Auditoria Presidencia da Republica Copa do Mundo de 2014 Curitiba Parana

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    27-Nov-2014

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AUDITORIA PARTICIPATIVA, COM VISTAS AO FOMENTO DO CONTROLE SOCIAL NO QUE SE REFERE AOS IMPACTOS DAS AES E EMPREEDIMENTOS PARA A REALIZAO DA COPA DO MUNDO DE 2014, NA CIDADE-SEDE DE CURITIBA/PR

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1. 1 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR PRESIDNCIA DA REPBLICA SECRETARIA GERAL SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO COORDENAO-GERAL DE FISCALIZAO DE PROGRAMAS DE GOVERNO E DE ATOS DE PESSOAL PROCESSO N 00010.000092/2013-31 RELATRIO DE AUDITORIA PARTICIPATIVA (COMIT POPULAR DA COPA 2014 CURITIBA/PR) N 02/2013 (OS N 45/2013) PROJETO: COPA DO MUNDO 2014 AO DE CONTROLE: AO DE CONTROLE PARTICIPATIVA - ACP ORGANIZAO VISITADA: COMIT POPULAR DA COPA 2014 CURITIBA/PR CIDADE/UF: CURITIBA/PR VALOR TOTAL ENVOLVIDO: R$ 784.356.993,47* * Valor Previsto na Matriz de Responsabilidades, em novembro/2012. Fonte: Portal da Transparncia CGU 2. 2 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR SUMRIO 1 APRESENTAO............................................................................................... 03 2 PLANEJAMENTO.............................................................................................. 03 3 TRABALHOS DE CAMPO................................................................................ 05 4 RESULTADOS OBTIDOS................................................................................... 06 5 CONSIDERAES FINAIS................................................................................ 07 ANEXO I IMPACTOS SOCIAIS DECORRENTES DAS OBRAS FINANCIADAS COM RECURSOS DO PAC - COPA DO MUNDO 2014, APONTADAS PELO COMIT POPULAR DA COPA CURITIBA/PR................. 09 ANEXO II - IMPACTOS SOCIAIS DECORRENTES DE OBRAS NO FINANCIADAS COM RECURSOS DO PAC - COPA DO MUNDO 2014, APONTADAS PELO COMIT POPULAR DA COPA CURITIBA/PR................. 22 ANEXO III DADOS TCNICOS DOS EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS COM PARTICIPAO DE RECUROS FEDERAIS DO PAC COPA DO MUNDO 2014, EM CURITIBA............................................................. 28 ANEXO IV DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO COMIT POPULAR DA COPA CURITIBA............................................................................................... 41 3. 3 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 1. APRESENTAO O presente trabalho possui a finalidade de reunir as percepes da sociedade civil organizada, na condio de titulares do Controle Social, s avaliaes preliminares do rgo de Controle Interno, no que tange s atuaes estatais vinculadas Copa do Mundo de 2014, cuja sede ser o Brasil. A Secretaria de Controle Interno da Presidncia da Repblica (CISET/PR), rgo integrante da Secretaria-Geral da Presidncia da Repblica, possui, como uma de suas atribuies legais, criar condies para o exerccio do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos oramentos da Unio, competncia esta definida pela Lei 10.180/2001. E foi neste sentido que o presente trabalho foi concebido, como uma forma de estabelecer um processo de controle para alm da tcnica, ou melhor, um processo onde a tcnica esteja a servio do interesse social em sua forma mais fundamental: a participao direta. 2. PLANEJAMENTO 2.1 Objetivo/finalidade O trabalho foi desenvolvido com base na percepo do Comit Popular da Copa, na localidade de CURITIBA/PR, e teve como objetivo identificar os impactos sociais, assim como as possveis violaes de direitos, propondo encaminhamentos aos rgos competentes, a fim de possibilitar um estudo mais detalhado sobre tais questes, e aprimorar procedimentos adotados, fortalecendo os sistemas de controles internos, por meio do fomento ao controle social. 2.2 Escopo O trabalho teve como escopo a verificao de ocorrncias de violaes de direitos decorrentes das obras da Copa 2014. Cabe esclarecer que este trabalho foi conduzido com base na avaliao dos relatos dos integrantes do Comit Popular da 4. 4 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Copa, considerando a legitimidade dos fatos por meio de visitas aos empreendimentos e, em alguns casos, verificao a documentos comprobatrios. 2.3 Descrio da Metodologia Utilizada Os trabalhos desenvolveram-se em trs etapas. Na primeira delas, realizamos contatos telefnicos com o Comit Popular da Copa de CURITIBA/PR, no intuito de entender as aes empreendidas pelo Comit, esclarecer a abordagem do trabalho proposto pela CISET/PR e agendar visita localidade. Posteriormente, no perodo de 4 a 15 de fevereiro, efetuamos o planejamento dos trabalhos por meio de pesquisas e levantamentos de dados e informaes relativos aos empreendimentos na localidade e seus principais impactos sociais. A segunda etapa, realizada no perodo de 18 a 22 de fevereiro, consistiu nos trabalhos de campo, com a realizao de reunio de abertura para que os integrantes do Comit apresentassem suas percepes relativas aos impactos sociais e possveis violaes de direitos referentes s obras da Copa. O Comit informou ainda que tem pautado suas aes em reunies para deliberar sobre o envio de documentos aos rgos pblicos competentes, visando ao esclarecimento e transparncia que julgam necessrios ao processo. Ademais, foram realizadas visitas s localidades sugeridas pelo Comit, como complemento s visitas programadas pela CISET/PR. Durante as visitas foram realizados registros fotogrficos, bem como obtidos esclarecimentos e relatos sobre os possveis impactos sociais ocorridos. Por fim, realizamos reunio de encerramento, apresentando ao Comit o conjunto de procedimentos adotados. O Comit nos entregou documentao para possveis encaminhamentos, cabendo destacar que tais documentos foram enviados aos rgos competentes em momentos anteriores, sem que houvesse providncias efetivas. 5. 5 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Destaca-se que o Comit nos enviou uma segunda remessa de documentos, cerca de 75 dias aps nossa visita a cidade de CURITIBA, para encaminhamento aos seguintes rgos: Ministrio Pblico do Estado do Paran, Ministrio Pblico Federal, Tribunal de Contas da Unio, Tribunal de Contas do Estado do Paran, Secretaria do Patrimnio da Unio/Paran, Prefeitura de So Jos dos Pinhais/PR, Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logstica, Promotoria de Habitao e Urbanismo do Ministrio Pblico do Paran, Coordenao da Regio Metropolitana de Curitiba-COMEC, Governo do Estado do Paran, Prefeitura do Municpio de Curitiba, e Infraero. A terceira etapa consistiu na elaborao deste relatrio, consolidando os resultados apurados e encaminhando as demandas sociais pertinentes. 3. TRABALHOS DE CAMPO A seguir apresentamos os empreendimentos visitados e reas impactadas pelas obras da Copa 2014, definidas em nosso planejamento, bem como sugeridas pelo Comit Popular, assim como as entrevistas e contatos realizados. 3.1 Visitas Realizadas: Estdio Joaquim Amrico Guimares Arena da Baixada; Obras do Aeroporto Internacional Afonso Pena; Obras do BRT: Extenso da Linha Verde Sul e Obras complementares do Corredor Marechal Floriano; Obras do Corredor Aeroporto/Rodoferroviria; Obras do Corredor Avenida Cndido de Abreu; Obras de Requalificao da Rodoferroviria (inclusive acessos); Obras de Requalificao do Corredor Marechal Floriano; Obras de Requalificao do Terminal Santa Cndida (reforma e ampliao); Sistema Integrado de Monitoramento; e Vias de Integrao Radial Metropolitana. 6. 6 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.2 Entrevistas e reunies realizadas: Entrevistas com proprietrios de imveis da Comunidade Nova Costeira a serem desapropriados; Reunio na Universidade Federal do Paran com integrantes da Rede Observatrio das Metrpoles Ncleo de Curitiba; Entrevistas com integrantes do Observatrio das Metrpoles Ncleo de Curitiba; e Reunio com integrantes do Movimento da Populao em Situao de Rua de Curitiba. 