Resumo de direito administrativo

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    18-Dec-2014

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1. Resumo Direito Administrativo RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Contedo 1. Administrao Pblica pag. 02 2. Centralizao e Descentralizao pag. 04 3. Princpios da Administrao Pblica pag. 05 4. Relaes Jurdicas da Administrao Pblica c/ Particulares pag. 08 5. Espcies de Regimes Jurdicos pag. 09 6. Regime Jurdico dos Servidores Pblicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados pag. 32 10. Controle da Administrao Pblica pag. 33 11. O Regime Jurdico Administrativo pag. 37 12. Princpios Constitucionais do Direito Administrativo pag. 38 13. Organizao Administrativa pag. 41 14. Servidores Pblicos pag. 47 15. Responsabilidade Civil do Estado pag. 57 16. Licitao pag. 58 17. Bens Pblicos pag. 67 Alexandre Jos Granzotto Julho a Outubro / 2002 1 2. Resumo Direito Administrativo RESUMO - DIREITO ADMINISTRATIVO 1. A ADMINISTRAO PBLICA 1.1. CONCEITO: a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Pblico, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. todo o aparelhamento do Estado para a prestao dos servios pblicos, para a gesto dos bens pblicos e dos interesses da comunidade. A Administrao Pblica direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia ... 1.2. CARACTERSTICAS: praticar atos to somente de execuo estes atos so denominados atos administrativos; quem pratica estes atos so os rgos e seus agentes, que so sempre pblicos; exercer atividade politicamente neutra - sua atividade vinculada Lei e no Poltica; ter conduta hierarquizada dever de obedincia - escalona os poderes administrativos do mais alto escalo at a mais humilde das funes; praticar atos com responsabilidade tcnica e legal busca a perfeio tcnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais; carter instrumental a Administrao Pblica um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administrao serve ao Estado. competncia limitada o poder de deciso e de comando de cada rea da Administrao Pblica delimitada pela rea de atuao de cada rgo. 1.3. PODERES ADMINISTRATIVOS Vinculado: Quando a lei confere Administrao Pblica poder para a prtica de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessrios sua validade. Discricionrio: Quando o Direito concede Administrao, de modo explcito ou implcito, poder para prtica de determinado ato com liberdade de escolha de sua convenincia e oportunidade. Existe uma gradao. Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele no se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de carter geral e de efeitos externos. inerente ao Poder Executivo. 2 3. Resumo Direito Administrativo Hierrquico: o meio de que dispe a Administrao Pblica para distribuir e escalonar as funes dos rgos pblicos; estabelecer a relao de subordinao entre seus agentes; e ordenar e rever a atuao de seus agentes. Disciplinar: conferido Administrao para apurar infraes e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas disciplina administrativa, como o caso das que por ela so contratados; Poder de Polcia: a atividade da Administrao Pblica que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prtica do ato ou absteno de fato, em razo do interesse pblico. aplicado aos particulares. Segmentos == Policia Administrativa = incide sobre bens, direitos e atividades; = regida pelo Direito Administrativo Policia Judiciria = incide sobre as pessoas = destina-se responsabilizao penal Poderes Administrativos Caractersticas Bsicas Vinculado poder para a prtica de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessrios sua validade. Discricionrio poder para a prtica de determinado ato, com liberdade de escolha de sua convenincia e oportunidade. Existe uma gradao. Normativo cabe ao Executivo expedir regulamentos e outros atos de carter geral e de efeitos externos. inerente ao Poder Executivo Hierrquico distribuir e escalonar as funes dos rgos pblicos; estabelecer a relao de subordinao entre seus agentes; Disciplinar apurar infraes e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas disciplina administrativa Poder de Polcia limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais; regula a prtica do ato ou absteno de fato, em razo do interesse pblico. aplicado aos particulares. LIMITAES DO PODER DE POLICIA Necessidade o Poder de policia s deve ser adotado para evitar ameaas reais ou provveis de pertubaes ao interesse pblico; Proporcionalidade a exigncia de uma relao entre a limitao ao direito individual e o prejuzo a ser evitado; Eficcia a medida deve ser adequada para impedir o dano ao interesse pblico. 3 4. Resumo Direito Administrativo ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA Discricionariedade Consiste na livre escolha, pela Administrao Pblica, dos meios adequados para exercer o poder de policia, bem como, na opo quanto ao contedo, das normas que cuidam de tal poder. Auto-Executoriedade Possibilidade efetiva que a Administrao tem de proceder ao exerccio imediato de seus atos, sem necessidade de recorrer, previamente, ao Poder Judicirio. Coercibilidade a imposio imperativa do ato de policia a seu destinatrio, admitindo-se at o emprego da fora pblica para seu normal cumprimento, quando houver resistncia por parte do administrado. Atividade Negativa Tendo em vista o fato de no pretender uma atuao dos particulares e sim sua absteno, so lhes impostas obrigaes de no fazer. 2. CENTRALIZAO E DESCENTRALIZAO MODALIDADES E FORMAS DE PRESTAO DO SERVIO PBLICO CENTRALIZAO: a prestao de servios diretamente pela pessoa poltica prevista constitucionalmente, sem delegao a outras pessoas. Diz-se que a atividade do Estado centralizada quando ele atua diretamente, por meio de seus rgos. Obs.: rgos so simples reparties interiores da pessoa do Estado, e, por isso, dele no se distinguem. So meros feixes de atribuies - no tm responsabilidade jurdica prpria toda a sua atuao imputada s pessoas a que pertencem. So divises da Pessoa Jurdica. Se os servios esto sendo prestados pelas Pessoas Polticas constitucionalmente competentes, estar havendo centralizao. DESCENTRALIZAO: a transferncia de execuo do servio ou da titularidade do servio para outra pessoa, quer seja de direito pblico ou de direito privado. So entidades descentralizadas de direito pblico: Autarquias e Fundaes Pblicas. So entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Pblicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execuo do servio ser transferida para entidades que no estejam integradas Administrao Pblica, como: Concessionrias de Servios Pblicos e Permissionrias. 4 5. Resumo Direito Administrativo A descentralizao, mesmo que seja para entidades particulares, no retira o carter pblico do servio, apenas transfere a execuo. 3. PRINCPIOS DA ADMINISTRAO PBLICA Antigamente havia uma preocupao doutrinria no sentido de se orientar os administradores pblicos para terem um comportamento especial frente Administrao Pblica. Esse comportamento especial, regido por princpios bsicos administrativos, no Brasil foi aparecendo nas leis infraconstitucionais. Posteriormente, em 1988, os constituintes escreveram no art. 37 da CF um captulo sobre a Administrao Pblica, cujos princpios so elencados a seguir: 1) PRINCPIO DA LEGALIDADE segundo ele, todos os atos da Administrao tm que estar em conformidade com os princpios legais. Este princpio observa no s as leis, mas tambm os regulamentos que contm as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. Quando a Administrao Pblica se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por conseqncia, atos nulos e respondendo por sanes por ela impostas (Poder Disciplinar). Os servidores, ao praticarem estes atos, podem at ser demitidos. Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei no probe. J o administrador pblico, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, s pode praticar o que a lei permite. a lei que distribui competncias aos administradores. 2) PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE no art. 37 da CF o legislador fala tambm da impessoalidade. No campo do Direito Administrativo esta palavra foi uma novidade. O legislador no colocou a palavra finalidade. Surgiram duas correntes para definir impessoalidade: Impessoalidade relativa aos administrados: segundo esta corrente, a Administrao s pode praticar atos impessoais se tais atos vo propiciar o bem comum (a coletividade). A explicao para a impessoalidade pode ser buscada no prprio texto Constitucional atravs de uma interpretao sistemtica da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, exceo dos crditos de natureza alimentcia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-o na ordem cronolgica de apresentao dos precatrios .. . No se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrrio, a Administrao Pblica estaria praticando ato de impessoalidade; Impessoalidade relativa Administrao : segundo esta corrente, os atos impessoais se originam da Administrao, no importando quem os tenha praticado. Esse princpio deve ser entendido para excluir a promoo pessoal de autoridade ou servios pblicos sobre suas relaes administrativas no exerccio de fato, pois, de acordo com os que defendem esta corrente, os atos so dos rgos e no dos agentes pblicos; 5 6. Resumo Direito Administrativo 3) PRINCPIO DA FINALIDADE relacionado com a impessoalidade relativa Administrao, este princpio orienta que as normas administrativas tem que ter SEMPRE como OBJETIVO o INTERESSE PBLICO. Assim, se o agente pblico pratica atos em conformidade com a lei, encontra-se, indiretamente, com a finalidade, que est embutida na prpria norma. Por exemplo, em relao finalidade, uma reunio, um comcio ou uma passeata de interesse coletivo, autorizadas pela Administrao Pblica, podero ser dissolvidas, se se tornarem violentas, a ponto de causarem problemas coletividade (desvio da finalidade). Nesse caso, quem dissolve a passeata, pratica um ato de interesse pblico da mesma forma que aquele que a autoriza. O desvio da finalidade pblica tambm pode ser encontrado nos casos de desapropriao de imveis pelo Poder Pblico, com finalidade pblica, atravs de indenizaes ilcitas; 4) PRINCPIO DA MORALIDADE este princpio est diretamente relacionado com os prprios atos dos cidados comuns em seu convvio com a comunidade, ligando-se moral e tica administrativa, estando esta ltima sempre presente na vida do administrador pblico, sendo mais rigorosa que a tica comum. Por exemplo, comete ATO IMORAL o Prefeito Municipal que empregar a sua verba de representao em negcios alheios sua condio de Administrador Pblico, pois, SABIDO QUE O ADMINISTRADOR PBLICO TEM QUE SER HONESTO, TEM QUE TER PROBIDADE E, QUE TODO ATO ADMINISTRATIVO, ALM DE SER LEGAL, TEM QUE SER MORAL, sob pena de sua nulidade. Nos casos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, os governantes podem ter suspensos os seus direitos polticos, alm da perda do cargo para a Administrao, seguindo-se o ressarcimento dos bens e a nulidade do ato ilicitamente praticado. H um sistema de fiscalizao ou mecanismo de controle de todos os atos administrativos praticados. Por exemplo, o Congresso Nacional exerce esse controle atravs de uma fiscalizao contbil externa ou interna sobre toda a Administrao Pblica. 5) PRINCPIO DA PUBLICIDADE a divulgao oficial do ato da Administrao para a cincia do pblico em geral, com efeito de iniciar a sua atuao externa, ou seja, de gerar efeitos jurdicos. Esses efeitos jurdicos podem ser de direitos e de obrigaes. Por exemplo, o Prefeito Municipal, com o objetivo de preencher determinada vaga existente na sua Administrao, NOMEIA ALGUM para o cargo de Procurador Municipal. No entanto, para que esse ato de nomeao tenha validade, ELE DEVE 6 7. Resumo Direito Administrativo SER PUBLICADO. E aps a sua publicao, o nomeado ter 30 dias para tomar posse. Esse princpio da publicidade uma generalidade. Todos os atos da Administrao tm que ser pblicos. A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS sofre as seguintes excees: nos casos de segurana nacional: seja ela de origem militar, econmica, cultural etc.. Nestas situaes, os atos no so tornados pblicos. Por exemplo, os rgos de espionagem no fazem publicidade de seus atos; nos casos de investigao policial: onde o Inqurito Policial extremamente sigiloso (s a ao penal que pblica); nos casos dos atos internos da Adm.Pblica: nestes, por no haver interesse da coletividade, no h razo para serem pblicos. Por outro lado, embora os processos administrativos devam ser pblicos, a publicidade se restringe somente aos seus atos intermedirios, ou seja, a determinadas fases processuais. Por outro lado, a Publicidade, ao mesmo tempo que inicia os atos, tambm possibilita queles que deles tomam conhecimento, de utilizarem os REMDIOS CONSTITUCIONAIS contra eles. Assim, com base em diversos incisos do art. 5 da CF, o interessado poder se utilizar: do Direito de Petio; do Mandado de Segurana (remdio herico contra atos ilegais envoltos de abuso de poder); da Ao Popular; Habeas Data; Habeas Corpus. A publicidade dos atos administrativos feita tanto na esfera federal (atravs do Dirio Oficial Federal) como na estadual (atravs do Dirio Oficial Estadual) ou municipal (atravs do Dirio Oficial do Municpio). Nos Municpios, se no houver o Dirio Oficial Municipal, a publicidade poder ser feita atravs dos jornais de grande circulao ou afixada em locais conhecidos e determinados pela Administrao. Por ltimo, a Publicidade deve ter objetivo educativo, informativo e de interesse social, NO PODENDO SER UTILIZADOS SMBOLOS, IMAGENS ETC. que caracterizem a promoo pessoal do Agente Administrativo. 7 8. Resumo Direito Administrativo 4. RELAES JURDICAS DA ADMINISTRAO COM PARTICULARES UNILATERAIS atos administrativos. BILATERAIS contratos administrativos atpicos ou semipblico da Administrao (regidos pelas normas do Direito Privado - Civil; posio de igualdade com o particular contratante) ou contratos administrativos tpicos ou propriamente dito (regidos pelas regras do Direito Pblico - Administrativo; supremacia do Poder Pblico). MODALIDADES: - de colaborao todo aquele em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administrao, como ocorre nos ajustes de obras, servios ou fornecimentos; realizado no interesse precpuo da Administrao. - de atribuio o em que a Administrao confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como uso especial de bem pblico; realizado no interesse precpuo do particular, desde que no contrarie o interesse pblico. ESPCIES: - contrato de obra pblica; - contrato de fornecimento e servios; - contrato de consultoria pblica; - contrato de permisso e concesso de uso e servio; - contrato de risco; - contrato de gesto etc. PARTES: CONTRATANTE o rgo ou entidade signatria do instrumento contratual. CONTRATADO a pessoa fsica ou jurdica signatria de contrato com a Administrao Pblica. PRINCPIOS E FUNDAMENTOS REGENTES: Bsicos 8 9. Resumo Direito Administrativo lex inter partes: (lei entre as partes) - impede a alterao do que as partes convencionaram; pacta sunt servanda : (observncia do pactuado) - obriga as partes a cumprir fielmente o que avenaram e prometeram reciprocamente. Setoriais norteadores dos contratos administrativos: vinculao da Administrao ao interesse pblico; prescrio de legitimidade das clusulas contratuais celebradas; alterabilidade das clusulas regulamentares; excepcionalidade dos contratos de atribuio. CONTEDO: tm que obrigatoriamente, aterem-se aos termos da lei e a presena inaportvel da finalidade pblica. LEGISLAO DISCIPLINADORA: em nosso direito, compete Unio expedir normas gerais sobre contratao (art. 22, XXVII, CF) - as referidas normas gerais, bem assim como a legislao especfica da Unio esto previstas: na Lei n 8.666/93, com as alteraes introduzidas pelas Leis ns. 8.883/94 e 9.648/98. a Lei n 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do DF e dos Municpios; alm dos rgos da administrao direta, subordinam a esta lei, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela Unio, Estados, DF e Municpios. REQUISITOS DE VALIDADE: licitude do objeto e a prpria forma do contrato, que preferencialmente, deve ser a prescrita em lei, embora nada obste forma livre, desde que no vedada em lei. REQUISITOS FORMAIS: deve mencionar: os nomes das partes e os de seus representantes; a finalidade; o ato que autorizou a sua lavratura; o n do processo de licitao, da dispensa ou da inexigibilidade; a sujeio dos contratantes s normas da Lei n 8.666/93 e s clusulas contratuais, 9 10. Resumo Direito Administrativo bem como a publicao resumida do instrumento do contrato* 5. ESPCIES DE REGIMES JURDICOS REGIMES JURDICOS A Emenda Constitucional n 19 ELIMINOU a exigncia