Resumo para primeira prova direito penal ii

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    15-Jun-2015

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Resumo Penal

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  • 1. RESUMO PARA PRIMEIRA PROVA DIREITO PENAL II- FERNANDOGALVOLEGITIMIDADE DA PUNIO um atributo do poder que consiste na presena, em uma parcela significativa dapopulao, de um grau de consenso capaz de assegurar a obedincia sem a necessidadede recorrer ao uso da fora, a no ser em casos espordicos. Trata da justificao e dosvalores do poder legal, portanto, est vinculada s crenas que, em determinada poca,orientam o consentimento e a obedincia dos que a reconhecem.De acordo com a classificao de Max Weber, as trs formas bsicas de manifestaoda legitimidade so: a puramente afetiva( autoridade tradicional), a utilitarista ( poder daautoridade carismtica) e a legitimidade racional (autoridade legal, decorrente daregularidade dos procedimentos utilizados para a obteno do poder).A legitimidade tratada aqui, ou seja, o poder de aplicar as penas pode ser tratado sobredois enfoques: o externo e o interno.A legitimidade externa decorre de princpios normativos externos aos estabelecidos pelodireito positivo. So as razes de ser do direito penal e da pena, podendo ser morais,polticos, utilitrios, que no se encontram no sistema jurdico. A legitimao social adquirida sempre fora do sistema, para conciliar a atividade repressiva estatal com osanseios sociais. Para legitimar necessrio responder o porqu e o para que castigar. Naverdade, o problema no se deve haver ou no punio, mas porque entre tantasformas escolhe-se a punio criminal de pena privativa de liberdade.J na legitimidade interna, a aplicao da pena s ser vlida se observados todos ospreceitos estabelecidos pelo direito positivo.As teorias sobre a legitimidade externa do direito penal podem ser divididas emjustificacionistas e abolicionistas.1) Justificacionistas: sustentam existir razes morais e utilitrias para os altoscustos do sistema repressivo. Defendem que a pena um mal socialmentenecessrio, s adquire valor quando atinge os objetivos propostos. Podem seragrupados em duas categorias: as teorias absolutas (a pena como um fim em simesmo) e as teorias relativas (a pena se justifica quando constitui instrumentoutilitrio para a preveno de novos crimes).1.1) Teorias Retributivas (absoluta);-Espera-se que o mal possa ser compreendido como um valor. Explica a pena comouma reao ao mal produzido pelo crime e, portanto, proporcional; possui carterretributivo, aflitivo e pessoal. a ideia de castigo ao criminoso. No busca realizarqualquer finalidade social, mas sim a ideia de Justia. Sob essa perspectiva, temos aretribuio divina (vingana e expiao), a retribuio moral (imperativo categrico)e a retribuio jurdica (compensao jurdica).

2. - Defendida por Kant e Hegel, essa teoria analisa que a comunidade possuisuperioridade moral em relao ao indivduo e que a culpabilidade desse indivduopode ser graduada. Dessa forma, pode-se estabelecer uma pena que seja adequada gravidade do delito, de forma que tanto o criminoso quanto a sociedade a considerejusta.- Uma vez que a pena resposta ao delito, essa deve ser proporcional ao crimecometido.O problema desse discurso retributivo que ele apenas explica quando a pena deveser aplicada, e no por que e para que. Ao dizer quando a pena deve ser aplicada,essa teoria trata apenas da legitimidade interna, e no da externa que o motivo dodebate.1.1.1) Retribuio divinaNesse discurso, o Estado no se apresenta como criao humana, mas da vontadedivina. Foi muito usado nas sociedades primitivas, e baseia-se na vingana, naexpiao e no reequilbrio entre o delito e a pena de acordo com a divindade.1.1.2) Retribuio moralEssa a teoria kantiana, para quem o fundamento do direito de punir o imperativocategrico (age de tal modo que sua ao possa tornar-se mxima universal). atentativa de criar um princpio universal de moralidade. Ele coloca a pena como umfim em si mesma, como castigo. A lei deve realizar a justia, retribuindo o malcausado pelo crime. Ou seja, no pode usar o indivduo como instrumento paracausar um bem sociedade, ele deve ser punido apenas por ter cometido o crime.1.1.3) Retribuio jurdicaElaborada por Hegel, fundamenta-se no princpio de que o Estado busca amanuteno da ordem jurdica, e o crime subverte essa ordem. O crime autoriza aresposta repressiva, e com a aplicao da pena, a ordem jurdica reafirma aautoridade do Estado. Se o crime a negao do direito, a pena a negao danegao, ou seja, anulao do crime.Crtica: o delito no pode ser recompensado pela pena, porque j est feito, no temcomo voltar atrs. Contraria o princpio da limitao do direito penal de proteoaos bens jurdicos. Possui, alm disso, aspecto utilitarista econmico e aspecto devingana.Esse tecnicismo jurdico, esse positivismo jurdico, de acordo com Ferrajoli, afastaos fundamentos filosficos, polticos e sociais do sistema.2) Teorias Utilitrias (relativas) 3. A pena tratada como um instrumento socialmente construtivo. Essa ideia j eradefendida por Beccaria, que dizia que o fim das penalidades no torturar e afligirum ser sensvel... tem por finalidade nica abster o culpado de tornar-se futuramenteprejudicial sociedade.A penalidade no se vincula imoralidade da conduta humana, mas suadanosidade social. De acordo com Jakobs, ela possui funo preventiva, mediante apotencialidade intimidativa da pena.A finalidade de se obter o mximo de resultados preventivos possveis se conciliacom a finalidade de causar o mnimo sofrimento possvel aos infratores. O direitopenal deve, portanto, ser usado apenas quando realmente houver necessidade, comoultima ratio.Alm da diferenciao da preveno especial e geral, h ainda a preveno positivae a negativa. positiva quando visa corrigir o indivduo ou os membrospotencialmente perigosos da sociedade. No sentido negativo, quando visaneutralizar a possibilidade de ao do infrator ou dos membros potencialmenteperigosos na sociedade.2.1) Preveno especial garantir que o criminoso do caso concreto no volte a delinquir pelo temor daaplicao da pena. Baseia-se na internalizao da reprimenda e posteriorressocializao. O mrito da preveno especial que busca uma finalidade social paraa pena, que a ressocializao e