4. RESULTADOS OBTIDOS A descrio dos empreendimentos visitados e das questes referentes a violaes de direitos das populaes expostas sero apresentada nos anexos I, II, III e IV, conforme abaixo descrito; Anexo I No Anexo I sero apresentados os impactos sociais causados pelos empreendimentos financiados por meio de recursos federais, PAC Copa do Mundo 2014. Este Anexo ser composto por relatos do Comit Popular da Copa CURITIBA, pontos verificados pela equipe, registros fotogrficos e consideraes da equipe. Desta forma, todas as violaes relatadas pelo Comit sero apresentadas em conformidade com os documentos disponibilizados, sem opinies ou julgamentos, em seu formato original, visando resguardar e valorizar a essncia deste importante e organizado movimento social. 7. 7 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Anexo II No Anexo II sero apresentados os impactos sociais causados pelos empreendimentos financiados por meio de recursos pblicos no vinculados ao PAC Copa do Mundo 2014. Neste Anexo, transcreveremos uma possvel violao ao patrimnio pblico relatada pelo Comit Popular da Copa 2014 CURITIBA, relativo ao caso da engenharia financeira para reforma do estdio Joaquim Amrico, a ttulo informativo, para que possam ser tecnicamente averiguadas em futuros trabalhos a serem realizados pelos rgos do Sistema de Controle Interno Federal, cujos escopos contemplem tais anlises. Anexo III No Anexo III encontram-se os dados tcnicos dos empreendimentos de CURITIBA financiados com recursos do PAC Copa do Mundo 2014. Importante mencionar que, no que se refere s obras de mobilidade urbana, os empreendimentos foram financiados com recursos do Fundo de Garantia de Tempo de Servio FGTS, autorizados pelo Ministrio das Cidades, no mbito do Programa de Infraestrutura de Transportes e Mobilidade Urbana Pr-Transporte. Anexo IV Este anexo ser composto por documentos elaborados pelo Comit Popular da Copa 2014 CURITIBA, que sero avaliados por esta CISET/PR, para possveis encaminhamentos aos rgos competentes. Tais documentos versam sobre impactos sociais e violao de direitos em decorrncia das obras da Copa. 5. CONSIDERAES FINAIS Entendemos que impactos sociais so inevitveis em um projeto do porte da Copa do Mundo 2014. Todavia, acreditamos tambm que existem formas democrticas, dialogadas e consensuadas para o desenvolvimento controlado desses impactos, bem 8. 8 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR como mtodos de gesto que, conduzidos com eficincia, podem minimizar os efeitos indesejados do projeto. Esperamos, desta forma, que o presente relatrio, colocado nas mos de quem possa e deva agir, produza os efeitos necessrios, propiciando o atingimento dos objetivos propostos para garantir uma Copa do Mundo que honre o pas em todo o mundo, e que tambm, pelo respeito aos direitos humanos e democracia, beneficie os seus prprios cidados. Braslia, de maio de 2013. ANDR MARINI ANA CLUDIA DA SILVA CAMPOLINA ASSESSOR TCNICO/CISET/SG/PR ASSISTENTE/COFIP/CISET/SG/PR 9. 9 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR ANEXO I Impactos sociais decorrentes das obras financiadas com recursos do PAC - Copa do Mundo 2014, apontadas pelo Comit Popular da Copa CURITIBA/PR. 1 Violaes do Direito Informao 1.1 Relatos do Comit Popular O Comit Popular da Copa de Curitiba, constitudo pelas seguintes entidades da sociedade civil de diversos setores, tem por objetivo, segundo a sua Secretaria Executiva, a produo de informao e denncia sobre a violao de direitos provenientes dos processos que envolvem a Copa do Mundo 2014: AMBIENS Sociedade Cooperativa; Assemblia Popular; Centro Acadmico de Geografia CAGEO/UFPR; Centro Acadmico de Hugo Simas CAHS/UFPR; Centro de Estudos Polticos e Culturais Ernesto Che Guevara; Centro de Estudos em Segurana Pblica e Direitos Humanos CESPDH-UFPR; Centro de Formao Milton Santos Lorenzo Milani; Centro de Formao Urbano-Rural Irm Arajo CEFURIA; Coletivo de Estudos sobre Conflitos pelo Territrio e pala Terra ENCONTTRA; Coletivo MAIO; Central dos Movimentos Populares CMP; Central nica dos Trabalhadores CUT/PR; Conselho Regional de Servio Social CRESS 11 Regio PR-CRESS/PR; Consulta Popular Paran CP/PR; Coordenao dos Movimentos Sociais CMS; Federao dos Trabalhadores nas Indstrias da Construo e do Mobilirio do Estado do Paran FETRACONSPAR; Instituto de Defesa dos Direitos Humanos IDDEHA; Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Reciclveis MNCR; Movimento Nacional de Luta pela Moradia MNLM; Movimento Nacional de Populao de Rua MNPR; Movimento Popular de Moradia MPM/Resistncia Urbana-PR; Observatrio de Polticas Pblica do Paran OPP/PR; Partido Acadmico Renovador PAR; Ponto de Cultura Minha vila Filmo Eu; Servio de Assessoria Jurdica Universitria Popular SAJUP/UFPR; Sindicato dos Servios Pblicos Municipais de Curitiba SISMUC; Sindicato dos Trabalhadores em Urbanizao de Curitiba SINDIURBANO; Terra de Direitos Organizao de Direitos Humanos; Unio de Moradia Popular Paran UMP-PR. O Comit tem esbarrado na lgica de no cumprimento do dever de informar por parte dos Poderes Pblicos. Os projetos e aes governamentais seguem o padro de falta de transferncia e problemas de acesso a informaes relevantes, em especial 10. 10 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR vivenciados pelas comunidades por eles diretamente afetadas e grupos sociais vulnerveis. Ainda segundo o Comit, a Matriz de Responsabilidades assinada em 2010 e que j sofreu diversas alteraes, no contempla nenhuma forma de submisso das decises de quais obras se manteriam ou alterariam a avaliao pela sociedade civil do processo, configurando-se uma situao de completa desconsiderao, pelos poderes pblicos, dos Conselhos e espaos formalmente constitudos de participao popular. A Equipe de Auditoria, durante a visita Curitiba, participou de reunio tcnica, agendada pelo Comit Popular da Copa, com o Ncleo Curitiba do Observatrio das Metrpoles, entidade integrante do Comit Popular, que faz parte de uma rede nacional de pesquisadores, e desenvolve atividades no mbito do projeto Metropolizao e Megaeventos: os impactos da Copa do Mundo 2014 e Olimpadas 2016. Dentre as vrias atividades realizadas, no mbito do referido projeto, encontra- se o trabalho conjunto com o Comit Popular da Copa na elaborao de materiais e participao em eventos e reunies de trabalho. Sobre as violaes do direito informao, o Ncleo Curitiba do Observatrio das Metrpoles relatou que um dos principais problemas encontrados em Curitiba refere-se dificuldade no acesso informao oficial e qualificada, em todos os nveis, o que transcrevemos: Essa situao esteve presente na apresentao dos resultados obtidos at o momento com o projeto em Curitiba, tais como a falta de informaes precisas sobre as desapropriaes, a delimitao do permetro da zona de excluso no entorno da Arena da Baixada e quais atividades sero proibidas e quais sero as restries circulao nesta rea. Durante a reunio, integrantes do ncleo Curitiba do Observatrio das Metrpoles tambm comentaram: 11. 11 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR [...] a principal violao a do direito informao, em todos os nveis.[...]. Como exemplo foi citado o caso da dificuldade em se identificar quais comunidades sero afetadas pela construo da terceira pista do Aeroporto Afonso Pena, pela falta de informaes oficiais. [...]. [...] Entrevistas realizadas com vendedores ambulantes e profissionais do sexo localizados na rea que se supe ser a zona de excluso demonstraram que os mesmos no tm informaes sobre o funcionamento deste permetro e que, por isso acreditam que a Copa ser um momento de possibilidades para ampliar ganhos. Outras informaes apresentadas aos auditores foram relativas s pesquisas sobre: (i) obras de mobilidade: evoluo dos investimentos, excluso de obras da Matriz de Responsabilidades, legislao urbana, sintaxe espacial; (ii) desapropriaes: entorno da Arena da Baixada, Vila Nova Costeira, Vila Suia; (iii) Arena da Baixada: Engenharia financeira para o emprstimo no BNDES, desconhecimento do projeto do estdio e cumprimento de requisitos presentes na legislao urbanstica. Mencionem-se os Boletins eletrnicos editados pelos Ncleos Curitiba e Porto Alegre do Observatrio das Metrpoles, Copa em Discu$S/Ao, publicados mensalmente, que tm se caracterizado como importante veculo de disseminao das informaes produzidas no mbito do projeto Metropolizao e Megaeventos. O Ncleo Curitiba do Observatrio das Metrpoles nos entregou documentao para possveis encaminhamentos, a fim de solicitar informaes indicadas a seguir, cabendo destacar que tais documentos foram enviados aos rgos competentes em momentos anteriores, sem que houvesse providncias efetivas. (i) Zona de excluso: Delimitao oficial do raio da zona de excluso com detalhamento das reas abrangidas. rgo ou entidade responsvel pela definio da zona de excluso. Tempo de durao da zona de excluso. Indicao do grau de participao da sociedade civil na discusso sobre a zona de excluso e os canais existentes para isso. 12. 