Estatuto do servidor ponte nova mg

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    21-Jun-2015

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1. 1 LEI N 1.522, DE 20 DE JUNHO DE 1990 Dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos de Ponte Nova. Consolidada conforme LEI N 2.902/2006 Dispe sobre a Consolidao da Lei n 1.522/90 Estatuto dos Servidores Pblicos de Ponte Nova e d outras providncias. A Cmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei: Ttulo I Captulo nico DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 Esta lei dispe sobre o Estatuto dos Servidores Pblicos de Ponte Nova. Art. 2 Para os efeitos desta lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art 3 Cargo pblico, como unidade bsica da estrutura organizacional, o conjunto de atribuies e responsabilidades cometidas a um servidor. Pargrafo nico. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou comisso. Art. 4 Os cargos de provimento efetivo da administrao pblica municipal direta sero organizados e providos em carreiras. Art. 5 As carreiras sero organizadas em classes de cargos dispostas de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuies, guardando correlao com a finalidade do rgo ou da entidade. 2. 2 1 Classe a diviso bsica da carreira, agrupando os cargos da mesma denominao, segundo o nvel de atribuies e a complexidade. 2 As carreiras podero compreender classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, de acordo com a escolaridade exigida para ingresso nos nveis bsico, mdio e superior. Art. 6 Quadro o conjunto de cargos de carreira e em comisso, integrantes das estruturas dos rgos dos Poderes do Municpio, das autarquias e das fundaes pblicas. Art. 7 proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Ttulo II DO PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO Captulo I DO PROVIMENTO Seo I Disposies Gerais Art. 8 So requisitos bsicos para ingresso no servio pblico: I- a nacionalidade brasileira ou equiparada; II- o gozo dos direitos polticos; III- a quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV- o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; 3. 3 V- a idade mnima de dezoito anos; VI- a boa sade fsica e mental. 1 As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. 2 s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras, para as quais sero reservadas at vinte por cento das vagas oferecidas no concurso. Art. 9 O provimento dos cargos pblicos far-se- por ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundao pblica. Art. 10. A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art. 11. So formas de provimento de cargo pblico: I - nomeao; II - promoo; III - ascenso; IV - acesso; V - transferncia; VI - readaptao; 4. 4 VII - reverso; VIII - aproveitamento; IX - reintegrao; X - reconduo. Seo II Da Nomeao Art. 12. A nomeao far-se-: I- em carter efetivo, quando se tratar de cargo da classe inicial de carreira; II- em comisso, para cargos de confiana, de livre exonerao. Pargrafo nico. A designao, por acesso, para funo de direo, chefia, assessoramento e assistncia, recair, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o art. 13, pargrafo nico. Art. 13. A nomeao para cargo de classe inicial de carreira depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecida a ordem de classificao e o prazo de sua validade. Pargrafo nico. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progresso, promoo, ascenso e acesso sero estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administrao pblica municipal e seus regulamentos. 5. 5 Seo III Do Concurso Pblico Art. 14. O concurso ser de provas, ou de provas e ttulos, realizado em duas etapas, conforme se dispuser em lei e regulamento. Art. 15. O concurso pblico ter validade de at dois anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. Pargrafo nico. O prazo de validade do concurso pblico e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado na imprensa local. Seo IV Da Posse e do Exerccio Art. 16. Posse a aceitao expressa das atribuies, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo pblico, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 1 A posse ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel por mais trinta dias, a requerimento do interessado. 2 A posse poder dar-se mediante procurao. 3 Em se tratando de servidor em licena, ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo ser contado do trmino do impedimento. 4 S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao, acesso e ascenso. 5 No ato da posse o servidor apresentar, obrigatoriamente, declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio e declarao sobre exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica. 6. 6 Art. 17. A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial. Pargrafo nico. S poder ser empossado aquele que for julgado apto, fsica e mentalmente, para o exerccio do cargo. Art. 18. Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo. 1 de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contados da data da posse. 2 Ser tornado sem efeito o ato de provimento, se no ocorrerem a posse e o exerccio nos prazos previstos nesta lei. 3 autoridade competente do rgo ou da entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exerccio. Art. 19. O incio, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo nico. Ao entrar em exerccio o servidor apresentar, ao rgo competente, os elementos necessrios ao assentamento individual. Art. 20. A promoo ou a ascenso no interrompem o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicao do ato que promover ou ascender o servidor. Art. 21. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer durao diversa. Pargrafo nico. Alm do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exerccio de cargo em comisso exigir de seu ocupante integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administrao. 7. 7 Art. 22. Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de at dezoito meses, durante o qual sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos: I- idoneidade moral; II- assiduidade; III- disciplina; IV- produtividade. 1 Findo esse perodo e no prazo mximo de quatro meses, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento, pelo estagirio, dos requisitos fixados para o estgio. 2 O servidor no aprovado no estgio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no 2 do art. 31. Seo V Da Estabilidade Art. 23. O funcionrio habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de carreira adquirir estabilidade no servio pblico ao completar dois anos de efetivo exerccio. Art. 23. O servidor aprovado em Concurso Pblico e nomeado para o cargo de carreira adquirir estabilidade no servio pblico ao completar 3 (trs) anos de efetivo exerccio. (Redao dada pela lei 2.341 de 13 de julho de 1999). 8. 8 Art. 24. O funcionrio regido por este Estatuto s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Art. 24. O servidor estvel regido por este Estatuto perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e por falta de eficincia mediante procedimento administrativo de avaliao de desempenho, na forma de lei complementar federal, garantida ao indiciado ampla defesa. (Redao dada pela lei 2.341 de 13 de julho de 1999). Seo VI Da Transferncia Art. 25. Transferncia a passagem do servidor estvel de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominao, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso. 1 A transferncia ocorrer de ofcio ou a pedido do servidor, atendido o interesse do servio, mediante o preenchimento de vaga. 2 Ser admitida a transferncia de servidor ocupante de cargo de quadro em extino, para igual situao em quadro de outro rgo ou entidade. Seo VII Da Readaptao Art. 26. Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica. 1 Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptando ser aposentado. 2 A readaptao ser efetivada em cargo de carreira de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida. 9. 9 3 Em qualquer hiptese, a readaptao no poder acarretar aumento ou reduo da remunerao do servidor. Seo VIII Da Reverso Art. 27. Reverso o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta mdica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Art. 28. A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao. Art. 29. No poder reverter o aposentado que contar setenta anos de idade. Seo IX Da Reintegrao Art. 30. Reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demisso, por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Pargrafo nico. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada. Seo X Da Reconduo Art. 31. Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado. 1 A reconduo decorrer de: 10. 10 a) inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo; b) reintegrao do anterior ocupante. 2 Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro, observado o disposto no art. 33. Seo XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 32. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio. Art. 33. O retorno atividade do servidor em disponibilidade far-se- mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado. Art. 34. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade h mais de doze meses depender de prvia comprovao de sua capacidade fsica e mental, por junta mdica oficial. 1 Se julgado apto, o servidor assumir o exerccio do cargo no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de aproveitamento. 2 Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade ser aposentado. Art. 35. Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, salvo doena comprovada por junta mdica oficial. 11. 11 Captulo II DA VACNCIA Art. 36. A vacncia do cargo pblico decorrer de: I- exonerao; II- demisso; III- promoo; IV- ascenso; V- acesso; VI- transferncia; VII- readaptao; VIII- aposentadoria; IX- posse em outro cargo inacumulvel; X- falecimento. Art. 37. A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pedido do servidor ou de ofcio. Pargrafo nico. A exonerao de ofcio ser aplicada: a) quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio; 12. 