A dvida pblica em debate. (livro)

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    18-Nov-2014

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  • 1. CADERNO DE ESTUDOS A DIVIDA PUBLICA Saiba o que ela tem a ver com a sua vida AUDITORIA
  • 2. 1 4 Caderno de estudos FICHA TCNICA Copyright 2012 by Maria Lucia Fattorelli Auditoria Cidad da Dvida Todos os direitos reservados. Impresso no Brasil. Nenhum a parte deste livro pode ser utilizada, reproduzida ou armazenada em qualquer forma ou meto, seja m ecnico ou eletrnico, fotocpia, gravao etc., sem a permisso por escrito da editora. Iniciativa: Auditoria Cidad da Dvida (w w w .auditonacidada.org.br) Autoria: Maria Lucia Fattorelli Colaborao: Rodrigo Vieira de vila, Eullia Alvarenga, Joo Pedro Casarotto, Joo Gabriel Lopes, Carlos Eduardo Fontes, Edson de Sousa, Joana DArc Farinha, Sam ille Xmenes, Maurcio Jos Nunes Oliveira, Tania Jam ardo Faillace, Jacques D'Qrnellas, Waldisley Rodrigues, Mrcia Tavares, Maria Auxiliadora M ouro Martinez, Marliane Ferreira dos Santos. Ilustrao: Nivaldo Marques Martins Projeto grfico: Roberto Maia, Sygrio Com unicao & Artes Editorao eletrnica: M ojo Design impresso: Inove Grfica e Editora Ficha catalogrfica elaborada pela Inove Grfica e Editora Fattorelli, Maria Lucia Caderno de Estudos A Divida Pblica em Debate / Maria Lucia Fattorelli. Braslia, 2012. eop. 1, Dvida Pblica 2. Caderno de Estudos 3. Auditoria 4, Brasil I. Titulo. CDD 330.981___________________________________ CDU 304(81) iSBN 978-85-66343 00-7 A VENDA NOSiTE: www.inoveeditora.com.br [ A D V I D A H B L I C A E V D E U A T F
  • 3. : A P i T U L O 3 ODELO ECONOMICO 'UIVOCADO E JUSTIA SOCIAL ' n--: . mos, o Brasil um dos pases mais ricos , _ _ndo sob todos os pontos de vista: eco- ocial, cultural, natural e humano. (*CfS5- dessa riqueza, os direitos sociais no soo zevidamente atendidos em nosso Pas. I- ^-ensa maioria da populao, que menos re meios materiais, a realizao dos direi- s continua sendo uma utopia distante, uma pequena parcela dos brasileiros ia rica e tem oportunidade de ter uma lSna. Existe um imenso fosso social. -SCIAMOS UM GRANDE S4.Si.DOXO NO BRASIL: ' #=Economia Mundial; 1 ; ior distribuio de renda do mundo; 1 i- no ranking de respeito aos Direitos -.Tianos -IDH. PORQUE? * E preciso compreender as razes dessas desi gualdades, a fim de possibilitar um amplo debate orientado para a busca de sadas que modifiquem essa realidade. Aadoo de equivocado modelo econmico no Brasil tem aprofun dado as desigualdades sociais e o desrespeito aos direitos humanos, o que se evidencia pela anlise dos seguintes aspectos: f?Concentrao de Renda; Pri vatizaes; Equivocado Regime de Metas de Inflao; Modelo Tributrio Injusto; Poltica de Supervit Primrio e Dvida Pblica. 1 9 A DI v i p a P j B 1.1C A Q :: u a l L | Caderno de estudos
  • 4. CONCENTRAO DE RENDA U m dos grandes problemas brasileiros, e um dos mais facilmente observveis, que nossa riqueza est concentrada nas mos de poucos grandes proprietrios - nacionais e estrangeiros - de terras e negcios, especialmente empreitei ras e bancos que se dedicam a atividades financeiro-especulativas. Ao longo da nossa histria, as decises polticas e econmicas tm privilegiado esses grandes proprie trios (que geralmentefinanciam as campanhas eleitorais), favorecendo a concentrao de recursos e poder nas mos de poucos, o que tem reforado as desigualdades sociais. Em razo disso, o Brasil conside rado, atualmente, o B pas mais injusto do mundo. Apesar dos "Programas Sociais" existentes, como o "Bolsa Famlia", ainda estamos muito distantes de um patamar mnimo dejustia social. Outro dado indicativo da concentrao da ren da no Brasil foi divulgado peia ONU (Organizao das Naes Unidas) em 2008, indicando que para cada 1 dlar destinado aos 10% mais pobres, 51,3 dlares so destinados aos 10% mais ricos. O nvel comparvel a pases como Guatemala (US$ 48,20), Panam {US$ 57,50) e El Salvador
  • 5. por meio das PPP - parcerias pblico-privadas - e do Prollni, programa que concede incentivos fis cais a instituies privadas de ensino universitrio em lugar de realizar investimentos para expanso da educao superior pblica. A atual presidenta Dilma Rousseff tambm realizou inaceitveis privatizaes (previdncia dos servidores pblicos, aeroportos, hospitais universitrios). Ajustificativa legal apresentada para a realiza o dessas privatizaes desde o governo Cotlor, no inicio da dcada de 1990, foi a necessidade de pagamento da divida pblica. Desde o incio foram feitas diversas denn cias de irregularidades sobre este processo. Entidades de todo o Pas se mobilizaram contra a entrega do patrimnio pblico. Aesjudiciais ajuizadas pelo Ministrio Pblico aguardam, at os dias atuais, uma deciso final. At mesmo a Petrobras e o Banco do Brasil tiveram grande parte de suas aes vendidas a investidores privados - brasileiros e estrangeiros. importante ressaltar que grande parte das privatiza es foram financiadas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social) e que ttulos da dvida pblica foram aceitos como moeda de privatizao. Tais ttulos t.Brady) vinham sendo negociados no mercado secundrio por cerca de apenas 20% de seu valor de face e, ao serem aceitos pelo valor integral para o pagamento das privatizaes, represen taram uma verdadeira liquidao do patrimnio pblico brasileiro: um grande negcio para os compradores das empresas estatais. Na prtica, isso significa que o - j baixo - valor pelo qual as empresas estatais foram leiloadas reduziu- -se ainda mais devido aceitao dos ttulos da dvida brasileira como pagamento. Os efeitos das privatizaes estenderam-se para muito alm disso. Com a venda de empre sas pblicas a multinacionais, foi incrementada a importao de insumos, equipamentos e tecno- logias, algo facilitado pelas medidas de abertura comercial desencadeadas de Collor em diante por todos os governantes. Aumentaram, tambm, as remessas de lucros ao exterior, incrementando- se as perdas de patrimnio nacional. Por fim, a dvida pblica interna e externa que sefalava em reduzir aumentou aceleradamente. Por lei, os recursos apurados em privatizaes destinam-se ao pagamento da dvida pblica. Apesar das privatizaes, essa dvida nunca diminuiu; ao con trrio, tem crescido continua mente desde o inicio do governa FHC, passando por Lula e Dilma. Tambm aumentou o Passivo Externo devido ao crescimento das remessas de lucros e compras de insumos no exterior. EQUIVOCADO REGIME DE METAS DE INFLAO E evidente que todos os brasileiros so favo rveis ao controle da inflao. Ocorre que o "Regime de Metas" adotado no Brasil, sob deter minao do FMI desde 1998, no tem controlado o tipo de inflao verificado no Pas e ainda sig nifica um mecanismo de transferncia de renda da sociedade para o setor financeiro. Isso ocorre I porque tal regime calcado na elevao da taxa de juros "Selic" e no controle do volume de moeda em circulao. No Brasil, ao contrrio do que alegam governo e rentistas, a inflao atual no causada por suposto excesso de demanda, mas tem sido provocada por contnuos e elevados reajustes dos preos de alimentos e preos administrados, principalmente de energia, telefonia e combustvel. Esses itens afetam todos os preos de bens e servios ven didos no Pas, pois fazem parte da composio de seus custos. Adicionalmente, o preo dos alimentos e demais preos administrados no se reduzem quando o governo promove uma elevao da taxa de juros Selic. Para CQjTTjatr^sseripo de inflao - deno- minad^inflao de preos^ o remdio ade quado o efetivo controle de tais preos, o que poderia ser feito pelo governo sem grandes dificuldades, j que estamos falando justamente de preos que em tese devem ser administrados pelo poder pblico. Devido privatizao de tais servios, a exigncia de altos lucros tem provo cado a elevao contnua desses preos. Alm de afetardiretamente a vida dos brasileiros que consomem tais servios, a elevao desses pre os tem pesado no cmputo da inflao, e no sofre reduo alguma quando os juros sobem. 21 | Caderno do estudos
  • 6. Da forma como regulamentado o "Regime de Metas de Inflao", toda vez que a inflao ame aa ultrapassar a meta estabelecida (atualmente em 4,5% ao ano), seu controle tem sido feito por meio da elevao da taxa Selic, desconsiderando -se as verdadeiras causas do aumento de preos no Brasil, Ao mesmo tempo em que os salrios do setor pblico e privado ficaram literalmente conge lados a partir do Piano Real em 1995, a dvida pblica federal passou a ter atualizao mone tria automtica, calculada com base em ndice publicado por instituio privada - IGP-M da Fundao Getlio Vargas - que indica a "expec tativa" de inflao. A est um dos grandes equvocos e distor es do modelo econmico em vigor no Pas, que privilegia o setor financeiro. 0 resultado foi o crescimento explosivo dos gastos coma dvida pblica federal, em detrimen to dos gastos com servios de sade, educao, como mostra o grfico abaixo. A outra ferramenta utilizada pelo Banco Central para controlara inflao tem provocado o crescimento acelerado da dvida e acumulado reservas internacionais a um custo altssimo para o Pas. At a presidenta Dilma reclamou do excesso de moeda que tem ingressado no Brasil, manifestando-se publicamente contra o que cha mou de "tsunami". 0 mecanismo que impediria esse tsunami seria a implantao de controle de capitais, o que j vem sendo praticado por diversos pases em todo o mundo. Ao contrrio de estabelecer esse controle sobre o ingresso de capitais, o Banco Central tem "enxugado" esse excesso de moeda, por meio das chamadas "Operaes de Mercado Aberto", mediante as quais fica com o excesso de dlares e entrega ttulos da dvida pblica brasileira aos bancos. A justificativa para tais operaes o risco de que tal excesso possa provocar inflao. Desde que o dlar comeou a se desvalorizar em todo o mundo, o volume dessas operaes de mercado aberto passou a aumentar acelera damente, pois os especuladores viram o gatilho acionado pelo "Regime de Metas de Inflao" como uma tremenda oportunidade para trazer seus dlares para o Brasil e troc-los por ttulos Oramento Geral da Unio - Gastos Selecionados (R$ bilhes) 800 > se C Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional (STN)/SIAF1 (Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal). Inclui a gC rolagem ou refinanciamento" da dvida. 22 Caderno de estudos I A Q I v I C A F B L C A e m O F B A T E Juros e
  • 7. da dvida pblica brasileira, que pagam os maio resjuros do mundo, isentos de qualquer tributo, podendo fugir do Pas quando bem entenderem, engordados pela variao cambial. Por sua vez, o Banco Central fica com os dla res e os destina s Reservas Internacionais, quej se aproximam de US$ 400 bilhes e no rendem quase nada ao Pas, pois esto aplicadas em gran de parte em ttulos da dvida norte americana, que pagam juros prximos de zero e ainda temos que arcar com os custos de senhoriagem. Por isso, o Banco Central (BC) tem apresenta do nos ltimos anos prejuzos bilionrios: R$ 147 bilhes em 2009, R$ 50 bilhes em 2010, e no 1s semestre de 2011 R$44,5 bilhes, tudo issotrans ferido para o Tesouro Nacional e arcado por todos os brasileiros. Contudo, quando o BC apresenta lucro operacional, este destinado exclusivamen te, por lei, para o pagamento da dvida. Dessa forma, a prioridade do atual modelo econmico para o "controle da inflao'' anco rado nas polticas de juros altos e controle da base monetria tem provocado grandes danos financeiros. MODELO TRIBUTRIO INJUSTO A maneira mais bvia de promover justia fiscal e distribuir renda seria por meio da cobrana de tributos de forma justa, ou seja, os mais ricos contribuiriam mais para que os recur sos arrecadados pelo Estado pudessem ser aplica dos em polticas pblicas que beneficiassem toda a populao, especialmente aos mais pobres. No isso que ocorre no Brasil. O sistema tri butrio brasileiro extremamente regressivo, pois a maior parte dos tributos so indiretos, embutidos nos preos de todos os produtos e servios que so consumidos igualmente por pobres e ricos. Contraditoriamente, os mais beneficiados com I alquotas reduzidas, isenes, incentivos fiscais j e dedues so justamente aqueles que mais ^poderiam contribuir para as finanas pblicas. O exemplo mais contundente desse benefcio ofato de que, at hoje, ainda no foi regulamen tado o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituio Federal de 1988. Adicionalmente, desde o governo FHC, a pol tica fiscal regressiva tem se voltado ao privilgio do sistema financeiro e grandes corporaes. Dentre os benefcios tributrios concedi dos ao capital financeiro durante os anos FHC, destacam-se: reduo da alquota do Imposto de Renda das instituies financeiras - 1RPJ - de 25% para 15%; reduodoadicional do IRPJ de 12%e 18%para 10%; * reduo da Contribuio Social sobre o Lucro Liquido-CSLL, de30% para8%, posteriormente elevada para 9%; reduo da base de clculo do IRPJ e da CSLL ao permitir a deduo dos juros sobre capital prprio; iseno do imposto de renda sobre remessa de lucros e dividendos ao exterior. Lula manteve todos esses privilgios e ainda concedeu outros, sobressaindo-se a iseno de Imposto de Renda para estrangeiros que lucram com os ttulos da dvida "interna" brasileira por meio da Lei 11.312/2006. Ao mesmo tempo em que foram aprovadas leis que garantiram essas benesses ao grande capital, outras normas aumentaram os tributos sobre o consumo, impactando sobremaneira as classes mais baixas, que empregam a totalidade de seus rendimentos no consumo de bens essenciais sua sobrevivncia. 23 A n I V DA P B L I C A EM C E B A l L I Caderno de estudos