12 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Relao detalhada das atividades proibida na zona de excluso durante o perodo de realizao da Copa do Mundo da FIFA 2014 e nos dias de jogos na cidade de Curitiba. Medidas para os estabelecimentos inseridos na zona de excluso (mercados, mercearias, bares, lanchonetes, shoppings centers, etc.), nos quais h comercializao de produtos de empresas concorrentes dos patrocinadores do evento. Procedimentos para os estabelecimentos comerciais inseridos na zona de excluso que apresentam em sua fachada ou interior propaganda de produtos de empresas concorrentes dos patrocinadores da Copa do Mundo da FIFA 2014. rgo ou entidade responsvel pela fiscalizao das atividades proibidas ou permitidas na zona de excluso. Aes para o funcionamento das unidades de sade e hospitais inseridos na zona de excluso. Relao dos procedimentos a serem adotados com vendedores ambulantes (legalizados e no legalizados inseridos na zona de excluso. Relao dos procedimentos a serem adotados com profissionais do sexo inseridos (as) na zona de excluso Relao dos procedimentos a serem adotados com a populao em situao de rua durante a realizao da Copa do Mundo da FIFA 2014. Aes que sero praticadas visando circulao de veculos particulares, pblicos e de transporte coletivo e de pessoas no raio da zona de excluso no perodo de realizao do mundial e nos dias de jogos Projeto tcnico e arquitetnico para a Praa Afonso Botelho. Uso atribudo Praa Afonso Botelho durante o perodo da realizao da Copa do Mundo da FIFA 2014. Delimitao do permetro do permetro de controle de acesso a torcedores. Aes para a circulao de pessoas que residem e trabalham no permetro de controle de acesso a torcedores. (ii) Arena da Baixada O Decreto 838/97 estabelece que o licenciamento das atividades comerciais de prestao de servios e comunitrias, com porte superior a 5.000,00 m2 depender da elaborao de Relatrio Ambiental Prvio RAP. No foi dado conhecimento pblico da satisfao desta exigncia. 2 Violaes do Direito Moradia referente s obras de construo da 3 pista do Aeroporto Afonso Pena 2.1 Relatos do Comit Popular 13. 13 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Sobre as violaes do direito moradia referente s obras do corredor metropolitano de Curitiba (3 pista do Aeroporto), o Comit informou que, segundo informaes do Ministrio dos Esportes, foi suprimido da Matriz de Responsabilidades da Copa, a pedido do governo do Paran, por inviabilidade financeira. Entretanto a obra, segundo o Comit Popular, est associada com a Copa 2014. Temos acompanhado, junto ao Comit Popular da Copa de Curitiba, a mobilizao dos moradores da Vila Nova Costeira, um dos bairros a ser afetado pela implantao de uma nova pista de pousos e decolagens do Aeroporto Internacional Afonso Pena (localizado em So Jos dos Pinhais, regio metropolitana de Curitiba). As obras da 3 pista do aeroporto envolvem a remoo de mais de 2000 famlias. Como existem ocupaes irregulares, no se sabe quantos esto recebendo ao de despejo ou se j foram despejados. Os projetos no foram apresentados. O Comit Popular informou tambm que nesta rea, prevista para a construo da 3 pista do aeroporto, existem 300 famlias em terrenos doados pela prefeitura de So Jos do Pinhais, que residem no local h mais de 20 anos, em condies de insegurana quanto a seus direitos moradia adequada. Acrescenta-se que o Comit Popular da Copa CURITIBA apresentou Equipe pesquisa realizada em Curitiba pela professora Fernanda Keiko Ikuta sobre levantamento preliminar das principais remoes previstas, mencionando os casos de violao do direito moradia, as localidades e a populao afetada neste momento de preparao para a Copa de 2014. Fernanda Keiko Ikuta professora no departamento de Geografia da Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO), e membro do Comit Popular da Copa de Curitiba. Tambm foi disponibilizado Equipe, entrevista da professora Fernanda Keiko Ikuta ao Copa Pblica, em que ela diz que seu trabalho est sendo dificultado pelo poder pblico, que se nega a dar dados precisos, principalmente sobre remoes: Assim como no h dados oficiais precisos sobre as remoes no pas, em Curitiba o 14. 14 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR poder pblico tambm se nega a informar com exatido as reas e o nmero de famlias que pretende remover de suas casas. Sem essas informaes em mos, a populao no consegue alavancar um processo de organizao e enfrentamento s intervenes urbanas que tm se apresentado de forma arbitrria. E calcula que cerca de 2.000 a 2.500 famlias devero ser removidas de suas casas por conta de obras para a Copa em Curitiba e regio metropolitana. (Grifo nosso). Abaixo transcrevemos alguns trechos da entrevista. A transcrio completa encontra-se no stio da apublica.org. AGNCIA DE REPORTAGEM E JORNALISMO INVESTIGATIVO PESQUISADORA FAZ MAPA DA EXPULSO DE MORADORES POR OBRAS DA COPA EM CURITIBA 07.08.12 Por Andrea Dip#CopaDoMundo Figura 1: Manifestao no calado contra os despejos Mais de 2 mil famlias sero removidas por obras da Copa na cidade, diz gegrafa, que constatou outras violaes de direitos por parte do poder pblico nos preparativos do evento Muitos moradores desconhecem at mesmo se suas casas esto ou no na mira das remoes previstas ou de outros impactos das obras da Copa. ilustrativa a mobilizao ocorrida no bairro So Cristvo em So Jos dos Pinhais, que um municpio da Regio Metropolitana de Curitiba, contra a construo de uma trincheira, uma obra viria, que consta no projeto Aeroporto/Rodoviria (Avenida das Torres), como obra do PAC da Copa. A obra vinha sendo imposta de forma autoritria, sem consulta prvia comunidade e sem levar em conta o impacto de vizinhana que provocaria. Os moradores 15. 15 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR no tomaram conhecimento do projeto pelo poder pblico. O mesmo acontece com o projeto de construo da terceira pista do aeroporto onde moradores da rea a ser atingida esto pedindo, sem sucesso, as informaes da rea e o nmero de famlias que sero removidas. O processo tem sido esse: as pessoas sequer so informadas da existncia dos projetos e de que sua comunidade ir sofrer alteraes. O descumprimento do dever do poder pblico em informar devida e antecipadamente a populao sobre os impactos das intervenes urbanas somado aos atrasos no incio das obras, mostram uma estratgia de protelao da interveno que serve para minar possveis embates. Ou seja, o impacto maior, as mudanas maiores na cidade e na vida dos curitibanos, infelizmente, ainda esto por vir e se depender do poder pblico viro sem aviso prvio. Cerca de 2.000 a 2.500 famlias, em sua maioria de baixa renda, esto ameaadas de remoo pela Copa em Curitiba e sua regio metropolitana, como possvel verificar no mapa da populao ameaada de remoo (no final da matria), s a obra de requalificao de vias do Corredor Metropolitano poder remover ao menos 1000 famlias. As famlias que esto na mira das desapropriaes no esto sendo informadas e consultadas conforme exige o Pacto Internacional de Direitos Econmicos, Sociais e Culturais que o marco internacional de direitos humanos aplicvel aos megaeventos. Apesar da iminente ameaa de remoo, as famlias no esto vendo suas reivindicaes de informaes, junto aos rgos responsveis, da rea precisa a ser afetada, serem atendidas. Da mesma maneira, os moradores do entorno do estdio, muitos deles residentes no local h mais de 30 anos, tambm foram vtimas da desinformao durante toda a fase de medio e apurao tcnica dos valores de mercado a serem indenizados. 16. 16 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Figura 2: Mapa de Curitiba e Regio Metropolitana 2.2 Verificaes da Equipe No intuito de verificar as violaes do direito informao e do direito moradia, decorrentes da possvel obra de construo da terceira pista de acesso ao aeroporto Afonso Pena, conforme citado pelo Comit Popular da Copa de CURITIBA, realizamos visitas Vila Nova Costeira, que seria atingida pela obra, juntamente com o Comit, e coletamos relatos dos possveis proprietrios a serem removidos, para esclarecimento e evidenciao da situao relatada. 