12 b) quando, por decorrncia de prazo, ficar extinta a punibilidade para demisso por abandono de cargo; c) quando no entrar no exerccio no prazo estabelecido. Art. 38. A exonerao de cargo em comisso dar-se-: a) a juzo da autoridade competente; b) a pedido do prprio servidor. Pargrafo nico. O afastamento do servidor de funo de direo, chefia, assessoramento e assistncia, dar-se-: I- a pedido; II- mediante a dispensa, nos casos de: a) promoo; b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na funo; c) por falta de eficincia no exerccio de suas atribuies, segundo o resultado do processo de avaliao, conforme estabelecido em lei e regulamento. Captulo III DA REMOO E DA REDISTRIBUIO Seo I Da Remoo Art. 39. Remoo o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofcio, com preenchimento de claro de lotao, no mbito do mesmo quadro, com ou sem mudana de sede. 13. 13 Pargrafo nico. Dar-se- a remoo a pedido para outra localidade, por motivo de sade do servidor, cnjuge, companheiro ou dependente, condicionada a comprovao por junta mdica e existncia de claro de lotao. Seo II Da Redistribuio Art. 40. Redistribuio a movimentao do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro rgo ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idnticos, observado sempre o interesse da administrao. 1 A redistribuio dar-se- exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal s necessidades dos servios, inclusive nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou entidade. 2 Nos casos de extino de rgos ou entidades, os servidores que no puderem ser redistribudos, na forma deste artigo, sero colocados em disponibilidade, at seu aproveitamento na forma do art. 32. Captulo IV DA SUBSTITUIO Art. 41. Os ocupantes de cargos em comisso tero substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omisso, previamente designados pela autoridade competente. 1 O substituto assumir automaticamente o exerccio do cargo nos afastamentos ou impedimentos do titular. 2 O substituto far jus gratificao pelo exerccio do cargo em comisso de que trata o art. 68, 3, paga na proporo dos dias de efetiva substituio. 14. 14 Art. 42. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nvel de assessoria. Ttulo III DOS DIREITOS E VANTAGENS Captulo I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO Art. 43. Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei. Art. 44. Remunerao o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunirias, permanentes ou temporrias, estabelecidas em lei. 1 A remunerao do servidor investido em cargo em comisso ser paga na forma do art. 68. 2 O servidor investido em cargo em comisso de rgo ou entidade diversa da de sua lotao, receber a remunerao de acordo com o estabelecido no art. 99, pargrafo nico. 3 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de carter permanente, irredutvel e observar o princpio da isonomia, quando couber. Art. 45. Nenhum servidor poder perceber, mensalmente, a ttulo de remunerao, importncia superior soma dos valores fixados como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, para Secretrio Municipal. Pargrafo nico. Excluem-se do teto de remunerao as vantagens previstas no art. 67, II a VI. Art. 46. A menor remunerao atribuda aos cargos de carreira no ser inferior a 1/20 (um vinte avos) do teto de remunerao fixado no artigo anterior. 15. 15 Art. 47. O servidor perder: I- o vencimento dos dias nos quais faltar ao servio; II- a parcela de vencimento diria, proporcional aos atrasos, ausncias e sadas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos; III- metade do vencimento na hiptese prevista no art. 133, pargrafo nico. Art. 48. Salvo por imposio legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidir sobre a remunerao ou provento. Pargrafo nico. Mediante autorizao do servidor, poder haver consignao em folha de pagamento a favor de terceiros, a critrio da administrao e com reposio dos custos, na forma definida em regulamento. Art. 49. As reposies e indenizaes ao Errio sero descontadas em parcelas mensais no excedentes dcima parte da remunerao ou provento. (Vide Lei n 2.758 de 30 de junho de 2004). Art. 50. O servidor em dbito com o Errio que for demitido, exonerado ou que tiver sua disponibilidade cassada, ter o prazo de sessenta dias para quit- lo. Pargrafo nico. A no quitao do dbito no prazo previsto implicar sua inscrio em dvida ativa. Art. 51. O vencimento, a remunerao e o provento no sero objeto de arresto, seqestro ou penhora, exceto nos casos de prestao de alimentos resultantes de homologao ou deciso judicial. 16. 16 Captulo II DAS VANTAGENS Art. 52. Juntamente com o vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens. I- indenizaes; II- auxlios pecunirios; III- gratificaes e adicionais. 1 As indenizaes e os auxlios no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 2 As gratificaes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condies indicados em lei. Art. 53. As vantagens pecunirias no sero computadas nem acumuladas para efeito de concesso de quaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento. Seo I Das Indenizaes Art. 54. Constituem indenizaes ao servidor: I- ajuda de custo; II- dirias; III- transporte. Art. 55. Os valores das indenizaes assim como as condies para a sua concesso sero estabelecidos em lei. 17. 17 Subseo I Da Ajuda de Custo Art. 56. A ajuda de custo calculada sobre a remunerao do servidor, no podendo exceder a importncia correspondente a trs meses. Art. 57. No ser concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 58. O servidor ficar obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, no se apresentar na nova sede no prazo determinado no art. 18, 1. Pargrafo nico. No haver obrigao de restituir a ajuda de custo nos casos de exonerao de ofcio, ou de retorno por motivo de doena comprovada. Subseo II Das Dirias Art. 59. O servidor que, a servio, se afastar da sede em carter eventual ou transitrio, para outro ponto do territrio nacional, far jus a passagens e dirias, para cobrir as despesas de pousada, alimentao e locomoo urbana. 1 A diria ser concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento no exigir pernoite fora da sede. 2 Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigncia permanente do cargo, o servidor no far jus a dirias. Art. 60. O servidor que receber dirias e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de cinco dias. Pargrafo nico. Na hiptese de o servidor retornar sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituir as dirias recebidas em excesso, em igual prazo. 18. 18 Subseo III Do Transporte Art. 61. Conceder-se- indenizao de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizao de meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, por fora das atribuies prprias do cargo, conforme regulamento. 1 Somente far jus indenizao de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no ms, haja efetivamente realizado servio externo, durante pelo menos trinta dias. 2 Se o nmero de dias em servio externo for inferior ao previsto no pargrafo anterior, a indenizao ser devida na proporo de 1/20 (um vinte avos) por dia de realizao de servio. Seo II Dos Auxlios Pecunirios Art. 62. Sero concedidos ao servidor pblico ou sua famlia os seguintes auxlios pecunirios: I- auxlio-moradia; II- auxlio-escolar; III- auxlio-alimentao; IV- auxlio-transporte. 19. 19 Subseo I Do Auxlio-Moradia Art. 63. O servidor, quando removido ou transferido de ofcio de sua sede de servio, no interesse da administrao, far jus a auxlio para moradia, nos termos do regulamento. 1 O auxlio-moradia devido a partir da data do exerccio na nova sede, em valor nunca inferior a vinte por cento do vencimento do cargo efetivo, at o limite mximo de dois anos. 2 O auxlio-moradia no ser concedido ou ter seu pagamento suspenso, quando o servidor ocupar ou vier a ocupar prprio municipal. Subseo II Do Auxlio-Escolar Art 64. O auxlio-escolar ser devido ao servidor ativo, por filhos de qualquer condio, enteado, menor sob guarda ou tutela, at a idade de vinte e um anos, na forma estabelecida em lei. Subseo III Do Auxlio-Alimentao Art. 65. O auxlio-alimentao ser devido ao servidor ativo, na forma e nas condies estabelecidas em lei. Subseo IV Do Auxlio-Transporte Art. 66. O auxlio-transporte ser devido ao servidor ativo nos deslocamentos da residncia para o trabalho e do trabalho para a residncia, na forma estabelecida em lei. 20. 20 Seo III Das Gratificaes e Adicionais Art. 67. Alm do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, sero deferidas aos servidores as seguintes gratificaes e adicionais: I- gratificao pelo exerccio de funo de direo, chefia, assessoramento ou assistncia; II- dcimo terceiro salrio; III- adicional por tempo de servio; IV- adicional pelo exerccio de atividades em condies penosas, insalubres ou perigosas; V- adicional pela prestao de servio extraordinrio; VI- adicional de frias. Subseo I Da Gratificao pelo Exerccio de Funo de Direo, Chefia, Assessoramento ou Assistncia Art. 68. Ao servidor investido de funo de direo, chefia, assessoramento ou assistncia devida uma gratificao pelo seu exerccio. 1 Os percentuais de gratificao sero estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir do vencimento do Secretrio Municipal. 2 A gratificao prevista neste artigo incorpora-se remunerao do servidor, na proporo de 1/5 (um quinto) por ano de exerccio de funo de direo, chefia, assessoramento ou assistncia, a partir do sexto ano, at o limite de 5/5 (cinco quintos), na forma estabelecida em regulamento. 21. 21 3 Lei especfica estabelecer a remunerao dos cargos em comisso de que trata o art. 12, inciso II, inclusive quando exercido por servidor. 4 - Os servidores que tiverem a gratificao de funo incorporada a seus vencimentos anterior a 1989, e que atualmente recebem a gratificao de funo, ter direito incorporao de 100% desta, por ocasio da aposentadoria. (Pargrafo acrescentado pela lei n 1.610, de 06 de maio de 1991). 