evitar a reincidncia, rejeitando os castigos nonecessrios. A crtica que acaba por fundamentar uma pena grande para delitospequenos e tambm concede impunidade a delitos graves, uma vez que ressalta mais osujeito que o prprio fato delitivo. Alm disso, essa teoria tende a uma inseguranajurdica e a desproporcionalidade. Seus crticos ressaltam que se a finalidade redimiro culpado, ento investir em assistncia social seria mais efetivo.2.2) Preveno geralA pena a um indivduo funciona como contraestimulo a pratica de delitos. No utiliza aideia de retribuio pela culpabilidade do agente nem tampouco se preocupa em evitarque o indivduo apenado volte a delinquir. uma coao psicolgica. Desempenha,portanto, funo educativa. O problema que, na prtica, o que ocorre que odelinquente habitual trabalha com a hiptese de que sair impune.Os dois princpios, da preveno geral e da especial, podem coexistir no sistemajurdico.A crtica que a preveno instrumentaliza o indivduo para atingir um certo fim, o quecontraria os princpios kantianos e, constitucionalmente, contrrio ao princpio dadignidade humana previsto no art. 1, inciso III da CR. 4. O mrito, por outro lado, que orienta-se pelo objetivo de alcanar a paz jurdica nasociedade, que a finalidade ltima do direito penal, alm de esclarecer que no se poderenunciar pena quando no h perigo de cometer novos crimes, uma vez que aimpunidade( uma das crticas preveno especial) funciona como estimula a prtica deoutros crimes.2.3) Correo do criminoso ( Teoria da reforma ou emenda)Uma vez que o Estado que valora as aes humanas e define o que crime, a vontadeque motiva o delito consequncia de uma srie de circunstncias que o indivduoconvive. O que deve fazer ento corrigir essas circunstancias. A pena ento umbenefcio ao indivduo e sociedade, no um mal. Dessa forma, soluciona a crtica aoinstrumentalismo. A ideia a reeducao do criminoso, o que acaba que no justificaento a pena privativa de liberdade.2.4) Preveno de penasFerrajoli ressalta que a preocupao com as penas arbitrrias e desproporcionais deve sesobrepor preocupao com a preveno dos delitos. No Estado Democrtico deDireito no se concebe um direito penal que no respeita os direitos fundamentais doapenado, uma vez que ele ainda titular de bens jurdicos que devem ser protegidos.3) TEORIAS DE DEFESA3.1) Defesa indireta (Romagnosi)O delito, para ele, autoriza a defesa direta, que pelo ofendido no momento do crime, ea defesa indireta, que exercida pela sociedade, que passa a ter um direito prprio dedefender-se do delinquente. O direito penal , portanto, uma defesa coletiva e moral.3.2) Defesa justa ( Carrara)A ideia de Carrara a realizao da justia. A defesa contra o delito somente se d noslimites daquilo que considerado justo, e na medida em que seja instrumento de defesada humanidade. Essa concepo, entretanto, causa confuso na distino entre Direito eMoral. a poltica criminal que fundamenta o jurdico, uma vez que ela que faz a oposobre o que ser considerado delito e como ir combater a delinquncia. Alm disso, oordenamento repressivo tem que buscar sempre ser justo: os fins no justificam osmeios.3.3) Defesa social (Enrico Ferri)O homem vive em sociedade, ento a defesa no moral, social. A sociedade possui odireito de defender-se da repercusso social dessa ofensa.Na defesa social, a interveno repressiva s se justifica se a conduta delitiva forrealmente danosa para a sociedade, que se verifica pelo grau de tolerncia da 5. comunidade em relao ao delito. A poltica criminal deve preservar as garantiasindividuais e o princpio da legalidade.4) Teorias unitrias a teoria mista. A pena justifica-se, ao mesmo tempo, pela retribuio da culpabilidade,pela necessidade de ressocializao, pela inteno de preveno geral e especial. Comisso, consegue justificar, por exemplo, tanto a ideia de proibir a pena de morte eperpetua (de acordo com a ideia de ressocializao) quanto favorece aproporcionalidade da pena (retributivismo). O art. 59 adota claramente oposicionamento unificador, unitrio.Art. 59: O juiz, atendendo culpabilidade, aos antecedentes, conduta social, personalidade do agente, aos motivos, s circunstncias e conseqncias do crime, bemcomo ao comportamento da vtima, estabelecer, conforme seja necessrio e suficientepara reprovao e preveno do crime.5) Reforma da PenaA justia criminal deve sempre considerar se a pena socialmente construtiva,preocupando-se com a dignidade da pessoa humana e com a reinsero do criminoso.Aos crticos do sistema penal, as penas alternativas aparecem como uma possibilidadede melhora desse sistema. Essas penas foram consagradas pela Lei n 9714/98. Essaspenas, alm de retirar o carter nocivo das prises, permitem uma maior participao dasociedade na administrao da justia criminal.O problema dessas penas aumentar a abrangncia do direito penal, uma vez que a penatorna-se menos dolorosa. E a inteno de diminuir a criminalizao torna-se secundria.DISCURSO DESLEGITIMANTEOs tericos desse discurso defendem que no h teoria que justifique os altos custos dosistema repressivo, que as vantagens proporcionadas so menores que os prejuzos e,desse modo, prope a eliminao do sistema. Deve-se investir em instrumentospedaggicos para a criminalizao. Uma das principais crticas consiste na seletividadeperversa do sistema, fazendo com que a injustia resida na essncia do sistemarepressivo. A eficcia do sistema apenas marginal, excepcional.1) Ideologia Anarquista: ope-se a toda forma de poder organizado. Com aextino do Estado e, consequentemente, da pena, pretendem uma igualdade euma liberdade totais. Prope a rejeio da noo de marginalidade e utilizar aautogesto social nos criminosos. Dessa forma, trocam-se as sanes jurdicaspelas sanes morais e sociais.No h, entretanto, como levar o anarquismo s suas ltimas consequncias. Um prismamenos radical visa reformar o Direito Penal no sentido de uma mnima interveno,limitando-se ao estritamente necessrio, tutela dos bens jurdicos mais fundamentais. 6. 