TRIBUNAL DE CONTAS - eca. ? administrativas e as despesas operacionais. 30.11.2018 PT Jornal Oficial

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IV

(Informaes)

INFORMAES DAS INSTITUIES, RGOS E ORGANISMOS DA UNIO EUROPEIA

TRIBUNAL DE CONTAS

Relatrio anual sobre as agncias da UE relativo ao exerccio de 2017

(2018/C 434/01)

NDICE

Pgina

Lista de acrnimos/siglas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2

CAPTULO 1 As agncias da UE e a auditoria do Tribunal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4

CAPTULO 2 Sntese dos resultados da auditoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

CAPTULO 3 Declaraes de Fiabilidade e outros resultados de auditoria especficos das agncias . . . . . . 29

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/1

LISTA DE ACRNIMOS/SIGLAS

A lista de acrnimos/siglas contm as agncias e outros organismos da UE abrangidos por este relatrio

Acrnimos/siglas Designao completa Localizao

ACER Agncia de Cooperao dos Reguladores da Energia Liubliana, Eslovnia

AEA Agncia Europeia do Ambiente Copenhaga, Dinamarca

AECP Agncia Europeia de Controlo das Pescas Vigo, Espanha

AESA Agncia Europeia para a Segurana da Aviao Colnia, Alemanha

AFE Agncia Ferroviria da Unio Europeia Valenciennes, Frana

CdT Centro de Traduo dos Organismos da Unio Europeia Luxemburgo, Luxemburgo

Cedefop Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formao Profissional

Salonica, Grcia

CEPOL Agncia da Unio Europeia para a Formao Policial Budapeste, Hungria

Chafea Agncia de Execuo para os Consumidores, a Sade, a Agricultura e a Alimentao

Luxemburgo, Luxemburgo

CUR Conselho nico de Resoluo Bruxelas, Blgica

EACEA Agncia de Execuo relativa Educao, ao Audiovisual e Cultura

Bruxelas, Blgica

EASME Agncia de Execuo para as Pequenas e Mdias Empresas Bruxelas, Blgica

EASO Gabinete Europeu de Apoio em matria de Asilo Valeta, Malta

EBA Autoridade Bancria Europeia Londres, Reino Unido

ECDC Centro Europeu de Preveno e Controlo das Doenas Estocolmo, Sucia

ECHA Agncia Europeia dos Produtos Qumicos Helsnquia, Finlndia

EFSA Autoridade Europeia para a Segurana dos Alimentos Parma, Itlia

EIGE Instituto Europeu para a Igualdade de Gnero Vlnius, Litunia

EIOPA Autoridade Europeia dos Seguros e Penses Complementares de Reforma

Frankfurt, Alemanha

EIT Instituto Europeu de Inovao e Tecnologia Budapeste, Hungria

EMA Agncia Europeia de Medicamentos Londres, Reino Unido

EMSA Agncia Europeia da Segurana Martima Lisboa, Portugal

C 434/2 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

Acrnimos/siglas Designao completa Localizao

ENISA Agncia da Unio Europeia para a Segurana das Redes e da Informao

Heraklion, Grcia

ERCEA Agncia de Execuo do Conselho Europeu de Investigao Bruxelas, Blgica

ESMA Autoridade Europeia dos Valores Mobilirios e dos Mercados Paris, Frana

ETF Fundao Europeia para a Formao Turim, Itlia

eu-LISA Agncia Europeia para a Gesto Operacional de Sistemas Informticos de Grande Escala no Espao de Liberdade, Segurana e Justia

Taline, Estnia

EU-OSHA Agncia Europeia para a Segurana e a Sade no Trabalho Bilbau, Espanha

Euratom Agncia de Aprovisionamento da Euratom Luxemburgo, Luxemburgo

Eurofound Fundao Europeia para a Melhoria das Condies de Vida e de Trabalho

Dublim, Irlanda

Eurojust Autoridade Europeia de Cooperao Judiciria Haia, Pases Baixos

Europol Agncia da Unio Europeia para a Cooperao Policial Haia, Pases Baixos

FRA Agncia dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia Viena, ustria

Frontex Agncia Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira Varsvia, Polnia

GSA Agncia do GNSS europeu Praga, Repblica Checa

ICVV Instituto Comunitrio das Variedades Vegetais Angers, Frana

INEA Agncia de Execuo para a Inovao e as Redes Bruxelas, Blgica

IPIUE Instituto da Propriedade Intelectual da Unio Europeia Alicante, Espanha

OEDT Observatrio Europeu da Droga e da Toxicodependncia Lisboa, Portugal

Gabinete do ORECE Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicaes Eletrnicas

Riga, Letnia

REA Agncia de Execuo para a Investigao Bruxelas, Blgica

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/3

CAPTULO 1

As agncias da UE e a auditoria do Tribunal

NDICE

Pontos Pgina

INTRODUO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.1-1.3 5

AS AGNCIAS DA UE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.4-1.21 5

Diferentes tipos de agncias ajudam na conceo e na execuo das polticas da UE 1.4-1.14 5

As agncias descentralizadas do resposta a necessidades polticas especficas . 1.8-1.9 7

As agncias de execuo da Comisso realizam os programas da UE . . . . . . . 1.10 8

Os outros organismos tm mandatos especficos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.11-1.14 8

As agncias so financiadas a partir de diversas fontes e ao abrigo de diferentes rubricas do QFP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.15-1.20 8

A Rede de Agncias da UE facilita a cooperao entre as agncias e a comunicao com as partes interessadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.21 13

A AUDITORIA DO TRIBUNAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.22-1.32 13

O Tribunal tem um mandato para auditar as contas anuais e as operaes das agncias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.22-1.24 13

A auditoria do Tribunal incide nos riscos detetados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.25-1.32 13

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INTRODUO

1.1. O Tribunal de Contas Europeu (TCE) foi institudo pelo Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (1) como auditor externo das finanas da UE. Nesta qualidade, atua como guardio independente dos interesses financeiros dos cidados da UE, nomeadamente contribuindo para melhorar a gesto financeira da Unio. possvel obter-se mais informaes sobre o trabalho do Tribunal nos seus relatrios de atividades, nos relatrios anuais sobre a execuo do oramento da UE, nos relatrios especiais, nos exames panormicos e nos pareceres sobre legislao nova ou alterada da UE, ou sobre outras decises com implicaes na gesto financeira (2).

1.2. No mbito deste mandato, o Tribunal procede a uma anlise anual das contas e das operaes subjacentes das instituies, agncias e outros organismos da Unio Europeia (3).

1.3. Este relatrio apresenta os resultados da auditoria realizada pelo Tribunal s agncias e outros organismos da UE (designados em conjunto por agncias) relativamente ao exerccio de 2017. O relatrio est estruturado da seguinte forma:

o captulo 1 descreve as agncias e a natureza da auditoria;

o captulo 2 apresenta os resultados globais da auditoria;

o captulo 3 contm a declarao de fiabilidade para cada uma das 41 agncias, acompanhada das opinies e observaes do Tribunal sobre a fiabilidade das contas das agncias e sobre a legalidade e a regularidade das receitas e pagamentos (operaes) subjacentes.

AS AGNCIAS DA UE

Diferentes tipos de agncias ajudam na conceo e na execuo das polticas da UE

1.4. As agncias so entidades jurdicas distintas criadas por um ato de direito derivado para realizar tarefas tcnicas, cientficas ou de gesto especficas, que ajudam as instituies da UE a conceber e executar polticas. Vrias tm muita visibilidade e uma influncia significativa em domnios importantes para o quotidiano dos cidados europeus, como a sade, a segurana, a proteo, a liberdade e a justia. No captulo 3 apresenta-se, juntamente com as declaraes de fiabilidade, uma breve descrio das tarefas realizadas por cada agncia.

1.5. No presente relatrio faz-se referncia s diferentes agncias especficas utilizando os seus acrnimos/siglas, cuja lista fornecida no incio do documento.

1.6. Existem trs tipos de agncias: as agncias descentralizadas, as agncias de execuo e os outros organismos. So descritas em seguida as principais caractersticas de cada uma. O nmero de agncias aumentou ao longo dos anos e atingiu 41 em 2017, tal como indicado na caixa 1.1.

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(1) Artigos 285o a 287o (JO C 326 de 26.10.2012, pp. 169-171).(2) Disponveis no stio Internet do Tribunal (ww.eca.europa.eu).(3) Trs agncias relacionadas com a defesa (a Agncia Europeia de Defesa, o Instituto de Estudos de Segurana da Unio Europeia e o

Centro de Satlites da Unio Europeia), financiadas atravs de contribuies dos Estados-Membros, no so auditadas pelo TCE, mas sim por outros auditores externos independentes.

Caixa 1.1

Aumento do nmero de agncias

Fonte: TCE.

1.7. As agncias de execuo da Comisso esto localizadas nas instalaes desta instituio em Bruxelas e no Luxemburgo. As agncias descentralizadas e os outros organismos esto localizados em toda a UE, em 23 Estados-Membros diferentes, como indicado na lista de acrnimos/siglas e na caixa 1.2. A sua localizao decidida pelo Conselho ou conjuntamente pelo Conselho e o Parlamento Europeu.

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Caixa 1.2

Localizao das agncias nos Estados-Membros

Fonte: TCE.

As agncias descentralizadas do resposta a necessidades polticas especficas

1.8. As 32 agncias descentralizadas (4) desempenham uma funo importante na elaborao e execuo das polticas da UE, especialmente em tarefas de natureza tcnica, cientfica, operacional e/ou reguladora. O seu objetivo dar resposta a necessidades polticas especficas e reforar a cooperao europeia, reunindo os conhecimentos especializados e tcnicos disponveis ao nvel da UE e das autoridades nacionais. Foram criadas por regulamentos do Conselho ou do Parlamento Europeu e do Conselho por um perodo indeterminado.

1.9. As agncias descentralizadas realizam as suas atividades sob o controlo de um conselho composto por representantes dos Estados-Membros, da Comisso e, em algumas agncias, por outros intervenientes. Esse conselho estabelece o quadro operacional que a agncia deve seguir, tal como o programa de trabalho plurianual e anual, o projeto de oramento e o quadro de pessoal, que so executados sob a responsabilidade do seu diretor (executivo). Cada uma das agncias descentralizadas est sujeita a um procedimento de quitao individual quanto execuo do seu oramento, na maioria dos casos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho (5), que abrange as despesas de pessoal, as despesas administrativas e as despesas operacionais.

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(4) Cedefop, Eurofound, AEA, ETF, EMA, OEDT, CdT, ICVV, IPIUE, EU-OSHA, FRA, AESA, EFSA, EMSA, Eurojust, ECDC, ENISA, AFE, Frontex, GSA, CEPOL, AECP, ECHA, EIGE, ACER, Gabinete do ORECE, Europol, EASO, EBA, EIOPA, ESMA e eu-LISA.

(5) Duas agncias autofinanciadas (ICVV e IPIUE) esto sujeitas a procedimentos de quitao pelos respetivos conselhos de administrao.

As agncias de execuo da Comisso realizam os programas da UE

1.10. As seis agncias de execuo da Comisso (6) so responsveis por tarefas executivas e operacionais relativas a um ou mais programas da UE e so institudas por perodos fixos. Foram criadas por uma deciso da Comisso e atuam sob a superviso de comits de direo que esta nomeia. Desenvolvem as suas atividades com base em programas de trabalho plurianuais e anuais estabelecidos e executados sob a responsabilidade de diretores executivos. Cada uma est sujeita a um procedimento de quitao individual pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativamente ao seu prprio oramento. Ao contrrio das agncias descentralizadas, os seus oramentos abrangem apenas as despesas de pessoal e as despesas administrativas, j que todas as despesas operacionais que executam provm do oramento da Comisso, estando portanto integradas na quitao geral dada a esta instituio. Por conseguinte, o oramento prprio das agncias de execuo representa uma parte muito pequena do oramento que efetivamente executam.

Os outros organismos tm mandatos especficos

1.11. Os trs outros organismos so o EIT, a Euratom e o CUR.

1.12. Sediado em Budapeste, o EIT um organismo independente e descentralizado da UE que rene recursos cientficos, empresariais e acadmicos para reforar a capacidade de inovao da UE atravs da concesso de subvenes. Foi criado por um perodo indeterminado pelo Parlamento Europeu e o Conselho. dirigido por um diretor, supervisionado por um Conselho Diretivo e est sujeito a um procedimento de quitao individual pelo Parlamento Europeu e o Conselho.

1.13. A Euratom, situada no Luxemburgo, foi criada por um perodo indeterminado pelo Conselho para apoiar a realizao dos objetivos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atmica. Est sujeita a um procedimento de quitao individual pelo Parlamento Europeu e o Conselho. Um Comit Consultivo, composto por representantes dos Estados-Membros, assiste-a no exerccio das suas funes, formulando pareceres e fornecendo anlises e informaes. O diretor-geral da Euratom trabalha sob a superviso da Comisso.

1.14. O CUR a autoridade central de resoluo no mbito da unio bancria e tem a sua sede em Bruxelas. A sua misso assegurar uma resoluo de forma ordenada de bancos em situao de insolvncia com um impacto mnimo na economia real, no sistema financeiro e nas finanas pblicas dos Estados-Membros participantes e de outros pases. O CUR representado pelo seu presidente, que tambm assume as funes de autoridade investida do poder de nomeao. O presidente est sujeito a um procedimento de quitao individual pelo Conselho de Administrao, que composto por representantes das autoridades nacionais de resoluo dos Estados-Membros participantes.

As agncias so financiadas a partir de diversas fontes e ao abrigo de diferentes rubricas do QFP

1.15. O oramento total para 2017 do conjunto das agncias (excluindo o CUR) elevou-se a 3,5 mil milhes de euros (2016: 3,4 mil milhes de euros), o equivalente a cerca de 2,7 % do oramento geral da UE para 2017 (2016: 2,4 %), como indicado na caixa 1.3. As agncias cujo oramento registou o maior aumento em 2017 foram a GSA e o EIT, que so financiadas ao abrigo da rubrica 1a do QFP (7) (Competitividade para o crescimento e o emprego) e a Frontex, a EMA e o EASO, financiadas ao abrigo da rubrica 3 do QFP (Segurana e cidadania).

1.16. Alm disso, o oramento do CUR para 2017 elevou-se a 6,6 mil milhes de euros (2016: 11,8 mil milhes de euros) (8). composto por contribuies das instituies de crdito para o Fundo nico de Resoluo.

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(6) INEA, REA, EACEA, ERCEA, Chafea e EASME.(7) Quadro financeiro plurianual da UE para o perodo de 2014-2020.(8) As receitas oramentais de 2016 foram compostas no s pelas contribuies de 2016 das instituies de crdito para o Fundo

nico de Resoluo, mas tambm pelas contribuies de 2015 que foram recebidas pelas autoridades nacionais de resoluo (ANR) em 2015, mas transferidas para o Fundo apenas em janeiro de 2016. Por esse motivo, o oramento total de 2017 muito inferior ao oramento de 2016 (6,6 contra 11,8 mil milhes de euros).

1.17. Os oramentos das agncias descentralizadas e dos outros organismos abrangem as despesas de pessoal, as despesas administrativas e as despesas operacionais, ao passo que os das agncias de execuo (cerca de 241 milhes de euros no total), que realizam programas financiados pelo oramento da Comisso, cobrem apenas as despesas de pessoal e as despesas administrativas. As despesas operacionais da Comisso efetuadas pelas seis agncias de execuo em 2017 ascenderam a cerca de 6,8 mil milhes de euros, ou seja, mais do dobro do oramento total do conjunto das outras agncias com excluso do CUR.

Caixa 1.3

Fontes de financiamento das agncias em 2017

Fonte: Oramento geral da UE para 2017 e oramentos das agncias para 2017, dados compilados pelo TCE.

1.18. A maior parte das agncias, incluindo todas as agncias de execuo, financiada quase inteiramente pelo oramento geral da UE. As outras so total ou parcialmente financiadas por taxas e encargos e por contribuies diretas dos pases participantes: Estados-Membros, pases da EFTA, etc. No total, o oramento geral da UE financiou cerca de 2,5 mil milhes de euros, sendo mil milhes de euros financiados por taxas e encargos e por contribuies diretas dos pases participantes. A caixa 1.4 ordena as agncias em funo do volume da contribuio proveniente do oramento da UE que receberam.

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Caixa 1.4

Agncias ordenadas em funo do volume da contribuio do oramento da UE

Fonte: Agncias, dados compilados pelo TCE.

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1.19. Os 2,5 mil milhes de euros de contribuies do oramento geral da UE so financiados ao abrigo de diferentes rubricas do QFP, tal como ilustrado na caixa 1.5.

Caixa 1.5

Financiamento das agncias por rubrica do QFP no oramento geral da UE

Fonte: Quadro financeiro plurianual da UE para o perodo de 2014-2020 e oramentos das agncias para 2017, dados compilados pelo TCE.

1.20. No que diz respeito ao pessoal, no final de 2017, as agncias empregavam aproximadamente 11 000 agentes (9) (2016: 10 300), cerca de um sexto do total do pessoal empregado pelas instituies e organismos da UE. A distribuio do total dos efetivos por agncia apresentada na caixa 1.6.

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(9) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Caixa 1.6

Nmero de efetivos por agncia no final de 2017

Fonte: Agncias, dados compilados pelo TCE.

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A Rede de Agncias da UE facilita a cooperao entre as agncias e a comunicao com as partes interessadas

1.21. A Rede das Agncias da Unio Europeia foi criada pelas agncias como uma plataforma de cooperao mtua para reforar a sua visibilidade, bem como determinar e incentivar eventuais ganhos de eficincia e gerar valor acrescentado. A Rede funciona com base em prioridades acordadas pelas agncias numa agenda estratgica quinquenal (2015-2020) e em programas de trabalho anuais que especificam atividades e prestaes concretas. Uma funo importante atribuda Rede assegurar uma comunicao eficiente entre as agncias e as partes interessadas, sobretudo as instituies europeias. A Rede presidida por uma agncia diferente todos os anos segundo um sistema rotativo.

A AUDITORIA DO TRIBUNAL

O Tribunal tem um mandato para auditar as contas anuais e as operaes das agncias

1.22. Como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE), o Tribunal auditou:

a) as contas de todas as agncias, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (10) e pelos relatrios de execuo oramental (11) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017;

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas.

1.23. Com base nos resultados da sua auditoria, o Tribunal fornece ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou s outras autoridades de quitao mencionadas no captulo 3 do presente relatrio, uma declarao sobre a fiabilidade das contas de cada agncia, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes. O Tribunal complementa as declaraes de fiabilidade com observaes de auditoria significativas, se for caso disso.

1.24. Tal como estipulado no artigo 208o, no 4, do Regulamento Financeiro da UE (12), as contas de 32 agncias que recebem contribuies do oramento da UE foram verificadas por auditores externos independentes. O Tribunal examinou a fiabilidade dos resultados da verificao de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria e teve-os em conta ao elaborar as suas prprias opinies de auditoria.

A auditoria do Tribunal incide nos riscos detetados

1.25. Para obter uma garantia suficiente, o Tribunal concebeu a sua auditoria para incidir nos principais riscos detetados.

O r i s c o p a r a a f i a b i l i d a d e d a s c o n t a s d a s a g n c i a s , e m g e r a l , r e d u z i d o

1.26. Globalmente, o Tribunal considera reduzido o risco para a fiabilidade das contas de todas as agncias. As contas das agncias so elaboradas aplicando as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico. O nmero de erros materiais detetados no passado era reduzido.

O r i s c o p a r a a l e g a l i d a d e e a r e g u l a r i d a d e d a s o p e r a e s m d i o n a g l o b a l i d a d e , m a s v a r i a c o n s o a n t e o s t t u l o s

1.27. O risco global para a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes s contas das agncias considerado mdio, mas varia entre reduzido e elevado consoante os ttulos oramentais.

Ttulo I (despesas de pessoal)

1.28. O risco geralmente reduzido. Os vencimentos so geridos pelo Servio de Gesto e Liquidao dos Direitos Individuais (PMO) da Comisso, que o Tribunal audita no mbito das suas apreciaes especficas relativas s despesas administrativas. No foram detetados erros materiais no que diz respeito s despesas de pessoal nos ltimos anos. No entanto, quando as agncias tm de recrutar um elevado nmero de efetivos adicionais num perodo curto, existe um risco mdio a elevado para a legalidade e regularidade dos procedimentos de recrutamento.

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(10) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(11) Os relatrios de execuo oramental so os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.(12) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

Ttulo II (despesas administrativas)

1.29. O risco considerado mdio. A contratao pblica de diferentes tipos de servios, com valores crescentes no domnio da informtica, implica regras e procedimentos de contratao complexos e, por vezes, as administraes das agncias no conseguem garantir a transparncia suficiente e a otimizao dos recursos. Os erros graves na contratao pblica que afetam as condies dos pagamentos so geralmente uma das principais razes para as reservas e as observaes do Tribunal nas suas opinies de auditoria. No entanto, as rendas dos escritrios so frequentemente a principal categoria de custos pagos de forma recorrente e geralmente s ocorrem alteraes quando as agncias mudam para novas instalaes, pelo que o risco global mdio.

Ttulo III (despesas operacionais)

1.30. O risco considerado reduzido a elevado e depende das diferentes agncias e do tipo de despesas operacionais que realizam. Em geral, os riscos relacionados com a contratao pblica so semelhantes aos do ttulo II, embora os montantes envolvidos possam ser mais elevados. No que diz respeito s subvenes pagas ao abrigo do ttulo III, auditorias anteriores revelaram que, embora em geral os controlos das agncias tenham melhorado, nem sempre so plenamente eficazes.

O r i s c o p a r a a b o a g e s t o f i n a n c e i r a m d i o

1.31. O risco para a boa gesto financeira considerado mdio, existindo principalmente dos domnios da informtica e da contratao pblica. Anteriormente, o Tribunal formulou constataes sobre a variedade de ambientes informticos das agncias, insuficincias na gesto de projetos informticos e procedimentos de contratao em que no se garantiu a otimizao dos recursos.

1.32. Numa perspetiva mais alargada, o nmero de pequenas agncias (ver caixas 1.4 e 1.6), cada uma com as suas prprias estruturas e procedimentos administrativos, gera um risco para a eficincia administrativa.

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CAPTULO 2

Sntese dos resultados da auditoria

NDICE

Pontos Pgina

INTRODUO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.1-2.2 16

OS RESULTADOS DAS AUDITORIAS ANUAIS DAS AGNCIAS RELATIVAS A 2017 SO GLOBALMENTE POSITIVOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.3-2.49 16

Opinies favorveis sobre a fiabilidade das contas de todas as agncias . . . . . . . . . . 2.4 16

Os pargrafos de nfase so fundamentais para a compreenso das contas . . . . . . . 2.5-2.11 16

Opinies favorveis sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas de todas as agncias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.12 17

Opinies favorveis sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas das agncias, exceto do EASO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.13-2.14 17

Os pontos relativos a outras questes incidem sobre aspetos de importncia especfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.15-2.21 17

As observaes do Tribunal abrangem uma srie de questes . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.22-2.49 18

RESULTADOS DE AUDITORIA DE OUTROS RELATRIOS RELACIONADOS COM AS AGNCIAS PUBLICADOS PELO TRIBUNAL EM 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.50-2.55 24

Exame rpido de casos, pelo Tribunal, sobre a aplicao da reduo de 5 % do nmero de lugares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.50 24

Relatrio Especial do Tribunal sobre o Conselho nico de Resoluo (CUR) . . . . . . 2.51-2.53 25

Relatrio Anual Especfico do Tribunal sobre os passivos contingentes resultantes do desempenho das funes do CUR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.54 26

Outros relatrios especiais do Tribunal tambm referentes a uma ou mais agncias 2.55 26

RESPOSTA DA REDE DE AGNCIAS DA UE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/15

INTRODUO

2.1. Este captulo apresenta uma sntese dos resultados das auditorias anuais do Tribunal sobre as agncias relativas ao exerccio de 2017, bem como outros trabalhos de auditoria relativos s agncias realizados pelo Tribunal em 2017.

2.2. No captulo 3 encontram-se as declaraes (opinies de auditoria) sobre a fiabilidade das contas das agncias e as receitas e os pagamentos subjacentes a essas contas, bem como todas as questes e observaes que no colocam em questo essas opinies.

OS RESULTADOS DAS AUDITORIAS ANUAIS DAS AGNCIAS RELATIVAS A 2017 SO GLOBALMENTE POSITIVOS

2.3. Em termos globais, a auditoria das contas anuais das agncias relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 e dos pagamentos e receitas subjacentes confirmou os resultados positivos comunicados em anos anteriores.

Opinies favorveis sobre a fiabilidade das contas de todas as agncias

2.4. O Tribunal emitiu opinies de auditoria sem reservas (favorveis) sobre as contas de todas as agncias. Na opinio do Tribunal, essas contas refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira em 31 de dezembro de 2017, bem como os resultados das suas operaes e fluxos de caixa relativos ao exerccio encerrado nessa data, em conformidade com as disposies dos regulamentos financeiros aplicveis e com as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso (13).

Os pargrafos de nfase so fundamentais para a compreenso das contas

2.5. Os pargrafos de nfase chamam a ateno dos leitores para questes que se revestem de importncia fundamental para a compreenso das contas.

2.6. Em relao ao EASO, o Tribunal chamou a ateno para o facto de que a situao a nvel de recursos humanos se deteriorou de forma exponencial. Este no tem de momento as capacidades administrativas necessrias para preencher o elevado nmero de vagas. De um modo geral, a situao dos recursos humanos coloca um risco significativo para a continuao das operaes do Gabinete de Apoio presente escala.

2.7. No caso do Conselho nico de Resoluo, o Tribunal sublinhou que as contribuies do Fundo nico de Resoluo so calculadas com base nas informaes prestadas pelas instituies de crdito ao CUR, atravs das autoridades nacionais de resoluo. No entanto, o Regulamento relativo ao Mecanismo nico de Resoluo no estabelece um quadro de controlo abrangente e coerente para assegurar a fiabilidade das informaes. Alm disso, o Tribunal constatou que a metodologia de clculo das contribuies definida no quadro jurdico muito complexa, resultando num risco para a exatido. Por motivos de confidencialidade, o CUR no pode divulgar os dados das instituies de crdito utilizados no clculo das contribuies do Fundo, o que reduz a transparncia.

2.8. Em relao ECHA, o Tribunal salientou que a Agncia parcialmente autofinanciada e recebe uma taxa de todas as empresas que solicitam o registo de substncias qumicas como exigido pelo Regulamento REACH (14). A Agncia calcula e fatura as taxas com base nas informaes fornecidas pelas empresas quando da apresentao do pedido de registo. Verificaes ex post realizadas pela Agncia detetaram a necessidade de proceder a considerveis correes das taxas, desconhecendo-se no final de 2017 o montante total dessas correes. Esta observao demonstra as limitaes de um sistema que assenta excessivamente nas declaraes feitas pelos requerentes.

2.9. Em relao GSA, o Tribunal chamou a ateno para o facto de o resultado do procedimento de contratao pblica para adjudicao de um dos principais contratos da agncia (contrato-quadro no valor de 1,5 mil milhes de euros) ter sido contestado por um dos proponentes.

2.10. Quanto s duas agncias sediadas em Londres, EMA e EBA, o Tribunal apontou o facto de que deixaro o Reino Unido em 2019 e de as contas e respetivas notas das duas agncias terem sido elaboradas utilizando as informaes disponveis data da assinatura. O Tribunal referiu ainda as implicaes resultantes dos atuais contratos de arrendamento em Londres e a possvel diminuio das receitas decorrente da sada do Reino Unido da UE.

2.11. Relativamente Chafea, o Tribunal assinalou insuficincias significativas no ambiente contabilstico.

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(13) Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.(14) Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliao,

autorizao e restrio dos produtos qumicos (REACH) (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

Opinies favorveis sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas de todas as agncias

2.12. Em relao a todas as agncias, o Tribunal emitiu opinies de auditoria sem reservas (favorveis) sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas anuais relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017. Na opinio do Tribunal, as receitas so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Opinies favorveis sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas das agncias, exceto do EASO

2.13. Em relao a 40 agncias, o Tribunal emitiu opinies de auditoria sem reservas (favorveis) sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas anuais relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017. Na opinio do Tribunal, os pagamentos so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

2.14. O Tribunal emitiu uma opinio adversa em relao ao EASO devido a casos significativos e sistemticos de pagamentos em incumprimento do regulamento financeiro do Gabinete de Apoio e de outras regras e disposies aplicveis, relacionados sobretudo com os pagamentos subjacentes a procedimentos de contratao pblica e de recrutamento. A natureza sistemtica dos incumprimentos demonstra que o sistema de controlo interno inadequado. O erro combinado originado pelos pagamentos no conformes ascende, pelo menos, a 7,7 milhes de euros, ou seja, 10,3 % do total de pagamentos efetuados pelo Gabinete de Apoio em 2017.

Os pontos relativos a outras questes incidem sobre aspetos de importncia especfica

2.15. Os pontos relativos a outras questes chamam a ateno dos leitores para aspetos que no so apresentados ou divulgados nas contas anuais ou no esto relacionados com a legalidade e regularidade das receitas e dos pagamentos.

2.16. Em relao ao EIT, o Tribunal constatou que as taxas iniciais de reembolso das subvenes s Comunidades de Conhecimento e Inovao (CCI) foram aumentadas perto do final do perodo de elegibilidade, o que contraria o objetivo de incentivar as CCI a tornarem-se gradualmente menos dependentes do financiamento do Instituto. Alm disso, foram acrescentadas retroativamente algumas atividades novas aos planos de atividades anuais de duas CCI, o que, em relao a uma delas, alterou substancialmente a deciso de concesso inicial. As alteraes substanciais podem afetar a igualdade de tratamento das CCI, alm de no estarem em conformidade com o Regulamento Financeiro.

2.17. No caso da Frontex, o Tribunal tem comunicado repetidamente desde 2014 que os documentos comprovativos das despesas declaradas pelos pases cooperantes so muitas vezes insuficientes, o que foi igualmente confirmado pelos resultados da auditoria deste ano. Em resposta recomendao do Tribunal de 2016, a Frontex est a introduzir um modelo de reembolso de despesas simplificado.

2.18. Em relao EBA, EIOPA e ESMA, o Tribunal chamou a ateno para o facto de os seus oramentos serem financiados em parte por fundos da Unio Europeia e em parte atravs de contribuies diretas das autoridades supervisoras e/ou de entidades supervisionadas dos Estados-Membros da UE. possvel uma futura diminuio das receitas destas Autoridades decorrente da deciso do Reino Unido de sair da UE.

2.19. Quanto GSA, o Tribunal refere que a Agncia opera o Centro Galileu de Acompanhamento de Segurana (CGAS) e as estaes terrestres do sistema Galileu no Reino Unido, que podero ter de ser relocalizados.

2.20. Relativamente ao CdT, o Tribunal refere o facto de vrias agncias utilizarem cada vez mais solues de traduo internas ou alternativas, o que implica que a capacidade do CdT no utilizada em todo o seu potencial. Alm disso, existe uma duplicao de esforos a nvel europeu em matria de desenvolvimento de sistemas de traduo e de custos de explorao.

2.21. Em dezembro de 2016, o Gabinete do ORECE solicitou ao Centro de Traduo a traduo de quatro convites manifestao de interesse com vista elaborao de listas de reserva de funcionrios, apesar de todos os lugares do quadro de pessoal autorizados pelas autoridades oramentais estarem preenchidos. Na opinio do Tribunal, no havia justificao para o pedido de traduo feito em dezembro de 2016. O respetivo pagamento, feito em maro de 2017, representou 2,5 % do oramento de 2017.

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Caixa 2.1

Opinies de auditoria anuais relativas aos exerccios de 2014-2017 sobre as contas e as operaes das agncias

Fonte: TCE.

As observaes do Tribunal abrangem uma srie de questes

2.22. O Tribunal formulou um total de 145 observaes relativas a 37 agncias para salientar questes importantes e indicar margem para melhorias. Estas observaes, que constam do captulo 3, so sintetizadas em seguida. A maioria refere-se boa gesto financeira.

R i s c o s i m p o r t a n t e s q u e c o n d u z e m a i n s u f i c i n c i a s g r a v e s n o E A S O

2.23. No caso deste Gabinete de Apoio, o Tribunal salientou que existem importantes riscos inerentes natureza das suas atividades e aos desafios operacionais extraordinrios causados pela crise migratria. Estes riscos no foram atenuados por uma estrutura de governao slida e por controlos eficazes, o que conduziu a muitos casos de incumprimento significativo.

2.24. Desde 2014 que o Gabinete de Apoio tem registado uma elevada rotao do pessoal e os procedimentos de recrutamento esto suspensos desde dezembro de 2017. Alm disso, no dispe internamente de uma estrutura de auditoria nem de um servio jurdico ou de uma reviso sistemtica de documentos jurdicos.

2.25. Quase todos os servios auditados, baseados em procedimentos de contratao pblica ou de recrutamento, estavam sistematicamente afetados por insuficincias significativas na avaliao das necessidades do Gabinete de Apoio, na elaborao dos cadernos de encargos, na escolha do tipo de contrato e nos mtodos de avaliao e adjudicao, nas alteraes e prorrogaes dos contratos, na execuo dos contratos e na verificao dos servios prestados, etc. Estas insuficincias so contrrias aos princpios da concorrncia, da transparncia, da igualdade de tratamento e da no discriminao.

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P r o g r e s s o s n o s e n t i d o d e u m a m a i o r h a r m o n i z a o d o s a m b i e n t e s i n f o r m t i c o s

2.26. As agncias realizam uma vasta gama de atividades operacionais, que exigem solues informticas adequadas e, ocasionalmente, concebidas especificamente para o efeito. No entanto, as principais atividades operacionais e administrativas so executadas com base no mesmo quadro jurdico, o que sugere que utilizam processos similares que podem ser apoiados por solues informticas semelhantes. Embora as agncias tenham realizado muitos progressos na utilizao de sistemas de gesto oramental e contabilsticos semelhantes, como o Tribunal mencionou no seu relatrio de sntese de 2016 sobre os resultados das auditorias das agncias, continua a existir uma multiplicidade de solues informticas em outros domnios fundamentais, como a gesto dos recursos humanos e a gesto da contratao pblica.

2.27. As agncias esto a ponderar uma maior harmonizao das solues informticas nestes domnios, principalmente para melhorar a eficincia em termos de custos, reduzir os riscos do controlo interno e reforar a governao informtica. Realizaram-se progressos satisfatrios em 2017 no que diz respeito s ferramentas informticas em matria de gesto de recursos humanos, quando 20 agncias assinaram acordos com a Comisso para a utilizao da sua ferramenta Sysper II, o que permitir uma maior uniformidade do ambiente informtico neste domnio. Est previsto que a maioria das agncias utilize a ferramenta da Comisso a partir de 1 de janeiro de 2019, tendo j algumas agncias comeado a faz-lo no terceiro trimestre de 2018.

Caixa 2.2

Introduo da ferramenta comum Sysper II no domnio dos recursos humanos nas agncias

Fonte: TCE, com base nas informaes das agncias.

A i n t r o d u o d a c o n t r a t a o p b l i c a e l e t r n i c a e s t e m c u r s o

2.28. Neste cenrio fragmentado, a utilizao de ferramentas eletrnicas similares para adquirir fornecimentos ou servios (contratao eletrnica) seria igualmente um avano importante para alcanar uma maior harmonizao entre as agncias no domnio da informtica. Nos termos dos regulamentos financeiros que entraram em vigor em 2012 e 2013, todas as instituies e agncias da UE na medida do possvel, concebem e aplicam solues para a apresentao, o armazenamento e o tratamento dos dados apresentados durante os procedimentos para a formao de contratos pblicos e de concesso de subvenes, e, para esse efeito, estabelecem um espao de intercmbio de dados informatizados nico para requerentes, candidatos e proponentes (15) (16). Embora os regulamentos financeiros no tenham estabelecido nenhum prazo para a introduo da contratao pblica eletrnica, a Diretiva da UE de 2014 relativa aos contratos pblicos (17) impe a utilizao de meios eletrnicos para os contratos pblicos nos Estados-Membros da UE at 2018 e a Diretiva da UE de 2014 relativa faturao eletrnica (18) exige que todas as autoridades pblicas permitam a receo de faturas eletrnicas at 2019.

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(15) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(16) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro

dos organismos referidos no artigo 208o do Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42), artigo 79o, Administrao em linha.

(17) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos pblicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(18) Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa faturao eletrnica nos contratos pblicos (JO L 133 de 6.5.2014, p. 1).

2.29. Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. Embora todas as agncias publiquem os seus concursos por via eletrnica atravs do TED (Tenders Electronic Daily), o jornal europeu para os concursos pblicos, a Comisso lanou igualmente ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da UE em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a maioria das agncias tinha introduzido a faturao eletrnica e os concursos eletrnicos em determinados procedimentos, mas no a apresentao eletrnica de propostas.

Caixa 2.3

Introduo das ferramentas de contratao eletrnica nas agncias

Fonte: TCE, com base nas informaes das agncias.

A c o n s u l t o r i a i n f o r m t i c a e a g e s t o d o s p r o j e t o s e s t o a m e l h o r a r n a E M A e n a e u - L I S A

Consultoria informtica e gesto dos projetos na EMA

2.30. No decurso da auditoria do ano passado, o Tribunal analisou a gesto dos servios de consultoria por parte da Agncia. O recurso excessivo a empresas de consultoria levou a uma dependncia crtica em relao aos conhecimentos especializados externos. O Tribunal frisou igualmente que o controlo sobre o desenvolvimento e execuo dos projetos no foi adequado e que estes registavam atrasos significativos e escaladas de custos.

2.31. Em 2017, a Agncia introduziu vrias medidas para melhorar esta situao. Contudo, a reduo da dependncia crtica da Agncia em relao s empresas de consultoria ser demorada e s com o decorrer do tempo se tornar visvel o impacto das medidas tomadas.

Consultoria informtica e gesto dos projetos na eu-LISA

2.32. Dada a natureza das suas operaes, a Agncia utiliza servios de consultoria sobretudo no que se refere a projetos informticos. Em 2017, os projetos informticos da Agncia foram executados respeitando os oramentos e os prazos definidos.

2.33. Para o desenvolvimento e a execuo de projetos informticos, a Agncia aplica um modelo de externalizao em que aproximadamente 90 % dos trabalhos so realizados por trs contratantes. Embora os projetos informticos sejam propriedade da Agncia e estejam sob o seu controlo, um modelo em que as atividades de evoluo e desenvolvimento de sistemas informticos to sensveis so externalizadas at este ponto cria um risco de confiana excessiva e de dependncia em relao aos contratantes.

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2.34. Alm disso, o reduzido nmero de pessoal nas principais unidades operacionais coloca riscos para a continuidade das operaes.

S u b s i s t e m i n s u f i c i n c i a s n a g e s t o d o s c o n t r a t o s p b l i c o s

2.35. O objetivo subjacente contratao pblica garantir a concorrncia entre os operadores econmicos e obter a aquisio economicamente mais vantajosa de uma forma transparente, objetiva e coerente, com base no quadro jurdico aplicvel. Em relao a 14 agncias (Gabinete do ORECE, CEPOL, Chafea, eu-LISA, EASO, EBA, AEA, EFSA, EIGE, IPIUE, AFE, AESA, FRA e CUR), o Tribunal constatou a existncia de insuficincias na contratao pblica, principalmente relacionadas com servios, que colocam em risco a otimizao dos recursos. As insuficincias detetadas com frequncia so, por exemplo, a falta de equilbrio adequado entre os aspetos de preo e de qualidade nos critrios de adjudicao dos contratos, a conceo insuficiente dos contratos-quadro, a utilizao de contratos-quadro que permitiram a aquisio de servios cujas especificaes e/ou preo no eram suficientemente pormenorizados e a utilizao injustificada de servios intermedirios.

A m a i o r p a r t e d a s a g n c i a s a n a l i s o u a s i m p l i c a e s d o B r e x i t

2.36. Em 29 de maro de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua deciso de sair da Unio Europeia (Brexit). Ao contrrio da maior parte das outras agncias, cinco (ACER, Gabinete do ORECE, CEPOL, ENISA e EU--OSHA) no realizaram uma anlise exaustiva do impacto provvel do Brexit na sua organizao, operaes e contas.

O s a n n c i o s d e v a g a d e l u g a r p o d e r i a m s e r p u b l i c a d o s n o s t i o I n t e r n e t d o E P S O

2.37. A maioria das agncias (ACER, Cedefop, CEPOL, Chafea, AESA, EBA, ECHA, AEA, EIGE, EIOPA, EIT, EMA, OEDT, EMSA, ENISA, ESMA, eu-LISA, Eurojust, Europol, Frontex, GSA e CUR) publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas frequentemente no o faz no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO). Essa publicao aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias da UE no seu conjunto. A principal razo apresentada pelas agncias que o EPSO apenas aceita a publicao dos anncios de vaga de lugar se for feita em todas as lnguas oficiais da UE, o que acarreta elevados custos de traduo.