4 (Revogado pela lei 2.406 de 11 de fevereiro de 2000). Subseo II Dcimo Terceiro Salrio Art. 69. Dcimo terceiro salrio corresponde a um doze avos da remunerao a que o funcionrio fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio, no respectivo ano. Art. 69. O dcimo terceiro salrio corresponder, por ms de exerccio, a 1/12 (um doze avos) de vencimentos e vantagens permanentes do ltimo ms de trabalho do servidor acrescidos de 1/12 (um doze avos) da mdia aritmtica das vantagens temporrias recebidas, no respectivo ano. (Caput com redao dada pela lei 2.723 de 23 de dezembro de 2003). Pargrafo nico. A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias ser considerada como ms integral. Art. 70. A gratificao ser paga at o dia vinte do ms de dezembro de cada ano. Art. 71. O servidor exonerado perceber seu dcimo terceiro salrio proporcionalmente aos meses de efetivo exerccio, calculado sobre a remunerao do ms da exonerao. Art. 72. Dcimo terceiro salrio no ser considerado para clculo de qualquer vantagem pecuniria. 22. 22 Subseo III Do Adicional por Tempo de Servio Art. 73. O adicional por tempo de servio devido razo de dez por cento cada cinco anos de servio pblico efetivo, incidente sobre a remunerao de que trata o artigo 44, 3, desta lei. Art. 73. O Adicional por Tempo de Servio devido razo de 10% (dez por cento) para cada cinco anos de servio, contnuos ou intercalados, prestados ao Municpio, incidente sobre a remunerao de que trata o artigo 44, 3o desta lei. (Redao dada pela Lei Municipal n 1.652 de 27 de setembro de 1991). Art. 73. O adicional por tempo de servio devido razo de 5% (cinco por cento) para cada 05 anos de servio pblico efetivo, compreendidos como tal tambm os servios prestado em entidades pblicas ou privadas, por meio de convnio legalmente estabelecidos, sendo o adicional incidente sobre a remunerao de que trata o artigo 44, pargrafo 3 desta Lei, conforme dispe o artigo 38, da Lei Orgnica do Municpio. (Redao dada pela Lei Municipal n 2.341 de 13 de julho de 1.999). 1- Ser contado o tempo, para efeito do adicional, de servios prestados a outras entidades pblicas, suas fundaes ou autarquias, ou empresas privadas, desde que em convnio com o Municpio. 2 - O servidor far jus ao adicional a partir do ms em que completar o quinqnio, sendo que os quinqnios j completados em virtude do disposto neste artigo sero pagos a partir do 1 dia do ms seguinte ao da entrada em vigor desta lei. Subseo IV Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade. Art. 74. Os servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substncias txicas ou em risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo na forma da lei. 23. 23 Art. 74. Os servidores que executem atividades penosas ou que trabalhem, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substncias txicas ou em risco de vida fazem jus a adicional sobre o salrio mnimo, na forma da Lei. (Redao dada pela Lei n 3.191, de 25 de abril de 2008.) Art. 75. O servidor que fizer jus ao adicional por servios penosos, insalubres e de periculosidade, dever optar por um deles, no sendo acumulveis essas vantagens. Pargrafo nico. O direito de adicional por servios penosos, insalubres ou de periculosidade, cessa com a eliminao das condies ou dos riscos que deram causa concesso. Art. 76. proibido funcionria gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operaes consideradas penosas, insalubres ou perigosas. Art. 77. Na concesso dos adicionais por servios penosos, insalubres ou de periculosidade, sero observadas as situaes especificadas na legislao aplicvel ao servidor pblico. Pargrafo nico. O adicional de insalubridade por trabalho com raios X ou substncias radioativas corresponde a quarenta por cento do vencimento do cargo efetivo e ser concedido na forma da legislao pertinente. Pargrafo nico. O adicional de insalubridade por trabalho com raios X ou substncias radioativas ser concedido na forma da legislao pertinente e ter como base de clculo o salrio mnimo vigente. (Redao dada pela Lei n 3.191, de 25 de abril de 2008.) Art. 78. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiaes ionizantes no ultrapassem o nvel mximo previsto na legislao prpria. Pargrafo nico. Os servidores a que se refere esse artigo devem ser submetidos a exames mdicos peridicos. 24. 24 Subseo V Do Adicional por Servio Extraordinrio Art. 79. O servio extraordinrio ser remunerado com o acrscimo de 50% (cinqenta por cento) em relao hora normal de trabalho. Pargrafo nico. Em se tratando de servio noturno, o valor da hora ser acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento). Art. 80. Somente ser permitido servio extraordinrio para atender situaes excepcionais e temporrias, respeitado o limite mximo de duas horas dirias, conforme disposto em regulamento. Pargrafo nico. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar como hora extra, aos servidores municipais que no estiverem em sua jornada normal de trabalho, as horas trabalhadas em dias decretados como ponto facultativo, desde que convocados, para isto, pelo Secretrio Municipal. (Pargrafo includo pela Lei Municipal N 3.025, de 16 de janeiro de 2007) Subseo VI Do Adicional de Frias Art. 81. Independentemente de solicitao, ser pago ao servidor, por ocasio das frias, um adicional de pelo menos um tero da remunerao correspondente ao perodo de frias. Pargrafo nico. No caso de o servidor exercer funo de direo, chefia, assessoramento ou assistncia, ou ocupar cargo em comisso, a respectiva vantagem ser considerada no clculo do adicional de que trata este artigo. Art. 82. O servidor em regime de acumulao lcita perceber o adicional de frias calculado sobre o vencimento dos dois cargos. 25. 25 Captulo III DAS FRIAS Art. 83. O servidor far jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de frias, que podem ser acumuladas at o mximo de dois perodos, no caso de necessidade do servio, ressalvadas as hipteses em que haja legislao especfica. 1 Para o primeiro perodo aquisitivo de frias sero exigidos doze meses de exerccio. 2- vedado levar conta de frias, qualquer falta ao servio. 2 vedado compensar, no perodo de frias, as faltas do servidor ao servio. (Pargrafo com redao dada pela lei 1.652 de 27 de setembro de 1991). 3 Aps cada perodo aquisitivo, as frias sero concedidas na seguinte proporo: I- 30 (trinta) dias corridos, quando no houver faltado ao servio mais de 5 (cinco) vezes; II- 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (catorze) faltas; III- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e trs) faltas; IV- 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Pargrafo e respectivos incisos acrescentados e com redao dada pela lei 1.652 de 27 de setembro de 1991). 26. 26 4 Em caso de afastamento em decorrncia do previsto nos artigos 200 e 208, por perodo superior a seis meses consecutivos, o perodo aquisitivo das frias do servidor passar a ser contado a partir da data do seu retorno ao trabalho (Pargrafo acrescentado e com redao dada pela lei 1.652 de 27 de setembro de 1991). Art. 84. facultado ao servidor converter um tero das frias em abono pecunirio, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedncia do seu incio. Pargrafo nico. No clculo do abono pecunirio ser considerado o valor do adicional de frias, previsto no art. 67, inciso VI. Art 85. O servidor que opere direta e permanentemente com raios X e substncias radioativas gozar, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de frias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hiptese, a acumulao. Pargrafo nico. O servidor a que se refere este artigo no far jus ao abono pecunirio de que trata o artigo anterior. Art. 86. As frias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica, comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse pblico. Captulo IV DAS LICENAS Seo I Disposies Gerais Art. 87. Conceder-se- licena ao servidor: I- por motivo de doena em pessoa da famlia; II- por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro; 27. 27 III- para o servio militar; IV- para atividade poltica; V- prmio por assiduidade; VI- para tratar de interesse particular; VII- para desempenho de mandato classista. 1 A licena prevista no inciso I ser precedida de exame por mdico ou junta mdica oficial. 2 O servidor no poder permanecer em licena da mesma espcie por perodo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII. 3 vedado o exerccio de atividade remunerada, durante o perodo da licena prevista no inciso I deste artigo. Art. 88. A licena concedida dentro de sessenta dias de trmino de outra da mesma espcie ser considerada como prorrogao. Seo II Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia Art. 89. Poder ser concedida licena ao servidor por motivo de doena do cnjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangneo ou afim at o segundo grau civil, mediante comprovao mdica. 1 A licena somente ser deferida se a assistncia direta do servidor for indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo, o que dever ser apurado, atravs de acompanhamento social. 28. 28 2 A licena ser concedida sem prejuzo de remunerao do cargo efetivo, at noventa dias, e, excedendo este prazo, sem remunerao. Seo III Da Licena por Motivo de Afastamento do Cnjuge Art. 90. Poder ser concedida licena ao servidor para acompanhar cnjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do territrio nacional, para o exterior ou para o exerccio de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo. Pargrafo nico. A licena ser por prazo indeterminado e sem remunerao. Seo IV Da Licena para o Servio Militar Art. 91. Ao servidor convocado para o servio militar ser concedida licena, na forma e nas condies previstas na legislao especfica. Pargrafo nico. Concludo o servio militar, o servidor ter at trinta dias sem remunerao para reassumir o exerccio do cargo. Seo V Da Licena para a Atividade Poltica Art. 92. O servidor ter direito a licena, sem remunerao, durante o perodo que mediar entre a sua escolha, em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral. Art. 92. O afastamento de servidor para disputa de cargos eletivos obedecer ao que dispe a legislao eleitoral, inclusive no que tange ao direito de remunerao dos servidores efetivos. (Redao dada pela Lei Municipal n 3.221 de 04 de setembro de 2008). 29. 29 1 O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha sua funo e que exera cargo de direo, chefia, assessoramento, assistncia, arrecadao ou fiscalizao, dele ser afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral, at o dia seguinte ao do pleito. 