17. 17 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR A seguir, passaremos a retratar a visita realizada. 2.2.1 Vila Nova Costeira Os moradores da Vila Nova Costeira nos relataram que vivem situao de insegurana por no saberem se sero atingidos e qual o cronograma das obras. Disseram que pessoas com aparelhos de medio e sem identificao, visitam a comunidade e no passam qualquer informao. A comunidade convive tambm, segundo relatos, com a incerteza do direito sobre os lotes ocupados, j que h dvidas quanto propriedade do terreno do bairro denominado Vila Nova Costeira, localizado dentro de um imvel da Unio. Segundo informao da Secretaria de Infraestrutura e Logstica do Governo do Estado do Paran, por meio do Ofcio 095/DG, em resposta correspondncia da moradora da Vila Costeira, a Sra. Roseli Aparecida Reinald, seu imvel estaria inserido em rea declarada de utilidade pblica no Decreto Estadual n 3409, de 9/12/11, conforme documentao demonstrada a seguir. Figura 3: rea de desapropriao da Vila Costeira Cabe registrar que o referido Decreto Estadual n 3409, de 9/12/11 menciona que a rea foi declarada de utilidade pblica para fins de desapropriao, pelo Estado do Paran e destinada implantao da nova pista de pouso e decolagens do Aeroporto Internacional Afonso Pena. 18. 18 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Segundo o Comit da Copa em Curitiba o processo de ocupao da comunidade ocorreu a partir dos anos 90 com interferncia direta da administrao pblica em trs principais circunstncias: a) Realocao para a Nova Costeira, por parte da COMEC-Coordenao da Regio Metropolitana de Curitiba, de famlias que moravam em situao de perigo na regio afetada por obras do Programa de Saneamento Ambiental da RMC, construo do canal extravasor do Rio Iguau; b) Outorga de permisso de uso de terreno de propriedade da Prefeitura com base em decretos municipais datados do ano de 1992, em que o prefeito em exerccio realocou famlias para o local, por meio de documento especfico que lhes conferiu a posse dos imveis; c) Distribuio da numerao predial dos imveis do local, pela Secretaria Municipal de Habitao, atravs da entrega aos possuidores de termos individuais, com reconhecimento destes como proprietrios dos lotes. Tais medidas demonstram que no municpio de So Jos dos Pinhais o poder pblico agiu diretamente sobre a moradia dessas famlias, transferindo-as para a regio e estimulando a sua fixao no local, sem contudo, investir em equipamentos pblicos e na infraestrutura necessrios para receb-las. Uma das moradoras, disponibilizou a Equipe, o Decreto n 310/92, de 09/10/92, onde o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuies legais, na forma do art. 91 da Lei Orgnica de So Jos dos Pinhais/PR, deu a ela o direito de uso do lote n 66 do Projeto de Implantao de Casas Populares da Costeira. No entanto, segundo os moradores, a Prefeitura Municipal, no disponibiliza informaes concretas quanto forma de desapropriao, tempo, valor e avaliao fundiria: Figura 4: Decreto Municipal de cesso de lote 19. 19 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Abaixo transcrevemos alguns relatos dos possveis atingidos da Vila Nova Costeira: Moro aqui h 21 anos, tenho documento de posse. A Infraero visitou o Local, tirou fotos e falou que os moradores tero que sair, e recebero indenizao. Isso foi em 2010. Foram Infraero e no tem informao. Conseguiram reunio com a Prefeitura (Secretarias de Habitao, Obras e Meio Ambiente), mas foi dito que os documentos no do direito a nada. A maioria tem 2 famlias, como morar no apartamento do Minha casa, minha vida. Temos direito Adquirido. (R.A.R.) A gente vai at os rgos pblicos e no recebemos informaes, no sabemos a quem recorrer. Fazem medies na nossa regio e no dizem nada. No posso nem reformar minha casa, se vou ser despedido. No vamos abrir mo dos nossos direitos. (G.B) Fazem medies, dizem que so do DNER, mas no do informaes. Eles falam que esto cumprindo ordens. No temos CEP, no temos correio. Passamos vergonha sempre. A situao difcil. (D.M.) Nosso municpio arrecada muito, no temos poltica/assistncia. Ou legaliza ou indeniza. Funcionrios da Infraero tiram fotos, medem, mas no do informao. No temos asfalto nem esgoto. (J.H.C.P.) Eu to construindo uma casa de madeira e mandaram eu parar de construir, no sei quem. Disseram que vo indenizar, e eu vou perder o dinheiro que gastei. Vo me dizer: voc est despedida. T cansada de escutar besteiras da Infraero. Cad nosso direito? (N.S.) Um representante dos moradores da Vila Nova Costeira nos entregou um abaixo assinado para possveis encaminhamentos, a fim de solicitar: 1) informaes junto aos rgos responsveis sobre projeto de construo da 3 pista do aeroporto; 2), processo de desapropriao da Vila Nova Costeira; 3) dilogo com os seguintes rgos e documentos especficos do projeto Secretaria de Infra-Estrutura e Logstica, Comec, Infraero e Prefeitura Municipal de So Jos dos Pinhais. 20. 20 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Segue foto dos moradores presentes na reunio com a Equipe de Auditoria Participativa. Figura 5: Moradores da Vila Costeira 4 - Consideraes Finais Com a aproximao da Copa do Mundo de 2014, as obras de mobilidade urbana e de ampliao do Aeroporto Internacional Afonso Pena esto ocorrendo com maior celeridade e os moradores e proprietrios das casas que sero desapropriadas para viabilizao dessas obras ainda se encontram sem informaes exatas sobre as reas e o nmero de famlias a serem removidas. As obras preparatrias para a realizao da Copa do Mundo de 2014 na cidade- sede de CURITIBA demandam remoes e despejos necessrios adequao da mobilidade urbana da capital paranaense. No entanto, possveis casos de violaes de direitos humanos devem ser evitados e contornados por meio de disponibilizao do acesso a informaes precisas sobre as obras e adequado procedimento de desocupao das reas com a participao da sociedade atingida. 21. 21 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR O projeto de implantao da nova pista de pouso e decolagens do Aeroporto Internacional Afonso Pena deve contemplar o direito moradia adequada, para que no ocorra o isolamento dos moradores do entorno do aeroporto. Outro aspecto que deve ser observado refere-se ao aumento do nvel de rudos e tremores provocados pelos avies, que intensificando os problemas auditivos e de comprometimento da estrutura material das casas, estariam violando os direitos humanos daqueles moradores. Nos termos do art. 2, incisos I e II, da Lei Federal n 10.257/01 (Estatuto da Cidade): A poltica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I Garantia do direito a cidades sustentveis, entendido como o direito terra urbana, moradia, ao saneamento ambiental, infraestrutura urbana, ao transporte e aos servios pblicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras geraes; II Gesto democrtica por meio da participao da populao e de associaes representativas dos vrios segmentos da comunidade na formulao, execuo e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. Dessa forma, entendemos que as remoes devem ser previamente discutidas com a populao atingida para que participem do processo de planejamento e identificao de alternativas de forma a minimizar os impactos sociais. Ademais, as famlias removidas devem ser reassentadas em lugares mais apropriados que aqueles em que moravam antes, ou seja, com a adequada infraestrutura de educao, sade, esporte, lazer, dentre outros, constituindo-se assim um plano de legado scio-ambiental da Copa 2014, que valoriza e protege os direitos humanos. 22. 22 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR ANEXO II IMPACTOS SOCIAIS RELATADOS PELO COMIT POPULAR DA COPA CURITIBA - NO RELACIONADOS AOS RECURSOS DO PAC COPA DO MUNDO 2014 Neste Anexo, transcreveremos uma possvel violao ao patrimnio pblico relatada pelo Comit Popular da Copa 2014 CURITIBA, relativo ao caso da engenharia financeira para reforma do estdio Joaquim Amrico, a ttulo informativo, para que possam ser tecnicamente averiguadas em futuros trabalhos de auditoria participativa, cujos escopos contemplem tais anlises. 