Usucapio de Bens Imveis

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    Usucapio de Bens Imveis

    Fabio Monteiro Pinheiro

    1

    Guilherme Luiz M. R. Gonalves 2

    Resumo Diante da realidade a cerca da regularizao imobiliria no Brasil, que possui inmeras propriedades que no possuem o devido registro imobilirio e se encontram sem condies de venda atravs de financiamento bancrio, que hoje uma das principais maneiras de se adquirir um imvel, se faz necessrio, portanto, o conhecimento de maneiras para que se regularize a situao com relao a propriedade e seu devido registro imobilirio, e a usucapio uma forma de se obter essa regularizao, atravs do lapso temporal, e preenchidos os requisitos expressos em lei. Necessrio se faz, tambm, o conhecimento de alguns conceitos como posse, propriedade e a prpria usucapio de bens imveis, para que assim se possa agir e obter a regularizao da propriedade. A usucapio de bens imveis uma maneira de se regularizar a situao de propriedades que no possuem o devido registro imobilirio. Mas para que se possa us-la com eficincia, se faz necessrio o real conhecimento de suas espcies, bem como de seus requisitos, para que assim se aplique o adequado a cada situao e a cada propriedade.

    Palavras-Chave: Usucapio, Imveis, Posse, Propriedade.

    1 Bacharel em Cincias Jurdicas pela Faculdade de Administrao e Cincia Contbeis de So Roque FAC, 2010.

    2 Professor na Faculdade de Administrao e Cincias Contbeis de So Roque. FAC So Roque. Advogado.

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    INTRODUO

    O presente trabalho de concluso de curso tem por objeto a anlise sobre o

    instituto da usucapio de bens imveis no direito brasileiro, com a sua origem

    histrica, a sua definio, seus contornos gerais, sua previso legal em nosso

    ordenamento jurdico, suas modalidades e seus procedimentos jurdicos a serem

    adotados.

    Com esse estudo pretenderemos verificar que a usucapio de bens imveis,

    em suas diversas modalidades, mostra-se como importante instrumento na

    regularizao da questo fundiria, seja urbana, seja rural, favorecendo, inclusive, a

    concretizao do princpio constitucional da funo social da propriedade. Isso,

    deve-se segurana da posse que dada queles que preencham os requisitos

    exigidos para a configurao do instituto, atravs da titularidade da propriedade

    ento conferida.

    Como poderemos verificar, importante papel exerce a usucapio, pois, sem

    ela, a propriedade seria provisria e reinaria uma incerteza permanente e universal,

    que teria como conseqncia uma perturbao geral. O fundamento bsico

    realmente o bem comum (Barrufini, 1.998, p. 27).

    Trata-se de um estudo que merece ateno por ser a usucapio de bens

    imveis um dos modos de aquisio originria da propriedade de bens imveis,

    mediante o prolongamento da posse e o preenchimento, pelo possuidor, dos demais

    requisitos exigidos legalmente para sua configurao, o qual muitas pessoas no

    esto familiarizadas com esse instituto.

    Espero que o presente estudo voltado para a usucapio de bens imveis

    possa direcionar, todos que no estiverem familiarizados com o mesmo,

    colaborando com a legalizao de muitas propriedades as quais no possuem ainda

    o devido registro imobilirio e se enquadram a aplicao da usucapio de bens

    imveis.

    Este trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliogrfica, onde foram

    utilizados livros, revistas, web sites, legislao, artigos e apostilas que abordam o

    tema.

    Este trabalho ser dividido em seis captulos, alm desta introduo.

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    No captulo Noes Gerais de Posse e Propriedade sero abordados os

    institutos da posse e da propriedade.

    No captulo Usucapio de Bens Imveis dada uma visualizao geral do

    instituto, bem como seu conceito e sua origem histrica.

    No captulo Usucapio de Bens Imveis e suas Espcies no Direito

    Brasileiro abordarei as espcies do instituto, bem como seus requisitos.

    No captulo Regulamentao da Usucapio de Bens Imveis no Direito Civil

    Brasileiro apresentarei a previso legal do instituto da usucapio de bens imveis

    em nosso ordenamento jurdico.

    No captulo Procedimentos Jurdicos da usucapio de Bens Imveis

    demonstrarei os procedimentos jurdicos da ao de usucapio de bens imveis a

    serem adotados, bem como a natureza jurdica da sentena que confere usucapio.

    No captulo Contagem do Prazo para Usucapio Quando Iniciado na

    Vigncia do Cdigo Anterior dado um entendimento sobre o prazo exigido para

    caracterizao da usucapio, nos casos em que se iniciou a contagem do prazo na

    vigncia de nosso antigo Cdigo Civil.

    1. NOES GERAIS DE POSSE E PROPRIEDADE

    Para entendermos a definio de usucapio de bens imveis necessrio o

    conhecimento da posse e seus efeitos, bem como o de propriedade.

    Posse a possibilidade de disposio fsica da coisa com nimo de t-la

    como sua e de defend-la contra terceiros, a posse a exteriorizao ou visibilidade

    do domnio, a posse um fato que protegido pela lei, conforme pensamento de

    Slvio Rodrigues: Portanto a posse uma situao de fato que protegida pelo

    legislador. (Rodrigues, 2007, p. 16).

    Outro ilustre autor que tambm entende ser a posse um fato que protegido

    pela legislao Silvio de Salvo Venosa:

    Desse modo, a doutrina tradicional enuncia ser a posse relao de fato entre a pessoa e a coisa. A ns parece mais acertado afirmar que a posse trata de estado de aparncia juridicamente relevante, ou seja, estado de fato protegido pelo direito. (Venosa, 2005, p. 46).

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    A posse tem dois efeitos bsicos, sendo o primeiro a proteo possessria

    (interdicta), que se trata da tutela possessria, que consiste em a pessoa poder se

    valer do instrumento processual para proteger a relao jurdica. So as aes de

    manuteno, de reintegrao e o interdito proibitrio. E o segundo a possibilidade

    de gerar usucapio, que a possibilidade de transformar a posse em propriedade.

    Para Slvio Rodrigues, esses efeitos esto ligados ao conceito de posse, pelo fato de

    a legislao atender a uma preocupao social, e no apenas proteger o possuidor:

    No se pode compreender o conceito de posse sem analisar dois dos seus principais efeitos, ou seja, a proteo possessria e a possibilidade de gerar a usucapio. Porque, tanto no exame de um como no do outro efeito, evidencia-se o fato de que toda a legislao respeitante posse atende a uma preocupao de interesse social, e no apenas ao intuito de proteger a pessoa do possuidor. Alis, tendo em vista o carter dinmico da posse, seu conceito est intimamente ligado a essas duas conseqncias que dela derivam. (Rodrigues, 2007, p. 17).