2 A partir do registro da candidatura at o terceiro dia seguinte ao da eleio, o servidor far jus a licena com cinqenta por cento de sua remunerao. (Pargrafos 1 e 2 revogados pela Lei Municipal n 3.221 de 04 de setembro de 2008) Seo VI Da Licena Prmio por Assiduidade Art. 93. Aps cada decnio ininterrupto de exerccio, o servidor far jus a seis meses de licena, a ttulo de prmio por assiduidade, com remunerao do cargo efetivo. Pargrafo nico. admitida 50% (cinqenta por cento) de sua converso em espcie, por opo do servidor, desde que demonstrada a possibilidade oramentria de realizao da despesa, no momento do seu requerimento. (Pargrafo acrescentado pela lei 2.599 de 03 de junho de 2002). Art. 94. No se conceder licena prmio ao servidor que, no perodo aquisitivo: I- sofrer penalidade disciplinar de suspenso; II- afastar-se do cargo em virtude de: a) licena para tratamento em pessoa da famlia; a) licena para tratamento em pessoa da famlia, exceto por no mximo 15 (quinze) dias para acompanhamento de dependentes diretos, exclusivamente pai, me e filho ou equivalente menor de 14 30. 30 (quatorze) anos. (Redao dada pela Lei 3.219 de 26 de agosto de 2008). b) licena para tratar de assuntos particulares; c) condenao a pena privativa de liberdade por sentena definitiva; d) afastamento do cnjuge ou companheiro; e) desempenho de mandato classista ou eletivo. Pargrafo nico. As faltas injustificadas ao servio retardaro a concesso da licena prevista neste artigo, na proporo de um ms para cada falta. Art. 95. O nmero de servidores em gozo simultneo de licena prmio no poder ser superior a um tero da lotao da respectiva unidade administrativa do rgo ou da entidade. Art. 96. Para efeito de aposentadoria, ser contado em dobro o tempo de licena-prmio que o funcionrio no houver gozado. (Revogado pela lei 2.599 de 03 de junho de 2002). Seo VII Da Licena para Tratar de Interesses Particulares Art. 97. A critrio da administrao, poder ser concedida ao servidor estvel licena para trato de assuntos particulares, pelo prazo de at dois anos consecutivos, sem remunerao. 1 A licena poder ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse do servio. 2 No se conceder nova licena antes de decorridos dois anos do trmino da anterior. 31. 31 3 No se conceder a licena a servidor nomeado, removido, redistribudo, ou transferido, antes de completar dois anos de exerccio. Seo VIII Da Licena para o Desempenho de Mandato Classista ou Eletivo Art. 98. assegurado ao servidor o direito a licena para o desempenho de mandato eletivo ou em confederao, federao, associao de classe de mbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profisso, sem remunerao. Pargrafo nico. A licena ter a mesma durao do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleio. Captulo V DO AFASTAMENTO PARA SERVIR OUTRO RGO OU ENTIDADE Art. 99. O servidor poder ser cedido para servir outro rgo ou entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, nas seguintes hipteses: a) para exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana; b) em casos previstos em leis especficas. Pargrafo nico. Na hiptese da alnea a deste artigo, o nus da remunerao ser do rgo ou da entidade cessionria, se Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. Captulo VI DAS CONCESSES Art. 100. Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio: 32. 32 I- por um dia, para doao de sangue; II- at dois dias, para se alistar como eleitor, quando necessrio; III- at cinco dias, por motivo de: a) casamento; b) falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmos. Art. 101. Poder ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio do cargo. Pargrafo nico. Para efeito do disposto neste artigo, ser exigida a compensao de horrios na repartio, respeitada a durao semanal do trabalho. Captulo VII DO TEMPO DE SERVIO Art. 102. contado para todos os efeitos o tempo de servio pblico municipal, inclusive o prestado s Foras Armadas. Art. 103. A apurao do tempo de servio ser feita em dias, que sero convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Pargrafo nico. Feita a converso, os dias restantes, at cento e oitenta e dois, no sero computados, arredondando-se para um ano quando excederem este nmero, para efeito de aposentadoria. 33. 33 Art. 104. Alm das ausncias ao servio previstas no art. 100, so considerados como de efetivo exerccio os afastamentos em virtude de: I- frias; II- exerccio de cargo em comisso ou equivalente em rgo ou entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, Municpios e Distrito Federal; III- exerccio de cargo ou funo de governo ou administrao, em qualquer parte do territrio nacional, por indicao do Prefeito; IV- participao em programa de treinamento regularmente institudo; V- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; VI- convocao para o servio militar; VII- jri e outros servios obrigatrios por lei; VIII- misso ou estudo no estrangeiro, quando autorizado o afastamento; IX- licena: a) gestante, adotante e paternidade; b) para tratamento da prpria sade, at dois anos; c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoo por merecimento e de licena prmio; d) por motivo de acidente em servio ou de doena profissional; e) prmio por assiduidade. 34. 34 Art. 105. Contar-se- apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I- o tempo de servio pblico prestado Unio, aos Estados, Municpios e Distrito Federal; II- a licena para tratamento de sade de pessoa da famlia do servidor, at noventa dias; III- a licena para atividade poltica, no caso do artigo 92, 2; IV- o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no servio pblico municipal; V- o tempo de servio em atividade privada, vinculada Previdncia Social; VI- o tempo de servio relativo ao servio militar. 1 O tempo de servio a que se refere o inciso I deste artigo no poder ser contado com quaisquer acrscimos, ou em dobro, salvo se houver dispositivo correspondente na legislao municipal. 2 O tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade ser apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade. 3 Ser contado em dobro o tempo de servio prestado s Foras Armadas em operaes de guerra. 4 vedada a contagem cumulativa de tempo de servio prestado concomitantemente em mais de um cargo ou funo de rgo ou entidade de Poderes da Unio, Estado, Distrito Federal e Municpio, autarquia, fundao pblica, sociedade de economia mista e empresa pblica. 35. 35 Captulo VIII DO DIREITO DE PETIO Art. 106. assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Pblicos, em defesa de direito ou de interesse legtimo. Art. 107. O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermdio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 108. Cabe pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira deciso, no podendo ser renovado. Pargrafo nico. O requerimento e o pedido de reconsiderao de que tratam os artigos anteriores devero ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias. Art. 109. Caber recurso: I- do indeferimento do pedido de reconsiderao; II- das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos. 1 O recurso ser dirigido autoridade imediatamente superior que tiver expedido o ato ou proferido a deciso, e, sucessivamente, em escala ascendente, s demais autoridades. 2 O recurso ser encaminhado por intermdio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 110. O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de trinta dias, a contar da publicao ou da cincia, pelo interessado, da deciso recorrida. Art. 111. O recurso poder ser recebido com efeito suspensivo, a juzo da autoridade competente. 36. 36 Pargrafo nico. Em caso de provimento do pedido de reconsiderao ou de recurso, os efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado. Art. 112. O direito de requerer prescreve: I- em cinco anos, quanto aos atos de demisso e de cassao de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e crditos resultantes das relaes de trabalho; II- em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Pargrafo nico. O prazo de prescrio ser contado da data da publicao do ato impugnado ou da data da cincia, pelo interessado, quando o ato no for publicado. Art. 113. O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem a prescrio. Pargrafo nico. Interrompida a prescrio, o prazo recomear a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupo. Art. 114. A prescrio de ordem pblica, no podendo ser relevada pela administrao. Art. 115. Para o exerccio de petio, assegurada vista do processo ou documento, na repartio, ao servidor ou a procurador por ele constitudo. Art. 116. A administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, quando comprovada ilegalidade. Art. 117. So fatais e improrrogveis os prazos estabelecidos neste Captulo, salvo motivo de fora maior. 37. 37 Ttulo VI DO REGIME DISCIPLINAR Captulo I DOS DEVERES Art. 118. So deveres do servidor: I- exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II- lealdade s instituies a que servir; III- observncia das normas legais e regulamentares; IV- cumprimento s ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V- atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para defesa da Fazenda Municipal; VI- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em funo do cargo; VII- zelar pela economia do material e pela conservao do patrimnio pblico; VIII- guardar sigilo sobre assuntos da repartio; 38. 38 IX- manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X- ser assduo e pontual ao servio; XI- tratar com urbanidade as pessoas; XII- representar contra ilegalidade ou abuso de poder. Pargrafo nico. A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada. Captulo II DAS PROIBIES (Vide Lei n 2.719, de 23 de dezembro de 2003) Art. 119. Ao servidor pblico proibido: I- ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao do chefe imediato; II- retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; III- recusar f a documentos pblicos; IV- opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; V- ofender servidor pblico, oralmente ou por escrito, inclusive atravs da imprensa, rdio e televiso, ou qualquer meio de comunicao; 39. 