  • 8. AS BENESSES TRIBUTARIAS DOS ESPECULADORES Lei 11.312/2006: Art. 1" Fica reduzida a zero a alquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos (...) pro duzidos por ttulos pblicos adquiridos a partir de 16 de fevereiro de 2006, quando pagos, cre ditados, entregues ou remetidos a beneficirio residente ou domiciliado no exterior... Alm disso, desde o Plano Reai a classe traba lhadora vem sendo pesadamente onerada face ao congelamento da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Fsica. Essa medida faz com que o trabalhador passe a pagar mais Imposto de Renda quando obtm meros reajustes inflacionrios que no modificam seu padro de vida ou sua capacidade contributiva. Apesar dos reajustes ocorridos, a atualizao da tabela do IRPF ainda acumula mais de 50% de defa- sagem, o que caracteriza um verdadeiro confisco. Essas injustias do modelo tributrio apro fundam o fosso social. De acordo com pes quisa recente do IPEA (Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada), pessoas cuja renda mensai familiar alcanava at dois salrios mnimos comprometiam 53,9% dos seus ganhos com o pagamento de tributos, enquanto que outras, com renda superior a 30 salrios mnimos, comprometiam apenas 29 % 3. A mesma pes quisa mostra que cerca de 50% da nossa carga tributria indireta, incidindo sobre o consu mo e atingindo indiscriminadamente a toda a populao, independentemente da renda e da riqueza. Dessa maneira, o pobre que faz suas compras no supermercado paga o mesmo imposto do milionrio. A renda, por sua vez, influencia em apenas 19% a carga tributria do Pas. Nos Estados Unidos, ela responde por 49% dos gastos dos cidados com tributos. A carga tributria brasileira, em mdia, no considerada alta se comparada de outros pa ses. Contudo, quando se observa a ausncia ou extrema insuficincia do devido retorno em bens e servios pblicos, constata-se o carter extrema mente injusto da tributao brasileira. Ademais, os tributos arrecadados destinam-se principalmente para o pagamento de juros da dvida pblica, o que caracteriza seu desvio de finalidade. 2. Fonte: . LEI KANDIR" A discusso sobre a tributao no Brasil no pode passar ao largo de um dos instrumentos mais controversos de estmulo exportao - a chamada LeiKandir. Esta lei (Lei Complementar 87/1996) entrou em vigor em 1996. Por seus dispositivos, isenta do pagamento de tributo estadua! - ICMS (Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios) - a comercializao de produtos destinados exportao, com o claro objetivo de atingir um supervit na balana comerciai e gerar divisas para o pagamento da dvida externa. Essa iseno de ICMS representou uma grande perda de receitas para Estados e Municpios, que repartem o produto da arrecadao do imposto. Ao mesmo tempo, a medida favoreceu enormemente aos grandes exportadores. Para compensar a perda dos Estados e Municpios, a Unio se obrigou, por meio da referida lei, a compensar as unidades federativas, na proporo de 75% para os Estados e 25% para os Municpios. A forma de compensao, contudo, foi a emisso de ttulos da dvida pblica. Por muito tempo, a Unio restituiu apenas parcialmente o valor devido. Atualmente, o governo sequer reconhece o dever de indenizao aos Estados, omitindo-se at mesmo de prever os recursos indenizatrios na Lei Oramentria, agravando o problema de arrecadao nos Estados. A medida tem contribudo para agravar a crise das finanas estaduais, estimulada, por outro lado, pelas imensas dvidas que estes contraem perante a Unio. 2 4 Caderno de estudos [ A Cl v 1r>A p b l i c a e m C E U a t e
  • 9. POLTICA DE SUPERAVIT PRIMRIO E DVIDA PBLICA E mbora ainda pouco discutido, o principal problema econmico do Brasil a chamada "dvida pblica", tratada com mais detalhes nos captulos seguintes. J SUPERVIT PRIM RIO O supervit primrio a "economia forada de gastos pblicos para o cumprimento de meta imposta pelo FMI ao Brasil desde 1998. Esse valor calculado como um percentual do PIB, mas recai unicamente sobre a parte do oramento referente aos gastos primrios, isto , sobre os gastos e investimentos sociais. Os gastos com juros da dvida - classificados como no-primrios - no entram nesse cmpu to. Da mesma forma, as receitas no-primrias, especialmente a emisso de novos ttulos da dvida, tambm no entram no clculo da meta de supervit primrio. A consequncia dessa frmula draconiana o arrocho fiscal sobre os gastos sociais, para que cada vez mais recursos pblicos sejam destinados ao pagamento de juros da dvida. Trata-se de escandaloso privilgio aos rentistas proprietrios dos ttulos da dvida brasileira - em sua imensa maioria instituies do sistema finan ceiro nacional e internacional - pois os gastos com osjuros so liberados da meta de supervit. Dessa forma, centenas de bilhes de reais de recursos obtidos com a emisso de novos ttulos da dvida e demais fontes no-primrias (tais como o recebimento de juros e amortizaes das dvidas de estados e municpios com a Unio, eventuais lucros do Banco Central, entre outros) s podem ser destinados ao pagamento dos juros, pois se forem destinados a gastos sociais, a meta de supervit primrio no seria cumprida. Por meio dessa frmula, o privilgio do paga mento dejuros da dvida se sobrepe aos direitos sociais e ao atendimento das urgentes necessida des do povo brasileiro. 0 Congresso Nacional aprovou, em 17/07/2012, a Lei de Diretrizes Oramentarias (LDO) para 2013, prevendo a meta de supervit primrio correspondente a R$ 155,9 bilhes para a Unio, Estados e Municpios. Entretanto, o seu efeito alcana quase R$ 1trilho, ou seja, cerca da meta de do Oramento Geral da Unio, na medida em que obriga que receitas no-primrias sejam destinadas diretamente para o pagamento da dvida pblica. Por isso, urgente auditar essa dvida - como manda a Constituio Federal - e destrinchar os malabarismos que tm sido feitos para desviar cada vez mais recursos pblicos para o setor financeiro privado. Em 2011 foram gastos quase R$ 2 bihes por dia com a dvida pblica. Quem paga essa conta? T odos ns, brasileiros, pagamos a dvida pblica de vrias formas. Pagamos diretamente por meio dos tributos embutidos em tudo o que consumimos ou recebemos. Pagamos tambm por meio dos servios pblicos que deixamos de receber em razo do corte de gastos da Sade, Educao, Segurana, Transporte, Saneamento, Cultura, Assistncia Social etc. Por isso, todos temos o direito de saber, afinal, que dvida essa? 25 A D V I D A F B L CA F M D E B A T E ! Caderno de estudos
  • 10. O PAGAMENTO DE JUROS E AMORTIZAES DA DVIDA CONSOME QUASE A METADE DOS RECURSOS DA UNIO Elaborao: Auditoria Cidad da Divida, Nota: 0 valor de R$ 708 bilhes inclui o chamado *refinanciamento" ou "roagem", pois a CPI da Divida Pblica comprovou que parte relevante dos juros so contabilizados como tal. Para mais informaes ver . 26 Caderno de estudos | I V i D A P D:B L 1e A M d e s ^a t p Oramento Geral da Unio de 2011 - Executado - Total: R$ 1,571 trilho Juros e Amortizao da Dvida 45,05% i . R$ 708 bilhes Transferncia para Estados e Municpios 0.12% Relaes Exteriores 0.12% O rganizao Agrria 0.10% Indstria 0.08% Com rcio e Servios 0.08% Urbanism o 0.06% Direitos de Cidadania 0.04% Cultura 0.04% Com unicaes 0.03% Energia 0.02% D esporto e Lazer 0.02% Saneam ento 0.00% H abitao G esto A m bienta! 0.15% Cincia e Tecnologia 0.32% Essencial Justia 0.34% Legislativo 0.36% Segurana Pblica 0.41% Agricultura 0.61% Transporte 0.68% A dm inistrao 1.10% Ju d ici rio 1.34% Defesa Nacional 1.77% Trabalho 2.29% AssistnciaS. 2.85% Educao 2.99% Sade 4.07%
  • 11. C A P T U L O A DVIDA PBLICA BRASILEIRA T odas as naes devem garantir vida digna sua populao. Por isso, elas so autorizadas a contrair dvidas, dentro de determinados limites e condies legais, pois nem sempre os recursos arrecadados por meio dos tributos alcanam os montantes suficientes ao atendimento das neces sidades sociais. Portanto, a dvida pblica deveria ser um importante instrumento de financiamento do Estado e um meio viabilizador da implementao de investimentos e polticas pblicas. Entretanto, as auditorias realizadas nos ltimos anos tm demonstrado que o processo de endi- vidamento foi usurpado pelo sistema financeiro privado, ou seja, ao invs de aportar recursos ao Estado, a dvida pblica tem sido utilizada como um mecanismo meramente financeiro que retira recursos^pblicos e os transfere principalmente para o setor financeiro privado. o que chama mos de Sistema da Divida. Para tratar a questo politicamente e de forma democrtica, devem serfornecidos os instrumen tos que possibilitem o plerro conhecimento da realidade financeira do Pas, tornando a popula o capaz de decidir sobre que tipo de alocao de recursos mais desejvel aos interesses da nao. 0 QUE DVIDA PBLICA A dvida pblica abrange emprstimos contra dos pelo Estadojunto a instituies financei ras pblicas ou privadas, no mercado financeiro interno ou externo, bem como junto a empresas, organismos nacionais e internacionais, pessoas ou outros governos. A dvida pblica federal pode ser formalizada por meio de contratos celebrados entre as partes, ou por meio da oferta de ttulos pblicos emitidos pelo Tesouro Nacional. Teoricamente, a dvida pblica classificada como dvida interna ou dvida externa, de acordo coma localizao dos seus credores e com a moeda envolvida nas operaes. Historicamente, muito importante estudar a evoluo dessas duas dvidas de forma separada, como faremos nos captulos seguintes. RPSUCA FEDfSATIVA DO SRftSJl (3 LETRA DO TESOURO NACIONAL 10.000.000,00 0 3AHC0 C l TR *t 0 0 *A $ U H K I *iwhvi '' ''Sr* ' * dt)>"* *j(L* tf. x DEZ M IIH E S OE CRLJZEIRDS ' . j ' Porm, atualmente, diante da ausncia de res tries ao ingresso e sada de moedas internacio nais no Brasil por meio do sistema bancrio - o que convencionalmente se chama de liberdade de movimentao de capitais - esses conceitos precisam ser revistos, pois bancos e instituies estrangeiras so credores da dvida "interna, da mesma forma que bancos e instituies brasi leiros podem ser credores da dvida "externa". Alm disso, o Brasil tem emitido ttulos da dvida externa em reais. Tais exemplos demonstram que, atualmente, a natureza de ambas as dvidas - interna e externa - se confunde. Somando-se a chamada dvida "interna" com a "externa", temos ototal da dvida pblica brasileira. Em dezembro/2011, a dvida pblica brasileira alcanou R$ 3 trilhes, o que cor responde a 78% do PIB, pois a Dvida interna alcanou R$ 2,5 trilhes e a Dvida Externa supe rou os US$ 400 bilhes, conforme cifras includas no quadro a seguir: Ttulos Pblicos so obrigaes assumidas pelo Estado. H muitos anos os ttulos so emitidos unica mente em forma eletrnica, e no em papel, como Ilustra a figura acima. 0 0 I 27 a n f v l Da p j B L i c A. e m D - li a T c | Caderno de estudos
  • 12. DVIDA INTERNA DVIDA EXTERNA 28 Caderno de estudos Na teoria Na prtica Dvida interna a dvida contrada em moeda nacional junto a residentes no Pas. Grande parte dos ttulos da divida interna brasileira tm sido adquiridos por estrangeiros. DVIDA INTERNA (DEZ/2011) RS 2.536.065.586.017.68 (2 TRiLHES, 536 BILHES, 65 MILHES, 586 MIL, 17 REAIS E 68 CENTAVOS) Fonte: Banco Centrai Divida externa a divida contraida em moeda estrangeira (dlar, euro, iene, libra etc.) junto a residentes no exterior. Desde 2005, com a desvalorizao do dlar no mercado internacional, o Brasil passou a emitir ttulos da dvida externa em reais. DVIDA EXTERNA (DEZ/2011) U5$ 402.385.102.828,23 (402 BILHES. 385 MILHES, 102 MIL, 828 DLARES E 23 CENTAVOS) Fonte: Banco Central No caso da dvida "interna" investidores inter nacionais usufruem os maiores lucros do mundo com as elevadssimas taxas de juros praticadas no Brasil e NO PAGAM IMPOSTO DE RENDA! Em 2009, os estrangeiros que investiram em ttulos da dvida "interna" brasileira chegaram a lucrar at 50%em um s ano (devido soma das altas taxas de juros com a valorizao do real frente ao dlar), sem ter que pagar tributos por isso. No mesmo ano, o prejuzo do Banco Central do Brasil foi de R$ 147 bilhes devido desvalori zao das reservas cambiais, compradas com os dlares trocados por ttulos da dvida interna nas Operaes de Mercado Aberto. Constata-se que o processo de endividamen to se transformou em um meio de especulao financeira. Considerando que os pagamentos de juros e amortizaes dessa dvida consomem recursos que deveriam destinar-se ao atendi mento das necessidades sociais, todo cidado brasileiro est pagando essa conta e, portanto, precisa conhecer esse processo. OS NMEROS DA DVIDA A s investigaes promovidas pela CPI da Dvida Pblica realizada na Cmara dos Deputados (2009/2010) revelaram que no h a devida transparncia nos dados divulgados pelo governo federal em relao dvida pblica, tan to no que se refere ao seu estoque, como em relao ao fluxo de recursos, ou seja, o volume de gastos anuais com o pagamento de juros e amortizaes dessa dvida. Tanto a CPI como a Auditoria Cidad da Dvida tm denunciado graves distores na apresenta o dos dados oficiais. | A D V I D A P C B L I U A L M D [ B A CUSTO ANUAL DA DVIDA ou FLUXO DE RECURSOS Anualmente, o oramento geral da Unio destina ao pagamento de juros e amortizaes da dvida pblica a mais relevante parcela dos recursos advindos da arrecadao tributria e da contratao de novas dvidas. No ano de 2011, o governo federal destinou 45,05% do Oramento Executado para tal servi o da dvida pblica, ou seja, o montante de R$ 708 bilhes, conforme dados oficiais publicado no SIAFI - Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal, retratado no gr fico anterior. Por que o governo apresenta valores menores para o custo anual da dvida pblica? Considerando que os dados apresentados pela Auditoria Cidad da Dvida so obtidos unicamente por meio de fontes oficiais, expli caremos, a seguir, os artifcios que tm sido uti lizados pelo governo e setores da mdia para "aliviar" a apresentao dos nmeros da dvida sociedade.