    Conforme Venosa, a posse permite ao possuidor o exerccio do direito de

    propriedade, sendo que quem no tiver a posse da coisa, no poder us-la.

    Assim, a posse o fato que permite e possibilita o exerccio do direito de propriedade. Quem no tem a posse no pode utilizar-se da coisa. Essa a razo fundamental, entre outras, de ser protegido esse estado de aparncia, como vimos. Sem proteo posse, estaria desprotegido o proprietrio. (Venosa, 2005, p. 48).

    A propriedade uma garantia fundamental do homem conforme nos ensina

    nossa Constituio Federal vigente em seu artigo 5. A lei prev a inviolabilidade,

    possuindo a propriedade status de direito fundamental. a garantia fundamental,

    que d ao homem o poder de usar, gozar e fruir da coisa, tendo poder sobre ela,

    mas tambm limitaes econmicas e sociais.

    Artigo 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (Brasil, 2008, p. 35).

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    Nosso Cdigo Civil vigente trs em seu artigo 1.225, inciso I, ser a

    propriedade um direito real So direitos reais: I a propriedade; (Brasil, 2008, p.

    208). Consoante a isso, Silvio Rodrigues nos d o entendimento de que se trata de

    um direito que recai diretamente sobre a coisa, e que o titular de tal direito que ter

    direito sobre a coisa.

    Trata-se bvio, de um direito real, ou seja, de um direito que recai diretamente sobre a coisa e que independe, para o seu exerccio, de prestao de quem quer que seja. Ao titular de tal direito conferida a prerrogativa de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reivindic-la de quem quer que injustamente a detenha. (Rodrigues, 2007, p. 76).

    Diferentemente da posse, que se trata de um fato, a propriedade se configura

    como direito, conforme nos ensina Maria Helena Diniz.

    Poder-se- definir, analiticamente, a propriedade, como sendo o direito que a pessoa fsica ou jurdica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpreo ou incorpreo, bem como de reivindic-lo de quem injustamente o detenha. (Diniz, 2008, p. 114).

    Podemos ento entender ser a propriedade, uma conseqncia da posse

    exercida, no caso especfico da usucapio, pois, com o exerccio da posse,

    preenchidos os requisitos legais, se ter a propriedade do bem imvel.

    2. USUCAPIO DE BENS IMVEIS

    A usucapio de bens imveis, que ser tema do presente estudo, a forma

    de aquisio da propriedade pelo exerccio da posse, na forma e pelo tempo exigido

    por lei, conforme pensamento de Slvio de Salvo Venosa.

    A posse prolongada da coisa pode conduzir aquisio da propriedade, se presentes determinados requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos denomina-se usucapio o modo de aquisio da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condies. (Venosa, 2005, p. 216).

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    Juntamente com a posse, se faz necessria que essa seja realizada com o

    inteno de ser dono da propriedade em questo, alm de ser mansa e pacfica e

    continuada, pois no pode ser interrompida, conforme pensamento de Maira Helena

    Diniz:

    A posse deve ser mansa e pacfica, isto , exercida sem contestao de quem tenha legitimo interesse, ou melhor, do proprietrio contra quem se pretende usucapir. Se a posse for perturbada pelo proprietrio, que se mantm solerte na defesa de seu domnio, falta um requisito para a usucapio. Para que se configure a usucapio mister a atividade singular do possuidor e a passividade geral do proprietrio e de terceiros, ante aquela situao individual. Precisa ser ela contnua, ou seja, exercida sem intermitncia ou intervalos. (Diniz, 2008, p. 161).

    Portanto, podemos dizer que a usucapio de bens imveis, um modo de

    aquisio da propriedade pela posse prolongada sob determinadas condies.

    2.1. Origem Histrica da Usucapio de Bens Imveis

    A usucapio encontra suas origens no Direito romano, tendo sempre o tempo

    como fator primordial na aquisio do domnio. A Lei das XII Tbuas j preconizava

    sua existncia na determinao dos prazos para tal aquisio, conforme

    pensamento de Maria Helena Diniz: A sua primeira manifestao caracterizou-se

    por uma posse prolongada durante o tempo exigido pela Lei das XII Tbuas (Diniz,

    2008, p. 152), sendo de dois anos para os imveis e um ano para os mveis. Com o

    passar do tempo, esse prazo dilatou-se passando de dez anos para bens imveis

    entre presentes e vinte anos entre ausentes.

    A princpio, a usucapio era um direito exclusivo dos quiretes (cidados

    romanos eleitores, residentes em Roma), no podendo assim ser invocado por

    peregrinos, conforme pensamento de Slvio de Salvo Venosa: Era modalidade de

    aquisio do ius civile, portanto apenas destinada aos cidados romanos (Venosa,

    2005, p. 216). Com o tempo, no entanto, Roma veio a adquirir vastos territrios fora

    da Itlia, povoados por peregrinos. Com esse advento, veio necessidade de

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    proteo de suas posses por parte destes peregrinos, surgindo assim um edito

    reconhecendo tal direito apoiado em justo ttulo e boa-f.

    Partindo do elemento de ao prolongada do tempo, surgiram em Roma duas

    instituies jurdicas, sendo a primeira de carter geral, destinada a extinguir todas

    as aes e a segunda um modo de aquisio, representada pela antiga usucapio.

    Essa viso monista foi tambm adotada pelo Cdigo Civil francs, que regulava a

    prescrio e a usucapio de uma forma unitria, conforme Slvio de Salvo Venosa.

    Como decorrncia dessa origem histrica, h legislaes, como a francesa, que preferiram tratar, unitariamente de ambas as modalidades, sob as denominaes de prescrio aquisitiva e prescrio extintiva. Entre ns, o Cdigo optou por tratar da prescrio extintiva na parte geral, disciplinando o usucapio no livro dos direitos reais, como forma de aquisio da propriedade, destinada a mveis e imveis. (Venosa, 2005, p. 217).

    Prevalece, porm, em nosso ordenamento jurdico, uma viso formada pela

    fuso entre as duas teorias, uma vez que a usucapio , ao mesmo tempo, fora

    criadora e extintiva, conforme vimos nas palavras de Venosa.

    2.2. Conceito de Usucapio de Bens Imveis

    Usucapio de bens imveis um dos modos de aquisio da propriedade,

    mediante a posse continuada durante certo lapso de tempo, e preenchidos os

    requisitos previstos na lei, conforme nos ensina Maria Helena Diniz.