39 VI- referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso s autoridades pblicas ou aos atos do Poder Pblico, mediante manifestao escrita ou oral; VII- cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competncia ou de seu subordinado; VIII- compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiao e associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; IX- manter sob sua chefia imediata, cnjuge ou correlato, ou parente at o segundo grau civil; X- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica; XI- transacionar com o poder pblico quando exercendo comrcio ou participando de propriedade, gerncia ou administrao de empresa privada e de sociedade civil; XII- atuar como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas, salvo quando se tratar de benefcios previdencirios ou assistenciais de parentes at o segundo grau; XIII- receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XIV- aceitar comisso, emprego ou penso de Estado estrangeiro, sem licena do prefeito municipal; XV- praticar usura sob qualquer de suas formas; XVI- proceder de forma desidiosa; 40. 40 XVII-cometer a outro servidor atribuies estranhas s do cargo que ocupa, exceto em situaes emergenciais e transitrias; XVIII- utilizar pessoal ou recursos da repartio em servios ou atividades particulares; XIX- exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com o horrio de trabalho. Art. 120. lcito ao servidor criticar atos do Poder Pblico do ponto de vista doutrinrio ou da organizao do servio. Captulo III DA ACUMULAO Art. 121. Ressalvado o cargo em comisso, vedada a percepo acumulativa de proventos com salrios pagos pelos cofres municipais. 1 A proibio de acumular estende-se aos aposentados em cargos pblicos, com empregos e funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista do municpio. 2 A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada comprovao da compatibilidade de horrios. Art. 122. O servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso nem ser remunerado pela participao em rgo de deliberao coletiva. Art. 123. O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comisso ficar afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo sua remunerao nos termos da lei referida no art. 68, 3. Pargrafo nico. O afastamento previsto neste artigo ocorrer apenas em relao a um dos cargos, se houver compatibilidade de horrios. 41. 41 Captulo IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 124. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suas atribuies. Art. 125. A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao Errio ou a terceiros. 1 A indenizao de prejuzo causado ao Errio poder ser liquidada na forma prevista no artigo 49. 2 Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. 3 A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida. Art. 126. A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenes imputados ao servidor, nessa qualidade. Art. 127. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou da funo. Art. 128. As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 129. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminal que negue a existncia do fato ou a sua autoria. Captulo V DAS PENALIDADES Art. 130. So penalidades disciplinares: 42. 42 I- advertncia; II- suspenso; III- demisso; IV- cassao de disponibilidades; V- destituio de cargo em comisso. Art. 131. Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Art. 132. A advertncia ser aplicada por escrito, nos casos de violao de proibies constantes no art. 119, incisos I a IX, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna. Art. 133. A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita penalidade de demisso, no podendo exceder de noventa dias. Pargrafo nico. Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso poder ser convertida em multa, na base de cinqenta por cento por dia de vencimento ou remunerao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servio. Art. 134. As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o decurso de trs e cinco anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar. Pargrafo nico. O cancelamento das penalidades no surtir efeito retroativo. 43. 43 Art. 135. A demisso ser aplicada nos seguintes casos: I- crime contra a administrao pblica; II- abandono de cargo; III- inassiduidade habitual; IV- improbidade administrativa; V- incontinncia pblica e conduta escandalosa; VI- insubordinao grave em servio; VII- ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particulares, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; VIII- aplicao irregular de dinheiro pblico; IX- revelao de segredo apropriado em razo do cargo; X- leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio municipal; XI- corrupo; XII- acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; XIII- transgresso do art. 119, incisos X a XVII. Art. 136. A acumulao de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demisso de um dos cargos, empregos ou funes, dando-se ao servidor prazo de 15 (quinze) dias para opo. 44. 44 1 Se comprovado que a acumulao se deu por m-f, o servidor ser demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres pblicos municipais. 2 Na hiptese do pargrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funes exercido no Estado, Municpio ou Distrito Federal, a demisso ser comunicada ao outro rgo ou entidade onde ocorra a acumulao. Art. 137. A demisso nos casos dos incisos IV, VIII e X, do art. 135, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Errio, sem prejuzo da ao penal cabvel. Art. 138. Configura abandono de cargo a ausncia intencional do servidor ao servio por mais de trinta dias consecutivos. Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, por quarenta dias, interpoladamente, durante o perodo de doze meses. Art. 140. O ato de imposio da penalidade mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sano disciplinar. Art. 141. As penalidades disciplinares sero aplicadas: I- pelo Prefeito Municipal ou dirigente superior da autarquia ou fundao, as de demisso e cassao de disponibilidade; II- pelo Secretrio ou autoridade equivalente, a de suspenso superior a trinta dias; III- pelo chefe da repartio e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertncia ou de suspenso at trinta dias; IV- pela autoridade que houver feito a nomeao, quando se tratar de destituio de cargo em comisso de no ocupante de cargo efetivo. 45. 45 Art. 142. A demisso por infringir o art. 119, incisos X e XII, e a destituio prevista no art. 130, inciso V, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou funo pblica municipal, pelo prazo mnimo de cinco anos. Pargrafo nico. No poder retornar a servio pblico municipal o servidor que for demitido por infringir o artigo 135, incisos I, IV, VIII, X e XI. Art. 143. Ser cassada a disponibilidade do inativo: I- que infringir a proibio constante do art. 119, inciso XV; II- que houver praticado, na atividade, falta punvel com demisso. Art. 144. Ser punido com suspenso de at quinze dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente, nas hipteses previstas no art. 78, pargrafo nico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique a inspeo mdica. Art. 145. A ao disciplinar prescrever: I- em cinco anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de disponibilidade e destituio de cargo em comisso; II- em dois anos quanto suspenso; III- em cento e oitenta dias quanto repreenso. 1 O prazo da prescrio comea a correr da data em que o ilcito foi praticado. 2 Os prazos de prescrio previstos na lei penal aplicam-se s infraes disciplinares capituladas tambm como crimes. 46. 46 3 A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompem a prescrio. 4 Interrompido o curso da prescrio, este recomear a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupo. Ttulo V DO PROCESSO DISCIPLINAR Captulo I DISPOSIES GERAIS Art. 146. A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante sindicncia ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 147. As denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, desde que contenham a identificao e o endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Pargrafo nico. Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, a denncia ser arquivada, por falta de objeto. Art. 148. Da sindicncia instaurada pela autoridade poder resultar: I- arquivamento do processo; II- aplicao de penalidade de advertncia ou suspenso de at trinta dias; III- abertura de inqurito administrativo. Art. 149. Sempre que o ilcito praticado pelo servidor ensejar a imposio de penalidade de suspenso por mais de trinta dias, de demisso, cassao de disponibilidade ou destituio de cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de processo disciplinar. 47. 47 Captulo II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 150. Como medida cautelar e a fim de que o servidor no venha a influir na apurao da irregularidade, a autoridade instauradora do inqurito, sempre que julgar necessrio, poder ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de at sessenta dias, sem prejuzo da remunerao. Pargrafo nico. O afastamento poder ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o processo. Captulo III DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 151. O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao imediata com as atribuies do cargo em que se encontre investido. Art. 152. O processo disciplinar ser conduzido por uma comisso de inqurito, composta de trs servidores estveis, designados pela autoridade competente que indicar, dentre eles, seu presidente. 1 A comisso ter como secretrio, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designao recair sobre um de seus membros. 2 No poder participar de comisso de sindicncia ou de inqurito parente do acusado, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau. Art. 153. A Comisso do Inqurito exercer suas atividades com independncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da administrao. 48. 