  • 13. Cabe destacar os seguintes artifcios, que foram denunciados pela CPI da Dvida Pblica: No so divulgados os juros nominais da divida efetivamente pagos pelo Tesouro Nacional, omitindo-se a maior parcela des ses, representada pela atualizao monetria medida pelo IGP-Mdivulgado pela Fundao Getlio Vargas. Divulgam apenas os juros 0 que o governo divulga a ttulo de juros no SIAFI corresponde, to somente, parcela dos juros "reais", ou seja, parcela dos juros que supera a inflao medida pelo IGP-M. Isso leva a uma grande distoro na compreenso geral do efetivo gasto com a dvida pblica em comparao com todas as demais rubricas oramentrias. Enquanto o gasto com juros da dvida exclui a atualizao. todas as demais rubricas embutem eventual atualizao obtida e tal parcela no segregada. "reais, que parte dos juros que supera a inflao medida pelo IGP-M, e que se mostrou muito superior ao IPCA divulgado pelo IBGE nos ltimos 15anos. No divulgada a parcela do servio da dvida (juros e amortizaes) paga com os recursos obtidos pela emisso e leilo de novos ttulos, sobajustificativa de que setrata de mera "rola- gem" ou refinanciamento. A recente CPI da Dvida Pblica constatou e denunciou a contabilizao irregular que tem considerado como "amortizao da dvida" a parcela correspondente atualizao monetria e que, na realidade, parte integrante dos juros nominais e no da amortizao do principal. Qualquer pessoa que j assumiu alguma dvida sabeque a atualizao monetria parte integran teda remunerao, ou seja, dosjuros nominais. Diante disso, para se obter o valor efetivo do gasto anuat com a dvida, h que se incluir, tam bm, o valor que tem sido informado como mera rolagem'' ou refinanciamento, pois nessa rubrica est includa grande parte dos juros da dvida. Em 2011, o gasto total com a dvida pbli ca brasileira somou R$ 708 bilhes, conforme demonstramos. Outra razo fundamental para computar a atualizao monetria como remunerao da divida est relacionada com a utilizao de um mesmo critrio para a apresentao dos dados do oramento executado. Se no for computada a atualizao monetria (que parte dos juros nominais) como gastos com a dvida pblica, haver uma completa distoro na comparao entre os gastos com a dvida e todos os demais gastos oramentrios. Isso porque todas as demais rubricas repre sentadas no oramento - gastos com pessoal, previdncia, servios de sade, educao etc - englobam a respectiva atualizao monetria, ou seja, quando se obtm alguma reposio infla- cionria nos salrios dos servidores, no vaor das aposentadorias, ou em benefcios sociais e outros servios pblicos, tal reposio compe o valor de tal gasto refletido no Oramento da Unio. Diante disso, para que haja uma compatibi lidade entre todas as rubricas oramentrias, o gasto efetivo da dvida que deveria constar no oramento seria o valor dosjuros nominais, e no somente osjuros "reais (que superam a inflao}, como tem constado de estatsticas oficiais. ESTOQUE DA DVIDA O estoque da Dvida Interna alcanou, em dezembro/2011, o valor de R$ 2.536.065.586.017,68 (2 TRILHES, 536 BILHES, 65 MILHES, 586 MIL, 17 REAIS E 68 CENTAVOS)3. 0 estoque da Dvida Externa alcanou, na mesma data, US$ 402.385.102.828,23 ou seja, mais de 402 BILHES de dlares, que corresponde a cerca de R$ 692 bilhes, conside rando-se a taxa de converso de R$ 1,724. Portanto, em dezembro/2011 o estoque da dvida brasileira alcanou R$ 3.228.167.962.882,24 (3 TRILHES. 228 BILHES, 167 MILHES, 962 MIL, 882 REAIS E 24 CENTAVOS), que corresponde a 78% do P)B. 3. Fonte: - Quadro 35. 4. Fonte: - Quadros 51 e51 A. 23 A D I V i DA P B L I C A LM D E B A E ! Caderno de estudos
  • 14. 30 Caderno de estudos Por que o governo apresenta valores de estoque bem menores tanto para a Dvida Interna quanto para a Dvida Externa? Em primeiro lugar, importante deixar claro que, para fazer isto, governo e setores da mdia utilizam diversos artifcios, dentre os quais desta* camos os seguintes, explicados a seguir: Dvida Lquida Comparao Dvida Lquda/PIB Excluso de Dvida Externa privada DVIDA LQUIDA A apresentao do estoque da dvida por meio da chamada "Dvida Liquida" distorce o ver dadeiro estoque da dvida pblica, sobre o qual incidiro osjuros e os clculos para amortizaes. Tal conceito sequer possui sentido lgico, peias seguintes razes: Para obter achamada "dvida lquida" ogoverno desconta crditos que tem a receber (tais como as reservas internacionais), mas no considera as demais obrigaes a pagar, como o Passivo Externo, por exemplo. A est a primeira grande distoro. Alm disso, enquanto os ttulos da dvida bra sileira pagam as taxas de juros mais elevadas do mundo, as reservas internacionais (aplica das em sua maioria em ttulos da divida norte- -americana) no rendemquase nada aoTesouro Nacional. A est outra grande distoro: sub trair parcelas que possuem custos totalmente distintos. 0 acmulo elevado de reservas inter nacionais tem provocadoenorme custo ao Pais devido a essa disparidade de rendimentos. 0 termo "Dvida Lquida" uma definio esdrxula utilizada apenas no Brasil, pois os juros nominais efetivamente pagos so calcu lados e pagos sobre a dvida bruta e no sobre a lquida. Adicionalmente, asamortizaes tm sido feitas sobre a dvida bruta e no lquida. A utilizao do termo "dvida lquida tem tra zido grande confuso e iluso a muitos setores, tendo em vista que o mesmo encobre grande parte da dvida efetiva que est sendo paga por todos ns de vrias formas: com elevada carga tri butria, ausncia de servios pblicos de qualida de; cortes de gastos sociais; negativas a reajustes | A D ! V I D A P B L I C A E V Q E A T L salariais decentes; negativa de aumento para o salrio mnimo e remunerao de aposentados; perda de patrimnio pblico por meio de priva- tizaes; perda de direitos devido imposio de sucessivas reformas neoliberais; desrespeito aos direitos humanos e soberania nacional etc. O governo tem continuamente comemorado que a "dvida lquida" teria cado de 60% do PIB na "Era FHC" para cerca de 40% atualmente. Tal pro porosedeve aoenorme crescimentodas reservas internacionais s custas de tremendo nus ao Pas e prejuzos ao Banco Central (que so arcados pelo Tesouro Nacional, ou seja, por todos ns). Em portugus bem simples, o que o governo tem feito nos ltimos anos semelhante a uma pessoa entrar no cheque especial (pagandojuros altssimos) para depositar na poupana (ganhan do juros baixos), e ainda dizer que sua "dvida lquida no aumentou". COMPARAO DVIDA LQUIDA/PIB A primeira distoro ocorre devido compara o da dvida "lquida" com o PIB, pelas mes mas razes antes explicadas. A comparao com dados de dvida/PlB de outros pases pode levar a concluses errneas, tendo em vista que somente o Brasil utiliza o critrio de "dvida lquida". Alm disso, o governo brasileiro pratica astaxas dejuros maiselevadas do mundo (atualmente ataxa bsica est em 8% ao ano, mas osttulos esto sendo ven didos a taxas superiores a esta, principalmente no caso de ttulos "pr-fixados", ou vinculados a ndice de preos), enquanto outros paises praticam taxas muitas vezes menores:5Estados Unidos da Amrica do Norte (0,25%), Japo (0,1%), Inglaterra (0,5%). Cabe comentar tambm que, recentemente, a Alemanha conseguiuemitirttulos ajuros negativos 5. Fonte: .
  • 15. Por que o governo apresenta valores de estoque bem menores tanto para a Dvida Interna quanto para a Dvida Externa? Em primeiro lugar, importante deixar claro que, para fazer isto, governo e setores da mdia utilizam diversos artifcios, dentre os quais desta camos os seguintes, explicados a seguir: Dvida Lquida Comparao Dvida Lquida/PIB Exciuso de Dvida Externa privada DVIDA LQUIDA A apresentao do estoque da dvida por meio da chamada "Dvida Lquida" distorce o ver dadeiro estoque da dvida pblica, sobre o qual incidiro osjuros e os clculos para amortizaes. Tal conceito sequer possui sentido lgico, pelas seguintes razes: Para obterachamada "dvida lquida"o governo desconta crditos que tem a receber (tais como as reservas internacionais}, mas no considera as demais obrigaes a pagar, como o Passivo Externo, por exemplo. Ai est a primeira grande distoro. Aim disso, enquanto os ttulos da dvida bra sileira pagam as taxas de juros mais elevadas do mundo, as reservas internacionais (aplica das em sua maioria em ttulos da divida norte- -americana) no rendem quasenada aoTesouro Nacional. A est outra grande distoro: sub trair parcelas que possuem custos totalmente distintos. O acmulo elevado de reservas inter nacionais tem provocado enorme custo ao Pas devido a essa disparidade de rendimentos. O termo "Dvida Lquida" uma definio esdrxula utilizada apenas no Brasil, pois os juros nominais efetivamente pagos so calcu lados e pagos sobre a dvida bruta e no sobre alquida, Adicionalmente, as amortizaestm sidofeitas sobre a divida bruta e no lquida. A utilizao dotermo "dvida lquida" tem tra zido grande confuso e iluso a muitos setores, tendo em vista que o mesmo encobre grande parte da dvida efetiva que est sendo paga por todos ns de vrias formas: com elevada carga tri butria, ausncia de servios pblicos de qualida de; cortes de gastos sociais; negativas a reajustes 30 Caderno de estudos 1 A D V I DA r C S L CA f m D E B A T E salariais decentes; negativa de aumento para o salrio mnimo e remunerao de aposentados; perda de patrimnio pblico por meio de priva tizaes; perda de direitos devido imposio de sucessivas reformas neoliberais; desrespeito aos direitos humanos e soberania nacional etc. 0 governo tem continuamente comemorado que a "dvida lquida" teria cado de 60% do PIB na "Era FHC" para cerca de 40% atualmente. Tal pro poro sedeve aoenorme crescimento das reservas internacionais s custas de tremendo nus ao Pas e prejuzos ao Banco Central (que so arcados pelo Tesouro Nacional, ou seja, por todos ns). Em portugus bem simples, o que o governo tem feito nos ltimos anos semelhante a uma pessoa entrar no cheque especial (pagandojuros aftssimos) para depositar na poupana (ganhan do juros baixos), e ainda dizer que sua "dvida lquida no aumentou". COMPARAO DVIDA LQUIDA/PIB A primeira distoro ocorre devido compara o da dvida "lquida com o PIB, pelas mes mas razes antes explicadas. A comparao com dados de dvida/PIB de outros pases pode levar a concluses errneas, tendo em vista que somente o Brasil utiliza o critrio de "dvida lquida. Alm disso, o governo brasileiro pratica astaxas dejuros mais elevadas do mundo (atualmente ataxa bsica est em 8% ao ano, mas osttulos esto sendo ven didos a taxas superiores a esta, principalmente no caso de ttulos "pr-fixados" ou vinculados a ndice de preos), enquanto outros pases praticam taxas muitas vezes menores:1Estados Unidos da Amrica do Norte (0,25%), Japo (0,1%), Inglaterra (0,5%). Cabe comentar tambm que, recentemente, a Alemanha conseguiu emitir ttulos ajuros negativos. 5. Fonte' .