    A usucapio um modo de aquisio da propriedade e de outros direitos reais, uso, habitao, enfiteuse pela posse prolongada da coisa com a observncia dos requisitos legais. (Diniz, 2008, p. 154).

    A usucapio um modo originrio de aquisio do bem, atravs da posse por

    um determinado lapso de tempo e preenchidos os requisitos previstos em nosso

    ordenamento jurdico, conforme Slvio Rodrigues.

    Assim, se o possuidor, sem ser molestado em sua posse (que por isso mansa e pacfica), exerce sobre a coisa os poderes inerentes ao domnio por certo lapso de tempo, permite-lhe a lei obter declarao judicial capaz de conferir-lhe o domnio, depois da respectiva transcrio.

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    Isso a usucapio. Ou seja, modo originrio de aquisio do domnio, atravs da posse mansa e pacifica, por determinado espao de tempo, fixado na lei. (Rodrigues, 2007, p. 108).

    A usucapio , portanto, um modo aquisitivo da propriedade, sendo que no

    se perde a propriedade se o proprietrio deixar passar um longo prazo, mas sim, se

    o possuidor utilizar-se de um lapso de tempo para assim requerer a propriedade

    para si, atravs da usucapio, de acordo com pensamento de Nelson Godoy Bassil

    Dower

    .

    A propriedade no perdida prescrio extintiva, ou seja, pelo fato do proprietrio deixar passar um longo tempo, mas pela prescrio aquisitiva, ou usucapio, conseqente da posse com animus domini por terceiro, mansa, pacfica e ininterruptamente por prazo previsto na lei. (Dower, 2004, p. 139).

    A usucapio de bens imveis, como vimos e segundo entendimento de muitos

    de nossos ilustres doutrinadores, um modo aquisio da propriedade, atravs do

    exerccio da posse, mansa e pacfica, por determinado lapso de tempo e respeitados

    os requisitos expressos em nosso ordenamento jurdico, o qual faz a

    regulamentao da usucapio de bens imveis e diferenciando-as em suas

    espcies.

    3. USUCAPIO DE BENS IMVEIS E SUAS ESPCIES NO DIREITO BRASILEIRO

    Conforme nosso Cdigo Civil de 1.916, que trazia as mesmas premissas do

    direito romano, eram reconhecidos duas espcies de usucapio, conforme Silvio

    Rodrigues, No regime do Cdigo Civil de 1916, na mesma esteira do direito

    romano, conheciam-se duas espcies de usucapio. (Rodrigues, 2007, p. 109).

    Essas duas espcies eram a usucapio ordinria e a usucapio

    extraordinria. A usucapio ordinria estava prevista no artigo 551 do Cdigo Civil

    de 1.916, e a usucapio extraordinria tinha sua previso legal no artigo 550, do

    mesmo diploma legal.

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    Interpretando o Cdigo Civil de 1.916, Silvio Rodrigues, nos traz o

    entendimento da usucapio ordinria e da usucapio extraordinria.

    A usucapio ordinria, que se consuma no espao de dez anos, entre pessoas moradoras no mesmo municpio, e de quinze, entre pessoas que habitam municpios diversos; no caso de usucapio ordinria exigia o legislador prova de posse mansa e pacfica, acompanhada de justo ttulo e boa-f (CC/1916, art. 551). A usucapio extraordinria, que se consumava no prazo de vinte anos, mediante apenas prova de posse mansa e pacfica, pois, quanto aos pressupostos de justo ttulo e boa-f, o legislador presumia, de maneira irrefragvel, sua existncia. (Rodrigues, 2007, p. 109).

    Conforme nosso Cdigo Civil vigente, podemos identificar quatro espcies de

    usucapio, a usucapio ordinria, a usucapio extraordinria, a usucapio especial

    urbana e a usucapio especial rural ou agrria, e veremos todas essas espcies a

    seguir no presente trabalho, de acordo com o pensamento de Maria Helena Diniz:

    Quatro so as modalidades, previstas no Cdigo Civil, de usucapio: a

    extraordinria, a ordinria, a urbana e a especial rural ou pro labore. (Diniz, 2008, p.

    164).

    A usucapio de bens imveis, em suas espcies, esto previstas em nosso

    atual Cdigo Civil nos artigos 1.238 1.244, como poderemos verificar a seguir.

    3.1. Usucapio de Bens Imveis Ordinrio

    A usucapio de bens imveis ordinria a prevista no artigo 1.242 do nosso

    Cdigo Civil vigente, sendo que para essa espcie de usucapio o prazo menor,

    sendo de dez anos, pois se exige o justo ttulo e a boa-f do possuidor, alm da

    posse mansa e pacfica, sendo que a posse mansa e pacfica so requisitos em

    comum entre todas as espcies de usucapio de bens imveis.

    Artigo 1242. Adquire tambm a propriedade do imvel aquele que, contnua e incontestadamente, com justo ttulo e boa-f, o possuir por dez anos. (Brasil, 2008, p. 209).

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    Conforme Csar Fiuza, a usucapio de bens imveis ordinria, a espcie

    que tem como objetivo proteger aqueles que tenham adquirido a propriedade, mas o

    ttulo que possuem contm algum defeito. Pode-se dizer que o usucapio ordinrio

    visa proteger aqueles que supostamente hajam adquirido o imvel, mas possuem

    ttulo aquisitivo defeituoso, no se tornando, assim, donos. (Fiuza, 2007, p. 789).

    O prazo ser de cinco anos, caso o possuidor tenha adquirido o imvel em

    questo onerosamente, o ttulo aquisitivo tenha sido registrado no Cartrio de

    Imveis, sendo depois anulado e ter fixado residncia no imvel ou nele ter realizado

    investimento de interesse social e econmico, conforme pensamento de Csar

    Fiuza.

    O prazo de dez anos. Poder, entretanto, ser reduzido para cinco anos, se a aquisio tiver sido onerosa (compra ou troca, por exemplo). Alm disso, o ttulo aquisitivo deve ter sido registrado no Cartrio de Imveis, sendo o registro anulado, posteriormente. Por fim, tambm requisito para a diminuio do prazo que o usucapiente tenha fixado residncia no imvel ou nele tenha realizado investimento de interesse social e econmico (construo de escola, por exemplo). (Fiuza, 2007, p. 792).

    Identificamos, por tanto, duas modalidades de usucapio de bens imveis,

    que tero exigidos prazos diferentes para elas, sendo uma de dez anos, e outra de

    cinco anos, preenchidos os requisitos legais.