M e n o s o b s e r v a e s s o b r e a l e g a l i d a d e e a r e g u l a r i d a d e d o s p a g a m e n t o s

2.38. O nmero de observaes sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos diminuiu para oito (2016: 11), o que ilustra os esforos continuados das agncias no sentido de respeitarem o quadro jurdico, em especial as disposies do Regulamento Financeiro e do Estatuto do Pessoal. Embora cinco observaes se refiram novamente a insuficincias ao nvel dos procedimentos de contratao (EASO, AESA, EIGE e Frontex), trs estavam relacionadas com procedimentos de recrutamento (EASO, Cedefop e Frontex).

A g e s t o o r a m e n t a l r e v e l a m e l h o r i a s

2.39. Nos termos do Regulamento Financeiro, as dotaes oramentais concedidas para um determinado exerccio podem transitar para o exerccio seguinte mediante determinadas condies (19). Embora o Regulamento Financeiro no estabelea limites para essas transies e o carter plurianual das operaes possa explic-las em larga medida, nveis excessivos podem indicar a existncia de atrasos na execuo dos programas de trabalho ou dos planos de contratao e podem tambm ser contrrios ao princpio oramental da anualidade.

2.40. A caixa 2.4 apresenta o nmero de agncias em relao s quais o Tribunal mencionou elevadas transies em 2017 e em anos anteriores. A reduo a apenas duas agncias (Chafea e EU-OSHA) em 2017 resultou do facto de as agncias terem explicado e justificado melhor e de forma mais transparente as transies que efetuaram, mas tambm da alterao da metodologia de elaborao de relatrios do Tribunal em 2017. A partir de 2017, o Tribunal comunica apenas as transies se no as considerar suficientemente justificadas.

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(19) As condies aplicveis s transies so enunciadas no artigo 13o do Regulamento Financeiro.

Caixa 2.4

Decrscimo do nmero de observaes relativas a transies excessivas ou elevadas

Fonte: TCE, com base nas informaes das agncias.

2.41. Alm disso, o Tribunal assinalou a anulao de dotaes transitadas de anos anteriores para duas agncias (Frontex e IPIUE), o que revela uma sobreestimativa das necessidades oramentais, nomeadamente por parte das administraes pblicas dos Estados-Membros e outros pases cooperantes.

O s a m b i e n t e s c o n t a b i l s t i c o s p o d e m r e g i s t a r m a i s m e l h o r i a s

2.42. Durante as auditorias anuais realizadas este ano, o Tribunal analisou tambm os ambientes contabilsticos das agncias, que so um elemento importante para a elaborao de contas fiveis. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, cada agncia tem o seu prprio contabilista, o que conduziu a uma situao em que 37 contabilistas, no total, so responsveis por 2 % do oramento europeu. As principais funes do contabilista so a execuo dos pagamentos, o recebimento das receitas e a cobrana dos crditos, a elaborao, apresentao e registo das contas, a definio e validao dos sistemas contabilsticos e a gesto de tesouraria. Para aumentar a eficincia, em 2012 o contabilista da Comisso convidou as agncias a delegarem nele, numa base contratual, as suas funes contabilsticas. A primeira agncia (a aceitar a proposta) foi a CEPOL em 2014. At ao final de 2017, apenas outras trs agncias (GSA, Gabinete do ORECE e ACER) tinham aderido ao acordo.

2.43. A posio hierrquica de um contabilista dentro de uma agncia pode afetar a sua independncia. Em especial, os contabilistas devem ser independentes de quem tenha (sub)delegao para conceder as autorizaes e autorizar os pagamentos. O Tribunal detetou a necessidade de reforar a independncia do contabilista, tornando-o diretamente responsvel perante o diretor (para questes administrativas) e o Conselho (para questes funcionais) das agncias. Esta observao foi formulada para um total de 13 agncias (CdT, EACEA, AESA, EASME, AEA, EFSA, EIOPA, EMA, OEDT, AFE, EU-OSHA, Eurofound e FRA). A sua aplicao implicaria igualmente que a nomeao e a avaliao anual do contabilista fossem da responsabilidade do Conselho da agncia.

2.44. O Regulamento Financeiro exige que os contabilistas confirmem a fiabilidade do funcionamento dos sistemas contabilsticos das agncias (validao). Embora a maioria das agncias disponha de validaes atualizadas dos seus sistemas contabilsticos, o Tribunal constatou que alteraes de monta introduzidas nos sistemas contabilsticos de sete agncias (ACER, Gabinete do ORECE, CEPOL, EASME, EIT, EMA e GSA) necessitavam de ser validadas oportunamente.

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Caixa 2.5

Independncia dos contabilistas das agncias e atraso na revalidao dos sistemas contabilsticos

Fonte: TCE, com base nas informaes das agncias.

O T r i b u n a l d e t e t o u i n s u f i c i n c i a s d o c o n t r o l o i n t e r n o e m a l g u m a s a g n c i a s

2.45. No que se refere a trs agncias (EASO, ICVV e REA), a documentao relativa contratao pblica, concesso de subvenes ou aos procedimentos de recrutamento era inadequada.

2.46. Foram detetadas algumas insuficincias na aplicao da norma de controlo interno relativa continuidade das atividades em trs agncias (ACER, EIT e Frontex), o que constitui um risco considervel para a continuidade das atividades em caso de catstrofes de grandes propores, uma vez que os dados podero ser perdidos irremediavelmente.

A s a g n c i a s e s t o a d a r s e g u i m e n t o s c o n s t a t a e s d e a u d i t o r i a d e a n o s a n t e r i o r e s

2.47. Quando aplicvel, o Tribunal apresentou um relatrio sobre a situao das medidas de seguimento adotadas pelas agncias em resposta s observaes dos anos anteriores.

A caixa 2.6 mostra que, relativamente s 170 observaes a que no tinha sido dada resposta no final de 2016, tinham sido concludas ou estavam em curso medidas corretivas na maioria dos casos. Das 13 observaes pendentes, as medidas corretivas necessrias relativamente a trs delas no dependiam da agncia.

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Caixa 2.6

Esforos das agncias para dar seguimento s observaes dos anos anteriores

Fonte: TCE.

O T r i b u n a l c o m u n i c a c a s o s d e s u s p e i t a d e f r a u d e a o O L A F

2.48. A fraude constitui um ato lesivo deliberado para obter um benefcio. O Tribunal comunica casos presumveis de fraude detetados no decurso dos seus trabalhos de auditoria ao OLAF, o Organismo de Luta Antifraude da Unio Europeia. Cabe depois ao OLAF efetuar inquritos e dar seguimento aos casos, se necessrio em cooperao com as autoridades judiciais nacionais. Em 2017, o Tribunal detetou e comunicou ao OLAF trs casos de suspeitas de fraude nas cerca de 1 000 operaes e 150 procedimentos de contratao que auditou no mbito das suas declaraes de fiabilidade sobre as agncias. As situaes de suspeita de fraude diziam respeito a irregularidades na contratao.

O T r i b u n a l f o r n e c e i n f o r m a e s s o b r e o S e r v i o d e A u d i t o r i a I n t e r n a ( S A I ) d a C o m i s s o e o s r e l a t r i o s d e a v a l i a o e x t e r n a

2.49. O Tribunal referiu tambm, para informao, os relatrios de auditoria do SAI e os relatrios de avaliao externa elaborados em nome da Comisso. Em 2017, o SAI produziu 26 relatrios e nove agncias foram objeto de avaliao externa. O Tribunal no verificou os processos relacionados com a auditoria ou avaliao.

RESULTADOS DE AUDITORIA DE OUTROS RELATRIOS RELACIONADOS COM AS AGNCIAS PUBLICADOS PELO TRIBUNAL EM 2017

Exame rpido de casos, pelo Tribunal, sobre a aplicao da reduo de 5 % do nmero de lugares

2.50. Em 2017, o Tribunal publicou um exame rpido de casos (20) sobre a forma como as instituies e agncias da Unio Europeia puseram em prtica o compromisso de reduo de 5 % do respetivo nmero de lugares no perodo de 2013-2017 (para as agncias: 2014-2018). Para as agncias, o Tribunal concluiu que a reduo de 5 % tinha sido executada, embora com alguns atrasos. Apesar de as agncias descentralizadas com tarefas tradicionais terem conseguido reduzir o nmero de efetivos em 8,9 %, o pessoal aumentou 19,9 % e 42,9 % para as novas tarefas e responsabilidades de algumas agncias descentralizadas e de execuo, respetivamente. A caixa 2.7 mostra o impacto da variao percentual dos lugares nos quadros de pessoal de todas as instituies, organismos e agncias.

C 434/24 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(20) Rapid case review on the implementation of the 5 % reduction of staff posts (Exame rpido de casos sobre a aplicao da reduo de 5 % do nmero de lugares), publicado em 21 de dezembro de 2017.

Caixa 2.7

Anlise das variaes do nmero de lugares nos quadros do pessoal entre 2012 e 2017 (em percentagem)

Fonte: TCE.

Relatrio Especial do Tribunal sobre o Conselho nico de Resoluo (CUR)

2.51. O Conselho nico de Resoluo (CUR), sediado em Bruxelas, foi criado em agosto de 2014 no mbito da resposta poltica crise financeira. A sua misso consiste na resoluo dos bancos abrangidos pelo seu mandato caso se encontrem em situao de insolvncia. Em janeiro de 2017, o seu mandato abrangia 139 bancos, incluindo 130 grupos bancrios (21).

2.52. No mbito desta auditoria especial (22), o Tribunal examinou se o CUR est equipado para proceder a resolues bancrias de forma eficaz e analisou a qualidade do planeamento, pelo CUR, da resoluo para os diferentes bancos. Verificou ainda se o CUR foi adequadamente institudo para cumprir o seu quadro regulamentar aplicvel ao planeamento da resoluo e se dispe dos recursos humanos adequados para executar as suas tarefas.

2.53. O Tribunal detetou lacunas em todos estes domnios, embora a criao do CUR como uma estrutura completamente nova tenha constitudo um grande desafio e quaisquer insuficincias devam ser consideradas neste contexto. O Tribunal formulou vrias recomendaes relacionadas com a preparao dos planos de resoluo e a finalizao das suas regras e orientaes, bem como sobre a melhoria dos nveis de pessoal e os procedimentos de recursos humanos.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/25

(21) Em 1 de janeiro de 2018, este nmero tinha baixado para 127 bancos e 119 grupos bancrios.(22) Relatrio Especial no 23/2017, Conselho nico de Resoluo: comeou a complexa construo da Unio Bancria, mas h ainda

muito a fazer, publicado em 19 de dezembro de 2017.

Relatrio Anual Especfico do Tribunal sobre os passivos contingentes resultantes do desempenho das funes do CUR

2.54. O Regulamento relativo ao Mecanismo nico de Resoluo estabelece (23) que o Tribunal deve elaborar um relatrio sobre eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do CUR, do Conselho e da Comisso das suas funes ao abrigo do referido regulamento. Em 31 de dezembro de 2016, o passivo contingente do CUR elevava-se a 842 milhes de euros de contribuies ex ante, que aumentaram para 1 420 milhes de euros em 30 de setembro de 2017. O CUR no deu incio a qualquer processo de resoluo bancria em 2016, pelo que no houve necessidade de divulgar passivos contingentes relacionados com decises de resoluo no exerccio de 2016. No entanto, devido deciso de resoluo do Banco Popular Espaol S. A. em junho de 2017, 90 processos judiciais foram interpostos no Tribunal Geral do Tribunal de Justia da Unio Europeia (TJUE) contra o CUR e 46 recursos foram apresentados cmara de recurso do CUR at ao final de outubro de 2017, quando foi publicado o relatrio do Tribunal de 2016 sobre os passivos contingentes resultantes do desempenho das funes do CUR. A Comisso e o Conselho foram notificados de 26 processos judiciais interpostos no Tribunal Geral do TJUE relacionados com a referida deciso de resoluo. O passivo contingente que da decorra ser submetido a auditoria e comunicado no relatrio relativo a 2017.

Outros relatrios especiais do Tribunal tambm referentes a uma ou mais agncias

2.55. Para alm dos relatrios de auditoria especificamente dedicados s agncias, no decurso de 2017 o Tribunal publicou igualmente vrios relatrios especiais de auditoria sobre a aplicao das polticas da UE que fazem referncia a algumas agncias (ver caixa 2.8).

C 434/26 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(23) Artigo 92o, no 4, do Regulamento relativo ao Mecanismo nico de Resoluo.

Caixa 2.8

Outros relatrios especiais do Tribunal referentes s agncias

Fonte: TCE.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/27

RESPOSTA DA REDE DE AGNCIAS DA UE

As Agncias manifestam o seu apreo pelas concluses positivas do Tribunal sobre a fiabilidade das suas contas e das operaes que lhes esto subjacentes.

2.27. A Rede deseja manifestar a sua preocupao pelo facto de, dado a Comisso fornecer s agncias apenas um pacote bsico de mdulos no sistema Sysper, as agncias serem obrigadas e irem continuar a ser obrigadas a manter ferramentas separadas para a avaliao, o teletrabalho, o horrio flexvel e os relatrios em matria de recursos humanos. Por este motivo, o panorama de TI em matria de gesto dos recursos humanos conhecer uma maior uniformizao apenas parcialmente e em muito menor grau do que a Comisso podia ter decidido.

As Agncias esto igualmente a estudar a possibilidade de adotar uma soluo de servio partilhado para prestar apoio aos processos de recrutamento no atualmente cobertos pelo Sysper.

2.39. No mbito dos contratos pblicos, nos ltimos dois anos registou-se uma clara mudana no sentido da harmonizao das ferramentas eletrnicas. Este processo iniciou-se gradualmente em 2015-2016, quando a sute de contratao por via eletrnica e-Prior foi criada pela DIGIT em coordenao com a DG BUDGET. Desde ento, esta sute de mdulos eletrnicos, que abrange todas as fases do ciclo de contratao pblica, foi-se tornando uma norma a que as agncias tm vindo a aderir. Em 2018, esta tendncia intensificou-se com os novos mdulos de apresentao eletrnica de propostas e a introduo e disponibilizao s agncias do mdulo ABAC LHCK. Esto tambm a ser desenvolvidos os mdulos de avaliao eletrnica e adjudicao eletrnica. Pouco a pouco, as agncias abandonam as suas prprias ferramentas isoladas e, independentemente do ritmo mais rpido ou mais lento a que o faam, esta tendncia inexorvel.

2.42. Os ganhos propostos de eficincia que a delegao de tarefas contabilsticas Comisso Europeia poderia trazer so, na realidade, difceis de obter. que no unicamente o fim do exerccio financeiro que determina o volume de trabalho, mas tambm a finalizao das contas num curto de espao de tempo no incio do exerccio. A experincia mostra que, para o encerramento de mais do que um conjunto de contas (ou seja, com financiamento adicional atravs de acordos de delegao), necessrio quase duplicar a mo de obra, apesar dos montantes menores envolvidos (e do menor nmero de transaes). Ao delegar essas atividades Comisso, cada agncia continuaria a ser obrigada a ter uma equipa de contabilidade, pois continuaria a ter de executar tarefas relacionadas com a contabilidade. Deste modo, as competncias contabilsticas teriam de ser retidas e, uma vez que a contabilidade uma tarefa especializada, os recursos libertados para atingir este ganho menor no poderiam ser reafetados a outras tarefas. Assim sendo, qualquer poupana realizada a nvel da mo de obra no corresponderia a um posto de trabalho equivalente a tempo inteiro. Alm disso, necessrio pagar uma taxa anual. Por conseguinte, poucas agncias optaram por delegar esta tarefa Comisso.

2.43. A Rede gostaria de sublinhar que no existe qualquer precedente ou anlise de risco que possa justificar a concluso de que a independncia do contabilista aumentaria se este respondesse diretamente ao gestor oramental em vez de a um gestor oramental delegado. Algumas agncias optaram pela adoo de uma carta de misso do contabilista que inclui disposies em matria de comunicao ao rgo diretivo, se necessrio.

C 434/28 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

CAPTULO 3

Declaraes de fiabilidade e outros resultados de auditoria especficos das agncias

NDICE

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3.1. Informaes em apoio das declaraes de fiabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31

AGNCIAS FINANCIADAS NO MBITO DA RUBRICA 1A DO QFP COMPETITIVIDADE PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33

3.2. Agncia de Cooperao dos Reguladores da Energia (ACER) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33

3.3. Organismo de Reguladores Europeus das Comunicaes Eletrnicas (BEREC) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38

3.4. Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formao Profissional (Cedefop) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43

3.5. Agncia Europeia para a Segurana da Aviao (AESA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46

3.6. Autoridade Bancria Europeia (EBA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51

3.7. Agncia Europeia dos Produtos Qumicos (ECHA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56

3.8. Autoridade Europeia dos Seguros e Penses Complementares de Reforma (EIOPA) . . . . . . . . . . . . . . . 61

3.9. Instituto Europeu de Inovao e Tecnologia (EIT) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64

3.10. Agncia Europeia da Segurana Martima (EMSA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75

3.11. Agncia da Unio Europeia para a Segurana das Redes e da Informao (ENISA) . . . . . . . . . . . . . . . 79

3.12. Agncia Ferroviria da Unio Europeia (AFE) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83

3.13. Autoridade Europeia dos Valores Mobilirios e dos Mercados (ESMA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87

3.14. Agncia Europeia para a Segurana e a Sade no Trabalho (EU-OSHA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90

3.15. Fundao Europeia para a Melhoria das Condies de Vida e de Trabalho (Eurofound) . . . . . . . . . . . . 94

3.16. Agncia do GNSS europeu (GSA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98

AGNCIAS FINANCIADAS NO MBITO DA RUBRICA 2 DO QFP CRESCIMENTO SUSTENTVEL: RECURSOS NATURAIS 103

3.17. Agncia Europeia do Ambiente (AEA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103

3.18. Agncia Europeia de Controlo das Pescas (AECP) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 109

AGNCIAS FINANCIADAS NO MBITO DA RUBRICA 3 DO QFP SEGURANA E CIDADANIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112

3.19. Agncia da Unio Europeia para a Formao Policial (CEPOL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 112

3.20. Gabinete Europeu de Apoio em matria de Asilo (EASO) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 116

3.21. Centro Europeu de Preveno e Controlo das Doenas (ECDC) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 128

3.22. Autoridade Europeia para a Segurana dos Alimentos (EFSA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 132

3.23. Instituto Europeu para a Igualdade de Gnero (EIGE) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136

3.24. Agncia Europeia de Medicamentos (EMA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 141

3.25. Observatrio Europeu da Droga e da Toxicodependncia (OEDT) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 149

3.26. Agncia Europeia para a Gesto Operacional de Sistemas Informticos de Grande Escala no Espao de Liberdade, Segurana e Justia (eu-LISA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153

3.27. Unidade Europeia de Cooperao Judiciria (Eurojust) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161

3.28. Agncia da Unio Europeia para a Formao Policial (Europol) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/29

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3.29. Agncia dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia (FRA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169

3.30. Agncia Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 173

AGNCIAS FINANCIADAS NO MBITO DA RUBRICA 4 DO QFP EUROPA GLOBAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184

3.31. Fundao Europeia para a Formao (ETF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184

AGNCIAS FINANCIADAS NO MBITO DA RUBRICA 5 DO QFP ADMINISTRAO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188

3.32. Agncia de Aprovisionamento da Euratom (Euratom) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188

AGNCIAS AUTOFINANCIADAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191

3.33. Instituto Comunitrio das Variedades Vegetais (ICVV) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 191

3.34. Instituto da Propriedade Intelectual da Unio Europeia (IPIUE) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 195

3.35. Conselho nico de Resoluo (CUR) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199

3.36. Centro de Traduo dos Organismos da Unio Europeia (CdT) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 205

AGNCIAS DE EXECUO DA COMISSO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 209

3.37. Agncia de Execuo relativa Educao, ao Audiovisual e Cultura (EACEA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 209

3.38. Agncia de Execuo para as Pequenas e Mdias Empresas (EASME) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 213

3.39. Agncia de Execuo do Conselho Europeu de Investigao (ERCEA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217

3.40. Agncia de Execuo para a Inovao e as Redes (INEA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 221

3.41. Agncia de Execuo para a Investigao (REA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225

3.42. Agncia de Execuo para os Consumidores, a Sade, a Agricultura e a Alimentao (Chafea) . . . . . . 229

C 434/30 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.1. INFORMAES EM APOIO DAS DECLARAES DE FIABILIDADE

Elementos em que se baseiam as opinies

3.1.1. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os cdigos deontolgicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituies Superiores de Controlo da INTOSAI. As responsabilidades do Tribunal no mbito dessas normas esto descritas com maior pormenor na seco Responsabilidades do auditor do presente relatrio. Em conformidade com o cdigo deontolgico do IESBA (International Ethics Standards Board for Accountants Conselho internacional para as normas ticas de revisores/auditores) e com os requisitos ticos pertinentes para a auditoria, o Tribunal independente e cumpriu as suas demais responsabilidades deontolgicas de acordo com os referidos requisitos e o cdigo do IESBA. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas so suficientes e adequadas para fundamentar a sua opinio.

Competncias da gesto e dos responsveis pela governao

3.1.2. Nos termos dos artigos 310o a 325o do TFUE e dos Regulamentos Financeiros das agncias, a gesto responsvel pela elaborao e apresentao das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico, e pela legalidade e a regularidade das operaes subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaborao e apresentao de demonstraes financeiras isentas de distores materiais, devidas a fraudes ou erros. A gesto igualmente responsvel por garantir que as atividades, as operaes financeiras e as informaes refletidas nas demonstraes financeiras esto em conformidade com as regras e a regulamentao aplicveis. Cabe em ltima instncia gesto das agncias a responsabilidade pela legalidade e a regularidade das operaes subjacentes s respetivas contas.

3.1.3. Na elaborao das contas, a gesto responsvel por avaliar a capacidade da agncia de prosseguir as suas atividades, divulgando, se for caso disso, questes relacionadas com a continuidade e utilizando o princpio contabilstico da continuidade, a menos que a gesto pretenda liquidar a entidade ou cessar as suas atividades, ou no tenha outra alternativa realista seno faz-lo.

3.1.4. Cabe aos responsveis pela governao a superviso do processo de relato financeiro das agncias.

Responsabilidades do auditor relativamente auditoria das contas e das operaes subjacentes

3.1.5. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razovel de que as contas das agncias esto isentas de distores materiais e de que as operaes subjacentes so legais e regulares, alm de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitao respetivas declaraes sobre a fiabilidade das contas das agncias, bem como a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes . Uma garantia razovel um elevado grau de garantia, mas no assegura que a auditoria ir sempre detetar eventuais distores materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e so considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razovel esperar que influenciem as decises econmicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

3.1.6. Relativamente s receitas, o Tribunal verifica os subsdios concedidos pela Comisso ou pelos pases cooperantes e avalia os procedimentos das agncias para cobrana de taxas e outras receitas, caso existam.

3.1.7. No que se refere s despesas, o Tribunal examina as operaes de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes aquisio de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que so efetuados. Os adiantamentos so examinados quando o destinatrio dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilizao e uma agncia aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exerccio quer posteriormente.

3.1.8. Em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria e as Normas Internacionais das Instituies Superiores de Controlo da INTOSAI, o auditor deve exercer juzo profissional e manter ceticismo profissional durante a auditoria. O Tribunal tambm:

identifica e avalia os riscos de distores materiais das contas e de incumprimento material das operaes subjacentes dos requisitos do quadro jurdico da Unio Europeia, devidos a fraude ou erro, concebe e realiza procedimentos de auditoria em resposta a esses riscos, e obtm provas de auditoria suficientes e adequadas para fundamentar as suas opinies. O risco de no detetar distores materiais ou incumprimentos de origem fraudulenta maior do que o risco resultante de erro, uma vez que a fraude pode envolver coluso, falsificao, omisses intencionais, deturpaes ou omisses do controlo interno;

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/31

obtm conhecimento do controlo interno pertinente para a auditoria, tendo em vista conceber procedimentos de auditoria adequados s circunstncias, mas no para formular uma opinio sobre a eficcia do controlo interno;

avalia a adequao das polticas contabilsticas utilizadas e a razoabilidade das estimativas contabilsticas e das informaes relacionadas divulgadas pela gesto;

conclui se a utilizao, pela gesto, do princpio contabilstico da continuidade foi adequada e, com base nas provas de auditoria obtidas, se existe uma incerteza material relacionada com acontecimentos ou condies que possam lanar dvidas significativas sobre a capacidade de uma agncia para prosseguir as suas atividades. Se o Tribunal concluir que existe uma incerteza material, deve chamar a ateno no relatrio de auditoria para as respetivas informaes divulgadas nas contas ou, se essas informaes no forem adequadas, deve modificar a sua opinio. As concluses do Tribunal baseiam-se nas provas de auditoria obtidas at data do relatrio do auditor. No entanto, acontecimentos ou condies que se possam verificar no futuro podem fazer com que uma entidade no prossiga as suas atividades;

avalia a apresentao, estrutura e contedo global das contas, incluindo as informaes divulgadas, e se as contas representam as operaes subjacentes e os acontecimentos de uma forma adequada;

obtm provas de auditoria suficientes e adequadas sobre as informaes financeiras das agncias para expressar uma opinio sobre as contas e as operaes que lhes esto subjacentes. O Tribunal responsvel pela conduo, superviso e execuo da auditoria, sendo o responsvel exclusivo pela sua opinio de auditoria;

tem em considerao o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas das agncias, como estipulado no artigo 208o, no 4, do Regulamento Financeiro da UE (24), quando aplicvel.

3.1.9. O Tribunal estabelece comunicao com a gesto sobre, entre outros aspetos, o mbito e o calendrio previstos da auditoria, bem como sobre constataes de auditoria importantes, incluindo quaisquer deficincias significativas no controlo interno que possa detetar durante a sua auditoria.

3.1.10. Das questes comunicadas s agncias, o Tribunal determina as que se revestem de maior importncia na auditoria das contas do perodo corrente e que so, por isso, as principais questes de auditoria. Descreve-as no seu relatrio de auditoria, salvo se a legislao ou regulamentao se opuser a uma divulgao ao pblico sobre a matria ou se, em circunstncias extremamente raras, o Tribunal determinar que uma questo no deve ser comunicada no relatrio porque seria razovel esperar que as consequncias negativas de o fazer seriam muito maiores do que os benefcios dessa comunicao em termos de interesse pblico.

C 434/32 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(24) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012.

A g n c i a s f i n a n c i a d a s n o m b i t o d a r u b r i c a 1 a d o Q F P C o m p e t i t i v i d a d e p a r a o c r e s c i m e n t o e o e m p r e g o

3.2. AGNCIA DE COOPERAO DOS REGULADORES DA ENERGIA (ACER)

INTRODUO

3.2.1. A Agncia de Cooperao dos Reguladores da Energia (a seguir designada por Agncia), sediada em Liubliana, foi criada pelo Regulamento (CE) no 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). seu objetivo principal assistir as entidades reguladoras nacionais no exerccio, a nvel da Unio, das funes de regulao desempenhadas nos Estados--Membros e, se necessrio, coordenar a sua atuao. O Regulamento REMIT (26) confere responsabilidades adicionais Agncia, bem como s entidades reguladoras nacionais, relativas monitorizao do mercado grossista da energia europeu.

3.2.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (27).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 16 13

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 103 91

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: oramento publicado no JO.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.2.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (28) e pelos relatrios de execuo oramental (29) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/33

(25) JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.(26) Regulamento (UE) no 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1), que atribui Agncia um

papel importante na superviso da negociao dos mercados grossistas da energia na Europa.(27) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.acer.europa.eu.(28) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(29) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.acer.europa.eu

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.2.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.2.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.2.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.2.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.2.8. Durante a auditoria deste ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo o aspeto da (re)validao oportuna dos sistemas contabilsticos. Em outubro de 2017, a Agncia delegou no contabilista da Comisso a sua funo de contabilista. Apesar desta alterao significativa, a ltima validao do sistema contabilstico foi realizada em 2011.

OBSERVAES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

3.2.9. Em 2011, foi atribuda Agncia uma nova tarefa no domnio da monitorizao do mercado grossista da energia (REMIT). Em 2017, todos os elementos previstos pelo quadro de monitorizao do mercado grossista de energia estavam em vigor pela primeira vez. Apesar de as instalaes de recuperao de dados em caso de incidente previstas na matria se situarem em Maribor, na Eslovnia, em abril de 2017 foram mudadas para o principal centro de dados da Agncia, situado em Liubliana. Por conseguinte, os dados de backup esto agora armazenados no mesmo local que os dados originais, o que constitui um risco considervel para a continuidade das atividades em caso de catstrofes de grandes propores, uma vez que podero ser perdidos irremediavelmente.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.2.10. Em 29 de maro de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua deciso de sair da Unio Europeia (Brexit). Ao contrrio da maior parte das outras agncias, a Agncia no realizou uma anlise exaustiva do impacto provvel do Brexit na sua organizao, bem como nas suas operaes e contas.

3.2.11. A Agncia publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no o faz habitualmente no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

C 434/34 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.2.12. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (30) (31). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia ainda no tinha introduzido nenhuma destas ferramentas.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.2.13. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre a gesto dos recursos humanos na Agncia (32). Esta elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.2.14. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/35

(30) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(31) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(32) O Tribunal no verificou os trabalhos efetuados pelo Servio de Auditoria Interna da Comisso.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2014

Nos termos do Acordo de Sede celebrado entre a Agncia e o Governo esloveno, ser criada uma escola europeia na Eslovnia. No entanto, mais de quatro anos aps o acordo, essa escola ainda no foi criada.

Em curso

2016

No seu relatrio de auditoria datado de maio de 2016, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso salientou a necessidade premente de clarificar as tarefas e as responsabilidades, bem como de analisar o volume de trabalho da unidade de contratos pblicos, tendo em vista a obteno de processos e procedimentos mais eficientes. Concluiu igualmente que o planeamento e o acompa-nhamento da contratao devem ser melhorados de forma significativa. A Agncia e o SAI acordaram um plano de adoo de medidas corretivas.

Em curso

2016

A Agncia transitou um montante de 4,9 milhes de euros, ou seja, 86 % do total das dotaes autorizadas do ttulo III (despesas operacionais) (2015: 1,4 milhes de euros, ou 59 %). Tal como sucedeu em anos anteriores, as transies dizem essencialmente respeito execuo do Regulamento REMIT relativo integridade e transparncia nos mercados grossistas da energia, ascendendo a 4,7 milhes de euros em 2016 (2015: 1,1 milhes de euros). A Agncia transitou igualmente 1 milho de euros, ou 38 % das dotaes autorizadas para o ttulo II (despesas administrativas) (2015: 0,8 milhes de euros, ou 35 %).

N/A

2016

Este aumento do nvel das transies motivo de preocupao e contradiz o princpio oramental da anualidade. Est diretamente relacionado com uma concentrao de procedimentos de contra-tao finalizados e de contratos assinados perto do final do exerccio, o que resulta em entregas e/ou pagamentos no exerccio seguinte. Em 2016, 98 dos 299 contratos foram assinados em novembro e em dezembro (5 976 122,47 euros, ou 40 % do montante total dos contratos celebrados em 2016). A Agncia pode considerar a introduo de dotaes oramentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operaes e os atrasos inevitveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Em curso

C 434/36 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

RESPOSTA DA AGNCIA

3.2.8. A Agncia concorda com a concluso e gostaria de esclarecer que est a registar todas as suas operaes financeiras no sistema financeiro fornecido pela Comisso Europeia, que atualizado, gerido e validado pela Comisso. Estando os servios contabilsticos externalizados Comisso desde outubro de 2017, a Agncia aceitar a validao do sistema contabilstico fornecida pela Comisso em 2018.

3.2.9. Uma vez que, no incio de abril de 2016, os stios ARIS de resposta primria e recuperao de desastres (Primary and Disaster Recovery) foram migrados para o Centro de Dados interno da ACER e integrados num nico local para obter um desempenho otimizado e avanado e resolver os requisitos de espao em junho de 2017, a continuidade da atividade j no pode ser garantida. No entanto, importa referir que a situao atual em que a Agncia se encontra, e que no lhe permite assegurar a continuidade da atividade, lhe foi imposta pela reduo significativa do seu oramento ao longo dos dois ltimos anos. A Agncia alertou repetidamente a Comisso e as autoridades oramentais para as graves consequncias das limitaes oramentais com que se defrontava, mas sem qualquer resultado em termos de disponibilizao de recursos adicionais. A Agncia continuar a avaliar a possibilidade de restabelecer um stio de recuperao de desastres no sistema ARIS, mas atualmente no dispe do oramento necessrio para faz-lo em 2018. O restabelecimento do stio de recuperao de desastres exige que Agncia sejam disponibilizados recursos financeiros adicionais.

3.2.10. Dado que os riscos relacionados com o Brexit foram considerados muito baixos e limitados, o possvel impacto do Brexit s foi analisado informalmente pela administrao em 2017. No incio de 2018, a Agncia lanou uma anlise exaustiva sobre o impacto do Brexit na sua governao, nas operaes e nas reas financeiras, destacando o impacto e as aes necessrias.

3.2.11. Em 2014, o Conselho de Administrao da Agncia adotou a Deciso AB no 15/2014, relativa ao regime lingustico da Agncia. Apesar disto, a Agncia continua a ter de traduzir os anncios de vaga publicados no stio Web do EPSO em todas as lnguas oficiais da UE. Tendo em conta a extrema limitao dos seus recursos financeiros (situao repetidamente apontada s autoridades oramentais), a Agncia no pode suportar os custos de traduo de todos os anncios de vaga para todas as lnguas oficiais da UE, condio necessria publicao dos mesmos no stio Web do EPSO. Ainda assim, em 2017, quatro dos nove anncios de vaga, incluindo dois concursos pblicos, foram publicados no stio Web do EPSO e, portanto, traduzidos em todas as lnguas oficiais da UE. Os restantes cinco anncios de vaga para lugares em servios operacionais foram publicados apenas no stio Web da Agncia, uma vez que estes se destinavam principalmente aos agentes que j trabalham no setor, os quais, geralmente, seguem as atividades da Agncia, incluindo o nosso stio Web. Esta abordagem oferece um equilbrio pragmtico, ao conseguir chegar aos potenciais candidatos com uma utilizao eficiente de recursos limitados.

3.2.12. A Agncia ainda no est a utilizar a soluo informtica da Comisso para efeitos de faturao eletrnica, concurso eletrnico e candidatura eletrnica. Durante o ano de 2018, a Agncia comear por implementar o sistema de concurso eletrnico, que ser subsequentemente alargado utilizao das ferramentas de candidatura eletrnica e faturao eletrnica em 2019.

3.2.13. Na sequncia do relatrio dos Servios de Auditoria Interna da Comisso (SAI) subordinado ao tema da Gesto dos Recursos Humanos, a Agncia aprovou, em conjunto com os SAI, um plano de ao, encontrando-se atualmente em fase de implementao das melhorias recomendadas.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/37

3.3. ORGANISMO DE REGULADORES EUROPEUS DAS COMUNICAES ELETRNICAS (BEREC)

INTRODUO

3.3.1. O Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicaes Eletrnicas (a seguir designado por Gabinete), sediado em Riga, foi criado pelo Regulamento (CE) no 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (33). seu objetivo principal prestar servios de apoio administrativo e profissional ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicaes Eletrnicas (ORECE) e, sob a orientao do Conselho de Reguladores, recolher e analisar informaes sobre comunicaes eletrnicas e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores prticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientao sobre a implementao do quadro regulamentar da Unio Europeia.

3.3.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete (34).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Gabinete

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) (1) 4 4

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) 27 27

(1) Os dados relativos ao oramento baseiam-se nas dotaes de pagamento.(2) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo Gabinete.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.3.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas do Gabinete, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (35) e pelos relatrios de execuo oramental (36) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.3.4. Na opinio do Tribunal, as contas do Gabinete relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

C 434/38 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(33) JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.(34) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades do Gabinete no seu stio Internet:

www.berec.europa.eu.(35) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(36) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.berec.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.3.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.3.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Outras questes

3.3.7. Em dezembro de 2016, o Gabinete solicitou ao Centro de Traduo a traduo de quatro convites manifestao de interesse com vista elaborao de listas de reserva de funcionrios, apesar de todos os lugares do quadro de pessoal autorizados pelas autoridades oramentais estarem preenchidos. Na opinio do Tribunal, no havia justificao para o pedido de traduo feito em dezembro de 2016. O respetivo pagamento, feito em maro de 2017, ascendeu a 106 432,50 euros (ou seja, 2,5 % do oramento de 2017).

3.3.8. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.3.9. Durante a auditoria deste ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo o aspeto da (re)validao oportuna dos sistemas contabilsticos. Em 2016, o Gabinete delegou no contabilista da Comisso a sua funo de contabilista. Em 2017, introduziu um novo sistema sem recurso ao papel. Embora estes acontecimentos tenham provocado alteraes significativas nos procedimentos do Gabinete e no seu sistema contabilstico, este no revalidado desde 2013.

OBSERVAES SOBRE A GESTO ORAMENTAL

3.3.10. Em dezembro de 2017, o Gabinete assinou compromissos jurdicos e autorizaes oramentais no montante de 20 000 euros para uma formao prevista para o final de maro de 2018. O financiamento de atividades de 2018 pelo oramento de 2017 no respeita o princpio oramental da anualidade.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.3.11. Em agosto de 2015, o Gabinete lanou um concurso pblico para a celebrao de um contrato-quadro mltiplo em cascata de prestao de servios durante quatro anos, com um volume de mercado estimado em 3 milhes de euros, para a organizao e planeamento de eventos como reunies, seminrios, conferncias, etc. Os critrios de adjudicao no deram importncia suficiente ao elemento do preo. Alm disso, os custos potenciais dos eventos no foram abrangidos pelo procedimento de concurso, que apenas previu a taxa de gesto do proponente. Desta forma, o procedimento de contratao no assegurou uma concorrncia adequada quanto ao preo e o contrato poder no representar a proposta economicamente mais vantajosa.

3.3.12. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (37) (38). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, o Gabinete tinha introduzido os concursos eletrnicos em determinados procedimentos, mas no a faturao eletrnica nem a apresentao eletrnica de propostas.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/39

(37) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(38) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.

3.3.13. Em 29 de maro de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua deciso de sair da Unio Europeia (Brexit). Ao contrrio da maior parte das outras agncias, o Gabinete no realizou uma anlise exaustiva do impacto provvel do Brexit na sua organizao, bem como nas suas operaes e contas.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.3.14. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/40 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2014

A dotao oramental para 2014 relativa s contribuies das autoridades reguladoras nacionais da EFTA (1) com estatuto de observadores junto do ORECE no se concretizou, por falta de acordos com os pases da EFTA.

Pendente

(No depende do Gabinete)

2016

Em maro de 2016, o Gabinete lanou um procedimento de contratao tendo em vista a assinatura de um contrato-quadro com as duas escolas internacionais existentes em Riga para os filhos do seu pessoal. Apesar de as especificaes tcnicas do concurso indicarem que o Gabinete celebraria um contrato-quadro mltiplo em cascata com dois operadores econmicos, os critrios de adjudicao estipulavam que a escolha da escola competia aos pais. Por conseguinte, o contrato-quadro no montante de 400 000 euros, assinado em julho de 2016, baseia-se em conceitos contraditrios, causando incerteza jurdica junto do Gabinete e das escolas. Alm disso, neste caso especfico no era necessrio um contrato-quadro.

N/A

2016

Na sequncia do processo de requalificao, foi atribudo a um membro do pessoal um grau superior diretamente no escalo 2, em vez do escalo 1, o que no est em conformidade com o Estatuto dos Funcionrios da UE.

N/A

2016

Em maro de 2016, o Gabinete assinou um contrato para prestao de servios profissionais de apoio e consultoria na rea dos recursos humanos, no montante de 60 000 euros. O procedimento de contratao baseou-se exclusivamente no preo. Contratar um consultor sem ter em conta a competncia e os conhecimentos especializados como critrios de adjudicao no garante uma otimizao dos recursos.

N/A

2016

Em 2016, o perodo mdio de emprego no Gabinete foi de 2,58 anos e a rotatividade do pessoal foi elevada, situando-se em 25 %. Esta situao afeta a eficincia do Gabinete e apresenta riscos para a execuo dos seus programas de trabalho. Uma possvel razo o coeficiente de correo salarial aplicado no pas anfitrio (73 % em 1 de julho de 2016).

Concluda

2016

O regulamento que institui o Gabinete no exige a realizao peridica de avaliaes externas do desempenho. O Gabinete deve, juntamente com a Comisso, considerar a realizao de uma avaliao dessa natureza, no mnimo, de cinco em cinco anos, tal como sucede com a maioria das outras agncias. Qualquer alterao futura ao regulamento que institui o Gabinete deve introduzir esse requisito.