1 - Violaes ao Patrimnio Pblico em Curitiba 1.1 Relatos do Comit 1. HISTRICO DA ENGENHARIA FINANCEIRA PARA REFORMA DO ESTDIO JOAQUIM AMRICO Em janeiro de 2010, foi firmado um acordo de Matriz de Responsabilidades em razo da Copa do Mundo de 2014, entre a Unio, o Governo do Estado do Paran e a Prefeitura de Curitiba, na qual foram definidas as competncias de cada ente. Intervenes em portos e aeroportos ficaram a cargo da Unio, porquanto intervenes de mobilidade urbana; nos Estdios e seus entornos; nos terminais tursticos, aeroportos e portos e seus entrono; ficariam a cargo do Estado do Paran e da Prefeitura de Curitiba. Levando-se em considerao que em Curitiba optou-se por que um estdio privado sedie os jogos da Copa das Confederaes e da Copa do Mundo 2014, foi tambm firmado um Termo de Compromisso, no qual figuraram os entes pblicos que acordaram a Matriz der Responsabilidades (Estado do Paran e Municpio de Curitiba) e o presidente do Clube Atltico Paranaense, Clube detentor do Estdio Joaquim Amrico conhecido como Arena da Baixada; o escolhido para receber os jogos. No Anexo I da Matriz de Responsabilidade, foi apresentada uma tabela (Anexo B Estdio/Arena) na qual se coloca que a reforma e ampliao do Estdio Joaquim Amrico se daria com recursos do prprio Clube Atltico Paranaense e da Unio, via BNDES. 23. 23 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Diante disso, em setembro do mesmo ano, foi estabelecido o Convnio 19.275 entre o Estado do Paran, a Prefeitura de Curitiba (que intervinda atravs do IPPUC), e o Clube Atltico Paranaense, para a adequao do estdio Joaquim Amrico s condies da FIFA. No Convnio 19.275, ficou estabelecido, por sua vez, que cada parte seria responsvel por 1/3 do valor estimado para execuo da obra, o que significou poca um valor equivalente a at 45 milhes para cada parte e um limite total de 130 milhes. Ressalta-se que na cota parte do Clube Atltico Paranaense estavam includos os incentivos fiscais e os projetos e obras j executados e pagos pelo Clube; o que mascarou, em certa medida, que o valor a ser pago pelo Clube seria efetivamente menor em relao aos entes pblicos.(Clusula Segunda, Pargrafo Primeiro, Inciso III) O Convnio tambm determinou que o Estado do Paran no repassasse de forma direta o valor equivalente a sua cota parte para as obras do Estdio, de forma que os 45 milhes de reais devidos por ele seriam destinados para obras conjuntas com o municpio em demais projetos, medidas e programa relacionados Copa do Mundo de 2012 (Clusula Segunda, Pargrafo Primeiro, Inciso I do Convnio e item V do Plano de Trabalho). Dessa maneira, seria o municpio de Curitiba quem ficaria responsvel diretamente por 2/3, ou seja, 90 milhes em recursos para a reforma da Arena da Baixada (Clusula Segunda, Pargrafo Primeiro, Inciso II.) As contrapartidas previstas para Clube Atltico Paranaense, frente a esses investimentos dos entes pblicos, seriam: a) Intensificao da parceria existente relativa s Escolinhas do Atltico Paranaense, em especial em reas carentes; b) Cedncia, pelo perodo de 5 (cinco) anos aps o encerramento da Copa do Mundo, de um espao junto sua Sede Administrativa correspondente a 50% do total da rea da Sede, para instalar rea da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; c) Cedncia, pelo perodo de 50 (cinqenta) meses a partir da assinatura do convnio, espaos para a realizao de eventos de interesse do ESTADO e/ou do MUNICPIO, compatveis com o espao existente, e sem qualquer utilizao dos espaos destinados prtica do futebol e de seus meios para treinamento, sem nus, ressalvado o reembolso de despesas tais como iluminao segurana e limpeza (considerando que o convnio foi assinado em setembro de 2010 e imaginando que as obras acabem em maro de 2014, a contrapartida seria utilizada somente de maro de 2014 a novembro de 2014); d) Viabilizao de espao para a instalao de quiosques dos programas LEVE CURITIBA e FEITO AQUI PARAN, como forma de apoiar o artesanato local; e) Manuteno da parceria com o Instituto Municipal de Turismo quanto ao espao para o ponto de parada da Linha Turismo na Arena do CAP; f) Cedncia, sem nus, de dois camarotes na Arena do CAP, sendo um para o MUNICPIO e outro para o ESTADO, para o desenvolvimento de programa e eventos de interesse municipal e estadual, pelo perodo de 50 (cinqenta) meses a partir da assinatura do convnio (mesmo caso do item c); e g) Realizao, ao final do ano, de um evento das escolinhas de futebol do Clube, do qual participem os alunos das escolas parceiras. 24. 24 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Percebe-se que nenhuma das contrapartidas previstas para o Clube Atltico Paranaense significa o dispndio de recursos na mesma proporo dos entres pblicos, de forma que, seria um equvoco cham-las de contrapartidas A estratgia que o poder pblico municipal encontrou para repassar valores ao Clube foi atravs da instituio de ttulos de potencial construtivo em nome do Atltico Paranaense, resolvendo que do valor total de 90 milhes de reais, 45 milhes poderiam ser destinados construtora responsvel pela obra e 45 milhes seriam dados em garantia em um possvel emprstimo realizado junto ao Fundo de Desenvolvimento Econmico do Estado do Paran (Clusula Quarta, Pargrafo nico), ou ainda, os 90 milhes de reais poderiam ser repassados integralmente como remunerao da construtora selecionada para a obra (Clusula Quinta, Pargrafo nico). Para que essa estratgia pudesse se concretizar, em novembro de 2010, foi publicada a Lei Municipal 13.620 que institua o potencial construtivo relativo ao estdio Joaquim Amrico. No mesmo sentido, foi aprovada a Lei Estadual 16.733, que permite que o Tesouro do Estado, atravs do Fundo de Desenvolvimento Econmico FDE, apoiasse financeiramente o Projeto de reforma e ampliao do estdio Joaquim Amrico, embasado no interesse pblico e coletivo que este envolveria (o que se questiona por se tratar de investimento em bem privado, vinculado a contrapartidas de carter social duvidoso). Com a atualizao dos custos das obras, foram firmados o Termo Aditivo Matriz de Responsabilidade e o Termo Aditivo ao Convnio celebrado por Estado, Municpio e Atltico, em que se apontou o novo valor de projeto em um total de 234 milhes de reais valor a ser repartido entre os trs entes responsveis. Em agosto de 2011 ocorreu o primeiro repasse de verbas por parte do Estado do Paran para a Prefeitura no valor de 7 milhes de reais, sem que as obrigaes da Clusula 1, 2 do Convnio, melhoria na drenagem das bacias do rio gua Verde e desapropriao dos imveis em torno do Estdio, tivessem sido cumpridas. No intuito de viabilizar a recepo dos recursos da Prefeitura atravs do potencial construtivo, foi criada ainda em agosto do mesmo ano pelos conselheiros do Clube Atltico Paranaense uma Sociedade de Propsito Especfico, a CAP S/A ARENA DOS PARANAENSES, com participao acionria total do clube. Apenas em dezembro que foi publicado o DECRETO Municipal 1.957/2011, que decretou de interesse pblico os imveis do entorno da Arena da Baixada, cumprindo-se o primeiro passo para as desapropriaes, conforme exigia o Convnio 19.275. Em abril de 2012 foi lanado o relatrio nmero 1 da Comisso de Fiscalizao Copa de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paran. O Tribunal atravs do relatrio apontou irregularidades, a falta de transparncia e objetividade nos dados apresentados, especialmente no que concerne s obras no Estdio Joaquim Amrico, que resultaram numa srie de recomendaes, dentre elas: que as partes dessem efetividade s obrigaes estabelecidas no Convnio 19.275 atentando a como seria feita a fiscalizao dos recursos a serem repassados e a prestao de contas; formalizao e publicao de qualquer alterao 25. 