de REGIME JURDICO NICO para a administrao direta, autrquica e fundacional. Sabemos que a CF previu a existncia de um REGIME JURDICO NICO (RJU) para os servidores da Administrao Direta, das Autarquias e das Fundaes Pblicas esse Regime Jurdico nico de natureza estatutria e no mbito da Unio est previsto na Lei 8112/90. Regime Estatutrio estabelecido por lei em cada esfera de governo (natureza legal) A Lei n9.962, de 22 de fevereiro de 2000 , disciplinou o regime de emprego pblico do pessoal da Administrao federal direta, autrquica e fundacional, no mbito federal. Determinou a aplicao do regime celetista aos servidores federais. No entanto, o referido regime apresenta peculiaridades, aplicando-se a legislao trabalhista naquilo que a lei no dispuser em contrrio. imprescindvel a criao dos empregos pblicos, por leis especficas. Os atuais cargos do regime estatutrio podero ser transformados em empregos, tambm por leis especficas. No podero submeter-se ao regime trabalhista os cargos de provimento em comisso, bem como os que forem servidores estatutrios anteriormente s leis que criarem os empregos pblicos. A contratao dos servidores dever ser precedida de concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. A resciso do contrato de trabalho por tempo indeterminado NO PODER ser realizada livremente pela Administrao. Ser imprescindvel que se caracterizem as hipteses previstas no art. 3 da mencionada lei: falta grave; acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; necessidade de reduo do quadro de pessoal, por excesso de despesa; e insuficincia de desempenho. Regime Estatutrio significa a inexistncia de um acordo de vontades no que tange s condies de prestao do servio A Administrao no celebra contrato com o Servidor Estatutrio as condies de prestao do servio 10 11. Resumo Direito Administrativo esto traadas na Lei. O servidor ao tomar posse no cargo pblico, coloca-se sob essas condies, no tendo, no entanto, o direito persistncia das mesmas condies de trabalho existentes no momento em que ele tomou posse. Trata-se de um REGIME LEGAL. No caso do servidor pblico no existe contrato, existe um Estatuto ao qual se submete que o Regime Jurdico Estatutrio o qual se ajusta ao interesse pblico. As modificaes so unilaterais porque so ditadas pelo interesse pblico, da porque preservam a sua supremacia. Importante a exigncia do Concurso Pblico, que no se limitou ao ingresso na Administrao Direta, mas tambm na Indireta, inclusive nas Empresas Pblicas e Sociedades de Economia Mista. Regime Trabalhista regido pela CLT, mas submete-se s normas constitucionais (natureza contratual) O servidor celetista ocupante de emprego pblico. No adquirir estabilidade. No entanto, a sua dispensa ter de fundamentar- se em um dos motivos legais. os empregados em geral regidos pela CLT possuem um regime contratual o que significa dizer que em princpio ajustam as condies de trabalho e assim ajustadas no podem ser modificadas unilateralmente. 11 12. Resumo Direito Administrativo 6. REGIME JURDICO DOS SERVIOS PBLICOS Conceito Servio Pblico todo aquele prestado pela Administrao ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundrias da coletividade ou simples convenincias do Estado. A atribuio primordial da Administrao Pblica oferecer utilidades aos administrados, no se justificando sua presena seno para prestar servios coletividade. Esses servios podem ser essenciais ou apenas teis comunidade, da a necessria distino entre servios pblicos e servios de utilidade pblica; mas, em sentido amplo e genrico, quando aludimos a servio pblico, abrangemos ambas as categorias. Particularidades do Servio Pblico so vinculados ao princpio da legalidade; a Adm. Pblica pode unilateralmente criar obrigaes aos exploradores do servio; continuidade do servio; Caractersticas Elemento Subjetivo - o servio pblico sempre incumbncia do Estado. permitido ao Estado delegar determinados servios pblicos, sempre atravs de lei e sob regime de concesso ou permisso e por licitao. o prprio Estado que escolhe os servios que, em determinado momento, so considerados servios pblicos. Ex.: Correios; telecomunicaes; radiodifuso; energia eltrica; navegao area e infra-estrutura porturia; transporte ferrovirio e martimo entre portos brasileiros e fronteiras nacionais; transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros; portos fluviais e lacustres; servios oficiais de estatstica, geografia e geologia IBGE; servios e instalaes nucleares; Servio que compete aos Estados distribuio de gs canalizado; Elemento Formal o regime jurdico, a princpio, de Direito Pblico. Quando, porm, particulares prestam servio em colaborao com o Poder Pblico o regime jurdico hbrido, podendo prevalecer o Direito Pblico ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade objetiva. (os danos causados pelos seus agentes sero indenizados pelo Estado) Elemento Material o servio pblico deve corresponder a uma atividade de interesse pblico. 12 13. Resumo Direito Administrativo Princpios do Servio Pblico Faltando qualquer desses requisitos em um servio pblico ou de utilidade pblica, dever da Administrao intervir para restabelecer seu regular funcionamento ou retomar sua prestao. Princpio da Permanncia ou continuidade - impe continuidade no servio; os servios no devem sofrer interrupes; Princpio da generalidade - impe servio igual para todos; devem ser prestados sem discriminao dos beneficirios; Princpio da eficincia - exige atualizao do servio, com presteza e eficincia; Princpio da modicidade - exige tarifas razoveis; os servios devem ser remunerados a preos razoveis; Princpio da cortesia - traduz-se em bom tratamento para com o pblico. Classificao dos Servios Pblicos Servios Pblicos so os que a Administrao presta diretamente comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivncia do grupo social e do prprio Estado. Por isso mesmo, tais servios so considerados privativos do Poder Pblico, no sentido de que s a Administrao deve prest-los, sem delegao a terceiros. Ex.: defesa nacional, de polcia, de preservao da sade pblica. Servios de Utilidade Pblica Servios de utilidade pblica so os que a Administrao, reconhecendo sua convenincia (no essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionrios, permissionrios ou autorizatrios), nas condies regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remunerao dos usurios. Ex.: os servios de transporte coletivo, energia eltrica, gs, telefone. Servios prprios do Estado so aqueles que se relacionam intimamente com as atribuies do Poder Pblico (Ex.: segurana, polcia, higiene e sade pblicas etc.) e para a execuo dos quais a Administrao usa da sua supremacia sobre os administrados. No podem ser delegados a particulares. Tais servios, por sua essencialidade, geralmente so gratuitos ou de baixa remunerao. Servios imprprios do Estado so os que no afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administrao os presta remuneradamente, por seus rgos ou entidades descentralizadas (Ex.: autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes governamentais), ou delega sua prestao. Servios Gerais ou uti universi so aqueles que a Administrao presta sem Ter usurios determinados, para atender coletividade no seu todo. Ex.: polcia, iluminao pblica, calamento. Da por que, normalmente, os servios uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e no por taxa ou tarifa, que remunerao mensurvel e proporcional ao uso individual do servio. Servios Individuais ou uti singuli so os que tm usurios determinados e utilizao particular e mensurvel para cada destinatrio. Ex.: o telefone, a gua e a energia eltrica domiciliares. So sempre servios de utilizao individual, facultativa e mensurvel, pelo qu devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preo pblico), e no por imposto. Servios Industriais so os que produzem renda mediante uma remunerao da utilidade usada ou consumida. Ex.: ITA, CTA. 13 14. Resumo Direito Administrativo Servios Administrativos so os que a administrao executa para atender as suas necessidades internas. Ex.: Imprensa Oficial. Competncias e Titularidades interesses prprios de cada esfera administrativa a natureza e extenso dos servios a capacidade para execut-los vantajosamente para a Administrao e para os administrados. Podem ser: Privativos da Unio - defesa nacional; a polcia martima, area e de fronteiras; a emisso de moeda; o servio postal; os servios de telecomunicaes em geral; de energia eltrica; de navegao area, aeroespacial e de infra-estrutura porturia; os de transporte interestadual e internacional; de instalao e produo de energia nuclear; e a defesa contra calamidades pblicas. dos Estados distribuio de gs canalizado; dos Municpios - o transporte coletivo; a obrigao de manter programas de educao pr-escolar e de ensino fundamental; os servios de atendimento sade da populao; o ordenamento territorial e o controle do uso, parcelamento e ocupao do solo urbano; a proteo ao patrimnio histrico-cultural local. Comuns servios de sade pblica (SUS); promoo de programas de construo de moradia; proteo do meio ambiente; Usurios o direito fundamental do usurio o recebimento do servio; os servios uti singuli podem ser exigidos judicialmente pelo interessado que esteja na rea de sua prestao e atenda as exigncias regulamentares para sua obteno; A transferncia da execuo do servio pblico pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAO. OUTORGA: implica na transferncia da prpria titularidade do servio. Quando, por exemplo, a Unio cria uma Autarquia e transfere para esta a titularidade de um servio pblico, no transfere apenas a execuo. No pode mais a Unio retomar esse servio, a no ser por lei. Faz-se atravs de lei e s pode ser retirada atravs de lei. 14 15. Resumo Direito Administrativo Outorga significa, portanto, a transferncia da prpria titularidade do servio da pessoa poltica para a pessoa administrativa, que desenvolve o servio em seu prprio nome e no no de quem transferiu. sempre feita por lei e somente por outra lei pode ser mudada ou retirada. DELEGAO: implica na mera transferncia da execuo do servio. Realiza- se por ato ou contrato administrativo. So as concesses e permisses do servio pblico. Pode ser retirado por um ato de mesma natureza. Deve ser autorizada por lei. Concentrao e Desconcentrao ocorrem no mbito de uma mesma pessoa. DESCONCENTRAO: existe quando as atividades estiverem distribudas entre os rgos de uma mesma pessoa quando forem as atribuies transferidas dos rgos centrais para os locais/perifricos. CONCENTRAO: ocorre o inverso da desconcentrao. H uma transferncia das atividades dos rgos perifricos para os centrais. Obs.: tanto a concentrao como a desconcentrao poder ocorrer na estrutura administrativa centralizada ou descentralizada. Ex.: o INSS exemplo de descentralizao. A Unio um exemplo de centralizao administrativa mas as atribuies podem ser exercidas por seus rgos centrais h concentrao dentro de uma estrutura centralizada. Desconcentrao dentro de uma estrutura centralizada quando h delegao de atribuio. Administrao Direta: corresponde centralizao. Administrao indireta: corresponde descentralizao. OUTORGA DELEGAO O Estado cria a entidade O servio transferido por lei Transfere-se a titularidade Presuno de definitividade o particular cria a entidade o servio transferido por lei, contrato (concesso) ou por ato unilateral (permisso) transfere-se a execuo transitoriedade Concesso e Permisso de Servios Pblicos 15 16. Resumo Direito Administrativo incumbncia do Poder Pblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de licitao, a prestao de servios pblicos. Existe a necessidade de lei autorizativa A lei dispor sobre: I - o regime das empresas concessionrias e permissionrias de servios pblicos, o carter especial de seu contrato e de sua prorrogao, bem como as condies de caducidade, fiscalizao e resciso da concesso ou permisso; II - os direitos dos usurios; III - poltica tarifria; IV - a obrigao de manter servio adequado. CONCESSO a delegao contratual da execuo do servio, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concesso ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae PERMISSO tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionrio, precrio, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso. O termo contrato, no que diz respeito Permisso de servio pblico, tem o sentido de instrumento de delegao, abrangendo, tambm, os atos administrativos. Doutrina Ato Administrativo Lei Contrato Administrativo (contrato de Adeso); Direitos dos Usurios participao do usurio na administrao: I - as reclamaes relativas prestao dos servios pblicos em geral, asseguradas manuteno de servios de atendimento ao usurio e a avaliao peridica, externa e interna, da qualidade dos servios; II - o acesso dos usurios a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo; III - a disciplina da representao contra o exerccio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou funo na administrao pblica. Poltica Tarifria os servios pblicos so remunerados mediante tarifa. Licitao Concesso Exige Licitao modalidade Concorrncia Permisso Exige Licitao Contrato de Concesso 16 17. Resumo Direito Administrativo Contratar terceiros Atividades acessrias ou complementares Sub-concesso Mediante autorizao Transferncia de concesso e Controle societrio S com anuncia Encargos do Poder Concedente regulamentar o servio; fiscalizar; poder de realizar a resciso atravs de ato unilateral; Encargos da Concessionria prestar servio adequado; cumprir as clusulas contratuais; Interveno nos Servios Pblicos para assegurar a regular execuo dos servios, o Poder Concedente pode, atravs de Decreto, instaurar procedimentos administrativos para intervir nos servios prestados pelas concessionrias. Extino da Concesso Advento do Termo Contratual ao trmino do contrato, o servio extinto; Encampao ou Resgate a retomada do servio pelo Poder Concedente durante o prazo da concesso, por motivos de interesse pblico, mediante Lei Autorizativa especfica e aps prvio pagamento da indenizao. Caducidade corresponde resciso unilateral pela no execuo ou descumprimento de clusulas contratuais, ou quando por qualquer motivo o concessionrio paralisar os servios. Resciso por iniciativa da concessionria, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ao judicial. Anulao por ilegalidade na licitao ou no contrato administrativo; Falncia ou Extino da Concessionria; Falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; Autorizao a Administrao autoriza o exerccio de atividade que, por sua utilidade pblica, est sujeita ao poder de policia do Estado. realizada por ato administrativo, discricionrio e precrio (ato negocial). a transferncia ao particular, de servio pblico de fcil execuo, sendo de regra sem remunerao ou remunerado atravs de tarifas. Ex.: Despachantes; a manuteno de canteiros e jardins em troca de placas de publicidade. Convnios e Consrcios Administrativos 17 18. Resumo Direito Administrativo Convnios Administrativos so acordos firmados por entidades pblicas de qualquer espcie, ou entre estas e organizaes particulares, para realizao de objetivos de interesse comum dos partcipes. Consrcios Administrativos so acordos firmados entre entidades estatais, autrquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre da mesma espcie, para realizao de objetivos de interesse comum dos partcipes. Agncias Reguladoras A Reforma Administrativa ora sendo implantada previu a criao de autarquias especiais que vo exercer o papel de poder concedente relativamente aos servios pblicos transferidos para particulares atravs do contrato de concesso de servios pblicos. Elas iro receber maior autonomia administrativa , oramentria e financeira mediante contratos de gesto firmados pelos seus administradores com o poder pblico. J foram criadas algumas Agncias Reguladoras, como por exemplo: ANEEL Agncia Nacional de Energia Eltrica; ANATEL Agncia Nacional de Telecomunicaes; ANP Agncia Nacional do Petrleo Agncias Executivas tambm so autarquias que vo desempenhar atividades de execuo na administrao pblica, desfrutando de autonomia decorrente de contrato de gesto. necessrio um decreto do Presidente da Repblica, reconhecendo a autarquia como Agncia Executiva. Ex.: INMETRO. Organizaes Sociais (ONGs) So pessoas jurdicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, institudas por iniciativa de particulares, para desempenhar servios sociais no exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalizao do Poder Pblico, mediante vnculo jurdico institudo por meio de contrato de gesto. 18 19. Resumo Direito Administrativo 7. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contrato: todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigaes e direitos recprocos CONTRATO ADMINISTRATIVO: o ajuste que a Administrao, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa PARA A CONSECUO DE OBJETIVOS DE INTERESSE PBLICO, nas condies estabelecidas pela prpria Administrao. CARACTERSTICAS Consensual: acordo de vontades, e no um ato unilateral e impositivo da Administrao; Formal: expressado por escrito e com requisitos especiais; Oneroso: remunerado na forma convencionada; Comutativo: porque estabelece compensaes recprocas; Intuitu Personae: Deve ser executado pelo prprio contratado, vedadas, em princpio, a sua substituio por outrem ou a transferncia de ajuste. MODALIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. CONTRATO DE OBRA PBLICA: Trata-se do ajuste levado a efeito pela Administrao Pblica com um particular, que tem por objeto A CONSTRUO, A REFORMA OU AMPLIAO DE CERTA OBRA PBLICA. 19 20. Resumo Direito Administrativo Tais contratos s podem ser realizados com profissionais ou empresa de engenharia, registrados no CREA. Pela EMPREITADA, atribui-se ao particular a execuo da obra mediante remunerao previamente ajustada. Pela Tarefa, outorga-se ao particular contratante a execuo de pequenas obras ou parte de obra maior, mediante remunerao por preo certo, global ou unitrio. 2. CONTRATO DE SERVIO: Trata-se de acordo celebrado pela Administrao Pblica com certo particular. So servios de demolio, conserto, instalao, montagem, operao, conservao, reparao, manuteno, transporte, etc. No podemos confundir contrato de servio com contrato de concesso de servio. No Contrato de Servio a Administrao recebe o servio. J na Concesso, presta o servio ao Administrado por intermdio de outrem. 3. CONTRATO DE FORNECIMENTO: o acordo atravs do qual a Administrao Pblica adquire, por compra, coisas mveis de certo particular, com quem celebra o ajuste. Tais bens destinam-se realizao de obras e manuteno de servios pblicos. Ex. materiais de consumo, produtos industrializados, gneros alimentcios, etc. 4. CONTRATO DE GESTO: o ajuste celebrado pelo Poder Pblico com rgo ou entidade da Administrao Direta, Indireta e entidades privadas qualificadas como ONGs 5. CONTRATO DE CONCESSO: Trata-se de ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condio pela Administrao Pblica, chamada CONCEDENTE, com certo particular, o CONCESSIONRIO, visando transferir o uso de determinado bem pblico. contrato precedido de autorizao legislativa. PECULIARIDADES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A Administrao Pblica aparece com uma srie de prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular. Tais peculiaridades constituem as chamadas CLUSULAS EXORBITANTES, explcitas ou implcitas, em todo contrato administrativo. 20 21. Resumo Direito Administrativo CLUSULAS EXORBITANTES jamais seriam possveis no Direito Privado 1. Exigncia de Garantia 2. Alterao ou Resciso Unilateral por parte da Administrao; 3. Fiscalizao; 4. Retomada do Objeto; 5. Aplicao de Penalidades e Anulao 6. Equilbrio Econmico e Financeiro; 7. Impossibilidade do Particular Invocar a Exceo do Contrato no Cumprido; 1. Exigncia de Garantia: Aps ter vencido a Licitao, feita uma exigncia ao contratado, a qual pode ser: Cauo em dinheiro, Ttulos da Dvida Pblica, Fiana Bancria, etc. Esta garantia ser devolvida aps a execuo do contrato. Caso o contratado tenha dado causa a resciso contratual, a Administrao poder reter a garantia a ttulo de ressarcimento. 2. Alterao ou Resciso Unilateral: A Administrao Pblica tem o dever de zelar pela eficincia dos servios pblicos e, muitas vezes, celebrado um contrato de acordo com determinados padres, posteriormente, observa-se que estes no mais servem ao interesse pblico, quer no plano dos prprios interesses, quer no plano das tcnicas empregadas. Essa ALTERAO no pode sofrer resistncia do particular contratado, desde que o Poder Pblico observe uma clusula correlata, qual seja, o EQUILBRIO ECONMICO e financeiro do contrato. motivos ensejadores de alteraes nos Contratos I - no cumprimento de clusulas contratuais, especificaes, projetos ou prazos; II - a lentido do seu cumprimento, o atraso injustificado no incio da obra, servio ou fornecimento ou a paralisao da obra, do servio ou do fornecimento, sem justa causa e prvia comunicao Administrao; III - a decretao de falncia ou a instaurao de insolvncia civil; a dissoluo da sociedade ou o falecimento do contratado, ou ainda, a alterao social ou a modificao da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execuo do contrato; IV - razes de interesse pblico; V - a ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior; 3. Fiscalizao: Os contratos administrativos prevem a possibilidade de controle e fiscalizao a ser exercido pela prpria Administrao. Deve a Administrao fiscalizar, acompanhar a execuo do contrato, admitindo- se, inclusive, uma interveno do Poder Pblico no contrato, assumindo a execuo do contrato para eliminar falhas, preservando o interesse pblico. 21 22. Resumo Direito Administrativo 4. Retomada do Objeto: O princpio da continuidade do servio pblico AUTORIZA a retomada do objeto de um contrato, sempre que a paralisao ou a ineficiente execuo possam ocasionar prejuzo ao interesse pblico. 5. Aplicao de Penalidades: Pode o Poder Pblico IMPOR PENALIDADES em decorrncia da fiscalizao e controle (aplicao de multas e, em casos extremos, a proibio de contratar com a Administrao Pblica). Resulta do princpio da auto- executoriedade e do poder de polcia da Administrao Pblica. OBS: evidente que no contrato de direito privado seria inadmissvel a aplicao das sanes penais que exigem interveno do Poder Judicirio. 6. Equilbrio Financeiro: Nos contratos administrativos, os direitos dos contratados esto basicamente voltados para as chamadas clusulas econmicas. O contratado tem o direito manuteno ao longo da execuo do contrato, da mesma proporcionalidade entre encargos e vantagens estabelecidas no momento em que o contrato foi celebrado. Por isso, se a Administrao alterar clusulas do servio, IMPONDO MAIS GASTOS ou NUS AO CONTRATADO, DEVER, de modo correlato, proporcionar modificao na remunerao a que o contratado faz jus, sob pena do contratado reclamar judicialmente PLEITEANDO O EQUILBRIO ECONMICO FINANCEIRO, que a manuteno da comutatividade na execuo do contrato (equivalncia entre as prestaes comutativo). 7. Exceo do Contrato no Cumprido: a impossibilidade do Particular invocar a Exceo do Contrato no cumprido. Nos contratos de direito privado, de natureza bilateral, ou seja, naqueles em que existem obrigaes recprocas, admissvel a exceo do contrato no cumprido a parte pode dizer que somente cumprir a obrigao se a outra parte cumprir a sua. No entanto, nos contratos administrativos, afirma-se que o princpio da continuidade dos servios pblicos IMPOSSIBILITA AO PARTICULAR argir a exceo do contrato no cumprido. Se a Administrao descumpriu uma clusula contratual, o particular no deve paralisar a execuo do contrato, mas postular perante o Poder Judicirio as reparaes cabveis ou a resciso contratual. a inoponibilidade da exceo do contrato no cumprido s prevaleceria para os contratos de servios pblicos. Nos demais, seria impossvel a inoponibilidade da exceo do contrato no cumprido. Hoje, a Lei 8.666/93 Contratos e 22 23. Resumo Direito Administrativo Licitaes prev a paralisao da execuo do contrato no pago por perodo acima de 90 dias. INTERPRETAO DOS CONTRATOS As normas que regem os contratos administrativos so as de Direito Pblico, suplementadas pelos princpios da teoria geral dos contratos e do Direito Privado. Nos contratos administrativos celebrados em prol da coletividade no se pode interpretar suas clusulas contra essa mesma coletividade. Existem princpios que no podem ser desconsiderados pelos intrpretes, tais como a vinculao da administrao ao interesse pblico, presuno de legitimidade das clusulas contratuais. Qualquer clusula que contrarie o interesse pblico ou renuncie direitos da Administrao, deve ser interpretada como no escrita, salvo se autorizada por lei. FORMALIZAO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Os contratos Administrativos regem-se pelas suas clusulas e pelos preceitos de Direito Pblico, aplicando-lhes supletivamente os princpios da Teoria Geral do Contratos e o Direito Privado. Os contratos administrativos tm que ser precedidos por Licitao, salvo nos casos de INEXEGIBILIDADE e DISPENSA. Tero que constar, obrigatoriamente, Clusulas Obrigatrias: as que definem o objeto; as que estabeleam o regime de execuo da obra; as que fixem o preo e as condies de pagamento; as que tragam os critrios de reajustamento e atualizao monetria; as que marquem prazos de incio, execuo, concluso e entrega do objeto do contrato; as que apontem as garantias, etc. Instrumento Contratual: lavram-se nas prprias reparties interessadas; exige-se Escritura Pblica quando tenham por objeto direito real sobre imveis o contrato verbal constitui exceo, pois os negcios administrativos dependem de comprovao documental e registro nos rgos de controle interno. A ausncia de contrato escrito e requisitos essenciais e outros defeitos de forma podem viciar as manifestaes de vontade das partes e com isto acarretar a ANULAO do contrato. Contedo: a vontade das partes expressa no momento de sua formalizao 23 24. Resumo Direito Administrativo surge ento a necessidade de clusulas necessrias, que fixem com fidelidade o objeto do ajuste e definam os direitos e obrigaes, encargos e responsabilidades. No se admite, em seu contedo, clusulas que concedam maiores vantagens ao contratado, e que sejam prejudiciais Administrao Pblica. Integram o Contrato: o Edital, o projeto, o memorial, clculos, planilhas,etc. EXECUO DO CONTRATO o cumprimento de suas clusulas firmadas no momento de sua celebrao; cumpri-lo no seu objeto, nos seus prazos e nas suas condies. Execuo Pessoal todo contrato firmado intuitu personae, ou seja, s poder execut-lo aquele que foi o ganhador da licitao; nem sempre personalssimo, podendo exigir a participao de diferentes tcnicos e especialistas, sob sua inteira responsabilidade; Encargos da Execuo o contratado responsvel pelos encargos trabalhistas, previdencirios, fiscal e comerciais decorrentes da Execuo do contrato; a inadimplncia do contratado, com referncia a esses encargos, no transfere a responsabilidade Administrao e nem onera o objeto do contrato; outros encargos podero ser atribudos ao contratado, mas devero constar do Edital de Licitao; Acompanhamento da Execuo do Contrato direito da Administrao e compreende a Fiscalizao, orientao, interdio, interveno e aplicao de penalidades contratuais. Etapa Final da Execuo do Contrato consiste na entrega e recebimento do objeto do contrato. Pode ser provisrio ou definitivo INEXECUO DO CONTRATO o descumprimento de suas clusulas, no todo em parte. Pode ocorrer por ao ou omisso, culposa ou sem culpa de qualquer das partes. Causas Justificadoras: So causas que permitem justificar o descumprimento do contrato por parte do contratado. A existncia dessas causas pode levar extino ou reviso das clusulas do contrato. 1. Teoria da Impreviso 2. Fato do Prncipe 3. Fato da Administrao 4. Caso Fortuito 24 25. Resumo Direito Administrativo 5. Fora Maior TEORIA DA IMPREVISO: Pressupe situaes imprevisveis que afetam substancialmente as obrigaes contratuais, tornando excessivamente oneroso o cumprimento do contrato. a aplicao da antiga clusula rebus sic stantibus. Os contratos so obrigatrios (pacta sunt servanda). No entanto, nos contratos de prestaes sucessivas est implcita a clusula rebus sic stantibus (a conveno no permanece em vigor se houver mudana da situao existente no momento da celebrao). A aplicao da TEORIA DA IMPREVISO permite o restabelecimento do equilbrio econmico-financeiro do contrato administrativo. FATO DO PRNCIPE: tambm denominada lea administrativa, a medida de ordem geral, praticada pela prpria Administrao Pblica, no relacionada diretamente com o contrato, MAS QUE NELE REPERCUTE, provocando desequilbrio econmico-financeiro em detrimento do contratado. Ex.: Medida Governamental que dificulte a importao de matria-prima necessria execuo do contrato. FATO DA ADMINISTRAO: toda ao ou omisso do Poder Pblico que , incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execuo. falta contratual cometida pela Administrao. CASO FORTUITO: o evento da natureza, inevitvel e imprevisvel, que impossibilita o cumprimento do contrato. Ex.: inundao FORA MAIOR: o acontecimento humano, imprevisvel e inevitvel, que impossibilita a execuo do contrato. Ex.: greve. Conseqncias da Inexecuo: propicia sua resciso; acarreta para o inadimplente, conseqncia de Ordem Civil e Administrativa; acarreta a suspenso provisria e a declarao de inidoneidade para contratar com a Administrao. REVISO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 25 26. Resumo Direito Administrativo Pode ocorrer por interesse da prpria Administrao ou pela supervenincia de fatos novos que tornem inexeqvel o ajuste inicial. Interesse da Administrao: quando o interesse pblico exige a alterao do projeto ou dos processos tcnicos de sua execuo, com aumento de encargos; Supervenincia de Fatos: quando sobrevem atos de Governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisveis pelas partes, o qual dificulte ou agravem a concluso do objeto do contrato. em qualquer destes casos, o contrato passvel de REVISO. RESCISO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO o trmino do contrato durante a execuo por inadimplncia de uma das partes, pela supervenincia de eventos que impeam ou tornem inconvenientes o prosseguimento do ajuste. A esse respeito distinguem-se as hipteses de RESCISO: a) ADMINISTRATIVA; b) JUDICIAL; c) DE PLENO DIREITO. PLENO DIREITO: no depende de manifestao das partes, pois decorre de um fato extintivo j previsto, que leva resciso do contrato de pleno direito. Ex.: a falncia. JUDICIAL: determinada pelo Poder Judicirio, sendo facultativa para a Administrao - esta, se quiser, pode pleitear judicialmente a resciso. O contratado somente poder pleitear a resciso, JUDICIALMENTE. ADMINISTRATIVA: Por motivo de interesse pblico Por falta do contratado. a) por motivo de interesse pblico: A Administrao, zelando pelo interesse pblico, considera inconveniente a sua manuteno. Obs: o particular far jus a mais ampla indenizao, no caso de resciso por motivo de interesse pblico. b) por falta do contratado: Nesse caso, no est a Administrao obrigada a entrar na justia e, ento por seus prprios meios, declara a resciso, observando o DEVIDO PROCESSO LEGAL, ou seja, que se assegure o direito de defesa ao contratado. 26 27. Resumo Direito Administrativo 8. TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO 8.1. CONCEITOS ATO ADMINISTRATIVO: o ato jurdico praticado pela Administrao Pblica; todo o ato lcito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; s pode ser praticado por agente pblico competente; Fato Jurdico: um acontecimento material involuntrio, que vai produzir conseqncias jurdicas. Ato Jurdico: uma manifestao de vontade destinada a produzir efeitos jurdicos. Fato Administrativo: o acontecimento material da Administrao, que produz conseqncias jurdicas. No entanto, no traduz uma manifestao de vontade voltada para produo dessas conseqncias. Ex.: A construo de uma obra pblica; o ato de ministrar uma aula em escola pblica; o ato de realizar uma cirurgia em hospital pblico, O Fato Administrativo no se destina a produzir efeitos no mundo jurdico, embora muitas vezes esses efeitos ocorram, como exemplo, uma obra pblica mal executada 27 28. Resumo Direito Administrativo vai causar danos aos administrados, ensejando indenizao. Uma cirurgia mal realizada em um hospital pblico, que tambm resultar na responsabilidade do Estado. 8.2. ESPCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Normativos: aqueles que contm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicao da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resolues, Deliberaes, etc. Atos Ordinatrios: visam disciplinar o funcionamento da Administrao e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierrquico da Administrao. Exs.: Instrues, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Servio, Ofcios, Despachos. Atos Negociais: aqueles que contm uma declarao de vontade do Poder Pblico coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negcios pblicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licena; Autorizao; Permisso; Aprovao; Apreciao; Visto; Homologao; Dispensa; Renncia; Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinio sobre determinado assunto; NO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certides; Atestados; Pareceres. Atos Punitivos: atos com que a Administrao visa a punir e reprimir as infraes administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. a APLICAO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdio de atividades; Destruio de coisas; Afastamento de cargo ou funo. 8.3. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS Competncia, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (COFIFOMOB) COMPETNCIA: o poder, resultante da lei, que d ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; VINCULADO; o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, necessrio verificar se a Pessoa Jurdica tem atribuio para a prtica daquele ato. preciso saber, em segundo lugar, se o rgo daquela Pessoa Jurdica que praticou o ato, estava investido de atribuies para tanto. Finalmente, preciso verificar se o 28 29. Resumo Direito Administrativo agente pblico que praticou o ato, f-lo no exerccio das atribuies do cargo. O problema da competncia, portanto, resolve-se nesses trs aspectos. A competncia ADMITE DELEGAO E AVOCAO. Esses institutos resultam da hierarquia. FINALIDADE: o bem jurdico objetivado pelo ato administrativo; VINCULADO; O ato deve alcanar a finalidade expressa ou implicitamente prevista na norma que atribui competncia ao agente para a sua prtica. O Administrador no pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de NULIDADE do ato pelo DESVIO DE FINALIDADE especfica. Havendo qualquer desvio, o ato nulo por DESVIO DE FINALIDADE, mesmo que haja relevncia social. FORMA: a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; o revestimento externo do ato; VINCULADO. Em princpio, exige-se a forma escrita para a prtica do ato. Excepcionalmente, admitem-se as ordens atravs de sinais ou de voz, como so feitas no trnsito. Em alguns casos, a forma particularizada e exige-se um determinado tipo de forma escrita. MOTIVO: a situao de direito que autoriza ou exige a prtica do ato administrativo; motivao obrigatria - ato vinculado pode estar previsto em lei (a autoridade s pode praticar o ato caso ocorra a situao prevista), motivao facultativa - ato discricionrio ou no estar previsto em lei (a autoridade tem a liberdade de escolher o motivo em vista do qual editar o ato); A efetiva existncia do motivo sempre um requisito para a validade do ato. Se o Administrador invoca determinados motivos, a validade do ato fica subordinada efetiva existncia desses motivos invocados para a sua prtica. a teoria dos Motivos Determinantes. OBJETO: o contedo do ato; a prpria alterao na ordem jurdica; aquilo que o ato dispe. Pode ser VINCULADO ou DISCRICIONRIO. ato vinculado o objeto j est predeterminado na lei (Ex.: aposentadoria do servidor). ato discricionrio h uma margem de liberdade do Administrador para preencher o contedo do ato (Ex.: desapropriao cabe ao Administrador escolher o bem, de acordo com os interesses da Administrao). 29 30. Resumo Direito Administrativo MOTIVO e OBJETO, nos chamados atos discricionrios, caracterizam o que se denomina de MRITO ADMINISTRATIVO. MRITO ADMINISTRATIVO corresponde esfera de discricionariedade reservada ao Administrador e, em princpio, no pode o Poder Judicirio pretender substituir a discricionariedade do administrador pela discricionariedade do Juiz. Pode, no entanto, examinar os motivos invocados pelo Administrador para verificar se eles efetivamente existem e se porventura est caracterizado um desvio de finalidade. Ato Legal e Perfeito o ato administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos; portanto, o ato eficaz e exeqvel; REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Requisitos Tipo do Ato Caractersticas COMPETNCI A Vinculado O PODER, resultante da lei, que d ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo. Admite DELEGAO e AVOCAO. FINALIDADE Vinculado o bem jurdico OBJETIVADO pelo ato administrativo; ao que o ato se compromete; FORMA Vinculado a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; o revestimento externo do ato. MOTIVO Vinculado ou Discricionrio a situao de direito que autoriza ou exige a prtica do ato administrativo; o por que do ato ! OBJETO Vinculado ou Discricionrio o contedo do ato; a prpria alterao na ordem jurdica; aquilo de que o ato dispe, trata. 8.4. ATRIBUTOS E QUALIDADES DO ATO ADMINISTRATIVO ( P I A ) 30 31. Resumo Direito Administrativo PRESUNO DE LEGITIMIDADE: todo ato administrativo presume-se legtimo, isto , verdadeiro e conforme o direito; presuno relativa (juris tantum). Ex.: Execuo de Dvida Ativa cabe ao particular o nus de provar que no deve ou que o valor est errado. IMPERATIVIDADE: a qualidade pela qual os atos dispem de fora executria e se impem aos particulares, independentemente de sua concordncia; Ex.: Secretrio de Sade quando dita normas de higiene decorre do exerccio do Poder de Polcia pode impor obrigao para o administrado. o denominado poder extroverso da Administrao. AUTO-EXECUTORIEDADE: o atributo do ato administrativo pelo qual o Poder Pblico pode obrigar o administrado a cumpr-lo, independentemente de ordem judicial; 8.5. CLASSIFICAO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Quant o aos ATOS Exemplos Destinatrios Gerais destinam-se a uma parcela grande de sujeitos indeterminados e todos aqueles que se vem abrangidos pelos seus preceitos; Edital; Regulamentos; Instrues. Individuais destina-se a uma pessoa em particular ou a um grupo de pessoas determinadas . Demisso; Exonerao; Outorga de Licena Alcance Internos os destinatrios so os rgos e agentes da Administrao; no se dirigem a terceiros Circulares; Portarias; Instrues; Externos alcanam os administrados de modo geral (s entram em vigor depois de publicados). Admisso; Licena. Objeto Imprio aquele que a administrao pratica no gozo de suas prerrogativas; em posio de supremacia perante o administrado; Desapropriao; Interdio; Requisio. Gesto Alienao e 31 32. Resumo Direito Administrativo so os praticados pela Administrao em situao de igualdade com os particulares, SEM USAR SUA SUPREMACIA; Aquisio de bens; Certides Expediente aqueles praticados por agentes subalternos; atos de rotina interna; Protocolo Regramento Vinculado quando no h, para o agente, liberdade de escolha, devendo se sujeitar s determinaes da Lei; Licena; Pedido de Aposentadoria Discricionrio quando h liberdade de escolha (na LEI) para o agente, no que diz respeito ao mrito ( CONVENINCIA e OPORTUNIDADE ). Autorizao FormaodoATO Simples produzido por um nico rgo; podem ser simples singulares ou simples colegiais. Despacho Composto produzido por um rgo, mas dependente da ratificao de outro rgo para se tornar exeqvel. Dispensa de licitao Complexo resultam da soma de vontade de 2 ou mais rgos. No deve ser confundido com procedimento administrativo (Concorrncia Pblica). Escolha em lista trplice 9. O ATO ADMINISTRATIVO E O DIREITO DOS ADMINISTRADOS EXTINO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CASSAO: embora legtimo na sua origem e formao, torna-se ilegal na sua execuo; quando o destinatrio descumpre condies pr-estabelecidas. Ex.:: algum obteve uma permisso para explorar o servio pblico, porm descumpriu uma das condies para a prestao desse servio. Vem o Poder Pblico e, como penalidade, procede a cassao da permisso. REVOGAO: a extino de um ato administrativo legal e perfeito, por razes de convenincia e oportunidade, pela Administrao, no exerccio do poder discricionrio. O ato revogado conserva os efeitos produzidos durante o tempo em que operou. A partir da data da revogao que cessa a produo de efeitos do ato at ento perfeito e legal. S pode ser praticado pela Administrao Pblica por razes de oportunidade e convenincia. A revogao no pode atingir os direitos adquiridos EX-NUNC = (nunca mais) - sem efeito retroativo ANULAO: a supresso do ato administrativo, com efeito retroativo, por razes de ilegalidade e ilegitimidade. Pode ser examinado pelo Poder Judicirio (razes de legalidade e legitimidade) e pela Administrao Pblica (aspectos legais e no mrito). EX-TUNC = com efeito retroativo, invalida as conseqncias passadas, presentes e futuras. 32 33. Resumo Direito Administrativo CADUCIDADE: a cessao dos efeitos do ato em razo de uma lei superveniente, com a qual esse ato incompatvel. A caracterstica a incompatibilidade do ato com a norma subseqente. ATOS NULOS E ATOS ANULVEIS Atos Inexistentes: so os que contm um comando criminoso (Ex.: algum que mandasse torturar um preso). Atos Nulos: so aqueles que atingem gravemente a lei ( Ex.: prtica de um ato por uma pessoa jurdica incompetente). Ato Anulvel: representa uma violao mais branda norma (Ex.: um ato que era de competncia do Ministro e foi praticado por Secretrio Geral. Houve violao, mas no to grave porque foi praticado dentro do mesmo rgo). CONVALIDAO: a prtica de um ato posterior que vai conter todos os requisitos de validade, INCLUSIVE aquele que no foi observado no ato anterior e determina a sua retroatividade data de vigncia do ato tido como anulvel. Os efeitos passam a contar da data do ato anterior editado um novo ato. CONVERSO: Aproveita-se, COM UM OUTRO CONTEDO, o ato que inicialmente foi considerado nulo. Ex.: Nomeao de algum para cargo pblico sem aprovao em concurso, mas poder haver a nomeao para cargo comissionado. A converso d ao ato a conotao que deveria ter tido no momento da sua criao. Produz efeito EX-TUNC. 10. CONTROLE DA ADMINISTRAO PBLICA Conceito: a faculdade de vigilncia, orientao e correo que UM PODER, RGO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro. Espcies de Controle 1. quanto extenso do controle: CONTROLE INTERNO: todo aquele realizado pela entidade ou rgo responsvel pela atividade controlada, no mbito da prpria administrao. exercido de forma integrada entre os Poderes responsabilidade solidria dos responsveis pelo controle interno, quando deixarem de dar cincia ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade. CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o rgo fiscalizador se situa em Administrao DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou. controle do Judicirio sobre os atos do Executivo em aes judiciais; sustao de ato normativo do Poder Executivo pelo Legislativo; 33 34. Resumo Direito Administrativo CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municpios ficaro, durante 60 dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 2. quanto ao momento em que se efetua: CONTROLE PRVIO OU PREVENTIVO: o que exercido antes de consumar-se a conduta administrativa, como ocorre, por exemplo, com aprovao prvia, por parte do Senado Federal, do Presidente e diretores do Banco Central. CONTROLE CONCOMITANTE: acompanha a situao administrativa no momento em que ela se verifica. o que ocorre, por exemplo, com a fiscalizao de um contrato em andamento. CONTROLE POSTERIOR OU CORRETIVO: tem por objetivo a reviso de atos j praticados, para corrigi-los, desfaz- los ou, somente, confirm-los. ABRANGE ATOS como os de aprovao, homologao, anulao, revogao ou convalidao. 3. quanto natureza do controle: CONTROLE DE LEGALIDADE: o que verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem. Esse controle pode ser interno ou externo. Vale dizer que a Administrao exercita-o de ofcio ou mediante provocao: o Legislativo s o efetiva nos casos constitucionalmente previstos; e o Judicirio atravs da ao adequada. Por esse controle o ato ilegal e ilegtimo somente pode ser anulado, e no revogado. CONTROLE DO MRITO: o que se consuma pela verificao da convenincia e da oportunidade da conduta administrativa. A competncia para exerc-lo da Administrao, e, em casos excepcionais, expressos na Constituio, ao Legislativo, mas nunca ao Judicirio. 4. quanto ao rgo que o exerce: Controle Administrativo; Controle Legislativo; Controle Judicial 34 35. Resumo Direito Administrativo CONTROLE ADMINISTRATIVO: exercido pelo Executivo e pelos rgos administrativos do Legislativo e do Judicirio, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MRITO, por iniciativa prpria ou mediante provocao. Meios de Controle: Fiscalizao Hierrquica: esse meio de controle inerente ao poder hierrquico. Superviso Ministerial: APLICVEL nas entidades de administrao indireta vinculadas a um Ministrio; superviso no a mesma coisa que subordinao; trata-se de controle finalstico. Recursos Administrativos: so meios hbeis que podem ser utilizados para provocar o reexame do ato administrativo, pela PRPRIA ADMINISTRAO PBLICA. Recursos Administrativos: em regra, o efeito NO SUSPENSIVO. Representao: denncia de irregularidades feita perante a prpria Administrao; Reclamao: oposio expressa a atos da Administrao que afetam direitos ou interesses legtimos do interessado; Pedido de Reconsiderao: solicitao de reexame dirigida mesma autoridade que praticou o ato; Recurso Hierrquico prprio: dirigido autoridade ou instncia superior do mesmo rgo administrativo em que foi praticado o ato; decorrncia da hierarquia; Recurso Hierrquico Expresso: dirigido autoridade ou rgo estranho repartio que expediu o ato recorrido, mas com competncia julgadora expressa. CONTROLE LEGISLATIVO: NO PODE exorbitar s hipteses constitucionalmente previstas, sob pena de ofensa ao princpio da separao de poderes. O controle alcana os rgos do Poder Executivo e suas entidades da Administrao Indireta e o Poder Judicirio (quando executa funo administrativa). Controle Poltico: tem por base a possibilidade de fiscalizao sobre atos ligados funo administrativa e organizacional. Controle Financeiro: A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Campo de Controle: Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou 35 36. Resumo Direito Administrativo administre dinheiro, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria. TCU: rgo integrante do Congresso Nacional que tem a FUNO DE auxili-lo no controle financeiro externo da Administrao Pblica. Obs.: No mbito estadual e municipal, aplicam-se, no que couber, aos respectivos Tribunais e Conselhos de Contas, as normas sobre fiscalizao contbil, financeira e oramentria. CONTROLE JUDICIAL: o poder de fiscalizao que o Judicirio exerce ESPECIFICAMENTE sobre a atividade administrativa do Estado. Alcana, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas tambm examina os atos do Legislativo e do prprio Judicirio quando realiza atividade administrativa. Obs.: VEDADO AO JUDICIRIO apreciar o mrito administrativo e restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Atos sujeitos a controle especial: - atos polticos; - atos legislativos; - atos interna corporis. REMDIOS CONSTITUCIONAIS Conceito Consideraes HABEAS CORPUS sempre que algum sofrer (HC Repressivo) ou se achar ameaado de sofrer (HC Preventivo) violncia ou coao em sua LIBERDADE DE LOCOMOO, por ilegalidade ou abuso de poder. pode sem impetrado pela prpria pessoa, por menor ou por estrangeiro. HABEAS DATA para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carter pblico; serve tambm para retificao de dados, quando NO se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. a propositura da ao gratuita; uma ao personalssima MANDADO DE SEGURANA para proteger direito lquido e certo no amparado por HC ou HD, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico. Lquido e Certo: o direito no desperta dvidas, est isento de obscuridades. qualquer pessoa fsica ou jurdica pode impetrar, mas 36 37. Resumo Direito Administrativo somente atravs de advogado. MANDADO DE SEGURANA COLETIVO instrumento que visa proteger direito lquido e certo de uma coletividade, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico. Legitimidade para impetrar MS Coletivo: Organizao Sindical, entidade de classe ou associa legalmente constituda a pelo menos 1 ano, assim como partidos polticos com representao no Congresso Nacional. OBJETIVO: defesa do interesse dos seus membros ou associados. MANDADO DE INJUNO sempre que a falta de norma regulamentadora que torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. qualquer pessoa (fsica ou jurdica) pode impetrar, sempre atravs de advogado. AO POPULAR visa a anulao ou declarao de nulidade de atos lesivos ao: Patrimnio Pblico, moralidade Administrativa, ao Meio Ambiente, ao Patrimnio Histrico e Cultural. a propositura cabe a qualquer cidado (brasileiro) no exerccio de seus direitos polticos. DIREITO DE PETIO Objetivo: Defender direito ou noticiar ilegalidade ou abuso de autoridade pblica. qualquer pessoa pode propor, brasileira ou estrangeira 11. O REGIME JURDICO - ADMINISTRATIVO PRINCPIOS so regras que surgem como parmetro para a interpretao das demais normas jurdicas. PRINCPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO havendo conflito de interesses, prevalece sempre o interesse pblico. o princpio que determina privilgios jurdicos e um patamar de superioridade do interesse pblico sobre o particular Conseqncias: a) a administrao pblica como DETENTORA DE PRIVILGIOS. imunidade recproca entre os entes pblicos (no pagam impostos); prescrio qinqenal (prazo nico); execuo fiscal de seus crditos a fazenda credora (lei 6.830/ estabelece). ao regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros; impenhorabilidade de seus bens e rendas; prazo qudruplo para contestar; impedimento de acmulo de cargos pblicos. 