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Apresentao da NR 3

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    25-Jun-2015

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Apresentao da NR 3 - Embargo ou Interdio

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  • 1. NR 3 - EMBARGO OU INTERDIO ERGONOMIA E SEGURANA DO TRABALHO ANDRESSA RAMOS C RIBEIRO

2. O Delegado Regional do Trabalho, poder interditar estabelecimento ou embargar obra, conforme orientao de laudo tcnico do servio competente, que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador. As providncias que devero ser adotadas para preveno de acidentes do trabalho e doenas profissionais devem estar indicadas na deciso tomada. A interdio/ embargo importar na paralisao total ou parcial do estabelecimento ou da obra. 3. Da deciso do Delegado Regional do Trabalho, podero os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, Secretaria de Segurana e Medicina do Trabalho - SSMT, que poder dar efeito suspensivo interdio/ embargo. Responder por desobedincia, alm das medidas penais cabveis, quem, aps determinada a interdio ou o embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou o prosseguimento da obra, se em conseqncia resultarem danos a terceiros. Durante a paralisao do servio, em decorrncia da interdio ou do embargo, os empregados recebero os salrios como se estivessem em efetivo exerccio. 4. ESTUDO DE CASOEMBARGO DA OBRA DA ESTAO PINHEIRO DOMETR DE SO PAULO 5. ESTUDO DE CASOINTERDIO DE SETOR NO FRIGORFICO BERTIM