2) Perversidade do sistema repressivoO discurso institucional cria uma conscincia coletiva de que apenas certas camadas dasociedade cometem crimes. Desde a legislao at a execuo da pena, o direito penal rotulado para certos indivduos que, vivendo em condies sociais mais frgeis, acabampor internalizar o rtulo dado e tornando-se indivduos criminosos. Alm disso, essediscurso protege aqueles dotados de importncia econmica e social. O delinquentetorna-se bode expiatrio para manter a estratificao social. Conclui-se ento que asociedade qualifica o criminoso como quem realiza condutas proibidas e que no estem condies econmicas e sociais para influenciar a conscincia coletiva para tolerarseu comportamento.O sistema se aparelha muito pouco para punir os crimes de grande impacto social. OEstado se aparelha para pegar os crimes de pequeno porte que envolvem pessoas maisvulnerveis, mas no consegue reagir altura dos crimes de grande impacto social,como contra o sistema financeiro. O argumento fraco porque se baseia na ideia de quese o Direito Penal no pega todos, melhor no pegar ningum. Alm disso, osabolicionistas ressaltam os altos custos da represso, alm da iluso de seguranapblica e da ineficcia do sistema.3) Abolicionismo radical uma ideia utpica, impraticvel atualmente. Eles, com razo, condenam o sistemarepressivo ao mostrar que as penas privativas de liberdade degradam fsica emoralmente o indivduo, sem ser eficaz na preveno da criminalidade. Entretanto,querem abolir todo o sistema repressivo penal, criando um modelo de igualdade esolidariedade, onde os criminosos escolhem os prprios mtodos educativos deadministrar seus problemas.4) Abolicionismo moderadoPretende construir um direito penal de interveno mnima, defendendo os bensjurdicos mais importantes. Defende a abolio da pena privativa de liberdade, e no detodo o sistema penal. Defende que certas aes que lesam bens jurdicos menosimportantes no deviam ser contedo do direito penal, e sim de outro mbito jurdico.Defende o discurso de abolir no sistema o que no socialmente relevante.A LEGITIMIDADE NO ESTADO DEMOCRTICO DE DIREITOa) Preservao das conquistas garantistas (no violncia)b) Conciliao entre a proteo individual e os interesses sociaisc) Efetiva participao popular nas decises polticasd) Incriminao vinculada danosidade sociale) Punio que considera as consequncias para a relao do condenado no meio social 7. PENAS EM ESPCIEPENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADETtulo V, Das Penas; Cap. I, Das Espcies de Pena; Seo I, Das Penas Privativas deLiberdade - Art. 33 a 42.No sistema penal em vigor, a privao da liberdade constitui a mais grave forma deinterveno repressiva e atinge diretamente a liberdade do condenado, que recolhido aestabelecimento prisional. A liberdade atingida apenas a liberdade de locomoo,dado que o preso livre para manifestar seu pensamento, comunicar-se com as demaispessoas, etc. (art.38).A natureza da pena privativa de liberdade indica a gravidade da infrao penalpraticada. A privao da liberdade pode ocorrer em decorrncia da aplicao de pena derecluso ou deteno, quando se tratar de crime, e em decorrncia de pena de prisosimples, quando se tratar de contraveno.A privao da liberdade pode ocorrer em decorrncia da aplicao de pena de reclusoou deteno, quando se tratar de crime, e em decorrncia de pena de priso simples,quando se tratar de contraveno.Recluso: mais dura. Pode ser cumprida em qualquer um dos regimes prisionais,devendo-se fundamentar devidamente quando a escolha no recair no regime maisliberal (aberto).Deteno: intermediria. S pode ser iniciada em regime aberto ou semiaberto, mesmonos casos de condenado reincidente. Quando superior a 4 anos, reincidente ou no,inicia-se em regime semiaberto.Priso simples: mais leve; prevista na lei de contravenes penais. A LEP no fala depriso simples.Obs: quando, na lei, fala que o condenado poder cumprir em regime aberto ousemiaberto, no quer dizer que necessariamente ir cumprir nesse regime. Pode haveragravantes que faam com que o juiz determine que a pena comece em um regime maisduro.REGIMES PRISIONAISA diferenciao dos regimes imposio constitucional. Art. 5, XLVIII - a pena sercumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e osexo do apenado.A pena privativa de liberdade ser executada de forma progressiva, com a transfernciapara regime menos rigoroso quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena e tiverbons comportamentos. H a possibilidade de regresso quando praticar crime doloso ou 8. falta grave e quando sofrer condenao por crime anterior que, somada a pena, torne oregime incabvel. (arts. 112 e 118 da LEP).Obs: a apurao da falta no exige instaurao de processo criminal, uma vez que umasano disciplinar, uma consequncia administrativa, e no uma sano penal.O sistema progressivo pretende incentivar a colaborao do condenado, estimulando suaboa conduta. Tem como pretenso que essa esperana seja eficaz para a reforma moral ea reintegrao social do condenado.Regime fechado: O cumprimento realiza-se na penitenciria. O art. 88 da LEP:estabelece os requisitos fundamentais, tais como: alojamento do condenado em celaindividual, com dormitrio, aparelho sanitrio e lavatrio; salubridade do ambiente; reamnima de 6 m. As condies reais, porm, so muito mais precrias. O condenado temdireito a trabalho interno no perodo diurno e isolamento no repouso noturno. (art.34 doCP).OBS: O trabalho externo em servios e obras pblicas tem que ser autorizado peladireo do estabelecimento e depender da aptido, disciplina e responsabilidade docondenado, alm de ter o condenado cumprido um mnimo de um sexto da pena ( art. 37da LEP).OBS2: o trabalho no pode ser obrigatrio, de acordo com o art. 5, inciso XLVII daCR.Regime semiaberto:O regime semiaberto cumprido em colnia agrcola, industrial ou estabelecimentosimilar. O trabalho externo admissvel, inclusive de carter privado, assim como afrequncia em cursos supletivos, profissionalizantes, de segundo grau ou superior. (art.35).O objetivo desse regime a valorizao do trabalho como atividade capaz de reintegraro condenado ao ambiente social. Esse objetivo o que orienta a interpretao do quepossa ser considerado estabelecimento similar- qualquer ambiente de trabalho que ocondenado possa exercer atividade socialmente construtiva.Se o condenado optar por no trabalhar, ele poder ser reconduzido ao sistema fechado.H divergncia no caso de falta de vaga. Os tribunais superiores costumam concederpriso domiciliar.Regime aberto:O regime aberto, de acordo com o art. 33 do CP, deve ser cumprido em casa dealbergado ou estabelecimento adequado. H hipteses ainda de