    3.1.1. Os Requisitos da Usucapio de Bens Imveis Ordinrio

    Os pressupostos da usucapio ordinria so a posse, que em qualquer das

    espcies de usucapio deve ser mansa e pacfica, o decurso de prazo, o justo ttulo

    e a boa-f, conforme Arnoldo Wald: So requisitos indispensveis para o usucapio

    ordinrio: a posse mansa e pacfica do bem pelo prazo fixado por lei, o justo ttulo de

    aquisio e a boa-f do usucapiente. (Wald, 2002, p. 170).

    A posse dever ser contnua e incontestada, exercida durante o lapso

    prescricional estabelecido em lei, conforme Washington de Barros Monteiro: [...],

    preciso se torna que a posse seja contnua e incontestada (Monteiro, 2007, p. 126).

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    Ser mansa e pacfica, ou seja, no pode o fato da posse ser clandestino, violento

    ou precrio. Para o perodo exigido necessrio no ter a posse sofrido

    impugnao. Desse modo, a natureza da posse exclui mera deteno. Ressalta-se

    que, uma vez perdida a posse (por qualquer motivo), o usucapiente no poder mais

    reconhec-la judicialmente por uma espcie de retroatividade, ainda que no passado

    tenha possudo por tempo suficiente para usucapir. Sendo assim, quando perdida a

    posse, o tempo anteriormente vencido completamente inutilizado se o usucapiente

    no logrou recuper-la.

    Com relao ao decurso de prazo em nosso antigo Cdigo Civil se fazia

    necessrio um lapso de tempo de dez anos, sendo o possuidor domiciliado no

    mesmo municpio, e de quinze anos se o mesmo tivesse domicilio em municpio

    diverso, conforme pensamento de Arnoldo Wald: O prazo para o usucapio

    ordinrio de imveis de dez anos, quando o usucapiente e o proprietrio anterior

    esto domiciliados no mesmo municpio, e de quinze anos, tendo domicilio em

    municpios diversos. (Wald, 2002, p. 170).

    De acordo com o pargrafo nico do artigo 1.242 do nosso Cdigo Civil

    vigente, o lapso de tempo ser reduzido h cinco anos se o imvel em questo

    houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo

    cartrio, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem

    estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e

    econmico, conforme Fbio Ulhoa Coelho.

    A lei reduz o prazo da usucapio ordinria para 5 anos (CC, art. 1.242, pargrafo nico) quando presentes duas circunstncias concomitantes. A primeira diz respeito aquisio onerosa do bem, com base em registro do Registro de Imveis que vem a ser posteriormente cancelado. Para atender a essa condio, o possuidor deve ter pago pela coisa a quem parecia ser, pelo constante do Registro de Imveis, o verdadeiro proprietrio do bem. A segunda esta relacionada destinao dada ao imvel. Para que se beneficie do prazo menor, o possuidor deve ter fixado no local sua moradia (ainda que no habitual) ou feito nele um investimento com importncia social ou econmica. (Coelho, 2006, p. 87).

    O conceito de justo ttulo durante muito tempo permaneceu atrelado ao de

    boa-f, como se fossem elementos de um mesmo requisito, o que inconcebvel, j

    que tratam de realidades jurdicas absolutamente autnomas. A exigibilidade do

    justo ttulo e da boa-f, como requisitos essenciais para a usucapio ordinria,

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    remonta s origens do instituto (Direito Romano Clssico). Trata-se do fato gerador

    da posse. No necessrio que seja um documento. Se o ttulo apresentado hbil

    para a usucapio, questo a ser decidida no processo. Em regra, justo ttulo todo

    ato ou negcio jurdico que em tese possa transferir a propriedade, mas que no

    produziu efeito por estar contaminado por algum vcio (nulidade relativa), conforme

    Csar Fiuza: Justo ttulo toda causa que seria, em tese, hbil para transferir a

    propriedade, mas no o faz por defeito [...]. (Fiuza, 2007, p. 790).

    A boa-f talvez seja o requisito mais importante da usucapio ordinrio, pois

    valoriza e moralmente dignifica o usucapiente. Se deve ter como certo ser o

    proprietrio do imvel em que est em sua posse, conforme pensamento de Arnoldo

    Wald: A boa-f a convico que o usucapiente tem de ser proprietrio do bem que

    est na sua posse. (Wald, 2002, p. 170). A boa-f deve perdurar durante todo o

    tempo necessrio para a aquisio por usucapio, no bastando estar o possuidor

    de boa-f no momento da aquisio. A cincia do vcio, que impede a aquisio do

    domnio por parte do usucapiente, descaracteriza a boa-f necessria para a

    usucapio ordinria. Entretanto, a supervenincia de m-f aps consumado o lapso

    aquisitivo no obsta a aquisio do domnio.

    3.2. Usucapio de Bens Imveis Extraordinrio

    A usucapio de bens imveis extraordinria esta prevista em nosso Cdigo

    Civil atual em seu artigo 1.238. Mesmo esteja de m-f possvel se caracterizar

    essa espcie de usucapio, tambm no se existe um limite para o tamanho do

    terreno e a pessoa pode j ter um imvel e mesmo assim usucapir outro.

    Artigo 1238. Aquele que, por quinze, sem interrupo, nem oposio, possuir como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentena, a qual servir de ttulo para o registro no Cartrio de Imveis. (Brasil, 2008, p. 209).

    O tempo para esta espcie de usucapio de quinze anos, ou apenas dez

    anos se o possuidor houver estabelecido no imvel sua moradia habitual, conforme

    entendimento de Csar Fiuza: O prazo de quinze anos poder ser reduzido para

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    dez anos, se o usucapiente houver instalado no imvel sua moradia ou nele houver

    realizado obras ou servios de carter produtivo. (Fiuza, 2007, p. 792).

    A usucapio de bens imveis extraordinria declarada pelo juiz por meio de

    sentena, portanto o juiz declara que a pessoa adquiriu aquela propriedade pelo

    tempo.

    Com a sentena do juiz, o autor poder fazer o registro no cartrio de imveis,

    sendo de grande importncia esse registro para que se d a publicidade de tal fato,

    conforme Maria Helena Diniz: Alm disso ser imprescindvel o registro no Cartrio

    de Registro Imobilirio da sentena judicial que declare a aquisio da propriedade

    pelo usucapiente. (Diniz, 2008, p. 166).

    Portanto se faz necessrio o registro da sentena judicial expedia pelo juiz,

    para que se tenha a publicidade.

    3.2.1. Requisitos da Usucapio de Bens Imveis Extraordinrio

    Nessa modalidade de usucapio de bens imveis, poderemos considerar

    ento que seus requisitos so apenas a posse, que como todas as outras espcies

    de usucapio, deve ser mansa e pacfica, e o decurso de prazo, bem como o

    possuidor ter a vontade de ser dono, uma vez que essa espcie dispensa o justo

    ttulo e a boa-f.