  • 16. EXCLUSO DA PARCELA REFERENTE DVIDA EXTERNA PRIVADA 0 estoque da dvida "externa" j atingiu US$ 402 bilhes6e indui a dvida externa privada, pois a mesma envolve uma obrigao do Estado, O governo costuma divulgar um montante bem menor de dvida externa. A partir de 2001, a pretexto de adotar metodologia recomendada pelo FMI, os dados da dvida externa passaram a ser divulgados sem os chamados "emprstimos intercompanhias", ou seja, os emprstimos devi dos por multinacionais asuas matrizes no exterior. Dessa forma, o dado divulgado pelo governo ao pblicoexclui parte da dvida externa contrada pelo setor privado, ou seja, devida por empresas e instituies do setor privado, e no pelo Estado. Cabe ressaltar, inicialmente, que apesar de parte da dvida externa ter sido de fato contra da por instituies do setor privado, o Estado o responsvel por fornecer a moeda estrangeira para os devedores "privados" pagarem suas dvi das ao exterior. Para obter essa moeda estran geira, o Estado se submete adoo de polticas nocivas a fim de atrair capitais ao Pas, tais como altas taxas de juros, acordos com o FMI (cujas imposies continuam presentes), e total liber dade de movimentao de capitais financeiros. Essas medidas afetam toda a economia do Pas. Adicionalmente, as investigaes tm revelado que nas ltimas dcadas, dvidas do setor privado foram, reiteradas vezes, transferidas para o setor pblico. Por isso, entendemos que deve ser com putado, no montante da dvida externa, tanto as dvidas contradas peio setor pblico como pelo setor privado. AUSNCIA DE TRANSPARNCIA A s divergncias na apresentao tanto do estoque como do fluxo de gastos com a dvi da demonstram que no tem sido devidamente respeitado o princpio da TRANSPARNCIA que deve reger todo ato do setor pblico. Por isso, a sociedade brasileira que paga essa elevada conta da dvida pblica deve exigir mais 6. Verquadro5S1 e 51-Ada planilha doBanco Central, disponveis no link: . transparncia dos dados relacionados ao endivi damento pblico brasileiro, pois este tem absor vido a maior parte dos recursos oramentrios, sacrificando toda a populao e comprometen do o futuro do Pas. A transparncia um princpio consagrado na Constituio Federal e a "Lei de Responsabilidade Fiscal" determina que todas as despesas e receitas da gesto fiscal sejam publicadas de forma trans parente e com amplo acesso pblico. Portanto, nosso DIREITO ter acesso atodas as informaes relacionadas com o endividamento pblico. Como vimos, a dvida brasileira j supera os R$ 3 TRILHES e consome quase a metade dos recursos do Oramento da Unio. COMO CHEGAMOS A ESTE PONTO? A recente CPI da dvida Pblica jogou luzes sobre este processo A Dvida Pblica Brasileira cresceu em decor rncia de mecanismos meramente finan ceiros, sem contrapartida em bens e servios ao Pas, e tambm em decorrncia de operaes obscuras. A histria da dvida tem sido uma verdadeira caixa preta. A Auditoria Cidad da Dvida e entidades da sociedade civil participaram ativamente da Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) da Dvida Pblica e tiveram acesso a documentos que comeam a jogar luzes sobre nossa histria. Agora, as investigaes devem ser aprofundadas pelo Ministrio Pblico. A CPI da Dvida foi uma iniciativa do Deputado Federal Ivan Valente (PSOL-SP) e funcionou de agosto de 2009 a maio de 2010. A coordenado ra da Auditoria Cidad da Dvida - Maria Lucia Fattorelli - foi requisitada para assessorar tecni camente a CPI, devido experincia adquirida durante a auditoria oficial da dvida do Equador; trabalho para o qual tambm foi designada, cujo relatrio embasou ato soberano do Presidente Rafael Correa que anulou 70% da dvida externa equatoriana em ttulos, possibilitando aumento de investimentos sociais, principalmente em sade e educao, novas rodovias e o resgate da cidadania. 31 A 0 v I C A P B I C A E W 3 E S A T F | Caderno de estudos
  • 17. No Brasil, a CPI tambm indicou documentos e provas de ilegalidade e ilegitimidade tanto da divida externa como da dvida interna, como veremos a seguir. Um dos mais importantes instrumentos de investigao por parte do Congresso Naciona! a Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI), a qual tem fora investi- gativa prpria de autoridades judiciais. O QUE CPI? Nos captulos seguintes apresentaremos um breve histrico da dvida externa a partir dos anos 1970, e da dvida interna a partir do Plano Real, em 1995, ambas at os dias atuais. Esses marcos iniciais foram os perodos estabelecidos tambm pela recente CPI da Dvida Pblica. A D V D A tem im p e d id o a v id a d ig n a e o a te n d im e n to aos d ire ito s h u m an o s De onde veio essa dvida? Quanto tomamos emprestado e quanto j pagamos? O que realmente devemos? * Quem contraiu emprstimos? Onde foram aplicados os recursos? Quem se beneficiou? * Qual a responsabilidade dos credores e organismos internacionais nesse processo? A vida sem luta um mar morto no centro do organismo universal." M A C H A D O DE A S S I S 32 Caderno de estudos | A d v i d a p b l i c a E m D E b a t F
  • 18. C A P T U L O DIVIDA EXTERNA A recente CPi da Dvida Pblica realizada na Cmara dos Deputados (2009/2010) teve acesso a documentos relacionados ao proces sos de endividamento externo desde 1970. Apesar das limitaes da CPI, as investigaes revelaram importantes fatos que reforam a necessidade de realizao de completa audi toria dessa dvida. O perodo coincide com o fim da paridade dlar-ouro nos Estados Unidos, anunciada em 1971, o que permitiu a emisso de grandes volu mes de dlares que foram entregues ao sistema bancrio e, por meio deste, ofertados sob a for ma de emprstimos que apresentavam taxas de juros aparentemente reduzidas, de 5a 6% ao ano, devido ao excesso de moeda. Dvida Externa (US$ bilhes) * - r N m ^ m 0 M J ' O ' - ( N r 0 ^ ^ v D N C 0 a ' O ' - f N n n T r i / n 0 M X 3 0 O > - r N f n r f i n 0 N C 0 ' O f" r s . N N N N r s . N r s . r ^ c o c c c o a o c o c o c o a o o o o o o a > < ^ < T < a ' G > o ,> C > < ^ < ^ o o o o o o o o o O ' r~ i-rgpjrsoifSiNfNfSfMlNfN^ Fonte: http://www.bcb.gQv.br/ftp/NotaEcon/NI20l201sep.zip -Quadros 51 e 51-A. DECADA DE 1970 A CPI comprovou que a dvida externa atua! se originou na dcada de 1970, em plena dita dura militar, perodo em que comeou a crescer aceleradamente. 0 primeiro aspecto da dvida externa brasilei ra a ser ressaltado a contratao, por atos de governos ilegtimos, de vultosos compromissos no transparentes. Essas taxas de juros eram flutuantes e variavam de acordo com as taxas de juros internacionais (Prime e Libor), que vinham de longo perodo em que se mantinham baixas. Alm das taxas de juros, os bancos cobravam outras taxas onerosas de compromisso, de contratao, de agente, de crdito, enfim, uma infinidade de taxas. Havia tambm forte componente de dvidas contratadas pelo setor privado, que utilizava o 3 3 a d v i d a P B L I C A EM D r R A T E I Caderro de estudos
  • 19. endividamento como forma de especulao financeira. O setor privado que tinha acesso a crditos externos no incio da dcada de 1970era composto principalmente por bancos e empresas privadas, inclusive multinacionais e estrangeiras instaladas no Pas. Tanto o setor privado como o setor pblico tomaram emprstimos externos junto a grandes bancos privados internacionais devido grande oferta de crditos com taxas baixas, vinculadas s taxas de juros internacionais (Prime e Libor). Essas taxas eram controladas pelos prprios bancos credores que compunham o FED (Federal Reserve Bank, Banco Central Norte-americano, que totalmente privado, controlava a Prime) e a Associao de Bancos Privados de Londres (que determinava a Libor). A partir de 1979essas taxas saltaram de 5 ou 6% ao ano para 20,5%. Ogrfico aseguir mostra o comportamento idn tico das duas taxas, demonstrando aconexo entre os bancos privados internacionais que as ditavam. Sob pressodiante da criseem 1982, surge oFMI exigindo que o Banco Central realizasse acordos com os bancos privados internacionais, por meio dos quais assumiu tanto a dvida externa pblica como tambm a dvida externa privada. Ao mes mo tempo, houve forte presso dos credores que faziam parte da instituio informal denominada Club de Paris para que o Brasil firmasse otal acordo com a banca privada internacional. Essa presso conjunta e articulada de credores configura cla ramente a ausncia de equilbrio entre as partes. A CPI da Dvida denunciou que poca da assinatura dos acordos com os bancos privados, em 1983, a legislao no permitia consolidaes e refinanciamentos de crditos externos. Alm disso, tais acordos continham inmeras clusulas ilegais e abusivas, que no chegaram a ser apro vadas pelo Congresso Nacional. H fortes indcios de nulidade nessa transfe rncia de dvida para o Banco Central, que na dcada seguinte, em 1994, foi transformada nos Taxas de Juros - Libor e Prime 25,000 0,000 r *3- o p : r^i r-^ o ^r Ov o o o o p O O cShv O p 00 O O rn oo '3- oo CTS O CO C CO o DCADA DE 1980 A elevao brutal das taxas de juros interna cionais Prime e Libor impactou seriamente os compromissos externos antes assumidos e a dvida se multiplicou provocando uma grande crise a partir de 1982. 3 4 Caderno de estudos I a d v i d a h j B i. i c. a e m D E B A T E denominados "bnus Brady", ttulos que depois serviram como "moeda" para comprar as empre sas estratgicas e lucrativas submetidas ao pro cesso de privatizao a partir de 1996. A interferncia direta do FMI em assuntos inter nos do Pas desde 1983 exigiu a implantao de
  • 20. medidas nefastas economia brasileira. Tal fato, aliado a onerosas condies dos acordos da dvida externa que transferiram o nus de dvidas pbli cas e privadas a cargo do Banco Central, agrava ram ainda mais a situao do endividamento brasileiro e paralisaram o Pas. Por isso, a dcada de 1980 ficou conhecida como "dcada perdida". CLCULO DO IMPACTO PROVOCADO PELA ELEVAO UNILATERAL DAS TAXAS DE JUROS O impacto da elevao unilateral das taxas de juros internacionais sobre a evoluo da dvida externa brasileira foi impressionante, como retrata o grfico a seguir: de US$ 223 bilhes, cujo ressarcimento deve ser exigido pelo Brasil. INTERFERNCIA DO FMI D esde o primeiro acordo do Brasil com o FMI, em 1983, esse organismo passou a exercer nefasta interferncia em assuntos internos do Pas, agindo sempre em defesa dos bancos pri vados internacionais. O poder do FMI no Pas era impressionan te, determinando o caminho a ser trilhado por nossa economia, exigindo privatizaes, impondo drsticos ajustes fiscais que impedi ram investimentos e representaram imensos cortes nos gastos sociais, suprimindo-se direitos Dvida Externa Total (Pblica e Privada) - US$ bilhes Fonte: Nota Tcnica DEPEC - 2009/24S. Dados disponveis no Anexo II Anlise Prefiminar N25 da CPI da Dvida Pblica. A linha azul do grfico acima mostra o impac to da alta unilateral e ilegal das taxas de juros nternacionais pelos bancos credores dos Estados Unidos e da Inglaterra, a partir de 1979. Alinha vermelha, pontilhada, demonstra a evo- jo da dvida externa brasileira, caso os juros :ivessem sidomantidos em 6% ao ano. Constata-se que os pagamentos realizados no perodo teriam sido suficientes para pagar toda a dvida externa, e o Brasil ainda teria valores a serem ressarcidos, Esses clculos indicaram um dano ao patrim nio pblico calculado, poca da CPI, de cerca sociais bsicos, agravando-se o desemprego e a misria. Devido grande influncia do FMI, consolidou- -se a crena popular generalizada de que aque le organismo seria o principal credor da dvida externa brasileira. A CPI provou que os credores privilegiados de sempre eram, na realidade, os grandes bancos privados internacionais, como indica a rea em vermelho no grfico a seguir. A parcela da dvida externa com o FMI correspondia linha verde do mesmo grfico: ft D i V I ,A; ? D 8:L I S A EM D Z B 3 5 Caderno de estudos