37 38. Resumo Direito Administrativo b) POSIO DE SUPERIORIDADE nas relaes com os particulares CAPACIDADE UNILATERAL DE RESCISO e ou de ALTERAO DO CONTRATO. PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PBLICO LIMITA A SUPREMACIA, o interesse pblico no pode ser livremente disposto pelo administrador que, NECESSARIAMENTE, deve atuar nos limites da lei. Ex.: A LICITAO OBRIGATRIA; interesse pblico qualificado, indisponvel. O administrador no pode dispor . 12. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO Princpios Constitucionais L I M P E Legalidade o princpio bsico de todo o Direito Pblico. A doutrina costuma usar a seguinte expresso: na atividade particular tudo o que no est proibido permitido, na Administrao Pblica tudo o que no est permitido proibido. O administrador est rigidamente preso lei e sua atuao deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade Significa que o administrador deve orientar-se por critrios objetivos, no devendo fazer distines fundamentadas em critrios pessoais. Toda a atividade da Administrao Pblica deve ser praticada tendo em vista a finalidade pblica. Se no visar o bem pblico, ficar sujeita invalidao, por desvio de finalidade. em decorrncia desse princpio que temos, por exemplo, o concurso pblico e a licitao. Desse princpio decorre a generalidade do servio pblico todos que preencham as exigncias tm direito ao servio pblico. A responsabilidade objetiva do Estado decorre do princpio da impessoalidade. 38 39. Resumo Direito Administrativo Moralidade O Direito Administrativo elaborou um conceito prprio de moral, diferente da moral comum. A moral administrativa significa que o dever do administrador no apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administrao. Pressuposto de validade de todo ato da Administrao Pblica, tem a ver com a tica, com a justia, a honestidade, a convenincia e a oportunidade. Toda atuao do administrador inspirada no interesse pblico. Jamais a moralidade administrativa pode chocar-se com a lei. Por esse princpio, o administrador no aplica apenas a lei, mas vai alm, aplicando a sua substncia. A Constituio de 1988 enfatizou a moralidade administrativa, prevendo que os atos de improbidade importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel. Publicidade Requisito da eficcia e moralidade, pois atravs da divulgao oficial dos atos da Administrao Pblica que ficam assegurados o seu cumprimento, observncia e controle; destina-se, de um lado, produo dos efeitos externos dos atos administrativos. Existem atos que no se restringem ao ambiente interno da administrao porque se destinam a produzir efeitos externos da ser necessria a publicidade. Eficincia Exige resultados positivos para o servio pblico e satisfatrio atendimento das necessidades dos administrados (pblico). Trata-se de princpio meramente retrico. possvel, no entanto, invoc-lo para limitar a discricionariedade do Administrador, levando-o a escolher a melhor opo. Eficincia a obteno do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Administrao Pblica, a tendncia prevalncia do controle de resultados sobre o controle de meios. Outros princpios da Administrao Pblica Supremacia do interesse pblico Os interesses pblicos tm supremacia sobre os interesses individuais; a essncia do regime jurdico administrativo. Presuno de Legitimidade Os atos da Administrao presumem-se legtimos, at prova em contrrio (presuno relativa ou juris tantum ou seja, pode ser destruda por prova contrria.) Finalidade Toda atuao do administrador se destina a atender o interesse pblico e garantir a observncia das finalidades institucionais por parte das entidades da Administrao Indireta. A finalidade pblica objetivada pela lei a nica que deve ser perseguida pelo administrador. A Lei, ao atribuir competncia ao Administrador, tem uma finalidade pblica especfica. O administrador, praticando o ato fora dos fins, expressa ou implicitamente contidos na norma, pratica DESVIO DE FINALIDADE. 39 40. Resumo Direito Administrativo Autotutela A Administrao tem o dever de zelar pela legalidade e eficincia dos seus prprios atos. por isso que se reconhece Administrao o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus prprios atos praticados com infrao Lei. A Administrao no precisa ser provocada ou recorrer ao Judicirio para reconhecer a nulidade dos seus prprios atos; A Administrao pode revogar os atos administrativos que no mais atendam s finalidades pblicas sejam inoportunos, sejam inconvenientes embora legais. Em suma, a autotutela se justifica para garantir Administrao: a defesa da legalidade e eficincia dos seus atos; nada mais que um autocontrole; Continuidade dos Servios Pblicos O servio pblico destina-se a atender necessidades sociais. com fundamento nesse princpio que nos contratos administrativos no se permite que seja invocada, pelo particular, a exceo do contrato no cumprido. Nos contratos civis bilaterais pode-se invocar a exceo do contrato no cumprido para se eximir da obrigao. Hoje, a legislao j permite que o particular invoque a exceo de contrato no cumprido Lei 8666/93 Contratos e Licitaes, apenas no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administrao. A exceo do contrato no cumprido deixar de cumprir a obrigao em virtude da outra parte no ter cumprido a obrigao correlata. Razoabilidade Os poderes concedidos Administrao devem ser exercidos na medida necessria ao atendimento do interesse coletivo, sem exageros. O Direito Administrativo consagra a supremacia do interesse pblico sobre o particular, mas essa supremacia s legtima na medida em que os interesses pblicos so atendidos. Exige proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administrao e os fins que ela tem que alcanar. Agir com lgica, razo, ponderao. Atos discricionrios. 40 41. Resumo Direito Administrativo Princpios Gerais Caractersticas Legalidade na atividade particular tudo o que no est proibido permitido; na Administrao Pblica tudo o que no est permitido proibido. O administrador est rigidamente preso lei e sua atuao deve ser confrontada com a lei. Impessoalidade o administrador deve orientar-se por critrios objetivos, no fazer distines com base em critrios pessoais. Toda atividade da Adm. Pblica deve ser praticada tendo em vista a finalidade pblica. Moralidade o dever do administrador no apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administrao. Publicidade Requisito da eficcia e moralidade, pois atravs da divulgao oficial dos atos da Administrao Pblica que ficam assegurados o seu cumprimento, observncia e controle. Eficincia a obteno do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Adm. Pblica, a tendncia prevalncia do controle de resultados sobre o controle de meios. Supremacia do Interesse Pblico O interesse pblico tm SUPREMACIA sobre o interesse individual; Mas essa supremacia s legtima na medida em que os interesses pblicos so atendidos. Presuno de Legitimidade Os atos da Administrao presumem-se legtimos, at prova em contrrio (presuno relativa ou juris tantum ou seja, pode ser destruda por prova contrria.) Finalidade Toda atuao do administrador se destina a atender o interesse pblico e garantir a observncia das finalidades institucionais por parte das entidades da Administrao Indireta. Auto-Tutela a autotutela se justifica para garantir Administrao: a defesa da legalidade e eficincia dos seus atos; nada mais que um autocontrole SOBRE SEUS ATOS. Continuidade do Servio Pblico O servio pblico destina-se a atender necessidades sociais. com fundamento nesse princpio que nos contratos administrativos no se permite que seja invocada, pelo particular, a exceo do contrato no cumprido. Os servios no podem parar ! Razoabilidade Os poderes concedidos Administrao devem ser exercidos na medida necessria ao atendimento do interesse coletivo, SEM EXAGEROS. 41 42. Resumo Direito Administrativo 13. ORGANIZAO ADMINISTRATIVA 13.1. RGOS So centros de competncia institudos para o desempenho de funes estatais atravs de seus agentes, cuja atuao imputada pessoa jurdica a que pertencem. Funo = o encargo atribudo ao rgo. a atividade exercida pelo rgo. Agentes = so as pessoas que exercem as funes, e os quais esto vinculados a um rgo; Cargos = so os lugares criados por lei. So reservados aos agentes. Caractersticas dos rgos no tem personalidade jurdica; expressa a vontade da entidade a que pertence (Unio, Estado, Municpio); meio instrumento de ao destas pessoas jurdicas; dotado de competncia, que distribuda por seus cargos; Classificao dos rgos: 1. QUANTO POSIO ESTATAL rgos Independentes: se originam da previso constitucional. So os representativos dos 3 Poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio). No tem qualquer subordinao hierrquica; Suas funes so polticas, judiciais e legislativas; Seus agentes so denominados Agentes Polticos; Exs.: Congresso Nacional, Cmara de Deputados, Senado rgos Autnomos: so os localizados na cpula da Administrao, imediatamente abaixo dos rgos independentes e diretamente subordinados a seus chefes; tem ampla autonomia administrativa, financeira e tcnica; so rgos diretivos, de planejamento, coordenao e controle; seus agentes so denominados Agentes Polticos nomeados em comisso; no so funcionrios pblicos; Exs.: Ministrios, Secretaria de Planejamento, etc. 42 43. Resumo Direito Administrativo rgos Superiores: so os que detm poder de direo, controle, deciso e comando, subordinando-se a um rgo mais alto. no gozam de autonomia administrativa nem financeira; liberdade restringida ao planejamento e solues tcnicas, dentro de sua esfera de competncia; responsabilidade pela execuo e no pela deciso poltica; Exs.: Gabinetes, Coordenadorias, Secretarias Gerais, etc. rgos Subalternos: so os rgos subordinados hierarquicamente a outro rgo superior; realizam tarefas de rotina administrativa; reduzido poder de deciso; predominantemente rgo de execuo; Exs.: Reparties, Portarias, Sees de Expediente. 2. QUANTO ESTRUTURA rgos Simples: UM S centro de competncia. Exs.: Portaria, Posto Fiscal, Agncia da SRF. rgos Compostos: VRIOS centros de competncia (outros rgos menores na estrutura). A atividade desconcentrada, do rgo central para os demais rgos subalternos. Exs.: Delegacia da Receita Federal, Inspetoria Fiscal. 3. QUANTO ATUAO FUNCIONAL Singular: so os que decidem atravs de um nico agente. Exs.: os Ministrios, as Coordenadorias, as Seccionais. Colegiado: decidem por manifestao conjunta da maioria de seus membros. Exs.: Tribunais, Legislativo, Conselho de Contribuintes. 13.2. AGENTES So todas as pessoas fsicas incumbidas de exercer alguma funo estatal, definitiva ou transitoriamente. Os AGENTES desempenham as funes dos rgos a que esto vinculados. os cargos e as funes so independentes dos agentes; Cargo o lugar, criado por lei, ao qual corresponde uma funo e provido por um agente. O cargo, sendo lugar, lotado no rgo. Lotao o nmero de cargos de um rgo. 43 44. Resumo Direito Administrativo Os agentes pblicos podem ser: polticos, administrativos, honorficos e delegados. Agentes Polticos: exercem atribuies constitucionais. Ocupam os cargos dos rgos independentes (que representam os poderes do Estado) e dos rgos autnomos (que so os auxiliares imediatos dos rgos independentes). Exs.: Presidente da Repblica, Senadores, Governadores, Deputados, Prefeitos, Juzes, Ministros, etc. exercem funes e mandatos temporrios; no so funcionrios nem servidores pblicos exceto para fins penais, caso cometam crimes contra a Administrao Pblica; Agentes Administrativos: so os agentes pblicos que se vinculam Administrao Pblica Direta ou s Autarquias por relaes profissionais. sujeitam-se hierarquia funcional; so funcionrios pblicos com regime jurdico nico (estatutrios); respondem por simples culpa ou dolo pelos atos ilcitos civis, penais ou administrativos que praticarem; funcionrios de para-estatais: no so agentes administrativos, todavia seus dirigentes so considerados funcionrios pblicos; funcionrios das Fundaes Pblicas: so agentes administrativos; Agentes Honorficos: so os agentes convocados ou nomeados para prestarem servios de natureza transitria, sem vnculo empregatcio, e em geral, sem remunerao. Constituem os munus publicos (servios relevantes). Exs.: jurados, comissrios de menores, mesrios eleitorais enquanto exercerem a funo submetem-se hierarquia e so considerados funcionrios pblicos para fins penais. Agentes Delegados: so os particulares que exercem funes delegadas da Administrao Pblica, e que so os servios concedidos, permitidos e autorizados. Exs.: os serventurios de Cartrio, os leiloeiros oficiais, os tradutores,, etc. respondem criminalmente como funcionrios pblicos pelos crimes que cometerem no exerccio de sua funo; 44 45. Resumo Direito Administrativo a Administrao Pblica responde pelos danos causados a 3s. por este agente, voltando-se, depois, contra o agente pblico delegado; 13.3. ENTIDADES Entidade Estatal PJ de Direito Pblico, que integra a estrutura constitucional do Estado, e tem poder poltico e administrativo. tem autonomia poltica, financeira e administrativa; fazem parte da Administrao Direta; APENAS a UNIO tem soberania; Exs.: Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. Autarquias PJ de Direito Pblico; um servio autnomo criado para auxiliar a Administrao Pblica a executar atividades tpicas da Administrao. CRIADA por Lei Especfica; oramento, patrimnio e receita prprios (desvinculados da matriz); gesto administrativa e financeira DESCENTRALIZADA; no tem subordinao hierrquica com a entidade que as criou; fazem parte da Administrao Indireta; submetem-se superviso do Ministrio competente - controle finalstico; executa servios prprios do Estado; administra a si mesma; funcionrios so estatutrios (em regra), mas podem ser admitidos pela CLT (excepcionalmente); proibidos de acumular cargos remunerados na Adm. Pblica; obedecem s normas do concurso pblico; os contratos so realizados atravs de LICITAO; privilgios imunidade de impostos, prescrio qinqenal de suas dvidas, impenhorabilidade de seus bens, prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar; Exs.: Banco Central, DER, IAPAS, SEMAE, Imprensa Oficial do Estado, etc. Fundaes Pblicas PJ de Direito Pblico; a personalizao jurdica de um patrimnio, institudas e mantidas pelo Poder Pblico para executar atividades, obras ou servios sociais, ou seja, atividades atpicas da Administrao Pblica. criada por Lei Autorizativa; oramento, patrimnio e receita prprios (desvinculados da matriz); gesto administrativa e financeira descentralizada; no tem subordinao hierrquica com a entidade que as criou; fazem parte da Administrao Indireta; submetem-se superviso do Ministrio ou Secretaria competente - controle finalstico; executa servios sem fins lucrativos; administra a si mesma; 45 46. Resumo Direito Administrativo funcionrios so estatutrios (em regra), mas podem ser admitidos pela CLT (excepcionalmente); proibidos de acumular cargos remunerados na Adm. Pblica, obedecem s normas do concurso pblico; os contratos so realizados atravs de LICITAO; privilgios imunidade de impostos, prescrio qinqenal de suas dvidas, impenhorabilidade de seus bens, prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar; Exs.: FEBEM, UNB, USP Entidades Para-Estatais PJ de Direito privado, cuja criao feita atravs de Lei Autorizativa, para a realizao de obras, servios ou atividades econmicas de interesse coletivo. Fazem parte da Administrao Indireta. So empresas para- estatais: Empresas Pblicas, Sociedades de Economia Mista e Servios Sociais Autnomos. Empresa Pblica PJ de Direito Privado, destinadas prestao de servios industriais ou atividades econmicas em que o Estado tenha interesse prprio ou considere convenientes coletividade. Exs.: Correios, CEF. autonomia administrativa e financeira - o patrimnio prprio pode ser utilizado, onerado ou alienado na forma regulamentar ou estatutria; capital exclusivo do poder pblico; criadas por Lei Autorizativa; vale-se dos meios da iniciativa privada para atingir seus fins de interesse pblico; ficam vinculadas e no subordinadas aos respectivos Ministrios; so supervisionadas e controladas finalisticamente pelos Ministrios; Contratos realizados atravs de LICITAO Funcionrios so sempre CELETISTAS (nunca estatutrios) e so considerados funcionrios pblicos; proibida a acumulao de cargos PBLICOS remunerados (exceo: 2 cargos de professor, 2 cargos na rea da sade ou 1 cargo de professor outro de tcnico); No tem privilgios administrativos ou processuais; Pagam