Liminar Partido Pirata (CNPJ)

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    25-Jul-2015

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1. 20/02/2015 Processo J udi cial Eletrnico: il. .SEO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL 14a Vara Federal da SJDFPROCESSO:1001l18-86.20l5.4.01.3400CLASSE:MANDADO DE SEGURANA (120) IMPETRANTE:FABIANE KRAVUTSCHKE BOGDANOVICZ IMPETRADO:DELEGADO RECEITA FEDERAL - BRASILIADECISO1. RelatrioCuida-se de mandado de segurana impetrado pelo Partido Pirata e outros contra ato coator praticado pela Delegada Titular da Receita Federal do Brasil em Braslia,objetivando,em sede liminar,que seja determinado autoridade coatora que proceda inscrio do Partido Pirata no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas independentemente do registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral,expedindo-se o comprovante competente. Sustenta que,em 09/01/2015, teve seu pedido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) indeferido.A justificativa do indeferimento seria a ausncia de comprovao de registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. 2. FundamentaoCom efeito,a Lei n 9.096/95 que dispe sobre os partidos polticos,estabelece que,somente aps adquirir personalidade jurdica na forma da lei civil,o partido poltico registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.Estabelece,ainda,todos os requisitos necessrios sua constituio,dentre eles,a comprovao de apoiamento de eleitores e o registro do partido no cartrio competente de Registro Civil das Pessoas Jurdicas,da Capital Federal,conforme podemos Ver nos artigos 7, 1,e 8, 3,in verbis: "Art.7 Opartido politico,aps adquirirpersonalidadejurldica naforma da lei civil,registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. I " So' e' admitido o registro do estatuto de partido poltico que tenha carter nacional,considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a,pelo menos,meio por cento dos votos dados na ltima eleio geral para a Cmara dos Deputados,no computados os votos em branco e os nulos,distribudos por um tero,ou mais, dos Estados,com um mnimo de um dcimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles. 2 S 0 partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral,receber recursos do Fundo Partidria e ter acesso gratuito aohttps : //pje1 g. trf1 . j us. br/ pj e/ Pai nel/ pai neI_usuario/ docum entoHTM L. seam ? idBi n=42374&idProcessoDoc=42776 1/4 2. 20/02/2015 Processo J udi cial Eletrnico: radio e televiso,nos termos fixados nesta Lei. 3 Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominao,sigla e simbolos,vedada a utilizao,por outros partidos,de variaes que venham a induzir a erro ou confuso. (m)Art.8" O requerimento do registro de partido politico,dirigido ao cartrio competente do Registro Civil das Pessoas Jurdicas,da Capital Federal,deve ser subscrito pelos seus fundadores,em numero nunca inferior a cento e um,com domicilio eleitoral em,no minimo,um tero dos Estados,e sera' acompanhado de: I- cpia autntica da ata da reunio defundao do partido;II- exemplares do Diario Oficial que publicou,no seu inteiro teor,o programa e o estatuto; III - relao de todos os fundadores com o nome completo,naturalidade,numero do titulo eleitoral com a Zona,Seo,Municpio e Estado,profisso e endereo da residncia. I 0 requerimento indicar o nome efuno dos dirigentes provisrios e o endereo da sede do partido na Capital Federal. 2Satisfeitas as exigncias deste artigo,o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente,expedindo certido de inteiro teor. 3"Adquirida a personalidade jurdica na forma deste artigo,o partido promove a obteno do apoiamento minimo de eleitores a que se refere o I do art.7"e realiza os atos necessrios para a constituio definitiva de seus rgos e designao dos dirigentes,na forma do seu estatuto. Conforme os dispositivos acima transcritos,referida legislao no impe restrio alguma para a inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas,tanto verdade que o art.9 da mesma legislao,estabelece que aps a constituio e designao dos dirigentes,referidas no 3 do artigo anterior,dever ser promovido o registro do estatuto do partido junto ao TSE,atravs de requerimento acompanhado dos documentos que enumera,excetuando-se O CNPJ.Seno vejamos: "Art.9" Feita a constituio e designao,referidas no 3 do artigo anterior,os dirigentes nacionais promovero o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral,atravs de requerimento acontpanhado de: 1 - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidrios,inscritos no Registro Civil; II- certido do registro civil da pessoajuridica,a que se refere o 2do artigo anterior; III- certides dos cartrios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento minimo de eleitores a que se refere o Ido art.7. 