  • 21. Dvida Externa Registrada no Banco Centrai - US$ bilhes - 1969 a 1994 140 120 100 80 60 40 20 O ^ O i r '4 r * i'3 - in i1o r '* - o o c j ' r N n n ^ - i n v O r x o O t T ^ O rvjco^j-> C ) r ^ r ^ r ^ r ^ r ^ r ^ - f ^ - r - r ^ i - ^ c c c o c o c o c o o o c o c o c x D c 3 0 c r ' C T c j N Ov o> O"' CTt CJn CT. CT> G* Fonte: Relatrios Anuais do Sanco Central disportibilizados CPI da Dvid3. Nota: Os Emprstimos em Moeda" indicados em vermelho nt>grfica correspondem aos emprstimos junto a bancos comerciais, sendo que a maioria corresponde a bancos privados internacionais. Interessante observar que a crise financeira de 1982 foi provocada pelos grandes bancos privados internacionais, que promoveram a ele vao unilateral das taxas de juros internacionais (Libor e Prime), sendo que, alguns anos antes, eles mesmos haviam seduzido os pases latino- -americanos, mediante a oferta de emprstimos aparentemente baratos. A crise financeira abriu caminho para a atuao do FM! impondo drsti cos ajustes fiscais que geraram sacrifcios sociais, cortes de direitos, privatizaes, etc. importante estabelecer um paralelo entre esses fatos histricos e a atual crise financeira deflagrada em 2008 nos EUA e Europa, que tambm foi provocada por atitudes dos grandes bancos privados internacionais. Eles emitiram grande quantidade de derivativos sem lastro e corriam risco de quebra, tendo sido "salvos" pelas naes do Norte que logo em seguida se viram em profunda crise. Instalada a crise, novamente surge o FM!, agora na Europa, impondo polticas idnticas as que foram impostas Amrica Latina na dcada de 1980. ESFOROS DE INVESTIGAO DA DVIDA EXTERNA NA DCADA DE 1980 A crise da dvida externa vivida na dcada de 1980 foi to grave que diversas comisses parlamentares dedicaram importantes esforos no sentido de investigar as reais razes da crise e do espantoso crescimento da dvida externa brasileira. A primeira tarefa tcnica realizada a fim de assessorar a recente CPI da Dvida Pblica na Cmara dos Deputados consistiu em resgatar os relatrios das referidas comisses anteriores, pois suas apuraes devem ser conhecidas no s pelos parlamentares, mas por todos os brasileiros, conforme resumo a seguir: COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO-CMARA DOS DEPUTADOS/1983 N o ano de 1984 foi aprovado o relatrio final da Comisso Parlamentar de Inqurito rea lizada na Cmara dos Deputados. O documento apontou graves indcios de irregularidades, ilega lidades, alm dos previsveis e graves riscos que 36 Caderno de estudos I A D IV r DA 6 _ i C A EM U E R A r
  • 22. Comisso Parlamentares e Resultado CPI da Cmara dos Deputados destinada a "apurar as causas Presidente: Dep. Alencar Furtado e consequncias da divida brasileira e o Acordo com o FMI". Relator: Dep. Sebastio Nery Instituda pelo Requerimento N 8/83. Instalada em 16/08/1983. Relatrio Final aprovado em setembro de 1984. Comisso Especial do Senado Federal para a Dvida Externa, destinada a examinar a questo da divida externa brasileira e avaliar as razes que levaram o Governo a st/spendero pagamento dos encargos financeiros dela decorrentes, nos planos externo e interno". Instituda pelo Requerimento ns 17, de 1987. Instalada em 14/04/1987. Comisso Mista destinada ao exame analitico epericial dos atos e fatos geradores do endividamento brasileiro, para cumprir a misso constitucional -Ari. 26 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias'. Instalada em 11/04/1989. Presidente: Senador Carlos Chiarell Relator: Senador Fernando Henrique Cardoso Relatrio Final aprovado em 23 de agosto de 1989. Presidente: Dep. Waideck Orneias Relator: Senador Severo Gomes Relatrio Parcial aprovado em 9 de agosto de 19B9. Relator: Dep. Luiz Salomo Parecer Final apreciado em 5 de setembro de 1989, NO VOTADO. pscontratos de endividamento externo represen tavam para a soberania nacional. Adicionalmente, ; histrico relatrio final, de autoria do Deputado : ederal Sebastio Nery (PDT-RJ), evidenciou a oratica dos seguintes crimes: ViolaodacompetnciaexclusivadoCongresso Nacional para ratificar ou rejeitarconvenes e atos internacionais praticados pelo Presidente da Repblica; Crime de responsabilidade contra a guarda e legal emprego de dinheiro pblico (realizao de despesas e contrao de emprstimos sem autorizao legal): Crimede responsabilidadecontraaexistnciada Unio, cometido peio Presidenteda Repblica e por ministros de Estado, por violao da veda oconstitucional celebrao detratados que comprometam a dignidade da nao; 1 Desrespeitoaos princpiosconstitucionaisimpl citos da inalienabiiidade, imprescritibilidade e impenhorabiidade do patrimnio pblico; * Crime de responsabilidade contra a segurana interna do Pais ao admitir a dao de bens do patrimnio pblico em garantia antecipada; Abdicao da soberania nacional em favor das orientaes do Fundo Monetrio Internacional. Apesar dessas graves concluses, nenhuma providncia prtica foi levada a cabo. COMISSO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL/1987 E m 1987, o Senado Federal instalou a Comisso Especial para a Dvida Externa, destinada a "examinara questo da dvida externa brasileira e avaliar as razes que levaram o governo a sus pender o pagamento dos encargos financeiros dela decorrentes, nos planos externo e interno". O relator foi o ento senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP), que em seu rela trio reiterou a necessidade de enfrentamento do problema do endividamento externo, tendo em vista as graves irregularidades verificadas, dentre as quais destacamos: prtica do anato- cismo; alta unilateral de juros; corresponsabili- dade dos credores; ilegalidades na negociao da dvida; falta de transparncia; negociaes sigilosas; interferncia direta do FMI; articu lao de credores (FMI, Club de Paris, Comit Assessor dos Bancos Privados); elevados custos sociais da dvida externa; existncia de "custos injustificveis"; estatizao de dvidas privadas; exportao de capitais nacionais; utilizao deliberada de empresas estatais para obten o de emprstimos no exterior; desequilbrio contratual das partes negociantes; pulverizao de credores e dificuldade de controle por parte do Banco Centrai; comprovao do reduzido do valor da dvida no mercado secundrio, o que no foi levado em conta nas negociaes; entre outras. 3 7 n VI DA P J B L l C A CM D t E A T F | Caderno de estudos
  • 23. Cade Cabe ressaltar trecho do relatrio apresentado por FHC que d notcia sobre a polmica negocia o da dvida externa que envolveu dezenas de bilhes de dlares - cerca de US$ 60 bilhes - e que foi a base para a transformao da dvida externa contratual em bnus Brady em 1994. O ACORDO PLURIANUAL DE 1988 "No dia 6 dejunho de 1988, quando a gesto Mailson da Nbrega mal tinha completado 6 meses, o governo brasileiro assinou o "Term Sheet" do acordo provisrio de renegociao da dvida externa."... "Ao mesmo tempo em que o protocolo da negociao era manti do em absoluto, o governo fazia publicar uma Nota Oficial de tom autocongratula- trio, descrevendo a renegociao preliminar mente concluda como a melhorj obtida por um pas devedor. Diante da insistente recusa das autorida des oficiais, o Presidente da Comisso teve de recorrer a contatos no exterior para obter as informaes que lhe eram sonegadas dentro do Pas. O "Term Sheet" chegaria s mos do Senador Carlos Chiarelli por canais extraofidais no incio de julho. Os documentos oficiais foram ento submeti dos a uma anlise tcnica que constatou estarem sendo incompletas, imprecisas e exageradamente otimistas as apreciaes sobre o acordo publicadas na Nota Oficial. Foram encontrados erros e omisses rela cionados aos seguintes tpicos do acordo (...) "Como concluso, pode-se dizer que os frutos da negociao dita 'realista e profissional' conduzida pelo Ministro Mailson da Nbrega foi um dos mais draconianos acordos de renegociao j realizados por uma nao devedora nesta dcada. Como evidncia das distores do acordo, podem ser citados os lucros recordes auferidos pelos grandes bancos em 1988, que, segundo estimati vas divulgadas pelo Wall Street Journal, teriam atingido a fantstica cifra de US$ 1,6 bilho s com o acordo da divida bra sileira. Quanto ao pas devedor, durante os poucos meses em que o governo Sarney conseguij cumprirparcialmente as sufocantes disposies contratuais do acordo, a econo mia mergulhou em recesso, acompanha da da maior inflao de sua histria. O acordo de reescalonamento de 1988, previsto para abranger um perodo de sete anos, na prtica concedera menos do que um ano de flego economia brasileira. Decorridos qua tro meses da assinatura, o Ministro Mailsonj admitia oficialmente a necessidade de contrair emprstimos adicionais e suspender o 'relen- ding e a converso. Decorridos 9 meses, o Brasil voltava a atrasar os pagamentos da divida externa, entrando novamente em moratria." (Pgina 166) Diversos autores mencionam que a referida negociao teria ocorrido em 23/09/1988, mas a recente CPI da Dvida Pblica, realizada na Cmara dos Deputados, teve acesso a documen tos que comprovam que tal negociao teria se concludo somente em 1989, portanto, aps a promulgao da Constituio Federal. Outros trechos do Relatrio apresentado por FHC tambm merecem destaque: TRECHOS DO RELATRIO FINAL DA COMISSO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL (1987) RELATOR: SEN. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO "Como os dbitos externos brasileiros haviam sido contratados basicamente a taxas de juros flutuan tes, o choque dos ju ros provocou uma elevao da dvida sem contrapartida real de bens e servios. A partir desse momento, a dvida externa brasileira assume um carter eminentemente financeiro: os novos emprstimos na verdade, so obtidos para rolar em grande medida e a nvel agregado osjuros e as amortizaes." A partir de 1983, a questo da divida adquire nova dimenso. Segundo a Programao do 5etor Externo !PSE) submetida pelo Brasil aos banqueiros em Nova York em dezembro de 1982, a economia brasileira direcionada para a obteno de US$6 bilhes de supervit comercial, com uma previ so de dficit em transaes correntes de US$6,5 bilhes. Como osjuros dos dbitos externos previs tos para 1983 estavam na casa dos US$10 bilhes,! fica daro que a partir desse momento o Brasii marchava para a chamada transferncia lquida de ; 38 ^arjprnn de estudos | A D v I 0 a P B L I C A F V D E = a t e
  • 24. recursos reais para Oexterior", com o fim especfico de servir aos credores externos." "Do ponto de vista dos credores, o Brasil teve um excelente desempenho: dos US$6 bilhes de supe rvit comercial de 1983, passou a US$13 bilhes em 1984 e, dessa forma, cobriu os juros devidos. Internamente, porm, a recesso foi profunda e com custos sociais elevadssimos: estima-se que cerca de 5 milhes de trabalhadores do setor formal foram lanados no desemprego. Foi seguramente a recesso mais violenta da economia brasileira". "A situao que ora vivemos - arrocho salarial direto dos trabalhadores no setor pblico e indi- reto de toda a fora de trabalho (via eliminao do subsdio do trigo, por exemplo, sem qualquer poltica de renda compensatria), submisso da poltica econmica s regras e monitoramento do FMI, acomodao aos interesses dos grandes bancos internacionais, etc - no passa de uma encenao da inequvoca demonstrao da falta de governo no Pas. No a toa que os banquei ros acenaram com o possvel reescalonamento do principal da dvida para 20 anos, 8 de carncia, etc, mas no essencial - refinanciamento de juros, taxas de juros, spread, descontos, monitoramento, etc - no cederam um milmetro e se fixaram nos refi nanciamentos de parcela dos iuros (50%) apenas para este ano (1987 foi o ano da moratria e o juro ter que ser refinanciado de fato, pois o Pais no tem caixa para pag-lo). Em suma, o horizonte em todas as frentes sobre o Pas (aqui e no exterior...) no passa de 1988: o sinal do limite." "Registra-se a preocupao de muitos dos Senadores com a questo da legitimidadeda divida - posto que os contratos so leoninos e foram feitos revelia do Congresso Nacional - e com a questo da jurisdio." "Os ttulos da dvida dos pases passam a ser negociados com um desgio crescente no cha mado mercado secundrio, sinalizando que par cela da divida no teria condies de ser paga. Os bancos aumentam suas reservas, antecipando possveis .... Embora o relator tenha ocupado a Presidncia da Repblica do Brasil durante dois mandatos - oito anos, portanto nenhuma das irregu- laridades apontadas em seu relatrio, quando senador, chegou a ser enfrentada. Pelo contrrio, o endividamento pblico, tanto interno quanto externo, agravou-se, apesar da privatizao de cerca