recolhimento domiciliar.Para entrar no regime aberto, o condenado deve provar que est trabalhando ou tem apossibilidade de faz-lo imediatamente. Baseia-se na autodisciplina e no senso deresponsabilidade do apenado. O maior mrito desse regime manter o condenado emcontato com a sociedade, permitindo que leve uma vida til e prestante. Quando no 9. houver casas de albergado ou estabelecimentos adequados suficientes no municpio,deve-se admitir o recolhimento domiciliar. O condenado deve, fora do estabelecimento,trabalhar, frequentar cursos ou outra atividade autorizada e voltar ao estabelecimento noperodo noturno e nos dias de folga.OBS: olhar artigos 117, 92, 93 e 94 da LEP.OBS: O que ocorre na prtica que muitos condenados no regime aberto voltam prises pblicas para o perodo noturno e nos dias de folga. A situao ilcita, e viola adignidade da pessoa humana.Regime nas contravenes penais:Segundo a lei das contravenes penais, a pena deve ser cumprida em priso simples,em regime aberto ou semiaberto. Entretanto, se o condenado a crime que cumpre regimeaberto ou semiaberto no cumpre a pena em priso simples, o contraventor tambm nopode. A nica diferena entre essas duas espcies de pena, na verdade, que ocondenado a crime e o contraventor no podem cumprir a pena juntos, em um mesmoestabelecimento. Mas na prtica o que ocorre, uma vez que no h estabelecimentossuficientes.Regime especial:Art. 37 do CP. No uma forma diferenciada de tratamento penitencirio, apenas fixaque as mulheres devem cumprir a pena em estabelecimento separado dos homens. Almdisso, de acordo com o art. 82 da LEP, esses estabelecimentos necessitam ser dotadosde berrios, para as mulheres com recm-nascidos.Regime nas contravenes penais:Pode ser aplicado nos casos de prtica de fato previsto como crime doloso que ocasionea subverso da ordem ou disciplina interna; que apresente alto risco para a ordem e asegurana do estabelecimento penal ou da sociedade (mesmo sem ter cometido crimedoloso); ou em caso de fundadas suspeitas de participao do condenado emorganizaes criminosas, quadrilha ou bando. Em ambos os casos necessrio provasconcretas que fundamentem essas suspeitas. Nesses casos, o preso ser recolhido emcela individual, com direito a visitas semanais com durao de duas horas de duaspessoas (no incluindo as crianas) e sada da cela por duas horas dirias para banho desol (restrio em relao ao regime fechado). No um tipo de regime prisional, massim uma forma mais grave de cumprir o regime fechado, sendo uma sano disciplinar.No se aplica aos condenados do regime aberto ou semiaberto. (art.52 da Lei 7210/84).O RDD foi imposto em reprimenda a uma srie de crimes que estavam ocorrendo contraautoridades pblicas com mando de presos. Tem como principal caracterstica oisolamento. Essa sano tambm se aplica aos presos provisrios, por fato cometidoaps a priso provisria. Ele s poder ser dado pelo juiz, mediante parecer do diretoradministrativo do estabelecimento. 10. O RDD s poder durar at 1/6 da pena imposta. Em caso de falta grave, s poderdurar 360 dias e imposto novamente apenas mediante nova falta.Detrao:Arts. 41 e 42A detrao um instituto por meio do qual o tempo em que o condenado esteve presoprovisoriamente, antes da sentena condenatria, deve ser descontado da execuo dapena privativa de liberdade.A priso cautelar feita antes da condenao, e pode ser provisria (para impedirmodificao das provas, etc.) ou preventiva (para impedir a fuga da pessoa, a prtica denovos crimes, etc.). Assim, se o indivduo for declarado inocente, ele no tem direito indenizao pelo tempo preso, na medida em que no foi preso pelo crime que praticou,mas sim por outros motivos. No se pode transformar uma priso cautelar em prisopunitiva, pois o indivduo ainda no foi condenado (existe a possibilidade de inocncia).Em caso de erro judicirio (nesse caso, j houve o julgamento, o ru j foi condenado eest preso) que h direito de indenizao.Se a condenao ocorreu por fato anterior priso cautelar, pode-se descontar o tempono cumprimento da pena condenatria. No se pode descontar esse tempo no caso deprtica de fato no futuro. A detrao pode ser utilizada tambm nos casos de multa, parareduzir a quantidade de dias-multa, e em caso de revogao de livramento condicional.Reincidncia:Reincidncia cometer um fato depois de ter sido condenado por um fato anterior. Areincidncia um agravante, pois o indivduo j havia sido advertido pelo Estado.. Ojuiz pode, em determinados casos, no aplicar a agravante da reincidncia porque aadvertncia anteriormente ocorrida em nada contribui ocorrncia do novo fato. Htambm o ru tecnicamente primrio, indivduos que cometeram vrios delitos, masno cometeram nenhum fato ps-condenao. O indivduo ser considerado primrioem todas as prticas delitivas. Pelo direito penal, o suposto ru tecnicamente primrio considerado no reincidente.Progresso de regimeArt. 112 e 118 da LEP.A progresso do regime tem como objetivo a preparao do condenado para retornar aoambiente social. A progresso ocorre sem possibilidades de saltos de regime, a no serpara a regresso (quando comete falta grave ou crime doloso, ou quando condenadopor outro crime e a somatria das penas torna o regime atual incabvel).Requisitos materiais: 11. a) Requisitos subjetivos: mrito do condenado. A princpio, para progredir de regimesemiaberto a aberto, exigia-se que o preso estivesse trabalhando. Porm, como o Brasiltem uma grande taxa de desemprego, muito difcil para o preso conseguir trabalhar.Portanto, a prova de que o condenado deve valer-se para demonstrar que est apto aprogredir de regime conhecida como atestado de conduta carcerria.b) Requisitos objetivos: tipo de crimes. Para mudar de regime, uma pessoa que praticacrime comum deve cumprir 1/6 da pena (art. 112 da LEP). No caso de crimeshediondos, de trfico de drogas e tortura, a pessoa deve cumprir 2/5 da pena caso sejaru primrio e 3/5 caso seja reincidente. Isso acontece do regime fechado para osemiaberto. Para ir do regime semiaberto para o aberto, utiliza-se a regra do 1/6.Obs.: No caso de crimes contra a administrao pblica, para progredir de regime,exige-se que o preso tenha restitudo o valor em prejuzo do Estado para reparar seudano (art. 33, 4, introduzido pela Lei n. 10.763/2003), salvo efetiva impossibilidadede faz-lo (interpretao do art. 