1A prova do apoiamento minimo de eleitores feita por meio de suas assinaturas,com meno ao numero do respectivo titulo eleitoral,em listas organizadaspara cada Zona,sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o nmero dos titulos atestados pelo Escrivo Eleitoral. 20Escrivo Eleitoral d imediato recibo de cada lista que lhefor apresentada e,no prazo de quinze dias,lavra o seu atestado,devolvendo-a ao interessado. ? Protocolado opedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral,oprocesso respectivo,no prazo de quarenta e oito horas,e' distribuido a um Relator,que,ouvida a Procuradoria-Geral, https : //pje1 g. trf1 . j us. br/ pj e/ Pai nel/ pai neI_usuario/ docum entoHTM L. seam ? idBi n=42374&idProcessoDoc=42776 2/4 3. 20/02/2015 Processo J udi cial Eletrnico: em dez dias,determina,em igualprazo,dilignciaspara sanar eventuaisfalhas do processo. 4Se no houver diligncias a determinar,ou aps o seu atendimento,o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido,no prazo de trinta dias."Apenas a Resoluo TSE n 23.282/2010, em seu artigo 25, estabelece que aps o deferimento do registro do estatuto,o partido poltico dever infonnar ao TSE o nmero da inscrio no CNPJ.Eis o dispositivo: "Art.25. Aps o deferimento do registro do estatuto,o partido poltico devera' informar ao Tribunal Superior Eleitoral o nmero da inscrio no Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CNPJ), para anotao."Vale ressaltar que,na linha dos citados dispositivos,inexiste vinculao do deferimento do registro do estatuto no TSE para a concesso de inscrio no CNPJ,tampouco vedao legal.V-se,portanto,que as situaes mencionadas independem uma da outra,razo porque no vejo impedimento ao partido poltico obter o CNPJ de forma regular enquanto aguarda o deferimento do registro de seu estatuto no TSE. Desse modo,o item 1.1.40, do Anexo XIV,da Resoluo n 1.183/2011, que condiciona a inscrio do partido politico no CNPJ ao registro do estatuto no TSE no tem o condo de impedir a sua inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas,vez que no tem qualquer amparo legal.Tal imposio cria,to-somente,um entrave ao partido impetrante no estabelecimento de suas atividades polticas e no exerccio pleno da democracia. Ofumus boni iuris est delineado nas razes expostas,e o periculum in mora,por sua vez, decorre da necessidade que o partido tem em adquirir meios para o seu estabelecimento e ao cumprimento dos requisitos necessarios para o registro de seu estatuto. 3. DispositivoDiante do exposto,DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora proceda inscrio do partido poltico impetrante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ,independentemente do registro de seu estatuto no TSE,expedindo-se,para tanto,o respectivo comprovante,caso este seja o nico bice. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar as devidas manifestaes,no prazo de 10 (dez) das. D-se cincia do feito ao rgo de representao judicial da pessoa jurdica interessada para que,querendo,ingresse no feito. Aps,d-se vista ao Ministrio Pblico Federal. Publique-se. Brasilia-DF,20 de fevereiro de 2015.ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZIhttps : //pje1 g. trf1 . j us. br/ pj e/ Pai nel/ pai neI_usuario/ docum entoHTM L. seam ? idBi n=42374&idProcessoDoc=42776 3/4 4. 20/02/2015 Processo Judicial Eletrnico: Juza Federal Substituta da 22 Vara - DFEm Substituio na 14a Vara - DFr!Assinado eletronicamente por:ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI http: //pje1g. trf1.jus. br/ pje/ Processo/ ConsultaDocumento/ listView. seanhtlpszllpje1 g. trf1 . j us. br/ pje/ PaineI/ paineLusuario/ docum entoHTM L. seam '? idBin=42374&idProcessoDoc=42776| l|l| ||| ||l| l|l| |ll|llllllllllllllllllll| ||| l|| |l| ||| 150220184422279000000000423744/4