48 Art. 154. O processo disciplinar inicia-se com a publicao do ato que constituir a comisso e compreender: I- inqurito administrativo; II- julgamento do feito. Seo I Do Inqurito Art. 155. O inqurito administrativo ser contraditrio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilizao de meios e recursos admitidos em direito. Art. 156. O relatrio da sindicncia integrar o inqurito administrativo como pea informativa da instruo do processo. Pargrafo nico. Na hiptese de o relatrio da sindicncia concluir pela prtica de crime, a autoridade competente oficiar autoridade policial, para abertura do inqurito, independentemente de imediata instaurao do processo disciplinar. Art. 157. O prazo para concluso do inqurito no exceder de sessenta dias, contados da data da publicao do ato que constituir a comisso, admitida a sua prorrogao por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem. 1 Sempre que necessrio a comisso dedicar tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, at a entrega do relatrio final. 2 As reunies da comisso sero registradas em atas que devero detalhar as deliberaes adotadas. Art. 158. Na fase do inqurito a comisso promover a tomada de depoimentos, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessrio, a tcnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidao dos fatos. 49. 49 Art. 159. assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermdio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 1 O presidente da comisso poder negar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatrios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 2 Ser indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovao do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 160. As testemunhas sero intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comisso, devendo a segunda via, com o ciente, ser anexada aos autos. Pargrafo nico. Se a testemunha for servidor pblico, a expedio do mandato ser imediatamente comunicada ao chefe da repartio onde serve, com a indicao do dia e da hora marcados para a inquirio. Art. 161. O depoimento ser prestado oralmente e reduzido a termo, no sendo lcito testemunha traz-lo por escrito. 1 As testemunhas sero inquiridas separadamente. 2 Na hiptese de depoimentos contraditrios ou que se infirmem, proceder- se- acareao entre os depoentes. Art. 162. Concluda a inquirio das testemunhas, a comisso promover o interrogatrio do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 160 e 161. 1 No caso de mais de um acusado, cada um deles ser ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declaraes sobre fatos ou circunstncias, ser promovida a acareao entre eles. 50. 50 2 O procurador do acusado poder assistir ao interrogatrio, bem como inquirio das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porm, reinquiri-las, por intermdio do presidente da comisso. Art. 163. Quando houver dvida sobre a sanidade mental do acusado, a comisso propor autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta mdica oficial, da qual participe pelo menos um mdico psiquiatra. Pargrafo nico. O incidente da sanidade mental ser processado em auto apartado e apenso ao processo principal, aps a expedio do laudo pericial. Art. 164. Tipificada a infrao disciplinar ser elaborada a pea de instruo do processo, com a indiciao do servidor. 1 O indiciado ser citado por mandato expedido pelo presidente da comisso para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se- lhe vista ao processo na repartio. 2 Havendo dois ou mais indiciados, o prazo ser comum e de vinte dias. 3 O prazo de defesa poder ser prorrogado pelo dobro, para diligncias reputadas indispensveis. 4 No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cpia da citao, o prazo para defesa contar-se- da data declarada em termo prprio, pelo membro da comisso que fez a citao. Art. 165. O indiciado que mudar a residncia fica obrigado a comunicar comisso o lugar onde poder ser encontrado. Art. 166. Achando-se o indiciado em lugar incerto e no sabido, ser citado por edital, publicado em jornal de maior circulao na localidade, para apresentar defesa. Pargrafo nico. Na hiptese desse artigo, o prazo para defesa ser de quinze dias a partir da ltima publicao do edital. 51. 51 Art. 167. Considerar-se- revel o indiciado que, regularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal. 1 A revelia ser declarada por termo nos autos do processo e devolver o prazo para a defesa. 2 Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designar um defensor dativo. Art. 168. Apreciada a defesa, a comisso elaborar relatrio minucioso, onde resumir as peas principais dos autos e mencionar as provas em que se baseou para formar a sua convico. 1 O relatrio ser sempre conclusivo quanto inocncia ou quanto responsabilidade do servidor. 2 Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comisso indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstncias agravantes ou atenuantes. Art. 169. O processo disciplinar, com o relatrio da comisso, ser remetido autoridade que determinou a sua instaurao, para julgamento. Seo II Do Julgamento Art. 170. No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferir sua deciso. 1 Se a penalidade a ser aplicada exceder a alada da autoridade instauradora do processo, este ser encaminhado autoridade competente, que decidir em igual prazo. 2 Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanes, o julgamento caber autoridade competente para a imposio da pena mais grave. 52. 52 3 Se a penalidade prevista for a demisso ou a cassao de disponibilidade, o julgamento caber ao Prefeito Municipal ou ao dirigente superior da autarquia ou da fundao. Art. 171. O julgamento acatar o relatrio da comisso de inqurito, salvo quando contrrio s provas dos autos. Pargrafo nico. Quando o relatrio da comisso contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poder, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand-la, ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 172. Verificada a existncia de vcio insanvel, a autoridade julgadora declarar a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituio de outra comisso, para instaurao de novo processo. 1 O julgamento fora do prazo legal no implica nulidade do processo. 2 A autoridade julgadora que der causa prescrio de que trata o art. 145, 2, ser responsabilizada na forma do Captulo IV, do Ttulo IV, desta lei. Art. 173. Extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 174. Quando a infrao estiver capitulada como crime, o processo disciplinar ser remetido ao Prefeito Municipal para a instaurao da ao penal, ficando traslado na repartio. Art. 175. O servidor que responda a processo disciplinar s poder ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, aps a concluso do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Art. 176. Sero assegurados transporte e dirias: I- ao servidor convocado a prestar depoimento fora da sede de sua repartio, na condio de testemunha, denunciado ou indiciado; 53. 53 II- aos membros da comisso de inqurito e ao secretrio, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realizao de misso essencial ao esclarecimento dos fatos. Seo III Da Reviso do Processo Art. 177. O processo disciplinar poder ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do punido ou a inadequao da penalidade aplicada. 1 Em caso de falecimento, ausncia ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da famlia poder requerer a reviso do processo. 2 No caso de incapacidade mental do servidor, a reviso ser requerida pelo respectivo curador. Art. 178. No processo revisional, o nus da prova cabe ao requerente. Art. 179. A simples alegao da injustia da penalidade no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos, ainda no apreciados no processo originrio. Art. 180. O requerimento da reviso do processo ser dirigido ao Prefeito Municipal ou a autoridade equivalente, que, se autorizar a reviso, encaminhar o pedido ao dirigente do rgo ou da entidade onde se originou o processo disciplinar. Pargrafo nico. Recebida a petio, o dirigente do rgo ou da entidade providenciar a constituio da comisso, na forma prevista no art. 152 desta lei. Art. 181. A reviso correr em apenso ao processo originrio. 54. 54 Pargrafo nico. Na petio inicial, o requerente pedir dia e hora para produo de provas e inquirio das testemunhas que arrolar. Art. 182. A comisso revisora ter at sessenta dias para a concluso dos trabalhos, prorrogvel por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem. Art. 183. Aplicam-se aos trabalhos da comisso revisora, no que couber, as normas e os procedimentos prprios da comisso de inqurito. Art. 184. O julgamento caber: I- ao Prefeito Municipal ou dirigente superior da autarquia ou da fundao, quando do processo revisto houver resultado penalidade de demisso ou cassao de disponibilidade; II- ao Secretrio Municipal ou autoridade equivalente quando houver resultado penalidade de suspenso ou de advertncia; III- autoridade responsvel pela designao, quando a penalidade for destituio de cargo em comisso. 1 O prazo para julgamento ser de at sessenta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder determinar diligncias. 2 Concludas as diligncias, ser renovado prazo para julgamento. Art. 185. Julgada procedente a reviso, ser declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relao destituio de cargo em comisso, hiptese em que ocorrer apenas a converso da penalidade em exonerao. Pargrafo nico. Da reviso do processo no poder resultar agravamento de penalidade. 55. 55 Ttulo VI ( VIDE LEI N 2.604/02) e (VIDE LEI N 2.629/02) Captulo I DOS BENEFCIOS Seo I Da Aposentadoria Art. 186. O servidor ser aposentado: I- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente de servio, molstia profissional ou doena grave, contagiosa ou incurvel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; II- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servio; III- voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de servio, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exerccio em funes de magistrio, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) aos trinta anos de servio, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servio. 1 Consideram-se doenas graves, contagiosas ou incurveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienao mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no servio pblico, hansenase, cardiopatia grave, mal de Parkinson, paralisia irreversvel e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avanados do mal de 56. 56 Paget (ostete deformante), sndrome de imunodeficincia adquirida (AIDS) e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. 