de 70% do patrimnio pblico nacional sob ajustificativa de pagar a dvida. Constituio Federal A Constituio de 1988 inseriu a previso de reali zao da auditoria da dvida externa: Constituio Federal, ADCT: An. 26. No prazo de um ano a contar da promulga o da Constituio, o Congresso Nacional promo ver, atravs de Comisso mista, exame analitico e pericial dos atos efatos geradores do endividamento externo brasileiro". Alm disso, a Constituio Federal determinou, taxativamente, que os contratos de endividamento externo deveriam ser submetidos aprovao pelo Senado Federal: Constituio Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: U V -autorizar operaes externas de natureza finan ceira, de interesse da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios; Tal dispositivo indica que a vultosa negociao concluda somente em 1989 seria completamente NULA, pois no foi autorizada pelo Congresso Nacional, que sequer teve acesso aos termos da negociao, conforme constou do relatrio apre sentado por FHC, cujo trecho foi antes transcrito. Comisso Mista do Congresso Nacional/1989 No ano de 1989, mais uma vez, o Congresso Nacional debruou-se sobre os contratos de endi vidamento externo brasileiro, alm de planilhas de clculo elaboradas pelo Banco Central, para mais uma vez descobrir fraudes diversas, dentre elas, a renncia soberania pelo governo brasilei ro. Ou seja: mais uma revelao de NULIDADE, mas ainda assim a dvida continuou sendo paga e reciclada, em negociaes cada vez mais onerosas para o Pas. Trecho do relatrio apresentado pelo sena dor Severo Gomes, que fez importante anlise jurdica dos acordos, merece ser destacado, para conhecimento por todos os brasileiros. O trecho a seguir se referia a um dos acordos celebrados pelo Banco Central com os bancos privados inter nacionais em 1982: 39 A D f V I 0 A P U B L I C A EM D E B A T E I Caderno de estudos
  • 25. 40 Caderno de esludos CLUSULA DE RENNCIA A SOBERANIA "Sem quaiquer sombra de dvida, aqui est o ponto mais espantoso dos Acordos. De notar, alis, a gros seria dos credores, ou a pusilanimidade dos nego ciadores brasileiros, admitindo uma clusula que, sobre ferir os brios nacionais, fundamentalmente intil, no contexto da negociao. (...) Esta clusula retrata um Brasil de joelhos, sem brios poupados, inerme e inerte, imolado irresponsabilidade dos que negociaram em seu nome e cupidez de seus credores. Porm, nada h de ser dito sobre essa nefanda clusula mais expressivo do que o prprio ilustrssimo Ministro Seabra Fagundes j fez: 'Este fato, de o Brasil renunciar explicitamente a alegar a sua soberania, faz deste documento talvez o mais triste da Histria poltica do Pas. Nunca encontrei -e no sou muito ausente dos estudos da histria do Pas - em todos os documentos histricos do Brasil, nada que se parecesse com esse documento, porque renncia de soberania talvez ns tenhamos tido renncias iguais, mas uma renncia declarada soberania do Pas a primeira vez que consta de uma documento, para mim histrico. Este me parece um dos fatos mais graves, de que somos contemporneos'1' Sen. Severo Gomes (Relator da Comisso Mista de 1989) 0 relatrio parcial do senador 5evero Gomes chegou a ser aprovado pelo plenrio do Congresso, porm, nenhuma de suas recomen daes - que tratavam sobre o questionamento judicial da dvida - foram seguidas. 0 segundo relator da Comisso Mista, Dep. Luiz Salomo, tambm apontou severas conclu ses, dentre as quais destacamos: Factibilidade de reduzir o montante da dvida externa; Necessidadedededuzir do principal consignado pelos bancosque emprestaram ajurosflutuan tes o excedente, avaliado em simulaes feitas pelo Banco Central, que variavam de 34 a 62 bilhes de dlares, na poca; Necessidade de retomar as investigaes e os processosjudiciaistendentes arecuperaras per das provenientes de fraudes e negcios ilcitos; Responsabilizar penalmente os responsveis internos e os cmplices externos; Repatriar asdivisasevadidas clandestinamente. I a c i v i D a p b l i c a l m d e b t O relatrio final sequer chegou a ser votado pela Comisso Mista. Levado ao plenrio, no houve qurum para a votao. "Manobras impediram que o relatrio fosse votado na Comisso Mista... Sem o apoio da maioria da Comisso, o parecer foi levado a exame do Plenrio do Congresso... Os partidos majoritrios na Cmara e no Senado optaram peia omisso" Dep. Luiz Salomo (Relator da Comisso Mista de 1989) Apesar das importantes concluses e graves indcios de ilegalidades e nulidades apontados por todas essas comisses, nenhuma providncia prtica foi adotada, e a dvida externa no parou de crescer, sendo objeto de sucessivas negocia es que a tornaram cada vez mais onerosa. Dcada de 1990 Na dcada de 1990, no bojo do processo de abertura econmica promovido pelo governo Collor, ao qual se seguiram a desestatizao e a desreguiamentao do mercado de capitais, as ins tituies credoras internacionais aproveitaram-se da fragilidade e da subordinao das economias nacionais para executar ochamado "Plano Brady". 0 engodo do Plano Brady Em 1994, o Brasil concluiu a implantao do denominado "Plano Brady". Esse plano significou a transformao da dvi da externa com bancos privados internacionais - antes formalizada sob a forma de "acordos", na dcada de 1980 - em ttulos da divida externa. Foram emitidos sete tipos de ttulos da dvida externa em troca da dvida anterior e de juros vencidos, em montante estimado em US$ 51 bilhes, na poca. No h transparncia em relao ao deta- Ihamento das dvidas objeto de converso. Tal negociao, tal como as da dcada de 1980, tambm no levou em considerao o valor de mercado da dvida anterior (de cerca de 20% do valor nominal, conforme constou de acr do do TCU), nem as ilegalidades que haviam sido arguidas por comisses parlamentares
  • 26. anteriores, e ainda exigiu a compra de garantias colaterais (ttulos do Tesouro norte-americano de cerca de US$ 3,9 bilhes). Caso fosse considerado o valor de mercado da dvida externa anterior, o resultado do Plano Brady pode ser resumido da forma retratada no grfico a seguir: novos bnus ou ttulos. A transformao de juros vencidos em ttulos uma comprovao explcita de anatocismo (juros sobre juros), con siderado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. A operao de troca da dvida por bnus no significou ingresso de recursos para o Pas, pois constituiu mera troca, e foi feita em Luxemburgo, A renegociao Brady aumentou a dvida (US$ bilhes) 60 50 40 30 20 10 Valor da dvida em mercado Bnus Brady emitidos Fonte: Paulo Nogueira Batista Jr e Armnio de Souza Rangel, "A Renegociao da Dvida Externa Brasileira e o Plano Brady: Avaliao de aSguns dos principais resultados", pg 15 e 18 e Ceres Aires Cerqueira "Dvida Externa Brasileira", pgs 65,122,123 e 124. Evidencia-se um tremendo prejuzo ao Pas, Apesar disso, o discurso oficiai e da grande mdia, na poca, foi de que o Brasil obteve um importan te "desconto" nessa negociao. Trata-se de mais .ri forte indcio da necessidade de realizao de Buditoria, pois os tais bnus Brady serviram como T io e d a " para a compra das estatais privatizadas partir de 1996. Dessa maneira, ao mesmo tempo emque entregvamos nosso patrimnio, aumen- avamos a leso ao errio. A negociao Brady tambm no levou em :snsiderao as recomendaes das Comisses : iHamentares do Congresso Nacional, portan- to a nova dvida dos bnus Brady tambm pode ter sua legitimidade e legalidade questionadas. O Plano Brady foi aplicado em 22 pases :onsiderados subdesenvolvidos e trocou tanto 3 dvida anterior como os juros vencidos por conhecido paraso fiscal, como uma "oferta priva da", sem registro na SEC (Securities and Exchcmge Comission dos Estados Unidos da Amrica) e no atendeu s exigncias da Lei de Vatores de 19337 para uma oferta pblica nos Estados Unidos, Ou sej^ fQi uma operao repleta de irregularidades. A nova^ao -^transformao de uma dvida em outra - deve ter uma causa legtima, o que no se confirmou na operao Brady. Por fim, cabe ressaltar que a dvida externa contratual com bancos privados vinha sendo objeto de graves questionamentos de ordem legal, com suspeitas inclusive de prescrio dessa dvida em 1992, sendo que atos ilcitos no podem gerar consequncias lcitas. 7. A Lei deValoresde 1933foi editada Iogoaps a GrandeCrisede 1929e regulamentou a comercializao de aes, ttulos e demais papis financeiros. A D V I D A P B L I C A E M D E B A T E 41 Caderno de estudos
  • 27. Resgates Antecipados com Pagam ento de gio Anlises tcnicas da CPI demonstraram que logo aps o referido Plano Brady, foram reali zadas trocas desses ttulos por novos ttulos da dvida externa (Global) e interna (NTN), operaes que possuem forte indcio de dano ao patrim nio pblico, ante os significativos desgios nas emisses dos bnus Global, suas elevadas taxas de juros, onerosas comisses e demais gastos assumidos pelo Brasil, bem como face s eleva dssimas taxas de juros da dvida interna. Observou-se, tambm, que os bnus Brady foram objeto de troca por outros ttulos da dvida externa (por exemplo, C-Bond por A-Bond, em 2005) que por sua vez foram objeto de resgate antecipado a partir de 2005. A CPI apurou que o Brasil tambm tem com prado antecipadamente ttulos da dvida externa. Ao invs de pedir desconto pela antecipao do pagamento, os elevados pagamentos foram feitos com gio que chegou a alcanar 70% do valor nominal dos ttulos originais. Ora, qual a razo para resgatar obrigaes antecipadamente e com pagamento de gio? A resposta das autoridades do Pas CPI da Dvida Pblica foi no sentido de que o endivida mento regido pelo benchmark", mecanismo de marcao de mercado que mede, entre outras coisas, a expectativa dos credores. 0 pagamento de gio pelo Tesouro brasileiro compensou expectativas frustradas de detento res de ttulos da divida externa brasileira emiti da em dlares. Um dos aspectos que afetou tal expectativa foi a queda no valor de tal moeda a partir de 2005. Tal fato bastante grave e demonstra a que ponto chega o privilgio do setor financeiro. Em nosso Pas faltam recursos para o atendimento de necessidades vitais de grande parte da populao, como demonstrado em captulos anteriores, mas sobram recursos para remunerar o capital financeiro. Pagam ento antecipado ao FMI: contradio inexplicvel Em 2005, durante o Governo Lula, foi ampla mente propagandeado o resgate antecipado ao
  • 28. DVIDA INTERNA D > V l> 1 x t e r n P s. A chamada dvida "interna corresponde dvida mobiliria - dvida em ttulos pblicos emitidos pelo Tesouro Nacional. Na prtica, a dvida "interna" tambm exter na, pois grande parte dos ttu los dessa dvida tem sido adquirida porestrangeirosque encontram no Brasil a maior taxa de juros do mundo, liberdade de capitais e iseno tributria. A recente CPI da Dvida Pblica analisou a evoluo da dvida interna a partir de 1995, tendo em vista que foi justamente a partir do Plano Real que seu crescimento se acelerou de maneira impressionante, como mostra o grfico a seguir. Em dezembro de 2011, a dvida interna superou a cifra de 2,5 trilhes de reais. Buscando explicaes para a contra partida, ajustificativa para essa dvida, a CPI constatou que as altas taxas de juros foram a principal causa do cres cimento acelerado da dvida interna, provando que este endividamen to tem uma origem meramente financeira, sem contrapartida em termos de desenvolvimento social e econmico. O Relatrio Final da CPI, aprovado pela base do governo e pelo PSDB, reconheceu esse grave fato, que tambm constitui uma importante evidncia da necessidade de completa auditoria dessa dvi da, pois a aplicao de "juros sobre juros" ("ana- tocismo") j foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. Os trabalhos da CPI apontaram uma srie de indcios de ilegalidades na dvida interna, caben do ressaltar os seguintes: Esta roupa me disfara melhor... Vo acreditar que o beneficirio dessa dvida "interna" o povo brasileiro! Falta de transparncia e graves defici ncias de controle e registro do endivida mento pblico, tais como: desaparecimento de documentos; falta de registro dos juros nominais efetivamente pagos por regime de caixa a cada ano, bem como dos fluxos de pagamentos e recebimentos; segredo em relao aos credores da dvida interna; insufi cincia de informaes sobre asjustificativas para a emisso de dvida.