25 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR dos contratos por meio de termos aditivos; a reavaliao das obrigaes que caberiam ao Clube Atltico Paranaense. Seguido desse relatrio, em maio do mesmo ano, foi editado o Decreto Municipal n. 826/2012, que regulamentava a Lei Municipal 13.620. Esse decreto estabeleceu que o potencial construtivo transfervel ao Programa Especial da Copa do Mundo FIAF 2014, corresponder a 60.00 cotas de 1,00 m cada uma. Como havia sido mencionada, a estratgia que o poder pblico municipal encontro para transferir recursos para as obras na Arena foi a criao de ttulos de potencial construtivo. Esse instrumento de poltica urbana regulado por lei especfica, Lei Municipal 9.803/00, pelo Plano Diretor da cidade, Lei Municipal 11.266/04, e pela Lei de Zoneamento Urbano, Lei Municipal 9.800/0. Vale ressaltar, no entanto, que os indicadores utilizados nos anexos do Decreto colidem com os estabelecidos na Lei de Zoneamento Urbano, alm de no respeitarem outras disposies das leis regulamentadores e as destinaes especficas a que esse instrumento deve respeito, conforme disposto do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) Lei Federal que dispem sobre as normas gerais dos instrumentos de poltica urbana. As criaes e alteraes legislativas, no entanto, no pararam por a. Em junho foi publicado o Decreto Estadual 4.913/12, que criou um comit de gesto e acompanhamento das aes do FDE com relao Copa, denominado Comit de Financiamento da Copa; lembrando que parte do FDE havia sido dada em garantia do emprstimo do BNDES para a realizao das obras no Estdio Joaquim Amrico. No mesmo sentido, ainda em junho, publicou-se a Lei Estadual 17.206/12 que autoriza o Poder Executivo a contratar operao de crdito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento e Social BNDES, at o montante de R$ 138.450.000,00 a ser aportado no Fundo de Desenvolvimento Econmico FDE, sendo que este valor dever ser utilizado exclusivamente para reforma e ampliao do Estdio (art. 1). Em seguida, foi firmado novo Termo Aditivo ao Convnio 19.275, que determinava, principalmente, que o CAP at dezembro de 2014 entregasse prefeitura de Curitiba imveis com valor equivalente aos desapropriados em torno do Estdio para sua ampliao. Nesse meio tempo, tem-se o lanamento do relatrio nmero 2 da Comisso de Fiscalizao da Copa de 2014 do TCE, que buscou verificar as providenciais cumpridas pelos atores envolvidos, conforme determinado no relatrio nmero 1. Em agosto veio o relatrio nmero 3 da Comisso, cujo escopo era verificar a execuo dos projetos e obras relacionadas ao megaevento tendo como base o estabelecido na Matriz de Responsabilidades para cada ente federativo. No ms de novembro, o pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou questo referente natureza jurdica dos recursos transferidos por meio do potencial construtivo, decidindo que se tratava de recursos pblicos. Em dezembro, na ltima sesso da Cmara Municipal sob antiga gesto da prefeitura de Curitiba, foi aprovada a Lei Municipal 14.219/12, que alterava dispositivos da Lei 13.620/10, aumentando o valor mximo para concesso de potencial construtivo ao estdio 26. 26 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR para R$ 123.066.666,67. Alm de estabelecer que o CAP teria que dar as contrapartidas sociais ao Municpio por receber tal crdito, sem contudo, especific-las. O primeiro acontecimento referente ao caso relatado no ano de 2013 foi o repasse de recursos financeiros pelo Governo do Estado do Paran CAP S/A, por meio do financiamento via FDE. E sem cumprir todas as determinaes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado. 2. A PROBLEMTICA EM TORNO DA CESSO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO A opo pela utilizao da venda do potencial construtivo para financiar as obras no Estdio surgiu do Convnio n 19.275/2010, o qual sofreu 5 (cinco) substanciais modificaes at o momento termos aditivos n. 19275.01, 19275.02, 19275.03, 19275.04 19275.05. Com base no Convnio, foi aprovada a Lei Municipal n 16.620/2010 que instituiu o potencial construtivo para o Estdio Joaquim Amrico, sendo esta Eli alterada pela Lei Municipal n 14.219/2012. Essas duas leis municipais (16.620/2010 e 14.219/2012) no instituem propriamente novos potenciais construtivos para a cidade, elas apenas autorizam o emprego de parte do banco de potencial construtivo do Municpio de Curitiba em benefcio das obras do Estdio. Os coeficientes de aproveitamento estabelecidos nas leis municipais no foram modificados, razo pela qual o potencial de solo criado que pode ser vendido pelo Municpio continua o mesmo desde as leis de 2000. Essa concluso corroborada pelo (confuso) pargrafo nico do art. 1 do Decreto Municipal 826/2016 que regulamenta a Lei Municipal 13.620/2010: o incentivo que trata do caput deste artigo consistir na concesso de parmetros, por transferncia de potencial construtivo, conforme estabelecido na legislao em vigor. Retire-se que as tabelas do Decreto n 826/2012 fixam coeficientes bsico e mximo de aproveitamento que no esto previsto na Lei de Zoneamento, configurando verdadeira ilegalidade. Em relao s necessrias contrapartidas que devero ser oferecidas pelo Clube em vista da cesso de potencial construtivo, o art. 7 da Lei n 14.219 apenas institui que essa compensao dever ser proporcional e ter carter social. A prefeitura de Curitiba liberou 257.143 cotas de potencial construtivo ao Atltico e deixou disposio do clube para utilizar os papis como garantia em emprstimos. O primeiro valor apresentado pela Secretaria de Urbanismo indicava que cada ttulo equivalia R$ 500,00 totalizando quantia diferente dos 123 milhes indicados (o valor ultrapassa 128 milhes). H, conforme a formalizao final das leis aplicveis ao caso e os termos do Convnio e seus aditivos, em relao cesso de potencial construtivo para reforma do estdio Joaquim Amrico, 2 grupos de potencial construtivo: i) aproximados 30 milhes entregues ao Atltico para negociao no mercado; ii) aproximados 92 milhes dados em garantia ao FDE em funo do emprstimo feito pelo Estado do Paran junto ao BNDES, que fora repassado CAP/AS. 27. 27 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Cabe mencionar que no Anexo IV deste Relatrio, segue solicitao do Comit Popular da Copa formulado ao Ministrio Pblico Federal, Ministrio Pblico do Estado do Paran e Tribunal de Contas da Unio a fiscalizao, entre outras, da engenharia financeira para a reforma do estdio e verificao de possvel violao ao patrimnio pblico. 28. 28 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR ANEXO III Dados tcnicos dos empreendimentos financiados com a participao de recursos federais relacionados ao PAC 2 Copa do Mundo 2014 1 Obras do Aeroporto Internacional Afonso Pena (R$ 84.490.000,00) 1.1 Projetos e Aes 1.1.1 Ampliao do Sistema de Pistas e Ptios, Infra-estrutura, Macrodrenagem e Obras Complementares - Valor Previsto: R$ 25.400.000,00 (Projetos em execuo) - Responsvel pelos recursos: INFRAERO 1.1.2 Ampliao do Terminal de Passageiros e Ampliao do Sistema Virio - Valor Previsto: R$ 41.300.000,00 - Responsvel pelos recursos: INFRAERO 1.1.3 Restaurao das Pistas de Pouso e Decolagem e de Taxi e obras complementares - Valor Previsto: R$ 17.790.000,00 - Responsvel pelos recursos: INFRAERO 2 Obras do Estdio Joaquim Amrico Guimares (R$ 234.000.000,00) 2.1 Projetos e Aes 2.1.1 Reforma do Estdio Joaquim Amrico Guimares O Estdio Joaquim Amrico Guimares, em Curitiba (PR), um dos trs estdios particulares que sero utilizados na Copa do Mundo de 2014. De propriedade 29. 29 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR do Clube Atltico Paranaense, o estdio ser reformado para atender s exigncias da Fifa (Federao Internacional de Futebol). Valores envolvidos - Clube Atltico Paranaense (Recursos privados) R$ 89.000.000,00 - Prefeitura Municipal de Curitiba R$ 14.000.000,00 - BNDES R$ 131.000.000,00 rgos e entidades envolvidos - Clube Atltico Paranaense (Recursos privados) R$ 89.000.000,00 - Prefeitura Municipal de Curitiba R$ 14.000.000,00 - BNDES R$ 131.000.000,00 Estgio das obras Obras em andamento com previso de concluso para julho de 2013. Registros Fotogrficos Figura 6 : Placa da obra do Estdio Joaquim Amrico Guimares 30. 30 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Figura 7 : rea externa do Estdio Joaquim Amrico Guimares Figura 8 : rea interna do Estdio Joaquim Amrico Guimares Figura 9 : rea para construo do estacionamento do Estdio Joaquim Amrico Guimares 31. 31 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3 Obras de Mobilidade Urbana (R$ 594.300.000,00) Os empreendimentos priorizam a implementao e a melhoria de sistemas de transportes coletivos e de meios no motorizados voltados para pedestres e ciclistas , bem como a integrao entre diversas modalidades de transportes, com a constante preocupao de se alcanar o conceito de acessibilidade universal, garantindo a mobilidade de idosos e de pessoas com deficincias ou restrio de mobilidade. 