2 Nos casos de exerccio de atividades consideradas perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso III, alneas a e c, observar o disposto em lei especfica. Art. 187. A aposentadoria compulsria ser automtica e declarada por ato, com vigncia a partir do dia imediato quele em que o servidor atingir a idade limite de permanncia no servio ativo. Art. 188. A aposentadoria voluntria ou por invalidez vigorar a partir da data de publicao do respectivo ato. 1 A aposentadoria por invalidez ser precedida de licena para tratamento de sade, por perodo no excedente a vinte e quatro meses. 2 Expirado o perodo de licena e no estando em condies de reassumir o cargo, ou de se readaptar, o servidor ser aposentado. 3 O lapso de tempo compreendido entre o trmino da licena e a publicao do ato de aposentadoria ser considerado como de prorrogao de licena. Art. 189. O provento da aposentadoria ser revisto na mesma data e proporo, sempre que se modificar a remunerao do servidor em atividade. Pargrafo nico. So estendidos aos inativos quaisquer benefcios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, inclusive quando decorrentes de transformao ou reclassificao do cargo ou da funo em que se deu a aposentadoria. Art. 190. O servidor aposentado com o provento proporcional ao tempo de servio, se acometido de qualquer das molstias especificadas no art. 186, 1, ter o provento integralizado. 57. 57 Art. 191. Quando proporcional ao tempo de servio, o provento no ser inferior a um tero da remunerao da atividade, nem ao valor do vencimento mnimo do respectivo plano de carreira. Art. 191. Quando proporcional ao tempo de servio, o provento no ser inferior a um tero da remunerao da atividade. (Artigo com redao dada pela lei 1.652 de 27 de setembro de 1991). Art. 192. O servidor que contar tempo de servio para aposentadoria com provento integral ser aposentado com provento correspondente remunerao da classe imediatamente superior ou com provento aumentado em 20% (vinte por cento), quando ocupante da ltima classe da respectiva carreira. Art. 193. Ao servidor aposentado ser pago o dcimo terceiro salrio, no ms de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido adiantamento recebido. Seo II Do Auxlio Natalidade Art. 194. O auxlio natalidade devido funcionria, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a um vencimento mnimo do plano de carreira do rgo ou entidade, inclusive no caso de nati-morto. 1- Na hiptese de parto mltiplo, o valor ser acrescido de cinqenta por cento. 2- No sendo a parturiente funcionria, o auxlio ser pago ao cnjuge ou companheiro, funcionrio pblico. Art. 194. O auxlio natalidade devido ao servidor, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a um vencimento mnimo do plano de carreira do rgo ou da entidade, inclusive no caso de natimorto, desde que o auxlio no seja pago por Instituto de Previdncia a que o servidor esteja vinculado. (Caput com redao dada pela lei 1.652 de 27 de setembro de 1991). 58. 58 Pargrafo nico. Em caso do no pagamento pelo Instituto de Previdncia do auxlio previsto neste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias da data do requerimento, o Municpio adiantar o valor ao beneficirio, ficando este na obrigao de restitu-lo por ocasio do seu pagamento pelo Instituto. (Pargrafo nico acrescentado pela lei 1.652 de 27 de setembro de 1991). Seo III Do Auxlio Famlia Art. 195. O salrio famlia devido ao funcionrio ativo ou inativo, a razo de cinco por cento do vencimento, por dependente econmico. Art. 195. O salrio famlia devido ao servidor ativo ou inativo, razo de 10% do salrio bsico da Prefeitura (Tabela Salarial I, nvel I) por dependente econmico (Caput com redao dada pela lei 2.221 de 18 de dezembro de 1997). Pargrafo nico. Consideram-se dependentes econmicos para efeito de percepo do salrio famlia: I- o cnjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condio, inclusive os enteados at vinte e um anos de idade ou, se estudante universitrio, at os vinte e quatro anos de idade, ou, se invlido, de qualquer idade; II- o menor de vinte e um anos que, mediante autorizao judicial, viver na companhia e s expensas do servidor ou do inativo e; III- a me ou o pai invlido sem economia prpria. Art. 196. No se configura a dependncia econmica quando o beneficirio do salrio famlia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive penso ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salrio mnimo. 59. 59 Art. 197. Quando pai e me forem servidores pblicos e viverem em comum, o salrio famlia ser pago a um deles; quando separados, ser pago a um e outro, de acordo com a distribuio dos dependentes. Pargrafo nico. Ao pai e me equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 198. O salrio famlia no est sujeito a qualquer tributo, nem servir de base para qualquer contribuio, inclusive para previdncia social. Art. 199. O afastamento do cargo efetivo, sem remunerao, no acarreta a suspenso do pagamento do salrio famlia. Seo IV Da Licena para Tratamento de Sade Art. 200. Ser concedida ao servidor licena para tratamento de sade, a pedido ou de ofcio, com base em percia mdica, sem prejuzo da remunerao a que faz jus. Art. 201. Para licena at quinze dias, a inspeo ser feita por mdico de setor de assistncia do rgo de pessoal e, se por prazo superior, por junta mdica oficial. 1 Sempre que necessrio, a inspeo mdica ser realizada na residncia do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 2 Inexistindo mdico do rgo ou da entidade no local onde se encontra o servidor, ser aceito atestado passado por mdico particular. 3 No caso do pargrafo anterior, o atestado s produzir efeito depois de homologado pelo setor mdico do respectivo rgo ou da entidade. Art. 202. Findo o prazo da licena, o servidor ser submetido a nova inspeo mdica, que concluir pela volta ao servio, pela prorrogao ou pela aposentadoria. 60. 60 Art. 203. O atestado e o laudo da junta mdica no se referiro ao nome ou natureza de doena, salvo quando se tratar de leses produzidas por acidente em servio, doena profissional ou quaisquer das doenas especificadas no art. 186, 1. Art. 204. O servidor que apresentar indcios de leses orgnicas ou funcionais ser submetido a inspeo mdica. Seo V Da Licena Gestante, Adotante e Paternidade Art. 205. Ser concedida licena servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuzo da remunerao. Art. 205. Ser concedida licena servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuzo da remunerao, vedados, nos ltimos 60 (sessenta) dias dessa licena, o exerccio de qualquer atividade remunerada e a manuteno da criana em creche ou organizao similar, sob pena de retorno imediato da gestante s suas funes no servio pblico. (Redao dada pela Lei Municipal n 3.241 de 05 de dezembro de 2008). 1 A licena poder ter incio no primeiro dia do nono ms de gestao, salvo antecipao por prescrio mdica. 2 No caso de nascimento prematuro, a licena ter incio a partir do parto. 3 No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora ser submetida a exame mdico e, se julgada apta, reassumir o exerccio. 4 No caso de aborto no criminoso, atestado por mdico oficial, a servidora ter direito a trinta dias de repouso remunerado. Art. 206. Para amamentar o prprio filho, at a idade de seis meses, a servidora lactante ter direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poder ser parcelada em dois perodos de meia hora. 61. 61 Art. 207. servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criana de at um ano de idade sero concedidos noventa dias de licena remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. Art. 207. servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criana de at 1 (um) ano de idade sero concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licena remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar, vedados, nos ltimos 60 (sessenta) dias dessa licena, o exerccio de qualquer atividade remunerada e a manuteno da criana em creche ou organizao similar, sob pena de retorno imediato da servidora s suas funes no servio pblico. 1 No caso de adoo ou guarda judicial de criana com mais de 1 (um) ano at 4 (quatro) anos de idade, o prazo de que trata o caput deste artigo ser de 90 (noventa) dias, vedados, nos ltimos 30 (trinta) dias dessa licena, o exerccio de qualquer atividade remunerada e a manuteno da criana em creche ou organizao similar, sob pena de retorno imediato da servidora s suas funes no servio pblico. 2 No caso de adoo ou guarda judicial de criana com mais de 4 (quatro) anos at 8 (oito) anos de idade, o prazo de que trata o caput deste artigo ser de 45 (quarenta e cinco) dias, vedados, nos ltimos 15 (quinze) dias dessa licena, o exerccio de qualquer atividade remunerada e a manuteno da criana em creche ou organizao similar, sob pena de retorno imediato da servidora s suas funes no servio pblico. (Redao dada pela Lei Municipal n 3.241 de 05 de dezembro de 2008). Pargrafo nico. No caso de adoo ou guarda judicial de criana com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo ser de trinta dias. (Pargrafo nico revogado pela Lei Municipal n 3.241 de 05 de dezembro de 2008). Seo VI Da Licena por Acidente em Servio Art. 208. Ser licenciado, com remunerao integral, o servidor acidentado em servio. 62. 62 Art. 209. Configura acidente em servio o dano fsico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuies do cargo exercido. Pargrafo nico. Equipara-se ao acidente em servio, o dano: I- decorrente de agresso sofrida e no provocada pelo servidor no exerccio do cargo; II- sofrido no percurso da residncia para o trabalho ou vice-versa. Art. 210. O servidor acidentado em servio que necessite de tratamento especializado poder ser tratado em instituio privada, conta de recursos pblicos. Pargrafo nico. O tratamento, recomendado por junta mdica oficial, constitui medida de exceo e somente ser admissvel quando inexistirem meios e recursos adequados em instituio pblica. Art. 211. A prova do acidente ser feita no prazo de dez dias, prorrogvel quando as circunstncias o exigirem. Art. 212. A penso ser concedida ao dependente de acordo com a legislao pertinente. Art. 213. Os artigos de nmeros 189, 192 e 194 s sero aplicados quando a aposentadoria for subvencionada pelos cofres municipais, seguindo os demais o cumprimento da Consolidao das Leis da Previdncia Social. Seo VIII Do Peclio Especial Art. 214. Ao beneficirio do servidor falecido, ativo ou inativo, ser pago, pela Prefeitura, um peclio especial correspondente a trs vezes o piso salarial vigente. 