    No que diz respeito posse, esta dever ser pacfica e ininterrupta, portanto

    no se poder ter interrupo no decurso do prazo, bem como no se admitir que

    se tenha algum tipo de oposio com relao a essa posse, e tambm a posse

    dever ser exercida com a inteno de ser dono da propriedade.

    Por se no exigir o justo ttulo e a boa-f nessa espcie de usucapio de bens

    imveis, o decurso de prazo de posse do imvel, em seu modo geral, maior com

    relao a usucapio de bens imveis ordinria, sendo seu prazo portanto de quinze

    anos, porm, nosso Cdigo Civil vigente em seu artigo 1.238, pargrafo nico, traz a

    possibilidade de se caracterizar a usucapio de bens imveis extraordinria com um

    lapso de tempo de dez anos, desde que, o possuidor faa do imvel sua moradia

    habitual, ou mesmo realize obras ou servios de carter produtivo no imvel.

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    Artigo 1238. Pargrafo nico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se- a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servios de carter produtivo. (Brasil, 2008, p. 209).

    Consoante ao texto de lei, e ao pensamento de Csar Fiuza, o qual foi

    mencionado com relao possibilidade de reduo do lapso de tempo exigido em

    lei, de quinze anos para dez anos, esta o pensamento de outro ilustre autor, Slvio

    de Salvo Venosa, que identifica a existncia dessas duas modalidades de usucapio

    de bens imveis extraordinria em nosso ordenamento jurdico:

    Desse modo, temos no mais recente diploma duas modalidades de usucapio extraordinrio, com dois prazos diversos. Tal como se apresenta na dico legal, o prazo do usucapio, que independe de ttulo e boa-f, fica reduzido a dez anos, possibilitando a aquisio da propriedade quando o possuidor houver estabelecido no imvel sua moradia habitual ou quando nele houver realizado obras ou servios de carter produtivo. (Venosa, 2008, p. 201).

    Portanto, podemos entender, que na usucapio de bens imveis

    extraordinria, existem duas modalidades de usucapio, uma que exige um prazo de

    quinze anos e outra que exige um prazo menor de dez anos, desde que preenchidos

    os requisitos expressos em lei, que a exigncia de o possuidor estabelecer na

    propriedade sua moradia ou realizar benfeitorias na mesma.

    3.3. Usucapio de Bens Imveis Especial Urbano

    A usucapio de bens imveis especial urbana est prevista no artigo 1.240 do

    nosso atual Cdigo Civil, sua principal caracterstica que a diferencia das demais

    espcies de usucapio est no tamanho do terreno do imvel em questo, sendo

    para tanto, necessrio para se caracterizar como usucapio de bens imveis urbano

    que o terreno possua no mais do que duzentos e cinqenta metros quadrados.

    Artigo 1240. Aquele que possuir, como sua, rea urbana de at duzentos e cinqenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. (Brasil, 2008, p. 209).

    Faz-se necessrio tambm para que se caracterize a usucapio de bens

    imveis especial urbana a posse mansa e pacfica e o decurso de prazo exigido em

    lei, bem como o possuidor no ser proprietrio de outro imvel urbano ou rural e

    exercer a posse com a inteno de ser dono.

    A usucapio de bens imveis especial urbana, est prevista tambm em

    nossa vigente Constituio Federal, alis, essa espcie de usucapio tambm

    chamada por alguns doutrinadores como usucapio constitucional, conforme

    pensamento de Csar Fiuza: Usucapio especial Tambm chamado de

    constitucional por ser previsto na Constituio Federal, arts. 183 e 191 [...]. (Fiuza,

    2007, p. 793).

    Como vimos nas palavras de Csar Fiuza, a usucapio especial est prevista

    tambm em nossa Constituio Federal atual, e a usucapio especial urbana esta

    descrita em nosso artigo 183 de nossa Carta Magna.

    Artigo 183. Aquele que possuir, como sua rea urbana de at duzentos e cinqenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. (Brasil, 2008, p. 79).

    Como percebemos, nosso vigente Cdigo Civil traz o mesmo texto expresso

    em nossa atual Constituio Federal, para regulamentao da usucapio de bens

    imveis especial urbana.

    3.3.1. Requisitos da Usucapio de Bens Imveis Especial Urbano

    Essa espcie de usucapio de bens imveis tem como requisitos o tamanho

    do terreno do imvel, bem como a posse mansa e pacfica e o decurso de prazo que

    deve ser realizado com a vontade do possuidor de ser dono do imvel em questo,

    bem como o imvel ser utilizado como moradia do possuidor ou de sua famlia e o

    usucapiente no pode ser dono de outro imvel, conforme pensamento de Csar

    Fiuza:

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    Para usucapio urbano exige-se a posse ad usucapionem, por prazo de cinco anos. O possuidor dever estar imbudo de vontade de dono, como no usucapio extraordinrio. No necessria a convico de ser dono. Alm disso, o imvel deve ser utilizado para moradia do requerente ou de sua famlia, no podendo eles ser proprietrios de outro imvel, seja urbano ou rural. (Fiuza, 2007, p. 793).

    O tamanho do imvel deve ser igual ou menor a duzentos e cinqenta metros

    quadrados, conforme texto do nosso vigente Cdigo Civil em seu artigo 1.240, esse

    tamanho diz respeito rea ou edificao urbana, ou seja, o terreno e a construo

    no podero ter um tamanho superior ao indicado pela legislao.

    A posse nesse caso, tambm deve ser ininterrupta e sem oposio, e ainda o

    possuidor deve fazer de tal imvel sua moradia ou de sua famlia, existe nessa

    espcie de usucapio de bens imveis, uma presuno de boa-f, no se exigindo

    prova de justo ttulo, sendo para tanto apenas necessrio provar a posse ininterrupta

    e pacfica, exercida com inteno de ser dono do imvel.

    O fato de o possuidor no ser dono de outro imvel, seja urbano ou rural, de

    difcil produo, e na prtica se faz geralmente atravs de declarao dos

    interessados, conforme pensamento de Slvio de Salvo Venosa:

    O usucapiente no poder ser proprietrio de outro imvel urbano ou rural, em qualquer local do territrio nacional. Essa prova negativa de difcil realizao na prtica e depender, no mais das vezes, de simples declarao dos interessados. (Venosa, 2008, p. 205).

    O perodo de tempo necessrio para se caracterizar a usucapio de bens

    imveis especial urbana de cinco anos, que devem ser exercidos com a vontade

    de ser dono do imvel, ininterruptamente e sem oposio.