Pendente

(No depende do Gabinete)

(1) Associao Europeia de Comrcio Livre.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/41

RESPOSTA DO INSTITUTO

3.3.7 Considerando a elevada rotatividade do pessoal identificada pela gesto como um fator de risco para a execuo do seu programa de trabalho, o Comit de Gesto (MC) do Gabinete do ORECE solicitou o estabelecimento de listas de reserva para um mnimo de 75 % (39) dos perfis profissionais na Agncia. Para dar cumprimento obrigao de publicar convites manifestao de interesse (40) no stio Web do EPSO (41), o Gabinete do ORECE necessitou traduzir os documentos em todas as lnguas oficiais da UE. A utilizao de listas de reserva pr-estabelecidas permite Agncia cumprir a exigncia do Comit de Gesto de manter a taxa de vagas abaixo dos 15 % e de enviar as ofertas de emprego no prazo de um ms aps a determinao de uma necessidade de recrutamento. Para reduzir os elevados custos das tradues obrigatrias no futuro, o Gabinete do ORECE pretende desenvolver modelos padro de anncios e partes especficas curtas para traduo.

3.3.9 Em 2016, o Gabinete do ORECE subcontratou os seus servios de contabilidade Comisso Europeia (CE). Por isso, o contabilista da CE (da DG Oramento) fornece todos os servios exigidos pelo Artigo 50o do regulamento financeiro-quadro aplicvel s Agncias, incluindo a validao dos sistemas locais. A abordagem de validao est atualmente em curso e foi anunciada pelo contabilista da CE atravs de uma nota oficial com a refa: Ares(2018) 3149885, de 14 de junho de 2018. Os servios do contabilista da CE concluiro o processo e emitiro um relatrio dos resultados durante o ltimo trimestre de 2018.

3.3.10. O Gabinete do ORECE iniciou a preparao para o evento de formao j em novembro de 2017, tendo contactado os potenciais formadores e confirmado a disponibilidade das instalaes. Assim, foi necessrio assinar o contrato com o organizador do evento para garantir a disponibilidade dos formadores e moderadores e assegurar o local para as datas planeadas da formao. O contrato foi assinado em dezembro de 2017 e, consequentemente, abriu-se uma autorizao oramental antes da assinatura do contrato, conforme exigido pelo Regulamento Financeiro. A experincia demonstra que a organizao de um evento de formao no primeiro trimestre do ano problemtica sem o recurso a provises transitadas do ano anterior. Por isso, para futuros eventos de formao, o Gabinete do ORECE ir ponderar uma calendarizao diferente.

3.3.11. A escolha de um contrato-quadro foi feita em 2015. Nessa altura, um contrato de taxa fixa de pagamento adicional aos custos foi considerado como estando em conformidade com o Regulamento Financeiro, uma vez que muitos contratos deste tipo foram usados, e ainda so atualmente, por outras instituies da UE (por ex., agncias de viagens ou servios bancrios).

Devido s especificidades do funcionamento do ORECE, uma grande parte das despesas relacionadas com os eventos do ORECE, cobertos pelo Gabinete do ORECE, diz respeito ao reembolso de peritos, sobretudo a organismos pblicos sediados nos Estados-Membros da UE (por ex., autoridades reguladoras nacionais ARN). Dever, por isso, ter-se em conta que o contratante no tem qualquer influncia sobre este tipo de despesas. Na sequncia dos comentrios e da valiosa troca de pontos de vista com o TCE, no relanamento do procedimento, o Gabinete do ORECE ponderar igualmente outros tipos de contratos-quadro, que ainda no existiam no quadro jurdico em vigor em 2015.

3.3.12. O Gabinete do ORECE toma nota das observaes do Tribunal, informando o mesmo de que planeia implementar estes mdulos at ao final de 2018, tendo em considerao a disponibilidade oramental da Agncia.

3.3.13. Atualmente, a Agncia no emprega cidados do Reino Unido, pois podem vir a ser afetados. O impacto sobre o volume de trabalho da Agncia apenas poderia ser avaliado aps a deciso final sobre as relaes entre a UE e o Reino Unido. Tendo em conta o facto de os oramentos e o pessoal do Gabinete do ORECE no terem sofrido alteraes aquando da entrada da Crocia na UE, para fazer face s despesas e ao volume de trabalho adicionais, e considerando o reduzido oramento do Gabinete do ORECE, ser esperada uma abordagem semelhante com o Brexit.

C 434/42 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(39) Consultar a pg. 9 (16) 136, Programao anual e plurianual das atividades do Gabinete do ORECE 2017-2019, do MC, de 9.12.2016; https://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec_office/office_annual_work_programmes/6594--annual-and-multiannual-programming-of-the-berec-office-activities-2017-2019

(40) Referido na opo como vagas(41) Artigo 11o, Deciso MC/2015/3: Deciso do Comit de Gesto do Gabinete do ORECE que estabelece as disposies gerais de

aplicao do procedimento que regula a contratao e a utilizao de agentes contratuais, ao abrigo do Artigo 2o, alnea f, do Regime Aplicvel aos Outros Agentes da Unio Europeia

https://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec_office/office_annual_work_programmes/6594-annualandmultiannualprogrammingoftheberecofficeactivities-20172019https://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec_office/office_annual_work_programmes/6594-annualandmultiannualprogrammingoftheberecofficeactivities-20172019

3.4. CENTRO EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMAO PROFISSIONAL (CEDEFOP)

INTRODUO

3.4.1. O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formao Profissional (a seguir designado por Centro), sediado em Salonica, foi criado pelo Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho (42). sua principal misso contribuir para o desenvolvimento da formao profissional ao nvel da Unio. Nesta perspetiva, deve elaborar e divulgar documentao sobre os sistemas de formao profissional.

3.4.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (43).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Centro

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) (1) 18 18

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) 122 117

(1) Os dados relativos ao oramento baseiam-se nas dotaes de pagamento.(2) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo Centro.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.4.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas do Centro, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (44) e pelos relatrios de execuo oramental (45) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.4.4. Na opinio do Tribunal, as contas do Centro relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/43

(42) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.(43) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades do Centro no seu stio Internet:

www.cedefop.europa.eu.(44) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(45) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.cedefop.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.4.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.4.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.4.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAES

3.4.8. Dois procedimentos de recrutamento para lugares de gesto foram mal geridos, tendo sido considerados irregulares. No existiam provas suficientes da experincia de gesto exigida e os requisitos em matria de confidencialidade no foram cumpridos, o que coloca em questo o tratamento equitativo dos candidatos.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.4.9. O Centro publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no o faz habitualmente no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

3.4.10. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (46) (47). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso na verso eletrnica do Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, o Centro ainda no tinha introduzido nenhuma destas ferramentas.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.4.11. Em novembro de 2017, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre os servios do Centro na Internet (48). O Centro elaborou um plano de ao para eventuais domnios que necessitem de melhorias.

C 434/44 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(46) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(47) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(48) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

RESPOSTA DO CENTRO

OBSERVAES SOBRE A LEGALIDADE E a REGULARIDADE DAS OPERAES

3.4.8 O Cedefop aceita a observao do Tribunal de Contas relativamente s irregularidades dos dois processos de recrutamento. O Cedefop est a proceder a uma anlise aprofundada dos dois processos e est a estudar medidas corretivas, tanto em relao a esses dois processos como em relao aos processos de recrutamento em geral, com vista resoluo das deficincias identificadas pelo Tribunal de Contas.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.4.9 Em alguns casos, o Cedefop utiliza a plataforma EPSO. O Cedefop publica os avisos de vaga na sua prpria pgina Web, bem como na plataforma em linha interagncias, que est disponvel para todos os cidados da UE e que utiliza vrios canais para comunicar as vagas, tal como a ReferNet, a SkillsNet, e o Conselho Diretivo, bem como outros meios, tais como redes de economistas, etc. O Cedefop publica as vagas de diretor e de diretor-adjunto no EPSO e utiliza as suas redes sociais para a comunicao de vagas de cargos fundamentais. Tendo em conta o custo adicional da traduo dos avisos de vaga para todas as lnguas da UE no portal do EPSO, o Cedefop considera que esse custo no proporcional ao benefcio que visa obter.

3.4.10. O Cedefop aderir aos concursos eletrnicos e apresentao eletrnica de propostas (mdulos da plataforma e--Prior) no outono de 2018, o que est em conformidade com o prazo estabelecido pela Diretiva 2014/24/UE, relativa contratao pblica, para que todas as autoridades adjudicantes implementem o intercmbio eletrnico de informaes com os operadores econmicos (http://ec.europa.eu/growth/single-market/public-procurement/e-procurement_pt).

Para esse efeito, o Cedefop coopera com a DIGIT, a Direo-Geral da Comisso que responsvel pela integrao das autoridades adjudicantes. O primeiro concurso pblico com utilizao do sistema de concursos eletrnicos e de apresentao eletrnica de propostas ser lanado em outubro de 2018. A partir dessa data, todos os concursos pblicos lanados utilizaro as ferramentas eletrnicas.

A data do lanamento da faturao eletrnica depende da opo da gesto do Cedefop entre implementar o sistema ABAC (que admite um mdulo de faturao eletrnica) ou continuar com a plataforma interna, o sistema Fibus (que exigir o desenvolvimento de uma ligao plataforma de faturao eletrnica).

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/45

http://ec.europa.eu/growth/singlemarket/publicprocurement/e-procurement_pt

3.5. AGNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANA DA AVIAO (AESA)

INTRODUO

3.5.1. A Agncia Europeia para a Segurana da Aviao (a seguir designada por Agncia), sediada em Colnia, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (49), que foi revogado pelo Regulamento (CE) no 216/2008 (50). Foram atribudas Agncia funes reguladoras e executivas especficas no domnio da segurana da aviao.

3.5.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (51).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 193 192

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 774 771

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.5.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (52) e pelos relatrios de execuo oramental (53) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.5.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

C 434/46 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(49) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.(50) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.(51) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.easa.europa.eu.(52) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(53) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.easa.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.5.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.5.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.5.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.5.8. Durante a auditoria realizada este ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo a situao hierrquica e a independncia dos contabilistas. O superior hierrquico do contabilista da Agncia o chefe do Servio Financeiro. O Tribunal detetou a necessidade de reforar a independncia do contabilista, tornando-o diretamente responsvel perante o diretor (para questes administrativas) e o Conselho de Administrao (para questes funcionais) da Agncia.

OBSERVAES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAES

3.5.9. Os contratos-quadro so acordos celebrados com fornecedores para definir as condies aplicveis a aquisies especficas durante a vigncia do acordo. Para a contratao de servios informticos num montante mximo de 22 milhes de euros, a Agncia optou por utilizar contratos-quadro celebrados com trs contratantes em cascata. Segundo este procedimento, estabelecida uma classificao dos contratantes (a cascata) decorrente de um procedimento concorrencial e todas as aquisies especficas tm de respeitar essa classificao. No entanto, as condies expressas no contrato-quadro no eram suficientemente especficas para garantir uma concorrncia leal e para justificar uma classificao dos contratantes para todas as aquisies especficas futuras. Segundo as normas de execuo do Regulamento Financeiro (54), nessas circunstncias deve ser utilizado um procedimento concorrencial entre os contratantes selecionados para as aquisies especficas.

3.5.10. De acordo com o Regulamento Financeiro da Agncia (55), os contratos devem ser aprovados pelo Conselho de Administrao, quer no programa de trabalho anual da Agncia, quer atravs de uma deciso de financiamento ad hoc. Foi adjudicado e assinado um contrato-quadro no domnio das TI num montante mximo de 15 milhes de euros, embora a deciso de financiamento cobrisse apenas um montante de 5 milhes de euros.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.5.11. Em 2014, a Comisso assinou, em nome de mais de 50 instituies e organismos da UE, incluindo a Agncia, um contrato-quadro com um contratante para aquisio de hardware e software e prestao de servios de manuteno e apoio (servios informticos). O contratante signatrio do contrato-quadro age como intermedirio entre a Agncia e os fornecedores com capacidade para fornecer os servios informticos. Embora a maioria destes servios informticos e os respetivos preos estivessem definidos no contrato-quadro resultante do procedimento concorrencial de contratao, este permite igualmente a aquisio de servios informticos no mencionados especificamente. No caso de um pagamento auditado no montante de cerca de 300 000 euros, a Agncia adquiriu, por intermdio de um contratante, servios informticos sem qualquer procedimento concorrencial. Em 2017, o total dos pagamentos efetuados ao contratante signatrio do contrato-quadro ascendeu a 2 milhes de euros.

3.5.12. A Agncia publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/47

(54) Regulamento Delegado (UE) no 1268/122 da Comisso (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1), artigo 122o.(55) Regulamento Financeiro da Agncia, artigo 68o, n.os 2 e 3.

3.5.13. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (56) (57). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. De acordo com as informaes da Comisso, no final de 2017, a Agncia tinha introduzido os concursos eletrnicos e a apresentao eletrnica de propostas em determinados procedimentos, mas no a faturao eletrnica.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.5.14. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre a elaborao, pela Agncia, de um plano europeu para a segurana da aviao (58). A Agncia elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.5.15. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/48 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(56) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(57) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(58) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Apesar de as atividades financiadas pela indstria em 2016 terem resultado num dfice de 7,6 milhes de euros, os resultados oramentais flutuaram ao longo dos anos (1) e a Agncia acumulou um excedente de 52 milhes de euros desta categoria de atividades. O regulamento que institui a Agncia estipula que o montante das taxas cobradas deve ser suficiente para cobrir o custo das atividades de certificao da Agncia. No prev, no entanto, um excedente acumulado.

Em curso

2016

No perodo de 2014 a 2016, a Agncia utilizou 9,4 milhes de euros (4,4 milhes de euros em 2016) do seu excedente acumulado para financiar custos de renovao (e mudana), no montante de 12,4 milhes de euros, resultantes da transferncia da Agncia para um novo edifcio. A Comisso tambm contribuiu com 3 milhes de euros do oramento da UE para este efeito. Esta diviso do financiamento entre as contribuies da indstria e as da Unio est em conformidade com a metodologia normalizada de repartio dos custos utilizada pela Agncia e levou a que as referidas obras fossem financiadas, em larga medida, por taxas da indstria.

N/A

(1) Em 2014 e 2015, verificaram se excedentes de 15,3 milhes de euros e 16,9 milhes de euros, respetivamente.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/49

RESPOSTA DA AGNCIA

3.5.8 A Agncia toma nota da observao do Tribunal. A Agncia discutiu este assunto no frum Rede de Agncias para explorar possibilidades e para chegar a uma posio comum. A Agncia implementar a abordagem comum acordada e considerar, em qualquer caso, a clara separao da funo de contabilista de qualquer funo de operacionalizao, assim como a participao do conselho de administrao no ciclo de renovao e avaliao.

3.5.9 Na preparao para este procedimento, a Agncia realizou uma prospeo de mercado e concluiu que os principais prestadores de servios informticos executam todos os servios solicitados no mbito deste procedimento. Consequentemente, a Agncia depreendeu que um contrato-quadro mltiplo com reabertura de concurso originaria uma elevada complexidade administrativa considerada desproporcionada em relao ao potencial benefcio que poderia trazer. Como tem acontecido at agora com os contratos pblicos de valor elevado e, na sequncia da observao do Tribunal, no futuro, a Agncia dar uma ateno especial reabertura de concursos para garantir a concorrncia.

3.5.10. Este contrato-quadro pretende apoiar a validao do conceito e a fase inicial de um novo projeto (Data4Safety) para o qual o financiamento e a estrutura tm vindo a evoluir durante meses com vrias partes. O contrato era para um montante de 15 milhes de euros, mas o montante final dos compromissos financeiros ascende a 4 milhes de euros, no mximo. Portanto, necessrio eliminar a possibilidade de efetuar pagamentos acima deste montante.

3.5.11. A Agncia considerou que esta abordagem est de acordo com o princpio de boa gesto financeira ao utilizar o contrato-quadro interinstitucional existente. No caso referido, foi considerada adequada uma remunerao de 24 816,60 euros comparativamente ao volume da aquisio e ao esforo necessrio. Esta facilidade estava prevista no contrato-quadro e a Agncia beneficiou da mesma, tal como definido no contrato.

3.5.12. Em 2015, o Conselho de Administrao da Agncia decidiu (Deciso no 08-2015) que a lngua de trabalho na AESA relativamente aos procedimentos de recrutamento e seleo seria o ingls. Esta deciso foi comunicada ao EPSO, que no aceitou esta deciso como uma exceo s suas regras de publicao de anncios de vagas em todas as lnguas, e esta deciso no proporcional s necessidades da Agncia. A rede de Agncias criou recentemente uma plataforma em linha para que as Agncias publiquem os seus anncios de vagas de forma mais generalizada. A AESA publica regularmente anncios de vagas externos nesta nova plataforma.

3.5.13. Tal como observado pelo Tribunal, a ferramenta de apresentao eletrnica de propostas para contratos pblicos foi implementada no ano passado. No que se refere faturao eletrnica, as especificaes das empresas foram concludas em 2017 e foi solicitada uma soluo de TI dentro das limitaes de recursos e das prioridades da Agncia.

C 434/50 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.6. AUTORIDADE BANCRIA EUROPEIA (EBA)

INTRODUO

3.6.1. A Autoridade Bancria Europeia (a seguir designada por Autoridade), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (59). So seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e prticas comuns de regulamentao e de superviso de elevada qualidade, contribuir para uma aplicao coerente dos atos juridicamente vinculativos da Unio, incentivar e facilitar a delegao de competncias e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evoluo dos mercados na sua esfera de competncias e promover a proteo dos depositantes e dos investidores.

3.6.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (60).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 37 38

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 161 190

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.6.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Autoridade, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (61) e pelos relatrios de execuo oramental (62) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.6.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Autoridade relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/51

(59) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.(60) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Autoridade no seu stio Internet:

www.eba.europa.eu.(61) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(62) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.eba.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.6.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.6.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

nfase

3.6.7. Sem colocar em causa a sua opinio, o Tribunal chama a ateno para o facto de, em 29 de maro de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua deciso de sair da Unio Europeia. Atualmente est a ser negociado um acordo para definir as disposies da sua sada. As contas e respetivas notas da Autoridade, sediada em Londres, foram elaboradas utilizando as informaes disponveis data da assinatura (3 de maio de 2018).

3.6.8. Em 20 de novembro de 2017, o Conselho dos Assuntos Gerais da Unio Europeia concordou com a mudana da sede da Autoridade para Paris, Frana. A mudana est prevista para o incio de 2019 e as contas da Autoridade incluem provises para os respetivos custos num montante de 6,7 milhes de euros, bem como 11,2 milhes de euros referentes a futuros pagamentos contratuais restantes relativos s instalaes em Londres.

3.6.9. Alm disso, o oramento da Autoridade financiado em 40 % por fundos da Unio Europeia e em 60 % por contribuies diretas dos Estados-Membros da UE. possvel uma futura diminuio das receitas da Autoridade decorrente da deciso do Reino Unido de sair da UE.

3.6.10. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.6.11. Em quatro dos cinco procedimentos de contratao pblica auditados, apenas um proponente cumpria os critrios de adjudicao relativos qualidade e todos os outros proponentes foram excludos. Esta situao indica que a Autoridade coloca demasiada nfase nos critrios de qualidade. Estes procedimentos no permitem identificar as solues economicamente mais vantajosas, que devem ter um equilbrio razovel entre qualidade e preo.

3.6.12. A Autoridade publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no o faz habitualmente no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

3.6.13. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (63) (64). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Autoridade tinha introduzido a faturao eletrnica e os concursos eletrnicos em determinados procedimentos, mas no a apresentao eletrnica de propostas.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA E DE AVALIAO EXTERNA

3.6.14. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre a convergncia em matria de superviso faculdades e formao (65). A Autoridade elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

C 434/52 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(63) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(64) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(65) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

3.6.15. Em 2017 foi realizada uma avaliao externa das trs autoridades europeias de superviso (66) (autoridades), em nome da Comisso (67).

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.6.16. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/53

(66) A Autoridade Bancria Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Penses Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobilirios e dos Mercados.

(67) O Tribunal no verificou os trabalhos de avaliao.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2012

A fim de cobrir propinas escolares mais elevadas, a Autoridade concede aos agentes cujos filhos frequentam a escola primria ou secundria uma contribuio complementar ao abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionrios. Em 2012, o total dessas contribuies elevava-se a cerca de 76 000 euros. Estes montantes no esto contemplados no Estatuto dos Funcionrios e, por conseguinte, so irregulares.

Concluda

C 434/54 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

REPOSTA DA AUTORIDADE

3.6.11. A EBA procura, nos procedimentos de contratao que organiza, fazer uso de todos os instrumentos sua disposio no sentido de maximizar a concorrncia. Dos cinco procedimentos, quatro apresentaram uma relao qualidade--preo de 60:40, e um, uma relao de 50:50. Consideramos que o baixo nvel de participao na avaliao financeira apontado pelo Tribunal se deveu a fatores alheios ao controlo da EBA, nomeadamente o baixo interesse de licitao (em virtude do risco das taxas de cmbio, da dimenso dos contratos, dos elevados custos da apresentao de propostas e das margens de lucro baixas) e a fraca qualidade das propostas tcnicas.

3.6.12. A EBA publica os anncios de abertura de vagas em vrios locais: stio Web da EBA; Twitter e LinkedIn; EU Training; EuroBrussels e EurActiv; rede ESCB HRC; Financial Times e afins (para cargos de elevado perfil). Em fevereiro de 2018, a EBA publicou 10 anncios de vagas no EPSO em todas as lnguas da UE. A EBA considera que, ao utilizar os canais acima referidos para publicar anncios de vagas, totalmente transparente e atinge o pblico-alvo entre os cidados da UE.

3.6.13. A EBA implementar o mdulo de apresentao eletrnica de propostas (e-Submission) em 2019, aps formao sobre o sistema e teste das atualizaes realizadas no primeiro semestre do corrente ano.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/55

3.7. AGNCIA EUROPEIA DOS PRODUTOS QUMICOS (ECHA)

INTRODUO

3.7.1. A Agncia Europeia dos Produtos Qumicos (a seguir designada por Agncia), sediada em Helsnquia, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (68). So seus objetivos principais assegurar um elevado nvel de proteo da sade humana e do ambiente e garantir a livre circulao das substncias no mercado interno, reforando simultaneamente a competitividade e a inovao. A Agncia dever tambm promover o desenvolvimento de mtodos alternativos de avaliao dos perigos das substncias.

3.7.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (69).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) (1) 110 112

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) 578 563

(1) Os dados relativos ao oramento baseiam-se nas dotaes de pagamento.(2) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.7.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (70) e pelos relatrios de execuo oramental (71) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.7.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

C 434/56 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(68) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.(69) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.echa.europa.eu.(70) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(71) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.echa.europa.eu

nfase

3.7.5. Sem colocar em causa a opinio expressa no ponto 3.7.4, o Tribunal gostaria de sublinhar que a Agncia parcialmente autofinanciada e recebe uma taxa de todas as empresas que solicitam o registo de substncias qumicas como exigido pelo Regulamento REACH (72). As taxas aplicveis dependem da dimenso das empresas (micro, pequena, mdia, grande) e da quantidade das substncias registadas (limiares diferentes).

3.7.6. Tal como previsto no Regulamento de Execuo (73), a Agncia calcula e fatura as taxas com base nas informaes fornecidas pelas empresas quando da apresentao do pedido de registo. Desde os primeiros registos em 2009, cerca de 30 % das empresas declararam ser de micro, pequena ou mdia dimenso. A Agncia despendeu esforos considerveis para introduzir um sistema de verificaes ex post para conferir as informaes sobre a dimenso das empresas fornecidas pelos requerentes. Este sistema permitiu Agncia detetar que, com base nas verificaes concludas at data, cerca de 55 % das empresas referidas que alegavam ser micro, pequenas ou mdias (16 % do total) tinham classificado incorretamente a sua dimenso, o que resultou numa reduo das taxas. Para atenuar esta situao, ao longo dos anos, a Agncia faturou correes de taxas no valor de cerca de 16,4 milhes de euros na sequncia de verificaes ex post. No entanto, h um considervel atraso acumulado nas verificaes, desconhecendo-se no final de 2017 (74) o montante remanescente das correes de taxas necessrias. Esta constatao demonstra as limitaes de um sistema que assenta excessivamente nas declaraes feitas pelos prprios requerentes.

De acordo com o Regulamento REACH, a verificao das quantidades declaradas pelas empresas da responsabilidade das autoridades nacionais de controlo do cumprimento dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Agncia no est envolvida na verificao deste segundo elemento do clculo das taxas.

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.7.7. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.7.8. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.7.9. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

3.7.10. As verificaes ex post da Agncia mostraram que mais de metade das empresas que registaram substncias qumicas e alegaram ser de micro, pequena ou mdia dimenso declararam incorretamente a sua dimenso (ver ponto 3.7.5 nfase). Esta situao pode ser explicada em parte pela complexidade das regras da Comisso para definir a dimenso das empresas (75) e, em parte, pelo incentivo financeiro de a subestimar, j que as taxas de registo so muito mais elevadas para as empresas de maior dimenso. Como as taxas de registo inicial so cobradas com base na dimenso das empresas declarada, este facto pode ter um impacto negativo significativo sobre as receitas da Agncia caso passe despercebido. Embora a Agncia confira a alegada dimenso para as empresas mais pequenas atravs de verificaes ex post, essas verificaes registam um atraso significativo, estando apenas concludas at 2012 (os anos com os volumes mais elevados das substncias qumicas registadas). Existe uma necessidade urgente de acelerar e concluir o processo de verificao ex post relativamente aos ltimos anos.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/57

(72) Regulamento (CE) no 1907/2006.(73) Artigo 13o do Regulamento (CE) no 340/2008 da Comisso relativo a taxas e emolumentos a pagar Agncia Europeia dos

Produtos Qumicos nos termos do Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliao, autorizao e restrio dos produtos qumicos (REACH) (JO L 107 de 17.4.2008, p. 6).

(74) At ao final de 2017, tinham sido concludas as verificaes ex post relativamente a registos efetuados at 2012, mas as relativas aos ltimos anos esto em curso.

(75) Recomendao da Comisso, de 6 de maio de 2003, relativa definio de micro, pequenas e mdias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

3.7.11. Sempre que so detetados erros, a Agncia fatura a diferena entre a taxa inicialmente paga e a taxa efetivamente devida, bem como um emolumento administrativo. Em 31 de dezembro de 2017, o montante a recuperar ascendia a 4,7 milhes de euros, dos quais 3,2 milhes de euros eram relativos a emolumentos administrativos em atraso. No entanto, a Agncia parece enfrentar dificuldades na recuperao de taxas administrativas, tendo inscrito uma proviso para crdito malparado de 2,8 milhes de euros nas suas contas de 2017 (ou seja, 600 000 euros mais elevada do que no final de 2016).

3.7.12. A verificao das quantidades declaradas pelas empresas da responsabilidade das autoridades nacionais de controlo do cumprimento dos Estados-Membros e a Agncia no tem poderes de execuo (ver ponto 3.7.5 nfase). As aes empreendidas por essas autoridades so coordenadas pelo Frum de Intercmbio de Informaes sobre o Controlo do Cumprimento. Em 6 de dezembro de 2017, o Frum adotou novas estratgias e critrios mnimos para a aplicao dos regulamentos relativos a produtos qumicos, proporcionando um quadro para o desenvolvimento das estratgias nacionais de controlo do cumprimento. A capacidade da Agncia para cumprir o seu mandato depende da eficcia da aplicao prtica deste quadro pelas autoridades nacionais. No seu Relatrio Geral relativo ao exerccio de 2017, a Agncia informa que cerca de dois teros das empresas no atualizaram as informaes registadas sobre as quantidades de produtos qumicos envolvidos na sua atividade. Esta situao prejudica a aplicao efetiva do Regulamento REACH e afeta tambm a exatido do clculo das taxas.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.7.13. A Agncia publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no o faz habitualmente no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

OUTRAS OBSERVAES

3.7.14. As receitas provenientes das taxas da Agncia correspondem aos prazos para o registo de produtos qumicos na UE previstos na legislao REACH (2010, 2013 e 2018). Consequentemente, a Agncia no cobra taxas peridicas e depara-se com um desfasamento entre despesas relativamente estveis e receitas mais volteis e menos previsveis, o que dificulta o planeamento oramental. Para gerir esta situao, a Agncia recebe uma subveno da Comisso. Como o terceiro e ltimo prazo de registo de substncias qumicas ao abrigo do Regulamento REACH termina em 2018, prev-se que as receitas provenientes de taxas e emolumentos diminuam a partir de 2019, passando a agncia a estar mais dependente de subvenes do oramento da UE para financiar as suas operaes.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.7.15. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/58 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2014

As despesas relativas aos procedimentos associados a uma nova atividade especfica da Agncia, a execuo do regulamento relativo aos produtos biocidas, deveriam, em princpio, ser cobertas pelas taxas aplicveis aos pedidos de registo desses produtos. No entanto, as taxas cobradas em 2014 apenas abrangeram 17 % dessas despesas, tendo a parte restante sido, na verdade, financiada por contribuies para o oramento da Agncia provenientes da Unio (6,3 milhes de euros) e dos pases da EFTA (0,2 milhes de euros).

Em curso (1)

2016

As transies de dotaes autorizadas foram elevadas para o ttulo III (despesas operacionais REACH), tendo ascendido a 10,1 milhes de euros, ou 39 % (2015: 7,3 milhes de euros, ou 32 %) e ainda mais elevadas para o ttulo IV (despesas operacionais relativas aos produtos biocidas), tendo ascendido a 1,3 milhes de euros, ou 68 % (2015: 1,5 milhes de euros, ou 74 %). Este elevado nvel de dotaes transitadas no respeita o princpio oramental da anualidade. A Agncia pode considerar aumentar a utilizao de dotaes oramentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operaes e os atrasos inevitveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Em curso

2016

Ao abrigo do Regulamento relativo aos produtos biocidas, a Agncia contribui para o funcionamento do mercado de substncias e produtos biocidas. No seu relatrio de auditoria datado de novembro de 2016, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso concluiu que, no que se refere aos seus processos e atividades no mbito do Regulamento relativo aos produtos biocidas, a conceo e a execuo prtica do sistema de controlo interno na Agncia eficaz e eficiente. Apesar de no terem sido identificadas insuficincias significativas, o SAI identificou alguma margem para melhorias. A Agncia e o SAI acordaram um plano de adoo de medidas corretivas.

Em curso

2016

Contrariamente ao que sucede com a maioria das agncias, o regulamento de base da ECHA no exige explicitamente avaliaes externas peridicas das suas atividades, que constituem elementos fundamentais para efeitos de avaliao do desempenho.

Pendente

(No depende da Agncia)

(1) Em 2017, a Agncia cobrou 8,1 milhes de euros de receitas provenientes de taxas e emolumentos aplicveis a produtos biocidas (contra 7,6 milhes em 2016), que cobrem 65 % das despesas relativas a esses produtos (contra 62 % em 2015 e 88 % em 2016). A parte restante foi financiada por contribuies para o oramento da Agncia provenientes da Unio (6,3 milhes de euros) e dos pases da EFTA (0,2 milhes de euros).

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/59

RESPOSTA DA AGNCIA

3.7.10. A legislao relevante [Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas REACH] no especifica que a Agncia deve realizar uma verificao ex post da dimenso das PME de cada registante. O Conselho de Administrao da Agncia aprovou a abordagem segundo a qual dada prioridade aos registantes de PME com maior impacto financeiro (ou seja, a maior quantidade de registos no mbito da gama de tonelagem mais elevada). De momento, a Agncia procede verificao da dimenso das PME dos registantes que apresentaram os seus dossis at 2015 e, em 2017, a Agncia tambm contactou registantes de PME do Reino Unido, a fim de verificar a dimenso das suas empresas antes da sada do Reino Unido da Unio Europeia. De futuro, a Agncia aumentar as verificaes da dimenso de PME com base no princpio de custo--benefcio.

3.7.11. O Regulamento (CE) n.o 340/2008 relativo a taxas REACH no dota a Agncia dos instrumentos necessrios para assegurar a cobrana de taxas administrativas em atraso. A Agncia relembra proativamente os devedores da sua obrigao de pagamento e, na eventualidade de o lembrete no obter xito, contrata sociedades de advogados locais para recuperar as taxas e emolumentos em atraso diretamente nos Estados-Membros. As sociedades de advogados contactaram, at data, 74 % das empresas com taxas administrativas em atraso e o resultado desta iniciativa ser sujeito a uma anlise custo-benefcio a fim de determinar as etapas seguintes.

3.7.12. Os Estados-Membros tm a responsabilidade principal pelo controlo do cumprimento dos Regulamentos REACH/CRE e, especificamente, a obrigao de registar as substncias qumicas. A capacidade da Agncia para cumprir o seu mandato, e cobrar o nvel adequado de receitas provenientes de taxas, depende da eficcia da aplicao prtica das estratgias de controlo de cumprimento pelas autoridades nacionais. Esto em curso discusses com a Comisso para resolver esta questo.

3.7.13. A Agncia toma nota desta observao preliminar, que diz respeito a uma questo horizontal pertinente para uma srie de agncias. semelhana de outras agncias, a Agncia publica os anncios de vaga no seu prprio stio Web, nas redes sociais e no stio Web da Rede de Agncias da UE (EUAN) (https://euagencies.eu/). No intuito de aumentar a transparncia e publicidade, bem como de permitir aos cidados identificar as vagas publicadas, a Agncia recomenda que o stio Web do Servio Europeu de Seleo de Pessoal (EPSO) promova o stio Web da EUAN.

3.7.14. Esta observao preliminar est correta. A Agncia financiada por uma combinao de receitas provenientes de taxas e emolumentos e de uma subveno compensadora da Unio Europeia. A Agncia apresentou anteriormente uma srie de alternativas de financiamento Comisso, incluindo a introduo de taxas peridicas, como sucede em algumas outras agncias da UE. A Agncia observa que a Reviso do REACH [COM(2018)116 final], datada de 5 de maro de 2018, indica que a Comisso avaliar todas as opes possveis para assegurar o financiamento sustentvel da ECHA no futuro.

C 434/60 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

https://euagencies.eu/

3.8. AUTORIDADE EUROPEIA DOS SEGUROS E PENSES COMPLEMENTARES DE REFORMA (EIOPA)

INTRODUO

3.8.1. A Autoridade Europeia dos Seguros e Penses Complementares de Reforma (a seguir designada por Autoridade), sediada em Frankfurt, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (76). So seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e prticas comuns de regulamentao e de superviso de elevada qualidade, contribuir para uma aplicao coerente dos atos juridicamente vinculativos da Unio, incentivar e facilitar a delegao de competncias e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evoluo dos mercados na sua esfera de competncias e promover a proteo dos tomadores de seguros e dos membros e beneficirios de regimes de penses.

3.8.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (77).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 21 24

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 139 151

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.8.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Autoridade, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (78) e pelos relatrios de execuo oramental (79) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.8.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Autoridade relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/61

(76) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.(77) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Autoridade no seu stio Internet:

www.eiopa.europa.eu.(78) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(79) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.eiopa.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.8.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.8.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Outras questes

3.8.7. Sem colocar em causa a sua opinio, o Tribunal chama a ateno para o facto de, em 29 de maro de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua deciso de sair da Unio Europeia. Ser negociado um acordo para definir as disposies da sua sada. O oramento da Autoridade financiado em 40 % com fundos da Unio Europeia e em 60 % com contribuies diretas dos Estados-Membros da UE. possvel uma futura diminuio das receitas da Autoridade decorrente da deciso do Reino Unido de sair da UE.

3.8.8. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.8.9. Durante a auditoria deste ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos. Na Autoridade, o superior do contabilista o chefe do Departamento de Apoio Institucional. O Tribunal detetou a necessidade de reforar a independncia do contabilista, tornando-o diretamente responsvel perante o diretor (para questes administrativas) e o Conselho de Administrao (para questes funcionais) da Autoridade.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.8.10. A Autoridade publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

INFORMAES SOBRE OS RESULTADOS DA AVALIAO EXTERNA

3.8.11. Em 2017 foi realizada uma avaliao externa das trs autoridades europeias de superviso (80), em nome da Comisso (81).

C 434/62 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(80) A Autoridade Europeia dos Seguros e Penses Complementares de Reforma, a Autoridade Bancria Europeia e a Autoridade Europeia dos Valores Mobilirios e dos Mercados.

(81) O Tribunal no verificou os trabalhos de avaliao.

REPOSTA DA AUTORIDADE

3.8.9. At abril de 2018, o contabilista respondia perante o chefe do Departamento de Apoio Institucional e o Conselho de Administrao. Considerava-se que esta disposio no punha em causa a independncia hierrquica e funcional do contabilista, j que a avaliao final do seu desempenho anual era efetuada pelo Conselho de Administrao. A partir de maio de 2018, no sentido de reforar a posio do contabilista nas novas linhas hierrquicas, esta disposio foi alterada, passando o contabilista a ter como superior hierrquico o diretor-executivo e como superior do ponto de vista funcional o Conselho de Administrao

3.8.10. A publicao de vagas no stio Internet do EPSO obriga traduo dos anncios nas 24 lnguas da UE. Atendendo a que esta regra tem uma incidncia oramental substancial, a EIOPA decidiu fazer um maior uso de outros meios de comunicao em que a maior parte das agncias da UE publica os anncios de vaga. A EIOPA utiliza tambm o painel interagncias de oferta de emprego, uma plataforma desenvolvida pela rede de agncias, para publicar os anncios de vaga acessveis a todos os cidados. Alm disso, a EIOPA est a conduzir uma iniciativa de contratao conjunta para a divulgao de campanhas de recrutamento, que aumentar a visibilidade e chegar a um vasto pblico da UE.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/63

3.9. INSTITUTO EUROPEU DE INOVAO E TECNOLOGIA (EIT)

INTRODUO

3.9.1. O Instituto Europeu de Inovao e Tecnologia (a seguir designado por Instituto), sediado em Budapeste, foi criado pelo Regulamento (CE) no 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (82). seu objetivo contribuir para o crescimento econmico sustentvel e para a competitividade na Europa, reforando as capacidades de inovao dos Estados-Membros e da Unio Europeia. O Instituto concede subvenes a cada vez mais Comunidades de Conhecimento e Inovao (CCI) que relacionam entre si instituies de ensino superior, o setor da investigao e o setor empresarial, procurando assim estimular a inovao e o empreendedorismo. As CCI coordenam as atividades de centenas de parceiros. As subvenes concedidas pelo Instituto reembolsam os custos dos parceiros, bem como os custos resultantes das atividades de coordenao das CCI.

3.9.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (83).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Instituto

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) (1) 283 303

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) 59 60

(1) Os dados relativos ao oramento baseiam-se nas dotaes de pagamento.(2) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.9.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas do Instituto, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (84) e pelos relatrios de execuo oramental (85) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.9.4. Na opinio do Tribunal, as contas do Instituto relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

C 434/64 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(82) JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.(83) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades do Instituto no seu stio Internet: https://eit.europa.eu/.(84) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(85) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

https://eit.europa.eu/

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.9.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.9.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Outras questes

3.9.7. Em dezembro de 2016, pouco antes do final do perodo de elegibilidade (1 de janeiro de 2016-31 de dezembro de 2016), o Instituto assinou alteraes s convenes de subveno especficas com as CCI EIT Digital, Inovao--Energia, Sade e Matrias-Primas. A alterao da conveno de subveno especfica com a CCI Clima foi at assinada em janeiro de 2017, aps o termo do perodo de elegibilidade. O aumento das taxas nicas de reembolso acordado nestas alteraes permitiu que as CCI recebessem um montante extra de 15 milhes de euros de subveno do Instituto para o mesmo montante de custos elegveis aprovados (6,0 milhes de euros extra para a CCI Clima, 5,6 milhes de euros para a EIT Sade, 2,2 milhes de euros para a CCI Inovao-Energia e 1,2 milhes de euros para a EIT Matrias--Primas). Esta prtica contraria o objetivo de incentivar as CCI a encontrar fontes prprias de financiamento e a tornar-se gradualmente independentes do Instituto em termos financeiros. Pode ainda afetar a concorrncia leal entre as CCI, visto que o cofinanciamento das despesas tem tambm importncia nas decises anuais de concesso de subvenes.

3.9.8. As alteraes dos planos de atividades da CCI Inovao-Energia e da EIT Digital tambm acrescentaram retroativamente algumas atividades no previstas inicialmente, num valor total de aproximadamente 3,3 milhes de euros e 0,6 milhes de euros, respetivamente. A atividade suplementar da CCI Inovao-Energia considerada uma alterao substancial ao plano de atividades inicial, no qual se baseou a concesso do montante mximo inicial da subveno. Uma vez que os montantes das subvenes concedidas s vrias CCI resultam de uma anlise concorrencial das respetivas propostas de planos de atividades iniciais, as posteriores alteraes substanciais afetam as decises de concesso das subvenes e a igualdade de tratamento das CCI, alm de no estarem em conformidade com o artigo 180o, no 4, das normas de execuo do Regulamento Financeiro.