  • 29. Fonte: http://www.bcb.gov.br/ftp/NotaEcon/NI201201pfp.zip -Quadro 35. Os deputados membros da CPI pertencentes aos grandes partidos se recusaram a aprovar Requerimento de Informaes que exigiria do governo o nome dos credores da dvida interna brasileira. Somente foi aprovado requerimento de dados agregados, que serviram como base para a elaborao do grfico ao lado. Considerando que a dvida pblica, seria de se esperar que os seus beneficirios fossem devidamente anunciados, tal como ocorre em diversas partes do mundo, inclu sive nos Estados Unidos da Amrica do Norte. Aqui no Brasil, frequentemente, auto ridades e a grande mdia argumentam que a dvida interna beneficia pequenos aplica- dores, clientes de Fundos de Investimento. Contudo, tal discurso no apresenta funda mento slido, pois quando a CPI da Dvida Pblica requereu informaes sobre o per fil dos detentores da dvida interna nesses Fundos {requerendo informao sobre a distribuio dos grandes e pequenos inves tidores), o Banco Central afirmou que no dispunha desta informao. Assuno de dvidas privadas, espe cialmente do setor financeiro, por meio do PROER, PROES e diversas outras formas. Credores da Dvida Interna - Abril/2010 no-nnanceiras Bancos nacionais e estrangeiros 55% Fonte: Banco Central (abrif/2010) http://www.bcb.0ov.br/ htms/infecon/demab/ma201Q04/Nlmprensa.zipe Secretaria de Previdncia Complementar (Estatstica Mensal- Dez/2009) -pg 3. Notas: (1) A rubrica "Fundos de Penso" inclui recursos desses Fundos que se encontram aplicados em Fundos de Investimento de Renda Fixa. Consequentemente, a rubrica "Fundos de Investimento" aparece descontada destes recursos. (2) A rubrica "Bancos Nacionais e Estrangeiros" inclui osTtulos Vinculados (que representam principalmenteodepsito, junto ao BC, petas instituies financeiras, de ttulos pblicos como garantia de operaes em Bolsa de Valores) e as "Operaes de Mercado Aberto" (que significam a retirada de moeda de circulao mediante entrega s instituies financeiras dos 1 ttulos pblicos em poder do Banco Central). 4 6 Caderno De estudos | A d v i d a Pi j Ri c a t u D E B A T E
  • 30. Descumprimento de atribuies legais e constitucionais peios rgos de controle do endividamento pblico federal, compro vado pela ausncia de resposta dos rgos oficiais de controle interno (Banco Central e Ministrio da Fazenda) a pedidos de infor mao sobre a dvida pblica brasileira e pela ausncia de realizao de auditoria nas negociaes com bancos privados internacio nais pelo Tribunal de Contas da Unio (TCU). Quanto ao Congresso Nacional, este vem des cumprindo, h mais de 20anos, a determina o constitucional de realizao da auditoria da dvida externa brasileira. Tambm no regulamentou o art. 30, incisos Ie II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dizem respeito aos limites globais de endividamento. Danos patrimoniais s finanas do Pas, configurada pela prtica doanatocismo (juros sobre juros), j considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, alm do ofe recimento de taxas de juros injustificadas e excessivamente elevadas. Conflito de interesses na determinao da taxa bsica dejuros: Os membros do Copom que definem as taxas de juros e demais auto ridades do Banco Central realizam reunies com "analistas independentes', tendo a CPI apurado que estes constituem - em cerca de 95%, ou seja, em sua imensa maioria - repre sentantes dos segmentos financeiros direta- mente interessados, o que pode caracterizar conflito de interesses. Adicionalmente, a CPI constatou que a maior parte dessas autorida des foi trabalhar no setor financeiro privado aps deixar o Banco Central. Astaxas dejuros Selic so definidas pelos 8 (oito) membros do Copom com base em critrios no mate mticos, pois a deciso tomada a partir de apresentaes tcnicas, discusses e "no decorrem da aplicao de uma frmula que definiria qual deveria ser a deciso do Comit sobre a meta da taxa Selic", cabendo ressal tar ainda que os votos de seus membros no eram divulgados. Argumentos insustentveis para os elevados juros: Alm da ausncia de justi ficativas tcnicas para o abusivo patamar de juros praticados durante os 15 anos analisa dos, oargumento de elevar taxasde juros para combater a inflao tambm no sesustenta. Ao mesmo tempo em que as autoridades monetrias defendem a elevao das taxas de juros sob a justificativa de controle infla cionrio, as mesmas autoridades permitem grandes aumentos nos preos administrados (tarifas de energia, telefone, combustvel, entre outros), o que um total contra-senso. Adicionalmente, os rgos de defesa da livre concorrncia no tm conseguido combater adequadamente os cartis privados que tam bm afetam aformao dos preos. Danos economia real: As elevadas taxas dejuros bsicos impulsionam as demais taxas dejuros praticadas pelos bancos, provocando aumento noscustosdas indstrias e empresas em geral, deprimindo o investimento, o que ocasiona a reduo da oferta de produtos, gerando inflao. As elevadas taxas de juros brasileiras so as maiores de todo o mundo, no havendo justificativa plausvel para tal patamar. Esse custo tem imposto atraso eco nmico imensurvel ao Pas. Polticas monetria e cambial equivo cadas: Danos decorrentes da excessiva acu mulao de reservas internacionais, por meio da elevao acelerada do estoque do endivi damento interno. A principal justificativa para a compra de dlares pelo Banco Central tem sido a de "enxugar" oexcesso de moeda e ev tar a valorizao da moeda nacional, porm, quando o BC compra a moeda americana, termina estimulando ainda mais os especu ladores a trazerem moeda estrangeira ao Pas. Prejuzos do Banco Central: O fato de o Banco Central manter crescentes e elevadas reservas em dlares emseu ativo, desde 2005, e ttulos da dvida Interna em seu passivo representa enorme transferncia de recursos do setor pblico para o setor financeiro priva do, tendo em vista a forte desvalorizao do dlar. O prejuzo do Banco Central alcanou R$ 147 bilhes em 2009, R$ 50 bilhes em 2010, RS 44,5 bilhes no 1-semestre de 2011, sendo que todo esse resultado negativo foi coberto pelo Tesouro Nacional, ou seja, foi arcado por toda a sociedade. Issocaracteriza violao do princpio republicano em senti do de adequado trato da coisa pblica pelos agentes do Estado, cuja investigao deve ser aprofundada para apurar eventual dano ao patrimnio pblico. A 0 I V I C A F II li L C A r M D t 8 A 1 E | 47 Caderno de
  • 31. III Todos esses graves indcios de rregularidades apontados pela CPI reforam a necessidade de realizao de completa auditoria dessa dvida. A RECENTE QUEDA DA TAXA SELIC Em 2011, a taxa Selic passou a cair, reduzin do-se ao patamar de 8% ao ano. Entretanto, estudos realizados pela Auditoria Cidad da Dvida tm demonstrado que justamente quando a taxa passou a cair, o Tesouro Nacional passou a praticar vendas de ttulos da dvida brasileira em taxas fixas e superiores Selic. Exatamente no dia 19/04/2012, data em que a taxa Selic caiu a 9%, como amplamente noti ciado nos grandes meios de comunicao, o Tesouro Nacional efetuou praticamente a totalidade de vendas de ttulos da dvida bra sileira a taxas muito superiores, que chegaram a 10,79% ao ano. Ora, qual a razo para essa prtica, eviden temente contrria aos interesses do Pas? Uma das justificativas normalmente apresentadas que o "mercado no aceita comprar por taxas mais baixas. Mas quem o "m ercado"? A venda de ttulos se d por meio dos dealers - reduzido grupo de grandes bancos nacionais e estrangeiros que tm a preferncia na compra dos ttulos leiloados pelo Tesouro Nacional em primeira mo8. Essa modalidade de negociao foi introdu zida a partir de 2001, com a edio da Circular BACEN ns 3.053, havendo um rodzio entre as instituies financeiras. Na data em que o pre sente Caderno est sendo elaborado os dealers so os seguintes: 8. Ver . Quantomaispagamos ^maisdevemos?!?^. GASTOS COM JUROS 48 Caderno de estudos | A o l v i D A P b l i c a FM D . E ATE MM
  • 32. Tesouro Nacional INSTITUIES CREDENCIADAS A OPERAR COM A CODIP E COM O DEMAB 10/08/2012 a 31/01/201310/02/2012 a 31/07/2012 BCOBRADESCOS A BCO BTG PACTUAL S A BCOCITIBANKS A BCO DO BRASIL S A/MERCADO BCO J P MORGAN S A BCO SANTANDER (BRASIL) S A BCO VOTORANTIM S A CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MERCADO CM CAPITAL MARKETS CCTVM LTDA HSBC BANK BRASIL S A - BANCO MLTIPLO ITAU UNI BANCO S A RENASCENCA DTVM LTDA/BRAD BCO BARCLAYS S A BCO BRADESCO S A BCO BTG PACTUAL S A BCO DO BRASIL S A/MERCADO BCO SANTANDER (BRASIL) S A BCO VOTORANTIM S A CAIXA ECONOMICA FEDERAL/MERCADO DEUTSCHE BANK S A - BCO ALEMAO HSBC BANK BRASIL S A - BANCO MLTIPLO ICAP DO BRASIL CTVM LTDA/BRAD ITAU UNIBANCO S A RENASCENCA DTVM LTDA/BRAD Referncia Legal: Deciso-Conjunta 18. de 10/02/2010, Ato Normativo Conjunto de 26 de 08/02/2012 e Ato Normativo Conjunto 27 de 08/02/2012. Depreende-se que o grupo de bancos nacionais e estrangeiros que tm a preferncia de comprar os ttulos colocam o Tesouro Nacional a servio do Sistema da Dvida, pois s compram os ttulos leiloados quando as condies ofereci das atendem a seus interesses, e, dessa forma, na prtica, ditam as regras. Assim tem funcionado o Sistema da Dvida. QUEM GANHA COM ESSE PROCESSO? Detodo esse processo de escoamento notrans parente dos recursos pblicos por meio da dvida pblica - interna e externa - resta uma grande certeza: os detentores dos ttulos - em sua maioria bancos, auferem, no Brasil, os maiores lucros do mundo, como comprova o grfico a seguir: Lucro dos Bancos (R$ bilhes) 80 60 40 20 Aparente queda Aumento de Provises 00 O
  • 33. C A P T U L O 8 O SISTEMA DA DVIDA SISTEMA DA DVIDA NO BRASIL A nos de estudos sobre o endividamento pblico no Brasil, em outros pases da Amrica Latina e mais recentemente na Europa, permitiram a identificao de um mesmo modus operandi, um desvirtuamento do papel da dvida pblica e sua utilizao em benefcio do setor finan Em tese, a dvida pblica deveria funcionar (como um importante instrumento de financia- lento do Estado, ou seja, um instrumento que ^viabilizaria aporte de recursos ao Estado, a fim de complementar recursos necessrios ao cum- Entretanto, as investigaes realizadas em diversos pases tm comprovado que esse papei foi usurpado e a divida, pblica se transformou em um instrumento disposio dos donos do poder financeiro^ou seja, ao invs de jportar recursos ao Estado, tem sido um mecanismo de transferncia de recursos do setor pblico para o setor finarceiro privado. Ta) proeza possibilitada por um arcabouo de privilgios de ordem lega!, poltica, finan ceira e econmica que denominamos "Sistema da Dvida", que visa a garantir prioridade absoluta aos pagamen tos financeiros da dvida pblica, em detrimento de direitos humanos e sociais de toda a nao. A fim de exemplificar como opera o "Sistema da Dvida" no Brasil, cabe mencionar alguns privi lgios evidenciados no modelo econmico e na estrutura legal, possibi litados pelo equivocado sistema poltico que permite o financiamento privado de campanhas eleitorais. MODELO ECONMICO O modelo econmico adotado no Pas com pletamente voltado para a garantia dos privil gios da dvida, o que se evidencia pelas seguintes caractersticas: Poder exacerbado do setor financeiro, espe cialmente bancos privados e FMI, frequente mente identificado como "0 Mercado", cujo comportamento acaba justificando polticas econmicas nocivas ao Pas e que beneficiam somente a eles mesmos, tais como a prtica dejuros altos, as privatizaes de setores esta tais estratgicos, entre muitas outras; Financeirizao baseada em "papis", caracte rizada pela proliferao de Fundos: Soberano, do Pr-Sal, de Previdncia, etc, que absorvem todo o risco do mercado financeiro desregu- lado. Tais fundos podem se transformar em veculos para a transmisso, para o Brasil, dos papis podres que provocaram a atua! crise financeira internacional; FUNDO DE PENSO 57 a d I v i o a - ; . i r: a f m d f r a t e | Caderno de estudos
  • 34. 58 Caderno de estudos Liberdade total para osfluxos de capitais, per mitindo que bancos nacionais utilizem setores sediados no exterior para usufruir da iseno tributria sobre os rendimentos proporciona dos pelos mais elevados juros do mundo pagos pelo Brasil. Adicionalmente, essa liberdade de movimentao deixa vulnerveis as polticas monetria e cambia! praticadas no Pais; Ausncia deTransparncia nas negociaes que geraramendividamento pblico, na divulgao dos valores dos juros nominais efetivamente pagos, sigiloem relaoaoscredores da dvida pblica, alm da utilizao de artifcios e deci ses baseadas em documentos secretos no acessveis populao; Prioridade para o "controle da inflao'' anco rada em polticas de juros altos e controle da base monetria que representam elevados ganhos ao setor financeiro; * Privilgios tributrios para o setor financeiro e grandes corporaes e pesada carga tributria para a classe trabalhadora. Esse modelo vem submetendo sucessivos governantes - ainda que de partidos diferentes - ao mesmo poder econmico que financia as suas campanhas eleitorais e, dessa forma, exerce grande influncia nas decises polticas do Pas. Adicionalmente, os donos do poder financeiro exercem o controle da grande mdia, como antes mencionado, e no rarofinanciam instituies de ensino para desenvolver robustas teses em defesa do funcionamento desse injusto modelo que os beneficia. OS PRIVILGIOS LEGAIS DA DVIDA V imos que a dvida pblica brasileira tem consumido, anualmente, quase a metade dos recursos da Unio, provenien tes tanto de arrecadao tributria como da contratao de novas dvidas. Para conseguir essa faanha, a dvida con ta com um enorme arcabouo de ordem legal - uma superestrutura jurdica - que garante a prioridade de recursos para os pagamentos finan ceiros da dvida pblica, enquanto que remanesce desassistida uma significativa poro dos direitos sociais e humanos do povo brasileiro. Constituio Federal na Constituio Federal que tem incio o arcabouo jurdico que garante os privilgios da dvida. Vejamos o que determina o art. 166: Art. 166. Os projetos de leirelativos ao plano pluria- nual, s diretrizes oramentarias, ao oramento anual e aos crditos adicionais seroo apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. U .S:: As emendas ao projeto de lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (...) II - indiquem os recursos necessrios, admitidos apenos os provenientes de anulao de despesa, excludas as que incidam sobre; (...) b) servio da divida; Segundo diretriz consagrada no direito finan ceiro, toda despesa pblica deve trazer consigo, no oramento em que estiver prevista, a fonte e o montante dos recursos a elas destinados. 0 dispositivo constitucional antes transcrito - letra "b" do art. 166,3, II - abriu exceo a essa regra quando se tratar de necessidade de recursos pblicos destinados ao pagamento da dvida pblica, que NO necessitam ter sua fon te prevista no oramento.