83, IV).Requisitos formais:a) Exame criminolgico: a pesquisa dos antecedentes pessoais, familiares, sociais,psquicos, psicolgicos do condenado, para a obteno de dados que possam revelar suapersonalidade.b) Parecer da Comisso Tcnica de Classificao: essa Comisso encarregada deelaborar um programa individualizador e de acompanhar a execuo das penasprivativas de liberdade. Esse parecer no vincula o magistrado, mas um importantematerial a ser analisado pelo juiz das execues penais em seu ato decisrio.Regras especiais para o regime aberto:O juiz pode conceder condies especiais para a progresso ao regime aberto, desde queassegure certas caractersticas: permanecer no local designado no perodo noturno e nosdias de folga, sair para o trabalho e retornar no horrio fixado, no se ausentar da cidadee comparecer ao juiz quando solicitado.O regime aberto pressupe que o apenado tenha condies imediatas de trabalho.Entretanto, observadas as condies brasileiras, e ressaltando que o condenado no podeser punido por omisso do poder pblico, concede-se a progresso com o indivduotrabalhando em atividade informal ou com possibilidade de procurar o emprego emliberdade.Remio um instituto jurdico que beneficia o condenado considerando parte de sua penacumprida de acordo com o trabalho e o estudo. (art. 126 LEP). 12. O benefcio s pode ser aplicado aos condenados em regime fechado e semiaberto, umavez que o aberto j pressupe o trabalho e o estudo. Esse tempo pode ser contado paraprogresso de regime.De acordo com os arts. 39 do CP e 29 da LEP, o trabalho ser remunerado de acordocom prvia tabela, no podendo ser inferior a do salrio mnimo. A jornada no podeser inferior a 6 horas, nem superior a 8 horas.No estudo, o condenado poder cumpri-lo presencialmente ou por metodologia adistncia. Se concludo o ensino fundamental, mdio ou superior, o apenado ter umbenefcio de 1/3 de sua pena. Se o preso por impossibilitado de continuar trabalhandoou estudando, por acidente, o benefcio da remisso continuar. Alm disso, essebenefcio direito inclusive dos presos em priso cautelar. A remio poder serretirada se o preso cometer falta grave.PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOSTtulo V, Das Penas; Cap. I, Das Espcies de Pena; Seo II, Das Penas Restritivas deDireitos - Art. 43 a 48A pena restritiva de direitos pretende atingir aqueles delinquentes que possuem maiorsensibilidade moral e podem, dessa forma, serem ressocializados sem a pena privativade liberdade. a tentativa de uma poltica criminal mais humanista. O tempo da penaser o mesmo da pena privativa de liberdade que est substituindo. (art. 55 CP).Tipos de penas restritivas de direitos (art.43)Prestao pecuniria: (art.45)Preferencialmente, o montante de da condenao destina-se vtima ou a seusdependentes. Pode tambm ser destinada a entidade pblica ou privada com destinaosocial, na ausncia destes. A prestao pecuniria pode ter outro destinatrio se nohouver dano a reparar ou se no houver vtima imediata ou seus dependentes. Temcarter indenizatrio, e diferencia-se da pena de multa por no destinar-se ao FundoNacional Penitencirio.O valor a pagar no de acordo com a gravidade do crime nem com a condiofinanceira do condenado, como na multa. O valor pode ser de um salrio mnimo at360 salrios mnimos. possvel que, quando da impossibilidade de pagar a prestaopecuniria, o valor possa ser parcelado. Outra diferena em relao a multa que essapena pode ser convertida em pena privativa de liberdade, em caso de descumprimentoda restrio. O que ocorre muitas vezes na prtica o Poder Judicirio ou o MinistrioPblico serem a entidade beneficiada, o que violenta manifestadamente a moralidade daprestao.De acordo com o art. 45, se houver aceitao do beneficirio, essa prestao pode ser deoutra natureza, desde que no ofenda o princpio da dignidade humana do prestador. 13. Perda de bens e valores (art.45):, na verdade, pena de confisco. H o confisco-pena (destina-se ao Fundo PenitencirioNacional e incide sobre os bens lcitos do condenado) e o confisco-efeito da condenao(destina-se Unio e incide sobre os bens utilizados no crime, ou seja, ilcitos, queseriam confiscados de qualquer forma e por isso no se aplica a pena sobre eles). Essamodalidade possui duas limitaes. Uma se refere ao teto mximo que pode serconfiscado, que no deve passar do montante do prejuzo causado ou do proveito obtido(o que for maior). Outra limitao que s pode ser aplicada em penas inferiores a 4anos de priso. No pode incidir sobre os bens do cnjuge.Prestao de servios Comunidade ou a Entidades Pblicas (art.46): o dever de prestar determinada quantidade de horas de trabalho no remunerado e tilpara a comunidade durante o tempo livre, em benefcio de pessoas necessitadas ou parafins comunitrios. Esse tipo de pena deve ser cumprido de acordo com as aptides docondenado, sempre na razo de uma hora de tarefa por dia de condenao, para noprejudicar a jornada normal de trabalho do condenado. Essa modalidade s pode seraplicada a penas superiores a 6 meses de privao de liberdade.Interdio temporria de direitos (art.47): especfica, ou seja, s se aplica a determinados crimes. No devem ser confundidascom os efeitos da condenao (art. 92 e incisos), que no so sanes penais, masapenas reflexos da deciso condenatria. As penas restritivas de direito sosubstitutivas, tendo o mesmo tempo de durao que a pena privativa de liberdadeconsiderada. J os efeitos da condenao no esto submetidos a prazo, perdurandoindefinidamente.De acordo com o art. 56 do CP, essas penas de interdio aplicam-se a todos os crimescometidos no exerccio da profisso, ofcio cargo ou funo pblica, quando houverviolao dos deveres inerentes da posio. Tem, com isso, o objetivo de guardar relaocom a conduta criminosa praticada pelo indivduo.A proibio de dirigir veculo s se d quando a condenao estiver relacionada a umdelito de trnsito. Quanto a pena que restringe a ida a determinados lugares acaba porferir o princpio da reserva legal, uma vez que no expresso quais tipos de lugares nose deve frequentar. Alguns autores afirmam que essa proibio deve ser apenas para olocal dos crimes e aqueles frequentados pelos familiares da vtima. Uma crtica que sefaz a essas penas restritivas de direitos que na verdade tornam a ressocializao maiscomplicada.Limitao de fim de semana (art.48):Consiste na obrigao de comparecer, por 5 horas dirias no final de semana a casa dealbergado ou estabelecimento adequado, com a obrigao do Estado de fornecer 14. atividades educativas. Foi a menos bem aceita entre os doutrinadores brasileiros,principalmente por sua aplicao ser invivel e pela falta de infraestrutura para tal.H tambm a modalidade de Comparecimento a determinados lugares em dias de jogosdesportivos, resultado principalmente de brigas de torcidas.Requisitos da substituio:So tratados no art. 44 do CP. Em alguns crimes, a pena aplicada de priso E de multa(pena de multa originada da cominao de pena). Nesses casos, substituda apenas apena de priso. Quando se substitui a pena de priso por pena de multa, acrescida umasegunda multa primeira, que resultado da cominao de penas.PENAS DE MULTATtulo V, Das Penas; Cap. I, Das Espcies de Penas; Seo III, Da Pena de Multa - Art.49 a 52.Multa (art.49):Diferentemente da prestao pecuniria, no possui carter indenizatrio, e sim refere-se culpabilidade do autor. Quando utilizada como substitutiva, tem o objetivo de noexpor o condenado aos efeitos nocivos da priso, alm de diminuir a quantidade depresos possibilitando um melhor tratamento.O clculo da multa deve seguir uma proporo com a gravidade do crime. Osagravantes e atenuantes incidem diretamente no clculo de dias-multa, que devem ser deno mnimo 10, e no mximo 360 dias-multa. calculada tambm pela capacidadefinanceira de cada ru, no podendo ser inferior a um trigsimo do salrio mnimomensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salrio. Entretanto, oart. 60 do CP dispe que a multa pode ser aumentada em at o triplo de acordo com acondio econmica.Tecnicamente, a multa deve ser equivalente ao valor que o ru ganha por dia subtradodo que ele gasta com suas necessidades bsicas. Portanto, por essa lgica, uma pessoaque recebe um salrio mnimo, no paga multa. Caso o ru no possa pagar a multa, ojuiz deve escolher outro tipo de pena. Quando da execuo, a multa deve ser atualizadapelos ndices de correo monetria.A multa deve ser destinada ao Fundo Penitencirio Nacional, quando aplicada nombito federal, e ao Fundo Penitencirio Estadual quando aplicada em mbito estadual.A multa ser paga de acordo com o proposto no art. 50 do CP, e sua revogao ouconverso se do de acordo com o art. 51 do referido cdigo.Obs.: Segundo o art. 52, suspensa a execuo da pena de multa caso o condenadotenha doena mental. 15. CONCURSO DE PESSOASTtulo IV, Do Concurso De Pessoas - Art. 29 a 31.Vrias pessoas podem responder pelo mesmo crime. Entretanto, alguns crimes exigemque haja mais de uma pessoa para que seja realizado, so chamados de plurissubjetivos.Ex.: Rixa (art. 137) e quadrilha (art. 288). Porm, a maioria dos crimes pode serrealizada por apenas uma pessoa. Esses so os crimes unissubjetivos. O concurso depessoas verifica-se quando mais de uma pessoa, consciente e voluntariamente, participada mesma infrao penal. chamado ento de eventual ou contingente.1. Requisitos1.1. Pluralidade de participantes e de condutasRelacionado existncia de mais de um comportamento juridicamente relevante. Cadapessoa integrante do concurso deve contribuir para a violao da norma jurdica, mesmoque tal contribuio no seja realizada da mesma forma. Essa contribuio pode ocorrertanto por meio de condutas comissivas quanto de condutas omissivas.1.2. Relevncia causal (de cada uma das condutas)A relevncia causal relaciona-se adequao da conduta social. A conduta de cadapessoa integrante do concurso deve ser relevante para a violao da norma. Dessemodo, mesmo que um indivduo tenha a inteno de participar de um crime (entregandouma arma a ser usada em homicdio, por exemplo), ele no ser responsabilizado casosua conduta no seja relevante para isso (no mesmo exemplo, caso a arma entregue noseja utilizada). Por outro lado, um indivduo pode responder por participao em crimetentado.1.3. Convergncia do elemento subjetivoOu seja, para que haja concurso de pessoas deve haver uma identidade de objetivos, umliame psicolgico entre os vrios participantes. Desse modo, no existe participaodolosa em crime culposo nem participao culposa em crime doloso. Caso hajadivergncia do elemento subjetivo, cada um responde por um crime prprio e distinto.Observa-se que no necessrio que haja um "plano" para que duas ou mais pessoassejam culpadas. Por fim, no responsabilizado como partcipe o indivduo que cientedo delito e no o denuncia s autoridades, salvo se tiver o dever jurdico de faz-lo.(art.22).1.4. Unidade de infraoPara que o resultado da ao de vrios participantes possa ser atribudo a todos, devehaver uma unidade de infrao. Em atividades determinadas por uma diviso detrabalho que convergem para o mesmo tipo penal, todos respondem pelo mesmo crime. 16. 2. IncriminaoComo a participao das pessoas nos crimes diversa, h posies distintas sobre comopuni-las.2.1. Teoria Monista ou Unitria: sustenta a existncia de crime nico, dado que todasas condutas convergem para um mesmo objetivo, mesmo havendo pluralidade depessoas.2.2. Teoria Dualista: distingue autores e partcipes, atribuindo-lhes responsabilidadepor delitos autnomos. Ao autor deveria reconhecer-se um crime e ao partcipe, outro.Mas isso no aceito.2.3. Teoria Pluralista: sustenta que cada participante comete crime prprio, autnomoe distinto. No h vinculao da conduta de um conduta de outro, mas simsimultaneidade de condutas punveis. uma concepo incompatvel com a ideia deconcurso de pessoas.Faz-se a distino entre autor e partcipe, porm no se aplica crimes distintos a eles nocdigo penal brasileiro, que aponta para a teoria monista de incriminao (Art. 29). Essadistino til porque caso a participao seja de importncia menor, a pena comutadaser mais leve (poder ser diminuda entre 1/3 e 2/3). A exceo a cooperaodolosamente distinta.3. Comunicabilidade das circunstncias do crimeCircunstncias (in) comunicveis (art.30):Apenas se comunicam as circunstncias e qualidades pessoais elementares do crime.Elementares do crime so dados, fatos, elementos e condies que integramdeterminadas figuras tpicas. Caso no seja uma caracterstica elementar e simmodificadora da pena. No haver comunicabilidade. As elementares objetivas (meiosde execuo, uso de instrumentos, lugar em que o crime se realizou) sempre secomunicam. Em alguns crimes, h