3.9.9. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.9.10. Durante a auditoria deste ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo o aspeto da (re)validao oportuna dos sistemas contabilsticos. Em 2017, o Instituto introduziu um sistema sem recurso ao papel aplicvel aos pagamentos. Embora este facto tenha provocado alteraes nos procedimentos e no sistema contabilstico do Instituto, este no revalidado desde 2012.

OBSERVAES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

3.9.11. A fim de reforar mais o seu sistema de controlo interno das subvenes concedidas s CCI, o Instituto introduziu controlos ex ante centralizados para os parceiros das CCI cujas declaraes de custos ultrapassavam 325 000 euros. Estes controlos foram realizados por dois gabinetes de auditoria em nome do Instituto (86), que forneceram certides de demonstraes financeiras dos parceiros das CCI. Os resultados dos controlos ex post, realizados por um outro gabinete de auditoria contratado pelo Instituto, confirmam a eficcia e a importncia da nova abordagem em matria de certides de demonstraes financeiras, uma vez que a maioria dos erros materiais foi detetada em declaraes de custos que no tinham sido objeto destes controlos ex ante.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/65

(86) Nos anos anteriores, a certificao foi realizada por um grande nmero de gabinetes de auditoria privados contratados separadamente por cada parceiro das CCI que apresentasse uma declarao de custos superior ao limiar de 325 000 euros (reembolso dos custos reais e de custos unitrios). As verificaes ex post foram realizadas por um gabinete de auditoria diferente dos dois gabinetes de auditoria que certificaram as demonstraes financeiras.

3.9.12. Os planos de continuidade das atividades e de recuperao em caso de catstrofe do Instituto foram adotados em 2013 e esto desatualizados. Por exemplo, metade dos membros da equipa de gesto de crises j no trabalhava para o Instituto em 2017. Foram elaboradas verses atualizadas para os ltimos dois anos, mas ainda no foram adotadas.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.9.13. Tal como em anos anteriores, as CCI no utilizaram na totalidade os montantes das subvenes concedidas pelo Instituto. Os custos elegveis aceites relativos s atividades com valor acrescentado das cinco CCI que se tornaram operacionais antes de 2016 (a primeira e a segunda vagas combinadas) foram inferiores em 15 % s estimativas constantes das primeiras convenes de subveno especficas assinadas no incio de 2016 (87). Os fundos no utilizados explicam-se sobretudo por uma execuo incompleta dos planos de atividades, em parte devido aprovao tardia das convenes de subveno e natureza plurianual das atividades das CCI, e por um autofinanciamento dos custos de gesto superior ao previsto por parte de algumas CCI. Estes fundos foram parcialmente utilizados para aumentar as taxas nicas de reembolso inicial dos custos elegveis das atividades de valor acrescentado (ver ponto 3.9.7). Em particular, o incio das atividades das CCI da segunda vaga (EIT Sade e Matrias-Primas) sofreu atrasos. Nas CCI da primeira vaga, nomeadamente a CCI Clima teve um desempenho insatisfatrio, segundo os relatrios de avaliao do Instituto.

3.9.14. Na sequncia da sua avaliao do desempenho relativa execuo dos planos de atividades, o Instituto calculou algumas correes. Estas correes no tiveram, contudo, impacto financeiro sobre nenhuma das CCI. Em conformidade com a metodologia de clculo das subvenes do Horizonte 2020, o Instituto aplica apenas a correo mais elevada que resultar quer do controlo do desempenho quer do controlo financeiro. Embora esta metodologia parea ser adequada para os projetos do Horizonte 2020, no to conveniente para as subvenes concedidas s CCI que financiam uma grande diversidade de atividades. duvidoso que correes ligadas ao desempenho, por exemplo em atividades educativas, possam justificadamente ser compensadas por correes financeiras aplicveis, por exemplo, a projetos de inovao.

3.9.15. Em 2017, todas as CCI adotaram estratgias de sustentabilidade em conformidade com as orientaes do Instituto, o que constituiu um passo importante no sentido de um futuro mais sustentvel das CCI. Contudo, as receitas geradas pelas CCI da primeira vaga continuam a ser muito reduzidas (entre 2 % e 6 % do custo das atividades de valor acrescentado) e registaram-se poucos progressos em 2017. O cofinanciamento proveniente dos parceiros das CCI tambm continua a ser reduzido (e inferior ao previsto nas convenes de subveno especficas iniciais assinadas): as subvenes do Instituto continuam a financiar as atividades de valor acrescentado entre 62 % e 90 %, conforme a CCI em causa.

3.9.16. O Instituto publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e no da DG Recursos Humanos e Segurana, mas no o faz habitualmente no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias europeias no seu conjunto.

3.9.17. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (88). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de abertura de concursos eletrnicos na verso eletrnica do Jornal Oficial da Unio Europeia em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, o Instituto tinha introduzido a faturao eletrnica em determinados procedimentos, mas no os concursos eletrnicos nem a apresentao eletrnica de propostas.

OUTRAS OBSERVAES

3.9.18. O atual diretor interino do Instituto entrou em funes em julho de 2014. Em 2016 foi lanado um procedimento de seleo para nomeao de um novo diretor, mas no obteve resultados. Desde ento no foi lanado nenhum novo procedimento de recrutamento. A ocupao deste lugar a ttulo interino por um perodo to longo contrria s disposies do Estatuto do Pessoal, que prev um perodo mximo de um ano.

3.9.19. Nos termos da seco 5.1 dos seus Estatutos, o pessoal do EIT composto por pessoas diretamente empregadas pelo EIT ao abrigo de contratos com durao determinada e fica sujeito ao Regime Aplicvel aos Outros Agentes da UE. Por conseguinte, o Instituto s pode propor aos seus agentes temporrios contratos com durao determinada por um perodo mximo de cinco anos, renovveis uma vez por mais cinco anos. Os contratos dos agentes recrutados pelo Instituto logo aps a sua criao em 2009 chegaro ao termo da sua durao mxima de dez anos em 2020, o que pode potencialmente prejudicar a continuidade das operaes e do funcionamento administrativo nos prximos anos.

C 434/66 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(87) Foram ainda inferiores em 6 % s estimativas constantes das alteraes s convenes de subveno assinadas em dezembro de 2016 e janeiro de 2017.

(88) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA E DE AVALIAO EXTERNA

3.9.20. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso realizou uma auditoria ao acompanhamento das convenes de subveno por parte do Instituto (89). Este elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.3.9.21. Em 2016-2017, foi realizada uma avaliao intercalar do Instituto no perodo de 2011-2015, em nome da Comisso (90).

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.9.22. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/67

(89) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.(90) O Tribunal no verificou os trabalhos de avaliao.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2012As convenes de subveno no estabeleciam limites individuais para categorias de custos especficas (por exemplo, custos com pessoal, subcontratao, servios jurdicos, etc.)

Concluda (1)

2014

O Instituto sobreavaliou as suas necessidades oramentais para 2014 em 13,1 milhes de euros ou 5,6 % (2013: 3,4 milhes de euros ou 2,5 %) e apenas foram autorizados 220 milhes de euros dos 233,1 milhes de euros disponveis. Esta reduzida taxa de execuo deve-se principalmente s dotaes afetadas s subvenes no utilizadas (11,4 milhes de euros) para financiar as atividades das CCI. Os planos de atividades das CCI, com base nos quais foram assinadas as convenes de subveno, no exigem a utilizao da totalidade das dotaes de que o Instituto dispunha em 2014. As dotaes no utilizadas sero reintegradas nos oramentos do Instituto para os anos de 2015-2017, como prev o seu regulamento financeiro.

Em curso (2)

2014

Embora as CCI devam desenvolver estratgias de sustentabilidade financeira, at data, que j o seu quinto ano de existncia, continuam inteiramente dependentes do financiamento do Instituto e dos parceiros das CCI.

Em curso (3)

2014

Desde a sua criao em 2009, o Instituto tem registado uma elevada rotao do pessoal e instabilidade ao nvel da gesto. Dois dos trs lugares de chefe de unidade esto vagos desde 2013. Um est ocupado ad interim desde 2013, o que contrrio ao Estatuto dos Funcionrios, que prev um perodo mximo de um ano. O outro atualmente ocupado pelo diretor de operaes, que tambm desempenha funes de diretor interino, pelo que este ocupa assim trs lugares simultaneamente.

Concluda

2015

O Tribunal concluiu no seu Relatrio Especial no 4/2016 que a condio de financiamento que estipula que a contribuio do Instituto para as CCI no deve ultrapassar 25 % gera pouco ou nenhum valor acrescentado, e a sua remoo permitiria atenuar em grande medida os encargos de comunicao de informaes financeiras e operacionais dos parceiros das CCI (4).

Em curso

2015

A certido das demonstraes financeiras exigida aos parceiros das CCI que solicitam reembolsos num montante superior a 325 000 eu-ros deve contribuir para a verificao ex ante das declaraes de custos realizada pelo Instituto. No entanto, a qualidade destas certides varia de forma significativa, reduzindo a garantia que delas se pode obter, o que obriga o Instituto a realizar controlos adicionais.

Concluda

C 434/68 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2015

O regulamento que instituiu o Instituto prev que o Instituto mobiliza os fundos necessrios de fontes pblicas e privadas e utiliza os seus recursos em conformidade com o disposto no presente regulamento. Procura, em especial, financiar uma propor-o cada vez maior e mais significativa do seu oramento a partir de fontes privadas e das receitas geradas pelas suas prprias atividades. Apesar dessa disposio, que se refere claramente ao oramento do Instituto, a contribuio da dotao financeira do Horizonte 2020 representou 99 % do seu oramento de 2015.

Pendente (5)

2015

Ainda que o Instituto esteja autorizado a reintegrar dotaes no utilizadas (dotaes no autorizadas durante o ano ou anuladas no final do exerccio) nos oramentos dos prximos trs anos, no adaptou o seu processo a tempo de reintegrar nos oramentos de 2015-2017 o montante de 26,6 milhes de euros disponvel nas convenes de subveno de 2014. Estas dotaes resultam de uma utilizao dos fundos inferior prevista por parte das CCI.

Concluda

2015

O prazo inicialmente definido pela Comisso para o Instituto obter autonomia financeira terminava em 2010. Contudo, apenas obteve uma autonomia financeira parcial em junho de 2011, mediante a continuao da aprovao ex ante de operaes relativas subveno e a contratos pblicos de montante superior a 60 000 euros pela Direo-Geral de Educao e Cultura (entidade de tutela).

Concluda

2015

O Instituto financiou o Programa de Mestrado da EIT Digital, no qual participaram 16 universidades europeias. O modelo de reembolso dos custos suportados pelas universidades conjuga um montante fixo mximo de 8 000 euros por estudante (de acordo com as disposies do programa Erasmus Mundus) com os custos reais, incluindo custos indiretos baseados numa taxa fixa. Com este fundamento, em 2015 foi pago, em mdia, um total de 15 000 euros por estudante s universidades (incluindo o montante fixo). No entanto, o modelo nunca foi formalmente definido e no permite distinguir entre as atividades abrangidas pelo montante fixo e as que so abrangidas pelos custos reais. O Instituto deve promover um modelo claro e formalmente definido baseado num nico mtodo de declarao de custos, como um nico montante fixo devidamente fundamentado.

Em curso (6)

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/69

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2015

O princpio da boa gesto financeira tambm no foi respeitado quando um parceiro das CCI contratou servios de relaes pblicas atravs do pagamento dirio de montantes entre 800 euros a 3 250 euros por pessoa, tambm reembolsados inteiramente pelo Instituto (7).

N/A

2015

O Instituto usou um contrato-quadro da Comisso para a organizao de conferncias sobre inovao em 2015 e 2016. No mbito desse contrato-quadro, foram subcontratados servios cujos preos no se encontravam definidos no mesmo. Os preos acordados para esses servios variam entre 800 euros por dia para um consultor jnior e 2 250 euros por dia para um consultor principal (quase quatro vezes o preo acordado no contrato-quadro para os quadros superiores). Com esses preos, o custo dos servios contratados ascende a mais de 100 000 euros por conferncia.

N/A

2016

O Tribunal detetou insuficincias relativas s verificaes ex post dos procedimentos de contratao aplicados pelas entidades jurdicas das CCI. Pelo menos no caso de uma dessas entidades, a seleo dos procedimentos de contratao a verificar no era representativa da populao. Alm disso, a concluso do Tribunal relativamente legalidade e regularidade de dois procedimentos de contratao era diferente. Nestes casos, o Instituto aceitou a adjudicao direta ou a prorrogao excessiva dos contratos.

Concluda

2016

O Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso concluiu, no seu relatrio de auditoria intitulado Grant Management: Transition to Horizon H2020 (Gesto das subvenes: transio para o Horizonte 2020), de dezembro de 2016, que o Instituto conseguiu adaptar os seus processos s regras do Horizonte 2020 e que, em especial, as regras de participao e os controlos do Instituto relativos ao processo de arranque foram em geral eficazes no apoio s novas CCI. O SAI concluiu igualmente que so necessrias medidas urgentes para assegurar uma aplicao slida do quadro legislativo do Horizonte 2020 e para continuar a melhorar o processo de arranque de novas CCI. O Instituto e o SAI acordaram um plano ao para a adoo de medidas corretivas.

Em curso

2016

O nvel das dotaes autorizadas transitadas relativas ao ttulo II foi elevado, tendo ascendido a 0,4 milhes de euros, ou 40 % (2015: 0,4 milhes de euros, ou 44 %). Estas transies dizem essencial-mente respeito a contratos na rea da informtica, que se prologam para alm do final do ano, bem como a custos relativos a reunies cujas faturas ainda no tinham sido recebidas.

N/A

C 434/70 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

As subvenes relativas ao perodo de 2015 apenas foram concedidas em abril de 2015, tendo as respetivas convenes sido assinadas em junho e julho de 2015. Para o perodo de 2016, as subvenes foram concedidas e as respetivas convenes assinadas em abril de 2016. Apesar da melhoria registada em 2016, estes atrasos nas decises de concesso de subvenes e nas assinaturas das respetivas convenes provocam incerteza e prejudicam a vontade dos parceiros de disponibilizarem recursos e comearem as atividades no incio do ano.

Em curso

2016

Verificou-se que a concorrncia nos mais recentes convites apresentao de novas CCI, cujos domnios temticos foram definidos no Programa Estratgico de Inovao do EIT para o perodo de 2014 a 2020, era limitada. O convite apresentao de propostas realizado em 2014 relativo a duas novas CCI (Sade e Matrias-Primas) deu origem apresentao de apenas sete propostas. O convite apresentao de propostas de duas novas CCI realizado em 2016 (Alimentao e Indstria transformadora de valor acrescentado) recebeu trs propostas, sendo que a nica proposta apresentada relativa CCI Indstria transformadora de valor acrescentado no foi selecionada por motivos de qualidade.

N/A

2016

O diretor do Instituto mudou quatro vezes entre a data da criao, em 2008, e julho de 2014. Desde agosto de 2014, o lugar do diretor, e outros lugares de gesto desde fevereiro de 2013, foi ocupado interinamente. Esta situao no s contraria o perodo mximo de um ano definido para a ocupao interina de um lugar no Estatuto dos Funcionrios, mas tambm as alteraes frequentes e as longas solues interinas provocam incerteza nas partes interessadas e na continuidade estratgica.

Em curso (8)

2016

O Instituto desempenha um papel importante no programa Horizonte 2020, com um oramento de 2,4 mil milhes de euros afetados para o perodo de 2014-2020. A Comisso criou um Centro Comum de Apoio do Horizonte 2020 para assegurar a coerncia entre os organismos que executam o programa. Este centro abrange aspetos como servios jurdicos, ferramentas informticas, gesto das subvenes, divulgao e explorao dos resultados da investigao, etc. No entanto, contrariamente a outros organismos como as agncias executivas da Comisso e as parcerias pblico-privadas, o Instituto no tem acesso direto ao Centro de Apoio, necessitando de aprovao caso a caso por parte da DG de tutela da Comisso. Esta limitao afeta a eficincia das operaes do Instituto.

Concluda

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/71

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

A coordenao e representao das CCI so realizadas pelas respetivas entidades jurdicas, que so financiadas quase na totalidade pelo Instituto. Na sua auditoria, o Tribunal prestou uma ateno especial aos procedimentos de contratao aplicados por estas entidades, pois considera que se trata de um domnio de risco elevado. No mbito das convenes de subveno (CS) de 2015, as entidades jurdicas e/ou os parceiros das CCI devem assegurar que os procedimentos de contratao proporcionam a melhor otimizao dos recursos ou, quando adequado, so celebrados pelo preo mais baixo possvel. Para todos os contratos de valor superior a 60 000 euros, a conveno de subveno determina que as entidades jurdicas e/ou os parceiros das CCI tm de convidar pelo menos trs operadores econmicos a apresentar propostas e documentar o procedimento de contratao de forma a demonstrar a respetiva transparncia. O Tribunal auditou uma amostra dos procedimentos de contratao realizados pelas entidades jurdicas das CCI no valor aproximado de 7 milhes de euros que foram totalmente financiados pelo Instituto. A auditoria revelou insuficincias significativas, como a adjudicao direta de contratos, a inexistncia de elementos fundamentais nas propostas, prorrogaes significa-tivas dos contratos iniciais em termos de tempo e/ou aumento significativo do volume, contratos sem limitao temporal e/ou de volume ou ponderaes da relao qualidade/preo que neutralizam a concorrncia de preos. Os pagamentos de 2016 realizados ao abrigo destes procedimentos de contratao irregulares ascenderam a 2,2 milhes de euros. O Instituto tambm tinha detetado as insuficincias dos procedimentos de contratao relativamente a uma entidade jurdica das CCI, tendo aplicado um plano de ao para melhorar todos os procedimentos de contratao futuros das entidades jurdicas das CCI.

Em curso

2016

No obstante o aumento considervel do oramento, de 309 milhes de euros (2008-2013) para 2,4 mil milhes de euros (2014-2020), e o facto de o nmero de CCI ter passado de trs para seis no final de 2016, o nmero de lugares autorizados do Instituto no sofreu alteraes significativas (ver quadro 2). No seu Relatrio Especial no 4/2016 (9), o Tribunal salientou que existe o risco de o Instituto no ter capacidade suficiente para dar resposta ao acrscimo do volume de trabalho. O diretor interino referiu este risco no Relatrio Anual de Atividades do Instituto relativo a 2015.

Pendente(No depende do Instituto)

(1) Em especial, foram definidos limites mximos para os custos de gesto desde as convenes de subveno de 2016.(2) As necessidades oramentais para 2016 foram sobreavaliadas em 13,1 milhes de euros, ou 5,0 % (2015: 25 milhes de euros ou

9,4 %) e apenas foram autorizados 249,9 milhes de euros dos 263 milhes de euros disponveis. As dotaes no utilizadas podem ser reintegradas nos oramentos para 2017 2019.

(3) O Instituto financiou, em mdia, 90 % dos custos elegveis declarados pelas CCI nas convenes de subveno relativas a 2015. Os montantes que as CCI obtiveram de diferentes fontes ascenderam a 2,5 % do financiamento necessrio do Instituto.

(4) Relatrio especial no 4/2016, O Instituto Europeu de Inovao e Tecnologia deve alterar os seus mecanismos de execuo e alguns elementos da sua conceo para alcanar o impacto esperado.

(5) O Instituto continua a interpretar o seu regulamento de forma diferente, como descreve na sua resposta de 2015.(6) Com base no modelo descrito, que combinava os custos reais com montantes fixos, em 2016 foi pago s universidades, em mdia,

um total de 17 000 euros por estudante que terminasse o ano letivo. O modelo foi formalmente definido no final de 2016 e ser aplicvel a partir de 2017.

(7) Em 2016 (operaes relativas s subvenes de 2015), o Instituto reembolsou um montante de 410 000 euros relativos a esse contrato.

(8) O lugar de gesto foi preenchido em fevereiro de 2018. A Comisso lanou o procedimento de recrutamento para o lugar de diretor em junho de 2018.

(9) Relatrio especial no 4/2016: o Instituto Europeu de Inovao e Tecnologia deve alterar os seus mecanismos de execuo e alguns elementos da sua conceo para alcanar o impacto esperado.

C 434/72 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

RESPOSTA DO INSTITUTO

3.9.7. O Instituto deseja esclarecer que os pedidos de alteraes s convenes de subveno especficas podem ser apresentados em qualquer altura durante o perodo de elegibilidade, em conformidade com os Acordos-Quadro de Parceria (AQP) entre as CCI e o Instituto. Os pedidos de alterao das CCI foram sujeitos a uma avaliao tcnica e financeira por parte do Instituto e aprovao ex ante pela Comisso Europeia. Como consequncia, foram assinadas alteraes em dezembro de 2016. No caso da CCI Clima do Instituto, a aprovao do pedido de alterao foi formalmente comunicada CCI em 21 de dezembro de 2016, ou seja, dentro do perodo de elegibilidade. No que diz respeito ao aumento das taxas nicas de reembolso, o Instituto salienta que no foi paga qualquer subveno adicional s CCI na sequncia das alteraes s convenes de subveno especficas de 2016. O montante total da subveno final paga (241,8 milhes de euros) foi significativamente inferior ao montante atribudo inicialmente (274,9 milhes de euros). No que se refere a encorajar as CCI para encontrarem fontes de financiamento prprias e a incentiv-las a tornarem-se financeiramente sustentveis, fazemos referncia nossa resposta ao ponto 3.9.15. No mbito da apreciao dos pedidos de alterao, o Instituto verificou, em consulta com a Comisso Europeia, que o ajuste das taxas nicas de reembolso se encontra em conformidade com a base jurdica aplicvel e no afeta a igualdade de tratamento das CCI. A possibilidade de ajustar as taxas nicas de reembolso foi disponibilizada a todas as CCI em igualdade de condies.

3.9.8. No que diz respeito segunda observao, o Instituto considera que as alteraes estavam em conformidade com o artigo 180o, no 4, das normas de execuo do Regulamento Financeiro, uma vez que no colocavam em causa as decises de concesso de subveno e no eram contrrias igualdade de tratamento dos requerentes. importante frisar que no existem disposies que definam um limiar de materialidade relativamente alterao de uma ao considerada substancial para avaliar se a alterao afeta a atribuio da subveno. necessria uma avaliao caso a caso para determinar se a incluso de novas atividades est em conformidade com a referida disposio, com base na pertinncia e no impacto das atividades para todo o plano de atividades das CCI. O Instituto realizou esta avaliao antes de aprovar os pedidos de alterao e concluiu que as alteraes no colocavam em causa as decises de concesso de subveno. Uma vez que todas as CCI tiveram a possibilidade de introduzir novas atividades elegveis nos seus planos de atividades alterados em igualdade de condies, foi igualmente possvel assegurar a igualdade de tratamento das CCI. Por ltimo, o Instituto salienta que, no caso da CCI InnoEnergy, a nica atividade em causa representou apenas 3,9 % do oramento estimado alterado do plano de atividades das CCI. No caso da EIT Digital, esta percentagem era de 0,6 %.

3.9.10. O Instituto encontra-se atualmente a subcontratar a sua funo contabilstica ao contabilista da Comisso. Se tal for considerado necessrio pela DG Oramento, este processo implicar uma nova validao dos sistemas contabilsticos do Instituto.

3.9.12. Em 2018, o Instituto adotar as atualizaes do plano de continuidade das atividades e do plano de recuperao de catstrofes.

3.9.13. As convenes de subveno especficas para 2016 com a EIT Sade e a EIT Matrias-Primas foram assinadas mais tarde do que o previsto, uma vez que os Acordos-Quadro de Parceria tinham de ser assinados em primeiro lugar. Em 2017 e 2018, as convenes de subveno especficas foram sistematicamente assinadas em fevereiro, permitindo s CCI iniciarem as suas atividades no incio do ano. As aes inovadoras so dinmicas e de reao rpida e no podem ser planeadas de forma linear. Alguns planos ou projetos de inovao podem ter menos potencial do que o previsto e terem de ser anulados durante a execuo das convenes de subveno. Alm disso, vrias atividades operacionais das CCI, como programas de mestrado e de doutoramento ou projetos de investigao e inovao a longo prazo, so, por natureza, plurianuais. O Instituto tenciona abordar esta questo atravs da assinatura de convenes de subveno plurianuais com as CCI no perodo ps-2020, desde que as dotaes de autorizao para o oramento do Instituto sejam atribudas em parcelas plurianuais em conformidade.

3.9.14. Com efeito, o Instituto respeitou integralmente a metodologia de clculo das subvenes estabelecida na base jurdica do programa Horizonte 2020 e o Instituto continuar a cumprir a legislao aplicvel no futuro.

3.9.15. A sustentabilidade financeira das CCI uma ambio nica do modelo EIT-CCI e um dos aspetos mais difceis da misso do Instituto. Apesar de, no passado, se tratar de um objetivo distante para as CCI, algumas Comunidades da Inovao j disponibilizam um cofinanciamento significativo para financiar as suas atividades e gerar receitas substanciais em comparao com o seu oramento. Por exemplo, a EIT Digital disponibilizou 26 % de cofinanciamento (ou 22 milhes de euros) para financiar as suas atividades de valor acrescentado das CCI em 2016, alm de comunicar mais de 200 milhes de euros das atividades complementares das CCI realizadas e financiadas pelas suas organizaes parceiras. Outro exemplo o da EIT Sade, que recolheu mais de 6 milhes de euros de receitas no primeiro ano de funcionamento, um montante substancial em comparao com o financiamento total do Instituto recebido (cerca de 19 milhes de euros).

3.9.16. O Instituto encontra-se atualmente a estudar a possibilidade de publicar anncios de vaga de lugar no stio Internet do EPSO, tendo igualmente em conta os custos da obrigao de traduzir os anncios de vaga para todas as lnguas oficiais da UE, condio prvia para a publicao no stio Internet do EPSO. No entanto, o nmero mdio de candidatos aos anncios de vaga de lugar do Instituto aumentou significativamente nos ltimos anos, principalmente devido utilizao ativa dos meios de comunicao social por parte do Instituto na promoo de novas vagas.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/73

3.9.17. O Instituto pretende adotar as ferramentas de apresentao eletrnica de propostas e de concursos eletrnicos aps a celebrao dos acordos necessrios com a Comisso Europeia, relativamente aos quais esto em curso aes preparatrias.

3.9.18. A Comisso Europeia publicou a vaga de diretor do Instituto em 1 de junho de 2018 (91).

3.9.19. Os primeiros funcionrios juntaram-se ao Instituto em 2010 e, por conseguinte, atingiro, no mximo, dez anos em 2020. No entanto, o Instituto est ciente do risco, que tambm foi assinalado no Relatrio Anual de Atividades do EIT relativo a 2017. O Instituto solicitou formalmente o parecer jurdico da Comisso Europeia por carta com data de 14 de maio de 2018.

C 434/74 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(91) JO C 187 de 1.6.2018, p. 6.

3.10. AGNCIA EUROPEIA DA SEGURANA MARTIMA (EMSA)

INTRODUO

3.10.1. A Agncia Europeia da Segurana Martima (a seguir designada por Agncia), sediada em Lisboa, foi criada pelo Regulamento (CE) no 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (92). So seus objetivos garantir um nvel elevado de segurana martima e de preveno da poluio causada pelos navios, proporcionar apoio tcnico Comisso e aos Estados-Membros, bem como controlar a aplicao da legislao da Unio e avaliar a eficcia das medidas em vigor.

3.10.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (93).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) (1) 71 79

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) 246 250

(1) Os dados relativos ao oramento baseiam-se nas dotaes de pagamento.(2) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.10.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (94) e pelos relatrios de execuo oramental (95) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.10.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/75

(92) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.(93) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.emsa.europa.eu.(94) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(95) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.emsa.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.10.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.10.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.10.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

3.10.8. Em 2014, a Comisso assinou, em nome de mais de 50 instituies e organismos da UE, incluindo a Agncia, um contrato-quadro com um contratante para aquisio de licenas de software e prestao de servios de manuteno e apoio. O contratante signatrio do contrato-quadro age como intermedirio entre a Agncia e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades da Agncia. Por estes servios intermedirios, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preos dos fornecedores. Em 2017, o total dos pagamentos efetuados ao contratante signatrio do contrato-quadro ascenderam a 1,7 milhes de euros. A Agncia no verificou de forma sistemtica os preos nem os aumentos cobrados em comparao com as cotaes e faturas emitidas ao contratante.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.10.9. A Agncia publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

3.10.10. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (96) (97). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia tinha introduzido a faturao eletrnica e a apresentao eletrnica de propostas em determinados procedimentos, mas no os concursos eletrnicos.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA E DE AVALIAO EXTERNA

3.10.11. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso publicou relatrios de auditoria sobre medidas financiadas a partir de projetos e gesto de recursos humanos (98). A Agncia elaborou planos de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

3.10.12. Em 2017, foi realizada uma avaliao externa do desempenho da Agncia no perodo de 2011-2016, em nome da Comisso (99). A Agncia elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.10.13. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/76 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(96) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(97) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(98) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.(99) O Tribunal no verificou os trabalhos de avaliao.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Em 2014 a Agncia celebrou um contrato-quadro no montante de 3,5 milhes de euros, por um perodo de seis anos, para aquisio de produtos e servios relacionados com tecnologias da informao. A Agncia subestimou as necessidades e o valor provvel do contrato, o que resultou na utilizao de 80 % do contrato at ao final de 2016. Tem de ser lanado um novo procedimento de contra-tao, quatro anos antes do esperado, o que resulta em custos administrativos adicionais.

N/A

2016

Em 2016 a Agncia celebrou sete contratos-quadro para aquisio de sistemas de combate poluio por hidrocarbonetos. Cada contrato-quadro (com um peso muito significativo no procedimento de contratao) abrangeu um tipo especfico de equipamento. O procedimento de contratao foi aberto no pressuposto de que o montante total dos sete contratos-quadro seria de 7 milhes de euros. No entanto, este pressuposto subestimou as necessidades da Agncia e foram assinados sete contratos-quadro num montante individual de 7 milhes de euros, o que resultou num valor total dos contratos de 49 milhes de euros.

N/A

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/77

RESPOSTA DA AGNCIA

3.10.8. A Agncia lembrar aos responsveis de projeto pertinentes que devem, com regularidade, efetuar os controlos necessrios dos preos cobrados pelo contratante e/ou da aplicao dos aumentos corretos. A Agncia ir igualmente solicitar entidade adjudicante principal neste CQS que, como regra geral, requeira ao contratante a apresentao de provas do preo de mercado/de aumento nas respostas a todos os pedidos de proposta.

3.10.9. Na sequncia de uma deciso judicial, o EPSO decidiu que apenas podem ser publicados no seu stio Internet os anncios de vaga facultados em todas as lnguas oficiais da UE ou nas lnguas especficas definidas no ato jurdico que cria a Agncia. Em consequncia dos elevados custos de traduo que esta nova poltica acarreta (cerca de 19 000 euros por anncio de vaga), a EMSA, tal como muitas outras agncias, deixou de utilizar os servios do EPSO para publicar os seus anncios de vaga. Vrias agncias abordaram esta questo com o EPSO em dezembro de 2015. A Agncia seria a favor de uma soluo que garantisse a suficiente transparncia e, ao mesmo tempo, se coadunasse com o princpio da boa gesto financeira. A Agncia esfora-se por divulgar amplamente os seus anncios de vaga, publicando ofertas de emprego em diferentes plataformas de redes sociais digitais que chegam a um vasto pblico. Note-se que a maioria dos anncios de vaga da Agncia dirigida a peritos tcnicos para os quais o stio Web da Agncia uma referncia.

3.10.10. Em 2017, a Agncia fez uma preparao geral a fim de adaptar todos os procedimentos internos pertinentes utilizao da contratao pblica eletrnica. A Agncia pode confirmar que, a partir do incio de 2018, comeou a usar os mdulos de contratao pblica eletrnica. O prazo para a implementao da contratao pblica eletrnica pelos organismos da UE outubro de 2018.

C 434/78 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.11. AGNCIA DA UNIO EUROPEIA PARA A SEGURANA DAS REDES E DA INFORMAO (ENISA)

INTRODUO

3.11.1. A Agncia da Unio Europeia para a Segurana das Redes e da Informao (a seguir designada por Agncia), sediada em Atenas e Heraklion (100), foi criada pelo Regulamento (CE) no 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (101) que, na sequncia de diversas alteraes, foi revogado pelo Regulamento (UE) no 526/2013 (102). seu objetivo principal reforar a capacidade da Unio em matria de preveno e resposta no que se refere aos problemas de segurana das redes e da informao, apoiando-se nas iniciativas tomadas a nvel nacional e da Unio.

3.11.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (103).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 11 11

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 69 70

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.11.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (104) e pelos relatrios de execuo oramental (105) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.11.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/79

(100) Em maro de 2013, o pessoal operacional da Agncia foi transferido para Atenas.(101) JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.(102) JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.(103) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.enisa.europa.eu.(104) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(105) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.enisa.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.11.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.11.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.11.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.11.8. O novo contabilista da Agncia assumiu funes em 1 de dezembro de 2017. O processo de transferncia no foi realizado de forma adequada, no tendo respeitado o disposto no artigo 55o das normas de execuo. Em especial, no foi transmitido ao novo contabilista nenhum relatrio de transferncia.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.11.9. A Agncia publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

3.11.10. Em 29 de maro de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua deciso de sair da Unio Europeia (Brexit). Ao contrrio da maior parte das outras agncias, a Agncia no realizou uma anlise exaustiva do impacto provvel do Brexit na sua organizao, bem como nas suas operaes e contas.

INFORMAES SOBRE O RELATRIO DA AVALIAO EXTERNA

3.11.11. Em 2017, foi realizado em nome da Comisso um estudo sobre a avaliao externa do desempenho da Agncia no perodo de 2013-2016 (106).

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.11.12. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/80 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(106) O Tribunal no verificou os trabalhos.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2015

Em 2016, a Agncia tenciona transferir algum do seu pessoal administrativo de Heraklion para Atenas, apesar de o regulamento de base prever que o pessoal cujas principais atividades se inscrevam na rea da administrao da Agncia deve estar baseado em Heraklion.

Em curso

2016

As transies de dotaes autorizadas foram elevadas para o ttulo II (despesas administrativas), com 0,3 milhes de euros ou 25 % (2015: 0,15 milhes de euros, ou 22 %) das dotaes autorizadas. Este elevado nvel resulta essencialmente de transferncias realizadas a partir do ttulo I (despesas com pessoal) e do ttulo III (despesas operacionais) e est principalmente relacionado com investimentos informticos e numa viatura de servio perto do final do ano.

N/A

2016

Tal como estipulado no regulamento financeiro da Agncia, foram realizadas avaliaes externas do desempenho da Agncia relativa-mente a 2014 e 2015, tendo os relatrios finais sido entregues em outubro de 2015 e maio de 2016, respetivamente. A avaliao relativa a 2014 concluiu que as principais atividades operacionais realizadas no mbito do Programa de Trabalho de 2014 tm uma relao clara com o mandato jurdico da Agncia, tendo a sua eficcia sido avaliada como boa. No entanto, identificou possibili-dades de melhorias no que se refere diviso da Agncia entre Heraklion e Atenas, que resulta em processos de trabalho onerosos e na falta de comunicao e de colaborao. A avaliao relativa a 2015 concluiu que o trabalho e as realizaes da Agncia esto a dar resposta a uma necessidade de Segurana das Redes e da Informao na UE e nos Estados-Membros e que a Agncia corresponde eficazmente s expectativas das partes interessadas. Porm, sublinha-se no relatrio que necessrio melhorar a comunicao entre a Agncia e as suas partes interessadas, que consideram o mandato e o alcance da Agncia demasiado limitados. Em resposta, a Agncia est a executar um plano de ao acordado com o Conselho de Administrao.

N/A

2016

Em 2016, a Agncia deslocou mais oito membros do pessoal para Atenas, reduzindo para 14 (1) o nmero de pessoas em Heraklion. Como salientado no relatrio do Tribunal relativo a 2013, provvel que os custos pudessem ser reduzidos se todo o pessoal estivesse num nico local.

Em curso

(1) De acordo com a Agncia, no final de 2017, este nmero continuou a baixar, tendo sido reduzido para 11.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/81

RESPOSTA DA AGNCIA

3.11.8. Embora a transferncia, para o novo contabilista, nunca tenha sido formalizada, tiveram lugar reunies informais com o anterior contabilista em funes no intuito de transferir conhecimentos. O novo contabilista recebeu igualmente formao atualizada em matria de SAP por forma a assegurar uma boa compreenso do sistema contabilstico. No entanto, a ENISA ir implementar medidas corretivas para garantir a transferncia adequada de conhecimentos entre membros de pessoal em movimento.

3.11.9. Todas as vagas publicadas pelo EPSO devem ser traduzidas em todas as lnguas oficiais da UE. Infelizmente, devido ao seu oramento limitado, a ENISA no pode suportar estes custos. Porm, a Agncia est a utilizar meios sociais e tradicionais e concordou em colaborar na criao de um portal interagncias para atenuar os riscos associados publicao de vagas uma vez que muitas das agncias descentralizadas se encontram confrontadas com o mesmo problema.

3.11.10. A ENISA no realizou uma anlise do impacto operacional e financeiro formal do Brexit uma vez que o Brexit no dever ter qualquer impacto direto significativo no oramento, funcionamento e administrao da ENISA. No entanto, foi levada a cabo uma reviso de processos internos relevantes (ou seja, procedimentos de adjudicao de contratos e de recrutamento) no contexto do Brexit.

C 434/82 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.12. AGNCIA FERROVIRIA DA UNIO EUROPEIA (AFE)

INTRODUO

3.12.1. A Agncia Ferroviria Europeia (a seguir designada por Agncia), sediada em Lille-Valenciennes, foi criada pelo Regulamento (CE) no 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que foi substitudo pelo Regulamento (CE) no 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (107). seu objetivo reforar o grau de interoperabilidade dos sistemas ferrovirios e desenvolver uma abordagem comum no domnio da segurana, com vista realizao de um espao ferrovirio europeu mais competitivo e garantindo um nvel de segurana elevado.

3.12.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (108).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 28 31

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 155 164

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.12.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (109) e pelos relatrios de execuo oramental (110) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.12.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/83

(107) JO L 220 de 21.6.2004, p. 3 e JO L 138 de 26.5.2016, p. 1. Em conformidade com o ltimo regulamento, o nome inicial da Agncia, Agncia Ferroviria Europeia, foi substitudo por Agncia Ferroviria da Unio Europeia.

(108) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.era.europa.eu.(109) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(110) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.era.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.12.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.12.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.12.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.12.8. Durante a auditoria realizada este ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo a situao hierrquica e a independncia dos contabilistas. Em dezembro de 2016, o contabilista da Agncia, para alm dessa funo, foi tambm nomeado chefe interino do Setor de Finanas e Contratos. No mbito desta funo adicional, responsvel pela gesto do pessoal incumbido da preparao e verificao das autorizaes e dos pagamentos. Estes intervenientes financeiros esto identificados no Regulamento Financeiro da Agncia como dependendo da responsabilidade do gestor oramental. No entanto, o princpio de separao de funes entre o gestor oramental e o contabilista implica que estas duas funes se excluem mutuamente.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.12.9. Em 2014, a Comisso assinou, em nome de mais de 50 instituies e organismos da UE, incluindo a Agncia, um contrato-quadro com um contratante para aquisio de hardware e software e prestao de servios de manuteno e apoio (servios informticos). O contratante signatrio do contrato-quadro age como intermedirio entre a Agncia e os fornecedores com capacidade para fornecer os servios informticos. Embora a maioria destes servios informticos e os respetivos preos estivessem definidos no contrato-quadro resultante do procedimento concorrencial de contratao, este permite igualmente a aquisio de servios informticos no mencionados especificamente. No caso de um pagamento auditado no montante de cerca de 47 000 euros, a Agncia adquiriu, por intermdio do contratante, servios informticos sem qualquer procedimento concorrencial ou pesquisa do mercado prvia. Em 2017, o total dos pagamentos efetuados ao contratante ascendeu a 1,1 milhes de euros.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.12.10. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre a gesto dos recursos humanos e das competncias na Agncia (111). Esta elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.12.11. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/84 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(111) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2013

A Agncia est localizada em Lille e Valenciennes. Como o Tribunal mencionou no seu relatrio anual especfico relativo ao exerccio de 2006, os custos poderiam ser reduzidos se todas as atividades estivessem concentradas num nico local, o que facilitaria igualmente um acordo de sede global com o Estado-Membro de acolhimento, permitindo a clarificao das condies em que a Agncia e o seu pessoal operam.

Em curso

(No depende da Agncia)

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/85

RESPOSTA DA AGNCIA

3.12.8. A Agncia atravessa atualmente uma profunda reorganizao a fim de dar resposta s suas novas atribuies. Neste contexto, e em consonncia com o plano de ao acordado com o SAI, ser implementada uma separao adequada das funes do contabilista.

3.12.9. Tal como observado pelo Tribunal, o contrato foi utilizado de acordo com as disposies contratuais previstas no contrato-quadro da DIGIT DI07360. Quaisquer outras consideraes sobre a boa gesto financeira devem ser comunicadas ao gestor do contrato, a saber a DG DIGIT.