3.1 Projetos e Aes 3.1.1 BRT: Extenso da Linha Verde Sul e Obras Complementares da Requalificao do Corredor Marechal Floriano (R$ 20.600.000,00) Segundo a Prefeitura Municipal de Curitiba, uma das obras previstas a ampliao, em trs quilmetros, da Linha Verde entre o Pinheirinho e o Contorno Sul. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econmica Federal R$ 18.500.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba R$ 2.100.000,00 rgos e entidades envolvidos - Ministrio das Cidades (Gestor do Programa Pr-transporte) - Caixa Econmica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba Estgio das obras Obras em andamento com concluso prevista para maio de 2014. Registros Fotogrficos Figura 10: Reforma das estaes do BRT 32. 32 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.1.2 Corredor Aeroporto / Rodoferroviria (R$ 167.300.000,00) Segundo a Prefeitura Municipal de Curitiba, um dos projetos prev a construo de uma nova linha BRT entre o Aeroporto Afonso Pena e a Rodoferroviria, localizada na Av. Presidente Affonso Camargo, no Bairro Jardim Botnico. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econmica Federal R$ 104.800.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba R$ 53.300.000,00 Governo do Estado do Paran R$ 9.200.000,00 rgos e entidades envolvidos - Ministrio das Cidades (Gestor do Programa Pr-transporte) - Caixa Econmica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba - Governo do Estado do Paran Estgio das obras Obras em andamento com concluso prevista para maio de 2014. Registros Fotogrficos Figura 11 : Obras na Av. Presidente Affonso Camargo 33. 33 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Figura 12: Obras na Av. Presidente Affonso Camargo 3.1.3 Corredor Avenida Cndido de Abreu (R$ 14.200.000,00) Segundo a Prefeitura Municipal de Curitiba, uma das obras prev a expanso do sistema j existente na Avenida Cndido Abreu que ser revitalizada para receber a passagem do novo nibus Ligeiro Boqueiro/Centro Cvico e ganhar um calado para pedestres. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econmica Federal R$ 4.900.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba R$ 9.300.000,00 rgos e entidades envolvidos - Ministrio das Cidades (Gestor do Programa Pr-transporte) - Caixa Econmica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba Estgio das obras Obras no iniciadas. Registros Fotogrficos 34. 34 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Figura 13: Avenida Cndido de Abreu 3.1.4 Corredor Metropolitano (requalificao de vias existentes) (R$ 137.600.000,00) Conforme a Prefeitura Municipal de Curitiba (PR), o empreendimento Corredor Metropolitano de Curitiba requalificar diversas vias numa extenso de 52km, com a execuo de obras virias e implantao de faixa exclusiva para nibus. O corredor interligar os municpios de Curitiba, Almirante Tamandar, Pinhais, Colombo, Piraquara, So Jos dos Pinhais, Fazenda Rio Grande e Araucria. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econmica Federal R$ 130.700.000,00 Governo do Estado do Paran R$ 6.900.000,00 rgos e entidades envolvidos - Ministrio das Cidades (Gestor do Programa Pr-transporte) - Caixa Econmica Federal - Governo do Estado do Paran Estgio das obras Excluda da Matriz de Responsabilidades em dezembro/2012 35. 35 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.1.5 Requalificao da Rodoferroviria (inclusive acessos) (R$ 48.900.000,00) Segundo a Prefeitura Municipal de Curitiba, as obras abrangem a reforma da edificao e melhorias na acessibilidade do equipamento, por onde chegaro turistas cidade durante a Copa 2014. A rodoferroviria ser requalificada para melhorar as condies de entrada e sada dos nibus rodovirios. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econmica Federal R$ 30.000.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba R$ 8.800.000,00 Governo do Estado do Paran R$13.400.000,00 rgos e entidades envolvidos - Ministrio das Cidades (Gestor do Programa Pr-transporte) - Caixa Econmica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba - Governo do Estado do Paran Estgio das obras Obras em andamento com concluso prevista para maio de 2014. Registros Fotogrficos Figura 14 : Obras na Rodoviria 36. 36 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.1.6 Requalificao do Corredor Marechal Floriano (R$ 52.200.000,00) Segundo o Ministrio das Cidades, a obra de requalificao com extenso de 8 km ser realizada nos trechos Linha Verde/Divisa Municipal/Aeroporto. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econmica Federal R$ 30.000.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba R$ 8.800.000,00 Governo do Estado do Paran R$13.400.000,00 rgos e entidades envolvidos - Ministrio das Cidades (Gestor do Programa Pr-transporte) - Caixa Econmica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba - Governo do Estado do Paran Estgio das obras Obras em andamento com concluso prevista para maio de 2014. Registros Fotogrficos Figura: 15 Obras da Avenida Marechal Floriano 37. 37 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.1.7 Requalificao do Terminal Santa Cndida (reforma e ampliao) (R$ 12.600.000,00) O terminal de Santa Cndida, localizado na regio norte, entre a Avenida Paran e a Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes e ser reformado e ampliado com o objetivo de melhorar as condies de mobilidade urbana durante os jogos da Copa 2014. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econmica Federal R$ 12.000.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba R$ 600.000,00 rgos e entidades envolvidos - Ministrio das Cidades (Gestor do Programa Pr-transporte) - Caixa Econmica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba Estgio das obras Obras em andamento com concluso prevista para maio de 2014 Registros Fotogrficos Figura 16: Terminal Santa Cndida 38. 38 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.1.8 Sistema Integrado de Monitoramento (R$ 82.500.000,00) Segundo a Prefeitura Municipal de Curitiba, o Sistema Integrado de Monitoramento, obra prevista para melhorar a locomoo das pessoas na cidade durante a Copa 2014, ajudar a gerir o sistema virio e de transporte pblico da cidade. O sistema contar com o controle de semforos, um novo sistema de segurana no transporte coletivo e monitoramento de veculos pelo uso de cmeras distribudas pela cidade em tempo real. Sero disponibilizadas informaes sobre as condies de trfego e caminhos alternativos em painis de mensagens ao longo das principais vias. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econmica Federal R$ 68.200.000,00 Prefeitura Municipal de Curitiba R$ 3.400.000,00 Governo do Estado do Paran R$ 10.900.000,00 rgos e entidades envolvidos - Ministrio das Cidades (Gestor do Programa Pr-transporte) - Caixa Econmica Federal - Prefeitura Municipal de Curitiba - Governo do Estado do Paran Estgio das obras Obras em andamento com concluso prevista para fevereiro de 2014. Registros Fotogrficos Figura 17 : Sala de monitoramento 39. 39 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR 3.1.9 Vias de Integrao Radial Metropolitana (R$ 58.400.000,00) As obras nas Vias de Integrao Radial Metropolitanas foram concebidas para facilitar o acesso ao centro de Curitiba (PR), pois interligam a malha urbana local ao Corretor Metropolitano, principal acesso aos ncleos urbanos perifricos do Norte, Leste e Sul. Segundo o Ministrio das Cidades, esto previstas obras, em uma extenso de 27,1 km, na ala de acesso Avenida Salgado Filho; na Rua Francisco Derosso - trecho Curitiba/So Jos dos Pinhais; na Via da Integrao - trecho Curitiba/Pinhais; e na Rua da Pedreira - trecho Curitiba/Colombo. Valores envolvidos Financiamento Caixa Econmica Federal R$ 36.500.000,00 Governo do Estado do Paran R$ 21.900.000,00 rgos e entidades envolvidos - Ministrio das Cidades (Gestor do Programa Pr-transporte) - Caixa Econmica Federal - Governo do Estado do Paran Estgio das obras Obras em andamento com concluso prevista para fevereiro de 2014. Registros Fotogrficos Figura 18: Placa da Obra da Av. Salgado Filho, indicando financiamento exclusivo do Governo do Estado do Paran 40. 40 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR Figura 19 : Obra na ala de acesso Avenida Salgado Filho; na Rua Francisco Derosso - trecho Curitiba/So Jos dos Pinhais 41. 