  • 35. 0 efeito claro desse dispositivo a liberao indiscriminada de valores para o pagamento de servios da dvida, inclusive com impacto nega tivo sobre os gastos sociais. Quando os recursos - mesmo aps os contingenciamentos de gastos sociais - no so suficientes para pagar o servio da dvida, novos ttulos da dvida so emitidos, provocando-se elevao contnua de seu esto que, apesar dos vultosos pagamentos. Alm do mais, este dispositivo constitucional impede que o Legislativo - por meio de emen das - altere o valor destinado ao pagamento do servio da dvida. Em bom portugus: o Congresso Nacional fica vrios meses discutindo tudo sobre o Oramento, menos o essencial, ou seja, o servio da dvida, que consome a maior parcela dos recursos pblicos. CONSTITUIO FRAUDADA? A insero desse dispositivo no texto constitu cional bastante questionada. Importante estudo, realizado no ano de 2006 por Adriano Benayon e Pedro Antonio Dourado de Rezende, demonstrou uma grave irregularidade praticada durante o perodo da Constituinte. O estudo "Anatomia de uma Fraude Constituio" acompanhado de uma srie de documentos, fotos e publicaes. Segundo os autores, o projeto do atual art. 166 da Constituio no inclua nenhuma exceo ao dispositivo segundo o qual "as emendas ao proje to de lei do oramento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessrios". E assim foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). No momento da sistematizao do texto constitucional, o artigo passou votao em segundo turno sem nenhu ma alterao, acompanhado das emendas corre latas, As emendas poderiam versar apenas sobre erros ou contradies. Contudo, no momento da votao, surgiram emendas que diziam respeito alterao de mrito. "Ao cumprir a Ordem do Dia, o presidente da ANC anunciou a 'fuso' das propostas de Emenda do artigo (...) com outras" relativas a outros artigos, "pondo em votao um nico texto para os trs artigos, que supostamente as reunia para votao simultnea". Nesse nterim, foram irre gularmente adicionados dispositivos redao que havia sido aprovada em primeiro turno, e que alteravam substancialmente o dispositivo originai. "Os dispositivos adicionados (...) surgi ram somente no Requerimento apresentado no dia de votao". Dessa forma, as excees hoje verificadas no texto constitucional foram sub metidas votao somente no 2o turno, como se fosse meramente uma compilao do que j havia sido votado. Induzidos, os constituintes aprovaram o artigo por ampia maioria (408 favo rveis, 5 contrrios e 12abstenes). Posteriormente, a irregularidade foi assumi da publicamente pelo ento deputado Nelson Jobim. Apesar de denncias e protestos, at o momento, esse dispositivo que carrega forte evidncia de vcio de origem permanece intacto e produzindo onerosos efeitos. Esse dispositivo constitucional suspeito de fraude garante prio ridade absoluta dvida pblica. "LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL"-LRF O utro privilgio da dvida evidenciado na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar na101/2000 - LRF. Esta lei, saudada pela grande mdiae por setores dominantes como sefosse a lei que viria pr fim corrupo pblica, na realidade, notrata de desvio de recursos, m versao ou mesmo corrupo. Areferida lei trata de controle do gasto pblico, a fim de garantir o pagamento da dvida pblica. A LRF resultou de uma imposio do Fundo Monetrio Internacional ao governo brasileiro, seguindo a esteira do organismo no sentido da defesa incondicionada da "austeridade" fiscal. Na prtica, essa austeridade significa o rigoroso controle dos gastos pblicos, gerando uma eco nomia forada, uma "sobra" de recursos, que se denomina "superavit primrio", destinado agarantir a confiana dos credores internacionais de que o Brasil ter recursos para honrar o pagamento dos vultosos juros da divida. 59 a d v i c a f j e l c a FM o E 0 a i t I Caderno de estudos
  • 36. Para cumprir a meta de supervit primrio, os sucessivos governos tm iniciado cada ano com a edio de um decreto para o contingenciamento de verbas que o oramento votado no Congresso Nacional havia destinado s diversas reas sociais. O atual governo da Presidenta Dima editou, em 2011, o Decreto 7.445/2011, contingenciando o montante recorde de R$ 50 bilhes. Em 2012, novo recorde foi batido e o Decreto 7.680/2012 contingenciou o montante de R$ 55 bilhes, o que comprova a rigorosa conteno do oramento destinado s reas sociais. De acordo com o art. 73 da LRF, caso o admi nistrador pblico deixe de pagar os servios da dvida - ainda que para evitar a falncia dos ser vios bsicos do Estado, ou mesmo caso a dvida cresa de maneira inesperada por conta de uma elevao dosjuros - poder responder por crime de responsabilidade. OArt.16da LRF tambm impede que Legislativo aprove qualquer projeto de lei que implique em aumento de gastos sociais. Por outro lado, a refe rida lei no estabelece limite algum para os gastos com a dvida pblica. Tambm no estabelece limite para o custo da poltica monetria desem penhada pelo Banco Central - que gerou prejuzos brutais de R$ 147 bilhes em 2009, R$ 50 bilhes em 201Oe R$44,5 bilhes no I2semestre de 2011 - e, ainda por cima, determina que esse prejuzo seja absorvido pelo Tesouro Nacional. A mesma lei tambm faz srias restries a Estados e Municpios, impondo-lhes que sigam os objetivos da poltica econmica nacional, os quais, comotemos demonstrado, no so outros que no garantir, de modo absoluto, o credor financeiro e congelar os dispndios sociais. Trata-se de clara afrontaao principiofederativo e mais uma dasdiver sas irregularidades legitimadas pelo ordenamento jurdico brasileiro* que precisam ser revistas. LEI DE DIRETRIZES ORAMENTRIAS T ambmaLDO(Lei de DiretrizesOramentarias), que anualmente estabelece as linhas gerais do oramento do exerccio posterior, corrobora a primazia da dvida pblica no ordenamento jurdico brasileiro. A ttulo de exemplo, veja-se o que estabelece o art. 2da diretriz oramentria de 2012: "Art. 2o-A elaborao e a aprovao do Projeto de Lei Oramentria de 2012, bem como a execuo da respectiva Lei, devero ser compatveis com a obteno da meta de supervit primrio (...)" 9. MIRANDA, Srgio. A farsa do Lei de Responsabilidade Fiscal. Braslia- Cmara dos Deputados, 2000.. 60 Caderno deestudos | D i v [>A p tt 3 1 i o a F m l _ R a ~ t
  • 37. Dessa forma, a elaborao do oramento da Unio passa a ter como princpio fundamental a obteno de "supervit primrio". A partir do esta belecimento desta reserva de recursos para a divi da, os recursos primrios sodistribudos sdemais rubricas. importante ressaltar que essa poltica que reserva centenas de bilhes de reais de receitas no-primrias para o pagamento dejuros e amorti zaes da dvida - e, alm disso, reserva parte subs tancial das receitas primrias tambm para essefim - tem travado completamente o desenvolvimento do pas (ver item "Supervit Primrio'', no captulo 3). A dvida absorve cerca de metade de todas as receitas - primrias e no-primrias - impedindo a realizao de investimentos, reajustes salariais para servidores e atendimento s necessidades sociais. A LDO tambm estabelece que a atualizao da dvida pblica federa! no dever superar o IGP-M - ndice divulgado por instituio privada, a Fundao Getulio Vargas. A LDO tem estabelecido que a parte do "refi nanciamento" da dvida pblica deve constar separadamente do oramento, o que tem provo cado grande distoro na divulgao dos nme ros oficiais da dvida, como antes mencionado (ver item "Os nmeros da dvida", no captulo 4). O DOGMA DE COMPRARA CONFIANA DO DEUS "MERCADO" O arcabouo jurdico que privilegia os gas tos financeiros em detrimento dos direitos sociais resultado de um processo da histria brasileira que consolidou, no senso comum, a ideia de que mais importante para o Pas manter sua imagem de bom pagador perante credores e especuladores que fornecer ao seu povo um servio pblico de qualidade, ainda que isso sig nifique insistir no pagamento de dvidas ilegais, ilegtimas e insustentveis. Tambm de se notar com clareza a influncia externa sofrida para que fossem aprovadas medi das como essa. Aps esgotar os recursos do pas e travar o nosso desenvolvimento com as polticas impostas na dcada de 1980, o FMI continuou a impor com mo de ferro a agenda neoliberal no Brasil. E isso se fezcomespecial vigor pela implan tao do Sistema de Metas de Inflao, resultado de negociao com o rgo financeiro. Poressa metodologia, posta em prtica a partir do Decreto n. 3.088/99, todas as vezes em que se projetar um aumento da inflao em nvel superior ao programado, ou houver excesso de moeda em circulao, ativam-se dois instrumentos: (a) aumen to da taxa bsica dejuros (Selic); (b) "enxugamento" de moeda em operaes de mercado aberto. Qualquer que seja o instrumento utilizado, o efeito resulta em aumento da dvida pblica, pois: a) A elevao da taxa de juros Selic provoca a elevao dos compromissos financeiros rela cionados ao pagamento de juros da dvida. Se os recursosexistentes no sosuficientes, nova dvida emitida; b) O "enxugamento de moeda pelo Banco Centrai se d por meio da entrega de ttulos da dvida pblica em troca do excesso de moeda. Dessa forma, o Sistema de Metas de Inflao em prtica no Pas no tem servido para controlar o tipo de inflao que temos (decorrente do rea juste excessivo de tarifas pblicas e do preo de alimentos) e, na prtica, tem sido um mecanismo de gerao de dvida pblica. OUTROS PRIVILGIOS QUE GARANTEM A DESTINAO DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DA DVIDA A lm dos questionveis privilgios legais vis tos, existem outros privilgios adicionais que garantem a destinao de recursos para o servio da dvida: Lucro do Banco Central: Quando o Banco Central apura lucro operacional, esse lucro destinado exclusivamente ao pagamento da dvida pblica. Medida Provisria na2.179-36/2001, Art 2a, 1He Lei 11.803/2008, Art. 32: "Os valores pagos na forma do inciso I do art. 2nda Medida Provisria n" 2.179-36, de 24 de agosto de 2001 [lucro do BC], sero destinados exclusivamente ao pagamento da Dvida Pblica Mobiliria Federal, devendo ser paga, prioritariamente, aquela existente junto ao Banco Central do Brasil". 61 A D v i n a p u b l i c a em B F B A l E I Caderno de estudos
  • 38. Por outro lado, se o Banco Central apura preju zo operacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Tesouro cubra este prejuzo, como antes mencionado. Lucro das estatais distribudos ao gover no: Enquanto a parcela das aes das estatais que se encontra em mos privadas garante a esses proprietrios os respectivos dividendos, os lucros referentes parceia das estatais que ainda remanesce sob propriedade pblica destinada, por iei, para o pagamento da dvida pblica. Lei ns9.530/1997- "Art. 1ESero destina dos amortizao da divida pblica federai: I -a receita do Tesouro Nacional decor rente do pagamento de participaes e dividendos pelas entidades integrantes da Administrao Pblica Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exerccios anteriores;" por issoque a Petrobras, por exemplo, embo ra seja uma das empresas mais lucrativas do mundo, acaba contraindo dvidas para realizar investimentos. por isso tambm que, embora sejamos autossuficientes na produo de petr leo, a gasolina brasileira to cara: para gerar lucros que iro pagar a dvida. Pagamento da dvida dos Estados e Municpios com a Unio: A Unio no usu frui dos recursos sacrificados por Estados e Municpios para o pagamento de suas dvidas, pois, por lei, o que a Unio recebe dos Estados e Municpios destina-se exclusivamente ao pagamento da divida federal, queem suamaior parte est nas mos dos bancos nacionais e estrangeiros. Emisso de novos ttulos: Esseconstitui um dos principais privilgios da dvida, j que a lei autoriza a emisso de dvida para pagar dvida. Cabe ressaltar que a Constituio Federal, art. 167, autoriza a emisso de dvida somente para pagar amortizaes (despesa de capital), vedando, porm, a emisso de dvida para pagarjuros (despesa corrente). Entretanto, acontabilizao irregular de parte dos juros nominais (atualizao monetria) como se fosse "rolagem" vem burlando essa vedao constitucional. Constituio Federal, art. 167: "Art, 167. So vedados: (...) III -a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital". A Lei 10.179/2001 tambm permite a emisso de dvida para pagar dvidas anteriores, mas no permite a emisso de dvida para garantir direitos sociais aos brasileiros. Recursos obtidos com Privatizaes Por lei, os recursos advindos das privatizaes do patrimnio pblico sedestinaram ao paga mento da dvida pblica. Remunerao da Conta nica do Tesouro pelo Banco Central Os recursos auferidos com tal remunerao se destinam ao pagamento da dvida pblica. Recursos autorizados pelas Medidas Provisrias n 435 e 450, convertidas nas Leis n211.803/2008 e 11.943/2009 62 Caderno de estudos | a D I v i DA P B L I C A fcM D u ' F
  • 39. Tais medidas permitiram que todos os recursos rto gastos durante o ano, de qualquer rubrica t de receita vinculada por lei a alguma rea social fossem destinados, a partir de 2008, ao pagy^ mento da dvida pblica. T -* Em um nico ano - 2008 -a MP 435viabilizou a transferncia de cerca de R$40 bilhes de recur sos antes vinculados a outras reas estratgicas (FUNDAF, Royalties do Petrleo, entre outras) para o pagamento da dvida. Lei nE 11.943/2009 (converso da MP. 435): "Art. 13. O excesso de arrecadao e o supervit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional podero ser destinados amortizao da divida pblica federai." E por causa dessa impressionante estrutura legal que a dvida pblica consegue absorver, a cada ano, quase a metade dos recursos da Unio, apesar das evidncias de que essa dvida tem sido um instrumento meramente financeiro, de mercado, sem qualquer contrapartida real para a populao. Por outro lado, a populao que paga a conta - por meto de elevada carga tributria e peta ausncia dos servios sociais que tem direito - continua desprovida de bens e servios elementares, a despeito da grande riqueza do nosso Pas, que vergonhosamente ostenta o ttulo de um dos pases mais injustos e desiguais do mundo. No deveria ser assim. Essa situao precisa ser enfrentada e modificada. A luta pela verdade deve ter precedncia sobre todas as outras." A L B E R T E I N S T E I N 63 a D I v i d a p ij B I i c A EM D E B A T E | Caderno de estudos

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