C 434/86 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.13. AUTORIDADE EUROPEIA DOS VALORES MOBILIRIOS E DOS MERCADOS (ESMA)

INTRODUO

3.13.1. A Autoridade Europeia dos Valores Mobilirios e dos Mercados (a seguir designada por Autoridade), sediada em Paris, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (112).

3.13.2. So seus objetivos melhorar o funcionamento do mercado financeiro interno da UE atravs de um nvel elevado, eficaz e coerente de regulao e superviso, promover a integridade e estabilidade dos sistemas financeiros e reforar a coordenao internacional no domnio da superviso para garantir a estabilidade e a eficcia do sistema financeiro.

3.13.3. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (113).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) (1) 39 42

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) 204 226

(1) Os dados relativos ao oramento baseiam-se nas dotaes de pagamento.(2) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.13.4. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Autoridade, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (114) e pelos relatrios de execuo oramental (115) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.13.5. Na opinio do Tribunal, as contas da Autoridade relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/87

(112) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.(113) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Autoridade no seu stio Internet:

www.esma.europa.eu.(114) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(115) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.esma.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.13.6. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.13.7. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Outras questes

3.13.8. Sem colocar em causa a sua opinio, o Tribunal chama a ateno para o facto de, em 29 de maro de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua deciso de sair da Unio Europeia. Ser negociado um acordo para definir as disposies da sua sada. O oramento da Autoridade financiado em 27 % por fundos da Unio Europeia, em 42 % por contribuies diretas dos Estados-Membros da UE, em 29 % por taxas recebidas de entidades supervisionadas (agncias de notao de risco e repositrios de transaes) e em 2 % por outras fontes. A sada do Reino Unido pode afetar as atividades da Autoridade, na medida em que as entidades supervisionadas mais importantes esto atualmente localizadas naquele pas. possvel uma futura diminuio das receitas da Autoridade decorrente da deciso do Reino Unido de sair da UE.

3.13.9. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.13.10. A Autoridade publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas nem sempre no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar em conjunto as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA E DE AVALIAO EXTERNA

3.13.11. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre a avaliao pelos pares das autoridades nacionais competentes na Autoridade (116). Esta elaborou um plano de ao.

3.13.12. Em 2017 foi realizada uma avaliao externa das trs autoridades europeias de superviso (117) (autoridades), em nome da Comisso (118).

C 434/88 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(116) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.(117) A Autoridade Europeia dos Valores Mobilirios e dos Mercados, a Autoridade Bancria Europeia e a Autoridade Europeia dos

Seguros e Penses Complementares de Reforma.(118) O Tribunal no verificou os trabalhos de avaliao.

REPOSTA DA AUTORIDADE

3.13.7. A ESMA reconhece o problema e continua a acompanhar os progressos nas negociaes sobre o Brexit.

3.13.9. O EPSO decidiu publicar os anncios de vagas da ESMA (AV) no seu stio Web apenas se os AV estiverem disponveis em 24 lnguas. Em 2017, as despesas de traduo (cinco AV em 16) desembolsadas pela ESMA ascenderam a 32 431 euros. A ESMA considera que o custo da traduo de cada AV em 23 lnguas no se justifica em termos de boa gesto financeira, tendo decidido recorrer a outros meios utilizados pela maioria das agncias da UE para a publicao das suas vagas.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/89

3.14. AGNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANA E A SADE NO TRABALHO (EU-OSHA)

INTRODUO

3.14.1. A Agncia Europeia para a Segurana e a Sade no Trabalho (a seguir designada por Agncia), sediada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) no 2062/94 do Conselho (119). seu objetivo recolher e divulgar informaes sobre as prioridades nacionais e da Unio em matria de sade e segurana no trabalho, apoiar as instncias nacionais e da Unio em causa na formulao e execuo de polticas, bem como informar sobre as medidas de preveno.

3.14.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (120).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 17 15

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 65 64

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.14.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (121) e pelos relatrios de execuo oramental (122) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.14.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

C 434/90 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(119) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. A ltima alterao ao regulamento foi efetuada pelo Regulamento (CE) no 1112/2005 do Conselho (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

(120) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.osha.europa.eu.(121) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(122) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.osha.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.14.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.14.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.14.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.14.8. Durante a auditoria realizada este ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo a situao hierrquica e a independncia dos contabilistas. O superior hierrquico do contabilista da Agncia o chefe do Centro dos Recursos e Servios. O Tribunal detetou a necessidade de reforar a independncia do contabilista, tornando-o diretamente responsvel perante o diretor (para questes administrativas) e o Conselho de Administrao (para questes funcionais) da Agncia.

OBSERVAES SOBRE A GESTO ORAMENTAL

3.14.9. As transies de dotaes foram elevadas para o ttulo II (despesas administrativas) e ttulo III (despesas operacionais), com 40 % para cada ttulo (3,5 milhes de euros no total), o que no respeita o princpio oramental da anualidade. No h provas de que estas transies estejam relacionadas com despesas planeadas durante o processo oramental. Por exemplo, em dezembro de 2017, a Agncia encomendou equipamento informtico e material de escritrio no montante de 220 000 euros, dos quais 80 000 euros foram transferidos do ttulo III para o ttulo II mesmo antes da encomenda.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.14.10. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (123) (124). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso na verso eletrnica do Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia no tinha introduzido nenhuma destas ferramentas.

3.14.11. Em 29 de maro de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua deciso de sair da Unio Europeia (Brexit). Ao contrrio da maior parte das outras agncias, a Agncia no realizou uma anlise exaustiva do impacto provvel do Brexit na sua organizao, bem como nas suas operaes e contas.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.14.12. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/91

(123) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(124) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

O nvel das dotaes autorizadas transitadas para 2017 relativas ao ttulo II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 417 279 euros, ou 30 % (2015: 364 740 euros, ou 26 %). Estas transies dizem essencialmente respeito a servios informticos que ainda no tinham sido totalmente prestados ou faturados no final do exerccio. O nvel das dotaes autorizadas transitadas relativas ao ttulo III ascendeu a 3 370 616 euros, ou 43 % (2015: 3 383 052 eu-ros, ou 41 %). Estas transies dizem essencialmente respeito a projetos de investigao e estudos com uma durao superior a um ano. A Agncia pode considerar a introduo de dotaes oramentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operaes e os atrasos inevitveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Em curso

2016

Em 2014 a Agncia assinou um contrato-quadro para a prestao de servios de consultoria informtica durante o perodo de 2014 a 2017, por um montante total de 1,1 milhes de euros. Apesar de os contratos especficos assinados em 2016 para execuo deste contrato-quadro definirem claramente as prestaes do projeto, os consultores foram contratados com base em prazos e recursos. Segundo esta prtica, o preo no est fixado nem diretamente relacionado com a prestao, resultando antes do nmero de dias de trabalho. Alm disso, em 2016 cerca de 50 % dos servios de consultoria informtica foram realizados fora das instalaes da Agncia, o que limitou a possibilidade da Agncia de acompanhar a execuo eficiente dos contratos. Em 2016, os pagamentos efetuados ao abrigo deste contrato-quadro ascenderam a cerca de 0,4 milhes de euros.

Pendente

2016

O regulamento que institui a Agncia no exige explicitamente avaliaes externas das suas atividades. A proposta apresentada pela Comisso de um novo regulamento relativo Agncia inclui a obrigatoriedade de realizar uma avaliao de cinco em cinco anos.

Em curso

(No depende da Agncia)

C 434/92 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

RESPOSTA DA AGNCIA

3.14.8. Por motivos de organizao, o contabilista, em termos de organigrama, est afeto ao RSC (Centro dos Recursos e Servios) e, fisicamente, trabalha no espao destinado ao pessoal da rea financeira. Contudo, a fim de garantir a sua independncia, responde diretamente perante o diretor, e no perante o chefe do RSC.

3.14.9. As dotaes transitadas referentes ao ttulo III dizem essencialmente respeito a projetos de investigao em grande escala, de durao superior a um ano, relacionados com o programa de trabalho anual de 2017. No que diz respeito ao ttulo II, as transies dizem essencialmente respeito a servios contratados por um perodo que abrange dois anos civis.

Quanto ao montante de 0,2 milhes de euros, convm notar que, desde a mudana da Agncia para as novas instalaes em 2014, que gerou poupanas de 0,6 milhes de euros/ano, o oramento do ttulo II foi revisto em baixa e foi fixado em 1,4 milhes de euros. Em 2017, um oramento retificativo, adotado em junho, fez um corte adicional de 60 000 euros nas dotaes do ttulo II devido a uma diminuio da contribuio das autoridades locais para o oramento da Agncia para infraestruturas.

Durante o ano, a Agncia decidiu efetuar uma reorganizao interna do espao de gabinetes e dos trabalhos de remodelao associados, que no tinham sido previstos no momento do processo oramental. A maior parte das aquisies de TI em causa estavam planeadas para 2018 (e documentadas como tal no projeto de oramento para 2017 e nas fases oramentais subsequentes), mas acabaram por ser autorizadas em 2017 (100 000 euros) dado que havia fundos disponveis.

A partir do oramento de 2019 em diante, uma lista de possveis aquisies adicionais na rea das TI, em caso de disponibilidade de dotaes devido, por exemplo, renegociao de preos favorveis, ser anexada ao documento de programao.

A transferncia entre ttulos (em conformidade com as disposies do Regulamento Financeiro) foi comunicada ao Conselho de Direo, ao Parlamento e ao Conselho.

3.14.10. Desde finais de 2016 que a Agncia d acesso eletrnico, atravs do seu stio Web, a todos os procedimentos de contratao pblica (publicidade ex ante de contratos de valor reduzido e mdio e publicao dos anncios de concurso), disponibilizando, alm disso, endereos de correio eletrnico especficos para os referidos procedimentos.

A Agncia implementar at outubro de 2018, o mais tardar, o sistema de concursos por via eletrnica para a fase de publicao e de gesto de pedidos de informao at data de apresentao de propostas.

3.14.11. Entretanto, a Agncia efetuou uma anlise do impacto possvel do Brexit sobre a sua organizao e as suas operaes e contas.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/93

3.15. FUNDAO EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS CONDIES DE VIDA E DE TRABALHO (EUROFOUND)

INTRODUO

3.15.1. A Fundao Europeia para a Melhoria das Condies de Vida e de Trabalho (a seguir designada por Fundao), sediada em Dublim, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho (125). seu objetivo contribuir para a conceo e o estabelecimento de melhores condies de vida e de trabalho na Unio atravs do desenvolvimento e divulgao dos conhecimentos na matria.

3.15.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Fundao (126).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Fundao

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 21 20

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 104 100

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Fundao.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.15.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Fundao, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (127) e pelos relatrios de execuo oramental (128) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.15.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Fundao relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

C 434/94 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(125) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.(126) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Fundao no seu stio Internet: www.eurofound.

europa.eu.(127) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(128) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.eurofound.europa.euhttp://www.eurofound.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.15.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.15.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.15.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.15.8. Durante a auditoria realizada este ano s agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo a situao hierrquica e a independncia dos contabilistas. Na Fundao, o superior do contabilista o chefe dos Servios Administrativos e Financeiros. O Tribunal detetou a necessidade de reforar a independncia do contabilista, tornando-o diretamente responsvel perante o diretor (para questes administrativas) e o Conselho de Administrao (para questes funcionais) da Fundao.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.15.9. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (129) (130). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. De acordo com as informaes da Comisso, no final de 2017, a Fundao tinha introduzido a faturao eletrnica e os concursos eletrnicos em determinados procedimentos, mas no a apresentao eletrnica de propostas.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.15.10. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/95

(129) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(130) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

No seu Relatrio relativo s contas anuais do exerccio de 2014, o Tribunal assinalou um pagamento por defeito aos funcionrios durante o perodo de 2005 a 2014, relativo transio para o novo Estatuto dos Funcionrios da UE em 2005. Apesar de as razes para os pagamentos por defeito (2014: incumprimento dos salrios mnimos garantidos; 2015: fator de multiplicao errado aplicado aos salrios) serem diferentes, o Tribunal voltou a detetar pagamentos por defeito (43 350 euros) e alguns pagamentos excessivos (168 930 euros), que afetam 30 membros do pessoal, incluindo funcionrios no ativo e antigos funcionrios. A Fundao corrigiu todos os pagamentos por defeito mas no ir recuperar os pagamentos excessivos (em conformidade com o artigo 85o do atual Estatuto dos Funcionrios). A Fundao deve averiguar novamente eventuais erros relativos transio para o Estatuto dos Funcion-rios de 2005 e realizar uma avaliao completa da sua funo de processamento dos salrios.

Em curso

2016

No seu relatrio de auditoria de dezembro de 2016, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso salientou a necessidade de a Fundao melhorar a gesto dos projetos, essencialmente no que se refere a disposies de governao, acompanhamento e prestao de informaes. A Fundao e o SAI acordaram um plano de adoo de medidas corretivas.

Em curso

2016

O nvel das dotaes autorizadas transitadas relativas ao ttulo III (despesas operacionais) foi elevado, tendo ascendido a 2,8 milhes de euros ou 43 % (2015: 2,1 milhes de euros, ou 31 %), essencialmente relacionados com projetos (estudos e sistemas piloto) que se prolongam para alm do final do exerccio. O elevado nvel de dotaes transitadas no respeita o princpio oramental da anualidade. A Fundao pode considerar a introduo de dotaes oramentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operaes e os atrasos inevitveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Em curso

2016

O regulamento que institui a Fundao no exige explicitamente avaliaes externas das suas atividades. A proposta apresentada pela Comisso de um novo regulamento relativo Fundao inclui a obrigatoriedade de realizar uma avaliao de cinco em cinco anos.

Em curso

C 434/96 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

RESPOSTA DA FUNDAO

3.15.8. O Conselho de Administrao est satisfeito com o atual nvel de independncia do contabilista, em particular com o seu direito j existente de prestar contas diretamente ao presidente, em conformidade com o artigo 6o, no 1, da Carta do Contabilista, bem como com a atual participao do Conselho no processo de nomeao. No entanto, o novo regulamento de base atualmente em discusso pelas Instituies ir provavelmente prever a atribuio do papel de autoridade investida do poder de nomeao ao Conselho de Direo e no ao diretor. Tal permitir que a Eurofound reavalie a questo de uma maior independncia do contabilista no futuro.

3.15.9. Tanto a plataforma de apresentao eletrnica como a plataforma e-prior fazem parte dos mdulos de contratao pblica eletrnica desenvolvidos pela DG DIGIT. Duas agncias piloto, porm, registaram problemas significativos com o software. Alm disso, o software de contratao pblica eletrnica est atualmente disponvel apenas para concursos pblicos (mas no para propostas negociadas), bastantes escassos na Eurofound todos os anos. Por conseguinte, a Eurofound continuar a acompanhar a evoluo da situao e est preparada para investir na contratao pblica eletrnica uma vez satisfeita com a estabilidade e a funcionalidade do software.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/97

3.16. AGNCIA DO GNSS EUROPEU (GSA)

INTRODUO

3.16.1. A Agncia do GNSS Europeu (Global Navigation Satellite System Sistema Global de Navegao por Satlite) (a seguir designada por Agncia), cuja sede foi transferida de Bruxelas para Praga a partir de 1 de setembro de 2012 (131), foi criada pelo Regulamento (UE) no 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (132), que revoga o Regulamento (CE) no 1321/2004 do Conselho (133) relativo s estruturas de gesto dos programas europeus de radionavegao por satlite e altera o Regulamento (CE) no 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (134). Em 1 de janeiro de 2007, a Autoridade do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (CE) no 1321/2004, retomou oficialmente todas as tarefas anteriormente atribudas empresa comum GALILEU, que continuam a ser executadas pela Agncia enquanto Agncia do GNSS Europeu, no mbito do Regulamento (UE) no 912/2010, com a ltima redao que lhe foi dada. Alm disso, a Comisso incumbiu a Agncia da explorao do Sistema Europeu Complementar Geoestacionrio de Navegao (EGNOS), atravs de um acordo de delegao.

3.16.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (135).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) (1) 626 704 (2)

Total dos efetivos em 31 de dezembro (3) 160 166

(1) Os dados relativos ao oramento baseiam-se nas dotaes de pagamento.(2) Dos quais 676 milhes de euros recebidos atravs de acordos de delegao com a Comisso.(3) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.16.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (136) e pelos relatrios de execuo oramental (137) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

C 434/98 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(131) Deciso 2010/803/UE tomada de comum acordo pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros (JO L 342 de 28.12.2010, p. 15).

(132) JO L 276 de 20.10.2010, p. 11.(133) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.(134) JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.(135) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.www.gsa.

europa.eu.(136) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(137) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.www.gsa.europa.euhttp://www.www.gsa.europa.eu

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.16.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.16.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.16.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

nfase

3.16.7. Em 15 de dezembro de 2016, a Agncia assinou um contrato-quadro para a explorao do sistema de satlites Galileu durante o perodo de 2017 a 2027, no montante de 1,5 mil milhes de euros. O contrato foi adjudicado na sequncia de um procedimento de contratao pblica. Um dos proponentes interps uma ao judicial contra a Agncia junto do Tribunal de Justia da Unio Europeia, contestando o resultado do procedimento de contratao. O acrdo do Tribunal de Justia da Unio Europeia decidir sobre a legalidade e a regularidade do procedimento de contratao do contrato-quadro, bem como de todos os contratos especficos relacionados e dos futuros pagamentos. A Agncia apresentou e explicou a questo nas demonstraes financeiras relativas a 2017, juntamente com a informao de que, em 2017, foram pagos ao abrigo do contrato-quadro 49 milhes de euros (7 % do oramento de 2017, incluindo os montantes recebidos atravs dos acordos de delegao).

Outras questes

3.16.8. Sem colocar em causa a sua opinio, o Tribunal chama a ateno para o facto de, em 29 de maro de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua deciso de sair da Unio Europeia. Esto atualmente em curso as negociaes para chegar a um acordo que defina as disposies da sua sada. A Agncia opera o Centro Galileu de Acompanhamento de Segurana (CGAS) e as estaes terrestres do sistema Galileu localizadas no Reino Unido. No seu relatrio sobre as demonstraes financeiras, a Agncia menciona, no captulo que se refere aos acontecimentos ocorridos aps a data de relato, a deciso da Comisso de transferir as instalaes de salvaguarda do CGAS do Reino Unido para Espanha, adotada em 24 de janeiro de 2018.

3.16.9. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.16.10. Durante a auditoria deste ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo o aspeto da (re)validao oportuna dos sistemas contabilsticos. A Agncia foi transferida para outro local e a sua misso redefinida em 2013. Em 2014, o seu regulamento financeiro foi revisto e, em 2015, a Agncia delegou no contabilista da Comisso a sua funo de contabilista. Embora estes acontecimentos tenham provocado alteraes significativas nos procedimentos da Agncia, o sistema contabilstico no revalidado desde 2012 (138).

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/99

(138) Ver igualmente, no quadro do seguimento dado, a observao formulada em 2015.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.16.11. A Agncia publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

3.16.12. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (139) (140). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de abertura de concursos eletrnicos na verso eletrnica do Jornal Oficial da Unio Europeia em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia ainda no utilizava nenhuma destas ferramentas.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DA AVALIAO EXTERNA

3.16.13. Em 2017, foi realizada em nome da Comisso uma avaliao intercalar sobre os programas Galileu (141) e EGNOS, bem como sobre o desempenho da Agncia no perodo de 2014-2016 (142).

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.16.14. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/100 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(139) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(140) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(141) Galileu o sistema global de navegao por satlite da Unio Europeia (Global Satellite Navigation System GNSS).(142) O Tribunal no verificou os trabalhos de avaliao.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2014 Os ativos fixos tangveis (com um valor contabilstico lquido de 1,0 milho de euros) no esto cobertos por um seguro. Em curso

2015

A ltima validao dos sistemas contabilsticos foi realizada em 2012. A validao prevista, em virtude das grandes alteraes esperadas nos processos e no fluxo de informao, no seguimento da transferncia da Agncia, no ocorreu. O novo contabilista planeia realizar a prxima validao em 2020.

Em curso

2015

A Agncia instituiu planos de continuidade das atividades para as instalaes de lugares de segurana em Frana, no Reino Unido e na Holanda. No entanto, no se encontra institudo nenhum plano de continuidade das atividades para a sede em Praga e para a Agncia na sua globalidade.

Em curso

2015

O Programa de Trabalho Anual de 2015 da Agncia apenas foi adotado em maro de 2015, e a adoo do Programa de Trabalho Plurianual para 2014-2020 est pendente. A adoo tardia destes documentos de planeamento essenciais coloca em risco a concre-tizao dos objetivos da Agncia.

Em curso (1)

2015Em 2015, a Agncia teve uma elevada rotao do pessoal, com 14 membros do pessoal a cessarem funes e 26 a iniciarem funes.

N/A

2016

No seu relatrio de auditoria datado de novembro de 2016, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso Europeia concluiu que, em 2016, no foi realizado qualquer exerccio anual de avaliao dos riscos ao nvel da Agncia e que os riscos significativos da mesma no esto includos nos seus documentos de planeamento nem nos relatrios de atividades. Alm disso, o SAI constatou igualmente que a terminologia utilizada para os diversos elementos do sistema de avaliao do desempenho no coerente, o que prejudica o acompanhamento do desempenho. A Agncia e o SAI acordaram um plano de adoo de medidas corretivas.

Em curso

2016

O nvel de dotaes autorizadas transitadas foi elevado para o ttulo II (despesas administrativas), tendo ascendido a 2,8 milhes de euros, ou 46 % (2015: 2,5 milhes de euros, ou 42 %). Estas transies dizem essencialmente respeito a servios informticos prestados em 2016 relativamente aos quais no foram recebidas faturas.

N/A

(1) A Deciso que adota o documento de programao da Agncia do GNSS Europeu para 2018 2020 foi tomada em 21 de maro de 2018.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/101

RESPOSTA DA AGNCIA

3.16.10. A Agncia concorda com a observao do Tribunal. Em 2015, a Agncia externalizou os seus servios contabilsticos Comisso Europeia (CE). Por conseguinte, o contabilista da CE (DG Oramento) fornece todos os servios exigidos pelo artigo 50o do Regulamento Financeiro-Quadro aplicvel s agncias, incluindo a validao dos sistemas locais. A abordagem de validao atualmente objeto de discusso e planeamento pelos servios da DG Oramento.

3.16.11. A publicao dos anncios de vaga na plataforma do EPSO obriga respetiva traduo para todas as lnguas oficiais da UE. Contudo, considerando que o ingls a nica lngua de trabalho da Agncia, a publicao de vagas em ingls considerada como um primeiro passo de pr-seleo til no sentido de garantir, desde o primeiro momento, que os candidatos dominam a nossa lngua de trabalho. Alm disso, a traduo das vagas em todas as lnguas oficiais da UE implicaria condicionalismos financeiros e de tempo para a Agncia, sem tendo tambm em conta o que precede benefcios substanciais. Em vez disso, a Agncia tenciona publicar todos os anncios de vaga no portal Inter-Agencies, que, na perspetiva das agncias, considerado equivalente ao EPSO e proporciona um nvel suficiente de transparncia aos cidados da UE. Alm disso, a Agncia tambm publica os seus anncios de vaga em stios Web especializados no setor espacial.

3.16.12. A Agncia utiliza atualmente o sistema TED e-Notices (disponibilizado pelo Servio das Publicaes) para a publicao de anncios de concurso, anncios de adjudicao de contratos, publicao de erratas, anncios de modificaes, etc., sempre que aplicvel, ao abrigo o artigo 264o das Normas de Execuo. A Agncia tenciona igualmente utilizar o sistema TED e-Tendering para a criao e a publicao de convites apresentao de propostas. A este respeito, a Agncia colabora atualmente com o Servio de Publicaes com vista a criar e registar uma conta no sistema.

No que diz respeito aos concursos de valor elevado (acima dos limiares definidos no artigo 118o, no 1, do Regulamento Financeiro), a Agncia est atualmente a tomar as medidas administrativas necessrias para a utilizao do mdulo e--Submission do sistema e-Prior criado pela Comisso Europeia (fornecido pela DG DIGIT), a fim de garantir que o sistema eletrnico que ser criado para a apresentao de todas as propostas respeite todos os requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro e nas Normas de Execuo. Note-se que o mdulo e-Submission suporta atualmente apenas procedimentos abertos, pelo que a Agncia o utilizar apenas para esses procedimentos. A este respeito, a Agncia j realizou uma primeira reunio de coordenao com a DG DIGIT e est atualmente em processo de finalizao e celebrao de um Memorando de Entendimento (ME) com a DG DIGIT, a fim de definir o quadro de apresentao eletrnica de propostas e iniciar a sua aplicao.

C 434/102 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

A g n c i a s f i n a n c i a d a s n o m b i t o d a r u b r i c a 2 d o Q F P C r e s c i m e n t o s u s t e n t v e l : r e c u r s o s n a t u r a i s

3.17. AGNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE (AEA)

INTRODUO

3.17.1. A Agncia Europeia do Ambiente (a seguir designada por Agncia), sediada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1210/90 do Conselho (143). seu objetivo a criao de uma rede de observao que fornea Comisso, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao pblico em geral informaes fiveis sobre o estado do ambiente. As informaes devem, em especial, permitir que a Unio Europeia e os Estados-Membros tomem medidas de proteo do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas.

3.17.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (144).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 50,5 70

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 208 212

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia, inclui oramento de base e suplementar.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.17.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (145) e pelos relatrios de execuo oramental (146) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.17.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/103

(143) JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.(144) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.eea.europa.eu.(145) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(146) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.eea.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.17.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.17.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.17.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.17.8. Durante a auditoria deste ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo a situao hierrquica e a independncia dos contabilistas. O superior hierrquico do contabilista da Agncia o chefe dos Servios Administrativos. O Tribunal detetou a necessidade de reforar a independncia do contabilista, tornando--o diretamente responsvel perante o diretor (para questes administrativas) e o Conselho de Administrao (para questes funcionais) da Agncia.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.17.9. A Agncia foi confrontada com atrasos significativos na execuo do plano de ao de 2016 de um dos Centros Temticos Europeus (ICM guas continentais, costeiras e martimas). Por conseguinte, a Agncia rejeitou algumas realizaes, bem como parte dos custos declarados pelo CTE. A correo efetuada no montante do pagamento final revela igualmente novas melhorias dos controlos financeiros e dos controlos relativos ao desempenho aplicveis s subvenes concedidas aos CTE.

3.17.10. O Tribunal detetou algumas insuficincias em vrios procedimentos de contratao pblica. Os cadernos de encargos utilizados pela Agncia no mbito de diferentes convites apresentao de propostas no estipulavam requisitos mnimos para os critrios de seleo relativos capacidade econmica e financeira. Desta forma, estes critrios no podiam cumprir o seu objetivo de determinar se um proponente tem a capacidade necessria para executar o contrato.

3.17.11. Em vrios convites apresentao de propostas de valor elevado, a concorrncia dos preos baseou-se apenas nas tarifas dirias propostas para determinados perfis e no na estimativa do tempo necessrio para concluir as tarefas. Foram assinados contratos-quadro com apenas um proponente, quando a reabertura do concurso a diferentes proponentes teria produzido melhores resultados para os contratos especficos.

3.17.12. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (147) (148). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia tinha introduzido a faturao eletrnica e os concursos eletrnicos em determinados procedimentos, mas no a apresentao eletrnica de propostas.

3.17.13. Foram constatadas vrias insuficincias nos procedimentos de recrutamento organizados pela Agncia. Em particular, as atas do comit de seleo no forneciam justificaes suficientemente pormenorizadas das escolhas efetuadas. necessrio definir melhor os critrios utilizados em cada fase do procedimento de seleo e o papel de cada membro do comit de seleo, a fim de reforar a transparncia e a igualdade de tratamento dos candidatos.

C 434/104 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(147) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(148) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.

3.17.14. A Agncia publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto. A principal razo apresentada pela Agncia o elevado custo da traduo das publicaes do EPSO, visto que so exigidas tradues em todas as lnguas oficiais da UE.

OBSERVAES SOBRE A GESTO ORAMENTAL

3.17.15. Para poder executar o Acordo de Delegao Copernicus com a Comisso, a Agncia assumiu vrios compromissos jurdicos ligados ao programa Copernicus antes de receber o pr-financiamento da Comisso. Embora esses compromissos tenham sido objeto de um relatrio de exceo assinado pelo diretor da Agncia, esse procedimento contraria as normas de execuo do Regulamento Financeiro. essencial que a Comisso pague os pr-financiamentos em tempo oportuno para que os acordos de delegao possam ser executados.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.17.16. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/105

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Em 2016 a Agncia atualizou a sua Poltica de Segurana mas muitos outros procedimentos internos esto desatualizados. Os quadros superiores aprovaram um plano de ao que inclui a reviso e atualizao do plano de continuidade das atividades. A Agncia tambm tenciona rever a sua poltica de gesto de documentos, que aprovou em 2009, em conformidade com a nova Poltica de Segurana. Do mesmo modo, a Agncia tenciona rever e atualizar as suas normas de controlo interno, sempre que necessrio.

Concluda

2016

O Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso realizou uma auditoria de resultados sobre os processos de elaborao do Relatrio sobre o Estado do Ambiente (State of the Environment Report, SOER) relativo a 2015. No seu relatrio de auditoria de julho de 2016, o SAI concluiu que os processos relativos a esse relatrio so, de um modo geral, adequados aos fins a que se destinam. Contudo, a Agncia e o SAI acordaram um plano de melhoria dos mesmos.

N/A

2016

Em 2014, a Comisso assinou, em nome de mais de 50 instituies e organismos da UE (incluindo a Agncia) um contrato-quadro com um contratante para a aquisio de software e licenas, e a prestao dos respetivos servios de manuteno e consultoria informticas. O contratante signatrio do contrato-quadro age como intermedirio entre a Agncia e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades da Agncia. Por estes servios intermedirios, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preos dos fornecedores. O contrato-quadro estipula explicitamente que no confere qualquer direito exclusivo ao contratante. Em 2016 a Agncia utilizou este contrato-quadro para adquirir licenas de software, num montante total de 442 754 euros. A maioria dessas aquisies era referente a produtos pertencentes a uma categoria especfica, que apenas deve ser utilizada em situaes excecionais, no tendo os preos sido indicados durante o processo de concurso, nem no contrato-quadro. Este procedimento no assegura uma concorrncia suficiente nem a aplicao da soluo mais econmica. Alm disso, os aumentos aplicados pelo contra-tante no foram verificados de forma adequada. A maior encomenda disse respeito renovao das licenas de software fornecidas por um revendedor exclusivo escandinavo (112 248 euros). No existia, neste caso, qualquer justificao para a utilizao do contrato--quadro, que deu origem a um aumento desnecessrio dos custos.

Em curso

C 434/106 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

RESPOSTA DA AGNCIA

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.17.8. A Agncia discutiu a observao do Tribunal com o contabilista e est convicta de que o facto de este ser um funcionrio de elevado nvel hierrquico (grau AD 12) e com acesso direto ao Conselho de Administrao assegura a independncia funcional.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.17.9. A Agncia congratula-se com o reconhecimento de que a sua gesto dos Centros Temticos Europeus (CTE) registou uma nova melhoria, tanto em termos de controlo financeiro como operacional. Para evitar uma repetio do problema em 2017, no caso do Centro Temtico Europeu sobre guas Interiores, Costeiras e Marinhas (ETC/ICM), a tarefa em causa foi retirada do plano de ao anual e internalizada na Agncia. A Agncia procura manter e melhorar o nvel atual dos controlos das subvenes aos CTE.

3.17.10. A Agncia confirma que no decorrer de 2017 alterou os requisitos relativos verificao da capacidade financeira nos concursos, que atualmente consiste em solicitar aos proponentes que prestem informaes sobre os rcios financeiros (liquidez, solvncia e rendibilidade) e em estabelecer o requisito de um volume de negcios mnimo equivalente a, pelo menos, duas vezes o valor anual estimado do contrato, em conformidade com o disposto no artigo 147o, no 1, alnea a), das normas de execuo do Regulamento Financeiro.

3.17.11. A Agncia reitera que a opo pela adjudicao de contratos-quadro a um nico contratante deliberada e tem em devida conta a concorrncia limitada existente nos mercados relevantes, bem como a natureza e a complexidade dos servios a adjudicar. Ao adjudicar contratos especficos nos termos dos contratos-quadro, a Agncia tem em considerao no s as tarifas dirias aprovadas mas tambm o nmero estimado de dias necessrios para a realizao das tarefas, a fim de calcular o oramento estimado de um contrato especfico. S depois tm incio as negociaes com o contratante acerca dos pormenores da sua proposta, visando sempre obter a melhor relao qualidade/preo. Com a reabertura da concorrncia, a Agncia no ter capacidade para melhorar a negociao das propostas dos contratantes.

3.17.12. Na sequncia da deliberao do Conselho de Administrao, de 9 de novembro de 2015, com vista implementao de uma soluo de contratao pblica eletrnica na AEA, a faturao eletrnica foi introduzida pela Agncia em relao a determinados procedimentos no decurso de 2014 e est atualmente a ser alargada a todos os procedimentos, ao passo que os concursos eletrnicos foram implementados a partir de 1 de janeiro de 2015 para todos os concursos pblicos. O processo de implementao da apresentao eletrnica de propostas teve incio em dezembro de 2017, e o primeiro convite para a apresentao de propostas foi lanado em 18 de junho de 2018 (EEA/COM/18/002 Prestao de servios de publicaes AEA).

3.17.13. A Agncia regista a observao do Tribunal e confirma que o processo de adaptao dos seus procedimentos de seleo e recrutamento est em curso no que respeita aos seguintes aspetos:

a) aplicao de um carimbo temporal (e no apenas uma data) aos documentos relevantes de cada ao realizada nas diferentes fases (pr-seleo, seleo, entrevista e prova escrita);

b) preparao das respostas sistemticas esperadas s perguntas predefinidas da entrevista e da prova escrita na fase de pr--seleo;

c) implementao de um procedimento eletrnico (sem papel) destinado a melhorar a comunicao.

3.17.14. A Agncia foi proibida pelo Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO) de exercer atividades de publicao, por no cumprir a condio obrigatria de traduo de cada aviso de abertura de vaga para todas as lnguas oficiais. Porm, a Agncia no dispe de oramento nem de recursos para cumprir o pedido do EPSO. Alm disso, alm da traduo de todos os avisos de abertura de vaga, as propostas tambm tm de ser tratadas em todas as lnguas, o que constitui um custo adicional proibitivamente elevado. Por conseguinte, tal como a maior parte das outras agncias da UE, a Agncia tem procurado uma alternativa ao stio Web do EPSO e, desde maio de 2018, utiliza para as suas publicaes um stio Web equivalente, que desenvolvido e mantido pela Rede das Agncias da Unio, a saber, a Plataforma de Anncios de Emprego das Agncias. A Agncia recorre ainda ao LinkedIn, a pginas do seu prprio stio Web e do Facebook para garantir a maior visibilidade possvel.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/107

OBSERVAES SOBRE A GESTO ORAMENTAL

3.17.15. Antes da assinatura da conveno de delegao (CD) do programa Copernicus com a DG GROW, a Agncia sublinhou que as condies de pr-financiamento eram incompatveis com o Regulamento Financeiro (artigo 7o das normas de execuo do Regulamento Financeiro de 2014). A DG GROW comeou por responder favoravelmente, mas a alterao da CD foi inviabilizada pela DG BUDG, que responsvel pelo modelo normalizado das convenes de delegao. Aquando da entrada em vigor da CD, a Agncia continuou a comunicar os problemas e a sua necessidade de solicitar regularmente um tratamento excecional para poder continuar a desempenhar as suas atividades operacionais, o que acabou por levar a DG GROW a alterar as condies de pr-financiamento da CD em agosto de 2017 e a conceder um pr--financiamento adicional em novembro de 2017.

C 434/108 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.18. AGNCIA EUROPEIA DE CONTROLO DAS PESCAS (AECP)

INTRODUO

3.18.1. A Agncia Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por Agncia), sediada em Vigo, foi criada pelo Regulamento (CE) no 768/2005 do Conselho (149). seu objetivo principal organizar a coordenao operacional das atividades de controlo e inspeo da pesca exercidas pelos Estados-Membros a fim de garantir a aplicao efetiva e uniforme das regras da poltica comum das pescas.

3.18.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (150).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) (1) 10 17

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) 64 72

(1) Os dados relativos ao oramento baseiam-se nas dotaes de pagamento.(2) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.18.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (151) e pelos relatrios de execuo oramental (152) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.18.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/109

(149) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.(150) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.efca.europa.eu.(151) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(152) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.efca.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.18.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.18.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.18.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

Informaes sobre os relatrios do Servio de Auditoria Interna e de avaliao externa

3.18.8. Em novembro de 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre a governao e a gesto de projetos informticos da Agncia (153). Esta e o SAI acordaram um plano de adoo de medidas corretivas.

3.18.9. Foi realizada em nome do Conselho de Administrao, em 2017, uma avaliao externa da Agncia (154). Esta elaborou um plano de execuo das recomendaes.

C 434/110 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(153) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.(154) O Tribunal no verificou os trabalhos de avaliao.

RESPOSTA DA AGNCIA

A Agncia toma conhecimento do relatrio do Tribunal.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/111

A g n c i a s f i n a n c i a d a s n o m b i t o d a r u b r i c a 3 d o Q F P S e g u r a n a e c i d a d a n i a

3.19. AGNCIA DA UNIO EUROPEIA PARA A FORMAO POLICIAL (CEPOL)

INTRODUO

3.19.1. A Agncia da Unio Europeia para a Formao Policial (a seguir designada por Agncia), sediada em Budapeste, foi criada pelo Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho (155), que substitui e revoga a Deciso 2005/681/JAI do Conselho (156). seu objetivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formao policial nos Estados-Membros para realizar sesses de formao, com base em normas comuns, para altos funcionrios dos servios de polcia.

3.19.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (157).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 10 9

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 51 53

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.19.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (158) e pelos relatrios de execuo oramental (159) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.19.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

C 434/112 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(155) Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agncia da Unio Europeia para a Formao Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Deciso 2005/681/JAI do Conselho (JO L 319 de 4.12.2015, p. 1).

(156) JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.(157) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.cepol.europa.eu.(158) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(159) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.cepol.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.19.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.19.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.19.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.19.8. Durante a auditoria deste ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo o aspeto da (re)validao oportuna dos sistemas contabilsticos. Em 2014, a Agncia delegou no contabilista da Comisso a sua funo de contabilista. Nesse ano a Agncia mudou tambm de localizao e, em 2016, o seu mandato foi reformulado. Embora estes acontecimentos tenham provocado alteraes nos procedimentos da Agncia, o sistema contabilstico no revalidado desde 2013.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.19.9. Em dezembro de 2016, a Agncia assinou com um operador econmico um contrato-quadro de quatro anos, no montante de 1,6 milhes de euros, relativo disponibilizao de pessoal temporrio. O nico critrio concorrencial utilizado no procedimento de contratao foi o preo. Teria sido prefervel um contrato-quadro com vrios fornecedores selecionados com base em critrios de preo e qualidade para assegurar a prestao atempada de servios de elevada qualidade.

3.19.10. Em 29 de maro de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua deciso de sair da Unio Europeia (Brexit). A Agncia no realizou uma anlise do impacto provvel do Brexit na sua organizao, bem como nas suas operaes e contas, como fez a maior parte das outras agncias.

3.19.11. A Agncia publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

3.19.12. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (160) (161). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia tinha introduzido a faturao eletrnica e os concursos eletrnicos, mas no a apresentao eletrnica de propostas.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.19.13. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre a avaliao das necessidades, o planeamento e a oramentao das atividades de formao na Agncia (162). Esta elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.19.14. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/113

(160) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(161) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(162) O Tribunal no verificou os trabalhos efetuados pelo Servio de Auditoria Interna da Comisso.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

As transies de dotaes autorizadas foram elevadas para o ttulo II (despesas relativas a atividades de apoio), tendo ascendido a 140 055 euros, ou 30 % (2015: 212 456 euros ou 49 %). Dizem essencialmente respeito a consultoria e outros produtos e servios informticos encomendados perto do final do exerccio.

N/A

2016

Verifica-se uma elevada taxa de rotao do pessoal, que pode ter impacto na continuidade das atividades e na capacidade da Agncia de executar as atividades previstas no seu programa de trabalho. Em 2016, 11 membros do pessoal deixaram a Agncia, tendo sido recrutados 21. O reduzido nmero de candidaturas, especialmente de outros Estados-Membros que no o Estado anfitrio, pe em risco a capacidade da Agncia de recrutar candidatos adequados. Entre 2013 e 2016, o pessoal oriundo do Estado anfitrio aumentou de 1 para 16, representando 31 % do total dos efetivos em 2016. As possveis razes para o nmero limitado de candidaturas de outros Estados-Membros incluem o coeficiente de correo salarial aplicado para o Estado anfitrio (69 %) e a concorrncia com outro organismo da UE sediado em Budapeste.