41 201300747.doc SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO - PALCIO DO PLANALTO ANEXO III-B, SALA 212 - BRASLIA-DF CEP: 70.150-900 TEL.: (0XX61) 3411-2681, 3411-2682 FAX: (0XX61) 3321-0755 E-MAIL: CISETPR@PRESIDENCIA.GOV.BR ANEXO IV DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO COMIT POPULAR DA COPA CURITIBA/PR . Documentos 42. " sl:M UFPR MINISTRIO DA EDUCAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARAN SETOR DE CINCIAS DA TERRA DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA LADIME - LABORA TRIO DE DINMICAS METROPOLITANAS oGeografia Curitiba, 22 de fevereiro de 2013. Ofcio n. 020/2013 LaDiMe/Geografia/UFPR Secretaria de Controle Interno da Presidncia da Repblica Praa dos Trs Poderes, Palcio do Planalto, Anexo III-B, sala 212 CEPo 70150-900 Braslia - DF Prezado(s) Senhor(es), A entidade que subscreve este ofcio, o Ncleo Curitiba do Observatrio das Metrpoles, faz parte de uma rede nacional de pesquisadores que tem como objetivo discutir questes relacionadas s metrpoles brasileiras. Essa rede, o INCT Observatrio das Metrpoles, funciona como um instituto virtual, reunindo vrios pesquisadores vinculados a programas de ps-graduao, fundaes estaduais, prefeituras ou Organizaes no governamentais. Com o anncio do Brasil como sede da Copa do Mundo da FIFA 2014 e a emergncia da discusso sobre a temtica, o INCT Observatrio das Metrpoles inseriu em sua agenda de pesquisas o projeto "Metropolizao e Megaeventos: os impactos da Copa do Mundo 2014 e Olimpadas 2016", financiado pela FINEP, que visa elaborar e aplicar instrumentos de monitoramento dos impactos relacionados aos megaeventos na estrutura urbano-metropolitana onde os mesmos sero realizados. Dentre as vrias atividades realizadas pelos pesquisadores do Ncleo Curitiba, no mbito do referido projeto, encontra-se o trabalho conjunto com o Comit Popular da Copa na elaborao de materiais e participao em eventos e reunies de trabalho. Em uma dessas reunies teve-se a oportunidade de entrar em contato com os auditores Andr Marini e Ana Claudia Campolina, da Secretaria de Controle Interno da Ncleo Curitiba - Observatrio das Metrpoles Av. Cel Francisco H. dos Santos, 100 Bloco 5 - Jardim das Amncas - CEP 81531-990 - Curitiba - PR Fone: (41) 3361-36441 (41) 3381-3459 43. . Mfi. UFPR MIl"ISTRIO DA EDUCAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARAN SETOR DE CINCIAS DA TERRA DEPARTAMEl'TO DE GEOGRAFIA LADIME - LABORATRIO DE DINMICAS METROPOLITANAS Geografia Presidncia da Repblica, que nos indicaram a possibilidade deste canal de comunicao. Neste sentido, na qualidade de coordenadora do Ncleo Curitiba do Observatrio das Metrpoles e localmente do projeto "Metropolizao e Megaeventos: os impactos da Copa do Mundo 2014 e Olimpadas 2016", e tendo em vista o desenvolvimento do referido projeto, dirijo-me mui respeitosamente V. S:, a fim de solicitar as informaes indicadas na sequncia, relacionadas com: (i) a definio e implementao da "zona de excluso" (Anexo 1) no entorno da Arena da Baixada, Curitiba/PR, em funo da realizao dos jogos da Copa do Mundo da FIFA 2014; (ii) aspectos da legislao urbanstica que envolvem a concluso do estdio Arena da Baixada. (i) Zona de excluso: Delimitao oficial do raio da zona de excluso com detalhamento das reas abrangidas. rgo ou entidade responsvel pela definio da zona de excluso . Tempo de durao da zona de excluso. Indicao do grau de participao da sociedade civil na discusso sobre a zona de excluso e os canais existentes para isso. Relao detalhada das atividades proibidas na zona de excluso durante o perodo de realizao da Copa do Mundo da FIFA 2014 e nos dias de jogos na cidade de Curitiba. Medidas para os estabelecimentos inseridos na zona de excluso (mercados, mercearas, bares, lanchonetes, shoppings centers, etc.), nos quais h comercializao de produtos de empresas concorrentes dcs patrocinadores do evento. Procedimentos para os estabelecimentos comerciais inseridos na zona de excluso que apresentem em sua fachada ou interior propaganda de Ncleo Curitiba - Observatrio das Metrpoles Av. Cel Francisco H. dos Santos, 100 Bloco 5 - Jardim das Amricas - CEP 81531-990 - Curitiba - PR Fone: (41) 3361-36441 (41) 3361-3459 44. ,. MIl"ISTRIO DA EDUCAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARAN SETOR DE CINCIAS DA TERRA DEPARTA:vtENTO DE GEOGRAFIA LADIME - LABORA TRIO DE DINAMICAS METROPOLITANAS Geografia produtos de empresas concorrentes dos patrocinadores da Copa do Mundo da FIFA 2014. rgo ou entidade responsvel pela fiscalizao das atividades proibidas ou permitidas na zona de excluso. Aes para o funcionamento das unidades de sade e hospitais inseridos na zona de excluso. Relao dos procedimentos a serem adotados com vendedores ambulantes (legalizados e no legalizados) inseridos na zona de excluso. Relao dos procedimentos a serem adotados com profissionais do sexo inseridos(as) na zona de excluso. Relao dos procedimentos a serem adotados com a populao em situao de rua durante a realizao da Copa do Mundo da FIFA 2014. Aes que sero praticadas visando a circulao de veculos particulares, pblicos e de transporte coletivo e de pessoas no raio da zona de excluso no perodo de realizao do mundial e nos das de jogos. Projeto tcnico e arqutetnico para a Praa Afonso Botelho. Uso atribudo Praa Afonso Botelho durante o perodo da realizao da Copa do Mundo da FIFA 2014. Delimitao do permetro de controle de acesso a torcedores. Aes para a circulao de pessoas que residem e trabalham no permetro de controle de acesso a torcedores. (ii) Arena da Baixada: O Decreto 838/97 estabelece que o licenciamento das atividades comerciais, de prestao de servios e comunitrias, com porte superior a 5.000,00 m2 depender da elaborao de Relatrio Ambiental Prvio - RAP. No foi dado conhecimento pblco da satisfao desta exigncia. Ncleo Curitiba - Observatrio das Metrpoles Av. Cel Francisco H. dos Santos, 100 Bloco 5 - Jardim das Amricas - CEP 81531-990 - Curitiba - PR Fone: (41) 3361-36441 (41) 3361-3459 45. 8),1 UFPR MINISTRIO DA EDUCAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA SETOR DE CINCIAS DA TERRA DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA LADIME - LABORATRIO DE DINMICAS METROPOLITANAS Geografia O lote atingido no lado direito por faixa no edificvel de drenagem (Bacia do rio Belm) de 20,00 metros (10,00 para cada lado do eixo). No se conhece como essa necessidade de natureza construtiva est sendo tecnicamente tratada. A Lei Ordinria N 13.620 de 09 de Novembro de 2010, teve parte do seu artigo 2" alterada, em dezembro de 2012. Esta alterao autoriza um novo valor para a concesso do Potencial Construtivo de, no mximo, RS 123.066.666,67 e aprova quatro emendas aditivas ao projeto. Uma destas emendas relata que o Clube Atltico Paranaense efetuar a devida compensao e contrapartidas sociais ao Municpio de Curitiba. No se conhece quais sero as efetivas contrapartidas oferecidas pelo Atltico, e muito menos o valor (RS) destas contrapartidas. Certo de sua ateno, subscrevo-me, apresentando protestos de elevada estima e considerao. Atenciosamente, ~~~ Prafa. Dra. Olga Lucia Castreghini de Freitas Firkawski Departamento de Geografia/UFPR Coordenadora do Ncleo Curitiba do Observatrio das Metrpoles/INCT Ncleo Curitiba - Observatrio das Metrpoles Av. Cel Francisco H. dos Santos, 100 810co 5 - Jardim das Amricas - CEP 81531-990 - Curitiba - PR Fone: (41) 3361-36441 (41) 3361-3459 46. Anexo 1 J'"r- ( n '( VZ-doo~-~ l.egenda Equipamenlo HospitaVUS de Sade Instituio de Ensino Superior Jetegacia Shopping Cenler Hipermercado/Supermercado Estdio Joaquim Amrica r::~]zona de excluso (raio 2 km) oBai"os Base eattogfafJca: IPPUC. 2Ol)!) ~ 005 dados -PesqiJisa direta. 1'011 Dganq.a;o PdtIcu HaISJ. l>Nllo {l.iKKatro ~ I~ tIIelqJOlilanas)Uf-PR; Obse1v3lfo das~lJdeo Cu!1Iba. 2011 PERIMETRO DA ZONA DE EXCLUSO (FIFA) E EQUIPAMENTOS URBANOS ABRANGIDOS ~ ~ ~ '- I' ''''''''1 ,...----_.~' .~ ~...-.-" --..-- ....- ,---J-..-_....._. ~. "'''''''' .- --. ,.'-~.....- ~ I_f .--. .s-.c...o .....~ ..---:-- ---".,.",.,. f .. {Me.- ~.- u-o. . _ . .....- "'"'/:-~":::~:~;"'>"..~-l5po< '< CCtllm' ,,,~.. +... 0-.. .. -..c..1 ~ '''''''' , .=.< ' """C.J...Io>IpUI".",. -'J 1--/ ...,-' 1-..'1 Vda~a~!'-i-.. ! - . I I " 1r--"'>f!- Porto N . B!Qofflfho ~ ~ ~ '- " Nota: figura elaborada com base em declaraes de gestores em eventos e na delimitao eXistente na Copa 2010,-na-Africa do Sul.