Portaria mte n. 857 (altera a nr 12)

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    15-Aug-2015

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  1. 1. MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 857 DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 26/06/2015 - Seo 1) Altera a Norma Regulamentadora n. 12 - Segurana no Trabalho em Mquinas e Equipamentos. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuies que lhe conferem o inciso II do pargrafo nico do art. 87 da Constituio Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, resolve: Art. 1 Os itens 12.1.1, 12.5, 12.36, 12.129, 12.134, 12.138, alnea b, 12.142 e 12.152 da Norma Regulamentadora n. 12 (NR-12) - Segurana no Trabalho em Mquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria 3214/1978, com redao dada pela Portaria n. 197, de 17 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redaes: 12.1.1 Entende-se como fase de utilizao o transporte, montagem, instalao, ajuste, operao, limpeza, manuteno, inspeo, desativao e desmonte da mquina ou equipamento. 12.5 Na aplicao desta Norma devem-se considerar as caractersticas das mquinas e equipamentos, do processo, a apreciao de riscos e o estado da tcnica. 12.36 Os componentes de partida, parada, acionamento e controles que compem a interface de operao das mquinas e equipamentos fabricados a partir de 24 de Maro de 2012 devem: a) possibilitar a instalao e funcionamento do sistema de parada de emergncia, quando aplicvel, conforme itens e subitens do captulo sobre dispositivos de parada de emergncia, desta norma; e b) operar em extrabaixa tenso de at 25VCA(vinte e cinco volts em corrente alternada) ou de at 60VCC (sessenta volts em corrente contnua), ou ser adotada outra medida de proteo contra choques eltricos, conforme Normas Tcnicas oficiais vigentes. 12.129 No caso de mquinas e equipamentos fabricados ou importados antes da vigncia desta norma, os manuais reconstitudos devem conter, no mnimo, as informaes previstas nas alneas b, e, "f", g, i, j, k", m, n e o do item 12.128. 12.134 proibida a fabricao, importao, comercializao, leilo, locao, cesso a qualquer ttulo e exposio de mquinas e equipamentos que no atendam ao disposto nesta Norma. 12.138 .......................... b) ser realizada sem nus para o trabalhador; 12.142 A capacitao s ter validade para o empregador que a realizou e nas condies estabelecidas pelo profissional legalmente habilitado responsvel pela superviso da capacitao, exceto quanto aos trabalhadores capacitados nos termos do item 12.138.2. 12.152 Para fins de aplicao desta Norma, os Anexos contemplam obrigaes, disposies especiais ou excees que se aplicam a um determinado tipo de mquina ou equipamento, em carter prioritrio aos demais requisitos desta Norma, sem prejuzo ao disposto em Norma Regulamentadora especfica. Art. 2 Incluir os itens 12.2A, 12.2B, 12.2C, 12.5A, 12.36.1, 12.126.1, 12.126.1.1, 12.138.1, 12.138.1.1, 12.138.1.2 12.138.2 e 12.153.2 na Norma Regulamentadora n. 12 (NR-12) - Segurana no Trabalho em Mquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria 3214/1978, com redao dada pela Portaria n. 197, de 17 de dezembro de 2010, com a seguinte redao: 12.2A As mquinas e equipamentos comprovadamente destinados exportao esto isentos do atendimento dos requisitos tcnicos de segurana previstos nesta norma. 12.2B Esta norma no se aplica s mquinas e equipamentos: a) movidos ou impulsionados por fora humana ou animal; b) expostos em museus, feiras e eventos, para fins histricos ou que sejam considerados como antiguidades e no sejam mais empregados com fins produtivos, desde que sejam adotadas medidas que garantam a preservao da integridade fsica dos visitantes e expositores; c) classificados como eletrodomsticos.
  2. 2. 12.2C permitida a movimentao segura de mquinas e equipamentos fora das instalaes fsicas da empresa para reparos, adequaes, modernizao tecnolgica, desativao, desmonte e descarte. 12.5A Cabe aos trabalhadores: a) cumprir todas as orientaes relativas aos procedimentos seguros de operao, alimentao, abastecimento, limpeza, manuteno, inspeo, transporte, desativao, desmonte e descarte das mquinas e equipamentos; b) no realizar qualquer tipo de alterao nas protees mecnicas ou dispositivos de segurana de mquinas e equipamentos, de maneira que possa colocar em risco a sua sade e integridade fsica ou de terceiros; c) comunicar seu superior imediato se uma proteo ou dispositivo de segurana foi removido, danificado ou se perdeu sua funo; d) participar dos treinamentos fornecidos pelo empregador para atender s exigncias/requisitos descritos nesta Norma; e) colaborar com o empregador na implementao das disposies contidas nesta Norma. 12.36.1 Os componentes de partida, parada, acionamento e controles que compem a interface de operao das mquinas e equipamentos fabricados at 24 de Maro de 2012 devem: a) possibilitar a instalao e funcionamento do sistema de parada de emergncia, quando aplicvel, conforme itens e subitens do captulo dispositivos de parada de emergncia, desta norma; e b) quando a apreciao de risco indicar a necessidade de protees contra choques eltricos, operar em extrabaixa tenso de at 25VCA (vinte e cinco volts em corrente alternada) ou de at 60VCC (sessenta volts em corrente contnua), ou ser adotada outra medida de proteo, conforme Normas Tcnicas oficiais vigentes. 12.126.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que no disponham de manual de instrues de mquinas e equipamentos fabricados antes de 24/6/2012 devem elaborar ficha de informao contendo os seguintes itens: a) tipo, modelo e capacidade; b) descrio da utilizao prevista para a mquina ou equipamento; c) indicao das medidas de segurana existentes; d) instrues para utilizao segura da mquina ou equipamento; e) periodicidade e instrues quanto s inspees e manuteno; f) procedimentos a serem adotados em situaes de emergncia, quando aplicvel. 12.126.1.1 A ficha de informao indicada no item 12.126.1 pode ser elaborada pelo empregador ou pessoa designada por este. 12.138.1. A capacitao dos trabalhadores de microempresas e empresas de pequeno porte poder ser ministrada por trabalhador da prpria empresa que tenha sido capacitado nos termos do item 12.138 em entidade oficial de ensino de educao profissional. 12.138.1.1 O empregador responsvel pela capacitao realizada nos termos do item 12.138.1. 12.138.1.2 A capacitao dos trabalhadores de microempresas e empresas de pequeno porte, prevista no item 12.138.1, deve contemplar o disposto no item 12.138, exceto a alnea e. 12.138.2 considerado capacitado o trabalhador de microempresa e empresa de pequeno porte que apresentar declarao ou certificado emitido por entidade oficial de ensino de educao profissional, desde que atenda o disposto no item 12.138. 12.153.2 O item 12.153 no se aplica: a) s microempresas e as empresas de pequeno porte, que ficam dispensadas da elaborao do inventrio de mquinas e equipamentos; b) a mquinas autopropelidas, automotrizes e mquinas e equipamentos estacionrios utilizados em frentes de trabalho.
  3. 3. Art. 3 Alterar o ttulo do captulo Projeto, fabricao, importao, venda, locao, leilo, cesso a qualquer ttulo, exposio e utilizao para Projeto, fabricao, importao, venda, locao, leilo, cesso a qualquer ttulo e exposio. Art. 4 Excluir a definio de falha segura do Anexo IV - Glossrio - da NR12. Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao. MANOEL DIAS