    3.4. Usucapio de Bens Imveis Especial Rural ou Agrrio

    O texto do artigo 1.239 de nosso vigente Cdigo Civil traz a prescrio da

    usucapio especial rural ou agrria, sua principal caracterstica o tamanho do

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    imvel, pois, para se caracterizar essa espcie de usucapio o imvel no poder

    ultrapassar o limite de tamanho de 50 hectares.

    Artigo 1239. Aquele que, no sendo proprietrio de imvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposio, rea de terra em zona rural no superior a cinqenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua famlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe- a propriedade. (Brasil, 2008, p. 209).

    necessrio tambm para que se caracterize a usucapio de bens imveis

    especial rural ou agrria a posse mansa e pacfica e o decurso de prazo, bem como

    o possuidor no ser proprietrio de outro imvel urbano ou rural e tornar a

    propriedade produtiva pelo seu trabalho ou de sua famlia.

    A usucapio de bens imveis especial rural, tem como lapso de tempo exigido

    em lei para sua caracterizao cinco anos, como a usucapio de bens imveis

    especial urbana.

    Nossa vigente Constituio Federal nos traz tambm, em seu texto, a

    previso da usucapio especial rural, em seu artigo 191:

    Artigo 191. Aquele que, no sendo proprietrio de imvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposio, rea de terra, em zona rural, no superior a cinqenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua famlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe- a propriedade. (Brasil, 2008, p. 80).

    Como percebemos, nosso vigente Cdigo Civil traz o mesmo texto expresso

    em nossa atual Constituio Federal, tambm para regulamentao da usucapio de

    bens imveis especial rural, como acontece com a usucapio de bens imveis

    especial urbana.

    3.4.1. Requisitos da Usucapio de Bens Imveis Especial Rural ou

    Agrrio

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    Essa modalidade de usucapio de bens imveis tem como requisitos o

    tamanho do terreno do imvel, bem como a posse mansa e pacfica, o decurso de

    prazo e o possuidor alm de fazer do imvel sua moradia ou de sua famlia, ter de

    fazer dela produtiva pelo seu trabalho ou de sua famlia e ainda no ser proprietrio

    de outro imvel.

    A posse nesse caso, tambm deve ser ininterrupta e sem oposio, e ainda o

    possuidor deve fazer de tal imvel sua moradia ou de sua famlia, tornando-a

    produtiva por seu trabalho ou de sua famlia, conforme pensamento de Maria Helena

    Diniz: [...] encontra sua justificao no fato do usucapiente ter tornado, com seu

    trabalho, produtiva a terra, tendo nela sua morada. (Diniz, 2008, p. 172).

    O perodo de tempo necessrio para se caracterizar a usucapio de bens

    imveis especial rural ou agrria, assim como a usucapio de bens imveis especial

    urbana, de cinco anos, que devem ser exercidos ininterruptamente e sem

    oposio, com a inteno de ser dono do imvel em questo, conforme Maria

    Helena Diniz: [...] a posse, por ele exercida animus domini, deve ser ininterrupta e

    sem oposio por 5 anos (Diniz, 2008, p. 173).

    O tamanho do imvel possui um limite expresso por nossa legislao, no qual

    o tamanho do terreno no poder ultrapassar 50 hectares, como vimos tanto em

    nosso vigente Cdigo Civil, como em nossa atual Constituio Federal.

    4. REGULAMENTAO DA USUCAPIO DE BENS IMVEIS NO DIREITO CIVIL

    BRASILEIRO

    Segundo Venosa, o nosso atual Cdigo Civil trouxe uma nova perspectiva

    com relao propriedade, pois partiu tambm para seu lado social acompanhando

    assim o texto constitucional de nossa Carta Magna de 1.988.

    O vigente Cdigo assume uma nova perspectiva com relao propriedade, ou seja, seu sentido social. Como o usucapio o instrumento originrio mais eficaz para atribuir moradia ou dinamizar a utilizao da terra, h um novo enfoque no instituto. Alie-se a isso a orientao da Constituio de 1988, que reala o instituto e alberga modalidades mais singelas do instituto. Desse modo, a idia bsica no presente diploma no

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    sentido de que as modalidades de usucapio situam-se no tempo do perodo aquisitivo, mais ou menos longo. (Venosa, 2005, p. 226).

    Conforme pensamento de Maria Helena Diniz, o legislador permite que uma

    determinada situao de fato, se transforme em uma situao jurdica.

    Pela usucapio o legislador permite que uma determinada situao de fato, que, sem ser molestada, se alongou por um certo intervalo de tempo previsto em lei, se transforme em uma situao jurdica, atribuindo-se assim juridicidade a situaes fticas que amadurecem com o tempo. (Diniz, 2008, p. 156).

    A aquisio de bens imveis por usucapio est prevista nos artigos 1.238 a

    1.244 do nosso vigente Cdigo Civil, e como j vimos anteriormente, cada artigo

    disciplina uma espcie de usucapio de bens imveis, pois nosso Cdigo Civil atual

    trouxe essa distino entre as modalidades, dando para elas diferentes tratamentos,

    seja por lapso temporal necessrio para sua caracterizao ou por seus requisitos

    necessrios. Nossa atual Constituio Federal, tambm, traz expresso em seu texto,

    nos artigos 183 e 191, a previso da usucapio especial urbana e a usucapio

    especial rural, respectivamente.

    Importante dizer tambm que, conforme descrio em nossa Constituio

    Federal atual e nosso Cdigo Civil vigente, os bens pblicos no esto sujeitos a

    usucapio, devido ao principio da imprescritibilidade dos bens pblicos, conforme

    pensamento de Nelson Godoy Bassil Dower.

    Devido ao princpio da imprescritibilidade dos bens pblicos, estes no podem ser adquiridos por usucapio. A Constituio Federal colocou um ponto final na questo. Os imveis pblicos no sero adquiridos por usucapio (pargrafo nico do art. 191) ou como diz o art. 102 do CC: Os bens pblicos no esto sujeitos a usucapio. Portanto, as terras devolutas, aquelas que voltaram para o domnio da nao, mesmo que estejam na posse mansa e pacifica de particulares, mesmo pelo prazo superior a 15 anos, no podem ser objeto de usucapio. (Dower, 2004, p. 147).

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    Portanto, os bens pblicos no esto sujeitos ao usucapio, pois so

    protegidos por nosso ordenamento jurdico.

    4.1. Capacidade do Adquirente na Ao de Usucapio de Bens Imveis

    A usucapio de bens imveis requer requisitos para que se caracterize, seja

    ela ordinria, extraordinria, especial urbana ou mesmo a especial rural ou agrria.

