Mdulo 01 aula 001 - [seguridade social] - apresentao do curso

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    14-Apr-2017

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1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar e voc? Hugo Goes Direito Previdencirio Mdulo 01 Aula 001 - 011 Direito Previdencirio para o Concurso do INSS LEGISLAO APLICADA AO CURSO Constituio Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefcios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdncia Social) IN INSS 45/2010 IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes Origem e evoluo legislativa da Previdncia Social no Brasil 1. Lei Eloy Chaves e as CAPs Decreto Legislativo n 4.682, de 24-1-1923 - instituiu as CAPs para os ferrovirios. CAPs organizadas por empresa. Decreto Legislativo n 5.109/26 estendeu os benefcios da Lei Eloy Chaves aos empregados porturios e martimos. Decreto n 5.485/28, os trabalhadores das empresas de servios telegrficos e radiotelegrficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves. Decreto n 19.497/30, foram institudas as CAPs para os empregados nos servios de fora, luz e bondes. 2. IAPs (a partir de 1933) Unificao das CAPs em IAPs. http://www.euvoupassar.com.br2 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar e voc? Autarquias de nvel nacional, centralizadas no governo federal, organizadas em torno de categorias profissionais. 1933 - IAPM 1934 - IAPC 1934 IAPB 1936 - IAPI 3. FUNRURAL (Lei n 4.214/63) 4. INPS (01/01/1967) - unificou os IAPs . O INPS foi criado pelo Decreto-lei n 72/66. 5. SINPAS (Lei 6.439/77) - agregava as seguintes entidades: INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV, CEME. 6. INSS (Lei 8.029/90) Fuso do IAPAS com o INPS. Ministrio da Previdncia Social 01/02/1961 - O Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio passou a se chamar Ministrio do Trabalho e Previdncia Social (Lei n 3.782/60); 1974 - Ministrio da Previdncia e Assistncia Social (Lei 6.036/74); 1990 - Ministrio do Trabalho e Previdncia Social (Lei 8.028/90); 1992 - Ministrio da Previdncia Social (Lei 8.490/92); 1995 - Ministrio da Previdncia e Assistncia Social (MP 813/95); 2003 - Ministrio da Previdncia Social e Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (Lei n 10.683/03). Arrecadao e fiscalizao das contribuies previdencirias IAPAS INSS (Lei 8.029/90) A Lei n 11.098/2005, criou a Secretaria da Receita Previdenciria, vinculada ao MPS. A Lei n 11.457/2007 - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). http://www.euvoupassar.com.br3 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar e voc? Exerccios 1. (AFPS/2002 ESAF) luz da Seguridade Social definida na Constituio Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdncia Social, Sade e Assistncia Social so partes da Seguridade Social. II. A sade exige contribuio prvia. III. A Previdncia Social exige contribuio prvia. IV. A assistncia social possui abrangncia universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada. a) Todos esto corretos. b) Somente I est incorreto. c) II e IV esto incorretos. d) I e II esto incorretos. e) III e IV esto incorretos. 2. (AFPS/2002 ESAF) Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresrio bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais e de sade pblica. De acordo com a situao-problema apresentada acima, correto afirmar que: a) Pedro e Paulo podem participar da Assistncia Social. b) S Pedro pode participar da Sade. c) Pedro s pode participar da Assistncia Social. d) Paulo pode participar da Assistncia Social. e) Pedro e Paulo podem participar da Sade. http://www.euvoupassar.com.br4 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar e voc? http://www.euvoupassar.com.br5 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar e voc? http://www.euvoupassar.com.br6 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar e voc? PREVIDNCIA COMPLEMENTAR PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL CF - Art. 194 ................. Pargrafo nico. Compete ao Poder Pblico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais; http://www.euvoupassar.com.br7 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar e voc? III - seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios; IV - irredutibilidade do valor dos benefcios; V - equidade na forma de participao no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante gesto quadripartite, com participao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos colegiados. Art. 195 ............... 5 - Nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 201 .............. 2 Nenhum benefcio que substitua o salrio de contribuio ou o rendimento do trabalho do segurado ter valor mensal inferior ao salrio mnimo. 4 assegurado o reajustamento dos benefcios para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real, conforme critrios definidos em lei. 5 vedada a filiao ao regime geral de previdncia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime prprio de previdncia. STF, RE 263252/PR, Rel. Min. Moreira Alves, 1 T., DJ 23/06/2000. EMENTA: - Previdncia social. Irredutibilidade do benefcio. Preservao permanente de seu valor real. - No caso no houve reduo do benefcio, porquanto j se firmou a jurisprudncia desta Corte no sentido de que o princpio da irredutibilidade garantia contra a reduo do quantum que se recebe, e no daquilo que se pretende receber para que no haja perda do poder aquisitivo em decorrncia da inflao. - De outra parte, a preservao permanente do valor real do benefcio - e, portanto, a garantia contra a perda do poder aquisitivo - se faz, como preceitua o artigo 201, 2, da Carta Magna, conforme critrios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta estabelec-los. JURISPRUDNCIA TRF4 PREVIDENCIRIO. REVISO. URV. CONVERSO DOS BENEFCIOS. PRINCPIO DA IRREDUTIBIILIDADE. INEXISTNCIA DE VIOLAO. 1. No h que se falar em inconstitucionalidade do termo "nominal" do inciso I, do artigo 20, da Lei n. 8.880/94, a partir da deciso exarada pelo Plenrio do Excelso STF no julgamento do RE n 313.382-9/SC. http://www.euvoupassar.com.br8 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar e voc? 2. No havendo demonstrao da ocorrncia de reduo do valor nominal do benefcio (em moeda corrente), no procede a alegao de ofensa ao princpio da irredutibilidade preconizado no art. 194, IV da CF/88 (Agravo Regimental na Apelao Cvel, Processo n 2003.71.00.082188-8, DJU de 28/09/2005, p. 1024). Conselho Nacional de Previdncia Social http://www.euvoupassar.com.br