a exigncia de que o autor tenha uma caractersticapessoal (crimes prprios); essa caracterstica se comunica ao participante do crime queno tem, a fim de que os dois respondam pelo mesmo crime, preservando-se a teoriamonista. Ex.: crime de peculato, crime de infanticdio, crime de trnsito.S se comunicam as circunstncias e qualidades pessoais se o outro participante temconhecimento delas. Alm disso, comunicam-se as caractersticas apenas do autor parao outro coautor e do autor para o partcipe. No se comunicam do partcipe para o autor,pois o mandante acabaria por beneficiar-se dessa caracterstica para cometer o crime.Crime de mo prpria: falso testemunho. Pode ter concurso de pessoas nesse tipo decrime tambm, atravs da aplicao do art. 30, de tal forma que aquele que pediu atestemunha para mentir ser punido tambm por crime de falso testemunho. Alm disso,outra pessoa que no a testemunha pode ser o autor do crime e a testemunha, partcipe. 17. Essa questo se resolve no critrio de domnio do fato. Segundo a teoria de domnio dofato, o autor no necessariamente aquele que pratica o crime de mo prpria. Nessecaso, eles seriam coautores do crime de mo prpria. Alguns autores acreditam que no possvel coautoria em crimes de mo prpria e que ser autor sempre aquele quepratica pessoalmente o crime, no caso, a testemunha. Galvo acha isso errado: no cabecoautoria no crime de mo prpria segundo o critrio formal.S possvel comunicar caractersticas pessoais que sejam circunstancias elementaresdo crime. Agravantes e atenuantes NO se comunicam. Os crimes podem serclassificados em trs tipos: simples (art. 121, 6 a 20 anos), derivado qualificado (art.121, 2, 12 a 30 anos) e derivado privilegiado (art. 123: infanticdio; 2 a 6 anos).4) Identificao do AutorA diferenciao entre autor e partcipe permite individualizar a pena de cada um. Asteorias para a identificao do autor podem ser resumidas na classificao que sugereum conceito extensivo de autor, um restritivo e um intermedirio ou conciliador.Conceito extensivo de autor4.1. Teoria material-objetiva. Deriva da teoria da equivalncia dos antecedentescausais. Ou seja, considera que todo indivduo cuja conduta contribuiu para a violaoda norma considerado autor, de modo que no distingue autoria e participao; todosos participantes so autores. incompatvel com o CP brasileiro, dado que no admite adiminuio da pena em funo de participao menor.Conceito restritivo de autor3.2. Teoria formal-objetiva. O autor aquele que realiza a ao descrita no tipo penalincriminador, enquanto o partcipe aquele que no realiza a conduta descrita no tipo,somente atos de auxlio.3.3. Teoria Subjetiva. O autor o indivduo que deseja o crime como seu. Atua comvontade de autor.Conceito conciliatrio.3.4. Teoria final-objetiva. O autor o indivduo que detm o pleno domnio dofato(apenas nos crimes dolosos, uma vez que os culposos se caracterizam justamentepela perda desses domnios). Ou seja, autor quem tem o poder de deciso sobre arealizao do fato, podendo ou no realiz-lo. A realizao do fato sempre fundamenta aautoria, mas podem tambm ser considerados autores aqueles que executam o fato pormeio de outrem (autoria mediata) e aqueles que realizam parte necessria do planoglobal (domnio funcional do fato). possvel, porm, que haja um crime sem autor.Exemplo: se o indivduo que manda no trfico em uma favela menor de idade.4. Formas de Autoria 18. 4.1. Direta ou Imediata. O prprio agente executa a conduta proibida. O domnio dofato estabelece-se por meio do domnio da ao ou omisso. Ou seja, o autor executadiretamente o comportamento descrito no tipo penal e est imediatamente envolvido narealizao da conduta proibida..4.2. Indireta ou Mediata. O agente se utiliza de um indivduo sem culpabilidade(instrumento) para realizar o comportamento previsto no tipo (art. 62, III). Podeacontecer tanto em crime doloso quanto em crime culposo. Nesse caso, o autor noexecuta diretamente a conduta proibida, mas domina a vontade de outra pessoa que, sobsua determinao, executa-a. A autoria mediata exige a pluralidade de pessoas, mas noexige o concurso de pessoas responsveis. aceita pelo CP brasileiro ps reforma de1984. Pode ocorrer em crimes prprios (desde que o autor mediato possua a qualidadeexigida para a prtica do delito), e em crimes de mo prpria (as caractersticascomunicam-se).a) Erro determinado por terceiro (art. 20, S2; art. 21). Quando um terceiro faz comque o executor do crime o cometa por engano, utilizando-o como instrumento. Nessescasos, ser responsabilizado apenas aquele que determinar o erro, desde que o erro sejainvencvel.a.1) Erro de tipo. Pessoa (instrumento) age sem dolo. Comete o crime sem saber, devidoa um erro induzido por terceiro. A pessoa que no est em erro, tem dolo e autoriamediata.a.2) Erro de proibio. Pessoa julga que aquela ao no crime. A anlise vai para aculpabilidade.Entretanto, se o instrumento erra por si e algum se limita a observar e possuir o deverde evitar tal conduta, no ser autoria mediata, mas autoria direta por omissob) Coao moral irresistvel (art. 22). O executor age coagido moralmente de formairresistvel. Na coao fsica absoluta o instrumento no manifesta condutajuridicamente vlida e, na realidade, ocorre uma autoria direta do coator.c) Executor inimputvel (art. 26, art. 27 e art. 28). Vale-se de indivduo semculpabilidade (menor de idade, portador de deficincia mental ou embriagado) pararealizar um crime.4.3. Autoria mediata putativa. Autoria mediata aparente que, na verdade, ser diretatanto para o executor quanto para o mandante. Pode constituir um caso de participao,coautoria, dentre outros.Coautoria 19. Forma de manifestao de autoria que se verifica em conjunto. O coautor deve,portanto, possuir tambm o domnio do fato. manifestao eventual de concurso depessoas.Coautoria sucessiva:Pode ocorrer que a coautoria somente venha a se caracterizar depois de iniciado o crimepor outro autor. possvel o ingresso de coautores at o momento de consumao docrime. Cada interveniente s responde pelos atos praticados aps seu ingresso naempreitada delitiva.Coautoria em crimes prprios e de mo prpria, culposo e omissivo:Se todos os autores possurem a mesma caracterstica exigida nos crimes prprios,logicamente haver coautoria. Mas ela ocorre tambm quando apenas um dos autorespossuir a qualidade