Acidente de viao - E agora ?

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    20-Jul-2015

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    Dr. Antnio Santana Ferreira Email: 6332@solicitador.net

    ACIDENTE DE VIAO

    E AGORA?

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    ACIDENTES DE VIAO

    importante que, sinistrado tenha um bom suporte jurdico (Solicitador/Advogado), uma vez que se admite que a seguradora s pagar o montante que for estritamente necessrio ou a que for obrigada no processo.

    Com uma equipa especializada na reclamao de danos e prejuzos derivados de acidentes de viao e de trabalho, que fruto do seu conhecimento, visa obter o melhor tratamento mdico possvel e a maior indemnizao de acordo com a gravidade das suas leses.

    A dinamizao dos profissionais formados de forma especfica na avaliao e reclamao do dano corporal, com vasta experincia.

    A nossa independncia garante a qualidade do nosso servio, e os nossos honorrios dependem tambm dos resultados obtidos.

    Podemos responder a toda a informao sobre acidentes de viao, como por exemplo:

    Os passageiros da viatura tm direito a indemnizao em caso de acidente?

    Acidente simultneo de viao e trabalho, a quem reclamar?

    A incapacidade temporria indemnizada?

    Quais os custos cobertos pelas seguradoras? Inclu despesas mdicas, deslocaes, perdas salariais e danos materiais?

    Obrigaes da seguradora em caso de sinistro:

    Marcao de peritagens e primeiro contacto com o lesado a ocorrer no prazo de 2 dias teis a contar da participao do sinistro;

    Concluso das peritagens no prazo de 8 dias teis ou 12, caso haja necessidade de proceder a desmontagens;

    Disponibilizao dos relatrios de peritagens e de averiguaes indispensveis sua compreenso no prazo de 4 dias teis aps a concluso;

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    Comunicao da assuno ou no da responsabilidade que deve ocorrer no prazo de 30 dias, devendo neste mesmo prazo ser dada ordem de reparao da viatura.

    Obrigaes da seguradora relativamente reparao dos danos corporais:

    Informao ao lesado da inteno de proceder ao exame de avaliao do dano corporal que deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da data da comunicao do sinistro ou 20 dias aps o pedido de indemnizao;

    Disponibilizao ao lesado do exame de avaliao do dano corporal e relatrios de averiguao indispensveis sua compreenso, o que deve ocorrer no prazo de 10 dias.

    Comunicao da assuno ou no da responsabilidade pela regularizao dos danos corporais, que deve ocorrer no prazo de 45 dias a contar da data do pedido de indemnizao, caso tenha sido emitida alta e o dano esteja quantificado.

    Consequncias da seguradora no no cumprimento das suas obrigaes de prontido e diligncia:

    Pagamento de juros ao dobro da taxa legal em vigor: 1. a) Se a seguradora no cumpriu os prazos de assuno ou no de responsabilidades

    ou no fez acompanhar as respectivas comunicaes da PRI.

    2. b) Se o montante da PRI for manifestamente insuficiente. Sano pecuniria de 200,00/dia a favor do ISP e do lesado, em partes iguais e os juros

    ao dobro da taxa legal em vigor:

    1. a) Se a seguradora no declinou fundamentadamente as responsabilidades nos prazos previstos.

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    Informativo

    O seguro de responsabilidade civil automvel obrigatrio. Atravs dele, o tomador do seguro transfere para a seguradora a sua responsabilidade pelos danos causados por acidente de viao. A responsabilidade da seguradora tem um limite mximo, o que significa que, no caso de os danos excederem esse limite, o lesado pode exigir o excedente ao responsvel originrio.

    Demonstrao

    Seja um caso de acidente de viao com um culpado a 100% e uma vtima mortal com 40 anos de idade e um rendimento lquido anual de 30 000 .

    No nos afastamos da "realidade portuguesa": temos uma vtima da "classe mdia", um cidado comum, e um acidente que, desafortunadamente, tudo menos raro.

    Os lesados - cnjuge e filhos, por exemplo - iro reclamar a indemnizao por danos patrimoniais vrios, entre os quais a parcela mais importante a perda dos rendimentos da vtima que esta prestava famlia.

    Admitindo que a vtima gastaria consigo 1/3 do seu rendimento lquido, a perda de rendimentos da famlia seria de 20 000 , multiplicados pelo nmero de anos at aposentao da vtima, ou seja, 25 anos. Para repor a situao patrimonial dos lesados, a indemnizao ter que corresponder a uma de duas hipteses:

    - uma "penso" peridica que reponha os 20 000 /ano e que seja actualizada durante 25 anos em funo da inflao ou outro indicador idneo;

    - um montante equivalente ao capital necessrio para obter essa mesma "penso" peridica durante 25 anos, extinguindo-se esse capital no final do perodo.