63. 63 1 O peclio ser concedido obedecida a seguinte ordem de preferncia: a) ao cnjuge sobrevivente; b) aos filhos de qualquer condio e aos enteados, menores de vinte e um anos; c) aos indicados por livre nomeao do servidor; d) aos herdeiros, na forma da lei civil. 2 A declarao de beneficirios ser feita ou alterada a qualquer tempo, nela se mencionando o critrio de diviso do peclio, no caso de mais de um beneficirio. Art. 215. No ser concedido o peclio por morte ficta do servidor, na hiptese prevista no art. 219. Art. 216. No caso de morte presumida, o peclio somente ser pago decorridos 60 (sessenta) dias contados da declarao de ausncia ou do desaparecimento do servidor. Pargrafo nico. Reaparecendo o servidor, o peclio ser por este restitudo, mediante desconto em folha de pagamento razo de 10% (dez por cento) da remunerao ou dos proventos mensais. Art. 217. O direito ao peclio caducar decorridos cinco anos contados: I- do bito do segurado; II- da data de declarao de ausncia ou do dia do desaparecimento do servidor. 64. 64 Seo IX Do Auxlio Funeral Art. 218. O auxlio funeral devida famlia do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um ms da remunerao ou do provento. 1 No caso de acumulao de cargos, o auxlio ser pago somente em razo do cargo de maior remunerao. 2 O auxlio ser devido tambm ao servidor por motivo de morte do cnjuge, do companheiro ou de filho menor ou invlido. 3 O auxlio ser pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumarssimo, pessoa da famlia que houver custeado o funeral. Art. 219. Se o funeral for custeado por terceiro, este ser indenizado, observado o disposto no artigo anterior. Art. 220. Em caso de falecimento de servidor em servio fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correro por conta dos recursos da Prefeitura, autarquia ou fundao pblica. Seo X Do Auxlio Recluso Art. 221. famlia do servidor ativo devido o auxlio recluso nos seguintes valores: a) dois teros da remunerao, quando afastado por motivo de priso preventiva, pronncia por crime comum, denncia por crime funcional ou condenao por crime inafianvel, em processo no qual no haja pronncia; 65. 65 b) metade da remunerao, durante o afastamento em virtude de condenao, por sentena definitiva, a pena que no determine a perda do cargo. 1 Nos casos previstos na alnea a deste artigo o servidor ter direito integralizao da remunerao desde que absolvido. 2 O pagamento do auxlio recluso cessar a partir do dia imediato quele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional. Captulo II DA ASSISTNCIA SADE Art. 222. A assistncia sade do servidor e de sua famlia compreende assistncia mdica, hospitalar, odontolgica e farmacutica, prestada diretamente pelo rgo ou pela entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convnio, na forma estabelecida em regulamento. Ttulo VII Captulo nico DA CONTRATAO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PBLICO Art. 223. Para atender a necessidade de excepcional interesse pblico, podero ser efetuadas contrataes de pessoal por tempo determinado. Art. 224. Consideram-se como de necessidade de interesse pblico, as contrataes que visem a: I- combater surtos epidmicos; II- atender situaes de calamidade pblica; III- substituir professor ou indicar professor visitante inclusive estrangeiro. 66. 66 III - substituir mdico, professor ou indicar professor visitante, inclusive estrangeiro; (Inciso com redao dada pela lei 1.563 de 29 de novembro de 1990). IV- permitir a execuo de servio, por profissional de notria especializao, nas reas de pesquisa cientfica e tecnolgica; V- executar servio de limpeza, coleta de lixo, conservao de estrada e cngeneres; VI- atender a outras situaes que vierem a ser definidas em lei. 1 As contrataes de que trata esse artigo tero dotao especfica e no podero ultrapassar o prazo de dois anos, exceto na hiptese do inciso III, cujo prazo mximo ser de doze meses, e do inciso IV, cujo prazo mximo ser de dezoito meses, prazos esses prorrogveis por igual perodo. 2 O recrutamento ser feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgao em jornal, e observar os critrios definidos em regulamentos, exceto na hiptese prevista no inciso III deste artigo. 3 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal necessrio para servios de transporte, braais e burocrticos, at 31.12.90, ficando vedado a permanncia dos mesmos aps 15.03.91, sem que sejam submetidos a concurso pblico previsto no art. 14 desta lei. (Pargrafo acrescentado pela lei n 1.563, de 29.11.1990). 3o Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar a situao do pessoal contratado existente at a publicao desta, necessrio para os servios de transporte, braais e burocrticos, sendo vedada a permanncia dos mesmos aps 01.08.91. (Redao dada pela Lei Municipal n 1.592 de 02 de abril de 1991). 3 Podero ser feitas novas contrataes de pessoal necessrio aos servios do Municpio, alm dos compreendidos nos itens I a VI deste artigo, at que se promova o concurso pblico previsto no art. 14 desta lei, desde que: 67. 67 a) Sejam de necessidade imperiosa no setor para o qual houver a contratao; b) Seja nomeada uma comisso, para avaliao e apurao das contrataes, da qual devero participar dois representantes da Cmara de Vereadores, dois representantes da SEMAD e um representante do SINDSERP; c) Seja observado o disposto no art. 29 da Lei Federal n 8.214, de 24/07/91. (Pargrafo 3 e respectivas alneas com redao dada pela lei 1.652 de 27 de setembro de 1991). 4o Fica o Poder Executivo obrigado a realizar o Concurso Pblico previsto na Lei Orgnica do Municpio no seu art. 26, 1o e Lei 1.522 (Estatuto do Funcionalismo Pblico) no seu art. 14 para o preenchimento destas vagas. (Pargrafo acrescentado pela Lei Municipal n 1.592 de 02 de abril de 1.991). Art. 225. vedado o desvio de funo de pessoa contratada na forma deste ttulo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Art. 226. Nas contrataes por tempo determinado, sero observados os nveis salariais dos planos de carreira do rgo ou da entidade contratante, exceto na hiptese do inciso IV do art. 224, quando sero observados os valores do mercado de trabalho. Ttulo VIII Captulo nico DAS DISPOSIES GERAIS Art. 227. O Dia do Servidor Pblico ser comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro. Art. 228. Podero ser institudos, no mbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, alm dos j previstos nos respectivos planos de carreira: 68. 68 I- prmios pela apresentao de idias, inventos ou trabalhos que favoream o aumento da produtividade e a reduo dos custos de produo; II- concesso de medalhas, diploma de honra ao mrito, condecorao e elogio. Art. 229. Os prazos previstos nessa lei sero contados em dias corridos, excluindo-se o dia do comeo e incluindo-se o dia do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia til seguinte o prazo vencido em dia em que no haja expediente. Art. 230. Por motivo de crena ou de convico filosfica ou poltica, nenhum servidor poder ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminao em sua vida funcional nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Art. 231. So assegurados ao servidor pblico municipal os direitos de associao profissional ou sindical e o de greve. Art. 232. Consideram-se da famlia do servidor, alm do cnjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam s suas expensas e constem de seu assentamento individual. Pargrafo nico. Equipara-se ao cnjuge a companheira ou o companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menos tempo, se da unio houver prole. Art. 233. Para os fins dessa lei, considera-se sede o municpio onde a repartio estiver instalada e onde o servidor tiver exerccio em carter permanente. Art. 234. Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposies: 69. 69 I- Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficar afastado do cargo; II- Investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao; III- Investido no mandato de Vereador: a) Havendo compatibilidade de horrio perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo; b) No havendo compatibilidade de horrios, ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao. 1 No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuir para a seguridade social como se em exerccio estivesse. 2 O servidor investido em mandato eletivo no poder ser removido ou redistribudo de ofcio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Art. 235. A competncia atribuda por esta Lei a Secretrio Municipal ser exercida, no mbito das autarquias e das fundaes pblicas municipais, pelo seu dirigente superior. Ttulo IX Captulo nico DAS DISPOSIES TRANSITRIAS FINAIS Art. 236. Ficam submetidos ao regime jurdico da Administrao Direta os regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos no podero ser prorrogados aps o vencimento do prazo de contratao. 1 Os empregos ocupados pelos servidores includos no regime estatutrio ficam transformados em cargos, na data da publicao desta Lei. 70. 70 2 As funes de confiana exercidas por pessoas no integrantes de tabela permanente do rgo ou da entidade onde tm exerccio ficam transformadas em cargos em comisso e mantidas enquanto no for implantado o plano de cargos dos rgos ou das entidades, na forma da Lei. 3 Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformao dos empregos ou funes, ficando assegurados aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de servio para fins de frias, dcimo terceiro salrio, quinqnio, aposentadoria e disponibilidade. Art. 237. As vantagens, os direitos e os deveres contidos neste Estatuto estendem-se ao servidor situado no artigo 224, V, que na data da promulgao desta Lei tenha trs anos de exerccio, demonstrando eficcia e assiduidade. Art. 238. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgao, ficando revogada a Lei n 1.407 e demais disposies em contrrio. Ponte Nova, 20 de junho de 1990. Antnio Bartolomeu Barbosa Prefeito Municipal Tarcsio de Castro Chefe de Gabinete