    J vimos anteriormente os requisitos necessrios para que se caracterize a

    usucapio de bens imveis em todas as suas espcies, porm muitos doutrinadores

    entendem que existem alm desses, outros requisitos, mas estes so comuns entre

    todas as suas modalidades, ou seja, esses requisitos so necessrios para a

    usucapio de bens imveis em todas as suas espcies. Os requisitos que nos

    referimos so os requisitos pessoais, reais e formais, sendo que trataremos neste

    captulo desses requisitos pessoais, ou seja, da capacidade de algum de se

    requerer a usucapio. Conforme pensamento de Maria Helena Diniz:

    Os requisitos pessoais consistem nas exigncias em relao ao possuidor que pretende adquirir o bem e ao proprietrio que, conseqentemente, o perde. Como a usucapio um meio de aquisio de propriedade h necessidade de que o adquirente seja capaz e tenha qualidade para adquirir o domnio por essa maneira. (Diniz, 2008, p. 157).

    Para que se tenha legitimidade para se requerer a usucapio, se faz

    necessrio ter a capacidade para isso, ou seja, o adquirente precisa ser capaz e ter

    qualidade para adquirir o imvel atravs da usucapio, pois a usucapio uma

    maneira de aquisio da propriedade.

    Nosso Cdigo Civil vigente em seu artigo 1.244 nos traz o entendimento de

    que se deve aplicar ao possuidor o mesmo tratamento que dado ao devedor com

    relao as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrio, sendo

    assim, as mesmas devendo ser aplicadas usucapio.

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    Artigo 1244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrio, as quais tambm se aplicam usucapio. (Brasil, 2008, p. 209).

    Dessa forma, aplicaremos o entendimento previsto em nosso ordenamento

    jurdico, ou seja, o texto de nosso Cdigo Civil atual em seus artigos 197, 198, 199,

    200, 201 e 202, o que dever ser aplicado para a usucapio, com relao aos

    requisitos pessoais.

    Com a leitura desses artigos de lei, poderemos dizer que a usucapio no

    poder ser alegada entre cnjuges na constncia da sociedade conjugal, entre

    ascendentes e descendentes durante o poder familiar, entre tutelados e curatelados

    e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

    5. PROCEDIMENTOS JURDICOS DA USUCAPIO DE BENS IMVEIS

    Nosso vigente Cdigo de Processo Civil descreve em seus artigos 941 a 945

    a ao de usucapio em terras particulares. Nosso Cdigo de Processo Civil trazia

    dentre alguns dos requisitos necessrios, a possibilidade de se requerer a

    designao de uma audincia para se justificar a posse, porm a lei 8.951/94 trouxe

    uma nova prescrio a cerca desse assunto, sendo dispensada a justificao da

    posse, conforme pensamento de Silvio Rodrigues.

    O Cdigo de Processo Civil, em seus arts. 941 a 945, cuidava da ao de usucapio de terras particulares, e, entre os requisitos exigidos, havia o de requerer designao de audincia para justificao da posse. A Lei n. 8.951, de 13 de dezembro de 1994, alterando esses dispositivos, dispensa a justificao da posse. (Rodrigues, 2007, p. 114).

    O artigo 944 do nosso vigente Cdigo Processual Civil indica que o Ministrio

    Pblico ter obrigao de intervir no processo: Intervir obrigatoriamente em todos

    os atos do processo o Ministrio Pblico (Brasil, 2008, p. 327). Conforme tambm

    pensamento de Silvio de Salvo Venosa: A interveno obrigatria do Ministrio

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    Pblico no processo de fiscal da lei (art. 944 do CPC). Pode contestar o pedido,

    requerer pericias e diligncias. (Venosa, 2005, p. 238).

    Nosso ordenamento jurdico prev, portanto, a possibilidade de se requerer

    em juzo a propriedade, baseado em seu exerccio de posse sobre o bem, conforme

    pensamento de Maria Helena Diniz: Determina a lei que o usucapiente, adquirindo o

    domnio pela posse, pode requerer ao magistrado que assim o declare por sentena,

    que constituir titulo hbil para assento no Registro de Imveis. (Diniz, 2008, p.162).

    Ento os procedimentos jurdicos a serem adotados na ao de usucapio de

    bens imveis, esto previstas em nosso vigente Cdigo de Processo Civil em seus

    artigos 941 a 945.

    5.1. Da Ao de Usucapio de Bens Imveis

    Na ao de usucapio de bens imveis a petio inicial dever ter seu pedido

    devidamente fundamentado, bem como dever conter em anexo a planta do imvel,

    e dever se requerer a citao de quem o nome estiver constando no registro do

    imvel a ser usucapido, bem como daqueles que forem confinantes. No caso de

    rus e eventuais interessados que estejam em lugar incerto e no sabido, a citao

    ser realizada por edital, e sendo observado o disposto, com relao ao prazo, no

    inciso IV do artigo 232 do Cdigo Processual Civil, conforme nos indica o artigo 942

    do referido diploma legal.

    Artigo 942. O autor, expondo na petio inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imvel, requerer a citao daquele em cujo nome estiver registrado o imvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos rus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observando quanto ao prazo o disposto no inciso IV do artigo 232. (Brasil, 2008, p. 327).

    A citao para que seja manifestado interesse na causa, dos representantes

    da Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos

    Municpios, ser feita via postal, conforme o artigo 943 do nosso atual Cdigo

    Processual Civil.

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    Sero intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os

    representantes da Fazenda Pblica da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos

    Territrios e dos Municpios. (Brasil, 2008, p. 327).

    Caso a ao no seja contestada, e se o juiz estiver convencido das

    alegaes do autor, o mesmo poder julgar de plano procedente o pedido, e caso

    seja contestado a ao, ou mesmo no comprovada a posse por parte do autor da

    ao, o juiz aps sanear o processo, marcar audincia para instruo e julgamento,

    e o mesmo seguir o curso ordinrio, conforme pensamento de Silvio Rodrigues.

    No contestada a ao e convencido daquilo que foi argido pelo autor, pode o juiz, de plano, julgar procedente o pedido. No provada a posse ou contestado o feito, o juiz depois de sane-lo marcar audincia para instruo e julgamento, seguindo o processo curso ordinrio. (Rodrigues, 2007, p. 114).

    Portanto, no existindo a contestao sobre a ao proposta de usucapio e,

    convencido o juiz da veracidade das informaes trazidas pelo autor da ao, a ao

    poder ter o pedido julgado procedente pelo juiz, porm a ao seguir em curso

    ordinrio caso seja contestada ou mesmo no se tenha obtido a prova da posse

    alegada pelo autor e tendo o juiz saneado o processo e marcado audincia de

    instruo e julgamento.