exigida (comunicabilidade). Do mesmo modo ocorre com os crimesde mo prpria.Coautoria tambm ocorre em crime culposo, desde que nenhum dos autores tivesse ainteno de produzir o resultado lesivo. J nos crimes omissivos, necessrio que osconcorrentes compartilhem do mesmo dever de agir e que a ao esperada seja realizadapor ambos os concorrentes em conjunto. No pode confundir cooperao omissiva emcrime comissivo com realizao omissiva do tipo.Coautoria em pessoa jurdica:O art. 3 da Lei 9605/98 dispe que as pessoas jurdicas sero responsabilizadasadministrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infrao seja cometida pordeciso de seu representante legal ou contratual ou de seu rgo colegiado, no interesseou benefcio da entidade.Ou seja, a entidade possui responsabilidade pela conduta realizada pela pessoa fsica,mas no viabiliza a aplicao da teoria do delito. A pessoa jurdica no apresentaelemento subjetivo ou conscincia de ilicitude. A responsabilidade da pessoa fsica subjetiva, podendo ser aplicada a teoria do delito. Mas a responsabilidade da pessoajurdica decorre da relao objetiva com o autor do crime.Autoria colateral:Identificado o autor que produziu o resultado, a responsabilizao deve ser por crimeconsumado, enquanto a dos outros, por crime tentado. No sendo possvel estabelecerquem produziu o resultado por deficincia de prova, no se pode imputar a consumaoa nenhum dos autores, somente a ttulo de tentativa. a autoria incerta.5. Teorias sobre a Participao 20. Estabelece um sistema valorativo que impe tratamento distinto entre os atos de autoriae de participao. Para definir os pressupostos mnimos necessrios para a punio dopartcipe, a doutrina elaborou as seguintes teorias:5.1. Acessoriedade Mnima. Exige que a conduta do autor seja tpica.5.2. Acessoriedade Limitada. Exige que a conduta do autor seja tpica e ilcita. Pode-sedizer que foi adotada pelo CP Brasileiro, quando estabelece circunstncia agravante noart. 62, inciso III quele que instiga ou determina a cometer o crime algum sujeito sua autoridade ou no punvel em virtude de condio ou qualidade pessoal.5.3. Acessoriedade Extrema. Exige que a conduta do autor seja tpica, ilcita eculpvel. Ou seja, o partcipe no seria punvel no caso de o autor ser inimputvel.5.4. Hiperacessoriedade. Exige que a conduta do autor seja tpica, ilcita, culpvel epunvel.Para que a contribuio do partcipe seja dotada de relevncia jurdica indispensvelque o autor ou coautores ao menos iniciem a execuo da infrao penal.6. Formas de ParticipaoA participao caracterizada pela eficcia causal (o crime deve ser ao menos iniciado;bem como apenas a exteriorizao da vontade de participar insuficiente) e pelaconscincia de participao. Pode ocorrer tanto em crimes prprios quanto em crimes demo prpria.6.1. Materiala) Cumplicidade. Tanto ao como a omisso so participaes materiais em um crime.No deve ser confundida com a conivncia, que o comportamento omissivo daqueleque no tem o dever de agir para impedir o resultado. Cmplice aquele que participaMATERIALMENTE de um crime. A cumplicidade se caracteriza por acelerar,assegurar ou facilitar a execuo que levada a cabo pelo autor, ou por intensificar oresultado do delito, na forma em que era previsvel.6.2. MoralNa participao moral, o instigador ou determinador no participa da execuo do crimeou do domnio do fato. Sua participao limita-se ao campo psicolgico. Arts. 29 e 31do CP.a) Instigao. Nesse caso, o partcipe exerce influncia sobre uma ideia preexistente, eespera que sua interveno leve ou ajude a levar o autor a decidir-se pela realizao dofato.b) Determinao. Aqui, o partcipe suscita ou desperta em outrem a resoluocriminosa. Ou seja, faz com que surja uma ideia delitiva que antes no existia. 21. Participao em crimes prprios, de mo prpria, culposos e omissivos:A participao em crimes prprios, de mo prpria e culposos (desde que seja part.culposa em crime culposo) perfeitamente possvel. A participao em crime omissivoimprprio possvel, mas em omissivo prprio no .8. Casos:8.1. Excesso de MandadoA B CMandante Executor Vtima(Lesionar) (Matar) (Morre)Havendo divergncia do elemento subjetivo, rompe-se a teoria monista (no h crimenico, pois est ausente o liame subjetivo). No h concurso de pessoas, ou seja, cadaparticipante responde por um crime.Segundo o artigo 29, 2, do CP, A responde por leses corporais (com penaaumentada se lhe fosse previsvel o resultado mais grave) e B por homicdio.8.2. Resultado CulposoA B CMandante Executor Vtima(Lesionar) (Lesionar) (Morre)A e B querem a mesma coisa, logo, no se aplica o art. 29, 2; h concurso de pessoas.O executor produz a morte por culpa. Mandante e executor no pretendiam a morte.Havendo convergncia do elemento subjetivo, em ateno teoria monista, A e Brespondem por leso corporal seguida de morte, respeitando o disposto no art. 19 do CP.Se para B era previsvel que a vtima morresse e para A no era, no h crime culposo.Logo, A cometeria crime de leso corporal simples e B leso corporal qualificada(seguida de morte). Nesse caso, no h concurso de pessoas, dado que os crimes sodiferentes.Se no h previsibilidade para nenhum dos dois, ambos respondem por leso corporalsimples.8.3. Desistncia do Executor A B CMandante Executor Vtima(Matar) (Lesionar) (Leso) 22. Se B muda de ideia antes de comear o crime, isto , se quando inicia o crime, B praticaleso desde o incio, o crime de homicdio nunca comeou. Portanto, nesse caso, ambosrespondem por leso corporal consumada.Se B desiste de matar depois que j iniciou o crime de homicdio, A ir responder portentativa de homicdio (tentou matar, mas no conseguiu por circunstncias alheias asua vontade) e B por leso. O arrependimento eficaz de B no atinge A.8.4. Desistncia do Executor 2A B CMandante Executor Vtima(Matar) (Lesionar) (Morre)a) usa-se o art. 29, 2 do CP.O executor produz a morte por culpa, se h previsibilidade de morte. O mandantepretendia a morte e ps em movimento a causa de sua produo. A divergncia doelemento subjetivo rompe a teoria monista e no h concurso de pessoas. Logo, Aresponde por homicdio e B por leso com pena aumentada, se a morte for previsvel.b) usa-se o art. 31 do CP. O crime de homicdio no chegou a ser tentado. Ambosrespondem por leso corporal seguida de morte.OBS: B tem de ter resolvido lesionar antes de iniciar o crime.