tributos; Sociedade de Economia Mista PJ de Direito Privado, autorizada para a explorao de atividade econmica, sob a forma de S/A (sempre), cujas aes com direito a voto pertenam, EM SUA MAIORIA (50% + 1) ao poder pblico. Exs.: Banco do Brasil. autonomia administrativa e financeira - o patrimnio prprio pode ser utilizado, onerado ou alienado na forma regulamentar ou estatutria; capital (50% + 1) pertencente ao poder pblico; criadas por Lei Autorizativa; destinadas a atividades de utilidade pblica, mas de natureza tcnica, industrial ou econmica em que o Estado tenha interesse prprio na sua execuo, mas resulta inconveniente ou inoportuno ele prprio realizar; 46 47. Resumo Direito Administrativo ficam vinculadas e no subordinadas aos respectivos Ministrios; so supervisionadas e controladas finalisticamente pelos Ministrios; Contratos realizados atravs de LICITAO Funcionrios - so sempre CELETISTAS (nunca estatutrios) e so considerados funcionrios pblicos; proibida a acumulao de cargos remunerados. No tem privilgios administrativos ou processuais; Pagam tributos; Servios Sociais Autnomos PJ de Direito Privado, criadas para prestar servios de interesse social ou de utilidade pblica, geridos conforme seus estatutos, aprovados por Decreto e podendo arrecadar contribuies parafiscais. Exs.: SESC, SENAI, SENAC, SESI, etc. no esto sujeitas superviso ministerial, mas se sujeitam a uma vinculao ao ministrio competente; utilizam-se de verbas pblicas; devem prestar contas conforme a lei competente; Tabela simplificada ENTIDADE Funo & Caractersticas PJ Direito Criao p/ Administrao Gesto Funcionrios Exemplos ENTIDADE ESTATAL - Integra a estrutura constitucional do Estado, com Poder Poltico e Administrativo; - tem autonomia poltica, financeira e administrativa; - apenas a UNIO tem SOBERANIA; PJ D Pblico Constituio Adm. Direta Centralizada Estatutrios Unio, Estados, DF e Municpios AUTARQUIA - atividades tpicas da Administrao; - imunidade de impostos; - sem subordinao hierrquica; - oramento, patrimnio e receitas prprios; - submetem-se superviso do Ministrio competente controle finalstico; PJ D Pblico Lei Especfica Adm. Indireta Descentralizada Estatutrios (podem ser CLT) Banco Central, DER, INSS, Imprensa Oficial do Estado, SEMAE, etc FUNDAES PBLICAS - atividades atpicas da Administrao - executa servios sem fins lucrativos; - sem subordinao hierrquica; - imunidade de impostos; - oramento, patrimnio e receitas prprios; - submetem-se superviso do Ministrio competente controle finalstico; PJ D Pblico Autorizao Adm. Indireta Descentralizada Estatutrios (podem ser CLT) FEBEM, USP, UNB EMPRESA PBLICA - prestao de servios industriais ou atividades econmicas de interesse do Estado, ou consideradas como convenientes coletividade; - vinculadas e no subordinadas aos respectivos Ministrios; - sem privilgios administrativos ou processuais; - pagam tributos PJ D Privado Autorizao Adm. Indireta Descentralizada Sempre CLT Nunca estatutrios Correios CEF SOCIEDADE ECONOMIA MISTA - explorao de atividade econmica na forma de S/A (sempre); - destinadas a atividades de utilidade pblica, mas de natureza tcnica, industrial ou econmica; - Capital Estatal (50%+ 1 das aes) - vinculadas e no subordinadas aos PJ D Privado Autorizao Adm. Indireta Descentralizada Sempre CLT Nunca estatutrios Banco do Brasil 47 48. Resumo Direito Administrativo respectivos Ministrios; - pagam tributos SERVIOS SOCIAIS AUTNOMOS - criadas para prestar servios de interesse social ou de utilidade pblica; - vinculadas e no subordinadas aos respectivos Ministrios; - geridos conforme seus estatutos; - podem arrecadar contribuies parafiscais (atravs do INSS); - utilizam-se de verbas pblicas; PJ D Privado Autorizao Adm. Indireta Descentralizada SESC, SENAI, SESI, SENAC, SEST 14. SERVIDORES PBLICOS AGENTES PBLICOS: So PESSOAS FSICAS incumbidas de uma funo estatal, de maneira transitria ou definitiva, com ou sem remunerao. O conceito amplo abrange todas as pessoas que de uma maneira ou de outra prestam um servio pblico esto abrangidos por esse conceito desde os titulares dos poderes do Estado at pessoas que se vinculam contratualmente com o Poder Pblico como o caso dos concessionrios. Espcies de Agentes Pblicos: Agentes Polticos: So agentes pblicos nos mais altos escales que decidem a vontade soberana do Estado com atribuies constitucionais sem subordinao hierrquica; so os titulares dos Poderes do Estado. (Presidente, Governador, Deputado, Senador, membros do Ministrio Pblico e membros do Tribunal de Contas etc.) Agentes Administrativos: So os servidores pblicos. Exercem as funes comuns da Administrao. Agentes delegados: So os particulares que exercem funo pblica por delegao. (concessionrios, permissionrios, cartorrios, leiloeiros, etc) SERVIDOR PBLICO: so todas as pessoas fsicas que mantm relao de trabalho com a Administrao Pblica, direta, indireta, autrquica e fundacional. Os servidores Pblicos constituem uma espcie de Agentes Pblicos. Os servidores pblicos podem ser: Estatutrios (Funcionrios Pblicos) possuem CARGOS Empregados Pblicos (celetistas) possuem EMPREGOS Servidores Temporrios possuem FUNO Cargos - so as mais simples e indivisveis unidades de competncia a serem expressas por um agente pblico, previstos em nmero certo, com determinao prpria e remunerados por pessoas jurdicas de direito pblico, devendo ser criados por Lei. 48 49. Resumo Direito Administrativo Empregos - so ncleos de encargo de trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para desempenh-los sob uma relao trabalhista (celetista). Sujeitam-se a uma disciplina jurdica que embora sofra algumas influncias, basicamente so aquelas aplicadas aos contratos trabalhistas em geral. Funo - a atribuio ou conjunto de atribuies que a Administrao confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execuo de servios eventuais ou temporrios. FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PBLICOS O Provimento o preenchimento do cargo pblico Originria: pressupe a inexistncia de uma relao jurdica anterior mantida entre o Servidor e a Administrao. A nica forma de Provimento Originrio a nomeao, que pode ser realizada em carter Efetivo ou para Cargos de Provimento em Comisso. Nomeao Cargo Efetivo: pressupe a aprovao em concurso pblico de provas ou de provas e Ttulos sabemos que a aprovao em concurso NO ENSEJA O DIREITO ADQUIRIDO NOMEAO. Derivada: As formas derivadas de provimento dos cargos pblicos, decorrem de um vnculo anterior entre Servidor e Administrao. Promoo Readaptao Reverso Aproveitamento Reintegrao Reconduo O servidor poder progredir na mesma carreira, nos diversos escales de uma mesma carreira. Diante do entendimento do STF, entendeu-se que Ascenso Funcional e a Transferncia SO INCONSTITUCIONAIS. Promoo: a elevao de um Servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. Com isso, houve a vacncia de um cargo inferior e conseqentemente o provimento do cargo superior. Carreira: o agrupamento de classes de cargos de uma mesma atividade Readaptao: a passagem do Servidor para outro cargo compatvel com a deficincia fsica que ele venha a apresentar. Reverso: o retorno ao Servio Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria pode acontecer 49 50. Resumo Direito Administrativo para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante. Se no houver cargo vago, o Servidor que reverter ficar como EXCEDENTE. Aproveitamento: o retorno ao Servio Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado deve realizar-se em cargo semelhante quele anteriormente ocupado. A Administrao deve realizar o aproveitamento de forma prioritria, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo. Reintegrao: o retorno ao Servio Ativo do Servidor que fora demitido, quando a demisso for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente. D-se com o ressarcimento de todas as vantagens que o servidor deixou de receber durante o perodo em que esteve afastado. Reconduo: o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que no logrou xito no estgio probatrio de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso. Inconstitucionais Transferncia: Era a passagem de um Servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder, tambm era uma forma de vacncia e de provimento. Ela implicava em uma mudana de um quadro para outro, ferindo uma norma constitucional. Foi considerada inconstitucional. Ascenso: foi a modalidade considerada inconstitucional significava a passagem de uma carreira para outra FORMA DE VACNCIA DOS CARGOS PBLICOS Exonerao a pedido: No assume carter disciplinar; se o servidor estiver respondendo a processo administrativo, no poder ser exonerado a pedido. Exonerao de Ofcio: 1. Em relao aos ocupantes de cargos em comisso: Administrao no precisa motivar o ato, pois o mesmo discricionrio Servidor demissvel ad nutum. Se houver indicao dos motivos, a Administrao ficar vinculada a esses motivos a aplicao da TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES ter que comprov-los. 2. No aprovao no estgio probatrio: Caracterstica de ato vinculado, pois necessita obedecer ao procedimento estabelecido na lei e apontar os motivos em que se fundamenta. 3. Quando o servidor que j tomou posse no cargo pblico, no entra em exerccio no prazo estabelecido na lei. 50 51. Resumo Direito Administrativo Demisso: No existe a pedido (exonerao), diferentemente do celetista. sempre punio disciplinar. Pressupe processo administrativo disciplinar no qual se assegura a amplitude de defesa. Relativamente aos cargos em comisso e s funes comissionadas o equivalente demisso a destituio de funo ou de cargo, quando houver cometimento de falta pelo servidor, devendo ser observado o devido processo legal (defesa). Posse em outro cargo pblico inacumulvel: Se o funcionrio prestar concurso e for nomeado para outro cargo que NO POSSA ACUMULAR tomando posse, a vacncia do outro cargo declarada. Normalmente, o funcionrio pede exonerao. Se voltar ao cargo anterior, por no ter sido aprovado no estgio probatrio, haver RECONDUO, voltando o atual ocupante ao cargo anterior. Outras formas de vacncia de cargos Pblicos: Aposentadoria Falecimento. NORMAS CONSTITUCIONAIS Existem normas constitucionais disciplinadoras do Funcionalismo Pblico. 1) ESTABILIDADE Conceito: a garantia constitucional de permanncia no servio pbico, outorgada a funcionrio que, tendo sido nomeado em carter efetivo, ultrapassou o estgio probatrio de 3 (TRS) ANOS. necessrio distinguir efetividade e estabilidade Efetividade: uma caracterstica do provimento do cargo, os cargos pblicos podem ser providos em carter efetivo ou em comisso. Efetivo: so aqueles cargos em que se exige aprovao em concurso pblico e pressupem uma situao de permanncia. Comisso: so os livremente nomeados, mas em carter provisrio. So de livre nomeao e exonerao. A efetividade refere-se ao cargo. uma caracterstica do provimento do cargo. Estabilidade: a permanncia do Servidor Pblico, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico, que satisfez o estgio probatrio. por isso que se diz que estabilidade se d 51 52. Resumo Direito Administrativo no Servio Pblico e no no cargo o direito de permanncia no Servio Pblico, mas no o direito de permanncia no mesmo cargo para o qual o Servidor foi nomeado. durante o estgio probatrio o funcionrio pode ser exonerado (simples dispensa) ou demitido (se comete falta grave). Sempre se exige um procedimento administrativo, pois, h necessidade do controle da legalidade, h necessidade de se justificar o ato. O estvel no pode ser exonerado, a no ser a pedido. Para ser demitido se exige processo administrativo onde se assegure ampla defesa, ou por sentena transitado em julgado. O servidor pblico estvel s PERDER O CARGO: I - em virtude de sentena judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Ex.: Imaginemos um Servidor Pblico, em cargo efetivo e estvel. Um belo dia DEMITIDO do servio pblico. Pode ocorrer: a) a demisso foi INVALIDADA por deciso judicial - ele ser REINTEGRADO, e o eventual ocupante da vaga, se estvel, ser RECONDUZIDO ao cargo de origem, sem direito indenizao; APROVEITADO em outro cargo (de natureza e vencimento compatveis) ou POSTO EM DISPONIBILIDADE com remunerao proporcional ao tempo de servio. b) o cargo que ele ocupava foi EXTINTO: - EXTINTO o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar EM DISPONIBILIDADE, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado APROVEITAMENTO em outro cargo. 2) EXERCCIO DE MANDATO ELETIVO Ao servidor pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, no exerccio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposies: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, FICAR afastado de seu cargo, emprego ou funo; II - investido no mandato de Prefeito, SER AFASTADO do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horrios, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo 52 53. Resumo Direito Administrativo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exerccio de mandato eletivo, seu tempo de servio ser contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoo por merecimento; V - para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados como se no exerccio estivesse. 3) ACESSIBILIDADE os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis: aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, aos estrangeiros, na forma da lei; 4) CONDIES DE INGRESSO a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em CONCURSO PBLICO de provas ou de provas e ttulos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao; o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo; funes de confiana exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo; cargos em comisso a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, atribuies: de direo, chefia e assessoramento; 5) PORTADORES DE DEFICINCIAS a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso; no afasta a EXIGNCIA de concurso pblico. 53 54. Resumo Direito Administrativo 6) DIREITOS GARANTIDO ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical; o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica; aos servidores militares so proibidas a sindicalizao e a greve; 7) SISTEMA REMUNERATRIO Vencimento = vencimento-base = retribuio pelo exerccio do cargo pblico; Remunerao = Vencimento + vantagens pecunirias (adicionais); Subsdio = espcie de remunerao que probe o acrscimo de qualquer gratificao, adicionais, abonos, prmios, verbas de representao ou outra espcie remuneratria. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretrios Estaduais e Municipais, Ministros do TCU, membros do Ministrio Pblico, integrantes da Advocacia Pblica e da Defensoria Pblica e os servidores policiais: sero remunerados exclusivamente por SUBSDIO fixado em parcela nica. a REMUNERAO dos servidores pblicos e os SUBSDIOS somente podero ser fixados ou alterados por LEI ESPECFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices; TETO REMUNERATRIO: a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, NO PODERO EXCEDER O SUBSDIO MENSAL, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; os VENCIMENTOS dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio NO PODERO SER SUPERIORES aos pagos pelo Poder Executivo; VEDADA: a VINCULAO (subordinao de um cargo a outro) ou EQUIPARAO (tratamento jurdico paralelo de cargos com funes desiguais) de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico; 54 55. Resumo Direito Administrativo EFEITO CASCATA - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores; Irredutibilidade de vencimentos e subsdios Observando-se: vedao do efeito cascata; o teto remuneratrio e o princpio da igualdade tributria e incidncia do IR. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro Conselho de Poltica de Administrao e Remunerao de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixao dos padres de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratrio observar: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos 8) PROIBIO DE ACUMULAO DE CARGOS vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, OU quando forem observados os requisitos do teto remuneratrio. Podero acumular cargos (Exceo): a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos privativos de mdico; a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico; 9) DIREITOS SOCIAIS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PBLICOS salrio mnimo, fixado em lei, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim; dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria; remunerao do trabalho noturno superior do diurno; salrio-famlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa ; 55 56. Resumo Direito Administrativo durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento do normal; gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal; licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e vinte dias; licena-paternidade, nos termos fixados em lei; proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei; reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana; proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Direitos Sociais suprimidos pela EC n 19/98 irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo; adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; 10) APOSENTADORIA o direito inatividade remunerada. A EC n 20/98 implantou a REFORMA PREVIDENCIRIA. Titular de Cargo Efetivo SERVIDOR PBLICO Demais Servidores + Regime previdencirio + Regime geral da dos servidores pblicos observa o que couber Previdncia Social; + Carter contributivo; Modalidades de Aposentadoria Por Invalidez Integral: acidente de servio; molstia profissional; doena grave, contagiosa ou incurvel; Por Invalidez Proporcional: demais casos; Compulsria: aos 70 anos; o valor da aposentadoria ser proporcional ao tempo de servio; Voluntria: requisitos mnimos: 10 anos de efetivo exerccio no servio pblico e 5 anos no cargo em que se dar a aposentadoria; 56 57. Resumo Direito Administrativo Proventos integrais Proventos Proporcionais ao tempo de contribuio IDADE Tempo de contribuio IDADE HOMEM 60 35 65 MULHER 55 30 60 Professores de educao Infantil, ensino fundamental e ensino mdio, para efeito de pedido de aposentadoria, devem reduzir em 5 anos os limites da tabela acima. vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados, ressalvados os casos de atividades sob condies que prejudiquem a sade ou integridade fsica Proventos da Aposentadoria: 1. totalidade da remunerao; 2. no podero exceder a remunerao dos servidores ativos; 3. vedada a percepo de mais de uma aposentadoria estatutria, salvo as decorrentes de cargos acumulveis na atividade; 4. vedada a percepo de aposentadoria c/ remunerao de cargo, ressalvados os cargos acumulveis, em comisso e eletivos, salvo anterior emenda, por concurso pblico; 5. reviso na mesma data e na mesma proporo (sempre que modificar a remunerao dos servidores em atividade); 6. extenso de quaisquer vantagens ou benefcios posteriormente concedidos, inclusive quando decorrentes de transformao ou reclassificao do cargo; 7. no podero exceder o limite do teto remuneratrio; 12) PENSES o pagamento efetuado famlia do servidor em virtude de seu falecimento. igual ao valor dos proventos ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade; reviso na mesma data e na mesma proporo (sempre que modificar a remunerao dos servidores em atividade); extenso de quaisquer vantagens ou benefcios posteriormente concedidos, inclusive quando decorrentes de transformao ou reclassificao do cargo; 13) RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PBLICOS Improbidade Administrativa: Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo 57 58. Resumo Direito Administrativo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, SEM PREJUZO DA AO PENAL CABVEL. Ilcitos que causem prejuzo ao errio A lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no; aes de ressarcimento: NO H PRESCRIO.3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA As PJ Direito Pblico e Privado, prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, NESSA QUALIDADE, causarem a terceiros ... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. 15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Conceito: A RESPONSABILIDADE CIVIL, tambm dita EXTRACONTRATUAL, tem como pressuposto o dano e se exaure com a indenizao. Significa dizer que sem dano no existe responsabilidade civil. RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade Subjetiva: COM CULPA Responsabilidade Objetiva: SEM CULPA as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos RESPONDERO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. Teorias Explicativas Teoria da Culpa Administrativa: leva em conta a falta de servio, que compreende a inexistncia do servio, o mau funcionamento do servio ou o seu retardamento, PARA QUE HAJA responsabilizao do Estado, exigindo da vtima a efetiva comprovao da falta do servio. Teoria do Risco Administrativo: a adotada no direito brasileiro; por ela, exige-se que a VTIMA COMPROVE, to somente: a existncia de um fato administrativo; a existncia de dano; o nexo causal entre o fato administrativo e o dano; Obs.: 1) Para responsabilizao do Estado, no h argio de culpa. 2) Para eximir ou minorar sua responsabilidade, o ESTADO DEVER PROVAR, respectivamente, que a culpa exclusiva do lesado ou a culpa concorrente. 58 59. Resumo Direito Administrativo Teoria do Risco Integral: a teoria do risco integral aquela que no admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, ou seja, INDEPENDE DA EXISTNCIA DE CULPA ou mesmo de dolo do lesado. DIREITO DE REGRESSO: existindo dolo ou culpa do agente, a Administrao Pblica pode cobrar do agente as suas responsabilidades; a responsabilidade passada ao agente que cometeu o ato infracional. ATOS LEGISLATIVOS: Quando ocorrem efeitos concretos prejudiciais aos administrados, advindo dos atos legislativos, admite-se a responsabilizao do Poder Pblico. ATOS JUDICIAIS: 1. o Estado indenizar o condenado por erro judicirio, assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na sentena; 2. Responder por perdas e danos o juiz, quando: I. no exerccio de suas funes, proceder com dolo ou fraude; II. recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providncia que deva ordenar de ofcio, ou a requerimento da parte. 16. LICITAO CONCEITO: o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder Pblico possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir servios, segundo condies previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos oramentrios existentes promoo do interesse pblico. um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitao) FINALIDADES: a) garantir a observncia do princpio da isonomia - todos podero participar da licitao; b) selecionar a proposta mais vantajosa para a administrao; c) mostrar a eficincia e a moralidade nos negcios administrativos. PRINCPIOS A SEREM OBSERVADOS NA LICITAO: Legalidade: agir em conformidade com a Lei; impe o administrador s prescries legais que regem o procedimento em todos os seus atos e fases; Impessoalidade: resguardar o interesse pblico, evitar favoritismos e privilgios; todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigaes. Moralidade: pautar-se por uma conduta honesta, evitando conluios, acordos escusos, etc. Nem tudo que legal moral ! Publicidade: os atos devem ser amplamente divulgados, para garantir, inclusive, a transparncia da atuao administrativa. Os atos licitatrios sero pblicos desde que resguardados o sigilo das propostas; 59 60. Resumo Direito Administrativo Vinculao: adstritos ao permitido no instrumento convocatrio da licitao, no podendo mudar as regras depois de iniciado o procedimento; Julgamento: a deciso a ser tomada pela Administrao DEVER BASEAR-SE em critrios concretos, claros e definidos no instrumento convocatrio; Competitividade: no podem haver regras que impeam o acesso ao certame, de interessados; ATENO: os princpios acima enunciados so de OBSERVNCIA OBRIGATRIA no procedimento licitatrio. Se um dos princpios for afrontado, o procedimento licitatrio ser NULO. OBJETO DA LICITAO: ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica, a qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. MODALIDADE DA EXECUO DOS SERVIOS Execuo Direta - a que feita pelos rgos e entidades da Administrao, pelos prprios meios; Execuo Indireta - a que o rgo ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades: a) empreitada por preo global - quando se contrata a execuo da obra ou do servio por preo certo e total; b) empreitada por preo unitrio - quando se contrata a execuo da obra ou do servio por preo certo de unidades determinadas; c) tarefa - quando se ajusta mo-de-obra para pequenos trabalhos por preo certo, com ou sem fornecimento de materiais; e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, servios e instalaes necessrias, sob inteira responsabilidade da contratada at a sua entrega ao contratante em condies de entrada em operao; REQUISITOS PARA LICITAO Obras: a) Existncia de projeto bsico; b) Existncia de oramento detalhado; c) Existncia de Recursos Oramentrios; d) Previso no Plano Plurianual. 60 61. Resumo Direito Administrativo o descumprimento dos requisitos acima pode acarretar a NULIDADE dos atos (licitao e contrato) e a responsabilidade dos envolvidos; gera IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; Compras: a) Caracterizao do objeto (no pode haver a indicao da marca); b) Existncia de recursos oramentrios; c) Condies de armazenamento compatveis com a aquisio; o descumprimento dos requisitos acima acarreta a NULIDADE dos atos (licitao e contrato) e a responsabilidade administrativa e penal de quem lhes deu causa. LICITANTE: quem se habilitou e participa do procedimento licitatrio, atendendo ao ato da convocao. NO PODEM SER LICITANTES: O autor do projeto, bsico ou executivo; A empresa responsvel pelo projeto bsico ou executivo; Servidor, dirigente de rgo ou entidade contratante ou responsvel pela licitao; Os membros da Comisso de Licitao. OBRIGATORIEDADE DE LICITAR: A licitao uma EXIGNCIA CONSTITUCIONAL para toda a Administrao Pbica Direta e Indireta. Subordinam-se ao regime desta lei, alm dos rgos da administrao direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaes pblicas, as empresas pblicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. COMISSO DE LICITAO: PERMANENTE ou ESPECIAL, criada pela Administrao com a funo de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos s licitaes e ao cadastramento de licitantes. ADJUDICAO COMPULSRIA: deve ser entendido no sentido de que, se a Administrao levar o procedimento a seu termo, a adjudicao somente pode ser feita ao vencedor; no h, portanto, um direito subjetivo adjudicao quando a Administrao opta pela revogao do procedimento, porque a revogao motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitao, desde que haja finalidade pblica. DISPENSA DE LICITAO: h possibilidade de competio que justifique a licitao, de modo que a lei faculta a dispensa; o legislador decidiu no tornar o procedimento obrigatrio. 61 62. Resumo Direito Administrativo ocorre dispensa nos casos de situaes excepcionais, pois a demora seria incompatvel com a urgncia na celebrao do contrato, contrariando o interesse pblico. Pode tambm ocorrer por desinteresse dos particulares no objeto do contrato. os casos de Dispensa de Licitao so TAXATIVOS (no podem ser alterados). CASOS DE DISPENSA DE LICITAO: a dispensa da licitao fica na competncia discricionria da Administrao (LICITAO DISPENSVEL): I - para obras e servios de engenharia de valor at 10 % (dez por cento) do limite previsto na modalidade carta-convite (R$ 150.000,00),ou seja, at R$ 15.000,00; II - para outros servios e compras de valor at 10 % (dez por cento) do limite previsto na modalidade carta-convite (R$ 80.000,00), ou seja, at R$ 8.000,00; III - nos casos de guerra ou grave perturbao da ordem; IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, pblicos ou particulares, e somente para os bens necessrios ao atendimento da situao emergencial ou calamitosa; V - quando no existirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no puder ser repetida sem prejuzo para a Administrao, mantidas, neste caso, todas as condies preestabelecidas. A isto denomina-se LICITAO DESERTA; VI - quando a Unio tiver que intervir no domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento; VII - quando as propostas apresentarem preos manifestamente superiores ou incompatveis aos praticados no mercado nacional; VIII - para a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade. existem casos de dispensa de licitao previstas na legislao (Lei 8666/93), e que escapam da discricionariedade da Administrao. (LICITAO DISPENSADA): I - quando imveis, depender de autorizao legislativa para rgos da Administrao direta e entidades autrquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depender de avaliao prvia e de licitao na modalidade de concorrncia, DISPENSADA esta nos seguintes casos: a) dao em pagamento; b) doao, permitida exclusivamente para outro rgo ou entidade da Administrao Pblica; c) permuta, por outro imvel; 62 63. Resumo Direito Administrativo II - quando mveis, depender de avaliao prvia e de licitao, DISPENSADA esta nos seguintes casos: a) doao, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, aps avaliao de sua oportunidade e convenincia scio- econmica, relativamente escolha de outra forma de alienao; b) permuta, permitida exclusivamente entre rgos ou entidades da Administrao Pblica; c) venda de aes, que podero ser negociadas em bolsa, observada a legislao especfica; d) venda de ttulos, na forma da legislao pertinente; e) venda de bens produzidos ou comercializados por rgos ou entidades da Administrao Pblica, em virtude de suas finalidades; f) venda de materiais e equipamentos para outros rgos ou entidades da Administrao Pblica, sem utilizao previsvel por quem deles dispe. A DISPENSA DEVER SEMPRE SER MOTIVADA (PRINCPIO DA MOTIVAO). INEXIGIBILIDADE DE LICITAO: existe a impossibilidade jurdica de competio entre os contratantes; geralmente ocorre pela notria especializao de renomado profissional ou pela singularidade do objeto, tornando o certame invivel. O procedimento licitatrio ser impossvel de ser deflagrado. CASOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAO I - para aquisio de materiais, equipamentos; ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; II - para a contratao de servios tcnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao; III - para contratao de profissional de qualquer setor artstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica. A INEXEGIBILIDADE DEVER SEMPRE SER MOTIVADA (PRINCPIO DA MOTIVAO). LICITAO FRACASSADA: Na licitao fracassada aparecem interessados, mas nenhum selecionado em decorrncia da inabilitao ou desclassificao. Na Licitao Fracassada a dispensa no possvel. os casos de INEXIGIBILIDADE de Licitao NO SO TAXATIVOS (podem ser alterados ou surgirem outros casos). 63 64. Resumo Direito Administrativo SANES PENAIS: O crime praticado no que diz respeito s Licitaes denominado Ao Penal Pblica Incondicionada, e cabe ao Ministrio Pblico promov-la, sendo que permitida, tambm, a qualquer pessoa provocar a iniciativa do MP. a pena aplicada ser DETENO e MULTA, em quantia fixada entre 2% a 5% do valor do contrato. As penas so cumulativas. No caso da comprovao de superfaturamento, devido dispensa ou inexigibilidade de licitao, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE pelo dano causado Fazenda Pblica o fornecedor ou o prestador de servios e o agente pblico responsvel, sem prejuzo de outras sanes legais cabveis FASES DA LICITAO Fase Interna: inicia-se na repartio interessada, com a abertura do processo em que a autoridade determina sua realizao. definido o objeto e indicado os recursos hbeis para a despesa. Fase Externa: desenvolve-se atravs de: audincia pblica; edital ou carta- convite; recebimento da documentao e propostas; habilitao; julgamento das propostas; adjudicao e homologao. PROCEDIMENTO DA LICITAO O procedimento ser iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorizao respectiva, a indicao sucinta de seu objeto e do recurso prprio para a despesa, e ao qual sero juntados oportunamente: Edital: o instrumento pelo qual a Administrao leva ao conhecimento do pblico a abertura da concorrncia, tomada de preos, concurso ou leilo, divulgando as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitao; a lei interna da Licitao. No utilizado na modalidade carta-convite o que se publica no o edital e seus anexos, mas to somente o seu resumo, chamado de aviso. Qualquer cidado parte legtima para impugnar edital de licitao por irregularidade na aplicao desta lei, devendo protocolar o pedido at 5 (cinco) dias teis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitao, devendo a Administrao julgar e responder impugnao em at 3 (trs) dias teis. Habilitao: a fase do procedimento em que a Administrao verifica a aptido do candidato para futura contratao. Na carta-convite, leilo e concurso, NO EXISTE A HABILITAO. 