Em curso

C 434/114 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

RESPOSTA DA AGNCIA

3.19.8. A CEPOL concorda com a observao do Tribunal. Em 2014, a CEPOL externalizou os seus servios contabilsticos Comisso Europeia (CE). Por conseguinte, o contabilista da CE (DG Oramento) fornece todos os servios exigidos pelo artigo 50o do Regulamento Financeiro-Quadro aplicvel s agncias, incluindo a validao dos sistemas locais. A abordagem de validao atualmente objeto de discusso e planeamento pelos servios da DG Oramento.

3.19.9. A Agncia tomou nota das observaes do Tribunal, embora no partilhando a mesma opinio. Os critrios de qualidade foram incorporados nas especificaes tcnicas e os proponentes que no confirmaram a sua capacidade de as cumprirem deveriam ser desqualificados. A opo de adjudicar um contrato quadro nico baseia-se na experincia prvia e nas especificidades do mercado de trabalho nacional. No entanto, a CEPOL ter devidamente em conta as recomendaes do Tribunal relativas a futuros contratos pblicos, consoante o caso.

3.19.10. A Agncia tomou nota das observaes do Tribunal. O Brexit foi debatido em reunies de direo; as discusses no seio da NAPO (rede interagncias para os responsveis pelos contratos pblicos) e da IALN (rede jurdica interagncias), bem como as comunicaes recebidas da Comisso, foram seguidas de perto. Os riscos para a CEPOL foram avaliados como limitados, embora no tenham sido formalmente documentados.

3.19.11. A Agncia tomou nota das observaes do Tribunal. Os custos estimados da traduo dos anncios de abertura de vagas em todas as lnguas da UE, conforme exigido para publicao no stio Web do EPSO, so considerados demasiadamente elevados em relao aos benefcios esperados. A partir de 2018, a CEPOL ir publicar todas as vagas de emprego tambm no conselho de emprego interagncias que foi desenvolvido pela rede interagncias da UE.

3.19.12. A Agncia tomou nota das observaes do Tribunal e confirma o progresso realizado em matria de cooperao com a DG DIGIT para a introduo da apresentao eletrnica de propostas.

3.19.13. A Agncia confirma o progresso realizado no sentido da aplicao do plano de ao, no mbito do qual foram avaliadas duas das quatro recomendaes tal como implementadas pelo Servio de Auditoria Interna.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/115

3.20. GABINETE EUROPEU DE APOIO EM MATRIA DE ASILO (EASO)

INTRODUO

3.20.1. O Gabinete Europeu de Apoio em matria de Asilo (a seguir designado por Gabinete de Apoio), sediado em Valeta, foi criado pelo Regulamento (UE) no 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (163). seu objetivo reforar a cooperao prtica em matria de asilo e ajudar os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigaes, a nvel europeu e internacional, de proteo s pessoas necessitadas. Desde 2015, o Gabinete de Apoio presta assistncia Grcia e a Itlia no contexto da crise migratria.

3.20.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete de Apoio (164).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Gabinete de Apoio

2016 2017

Oramento (em milhes de euros)1 (1) 53 79

Total dos efetivos em 31 de dezembro2 (2) 125 200

(1) Os dados relativos ao oramento baseiam-se nas dotaes de pagamento.(2) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo Gabinete de Apoio.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.20.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas do Gabinete de Apoio, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (165) e pelos relatrios de execuo oramental (166) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.20.4. Na opinio do Tribunal, as contas do Gabinete de Apoio relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

C 434/116 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(163) JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.(164) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades do Gabinete de Apoio no seu stio Internet: www.easo.

europa.eu.(165) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(166) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.easo.europa.euhttp://www.easo.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.20.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Elementos em que se baseia a opinio adversa sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.20.6. Os pontos 3.20.9-3.20.31 descrevem casos significativos e sistemticos de pagamentos em incumprimento do regulamento financeiro do Gabinete de Apoio e de outras regras e disposies aplicveis, relacionados sobretudo com os pagamentos subjacentes a procedimentos de contratao pblica e de recrutamento. A natureza sistemtica dos incumprimentos demonstra que o sistema de controlo interno inadequado. O erro combinado originado pelos pagamentos no conformes ascende, pelo menos, a 7,7 milhes de euros, ou seja, 10,3 % do total de pagamentos efetuados pelo Gabinete de Apoio em 2017.

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.20.7. Na opinio do Tribunal, devido importncia das questes descritas no ponto referente aos elementos em que se baseia a opinio adversa sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 esto materialmente afetados por erros.

nfase

3.20.8. A partir do final de 2017, a situao do Gabinete de Apoio a nvel de recursos humanos deteriorou-se de forma exponencial. Nos cargos de gesto, estavam vagos quatro dos 10 lugares de chefe de unidade e 18 dos 27 lugares de chefe de setor, enquanto no Departamento Administrao estavam vagos trs dos quatro lugares de chefe de unidade e cinco dos 10 lugares de chefe de setor. Esta situao levanta dificuldades de gesto considerveis no Gabinete de Apoio. Alm disso, no final de maio de 2018, estavam ocupados 129 lugares de agentes temporrios e 78 estavam ainda vagos. Em relao aos agentes contratuais, estavam ocupados 71 lugares e 13 estavam ainda vagos. O Gabinete de Apoio no tem atualmente as capacidades administrativas necessrias para preencher um nmero to elevado de vagas (ver quadro 2). De um modo geral, esta situao coloca um risco significativo para a continuao das operaes do Gabinete de Apoio presente escala.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/117

Quadro 2

Organigrama do gabinete de apoio no incio de junho de 2018

C 434/118 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

OBSERVAES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS E DOS CONTROLOS INTERNOS ASSOCIADOS

Existem importantes riscos inerentes natureza das atividades do Gabinete de Apoio

3.20.9. Desde 2016, o Gabinete de Apoio tem-se deparado com uma expanso sem precedentes das tarefas e atividades de forma a prestar assistncia operacional e tcnica aos Estados-Membros no contexto da crise migratria. Esta situao refletida pelo aumento oramental dos 19 milhes de euros iniciais, em 2016, para 79 milhes de euros aps a segunda alterao ao oramento de 2017. O nmero de procedimentos de contratao aumentou de 87, em 2015, para 140, em 2017, enquanto o nmero de pagamentos aumentou 225 %, tendo passado de 2 578, em 2015, para 8 381, em 2017.

3.20.10. O Gabinete de Apoio uma das poucas agncias da UE com vrias localizaes. Alm da sua sede em Malta, que a base de 179 funcionrios, o Gabinete de Apoio gere duas grandes operaes de apoio na Grcia e em Itlia, nas quais em 2017 participavam 747 peritos oriundos dos Estados-Membros e pases associados, 202 mediadores culturais (intrpretes), 178 agentes temporrios e 21 funcionrios do prprio Gabinete de Apoio.

3.20.11. Como j anteriormente salientado pelo Tribunal no Relatrio Especial no 6/2017, Resposta da UE crise dos refugiados: a abordagem dos centros de registo, o Gabinete de Apoio est muito dependente da disponibilizao de recursos suficientes por parte dos Estados-Membros. O perodo de destacamento muito curto (seis a oito semanas) dos peritos dos Estados-Membros , em especial, um obstculo eficincia das operaes.

O enorme desafio operacional causado pela crise migratria no foi atenuado por uma estrutura de governao slida e por controlos internos eficazes

3.20.12. Ao lanar, em 2015, as operaes de apoio Grcia e a Itlia, o Gabinete de Apoio enfrentou uma situao em que os recursos disponibilizados pelos Estados-Membros para as aes de destacamento eram insuficientes. O Gabinete de Apoio j antes se debatia com dificuldades no preenchimento dos lugares do seu quadro de pessoal, sendo uma observao recorrente desde 2014 a referncia sua elevada rotao do pessoal. Nos anteriores relatrios anuais, o Tribunal salientou repetidamente que estas situaes criam um risco considervel para a realizao dos objetivos definidos nos programas de trabalho anual e plurianual. Apesar dos repetidos esforos (36 processos de recrutamento e 100 novos contratos em 2017), o Gabinete de Apoio no conseguiu recrutar e manter pessoal suficiente (ver tambm a nfase no ponto 3.20.8).

3.20.13. O enorme desafio operacional causado pela crise migratria no foi atenuado por uma estrutura de governao slida. O Conselho de Administrao no criou uma estrutura de auditoria interna no Gabinete de Apoio e as operaes na Grcia e em Itlia no foram abrangidas por qualquer atividade de auditoria interna. At ao final de 2017, o Conselho de Administrao exercia uma superviso reduzida sobre a gesto financeira.

3.20.14. O Gabinete de Apoio no dispe de um servio jurdico interno nem procede a uma reviso interna sistemtica dos documentos jurdicos. A maioria das questes jurdicas (sobretudo relativas ao pessoal e contratao) so externalizadas sem que existam decises internas claras ou orientaes que definam quem est autorizado a externalizar que tipo de questes, a que sociedades de advogados e em que condies. Embora o Gabinete de Apoio recorra a, pelo menos, oito sociedades de advogados diferentes, no existe um registo exaustivo de todos os respetivos contratos, casos e pareceres.

3.20.15. O Gabinete de Apoio no realiza uma verificao adequada dos servios jurdicos de modo a garantir que estes so utilizados para efeitos da sua prpria defesa e no para defender interesses de particulares. Os procedimentos associados proteo contra conflitos de interesses nem sempre so eficazes. Em geral, o recurso aos servios de advogados externos diminui a possibilidade de interromper os litgios na fase pr-contenciosa.

3.20.16. As situaes referidas nos pontos 3.20.13 e 3.20.14 expem o Gabinete de Apoio a riscos de perdas financeiras ou de reputao. Este est a realizar um inqurito interno sobre as referidas questes.

A ausncia de controlos internos conduziu a muitos casos de no conformidade significativa

Pagamentos de servios de pessoal interino

3.20.17. Em 2017, os pagamentos de servios de pessoal interino ascenderam a 7,7 milhes de euros. Na ausncia de um procedimento concorrencial de contratao pblica, na sua auditoria de 2016 o Tribunal considerou que o contrato de prestao de servios de pessoal interino na Grcia era irregular. No obstante, em 2017 o Gabinete de Apoio desembolsou ainda 4,8 milhes de euros no mbito deste contrato irregular.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/119

3.20.18. Os procedimentos de contratao realizados em 2017 para pessoal interino em Malta (em 2017, os pagamentos ascenderam a 1,0 milhes de euros) foram mal geridos (por exemplo, prazos curtos para apresentao de propostas, falta de transparncia quando da prorrogao de prazos), prejudicando a concorrncia, que um dos princpios fulcrais da contratao pblica. Por conseguinte, foi necessrio relanar os procedimentos de contratao vrias vezes devido ausncia de propostas.

3.20.19. Antes de celebrar contratos de vrios milhes de euros, o Gabinete de Apoio no procedeu a uma avaliao adequada das necessidades nem de solues alternativas. O acompanhamento dos contratos em termos de conformidade com as regras nacionais em matria de trabalho temporrio foi fraco, o que exps o Gabinete de Apoio a graves riscos financeiros e de reputao. Alm disso, existiam insuficincias significativas na verificao das folhas de presena do pessoal interino e das irregularidades identificadas. O Gabinete de Apoio est a realizar um inqurito interno sobre esta questo.

Pagamentos de despesas com pessoal

3.20.20. Em 2017, os pagamentos respeitantes ao pessoal ascenderam a 13,5 milhes de euros. O Tribunal detetou insuficincias graves em quatro dos catorze processos de recrutamento auditados.

3.20.21. A ttulo de exemplo, o Gabinete de Apoio no publicou um aviso de vaga de lugar para preencher um lugar de consultor principal, tendo recrutado diretamente a partir de uma lista de reserva criada para o lugar de chefe de servio, o que irregular. Alm disso, o Gabinete de Apoio prorrogou sistematicamente os prazos de candidatura sem uma aprovao formal nem uma documentao dos motivos dessas decises. O nmero de candidaturas recebidas dentro dos prazos iniciais nem sempre justificava a necessidade de prorrogao.

3.20.22. Alguns procedimentos de recrutamento para funcionrios administrativos no eram adequados ao grau anunciado. Para o recrutamento de um gestor no Departamento Administrao, o aviso de vaga de lugar era mais restritivo do que os anncios para os mesmos lugares noutros servios. Noutro procedimento, o Gabinete de Apoio no documentou devidamente os controlos da elegibilidade dos candidatos.

Pagamentos de rendas e obras associadas

3.20.23. O montante total pago pelas rendas de todas as instalaes nos diferentes locais foi de dois milhes de euros em 2017. O Tribunal constatou que o Gabinete de Apoio celebrou contratos de arrendamento para a ampliao da sede em Malta e para vrias novas instalaes em Atenas, Lesbos e Quios sem ter realizado uma anlise adequada ao mercado local.

3.20.24. Em junho de 2017, o Gabinete de Apoio celebrou um contrato de arrendamento de espao para escritrios em Lesbos, aceitando tambm um contrato com o locador (sem concorrncia) para as obras de adaptao do edifcio arrendado s suas necessidades. O valor dos contratos de empreitada de obras (0,7 milhes de euros durante os primeiros meses de arrendamento) era vrias vezes superior ao valor anual do contrato de arrendamento. O investimento de um montante significativo em instalaes arrendadas implica riscos financeiros e operacionais considerveis.

3.20.25. Em 2018, o Gabinete de Apoio decidiu rescindir um contrato de arrendamento de espao para escritrios em Quios e os contratos de empreitada de obras que lhe estavam associados, estando atualmente a tentar reduzir a exposio financeira resultante da resciso.

Pagamentos de despesas de deslocao

3.20.26. Na sua auditoria de 2016, o Tribunal considerou que um contrato de prestao de servios de viagem no montante de 4 milhes de euros era irregular. Este contrato foi adjudicado a um candidato que no preenchia todos os critrios de seleo. No obstante, em 2017 o Gabinete de Apoio pagou 1,5 milhes de euros com base nesse contrato irregular.

3.20.27. Em 2017, o Gabinete de Apoio observou insuficincias significativas na aceitao de servios de viagem, em especial a inexistncia de documentos comprovativos de que esses servios tinham de facto sido solicitados ou prestados. O Gabinete de Apoio est a realizar um inqurito interno sobre esta questo.

Outros pagamentos

3.20.28. Alm dos referidos anteriormente, outros servios baseados em procedimentos de contratao pblica, tais como limpeza, segurana, intrpretes e consultores, estavam sistematicamente afetados por insuficincias semelhantes. O Tribunal constatou insuficincias significativas na avaliao das necessidades do Gabinete de Apoio, na elaborao dos cadernos de encargos, na escolha do tipo de contrato, nos procedimentos de contratao seguidos, nos prazos fixados para a apresentao de propostas, nos mtodos de avaliao e adjudicao (designadamente a ponderao dos critrios de qualidade em relao aos de preo), nas alteraes e prorrogaes dos contratos, na execuo dos contratos e na verificao dos servios prestados. Essas insuficincias afetam os princpios da concorrncia, da transparncia, da igualdade de tratamento e da no discriminao dos proponentes e podero impedir o Gabinete de Apoio de obter contratos com a melhor relao custo-benefcio. Os pontos que se seguem apresentam alguns exemplos das insuficincias referidas.

C 434/120 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.20.29. Em 2017, o Gabinete de Apoio adjudicou diretamente um contrato de servios de consultoria para a execuo do plano de ao nas ilhas gregas. Este contrato pblico foi adjudicado a um nico operador econmico previamente selecionado sem que se aplicasse nenhum dos procedimentos de contratao definidos no Regulamento Financeiro. Por conseguinte, o procedimento de contratao pblica e todos os pagamentos associados (992 000 euros) eram irregulares.3.20.30. Desde 2016, o Gabinete de Apoio fez vrias alteraes ao contrato original celebrado com um escritrio de advogados em 2016, num montante inicial de 5 000 euros que aumentou para 259 000 euros em 2018. Em 2017, o montante total dos pagamentos no mbito do contrato foi de 98 332 euros, parcialmente relacionado com servios de consultoria para os quais era necessrio um procedimento concorrencial de contratao pblica. As alteraes e os pagamentos relativos a essa consultoria eram, portanto, irregulares.3.20.31. A execuo do contrato de 120 000 euros celebrado em 2013 (alterado para 132 000 euros em 2017) relativo organizao de quatro a seis grandes eventos num hotel internacional ao longo de um perodo de quatro anos no correspondia ao objetivo inicial do contrato. Em vez disso, o Gabinete de Apoio utilizou o contrato para cerca de 50 eventos de menor dimenso, pelo que a execuo do contrato foi irregular.

OBSERVAES SOBRE A GESTO ORAMENTAL

3.20.32. De acordo com as disposies acordadas entre a Unio Europeia e o Reino da Noruega, a Confederao Sua e o Principado do Listenstaine (tambm designados por pases associados) para a sua participao no Gabinete de Apoio, os pases associados participam plenamente nos trabalhos do Gabinete de Apoio e podem beneficiar das suas medidas de apoio. Em 2016, o Gabinete de Apoio recebeu uma subveno da Comisso para assegurar um reforo adequado das capacidades na Grcia, a fim de apoiar a execuo da Declarao Unio Europeia-Turquia e de acelerar consideravelmente a recolocao de modo a aliviar o pesado fardo que recai atualmente sobre a Grcia. Todas estas atividades constituem a atividade principal do Gabinete de Apoio e promovem aes de interesse comum. O Gabinete de Apoio utilizou a subveno para pagar autorizaes para as referidas atividades, num montante de 6,4 milhes de euros em 2016 e de 1,7 milhes de euros em 2017. Porm, no incluiu estes valores no clculo das contribuies dos pases associados. Se o tivesse feito, estes teriam de pagar 0,5 milhes de euros adicionais.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.20.33. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/121

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2013Do nmero total de pagamentos, 446 (18 %) foram efetuados aps o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso mdio destes pagamentos foi de 21 dias.

Em curso (1)

2013 Seis das 16 normas de controlo interno ainda no tinham sido totalmente aplicadas. N/A (2)

2014O Gabinete de Apoio efetuou 1 062 (28,6 %) pagamentos aps o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso mdio destes pagamentos foi de 24 dias.

Em curso

2014

O Gabinete de Apoio tem uma elevada rotatividade do pessoal. Em 2014, saram 14 membros do pessoal, dos quais quatro ocupando funes-chave. Esta elevada rotatividade do pessoal representa um risco considervel para a realizao dos objetivos definidos nos programas de trabalho anual e plurianual.

Pendente

2014

De acordo com uma deciso do diretor Executivo, os participantes em reunies organizadas pelo Gabinete de Apoio so classificados numa de trs categorias (A, B e C), para efeitos de reembolso de despesas. Em 2014, os reembolsos a participantes em reunies ascenderam a 997 506 euros. Os participantes da categoria A, que desempenham uma tarefa especfica nas reunies, recebem um montante fixo para custos de deslocao e ajudas de custo dirias, enquanto os participantes da categoria B recebem apenas um montante fixo para custos de deslocao. Os participantes da categoria C no so elegveis para qualquer tipo de reembolso. O nmero de participantes classificados como beneficirios da categoria A aumentou de 61 % em 2013 para 69 % em 2014. No existe documentao que justifique a classificao dos participantes nas trs categorias.

Em curso

2016

Foi solicitado a dois dos trs candidatos participantes num procedimento de contratao auditado para a prestao de servios de viagem no mbito de um contrato-quadro de prestao de servios, no montante de 4 milhes de euros para o perodo de 2016 a 2020, que fornecessem informaes adicionais sobre os mesmos critrios de seleo. Apesar de nenhum deles ter apresentado as informaes solicitadas (CV das pessoas que iriam executar a tarefa nas instalaes do Gabinete de Apoio), apenas um foi excludo do procedimento por esse motivo. O contrato foi adjudicado ao outro candidato, com o fundamento de que os referidos CV seriam fornecidos na sequncia da adjudicao do contrato. Por conseguinte, o procedimento de contratao no cumpriu o princpio da igualdade de tratamento, tendo o contrato sido adjudicado a um candidato que no satisfazia todos os critrios de seleo. O contrato-quadro e os pagamentos associados de 2016, num montante de 920 561 euros, so, por conseguinte, irregulares.

Pendente em 2017 (3)

C 434/122 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Em fevereiro de 2016, o Gabinete de Apoio adjudicou diretamente um contrato-quadro para disponibilizar servios de pessoal interino em resposta crise migratria por um perodo de 12 meses, no valor de 3,6 milhes de euros. O contrato-quadro foi adjudicado a um nico operador econmico previamente selecionado sem que se aplicasse nenhum dos procedimentos de contratao definidos no Regulamento Financeiro da UE. Por conseguinte, a adjudicao no cumpriu as regras aplicveis da UE, sendo irregulares os respetivos pagamentos de 2016, no montante de 592 273 euros.

Pendente em 2017 (4)

2016

Em agosto de 2016, o Gabinete de Apoio lanou um concurso aberto (cinco lotes) para a adjudicao de um contrato-quadro destinado a cobrir as suas necessidades de mediadores culturais//intrpretes em diferentes pases. O montante total do contrato--quadro para os quatro lotes assinados e auditados (Lotes 2 a 5) foi de 60 milhes de euros para um perodo de quatro anos. Estes quatro lotes foram adjudicados ao mesmo candidato como primeiro contratante em cascata. Este contratante satisfazia os requisitos financeiros dos critrios de seleo (volume anual de negcios de 1 milho de euros), exceto relativamente a um dos trs anos anteriores, em que foi assinado um contrato de disponibilidade com uma organizao sem fins lucrativos que se comprometeu a disponibilizar o seu volume de negcios ao contratante. O Regulamento Financeiro permite que se confie nas capacidades financeiras e econmicas de outras entidades. No entanto, neste caso, no claro de que forma poder ser disponibilizado o volume de negcios desta entidade, nem, dada a natureza das suas atividades, se pode apoiar a prestao dos servios previstos. O Gabinete de Apoio deveria ter recusado a proposta, j que no cumpria os requisitos relativos capacidade econmica e financeira do proponente. Por conseguinte, o contrato-quadro e todos os pagamentos relacionados so irregulares (no foram realizados pagamentos em 2016).

N/A

2016

O Conselho Europeu, na sua reunio extraordinria de 23 de abril de 2015, e o plano de 10 pontos sobre migrao adotado pelos Ministros dos Negcios Estrangeiros e do Interior em 20 de abril de 2015 instaram os Estados-Membros a assegurar a recolha de impresses digitais de todos os migrantes. Para satisfazer este requisito, havia uma necessidade urgente de aumentar a capacidade das autoridades gregas para realizar essa recolha. A Comisso atribuiu essa tarefa ao Gabinete de Apoio. Era necessria a aquisio e a posterior doao ao Estado grego de 90 mquinas de recolha de impresses digitais e de 90 computadores compatveis (equipamen-to) num montante de 1,1 milhes de euros, no mbito de uma conveno de subveno celebrada entre a Comisso e o Gabinete de Apoio. Essa conveno previa a entrega do equipamento Diviso Informtica da polcia de Atenas e, da, a distribuio pelos centros de registo situados nas ilhas gregas. A descrio da ao exigia a presena do pessoal do Gabinete de Apoio no local para assegurar devidamente a entrega, a instalao e a subsequente transferncia de propriedade para a polcia grega. No entanto, o pessoal do Gabinete de Apoio no se encontrava no local para satisfazer este requisito, tendo sido recebida apenas em julho de 2017 a confirmao, por parte das autoridades gregas competentes, de que o equipamento tinha sido fornecido aos centros de registo em fevereiro e incio de maro de 2016 e estava a ser utilizado para os fins previstos.

Concluda

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/123

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

As autoridades adjudicantes devem solicitar por escrito esclareci-mentos sobre os elementos constitutivos do preo ou custo, se estes parecerem ser anormalmente baixos, e conceder ao proponente a oportunidade de apresentar as suas observaes (5). Relativamente a dois lotes (lotes 3 e 5) para adjudicao de servios de mediadores culturais/intrpretes em diferentes pases (ver tambm o ponto 21), o Gabinete de Apoio recebeu propostas financeiras que eram inferiores em 50 % e 31 %, respetivamente, s propostas seguintes de mais baixo preo. Embora esta situao indicasse que estas propostas eram anormalmente baixas, o Gabinete de Apoio no considerou necessrio solicitar mais nenhuma explicao ao proponente a este respeito.

N/A

2016

No seu relatrio de auditoria datado de outubro de 2016, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso sublinhou a inexistncia de um planeamento adequado dos procedimentos de contratao para as despesas administrativas e que o acompanhamento dos procedimentos e dos contratos especficos celebrados no mbito do contrato-quadro apresenta insuficincias. O Gabinete de Apoio e o SAI acordaram um plano de ao para a adoo de medidas corretivas.

Em curso (6)

2016

Em 2016, o Gabinete de Apoio confrontou-se com diversos desafios no seu ambiente operacional, incluindo no apenas um aumento substancial do seu oramento e funes, como tambm um aumento significativo do nmero de operaes, uma mudana de contabilista com diversas solues interinas e a introduo de um sistema de fluxo de trabalho sem recurso ao papel. Esta situao de mudana e instabilidade considerveis no foi atenuada por uma revalidao do sistema contabilstico nem pela introduo de um sistema de verificaes ex post regulares das operaes.

Concluda (7)

2016

Em 2014, a Comisso assinou, em nome de mais de 50 instituies e organismos da UE, incluindo o Gabinete de Apoio, um contrato--quadro com um contratante para aquisio de licenas de software e prestao de servios de manuteno e apoio. O contratante signatrio do contrato-quadro age como intermedirio entre o Gabinete de Apoio e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades do Gabinete de Apoio. Por estes servios, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preos dos fornecedores. Em 2016, o total dos pagamentos efetuados ao contratante ascenderam a 534 900 euros. O Gabinete de Apoio no verificou de forma sistemtica os preos nem os aumentos cobrados em comparao com as cotaes e faturas emitidas ao contratante.

Em curso (8)

2016

Foi realizada, em nome da Comisso, uma avaliao externa do desempenho do Gabinete de Apoio durante o perodo de 2011 a 2014, tendo o relatrio final sido entregue em dezembro de 2015. Essa avaliao confirmou a pertinncia da misso e das funes do Gabinete de Apoio e concluiu que, em termos globais, o mesmo executou eficazmente as suas principais tarefas e que a maioria dos resultados esperados foi alcanada. A avaliao tambm referiu a necessidade de aumentar a eficincia das operaes e de assegurar uma maior cooperao e coerncia das atividades com outras instituies e organismos da UE e internacionais, que trabalham com questes relativas migrao. O Gabinete de Apoio est a executar um plano de ao acordado com o Conselho de Administrao, tendo em conta o alargamento do seu mandato, estando o relatrio final de execuo previsto para junho de 2017.

N/A

C 434/124 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

O Gabinete de Apoio adquiriu e instalou 65 contentores para serem utilizados como escritrios mveis nos centros de registo gregos e italianos, num montante total de 852 136 euros. Alguns dos contentores foram colocados num local em que contentores semelhantes, no pertencentes ao Gabinete de Apoio, foram posteriormente destrudos na sequncia de motins. O Gabinete de Apoio no cobriu os contentores contra este risco atravs de um contrato de seguro.

N/A (9)

2016

O Gabinete de Apoio no recuperou todos os montantes devidos em tempo oportuno. Os reembolsos de IVA relativos aos exerccios de 2014 (180 919 euros) e 2015 (245 960 euros) permaneciam por recuperar no final de 2016.

Em curso (10)

2016

O nvel das dotaes autorizadas transitadas relativas ao ttulo II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 2,5 milhes de euros, ou 43,9 % (2015: 1 076 583 euros, ou 36,9 %). As transies dizem essencialmente respeito a infraestruturas inform-ticas, tradues e publicaes, consultoria empresarial e custos de reunies do Conselho de Administrao, relativamente aos quais os contratos foram assinados perto do final de 2016 e/ou cujas faturas apenas foram emitidas em 2017.

N/A

(1) A taxa de atrasos de pagamento diminuiu de 65 % em janeiro de 2017 para 10 % em dezembro de 2017, enquanto o nmero total de operaes aumentou 72 % em 2017 em relao a 2016.

(2) A Comisso transformou as normas de controlo interno num quadro de controlo interno.(3) O novo contrato de prestao de servios de agncia de viagens foi assinado em maro de 2018.(4) O novo contrato de prestao de servios de pessoal interino para o Gabinete de Apoio na Grcia foi celebrado em maro de 2018.(5) Artigo 151o do Regulamento Delegado (UE) no 1268/2012 da Comisso sobre as normas de execuo do Regulamento (UE,

Euratom) no 966/2012 relativo s disposies financeiras aplicveis ao oramento geral da Unio (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).(6) O Gabinete de Apoio comunicou ao SAI, em setembro de 2017, que a execuo das recomendaes estava pronta para anlise.(7) O sistema contabilstico foi validado em maio de 2018. As verificaes ex post das operaes foram externalizadas a empresas de

auditoria privadas.(8) O Gabinete de Apoio tenciona introduzir controlos sistemticos de todas as cotaes acima de 135 000 euros realizadas aps

1 de janeiro de 2018. At data, nenhuma das operaes em causa era superior a este limiar.(9) As companhias de seguros no apresentaram as cotaes solicitadas pelo Gabinete de Apoio.(10) O Gabinete de Apoio apresentou pedidos de reembolso de IVA s autoridades fiscais maltesas relativamente a todos os perodos at

31 de dezembro de 2017. Em 2017, recuperou um montante total de IVA de 203 277 euros (2014 e terceiro trimestre de 2016).

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/125

RESPOSTA DO GABINETE DE APOIO

O EASO agradece ao Tribunal o relatrio recebido, que considera de grande utilidade. Este relatrio aponta uma srie de insuficincias que o EASO est a analisar com extrema seriedade, tendo j iniciado a aplicao de medidas corretivas.

Ao mesmo tempo, o EASO agradece por o Tribunal reconhecer a situao extremamente difcil que a agncia atravessou durante o perodo de referncia, nomeadamente a expanso sem precedentes de tarefas que o EASO teve de realizar para apoiar os Estados-Membros e contribuir para a execuo de iniciativas ao nvel da UE, incluindo a recolocao e a declarao UE-Turquia, o aumento oramental, o aumento exponencial dos pagamentos, bem como o aumento dos procedimentos de contratao (em nmero e em complexidade). Alm disso, o EASO precisa de gerir vrias localizaes sem dispor de muitas funes de gesto (chefes de departamento, chefes de unidade e chefes de setor).

Nesta resposta, o EASO ir pronunciar-se sobre algumas das observaes feitas pelo Tribunal, contudo a agncia aceita globalmente o relatrio e as suas concluses.

3.20.6. e 3.20.13. No que diz respeito natureza sistemtica dos incumprimentos do EASO, a Agncia atualmente sob nova liderana comeou a tomar as medidas necessrias para assegurar que o cumprimento uma prioridade na cultura e na conduo de todas as suas atividades. Isto inclui uma autoavaliao objetiva, honesta e sincera dos controlos internos.

3.20.13. O EASO aceita que, no passado, as estruturas de governao e de controlo interno, que recaem sob a sua responsabilidade, no receberam a ateno necessria para poderem assegurar de forma adequada a legalidade e regularidade. Novamente, sob a nova liderana, a criao das estruturas e dos sistemas para assegurar a sistematizao e a garantia da legalidade e regularidade (e que o relato igualmente rigoroso e completo) uma prioridade absoluta.

3.20.6., 3.20.8. e 3.20.12. O Tribunal sublinha, com pertinncia, a deteriorao e a inadequao da situao ao nvel dos recursos humanos no EASO, que se apresenta igualmente como um obstculo ao correto funcionamento do sistema de controlo interno. A atual situao em matria de recursos humanos constitui um dos maiores desafios que a Agncia enfrenta para ultrapassar as insuficincias identificadas nas observaes do Tribunal, uma vez que pode ser considerada, em grande medida, sintomtica da falta de recursos para funcionar de forma estruturada e regular. O EASO est a enfrentar este desafio e, com base num plano de recrutamento slido, fruto de um exerccio de avaliao das necessidades, est a recrutar, com carter de urgncia, para cargos de gesto e outras funes chave (operacionais e administrativas).

A Agncia est ainda a investir na satisfao do pessoal de modo a dar resposta questo da rotatividade do pessoal. Embora importe reconhecer que o coeficiente desempenha aqui um papel importante por ser baixo face ao custo de vida consideravelmente alto em Malta, o EASO constata a necessidade de ter de fazer mais para melhorar a satisfao do pessoal. Algumas medidas esto j a ser aplicadas, tais como formas de trabalho flexveis, melhor comunicao interna e organizao de eventos para o pessoal.

3.20.9. e 3.20.19. O Tribunal ilustra corretamente os desafios e o crescimento acelerado do EASO em termos absolutos de operaes financeiras e procedimentos de contratao. Estes nmeros so, em si mesmos, imutveis, mas na verdade no refletem adequadamente as presses no domnio das finanas e das contrataes. Estes nmeros no consideram outros factos e atividades associados ao aumento da presso sobre as contrataes, incluindo os dois exemplos seguintes:

O recurso a Peritos Externos Remunerados (artigos 204o e 287o do Regulamento Financeiro), que representa um volume de trabalho expressivo no setor das contrataes. Este aspeto tende a agravar-se nos prximos anos tendo em conta que a Agncia recorre a Peritos [Mdicos] para o apoio s tarefas mdicas relacionadas com as informaes sobre pases de origem;

Dificuldades especficas do mercado e limitaes relacionadas com as nossas reas geogrficas de atividade. As zonas rurais da Itlia e da Grcia no se caracterizam por terem um mercado concorrencial dinmico para o fornecimento de servios e produtos ao EASO. Por outro lado, o EASO um cliente atpico em termos de dimenso para os operadores econmicos em Malta, que no tm, em grande medida, capacidade para responder aos requisitos dos contratos de maior envergadura do EASO.

3.20.10. a 3.20.12. e 3.20.19. O relatrio do Tribunal de Contas Europeu reconhece com particular nfase o facto de o EASO ser uma das poucas Agncias com vrias localizaes. Esta caracterstica fundamental para compreender o fardo relativamente pesado de apoio administrativo, bem como o ambiente extremamente complexo para a aplicao de estruturas de controlo interno que funcionem. De salientar ainda que, normalmente, o EASO no recorre a contratantes em resultado das suas atividades operacionais, distribuio geogrfica e (conforme corretamente identificado pelo Tribunal) limitaes no destacamento de peritos dos Estados-Membros. Trata-se de um fator de multiplicao das tarefas associadas a contrataes e finanas (incluindo, intervenientes financeiros descentralizados), na medida em que as Bases Operacionais na

C 434/126 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

Grcia, em Itlia e no Chipre, bem como os centros de registo na Grcia e em Itlia, requerem a sua prpria representatividade nos contratos (contratos de aluguer, limpeza, segurana, gua, e contratos fundamentais, como os servios de pessoal temporrio e de interpretao). Uma vez mais, os recursos humanos sero determinantes e o EASO (em reconhecimento do fator de multiplicao decorrente da sua plurilocalizao) est atualmente a avaliar a possibilidade de alocar os recursos necessrios para proporcionar a adequao, qualidade e garantia de legalidade e regularidade aos ciclos completos de contratao e financeiros e de proceder a uma avaliao da descentralizao atravs de uma consultoria.

3.20.14., 3.20.15. e 3.20.16. O EASO reconhece e aceita a necessidade de uma capacidade jurdica interna. A vaga de Assessor jurdico principal ser publicada em breve. Alm disso, aceite sem reserva que o apoio jurdico ser sempre estritamente no interesse da Agncia e no para defender interesses de particulares (embora no mutuamente exclusivos). O EASO reconhece que a externalizao de servios jurdicos no foi adequadamente controlada. Conforme referido no relatrio do TCE, prosseguem os inquritos internos sobre esta questo e as concluses sero comunicadas ao Tribunal.

3.20.17. e 3.20.26. O EASO aceita as observaes. Os contratos irregulares de servios de pessoal temporrio e com agncias de viagens referenciados foram substitudos pelo EASO durante 2017. A retificao desta situao foi iniciada imediatamente aps o Tribunal ter identificado a sua irregularidade na auditoria de 2016 (Relatrio do TCE recebido em setembro de 2017). Lamentavelmente, devido aos calendrios e ao facto de o EASO ter procedido substituio dos contratos o mais rapidamente possvel aps terem sido considerados irregulares, os pagamentos ao abrigo dos contratos ocorreram efetivamente em 2017.

3.20.18. e 3.20.19. O EASO aceita as observaes e reitera que esses problemas podem ser considerados sintomticos de inadequao de recursos e de ausncia de fatores de governao e de controlos internos, todos identificados pelo TCE no relatrio.

3.20.23. a 3.20.25. O EASO aceita as observaes.

3.20.27 Conforme referido no Relatrio do TCE, prossegue um inqurito interno sobre a questo.

3.20.29. a 3.20.31. O EASO aceita as observaes.

3.20.32 Relativamente ao ltimo ponto do relatrio (arto 43), a agncia tem dvidas que tm por base o facto de o EASO operar conforme acordado com a DG Oramento durante 2016. A agncia contactou a DG Oramento sobre esta questo para clarificar uma vez mais o caso e no hesitar em reagir de imediato caso a DG Oramento mude a posio inicialmente comunicada.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/127

3.21. CENTRO EUROPEU DE PREVENO E CONTROLO DAS DOENAS (ECDC)

INTRODUO

3.21.1. O Centro Europeu de Preveno e Controlo das Doenas (a seguir designado por Centro), sediado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) no 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (167). So seus principais objetivos reunir e divulgar informaes em matria de preveno e controlo de doenas humanas, bem como elaborar pareceres cientficos nessa matria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domnio.

3.21.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (168).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Centro

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 58 58

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 260 279

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo Centro.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.21.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas do Centro, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (169) e pelos relatrios de execuo oramental (170) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.21.4. Na opinio do Tribunal, as contas do Centro relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

C 434/128 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(167) JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.(168) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades do Centro no seu stio Internet: www.ecdc.europa.eu.(169) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(170) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.ecdc.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.21.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.21.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.21.7. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/129

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2015

O Tribunal detetou vrias insuficincias que afetam a transparncia dos procedimentos auditados de adjudicao de contratos, como a falta de uma ligao clara com o programa de trabalho anual do Centro, a insuficiente fundamentao do valor estimado do contrato ou a ausncia de uma referncia financeira (limiar) para avaliar a capacidade financeira do proponente.

Concluda

2016

Em maio de 2015, o diretor interino do Centro foi nomeado por uma deciso do Conselho de Administrao. Em 31 de dezembro de 2016, esta nomeao excedia em oito meses o perodo mximo de um ano estipulado no Estatuto dos Funcionrios. Esta situao resultou igualmente em 15 disposies provisrias adicionais para outros membros do pessoal.

Concluda (1)

2016

No seu relatrio de auditoria datado de outubro de 2016, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso sublinhou que, apesar de reconhecer os esforos em curso por parte do Centro para reforar os seus controlos internos em matria de contratos, continuam a verificar-se insuficincias significativas no processo de contratao. O SAI concluiu que o planeamento e o acompanhamento dos contratos so insuficientes e que os contratos nem sempre so cobertos pelo Programa de Trabalho Anual ou por uma deciso de financiamento. Tambm feita referncia ao Relatrio do Tribunal sobre as contas anuais do Centro relativas ao exerccio de 2015 e s insuficincias a mencionadas, que afetam a transparncia dos procedimentos de contratao. O Centro e o SAI acordaram um plano de adoo de medidas corretivas.

Concluda (2)

2016

Tal como sucedeu em anos anteriores, as transies de dotaes autorizadas foram elevadas para o ttulo III (despesas operacionais), tendo ascendido a 7,9 milhes de euros, ou 41 % (2015: 7,5 milhes de euros, ou 42 %). As transies dizem essencialmente respeito a projetos plurianuais relativos a pareceres cientficos (2,4 milhes de euros), vigilncia (1,3 milhes de euros), formao em sade pblica (1,4 milhes de euros) e tecnologias da informao relacionadas com a sade pblica (2,1 milhes de euros). O Centro pode considerar a introduo de dotaes oramentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operaes e os atrasos inevitveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

N/A

(1) Na sequncia de um procedimento de seleo, o diretor interino foi nomeado diretor em 2017.(2) O Centro aplicou novas ferramentas informticas para melhorar o planeamento e o acompanhamento do processo de contratao.

C 434/130 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

RESPOSTA DO CENTRO

O Centro tomou nota do relatrio do Tribunal.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/131

3.22. AUTORIDADE EUROPEIA PARA A SEGURANA DOS ALIMENTOS (EFSA)

INTRODUO

3.22.1. A Autoridade Europeia para a Segurana dos Alimentos (a seguir designada por Autoridade), sediada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (171). So seus principais objetivos fornecer as informaes cientficas necessrias elaborao da legislao da Unio sobre alimentao e segurana alimentar, bem como recolher e analisar os dados que permitam a caracterizao e o controlo dos riscos, e fornecer informaes independentes sobre estes.