    O local aonde se dever propor a ao de usucapio de bens imveis o da

    situao do imvel, conforme pensamento de Silvio de Salvo Venosa:

    O foro competente para a propositura da ao o da situao do imvel. Quando a Unio Federal demonstrar interesse, desloca-se a competncia para a Justia Federal. Esse interesse jurdico, isto , contestao ou alegao de que a deciso possa prejudicar direito da Unio, no bastando simples pedido de acompanhamento do feito. (Venosa, 2008, p.212).

    Conforme verificamos nas palavras de Venosa, o foro competente ir se

    deslocar para a Justia Federal, nos casos em que a Unio Federal se demonstrar

    interessada.

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    5.2. NATUREZA JURDICA DA SENTENA QUE CONFERE USUCAPIO

    Nosso vigente Cdigo Processual Civil traz em seu artigo 945, a prescrio a

    cerca da sentena da ao de usucapio de terras particulares. Julgada procedente,

    a sentena dever ser transcrita no registro de imveis, mediante mandado, aps

    serem sanadas as obrigaes fiscais: Artigo 945. A sentena, que julgar procedente

    a ao, ser transcrita, mediante mandado, no registro de imveis, satisfeitas as

    obrigaes fiscais. (Brasil, 2008, p. 327).

    A natureza jurdica da sentena da ao de usucapio de bens imveis

    declaratria, uma vez que essa sentena expedida pelo juiz ter como objetivo

    declarar que o possuidor requer a propriedade do imvel em questo, atravs da

    posse e preencheu os requisitos exigidos em lei, sendo que esta sentena dever

    ser registrada no Cartrio de Registro de Imveis para que se regularize a situao

    do imvel, ainda com relao sentena, ficar registrado como data de aquisio

    da propriedade o dia da tomada da posse, conforme pensamento de Caio Mrio da

    Silva Pereira:

    A sentena ser o desfecho de uma ao, a que sempre os processualistas se referiram. E sendo declaratria, produz efeito retrooperante, como se a propriedade se tivesse adquirido desde o dia da tomada de posse. (Pereira, 2008, p. 147).

    Consoante ao pensamento de Caio Mrio da Silva Pereira, com relao ao

    fato de a natureza jurdica da sentena de usucapio ser declaratria est o de outro

    ilustre autor, Silvio de Salvo Venosa:

    Como acenado, a ao de usucapio de eficcia declaratria: poder o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapio a propriedade (atual, art.1.241). Reconhece-se a existncia da aquisio da propriedade. No se constitui a propriedade pela sentena. Tendo em vista essa declaratividade, permite-se que o usucapio possa ser alegado como matria de defesa, para obstar ao reivindicatria. (Venosa, 2008, p.210).

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    Podemos verificar ainda nas palavras de Venosa que esta sentena que

    dada pelo juiz poder ser utilizada como uma espcie de defesa do possuidor, caso

    este tenha sua posse ameaada por terceiro, e possuindo essa sentena poder se

    valer dela para defender o imvel em questo.

    6. Contagem Do Prazo Para Usucapio Quando Iniciado Na Vigncia Do

    Cdigo Anterior

    Como verificamos a usucapio de bens imveis possui diversas espcies, e

    com isso diferentes prazos de tempos exigidos para elas em nosso ordenamento

    jurdico.

    de suma importncia verificarmos o que nos traz tipificado no artigo 2.028, e

    no caso especifico da usucapio de bens imveis o 2.029, ambos do vigente Cdigo

    Civil Brasileiro:

    Artigo 2028. Sero os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Cdigo, e se, na data da sua entrada em vigor, j houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Artigo 2029. At dois anos aps a entrada em vigor deste Cdigo, os prazos estabelecidos no pargrafo nico do art. 1.238 e no pargrafo nico do art. 1.242 sero acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigncia do anterior, Lei n 3.071, de 01de Janeiro de 1916.

    Podemos entender, portanto, que a exigncia dos prazos ser diferente dos

    tipificados em nosso atual Cdigo Civil, com relao a usucapio, caso j tenha

    transcorrido mais da metade do que era exigido no Cdigo Civil de 1916, e ainda

    nos casos da usucapio de bens imveis ordinria, que a prevista no artigo 1.242

    de nosso vigente Cdigo Civil, e no da usucapio de bens imveis extraordinria,

    que a prevista no artigo 1.238 do referido diploma legal, estas tero acrescidos

    dois anos em sua contagem como exigncia de decurso de tempo, qualquer que

    seja o tempo transcorrido, desde que iniciado a contagem de tal prazo na vigncia

    de nosso Cdigo Civil de 1916.

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    Revista Eletrnica Direito, Justia e Cidadania Volume 2 n 1 - 2011

    CONSIDERAES FINAIS

    Como observamos a usucapio de bens imveis consiste em uma maneira de

    aquisio da propriedade pelo exerccio da posse, preenchendo os requisitos e o

    lapso temporal exigidos em lei.

    A usucapio de bens imveis conduz a regularizao de muitas propriedades,

    que hoje se encontram sem o devido registro imobilirio, portanto se faz necessrio

    um conhecimento amplo com relao a esse instituto, para que se aplique as

    devidas regras exigidas em nosso ordenamento jurdico em cada uma das espcies

    previstas.

    fundamental refletir sobre a usucapio de bens imveis, como uma maneira

    de se regularizar a propriedade, haja vista, que se trata de um modo de aquisio

    pela posse, pode-se utilizar-se disto como um mecanismo para se obter a

    regularizao do imvel, pois, muitas propriedades no possuem o devido registro

    imobilirio, porm a propriedade possui o proprietrio, que adquiriu a propriedade

    atravs de contrato, ou at mesmo atravs de escritura pblica, porm a mesma no

    pode ser registrada.

    Como verificamos a usucapio de bens imveis, em suas diversas

    modalidades, se mostra como um importante instrumento na regularizao da

    questo fundiria, seja ela urbana, seja ela rural, favorecendo inclusive, a

    concretizao do princpio constitucional da funo social da propriedade.

    dada uma segurana a posse, para aqueles que preencham os requisitos

    exigidos para a configurao do instituto da usucapio, atravs da titularidade da

    propriedade ento conferida.

    REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ANGHER, Anne Joyce (organizao). Vade mecum acadmico de direito. 6. ed., So Paulo: Rideel, 2008. BARRUFINI, Jos Carlos Tosetti. Usucapio constitucional urbano e rural: funo social da propriedade. So Paulo: Atlas, 1998. COELHO, Fbio Ulhoa. Curso de direito civil. v. 4, So Paulo: Saraiva, 2006. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas. 23. ed., So Paulo: Saraiva, 2008.

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