    A determinao deste "capital necessrio" um clculo financeiro bsico.

    Para 25 anos e para uma taxa de juro de 2% (sensivelmente o que rende um depsito a prazo), o coeficiente 19,5235. Multiplicando-o pelo rendimento anual perdido (20 000 ), temos 390 470 .

    Seria este o "capital necessrio" relevante para a fixao da indemnizao por danos patrimoniais.

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    Deixaremos de lado, nesta nossa hiptese, outros danos patrimoniais ressarcveis (outros prejuzos causados pelo acidente, despesas com socorro, tratamentos, funeral, outros bens, etc.). Os lesados tm igualmente direito a reclamar danos morais pela morte da vtima, tipo de dano, sobre o "preo da dor" e sobre o "valor da vida".

    Mas ningum contesta que, sendo a vida o valor supremo, o dano moral da morte tem, por fora, que ser superior a todos os outros danos indemnizveis. E porque a vida de uma pessoa vale mais do que ela ganha e presta sua famlia mais prxima durante 25 anos, a indemnizao por danos morais em caso de morte no poderia ser inferior a 390 470 (o valor que calculmos previamente para os danos patrimoniais). Chegamos assim a uma indemnizao global de 780 940 .

    Esta hiptese imaginada sobre a realidade portuguesa permite-nos constatar que, usando critrios legais indiscutveis e regras de clculo adequadas, os danos de uma s morte podem ser superiores ao limite mximo da responsabilidade da seguradora, 600 000 no so demais.

    O limite no exagerado. Os valores a que estamos "habituados" que so miserveis.

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    DEFESA DOS INTERESSES DAS VTIMAS DOS ACIDENTES DE VIAO

    Proposta razovel para regularizao dos sinistros que envolvam danos corporaiscritrios e valores orientadores para efeitos de apresentao aos lesados por acidente automvel de proposta razovel para indemnizao do dano corporal.

    O Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, aprova o REGIME DO SISTEMA DO SEGURO OBRIGATRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMVEL e transpe parcialmente para a ordem jurdica interna a Directiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.s 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n. 2000/26/CE, relativas ao SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESULTANTE DA CIRCULAO DE VECULOS AUTOMVEIS.

    Com a publicao da Portaria n. 377/2008, de 26 de Maio, o Governo fixou, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 39. do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, os critrios e valores orientadores, para efeitos de apresentao aos lesados por sinistro automvel, de proposta razovel para indemnizao do dano corporal.

    Na Portaria n. 679/2009, de 25 de Junho, procede-se, assim, para alm da divulgao dos valores atualizados de acordo com o ndice de preos no consumidor que em 2008 foi de 2,6 % (total nacional, excepto habitao), reviso de alguns dos critrios adoptados e a ajustamentos pontuais. Em concreto, alargado o direito indemnizatrio por esforos acrescidos a lesados ainda sem actividade profissional habitual e revisto extraordinariamente o montante da indemnizao por incapacidade permanente absoluta para o jovem que no iniciou vida laboral, mais em linha com os valores praticados por acordo no mercado segurador.

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    Portaria n. 679/2009, de 25 de Junho Altera, com nova redaco, a alnea e) do artigo 4. da Portaria n. 377/2008, de 26 de Maio[quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente que lhe exija esforos acrescidos no desempenho da actividade habitual]; rev, actualiza e republica os anexos I a V da Portaria n. 377/2008, de 26 de Maio.

    Portaria n. 377/2008, de 26 de Maio - fixa os critrios e valores orientadores para efeitos de apresentao aos lesados por acidente automvel, de proposta razovel para indemnizao do dano corporal, nos termos do disposto no captulo III do ttulo II do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto.

    As disposies constantes da Portaria n. 377/2008, de 26 de Maio, na nova redaco dada pela Portaria n. 679/2009, de 25 de Junho,no afastam o direito indemnizao de outros danos, nos termos da lei, nem a fixao de valores superiores aos propostos.

    Automvel:

    Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto (com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 153/2008 de 6 de Agosto) Declarao de Rectificao n. 96/2007, de 19 de Outubro

    Norma Regulamentar n. 16/2007-R, de 29 de Janeiro de 2008 Norma Regulamentar n. 7/2009-R, de 14 de Maio de 2009

    Aplice Uniforme:

    Norma n. 17/2000-R de 21 de Dezembro, alterada pelas seguintes Normas:

    Norma n. 13/2005-R, de 18 de Novembro

    Norma n. 9/2006-R, de 24 de Outubro

    Norma n. 13/2006-R, de 5 de Dezembro

    Notas: aplicvel transitoriamente nos termos do Artigo 6. da Norma n. 14/2008-R, de 27 de Novembro