3.22.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (172).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) (1) 79 81

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) 443 443

(1) Os dados relativos ao oramento baseiam-se nas dotaes de pagamento.(2) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.22.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Autoridade, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (173) e pelos relatrios de execuo oramental (174) relativos ao exerccio encerrado em 1 de dezembro de 2017,

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.22.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Autoridade relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

C 434/132 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(171) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.(172) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Autoridade no seu stio Internet:

www.efsa.europa.eu.(173) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(174) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.efsa.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.22.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.22.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.22.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.22.8. Durante a auditoria deste ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo a situao hierrquica e a independncia dos contabilistas. O superior hierrquico do contabilista da Autoridade o chefe dos Servios Administrativos/Gerais. O Tribunal detetou a necessidade de reforar a independncia do contabilista, tornando-o diretamente responsvel perante o diretor (para questes administrativas) e o Conselho de Administrao (para questes funcionais) da Autoridade.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.22.9. Em maio de 2017, a Autoridade adjudicou, em nome de nove agncias que participaram no concurso pblico, trs contratos-quadro em cascata abrangendo uma vasta gama de servios de auditoria. A contratao pblica entre agncias constitui uma boa oportunidade para melhorar a eficincia administrativa, mas os contratos-quadro com reabertura de concurso para cada contrato especfico permitem uma maior otimizao dos recursos do que os contratos em cascata no caso de concursos em que os servios concretos a prestar ainda no so conhecidos quando lanado o convite.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.22.10. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre o processo de avaliao dos produtos regulamentados: fase de avaliao na autorizao de pesticidas (175). A Autoridade est a elaborar um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.22.11. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/133

(175) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2015A Autoridade ainda no instituiu uma estratgia clara e exaustiva de controlo financeiro ex post, que abranja todos os domnios de ao e que especifique a frequncia e mbito desses controlos.

Concluda

2016

No seu relatrio de auditoria datado de novembro de 2016 o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso concluiu que os controlos em vigor relativos gesto dos projetos informticos era adequada mas alertou para insuficincias significativas no que se refere governao informtica. O relatrio recomenda uma atualizao da poltica de governao informtica da Autoridade, a introduo de um quadro de gesto de riscos informticos e de registo de riscos em toda a organizao, bem como a separao da funo de segurana informtica da Unidade informtica. A Autoridade e o SAI acordaram um plano de adoo de medidas corretivas.

Concluda

C 434/134 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

REPOSTA DA AUTORIDADE

3.22.4. A EFSA acolhe com satisfao as opinies sem reservas emitidas pelo Tribunal sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes s contas. Tal demonstra que o sistema de controlo em vigor na EFSA garante eficazmente a conformidade global.

3.22.8. A fim de garantir a independncia do contabilista, o requisito formal estabelecido pelo Regulamento Financeiro da EFSA traduz-se, na prtica, pelas modalidades seguintes: o Conselho de Administrao da EFSA nomeou o contabilista atual em 2008. O contabilista trabalha sob a autoridade do chefe do Departamento dos Servios Institucionais (Business Services Department, BuS). A fim de garantir a sua independncia funcional no fluxo de trabalho da avaliao do desempenho, o avaliador o chefe do referido departamento e validador o presidente do comit de auditoria. O contabilista pode, a qualquer momento, ser temporria ou definitivamente suspenso das suas funes pelo Conselho de Administrao.

3.22.9. No que se refere ao mecanismo de reabertura de concurso em oposio ao mecanismo de contratos em cascata no mbito dos contratos-quadro, no existe uma obrigao de utilizar o modelo de reabertura, sendo que ambos os modelos podem ser adequados aos fins a que se destinam conforme o cenrio especfico. Na opinio da EFSA, a reabertura de concurso mais adequada para a prestao de servios normalizados e utilizada nos contratos da EFSA que cobrem servios estatsticos, anlise biogrfica sistemtica e investigao junto do pblico. A EFSA utiliza o modelo em cascata no contexto em que uma relao contratual a longo prazo mais importante. esse o caso em particular do contrato-quadro de servios de auditoria externa, sobretudo para garantir i) uma adequada compreenso das atividades da EFSA, ii) a adoo de uma metodologia de auditoria coerente e iii) a credibilidade a todos os nveis da governao. No modelo em cascata, a EFSA tem o controlo do oramento para as propostas apresentadas pelo contratante. Quando recebe uma proposta conforme com as especificaes, a EFSA tem o direito de negociar e recalibrar a proposta recebida, exercendo, por conseguinte, um controlo sobre o oramento para alm dos servios a prestar e do calendrio. A EFSA pode desencadear o mecanismo de contrato em cascata se o contratante no tiver condies para propor a equipa, o oramento e o calendrio convenientes para as necessidades da EFSA.

3.22.10. A EFSA por devidamente em prtica o plano de ao acordado na sequncia da auditoria do SAI sobre a avaliao de produtos regulamentados: fase de avaliao na autorizao de pesticidas.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/135

3.23. INSTITUTO EUROPEU PARA A IGUALDADE DE GNERO (EIGE)

INTRODUO

3.23.1. O Instituto Europeu para a Igualdade de Gnero (a seguir designado por Instituto), sediado em Vlnius, foi criado pelo Regulamento (CE) no 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (176). O Instituto recolhe, analisa e divulga a informao sobre a igualdade de gnero e concebe, analisa, avalia e divulga instrumentos metodolgicos a fim de promover a integrao da igualdade de gnero em todas as polticas da Unio e nas polticas nacionais delas decorrentes.

3.23.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (177).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Instituto

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 8 8

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 45 45

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.23.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas do Instituto, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (178) e pelos relatrios de execuo oramental (179) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.23.4. Na opinio do Tribunal, as contas do Instituto relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

C 434/136 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(176) JO L 403 de 30.12.2006, p. 9.(177) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades do Instituto no seu stio Internet: www.eige.europa.eu.(178) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(179) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.eige.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.23.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.23.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.23.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAES

3.23.8. No final do exerccio de 2017, foram interpostos contra o Instituto no Tribunal Geral, por proponentes no selecionados, quatro processos relacionados com trs procedimentos de contratao. Em cada um destes processos, o recorrente pedia a anulao da deciso de adjudicao e a indemnizao dos prejuzos sofridos. O total das indemnizaes pedidas nos quatro processos referidos ascende a 700 000 euros, ou seja, 9 % do oramento anual do Instituto. Em consonncia com a avaliao do advogado externo do Instituto, uma proviso de 75 000 euros, ou 1 % do oramento anual do Instituto, foi recodificada para fazer face s perdas provveis. O acrdo do Tribunal Geral em cada um destes processos decidir sobre a legalidade e a regularidade dos procedimentos de contratao aplicados para a adjudicao destes contratos e os futuros pagamentos.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.23.9. Em 2016, o Instituto organizou um concurso para a adjudicao de servios de viagem. O caderno de encargos e o processo de avaliao no ofereceram garantias suficientes para assegurar a melhor relao qualidade/preo. A frmula de adjudicao e o mecanismo de fixao de preos no eram adequados, uma vez que no permitiram uma avaliao adequada das propostas apresentadas. O contrato-quadro foi assinado por um perodo mximo de quatro anos e um montante mximo de 700 000 euros. Os pagamentos efetuados em 2017 totalizaram 137 000 euros.

3.23.10. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (180) (181). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. De acordo com as informaes da Comisso, no final de 2017, o Instituto tinha introduzido a faturao eletrnica em determinados procedimentos, mas no os concursos eletrnicos nem a apresentao eletrnica de propostas.

3.23.11. O Instituto publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.23.12. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre a gesto das relaes com as partes interessadas e a comunicao externa no Instituto (182). Este elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.23.13. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/137

(180) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(181) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(182) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

O nvel das dotaes autorizadas transitadas relativas ao ttulo III (despesas operacionais) continuou elevado, tendo ascendido a 1,7 milhes de euros, ou 51 % (2015: 2,2 milhes de euros, ou 60 %), essencialmente relacionados com estudos desenvolvidos para alm do final do exerccio. O Instituto pode considerar a introduo de dotaes oramentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operaes e os atrasos inevitveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Concluda

2016

Em 2016, o Instituto lanou um concurso pblico para um contrato-quadro relativo manuteno e atualizao dos seus instrumentos e recursos de elaborao de estatsticas sobre o gnero, num montante mximo de 1,6 milhes de euros. O concurso foi dividido em dois lotes, sem indicao do montante por lote. Na sequncia de uma questo colocada por um proponente, o Instituto clarificou no seu stio Internet que o montante mximo por lote estava estimado em 800 000 euros. No entanto, foram assinados dois contratos-quadro separados com o mesmo proponente, num montante mximo de 1,6 milhes de euros por lote e uma opo de aumento posterior dos montantes at 50 % por lote. O Instituto podia assim assinar, durante toda a vigncia do contrato-quadro (quatro anos, no mximo), contratos especficos cujo valor total podia ascender a 4,8 milhes de euros, o triplo do montante anunciado no anncio de concurso. Alm disso, a concorrncia dos preos no concurso pblico baseou-se apenas na tarifa diria, e no igualmente no tempo necessrio para a realizao das tarefas, o que no permitiu identificar e selecionar as propostas economicamente mais vantajosas, nem garantir a otimizao dos recursos. Estas insuficincias podero ter afetado a concorrncia. Os pagamentos efetuados em 2016 totalizaram 87 920 euros. Em reao auditoria, o Instituto celebrou alteraes a ambos os contratos-quadro, reduzindo os montantes mximos para 800 000 euros cada (com um aumento potencial at 50 %).

Concluda

2016

O convite apresentao de propostas no mbito de um procedimento por negociao com um nico proponente para aquisio de servios de manuteno e apoio de instrumentos informticos e bases de dados limitou o preo mximo das trs realizaes definidas em 81 000 euros (excluindo IVA), especifican-do que qualquer proposta que ultrapassasse este montante seria excluda. O Instituto recebeu uma proposta para duas das trs realizaes solicitadas e assinou um contrato de servios pelo valor de 97 410 euros. Os pagamentos efetuados em 2016 totalizaram 73 057 euros.

N/A

C 434/138 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Em janeiro de 2016, o Instituto publicou a sua avaliao externa, que concluiu que as atividades do Instituto esto em consonncia com o seu mandato e que a sua administrao est relativamente bem classificada em termos de governao e eficincia. No entanto, a avaliao incluiu diversas recomendaes tendentes a melhorar o funcionamento do Instituto, designadamente atravs de uma maior clarificao das prioridades, de uma melhor orientao para as suas realizaes, do desenvolvimento de sinergias com agentes externos pertinentes, bem como do reforo da funo do seu Conselho de Administrao e da clarificao do papel do Frum de Peritos. O Instituto iniciou a aplicao de um plano de ao para executar as recomendaes.

Em curso

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/139

RESPOSTA DO INSTITUTO

3.23.8. O EIGE toma nota da observao. O EIGE examinou os pontos fracos e, independentemente das decises do Tribunal Geral nestes casos, adaptar os procedimentos de adjudicao para minimizar o risco de futuros processos judiciais e a potencial insatisfao por parte de proponentes preteridos.

3.23.9. O EIGE toma nota da observao e sublinha que se encontram em prtica controlos internos para averiguar e controlar a fixao dos preos referentes s ofertas de voo e hotel apresentadas pelo contratante. O EIGE abordar esta questo com a rede de agncias da UE, a fim de partilhar as melhores prticas. Alm disso, o EIGE manifestou interesse em participar num procedimento de adjudicao conjunto organizado pelos servios da Comisso (PMO). Na sequncia da adjudicao deste contrato, o EIGE tenciona no renovar o atual contrato-quadro em vigor para a prestao de servios de viagem, alojamento e afins.

3.23.10. O EIGE toma nota da observao. O EIGE est a implementar mdulos de contratao pblica eletrnica (e--procurement) relevantes: apresentao eletrnica de propostas (e-submission) (que inclui anncios eletrnicos (e--notices) TED (Tenders Electronic Daily) e plataformas de concursos eletrnicos) e a faturao eletrnica, em conformidade com os prazos estabelecidos pela Comisso Europeia (CE). Est previsto que os mdulos de apresentao eletrnica de propostas e de faturao eletrnica estejam plenamente implementados no EIGE nos 3o e 4o trimestres de 2018. O EIGE examinou uma possibilidade de aplicao facultativa de mdulos de apresentao eletrnica de propostas e de faturao eletrnica antes dos prazos fixados pela CE. Tendo em conta o nmero limitado de procedimentos e o custo elevado dos servios, o EIGE decidiu remover esta opo, em conformidade com os princpios da eficincia dos custos e da proporcionalidade.

3.23.11. O EIGE toma nota da observao. Tendo em conta as restries financeiras para o fornecimento de ttulos de ofertas de emprego nas 24 lnguas oficiais da UE e o facto de a especificidade de algumas ofertas de emprego ser melhor abordada atravs de outros canais de divulgao de vagas de lugar, o EIGE de opinio que os canais utilizados atualmente para a publicao das suas vagas de lugar garantem a devida transparncia e publicidade.

3.23.12. Em conformidade com as recomendaes do relatrio de auditoria, o EIGE elaborou um plano de ao que regularmente monitorizado e atualizado. O prazo fixado para a execuo de todas as aes 31 de dezembro de 2018 e a implementao prossegue a bom ritmo.

C 434/140 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.24. AGNCIA EUROPEIA DE MEDICAMENTOS (EMA)

INTRODUO

3.24.1. A Agncia Europeia de Medicamentos (a seguir designada por Agncia), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 2309/93 do Conselho, que foi substitudo pelo Regulamento (CE) no 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (183). A Agncia funciona atravs de uma rede que abrange toda a UE e coordena os recursos cientficos colocados sua disposio pelas autoridades nacionais por forma a garantir a avaliao e superviso dos medicamentos de uso humano ou veterinrio.

3.24.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (184).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 305 331 (1)

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) 768 766

(1) Oramento adotado. O oramento final depende dos encargos e taxas gerados em 2017.(2) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.24.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (185) e pelos relatrios de execuo oramental (186) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.24.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/141

(183) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1 e JO L 136 de 30.4.2004, p. 1. Em conformidade com o ltimo regulamento, o nome inicial da Agncia (Agncia Europeia de Avaliao dos Medicamentos) foi substitudo por Agncia Europeia de Medicamentos.

(184) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.ema.europa.eu.(185) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(186) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.ema.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.24.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.24.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

nfase

3.24.7. Sem colocar em causa a sua opinio, o Tribunal chama a ateno para o facto de, em 29 de maro de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua deciso de sair da Unio Europeia. Atualmente est a ser negociado um acordo para definir as disposies da sua sada. As contas e respetivas notas da Agncia, sediada em Londres, foram elaboradas utilizando as informaes disponveis data da assinatura (1 de junho 2018).

3.24.8. Em 20 de novembro de 2017, o Conselho dos Assuntos Gerais da Unio Europeia concordou com a mudana da sede da Agncia para Amesterdo, nos Pases Baixos. A mudana para instalaes temporrias est prevista para o incio de 2019 e as contas da Agncia incluem provises para os respetivos custos no montante de 18,6 milhes de euros.

3.24.9. Alm disso, o contrato de arrendamento das instalaes que a Agncia est a ocupar em Londres estabelece um perodo de arrendamento at 2039, sem clusula de sada. As notas s contas revelam que o montante remanescente em rendas at 2039 de 489 milhes de euros, dos quais um montante mximo de 465 milhes de euros, correspondente ao perodo do arrendamento aps a mudana prevista da Agncia para Amesterdo, divulgado como passivo contingente.

3.24.10. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.24.11. Durante a auditoria deste ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo a situao hierrquica e a independncia dos contabilistas. Na Agncia, o superior do contabilista o chefe do Servio Financeiro. O Tribunal detetou a necessidade de reforar a independncia do contabilista, tornando-o diretamente responsvel perante o diretor (para questes administrativas) e o Conselho de Administrao (para questes funcionais) da Agncia.

3.24.12. Alm disso, a Agncia passou por dois grandes processos de reorganizao desde 2014 e, ao mesmo tempo, foi incumbida de novas e importantes tarefas (ver os pontos 3.24.15-3.24.17). Embora estes acontecimentos tenham provocado alteraes nos procedimentos e no sistema contabilstico da Agncia, este no revalidado desde 2013.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.24.13. A Agncia publica anncios de vaga de lugar no seu stio Internet, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes agncias no seu conjunto.

C 434/142 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.24.14. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (187) (188). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia tinha introduzido os concursos eletrnicos em determinados procedimentos, mas no a faturao eletrnica nem a apresentao eletrnica de propostas.

Gesto de servios de consultoria

3.24.15. No decurso da auditoria do ano passado, o Tribunal analisou a gesto dos servios de consultoria por parte da Agncia. Esta anlise abrangeu a reviso de dois projetos selecionados no mbito da aplicao dos Regulamentos relativos Farmacovigilncia [Regulamento (UE) no 1027/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (189)] e aos Ensaios Clnicos [Regulamento (UE) no 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (190)], que exigiam a criao de sistemas complexos de redes em toda a UE para os quais era necessrio um amplo desenvolvimento tcnico a nvel informtico. Como no se registou um aumento no quadro de pessoal que lhe permitisse desenvolver internamente os conhecimentos especializados necessrios, a Agncia recorreu a empresas de consultoria para levar a cabo as tarefas. Porm, o recurso excessivo a empresas de consultoria levou a uma dependncia crtica da Agncia em relao a estes conhecimentos especializados externos. O Tribunal frisou igualmente que o controlo sobre o desenvolvimento e execuo dos projetos no foi adequado e que estes registavam atrasos significativos e escaladas de custos.

3.24.16. Em 2017, a Agncia introduziu vrias medidas para melhorar esta situao. Foi posta em prtica uma poltica abrangente para reger a contratao de empresas de consultoria e, a fim de voltar a colocar os projetos sob controlo da prpria Agncia, foram definidas as funes a manter internamente e que no possvel externalizar. A Agncia est tambm a passar para a utilizao de contratos de consultoria com preos fixos, em vez de contratos baseados em tempo e meios, o que permite uma melhor gesto dos custos. Alm disso, foi introduzido um procedimento mais adequado para a autorizao de alteraes aos projetos.

3.24.17. Contudo, a reduo da dependncia crtica da Agncia em relao s empresas de consultoria ser demorada e s com o decorrer do tempo se tornar visvel o impacto das medidas tomadas. Um dos dois grandes projetos auditados em 2016, relativo farmacovigilncia (base de dados EudraVigilance sobre reaes adversas a medicamentos), foi concludo em 2017, com um custo adicional de cerca de 0,5 milhes de euros. O projeto relativo aos ensaios clnicos ainda est em curso, sem que esteja definida qualquer data de entrada em funcionamento, tendo o seu oramento sido novamente aumentado em 2017 num montante adicional de 4,9 milhes de euros (191).

Data inicial para entrada em

funcionamento

Data prevista para entrada em funcionamento

31 de dezembro de 2016

Data real/prevista para entrada em funcionamento

31 de dezembro de 2017

Oramento inicial(euros)

Oramento em 31 de outubro

de 2016(euros)

Oramento em 31 de outubro

de 2017

Base de dados EudraVigilance sobre reaes adversas a medi-camentos

T3 2015 T4 2017 T4 2017 3,7 milhes 14,3 milhes 14,8 milhes

Base de Dados Europeia sobre Ensaios Clnicos

T1 2017 T3 2018 No definida 6,1 milhes 24,3 milhes 29,2 milhes

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.24.18. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso realizou uma auditoria execuo do Regulamento relativo s taxas de farmacovigilncia pela Agncia (192) (193). Esta elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/143

(187) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(188) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(189) OJ L 316 de 14.11.2012, p. 38.(190) JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.(191) Em 2018, o projeto relativo aos ensaios clnicos foi fundido com um novo projeto (SUSAR CTIS Sistemas de Informao sobre

Ensaios Clnicos), com um oramento total estimado de 34,3 milhes de euros.(192) Regulamento (UE, Euratom) no 658/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 112).(193) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.24.19. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/144 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2014

O regulamento que estabelece as taxas da Agncia prev datas de vencimento para a cobrana de taxas aos requerentes, bem como os pagamentos conexos da Agncia s autoridades nacionais compe-tentes (1). Estas datas de vencimento no foram respeitadas na maioria das operaes auditadas pelo Tribunal.

Em curso (cobrana das taxas)

Concluda (pagamentos s ANC)

2014

Em 2014, a Agncia instaurou um processo administrativo ao seu gestor responsvel pelas tecnologias da informao e comunicao. Foram assinaladas insuficincias significativas no controlo da gesto, implicando riscos operacionais e financeiros considerveis para a Agncia. Foi elaborado e aplicado um plano de ao para corrigir esta questo. No entanto, a Agncia deve ainda avaliar a eficcia das medidas tomadas.

Concluda

2014

Uma das atividades da Agncia consiste em distribuir informaes adequadas sobre farmacovigilncia aos Estados-Membros e ao pblico em geral. Estas informaes so recolhidas junto das diferentes autoridades nacionais e verificadas com as empresas farmacuticas implicadas. No entanto, a Agncia depende em grande medida dos controlos e inspees realizados pelas autoridades dos Estados-Membros, que determinam a exaustividade e exatido das informaes divulgadas ao pblico.

N/A

(No depende da Agncia)

2016

Desde a introduo de um novo sistema contabilstico informtico em 2011, a comunicao de informaes sobre o fluxo de trabalho e a utilizao das autorizaes no tem sido suficientemente trans-parente. Apesar de esta questo ter sido repetidamente colocada Agncia, no foram adotadas quaisquer medidas corretivas.

Em curso

2016

A Agncia celebrou Acordos de Tarifas Empresariais para a disponibilizao de alojamento a peritos com 25 hotis em Londres, sem recorrer a um procedimento de contratao concorrencial. Relativamente a seis hotis, os pagamentos efetuados em 2016 ultrapassaram o limiar estipulado no Regulamento Financeiro, a partir do qual exigida a realizao de um concurso aberto ou limitado. Os seis Acordos de Tarifas Empresariais e os respetivos pagamentos relativos a 2016 ascenderam a cerca de 2,1 milhes de euros e so, por conseguinte, irregulares.

Em curso

2016

Em 2014, a Comisso assinou, em nome de mais de 50 instituies e organismos da UE (incluindo a Agncia) um contrato-quadro com um contratante para a aquisio de software e licenas, e a prestao dos respetivos servios de manuteno e consultoria informticas. O contratante signatrio do contrato-quadro age como intermedirio entre a Agncia e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades da Agncia. Por estes servios intermedirios, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preos dos fornecedores. Em 2016, o total dos pagamentos efetuados ao contratante ascenderam a 8,9 milhes de euros. A Agncia no verificou de forma sistemtica os preos nem os aumentos cobrados em comparao com as cotaes e faturas emitidas ao contratante.

Concluda

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/145

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

A Agncia procedeu, desde 2014, a duas reorganizaes significa-tivas, incluindo a reafetao interna de cargos de quadros superiores e mdios. A reafetao de pessoal fundamental no domnio da informtica e da administrao no foi bem-sucedida, causando um risco material de instabilidade Agncia e respetivas atividades. Alm disso, no existe um sistema em vigor para analisar a disponibilidade de competncias, identificar lacunas e recrutar e afetar pessoal adequado.

Concluda

2016

Consultoria

Alm dos trabalhos anuais de auditoria realizados relativamente a todas as Agncias, o Tribunal procedeu a uma anlise da utilizao pela Agncia de servios de consultoria relacionados com dois grandes projetos.

A Agncia foi incumbida pelo Parlamento e pelo Conselho da aplicao dos Regulamentos relativos Farmacovigilncia [Regula-mento (UE) no 1027/2012] e aos Ensaios Clnicos [Regulamento (UE) no 536/2014], que exigem a criao de sistemas complexos de redes em toda a UE. Para o efeito, necessrio um amplo desenvolvimento tcnico e participao a nvel informtico, bem como contributos de diversas partes interessadas e, em especial, dos Estados-Membros.

Estas tarefas foram atribudas Agncia quando estava prevista a reduo de pessoal, em conformidade com o Acordo Interinstitu-cional sobre a disciplina oramental adotado em 2 de dezembro de 2013. No se registou um aumento no quadro de pessoal da Agncia que lhe permitisse desenvolver os conhecimentos especia-lizados necessrios nos domnios empresarial e de desenvolvimento informtico.

Utilizao extensiva de consultores externos

Uma vez que s tinha 13 pessoas empregadas no Servio I-Delivery, a Agncia contratou empresas de consultoria nos domnios da anlise empresarial, tecnologias da informao, gesto de projetos e garantia de qualidade. No segundo trimestre de 2016, a Agncia tinha 131 consultores a trabalhar nas suas instalaes e outros 60 consultores no exterior.

A Agncia est, portanto, fortemente dependente de conhecimentos especializados externos desde o incio dos projetos, no existindo no entanto qualquer poltica em vigor que regule o recurso a consultores. Por exemplo, no esto definidos os cargos que devem ser ocupados pelo pessoal da Agncia (gesto de projetos, anlise empresarial, arquitetura empresarial, arquitetura de solues, arquitetura de dados, etc.). Esses cargos foram, em alguns casos, atribudos a consultores externos.

Controlo desadequado do desenvolvimento e da execuo dos projetos

Quando foi incumbida das novas tarefas, em 2012 e 2014, a Agncia no tinha uma metodologia adequada em vigor para gerir projetos desta dimenso. Em 2014 foi introduzida uma nova metodologia, que teve de ser significativamente aperfeioada em setembro de 2016.

Em curso(ver pontos 3.24.15.-3.24.17.)

C 434/146 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

Em vrias situaes, as alteraes s atividades ou abordagem planeadas ocorreram antes de estas serem autorizadas mediante um pedido formal de alterao. Esta prtica no s dificulta a capacidade da gesto de supervisionar e acompanhar a evoluo e a execuo dos projetos, como pode igualmente prejudicar a coerncia dos projetos.At meados de 2016 todos os consultores externos foram admitidos atravs de contratos baseados em prazos e recursos, apesar de as prestaes dos projetos estarem claramente definidas. Alm disso, uma parte considervel dos contratos de consultoria foi realizada num outro Estado-Membro, uma vez que se encontravam esgotados todos os recursos externos baseados em Londres. Esta situao limitou a capacidade da Agncia de acompanhar a execuo dos projetos em tempo oportuno. As questes relativas qualidade identificadas aps a receo das prestaes necessitaram de ser retificadas, tendo sido cobrados os respetivos custos adicionais Agncia.Atrasos e escaladas de custosA Agncia registou atrasos e escaladas de custos durante o desenvolvimento dos sistemas. As alteraes frequentes ao mbito, oramento e prazos do projeto deveram-se essencialmente evoluo dos requisitos dos sistemas, para ter em conta a evoluo das necessidades dos Estados-Membros (2). Ainda no existem certezas no que se refere aos custos finais e datas da entrada em funcionamento. O quadro seguinte apresenta exemplos relativos a dois grandes projetos:

Data inicial para entrada em funciona-

mento

Data atual-mente pre-vista para

entrada em funciona-

mento

Oramento inicial (euros)

Oramento em 31 de outu-bro de 2016

(euros)

Base de da-dos Eudra-Vigilance sobre rea-

es adver-sas a

medicamen-tos

T3 2015 T4 2017 3,7 milhes 14,3 mi-lhes

Base de Da-dos Euro-peia sobre

Ensaios Cl-nicos

T1 2017 T3 2018 6,1 milhes 24,3 mi-lhes

2016

O regulamento que institui a Agncia exige uma avaliao externa da mesma e das suas atividades pela Comisso, de dez em dez anos. O ltimo relatrio de avaliao foi apresentado em 2010. Um perodo de tempo to longo no assegura a prestao de informaes sobre o desempenho s partes interessadas em tempo oportuno.

Em curso

(1) Regulamento que estabelece as taxas da Agncia, no 1 do artigo 10o e no 1 do artigo 11o.(2) Organismos de governao telemtica nos quais os Estados Membros esto representados para elaborar e aprovar os requisitos dos

futuros sistemas informticos.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/147

RESPOSTA DA AGNCIA

3.24.8. A Agncia toma nota das observaes.

3.24.9. A Agncia toma nota das observaes.

3.24.11. A Agncia toma nota das observaes do Tribunal e est a considerar quais as alteraes que devem ser introduzidas. A Agncia segue os requisitos do Regulamento Financeiro da Agncia Europeia de Medicamentos: o Conselho de Administrao nomeia o contabilista nos termos do artigo 50o, no 1, do Regulamento Financeiro da Agncia Europeia de Medicamentos e o Conselho adotou igualmente uma carta detalhada de funes e responsabilidades do contabilista. Os riscos relativos independncia so atenuados pelo presente quadro. A carta de representao assinada pelo contabilista e o diretor-executivo refora ainda mais essa independncia.

3.24.12. A validao dos sistemas contabilsticos da Agncia foi lanada em maro de 2018.

3.24.13. A Agncia Europeia de Medicamentos fornece o nvel necessrio de transparncia e publicidade atravs da publicao em ou do acesso ao stio da Agncia Europeia de Medicamentos, ao LinkedIn, ao quadro de ofertas de emprego de vrios organismos e s publicaes especializadas, conforme os perfis. Como resultado, a Agncia Europeia de Medicamentos recebe bastante interesse dos candidatos na Unio Europeia e alguns processos de seleo tiveram mais de 1 000 candidatos.

Para alm disso, as disposies gerais de execuo relativas ao procedimento aplicvel admisso e recurso de agentes temporrios preveem que os anncios de seleo dos agentes temporrios que se enquadram no mbito do artigo 2o, alnea f), do RAA (Regime Aplicvel aos Outros Agentes) apenas podem ser publicados nas lnguas de trabalho das agncias. As agncias que no tenham adotado uma lngua de trabalho devem publicar os anncios de seleo em todas as lnguas oficiais da UE. Ficou estabelecido que a lngua de trabalho da Agncia Europeia de Medicamentos seria o ingls a partir de junho de 2015 por deciso do diretor-executivo, apoiado pelo Conselho de Administrao. Contudo, o Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO) informou a Agncia Europeia de Medicamentos que, para fazer publicaes atravs do stio do EPSO, este precisa que a Agncia Europeia de Medicamentos traduza os anncios de vaga para todas as lnguas oficiais da UE e disponibilize essas verses lingusticas no stio da Agncia Europeia de Medicamentos.

de salientar que as publicaes de anncios de vaga em todas as lnguas da UE tm um impacto significativo nos prazos dos processos de seleo e um custo mais elevado.

3.24.14. No final de 2017, a Agncia tinha introduzido os concursos eletrnicos para todos os processos acima do limiar da diretiva e os processos de concurso por mensagem de correio eletrnico para processos abaixo do limiar da diretiva. A Agncia no tinha introduzido a faturao eletrnica nem a apresentao eletrnica de propostas, mas em setembro de 2017, a Agncia assinou um Memorando de Entendimento com a Comisso Europeia para obter acesso a e utilizar a apresentao eletrnica de propostas e est a aguardar uma data da Comisso Europeia para a mesma.

3.24.16. A Agncia acolhe com agrado o reconhecimento do Tribunal de que foram aplicadas vrias medidas importantes por parte da Agncia para dar resposta s observaes da auditoria de 2016 relativas gesto dos servios de consultoria.

3.24.17. Para os dois projetos auditados, reconhece-se que os ensaios clnicos necessitavam de um oramento adicional devido complexidade do ecossistema de partes interessadas e do sistema solicitado que necessrio construir. Este pedido de alterao foi solicitado e aprovado atravs da estrutura de governao da carteira e o estado do projeto foi discutido detalhadamente com o Conselho de Administrao da Agncia Europeia de Medicamentos.

3.24.18. A Agncia toma nota das observaes.

C 434/148 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.25. OBSERVATRIO EUROPEU DA DROGA E DA TOXICODEPENDNCIA (OEDT)

INTRODUO

3.25.1. O Observatrio Europeu da Droga e da Toxicodependncia (a seguir designado por Observatrio), sediado em Lisboa, foi criado pelo Regulamento (CEE) no 302/93 do Conselho (194). seu objetivo principal recolher, analisar e divulgar informaes sobre a droga e a toxicodependncia a fim de elaborar e publicar informaes objetivas, fiveis e comparveis a nvel europeu. As informaes devem servir para analisar a procura de droga e os meios de a reduzir, bem como, de uma forma geral, os fenmenos associados ao mercado da droga.

3.25.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Observatrio (195).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Observatrio

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) (1) 15 16

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) 101 111

(1) Os dados relativos ao oramento baseiam-se nas dotaes de pagamento.(2) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo Observatrio.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.25.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas do Centro, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (196) e pelos relatrios de execuo oramental (197) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.25.4. Na opinio do Tribunal, as contas do Observatrio relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/149

(194) JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Este regulamento e as suas alteraes foram revogados pelo Regulamento (CE) no 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).

(195) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades do Observatrio no seu stio Internet: www.emcdda. europa.eu.

(196) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(197) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.emcdda.europa.euhttp://www.emcdda.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.25.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.25.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.25.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.25.8. Durante a auditoria deste ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo a situao hierrquica e a independncia dos contabilistas. No Observatrio, o superior do contabilista o chefe dos Servios Administrativos/Gerais. O Tribunal detetou a necessidade de reforar a independncia do contabilista, tornando-o diretamente responsvel perante o diretor (para questes administrativas) e o Conselho de Administrao (para questes funcionais) do Observatrio.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.25.9. O Observatrio publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

3.25.10. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (198) (199). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, o Observatrio ainda no utilizava nenhuma destas ferramentas.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.25.11. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre a gesto da recolha, validao e garantia de qualidade dos dados no Observatrio (200). Este elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.25.12. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/150 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(198) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(199) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(200) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2015

Em 2012, o Observatrio celebrou um contrato-quadro com o montante mximo para celebrao de contratos especficos de 250 000 euros, que foi especificado no anncio de concurso. No entanto, o Observatrio no respeitou esse limite mximo. No final de 2015, o total dos pagamentos efetuados no mbito deste contrato elevou-se a 382 181 euros, ou seja, excedeu o limite mximo em cerca de 50 %. Os pagamentos efetuados acima do limite mximo indicam que o procedimento de acompanhamento dos contratos--quadro aplicado pelo Observatrio deve ser melhorado.

N/A (1)

2016

Relativamente aos dois contratos-quadro com valores mximos de 135 000 euros e 650 000 euros, um dos funcionrios do Observatrio atuou como gestor oramental delegado ao nomear a comisso de avaliao, tomar as decises de atribuio e assinar os contratos. No entanto, a delegao concedida pelo gestor oramental estava limitada a 130 000 euros e no se referia explicitamente a contratos-quadro. Os pagamentos efetuados em 2016 totalizaram 35 310 euros.

N/A

2016

No seu relatrio de auditoria de janeiro de 2016, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso salientou a necessidade premente de o Observatrio melhorar a gesto dos projetos relativos a tecnologias da informao. O SAI concluiu em especial que no existe uma viso estratgica global a longo prazo para os sistemas informticos que apoiam os principais processos opera-cionais do Observatrio, que a sua metodologia de gesto de projetos informticos apenas se adaptava parcialmente s suas necessidades e que o processo de gesto dos requisitos do sistema desadequado. O Observatrio e o SAI acordaram um plano de adoo de medidas corretivas.

Em curso

(1) O contrato foi encerrado e no foram feitos pagamentos em 2017.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/151

RESPOSTA DA AGNCIA

3.25.8. Na opinio do OEDT, a atual situao organizacional no afetou a independncia dos contabilistas do OEDT. Com efeito, esta independncia tem sido assegurada de forma coerente, em conformidade com as regras pertinentes, em especial atravs da nomeao dos contabilistas pelo Conselho de Administrao do OEDT, da apresentao de relatrios funcionais e da prestao de contas por parte dos contabilistas junto do Conselho de Administrao, bem como da aplicao diligente das regras relativas separao das funes dos diferentes intervenientes financeiros do OEDT. Neste contexto, o OEDT prope-se dar seguimento recomendao do Tribunal, garantindo simultaneamente um seguimento proporcional dimenso da organizao e preservando a eficcia e eficincia do seu funcionamento.

3.25.9. Como procedimento habitual, o OEDT publica igualmente os seus anncios de abertura de vagas por meio de divulgao aos membros dos seus rgos diretivos, aos pontos focais nacionais da Reitox e s outras agncias da UE. Alm disso, os prximos processos de seleo do OEDT sero igualmente publicados no Portal de Anncios de Emprego Interagncias, a plataforma em linha partilhada desenvolvida pela rede de agncias da UE para aumentar a visibilidade pblica dos processos de recrutamento das agncias. Neste contexto, o OEDT avaliar a relao custo-benefcio de uma nova publicao atravs do portal do EPSO.

3.25.10. O OEDT est a cumprir os requisitos conexos em matria de contratao pblica por via eletrnica, em conformidade com o quadro jurdico da UE aplicvel e o calendrio estabelecido neste contexto para a implantao da contratao pblica por via eletrnica na UE. Com efeito, desde agosto de 2015, o OEDT criou, em cooperao com os servios da CE pertinentes, a configurao tcnica e o instrumento TIC necessrios para a faturao eletrnica (tal como disponibilizado pela DG DIGIT da CE para a execuo de contratos-quadro da DIGIT). Alm disso, o OEDT tem vindo a planear desde 2017 as operaes preparatrias necessrias para poder utilizar os sistemas de concursos por via eletrnica e o de apresentao de propostas por via eletrnica a partir de outubro de 2018, tal como exigido pelo quadro jurdico acima referido. A execuo deste plano est em curso e o Observatrio espera que este prazo seja cumprido sem problemas de maior.

C 434/152 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.26. AGNCIA EUROPEIA PARA A GESTO OPERACIONAL DE SISTEMAS INFORMTICOS DE GRANDE ESCALA NO ESPAO DE LIBERDADE, SEGURANA E JUSTIA (EU-LISA)

INTRODUO

3.26.1. A Agncia Europeia para a gesto operacional de sistemas informticos de grande escala no espao de liberdade, segurana e justia (a seguir designada por Agncia), sediada em Taline, Estrasburgo e Sankt Johann im Pongau, foi criada pelo Regulamento (UE) no 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (201). A misso principal desta Agncia consiste na gesto operacional do Sistema de Informao de Schengen de segunda gerao (SIS II), do Sistema de Informao sobre Vistos (VIS) e do Sistema Europeu de comparao de impresses digitais (Eurodac).

3.26.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (202).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) (1) 82 79

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) 144 152

(1) Os dados relativos ao oramento baseiam-se nas dotaes de pagamento.(2) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.26.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (203) e pelos relatrios de execuo oramental (204) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.26.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/153

(201) JO L 286 de 1.11.2011, p. 1.(202) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.eulisa.europa.eu.(203) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(204) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.eulisa.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.26.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.26.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.26.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.26.8. Em 2017 a Agncia teve dificuldade em atrair concorrncia suficiente para vrios procedimentos de contratao de valor mdio, tendo recebido apenas uma proposta para cada um dos procedimentos auditados.

3.26.9. Atualmente a Agncia gere trs sistemas informticos de grande escala distintos e no integrados (SIS II, VIS e Eurodac), que tratam todos de dados sobre o domnio poltico da liberdade, da segurana e da justia da Unio. Esta abordagem pode impedir a Agncia de realizar economias de escala e de obter sinergias entre os diferentes sistemas. O facto de, atualmente, se considerar a hiptese de alargar o mandato da Agncia de forma a incluir a gesto de vrios outros sistemas informticos nos prximos anos torna esta questo ainda mais premente. A Agncia deve, aps consulta da Comisso e dos Estados-Membros, elaborar uma anlise custo-benefcio pormenorizada para fundamentar o debate sobre a futura estratgia de desenvolvimento para os sistemas.

3.26.10. O projeto para construo de um novo edifcio em Estrasburgo registou atrasos considerveis. Embora a Agncia j tivesse pago na ntegra as obras de construo em 2016, estas ainda no estavam concludas no final de 2017 e os relatrios sobre o progresso das obras aceites cobriam apenas cerca de 70 % das mesmas. Uma parte do pessoal da Agncia j se mudou para o novo edifcio, embora as obras ainda estejam a decorrer. A Agncia e o contratante culpam-se mutuamente pelos atrasos e, em dezembro de 2017, o contratante apresentou Agncia um pedido de compensao financeira e intentou uma ao judicial. A Agncia tambm pondera apresentar uma ao judicial contra o contratante (205).

3.26.11. A Agncia publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

3.26.12. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (206) (207). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia tinha introduzido a faturao eletrnica e os concursos eletrnicos em determinados procedimentos, mas no a apresentao eletrnica de propostas.

Consultoria

3.26.13. Dada a natureza das suas operaes, a Agncia utiliza servios de consultoria sobretudo no que se refere a projetos informticos. De acordo com os registos da Agncia, em 2017 os projetos informticos foram executados respeitando os oramentos e os prazos definidos. No caso dos poucos projetos de manuteno evolutiva que registaram pequenos atrasos foram elaborados relatrios de exceo.