64 65. Resumo Direito Administrativo nesta fase so eliminados os proponentes que no atenderem aos termos e condies do edital. Os habilitados so confirmados e os demais so alijados. Contra o ato de habilitao cabe recurso hierrquico (paralisa o processo); iniciada a aptido, onde so examinados os documentos; Ateno: O licitante inabilitado no poder participar dos atos subseqentes; Ultrapassada a fase de habilitao dos concorrentes e abertas as propostas, no cabe desclassific-los por motivo relacionado com a habilitao, salvo em razo de fatos supervenientes ou s conhecidos aps o julgamento; Aps a fase de habilitao, NO CABE DESISTNCIA DE PROPOSTA, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comisso. Julgamento: em local e dia designados, so abertos os envelopes dos proponentes habilitados, ou seja, o envelope com as propostas. No julgamento das propostas, a comisso levar em considerao OS CRITRIOS OBJETIVOS definidos no edital ou convite, os quais no devem contrariar as normas e princpios estabelecidos pela lei. Desclassificao de Propostas: as que no atendam s exigncias do ato convocatrio da licitao e as com valor global superior ao limite estabelecido ou com preos manifestamente inexeqveis. Licitao Fracassada TODOS os licitantes inabilitados ou TODAS as propostas desclassificadas. No se admitir proposta que apresente preos global ou unitrios simblicos, irrisrios ou de valor zero, incompatveis com os preos dos insumos e salrios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatrio da licitao no tenha estabelecido limites mnimos. Tipos de Licitao para obras, servios e compras, exceto nas modalidades de concurso e leilo: I - a de menor preo (mais utilizada); II - a de melhor tcnica; III - a de tcnica e preo. Homologao: o ato de controle da autoridade competente sobre o processo de licitao, ou seja, eqivale aprovao do procedimento. 65 66. Resumo Direito Administrativo Adjudicao: significa que a Administrao confere ao licitante a qualidade de vencedor do certame e o de titular da preferncia para celebrao do futuro contrato. Da Adjudicao surtem os seguintes efeitos: a) direito de contratar; b) impedimento do licitante em contratar com terceiros; c) liberao dos demais proponentes; d) direito dos demais proponentes retirada dos documentos apresentados; e) vinculao do adjudicatrio aos encargos, termos e condies fixados no edital. MODALIDADES DE LICITAO: 1. CONCORRNCIA 2. TOMADA DE PREOS 3. CONVITE 4. CONCURSO 5. LEILO. 6. PREGO. 1. CONCORRNCIA: Modalidade de licitao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos exigidos no edital para execuo de seu objeto. exigida concorrncia : modalidade adequada para contrataes de grande valor. 1. Para obras e servios de engenharia acima de R$ 1.500.000,00; 2. Para compras e servios acima de R$ 650.000,00. 3. Qualquer que seja o valor do seu objeto, na compra ou alienao de bens imveis, nas concesses de direito real de uso e nas licitaes internacionais. Publicidade ampla: prazo de 30 dias corridos, no mnimo, antes da data de encerramento da entrega dos envelopes; 2. TOMADA DE PREOS: Modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas condies exigidas para o cadastramento at o 3 dia anterior data do recebimento das propostas. Exigida Tomada de Preos: modalidade adequada para contrataes de vulto mdio. 1. Para obras e servios de engenharia at R$ 1.500.000,00; 2. Para compras e servios at R$ 650.000,00. 66 67. Resumo Direito Administrativo 3. Pode-se adotar Tomada de Preos nas Licitaes internacionais, se a Administrao possuir cadastro internacional. Publicidade ampla: prazo de 30 dias corridos, no mnimo, antes da data de encerramento da entrega dos envelopes; 3. CARTA - CONVITE: a modalidade de licitao entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou no, escolhidos e convidados em nmero mnimo de trs pela unidade administrativa, a qual afixar, em local apropriado, cpia do instrumento convocatrio e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedncia de at 24 horas da apresentao das propostas. exigida Carta - Convite: 1. Para obras e servios de engenharia at R$ 150.000,00. 2. Para compras e servios at R$ 80.000,00. nos casos em que couber carta-convite, a Administrao poder utilizar a Tomada de Preos e, em qualquer caso, a Concorrncia. Publicidade: feita diretamente aos convidados; a publicidade ampla facultativa. Prazo de 5 dias teis, no mnimo, antes da data de encerramento da entrega dos envelopes; 4. CONCURSO: a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para escolha de trabalho tcnico, cientfico ou artstico, MEDIANTE a instituio de prmios ou remunerao aos vencedores. Publicidade ampla: Prazo de 45 dias corridos, no mnimo, entre a publicao do Edital e antes da data de encerramento da entrega dos envelopes; 5. LEILO: a modalidade de licitao entre quaisquer interessados para a venda de bens mveis inservveis para a Administrao ou de produtos legalmente apreendidos. O leilo tambm pode ser utilizado para a alienao de bens imveis, cuja aquisio haja derivado de procedimentos judiciais ou de dao em pagamento. considerado vencedor do leilo aquele que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliao. permite a participao de qualquer interessado; no h exigncia de habilitao; Publicidade ampla: Prazo de 15 dias corridos antes da data da realizao do leilo. 6. PREGO: a modalidade de licitao para a aquisio de bens e servios comuns, promovida EXCLUSIVAMENTE NO MBITO DA UNIO, 67 68. Resumo Direito Administrativo qualquer que seja o valor estimado da contratao, em que a disputa pelo fornecimento feita por meio de propostas e lances em sesso pblica. ANULAO E REVOGAO: A autoridade competente para a aprovao do procedimento somente poder REVOGAR a licitao por RAZES DE INTERESSE PBLICO decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; A autoridade competente somente poder ANUL-LA por ILEGALIDADE, de ofcio ou por provocao de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. A ANULAO do procedimento licitatrio por motivo de ilegalidade no gera obrigao de indenizar; Anulao Pressupe a ILEGALIDADE no procedimento. Revogao Fundamenta-se em CONVENINCIA E OPORTUNIDADE. O seu fundamento deve ser posterior abertura da licitao. 17. BENS E DOMNIO PBLICO Conceito So todos os bens que pertencem s pessoas jurdicas de Direito Pblico, isto , Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios, Autarquias e Fundaes Pblicas. O Domnio Pblico em sentido amplo o poder de dominao ou de regulamentao que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimnio (bens pblicos), ou sobre os bens do patrimnio privado (bens particulares de interesse pblico), ou sobre as coisas inapropriveis individualmente, mas de fruio geral da coletividade (res nullius). Classificao os bens pblicos podem ser federais, estaduais ou municipais, conforme a entidade poltica a que pertenam ou o servio autrquico, fundacional ou paraestatal a que se vinculem. FEDERAIS so bens da Unio: os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribudos; as terras devolutas; os lagos, rios e correntes de gua em terrenos de seu domnio, ou que banhem mais de um Estado ou sirvam de limites com outros pases, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; as ilhas fluviais; as praias martimas; as ilhas ocenicas e costeiras; os recursos naturais da plataforma continental; o mar territorial e os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidrulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as cavernas e stios arqueolgicos; 68 69. Resumo Direito Administrativo ESTADUAIS incluem-se entre os bens dos Estados: as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas as decorrentes de obras da Unio; as reas, nas ilhas ocenicas e costeiras, que estiverem em seu domnio; as ilhas fluviais e lacustres no pertencentes Unio; as terras devolutas no compreendidas entre as da Unio; MUNICIPAIS os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribudos; ruas, praas e reas dominiais; Obs.: Todos os bens pblicos so bens nacionais, por integrantes do patrimnio da Nao, na sua unicidade estatal, mas, embora politicamente componham o acervo nacional, civil e administrativamente pertencem a cada uma das entidades pblicas que os adquiriram. Categorias Segundo a destinao, o Cdigo Civil reparte os bens pblicos em trs categorias: I Bens de uso comum do povo ou de Domnio Pblico so os que se destinam utilizao geral pela coletividade. Ex.: mares, rios, estradas, ruas e praas; II Bens de uso especial ou do Patrimnio Administrativo Indisponvel So os que se destinam execuo dos servios administrativos e servios pblicos em geral. Ex.: um prdio em que esteja instalado um hospital pblico ou sirva de sede para determinado rgo pblico; os veculos da administrao; III Bens dominicais ou do Patrimnio Disponvel So os bens que embora constituam o patrimnio pblico, no possuem uma destinao pblica determinada ou um fim administrativo especfico. Ex.: as terras sem destinao pblica especfica (terras devolutas), os prdios pblicos desativados e os mveis inservveis. Afetao Diz-se que um bem est afetado quando est sendo utilizado para um fim pblico determinado, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso de particulares em geral. a atribuio a um bem pblico de sua destinao especfica. Pode ocorrer de modo explcito (Lei) ou de modo implcito (no determinado em Lei). Ex.: os bens de uso comum o os bens de uso especial so BENS AFETADOS, pois tm em comum o fato de estarem destinados a servios especficos. Os Bens Dominicais so desafetados Desafetao a mudana da forma de destinao do Bem. Em regra, a desafetao visa a incluir bens de uso comum ou do povo ou bens de uso especial na categoria de bens dominicais. feita com a autorizao legislativa, atravs de Lei Especfica. Um dos propsitos para realizar a Desafetao a possibilidade de alienao, atravs de concorrncia pblica ou licitao. Para ser alienado, o bem no poder estar afetado a um fim pblico; Formas de Utilizao dos Bens Pblicos p/ Particulares Autorizao de uso o ato unilateral, discricionrio e precrio pelo qual a Administrao consente na prtica de determinada atividade individual incidente sobre um bem pblico. No tem forma nem requisitos especiais para sua efetivao, pois visa apenas a atividades transitrias e irrelevantes para o Poder Pblico. Ex.: autorizaes para a ocupao de terrenos baldios, para a retirada de gua em fontes no abertas ao uso comum do povo. 69 70. Resumo Direito Administrativo Tais autorizaes no geram privilgios contra a Administrao ainda que remuneradas e frudas por muito tempo, e, por isso mesmo, dispensam lei autorizativa e licitao para seu deferimento. Permisso de uso o ato negocial (com ou sem condies, gratuito ou oneroso, por tempo certo ou determinado), unilateral, discricionrio e precrio atravs do qual a Administrao faculta ao particular a utilizao individual de determinado bem pblico. Esta permisso sempre modificvel e revogvel unilateralmente pela Administrao, quando o interesse pblico o exigir. Ex.: bancas de jornais, os vestirios em praias, etc. A revogao faz-se, em geral, sem indenizao, salvo se em contrrio se dispuser, pois a regra a revogabilidade sem nus para a Administrao. O ato da revogao deve ser idntico ao do deferimento da permisso e atender s condies nele previstas. Qualquer bem pblico admite permisso de uso especial a particular, desde que a utilizao seja tambm de interesse da coletividade que ir fruir certas vantagens desse uso, que se assemelha a um servio de utilidade pblica; Se no houver interesse para a comunidade, mas to-somente para o particular, o uso especial no deve ser permitido nem concedido, mas simplesmente autorizado, em carter precarssimo. Cesso de uso a transferncia gratuita da posse de um bem pblico de uma entidade ou rgo para outro, a fim de que o cessionrio o utilize nas condies estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. ato de colaborao entre reparties pblicas, em que aquela que tem bens desnecessrios aos seus servios cede o uso a outra que deles est precisando. A cesso de uso entre rgos da mesma entidade no exige autorizao legislativa Quando, porm, a cesso para outra entidade, necessrio se torna autorizao legal; Em qualquer hiptese, a cesso de uso ato de administrao interna que no opera a transferncia da propriedade e, por isso, dispensa registros externos. Concesso de uso o contrato administrativo pelo qual o poder Pblico atribui a utilizao exclusiva de um bem de seu domnio a particular, para que o explore segundo sua destinao especfica. A concesso pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas dever ser sempre precedida de autorizao legal e, normalmente, de concorrncia para o contrato. Ex.: concesso de uso remunerado de um hotel municipal, de reas em mercado ou de locais para bares e restaurantes em edifcios ou logradouros pblicos. Sua outorga no nem discricionria nem precria, pois obedece a normas regulamentares e tem a estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para o concessionrio; Tal contrato confere ao titular da concesso de uso um direito pessoal de uso especial sobre o bem pblico, privativo e intransfervel sem prvio consentimento da Administrao, pois realizado intuitu personae, embora admita fins lucrativos. Obs.: O que caracteriza a concesso de uso e a distingue dos demais institutos assemelhados autorizao e permisso de uso o carter contratual e estvel da outorga do uso do bem pblico ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condies convencionadas com a Administrao. Concesso de direito real de uso o contrato pelo qual a Administrao transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno pblico a particular, como direito real resolvel, para que 70 71. Resumo Direito Administrativo dele se utilize em fins especficos de urbanizao, industrializao, edificao, cultivo ou qualquer outra explorao de interesse social. Ex.: mini-distritos industriais; transfervel por ato inter vivos ou por sucesso legtima ou testamentria, a ttulo gratuito ou remunerado, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, com a diferena de que o imvel reverter Administrao concedente se o concessionrio ou seus sucessores no lhe derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual. A concesso de direito real de uso pode ser outorgada por escritura pblica ou termo administrativo, Desde a inscrio o concessionrio fruir plenamente o terreno para os fins estabelecidos no contrato e responder por todos os encargos civis, administrativos e tributrios que venham a incidir sobre o imvel e suas rendas. Enfiteuse ou aforamento o instituto civil que permite ao proprietrio atribuir a outrem o domnio til de imvel, pagando a pessoa que o adquire (enfiteuta) ao senhorio direto uma penso ou foro, anual, certo e invarivel. Consiste, pois, na transferncia do domnio til de imvel pblico a posse, uso e gozo perptuos da pessoa que ir utiliz-lo da por diante. Em linguagem tcnica, aforamento ou enfiteuse o direito real de posse, uso e gozo pleno da coisa alheia que o titular (foreiro ou enfiteuta) pode alienar e transmitir hereditariamente, porm, com a obrigao de pagar perpetuamente uma penso anual (foro) ao senhorio direto. Domnio til consiste no direito de usufruir o imvel do modo mais completo possvel e de transmiti-lo a outrem, por ato entre vivos ou por testamento. Domnio direto, tambm chamado domnio eminente, o direito substncia mesma do imvel, sem as suas utilidades. Foro, cnon ou penso a contribuio anual e fixa que o foreiro ou enfiteuta paga ao senhorio direto, em carter perptuo, para o exerccio de seus direitos sobre o domnio til do imvel. Laudmio a importncia que o foreiro ou enfiteuta paga ao senhorio direto quando ele, senhorio, renuncia seu direito de reaver esse domnio til, nas mesmas condies em que o terceiro o adquire. Caractersticas dos Bens Pblicos Inalienabilidade caracterstica original do bem pblico que restringe de forma efetiva a possibilidade de sua alienao. Esta caracterstica no se apresenta de modo absoluto, ou seja, pode ser mudada atraves de lei. Imprescritibilidade decorre como conseqncia lgica de sua inalienabilidade originria. E fcil demonstrar a assertiva: se os bens pblicos so originariamente inalienveis, segue- se que ningum os pode adquirir enquanto guardarem essa condio. Da no ser possvel a invocao de usucapio sobre eles. Impenhorabilidade os bens pblicos no esto sujeitos a serem utilizados para satisfao do credor na hiptese de no-cumprimento da obrigao por parte do Poder Pblico. Decorre de preceito constitucional que dispe sobre a forma pela qual sero executadas as sentenas judicirias contra a Fazenda Pblica, sem permitir a penhora de seus bens. Admite, entretanto, o seqestro da quantia necessria satisfao do dbito, desde que ocorram certas condies processuais atravs de precatrio No-onerao a impossibilidade dos bens pblicos serem gravados com direito real de garantia em favor de terceiros. Os bens pblicos no podem ser objeto de Hipoteca. 71 72. Resumo Direito Administrativo S aquele que pode alienar poder hipotecar ou empenhar. S as coisas que se podem alienar podero ser dadas em penhor ou hipoteca (CC, art. 756). -FIM- 72