C 434/154 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(205) Ver tambm as contas da Agncia relativas a 2017, seco 2.1.5 Acontecimentos posteriores data do balano.(206) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(207) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.

3.26.14. Para o desenvolvimento e a execuo de projetos informticos, a Agncia aplica um modelo de externalizao em que aproximadamente 90 % dos trabalhos so realizados por contratantes. Existem trs principais contratos-quadro de informtica celebrados com trs consrcios, um para cada sistema. Os pagamentos efetuados em 2017 no mbito destes contratos-quadro elevaram-se a 3 milhes de euros para o Eurodac, 16 milhes de euros para o SIS II e 13 milhes de euros para o VIS. Embora todas as fases dos projetos informticos, desde a definio dos requisitos e das metas at entrada em funcionamento das novas componentes do sistema, sejam propriedade da Agncia e estejam sob o seu controlo, um modelo em que as atividades de evoluo e desenvolvimento de sistemas informticos to sensveis so externalizadas at este ponto cria um risco considervel de confiana excessiva e de dependncia em relao aos contratantes. Este aspeto ainda mais relevante dado que o nmero de contratantes suscetveis de trabalhar com sistemas desta envergadura e nvel de exigncia limitado por razes operacionais e de segurana.3.26.15. Alm disso, o reduzido nmero de pessoal nas unidades operacionais-chave, em especial na unidade de gesto e manuteno das aplicaes, coloca riscos significativos para a continuidade das operaes. Na segunda metade de 2017, o responsvel por essa unidade ocupava tambm interinamente os lugares de chefe do servio de operaes e de chefe da unidade de operaes e infraestruturas, acumulando assim os trs lugares de gesto mais elevados do servio de operaes, o que implica mais riscos em matria de continuidade.3.26.16. Os contratos-quadro celebrados com os respetivos consrcios para a explorao dos principais sistemas informticos cobrem no apenas a manuteno normal mas tambm a manuteno evolutiva, cujo preo no pode ser calculado com base nas propostas de preos indicadas no contrato-quadro, o que implica um risco de pagamento excessivo. Para calcular os preos dos contratos especficos, a Agncia aplica uma abordagem mista de preo fixos e de tempo e meios definidos procurando alcanar um bom controlo dos custos. Em relao ao contrato do sistema VIS, a Agncia tambm utilizou IFPUG (208), uma metodologia normalizada que usa pontos de funo para determinar o preo das atividades de desenvolvimento. A Agncia poder ponderar a utilizao do IFPUG tambm para os outros sistemas.

OBSERVAES SOBRE A GESTO ORAMENTAL

3.26.17. A Agncia concedeu autorizaes globais num montante total de 69,9 milhes de euros para cobrir futuras despesas relativas s novas tarefas e sistemas informticos que inicialmente se previa serem confiados Agncia em 2017, mas cuja base jurdica ainda no tinha sido adotada no final do ano (reformulao do Eurodac e sistema de repartio de Dublim) ou apenas pouco antes dessa data (Regulamento relativo ao sistema de entrada/sada adotado em 30 de novembro de 2017). As dotaes de pagamento correspondentes foram reduzidas em 85,6 milhes de euros por dois oramentos retificativos, passando de 153,3 milhes de euros no oramento inicial votado para 67,7 milhes de euros no oramento final adotado.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.26.18. Em setembro de 2017, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso publicou um relatrio sobre a auditoria dos controlos relativos ao processo de contratao na Agncia (209). Esta elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.26.19. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/155

(208) International Function Point Users Group.(209) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2013

Nos termos do regulamento de criao da Agncia, os pases associados execuo, aplicao e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e s medidas relativas ao Eurodac devem contribuir para o oramento desta. Embora os pases associados a Schengen tenham utilizado os sistemas geridos pela Agncia em 2013, prosseguem as negociaes da Comisso nesta matria.

Em curso

(No depende da Agncia)

2015

A Agncia celebrou um contrato-quadro de 2 milhes de euros com um contratante para este adquirir (servios de contratao) servios de formao, orientao e aprendizagem prestados por terceiros (servios de formao). O contratante identifica os servios de formao adequados para pedidos especficos e apresenta um oramento para esses servios, acrescido dos honorrios cobrados pelo seu prprio servio de contratao (majorao). No entanto, o contrato-quadro no especifica que este servio de contratao deve estar em conformidade com as regras financeiras da Agncia em matria de contratos pblicos. Assim, o atual processo de apresentao de oramentos para aprovao por parte da Agncia no assegura que os servios estejam a ser adjudicados em conformidade com a integralidade dos requisitos das regras financeiras.

Pendente

2015

Ainda no foram celebrados acordos com os pases associados a Schengen (Sua, Listenstaine, Islndia e Noruega) definindo regras pormenorizadas para a sua participao no trabalho da Agncia, nomeadamente disposies relativas aos direitos de voto e s suas contribuies para o oramento desta. Na sua ausncia, os pases associados a Schengen contribuem para o ttulo III (despesas operacionais) do oramento da Agncia, em conformidade com uma disposio prevista nos acordos de associao assinados com a UE. No entanto, ainda no contribuem para atividades relativas aos ttulos I e II (vencimentos e outras despesas administrativas) do oramento da Agncia.

Em curso

(No depende da Agncia)

2015

Os procedimentos de contratao auditados revelaram que a Agncia participou em negociaes e acordos contratuais com um nico contratante sem definir precisamente os servios solicitados. Esta atuao limita a concorrncia e aumenta a dependncia em relao ao contratante. A Agncia deve, sempre que possvel, celebrar acordos com mltiplos fornecedores ou definir os servios exigidos de forma mais precisa.

Pendente

2016

Em 2016, a Agncia recebeu e aceitou fornecimentos no montante de 2,8 milhes de euros, sem ter as autorizaes oramentais e os compromissos jurdicos (contratos) em vigor, que foram assinados retroativamente para efeitos de regularizao das aquisies.

N/A

C 434/156 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

No seu relatrio de auditoria de julho de 2016, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso concluiu que a conceo global e a execuo prtica dos processos garantem que a Agncia opera os sistemas informticos SIS II, VIS e Eurodac de uma forma que permite o intercmbio contnuo e ininterrupto de dados entre as autoridades nacionais que os utilizam. Apesar de no ter assinalado nenhuma questo muito importante, o SAI considerou que existe margem para melhorar a eficincia dos processos em matria de gesto de configuraes e de alteraes, gesto da disponibilizao e dos testes, gesto de problemas, bem como de gesto de servios e incidentes. A Agncia e o SAI acordaram um plano de adoo de medidas corretivas.

Em curso

2016

O nvel das dotaes autorizadas transitadas relativas ao ttulo II (despesas administrativas) elevado, tendo ascendido a 5 milhes de euros, ou 63 % das dotaes autorizadas (2015: 9 milhes de euros, ou 50 %). Dizem essencialmente respeito a servios de manuteno dos edifcios e de consultoria a prestar em 2017. Este elevado nvel de transies para cobrir as atividades do ano seguinte no respeita o princpio oramental da anualidade.

N/A

2016

Em junho de 2015, a Agncia assinou um contrato de construo relativo s suas instalaes em Estrasburgo, num montante de 21,5 milhes de euros. Foi acordado que o pagamento escalonado seria o principal mtodo de pagamento. No entanto, para aumentar a execuo oramental, a Agncia alterou o contrato em julho de 2015, de forma a tornar os adiantamentos o mtodo de pagamento preferido. Em novembro de 2016 a Agncia tinha pago o montante total do contrato, embora estivessem concludos menos de metade dos trabalhos.

Em curso

2016

Numa reunio realizada em 2016, o representante da Comisso no Conselho de Administrao da Agncia levantou a questo do aumento dos custos de manuteno. Apesar de existirem diversos argumentos para explicar esse aumento, tais como a continuao do desenvolvimento e ampliao das funcionalidades dos sistemas, o Tribunal detetou contratos em que a Agncia no examinou a soluo mais econmica. Por exemplo, a Agncia adquiriu uma nova licena de software por um montante de 4,6 milhes de euros ao abrigo de um contrato-quadro, sem verificar se o contratante, que agiu como intermedirio entre a Agncia e potenciais fornecedores de software, tinha encontrado o melhor preo.

N/A

2016

Em maio de 2016, a Agncia assinou um contrato-quadro com um consrcio, no montante de 194 milhes de euros, para a continuao do desenvolvimento e da manuteno do Sistema de Informao sobre Vistos (VIS) e do Sistema de Correspondncias Biomtricas (BMS), por um perodo mximo de seis anos. O contrato foi adjudicado atravs de um procedimento de contratao pblica. Um dos principais requisitos para que os proponentes fossem aceites era o de terem acesso comercial tecnologia BMS. No entanto, uma vez que a empresa que desenvolveu a tecnologia BMS no estava contratualmente obrigada a conceder acesso comercial a qualquer proponente interessado, existia um risco potencial relativamente competitividade do procedimento.

N/A

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/157

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Entre maro e dezembro de 2015 foi realizada uma avaliao externa da Agncia em nome da Comisso, tendo os resultados sido apresentados no relatrio de avaliao final, em maro de 2016. A avaliao concluiu que a Agncia contribui para a gesto operacional de sistemas informticos de grande escala no espao de liberdade, segurana e justia e desempenha as suas funes de forma eficaz. Tendo em vista continuar a aperfeioar a gesto operacional, os avaliadores formularam 64 recomendaes, das quais sete so consideradas crticas e 11 muito importantes. A Agncia elaborou um plano para dar resposta s recomendaes que est a ser executado.

N/A

C 434/158 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

RESPOSTA DA AGNCIA

3.26.8. A Agncia toma nota da observao. Para os procedimentos de contratao de valor mdio, a Agncia publica sistematicamente anncios ex ante no seu stio Web, em conformidade com o artigo 103o, no 2, do Regulamento Financeiro.

3.26.9. Em dezembro de 2017, a Comisso apresentou duas propostas de regulamento que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informao da UE (nas fronteiras e nas zonas que exigem vistos, bem como nos domnios de cooperao policial e judiciria, asilo e migrao). Alm disso, a reviso do mandato da Agncia (nas fases finais a adotar) estabelece a responsabilidade para o desenvolvimento de aes de interoperabilidade, sob reserva da adoo das propostas legislativas pertinentes. At data, a Agncia apoiou as discusses do grupo de peritos de alto nvel em matria de sistemas de informao e interoperabilidade com conhecimentos tcnicos e saber-fazer. Em simultneo, foi realizado um estudo (em curso) a fim de obter uma imagem clara relacionada com a futura arquitetura dos sistemas informticos interoperveis. O estudo inclui tambm uma avaliao de impacto e uma migrao, bem como um plano de integrao para as componentes de interoperabilidade dos sistemas atuais e futuros.

3.26.10. A Agncia confirma o atraso na execuo do projeto de construo em Estrasburgo. Importa notar que os pagamentos antecipados ao contratante foram cobertos por garantias bancrias suficientes, que so disponibilizados progressivamente aps a aceitao dos trabalhos.

A transferncia de pessoal para o novo edifcio de escritrios foi feita aps a aceitao preliminar dos trabalhos. As obras de construo prosseguem no outro edifcio e esto relacionadas com o centro de dados.

A Agncia assinou um contrato com uma sociedade de advogados externa para adquirir apoio jurdico para este contrato de construo. A sociedade analisou a queixa apresentada pelo contratante e, em nome da eu-LISA, registou uma declarao de defesa junto do Tribunal Administrativo de Estrasburgo. A deciso do Tribunal est pendente.

3.26.11. A Agncia toma nota da observao. De notar que a Agncia publica igualmente anncios de vaga na rede de agncias da UE e nos stios Web em matria de formao da UE. No entanto, so necessrios recursos financeiros adicionais para este efeito, a fim de dar cumprimento ao regime lingustico do EPSO, que exige a traduo dos anncios de abertura de vagas para todas as lnguas da UE (por exemplo, a estimativa dos custos de traduo de um anncio de vaga para todas as lnguas da UE ascende a 12 000 euros).

3.26.12. A Agncia toma nota da observao. No que diz respeito apresentao eletrnica de propostas, as questes tcnicas na plataforma geridas pela DG DIGIT da CE impediram a utilizao da ferramenta; tal como nas outras agncias, a Agncia no se encontrava, por conseguinte, em posio de instalar a plataforma de forma segura em 2017. Quando a plataforma se tornar estvel, a Agncia tenciona utiliz-la nas suas atividades de contratao.

3.26.13. A Agncia toma nota da observao. A Agncia tem por objetivo reduzir ainda mais o nmero de projetos em atraso e, por conseguinte, comeou a implementar aes destinadas a melhorar o processo de planeamento (ver tambm a constatao no 3.26.16). De acordo com o quadro relativo ao indicador-chave de desempenho empresarial da Agncia (no 22), apresentado no relatrio anual de atividades consolidado de 2017, os projetos concludos em comparao com os parmetros definidos em termos de qualidade/custo/tempo tm um valor real de 8,79 %, encontrando-se dentro do objetivo definido de 10 %. Alm disso, em 2017, a metodologia de gesto de projetos da eu-LISA foi adaptada e atualizada para um melhor alinhamento com a estratgia da Agncia e conformidade com a metodologia PRINCE2. Foi recentemente criada uma ferramenta de gesto de projetos empresariais para permitir a elaborao de relatos mais precisos e o reforo da afetao de recursos em toda a Agncia.

3.26.14. A Agncia confirma o elevado nvel de participao de contratantes externos em projetos de TI (operacionais e empresariais).

Este nvel elevado de externalizao est diretamente relacionado com a Comunicao da CE COM (2013) 519 sobre a programao dos recursos humanos e financeiros das agncias descentralizadas 2014-2020. Quando a Agncia foi criada em 2012, o quadro de pessoal adotado no previa lugares suficientes para o volume das tarefas atribudas Agncia. Alm de que, desde 2013, o volume de tarefas sob a responsabilidade da Agncia tinha aumentado substancialmente, embora os seus pedidos de pessoal suplementar tivessem sido rejeitados enquanto a Agncia teve de aplicar a reduo de pessoal exigida na Comunicao da CE (sete postos no total).

A fim de assegurar uma segregao apropriada de funes, os contratantes envolvidos na garantia da qualidade no participam na prestao de apoio externo gesto operacional de sistemas informticos operacionais de grande escala.

3.26.15. A Agncia reconhece esta situao excecional quando um membro do pessoal teve de assumir temporariamente as tarefas suplementares. A nomeao deveu-se necessariamente a uma ausncia de longo prazo do chefe do Departamento de Operaes e ao recrutamento em curso para substituir a outra vaga de um cargo de gesto.

Como medida compensatria, a Agncia nomeou outro membro do pessoal, o chefe da Unidade de Segurana, como chefe interino da Unidade de Operaes e Infraestruturas at o gestor recentemente recrutado entrar em funes a partir de 1 de julho de 2018.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/159

3.26.16. A Agncia toma nota da observao. As evolues do sistema s podem ser sumariamente descritas no lanamento do concurso para um contrato-quadro, requerendo, assim, a negociao de evolues especficas quando os requisitos forem conhecidos (por exemplo, quando a base jurdica dos Sistemas sofrer alteraes). No mbito da reviso da sua estratgia de aquisies, a Agncia dever abordar as opes de adjudicao de contratos, incluindo a adoo de uma metodologia patrocinada baseada no IFPUG, com vista a reduzir a dependncia de um nico contratante para a evoluo. O plano de ao relativo auditoria do Servio de Auditoria Interna (SAI) de 2017 da Comisso sobre os controlos do processo de adjudicao inclui elementos pertinentes para esta observao.

3.26.17. A Agncia toma nota da observao. O cenrio e os riscos associados j foram identificados em 2016, e refletidos nas estimativas de receitas e despesas da Agncia de 2017. Ao longo do ano, o Conselho de Administrao foi regularmente informado sobre o risco e as limitaes da adoo de grandes compromissos globais devido aos atrasos na adoo da base jurdica das novas tarefas.

3.26.18. A Agncia confirma a informao.

C 434/160 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.27. UNIDADE EUROPEIA DE COOPERAO JUDICIRIA (EUROJUST)

INTRODUO

3.27.1. A Unidade Europeia de Cooperao Judiciria (a seguir designada por Eurojust), sediada em Haia, foi criada pela Deciso 2002/187/JAI (210) do Conselho, a fim de reforar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada. seu objetivo melhorar a coordenao das investigaes e dos procedimentos penais transfronteirios entre os Estados-Membros da Unio Europeia e entre os Estados-Membros e pases terceiros.

3.27.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Eurojust (211).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Eurojust

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 44 48

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 245 242

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Eurojust.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.27.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Eurojust, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (212) e pelos relatrios de execuo oramental (213) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.27.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Eurojust relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/161

(210) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.(211) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Eurojust no seu stio Internet:

www.eurojust.europa.eu.(212) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(213) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.eurojust.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.27.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.27.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.27.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.27.8. A Eurojust publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.27.9. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/162 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2011

No relatrio relativo ao exerccio de 2010, o Tribunal constatou que era possvel reconsiderar a definio das funes e responsabilidades respetivas do diretor e do Colgio da Eurojust, de forma a evitar uma sobreposio de responsabilidades, que resulta atualmente do regulamento relativo criao da Eurojust. No foram tomadas medidas corretivas em 2011 (1).

Em curso

(No depende da Agncia)

2016

As transies de dotaes autorizadas foram elevadas para o ttulo II (despesas relativas a atividades de apoio), tendo ascendido a 6 446 530 euros, ou 40 % (2015: 1,6 milhes de euros ou 22 %). Dizem essencialmente respeito a trabalhos realizados para alm do final do exerccio e a aquisies encomendadas durante a preparao da mudana da Eurojust para as novas instalaes, em 2017 (4 867 482 euros).

N/A

(1) O novo Regulamento Eurojust ainda est a ser analisado pelo legislador.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/163

RESPOSTA DA EUROJUST

3.27.8. A declarao relativa Eurojust de no utilizar o EPSO (Servio Europeu de Seleo de Pessoal) para processos de recrutamento est correta. Esta abordagem deve-se aos constrangimentos financeiros decorrentes dos requisitos do EPSO de traduzir os anncios de vagas para todos os 24 idiomas oficiais da UE.

C 434/164 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.28. AGNCIA DA UNIO EUROPEIA PARA A FORMAO POLICIAL (EUROPOL)

INTRODUO

3.28.1. A Agncia da Unio Europeia para a Cooperao Policial (a seguir designada por Agncia ou Europol), sediada em Haia, foi criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (214), que substitui e revoga a Deciso 2009/371/JAI do Conselho (215). A Agncia tem por objetivo apoiar e reforar a ao das autoridades policiais e dos outros servios responsveis pela aplicao da lei dos Estados-Membros, bem como a cooperao entre essas autoridades na preveno das formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros, do terrorismo e das formas de criminalidade lesivas de um interesse comum que seja objeto de uma poltica da Unio, bem como no combate contra esses fenmenos.

3.28.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (216).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 104 118

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 737 804

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.28.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (217) e pelos relatrios de execuo oramental (218) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.28.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/165

(214) JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.(215) JO L 121 de 15.5.2009, p. 37.(216) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet:

www.europol.europa.eu.(217) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(218) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.europol.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.28.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.28.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.28.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.28.8. A Agncia publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.28.9. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre a contratao no Servio Europeu de Polcia (219). A Agncia elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.28.10. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/166 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(219) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Tal como sucedeu em anos anteriores, as transies de dotaes autorizadas foram elevadas para o ttulo II (despesas administrati-vas), tendo ascendido a 3,5 milhes de euros, ou 39 % (2015: 4,2 milhes de euros, ou 41 %). Dizem essencialmente respeito s despesas de 2016 com a sede do Servio, que apenas sero faturadas pelo pas anfitrio em 2017 (2 milhes de euros).

N/A

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/167

RESPOSTA DA AGNCIA

3.28.8. Mais de 220 agentes de ligao dos Estados-Membros da UE, de Estados terceiros e organizaes trabalham na Europol. A lngua de trabalho comum da Europol o ingls, pelo que as disposies lingusticas internas da Europol, aprovadas pelo Conselho de Administrao, determinam que os processos de recrutamento se realizem em ingls, salvo especificao em contrrio. Neste contexto, os anncios de abertura de vaga da Europol so publicados em lngua inglesa. A Europol aplica um processo de recrutamento eficaz e transparente, com uma taxa de lugares vagos de 0 % no final de 2017, sendo que, em cada um dos 89 processos de recrutamento realizados em 2017, houve uma mdia de 58 candidatos por seleo. A publicao atravs do stio do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO) exige a traduo dos anncios de abertura vaga, alm do ingls, para todas as lnguas oficiais da UE. Considerando o elevado nmero de anncios de vagas publicados anualmente, a traduo para todas as lnguas oficiais da UE implicaria custos elevados e atrasos no processo. A Europol estabelece prioridades para as despesas oramentais relacionadas com as necessidades operacionais, pelo que a traduo dos anncios de vaga para todas as lnguas da UE, incluindo a publicao atravs do EPSO, apenas se limita a casos individuais [ex.: relativamente ao(s) diretor(es)-executivo(s) ou adjunto(s)].

C 434/168 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.29. AGNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIO EUROPEIA (FRA)

INTRODUO

3.29.1. A Agncia dos Direitos Fundamentais da Unio Europeia (a seguir designada por Agncia), sediada em Viena, foi criada pelo Regulamento (CE) no 168/2007 do Conselho (220). seu objetivo proporcionar s autoridades competentes da Unio e aos seus Estados-Membros assistncia e competncias na implementao da legislao da Unio no domnio dos direitos fundamentais.

3.29.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (221).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 21 23

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 105 108

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.29.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (222) e pelos relatrios de execuo oramental (223) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.29.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/169

(220) JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.(221) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.fra.europa.eu.(222) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(223) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.fra.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.29.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.29.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.29.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.29.8. Durante a auditoria deste ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo a situao hierrquica e a independncia dos contabilistas. Na Agncia, o superior do contabilista o chefe dos Servios Gerais. O Tribunal detetou a necessidade de reforar a independncia do contabilista, tornando-o diretamente responsvel perante o diretor (para questes administrativas) e o Conselho de Administrao (para questes funcionais) da Agncia.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.29.9. Em 2017, a Agncia deparou-se com dificuldades em contratar estudos devido a uma estimativa irrealista do mercado. Pelo menos trs concursos pblicos no produziram resultados porque a Agncia apenas recebeu propostas com a qualidade exigida que excediam significativamente o valor mximo definido para o contrato. A Agncia acabou por adjudicar estes contratos atravs de outro procedimento, aps uma reviso do caderno de encargos. Esta situao resultou em despesas administrativas adicionais para a Agncia, tendo afetado a oportunidade das operaes.

3.29.10. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (224) (225). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia tinha introduzido a faturao eletrnica em determinados procedimentos, mas no os concursos eletrnicos nem a apresentao eletrnica de propostas.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA E DE AVALIAO EXTERNA

3.29.11. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso realizou uma auditoria sobre a governao e a tica na Agncia (226). Esta elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

3.29.12. Foi realizada em nome da Comisso, em 2017, uma avaliao externa do desempenho da Agncia no perodo de 2013-2017 (227). Esta elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.29.13. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/170 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(224) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(225) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(226) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.(227) O Tribunal no verificou os trabalhos de avaliao.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

As (sub)delegaes formais dos gestores oramentais (gestores oramentais delegados) nem sempre esto em consonncia com os direitos de autorizao das operaes no sistema contabilstico ABAC.

Concluda

2016

As transies de dotaes autorizadas foram elevadas para o ttulo III (despesas operacionais), com 5,2 milhes de euros, ou 68 % (2015: 5,7 milhes de euros, ou 70 %). Essas transies refletem sobretudo a natureza das atividades, que envolvem o financiamento de estudos que se prolongam durante vrios meses, frequentemente para alm do final do ano. A Agncia pode considerar a introduo de dotaes oramentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operaes e os atrasos inevitveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Em curso

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/171

RESPOSTA DA AGNCIA

3.29.8. Na sequncia da reorganizao da Agncia, que ser concluda at ao final de 2018, a posio do contabilista ser colocada sob a responsabilidade administrativa do diretor, na dependncia direta do Conselho de Administrao (o que tem sido sempre o caso). A fim de manter as sinergias existentes, o contabilista continuar a trabalhar em estreita colaborao com o Departamento dos Servios Gerais.

3.29.9. Todos os estudos em causa foram lanados na forma de concursos pblicos, estando assim abertos a todos os operadores econmicos. A natureza dos estudos econmicos de grande dimenso realizados pela FRA so bastante especficos na UE, tendo em conta tanto o contedo como a necessidade de serem realizados em todos os Estados-Membros da UE. Alm disso, a Agncia dispe de fundos limitados para a realizao destas aes. Porm, aquando do lanamento de tais concursos no futuro, a Agncia considerar a realizao de estudos de mercado, revendo, se necessrio, os requisitos tcnicos e procedendo, se possvel, a uma reavaliao da prioridade dos estudos a realizar. No obstante o acima exposto, a existncia de mais fundos disponveis para cobrir as despesas operacionais facilitaria consideravelmente a resoluo deste problema.

3.29.10. Os concursos eletrnicos (e-tendering) e a apresentao eletrnica de propostas e-submission) ser obrigatria a partir de 1 de janeiro de 2019. Em 2018, a Agncia deu incio ao processo de introduo de tais sistemas, os quais estaro disponveis nos prazos fixados.

C 434/172 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.30. AGNCIA EUROPEIA DA GUARDA DE FRONTEIRAS E COSTEIRA (FRONTEX)

INTRODUO

3.30.1. A Agncia Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (a seguir designada por Agncia) foi criada pelo Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (228) (novo regulamento de criao), que revoga o Regulamento (CE) no 2007/2004 do Conselho (229). Foi desenvolvida a partir da Agncia Europeia de Gesto da Cooperao Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros e manteve a designao abreviada Frontex, bem como a sede em Varsvia. O novo regulamento de criao alarga o mandato da Agncia e confere-lhe a tarefa de assegurar uma gesto europeia integrada das fronteiras externas, com vista a gerir de forma eficiente a passagem das fronteiras externas. Esta gesto inclui responder aos desafios migratrios e s potenciais ameaas futuras nessas fronteiras, contribuindo assim para combater a criminalidade grave com dimenso transfronteiria, para garantir um elevado nvel de segurana na Unio, no pleno respeito dos direitos fundamentais, e de forma a salvaguardar ao mesmo tempo a livre circulao de pessoas no seu interior.

3.30.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (230).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 251 281

Total dos efetivos em 31 de dezembro1 (1) 365 526

(1) O pessoal que trabalha na Agncia inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados. O nmero de lugares autorizados ao abrigo do quadro de pessoal final de 2017 foi mais elevado, com 352 lugares para funcionrios e agentes temporrios, e 303 lugares para agentes contratuais e peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.30.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (231) e pelos relatrios de execuo oramental (232) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.30.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/173

(228) JO L 251 de 16.9.2016, p. 1.(229) JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.(230) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet:

www.frontex.europa.eu.(231) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(232) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.frontex.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.30.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.30.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Outras questes

3.30.7. As despesas da Agncia relativas a subvenes aumentaram consideravelmente, tendo passado de 123 milhes de euros (2016) para 167 milhes de euros (2017). Ao contrrio dos anos anteriores, em 2017 a Agncia no efetuou verificaes ex post dos reembolsos das despesas relativas a subvenes. A Agncia considera que as verificaes ex ante que realiza antes do reembolso das despesas melhoraram e que, como a cobertura dessas verificaes atingiu um determinado nvel, consegue agora dar as garantias necessrias. Contudo, o Tribunal tem comunicado repetidamente desde 2014 que os documentos comprovativos das despesas declaradas pelos pases cooperantes so muitas vezes insuficientes, o que foi igualmente confirmado pelos resultados da auditoria deste ano (ver pontos 3.30.12 e 3.30.13).

3.30.8. Em 2016, o Tribunal recomendou que a Agncia realizasse uma anlise aprofundada para decidir o mecanismo de financiamento mais adequado (233). A este respeito, o Tribunal constata que, no final de 2017, o Conselho de Administrao decidiu alargar a utilizao dos custos unitrios em vez do reembolso dos custos reais das atividades operacionais. Paralelamente, foi lanado em 2018 um projeto-piloto sobre a definio dos custos unitrios para os ativos mobilizados pelos pases cooperantes. Alm disso, em junho de 2017, o Conselho de Administrao aprovou uma nova estrutura organizativa da Agncia, que entrar em funcionamento a partir de 2018 e que inclui a criao de um novo Servio de Inspees e Controlo diretamente dependente do diretor Executivo e do Conselho de Administrao, com vista a adaptar a organizao existente ao novo mandato (ver ponto 3.30.9).

3.30.9. Em resposta crise migratria com que a Unio se depara, o mandato da Agncia foi consideravelmente alargado em 2016. O seu oramento tinha aumentado 75 % em 2016, sendo o seu oramento para 2017 novamente 21 % superior ao do ano anterior. O pessoal aumentou 18 % em 2016 e mais 43 % em comparao com o ano anterior. Os sistemas e procedimentos continuam a ser adaptados para poderem responder ao novo mandato e s novas circunstncias. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal e devem ser entendidas no contexto dos desafios com que a Agncia teve de se confrontar.

OBSERVAES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAES

3.30.10. Na sequncia de um concurso pblico, a Agncia recebeu quatro propostas de servios de ferry para transportar os migrantes na Grcia. Trs propostas passaram os critrios de seleo, tendo uma sido excluda. O nico critrio de adjudicao do contrato era o preo. Em abril de 2017, a Agncia assinou um contrato-quadro no valor de 2 milhes de euros para um perodo de trs anos com a empresa de ferry que propunha o preo mais baixo. No entanto, a capacidade de transporte do contratante tinha limitaes sazonais, pelo que este teve dificuldades em executar o contrato, o que levou a Agncia a rescindir o contrato no final de 2017. Para garantir a continuidade do servio, em novembro de 2017 a Agncia assinou um novo contrato-quadro no montante de 1,8 milhes de euros para o restante perodo com o proponente classificado em segundo lugar, que tinha proposto o segundo preo mais baixo. A Agncia no negociou as condies deste contrato de substituio com os proponentes classificados em segundo e terceiro lugares, tendo antes assinado o novo contrato com base na proposta inicial apresentada pelo proponente classificado em segundo lugar. A adjudicao direta do contrato de substituio foi irregular, uma vez que o procedimento de contratao inicial estava encerrado e no se procedeu a qualquer procedimento por negociao para acordar as condies contratuais a aplicar at poder ser realizado um novo concurso pblico. No foram efetuados pagamentos em 2017 a ttulo deste contrato de substituio.

3.30.11. O Estatuto dos Funcionrios estipula que, em caso de procedimento de seleo externo, os agentes temporrios apenas so admitidos nos graus SC 1 a SC 2, AST 1 a AST 4 ou AD 5 a AD 8 (234). Em 2017, a Agncia recrutou dois agentes AST em graus superiores (14 em 2016). Os recrutamentos nestes graus so irregulares.

C 434/174 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(233) Relatrio Especial no 12/2016, Utilizao das subvenes pelas agncias: nem sempre adequada ou comprovadamente eficaz.(234) Artigo 53o, 2o pargrafo, do Estatuto dos Funcionrios.

OBSERVAES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

3.30.12. Em 2017, a Agncia financiou apoio guarda costeira da Islndia relativo ao destacamento de um avio para a Grcia. Antes de reembolsar as despesas declaradas pela Islndia, a Agncia solicitou as faturas comprovativas de uma categoria de despesas declaradas. Embora as faturas no tivessem sido apresentadas, a Agncia reembolsou cerca de 440 000 euros. Neste caso, a verificao ex ante foi, portanto, ineficaz.

3.30.13. A Agncia cofinanciou igualmente o destacamento de um avio utilizado pela Guardia Civil espanhola. No existindo documentao comprovativa dos custos declarados relativos a inspees e manuteno, a Agncia reembolsou 430 000 euros com base num custo mdio por hora de voo. Este custo mdio foi calculado em conformidade com os limites mximos de custos utilizados nos contratos entre autoridades espanholas e os contratantes privados relativos aos trabalhos de inspeo e manuteno. Existe o risco de o custo real incorrido ter sido inferior ao que foi reembolsado.

3.30.14. Embora a Agncia se tenha mudado para as instalaes atuais j em 2014, o Conselho de Administrao ainda no aprovou um plano exaustivo de continuidade das atividades.

OBSERVAES SOBRE A GESTO ORAMENTAL

3.30.15. A Agncia anulou novamente um nvel elevado de dotaes autorizadas transitadas do exerccio anterior para o reembolso de despesas aos pases cooperantes nas operaes conjuntas no valor de 7,7 milhes de euros, ou 16,5 % (2016: 5,6 milhes de euros, ou 17,6 %). Esta situao demonstra que, mais uma vez, os pases cooperantes sobrestimaram consideravelmente as despesas a reembolsar pela Agncia. Apesar de as transies relativas a operaes conjuntas terem de ser anuladas em dois anos consecutivos, em 2017 a Agncia transferiu 9,6 milhes de euros de outras rubricas oramentais para as operaes conjuntas, contribuindo para uma nova transio no montante de 40,5 milhes de euros. As operaes conjuntas representam 69 % do total de dotaes anuladas em 2017 (11,1 milhes de euros) e 46 % do total das dotaes transitadas para 2018 (87,6 milhes de euros).

3.30.16. Em 2017, as dotaes disponveis para as operaes de regresso ascenderam a 66,5 milhes de euros. Contudo, as operaes no acompanharam as dotaes disponveis. A Agncia devolveu assim 13,5 milhes de euros, ou 20,3 % (2016: 23 milhes de euros, ou 37,5 %) Comisso. Alm disso, devolveu 4 milhes de euros do ttulo I do oramento (despesas de pessoal), visto que no foi possvel recrutar em 2017 o nmero previsto de novos funcionrios.

3.30.17. O oramental inicial da Agncia para 2017 inclua uma reserva operacional financeira estatutria de 8,8 milhes de euros para financiar a realizao de intervenes rpidas nas fronteiras e de intervenes de regresso (235). No entanto, em setembro e novamente em outubro de 2017, a Agncia transferiu 1,9 milhes de euros (totalizando 3,8 milhes de euros) da reserva para o seu oramento operacional para financiar outras atividades. As duas transferncias no esto em conformidade com o regulamento financeiro da Agncia.

3.30.18. O oramento da Agncia para 2017 inclua uma reserva no estatutria no montante de 11,9 milhes de euros para necessidades operacionais imprevistas. Na sequncia de transferncias de outras rubricas oramentais e de uma alterao ao oramento, os fundos utilizados no mbito da reserva ascenderam a 24,7 milhes de euros, ou 8,1 % do oramental inicial. Contudo, a Agncia utilizou a reserva sobretudo para financiar operaes normais (8,4 milhes de euros) e um projeto relativo a vigilncia area teleguiada (drones, 7 milhes de euros) para o qual apenas tinha previsto um oramento de 1,1 milhes de euros. A oramentao e utilizao de reservas no estatutrias no est em conformidade com o princpio da especificao oramental e prejudica a transparncia oramental.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.30.19. A Agncia publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e em outros canais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

3.30.20. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (236) (237). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso na verso eletrnica do Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. Segundo a Comisso, no final de 2017, a Agncia tinha introduzido a faturao eletrnica e os concursos eletrnicos em determinados procedimentos, mas no a apresentao eletrnica de propostas.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/175

(235) Nos termos do artigo 75o, no 13, do regulamento de criao da Agncia.(236) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(237) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.30.21. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/176 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2013

No final do exerccio, a reconciliao das declaraes dos fornecedores foi consideravelmente difcil. necessrio controlar mais regularmente os saldos dos fornecedores e analisar as diferenas mais atempadamente.

Em curso

2013

A Agncia tornou-se operacional em 2005 e tem, at data, trabalhado com base na correspondncia e intercmbio com o Estado-Membro anfitrio. Todavia, no foi assinado um acordo de sede global entre a Agncia e o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparncia relativamente s condies em que a Agncia e o seu pessoal trabalham.

Concluda

2014

Observaram-se melhorias considerveis nas verificaes ex ante e ex post das despesas declaradas pelos pases cooperantes ao abrigo de convenes de subveno. No entanto, a documentao facultada pelos pases cooperantes para comprovar essas despesas nem sempre suficiente. Alm disso, no foram solicitados certificados de auditoria, embora as normas de execuo do Regulamento Financeiro da UE o recomendem para subvenes acima de limiares especficos (1). Os certificados de auditoria reforariam a garantia razovel sobre a legalidade e a regularidade das operaes relativas a subvenes.

Em curso para ex ante e ex post

Concluda para os certificados de auditoria

2014

O elevado nmero, em constante aumento, de convenes de subveno e a amplitude das despesas conexas a verificar e reembolsar pela Agncia levanta a questo de se poderem utilizar mecanismos de financiamento alternativos mais eficientes e com uma melhor relao custo-eficcia.

Em curso (2)

2014

necessrio ajustar o clculo das contribuies dos pases associados a Schengen (Sua, Liechtenstein, Islndia e Noruega) para melhor refletir as disposies jurdicas aplicveis (3). Por exemplo, o clculo dever basear-se na subveno anual definitiva recebida da Comisso, e no na subveno oramentada.

Concluda

2015

A auditoria ex post Islndia efetuada pela Agncia em outubro de 2015 detetou pagamentos irregulares, num valor total de 1,4 milhes de euros, relativos depreciao de um navio que participou em sete operaes conjuntas entre 2011 e 2015. A guarda costeira Islandesa reclamou o reembolso pela depreciao do navio, apesar de este ter excedido a vida til prevista nas orientaes da Agncia. Apesar de ter o direito de recuperar os pagamentos irregulares efetuados nos ltimos cinco anos, a Agncia afirmou recuperar apenas os pagamentos realizados desde janeiro de 2015, num montante de 0,6 milhes de euros.

Em curso

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/177

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2015

Foi constitudo o Fundo para a Segurana Interna (FSI) para o perodo 2014-20. composto por dois instrumentos, o FSI Fronteiras e Vistos e o FSI Polcia, em que, respetivamente, 2,8 mil milhes de euros e mil milhes de euros esto disponveis para aes de financiamento. A Comisso, atravs do FSI Fronteiras e Vistos, reembolsa as aquisies dos Estados-Membros, como veculos ou navios, bem como custos de funcionamento como consumo de combustvel ou a manuteno. A Agncia tambm reembolsa esses custos aos participantes nas operaes conjuntas, pelo que existe um risco de duplo financiamento que no tido em considerao (4).

Em curso

2015

Os Estados que participem em operaes transfronteirias declaram os custos incorridos com base nas folhas de pedido de pagamento, que so compostas por despesas fixas (depreciao e manuteno), despesas variveis (sobretudo combustvel) e despesas de deslocaes (sobretudo indemnizaes e outras despesas com a tripulao). Os custos declarados so baseados em valores reais e seguem as normas nacionais, o que resulta em abordagens divergentes dos estados participantes, criando-se, assim, um sistema particularmente oneroso para todas as partes envolvidas. No seu Relatrio Especial no 12/2016, o Tribunal recomendou que as agncias deveriam usar opes de custos simplificados sempre que fossem adequadas para evitar essas ineficincias (5).

Em curso

2016

O anterior regulamento de criao da Agncia, que esteve em vigor at 5 de outubro de 2016, previa o financiamento de operaes conjuntas de regresso realizadas com os pases participantes. As operaes de regresso nacionais apenas passaram a ser elegveis com o novo regulamento de criao. No entanto, durante o perodo de janeiro a outubro de 2016, a Agncia financiou operaes de regresso nacionais num montante de 3,6 milhes de euros. Estes pagamentos so irregulares.

N/A

2016

O Estatuto dos Funcionrios estipula que em caso de processo de seleo externo, os agentes temporrios apenas so admitidos nos graus SC1 a SC2, AST 1 a AST 4 ou AD 5 a AD 8 (6). Em 2016, a Agncia recrutou 14 agentes AST em graus superiores. Os recrutamentos nestes graus so irregulares.

Pendente

2016

O nvel das dotaes autorizadas transitadas aumentou no ttulo II (despesas administrativas) para 6,4 milhes de euros, ou 43 % (2015: 3,2 milhes de euros, ou 38 %) e no ttulo III (despesas operacionais) para 67,3 milhes de euros, ou 37 % (2015: 40,2 milhes de euros, ou 35 %). Esta situao deve-se essencial-mente prorrogao dos contratos e operaes para alm do final do ano. A Agncia pode considerar a introduo de dotaes oramentais diferenciadas para refletir melhor os atrasos inevitveis entre os compromissos jurdicos, a execuo dos contratos, as operaes e os respetivos pagamentos.

Em curso

C 434/178 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

O nvel de transies de 2015 canceladas foi elevado no que se refere ao ttulo III (despesas operacionais), tendo ascendido a 6,4 milhes de euros, ou 16 %, o que se deveu sobreestimativa dos custos de 2015 que ainda tinham de ser reembolsados aos pases participantes em 2016. necessrio obter estimativas de custos mais precisas e informaes sobre custos mais atempadas por parte dos pases cooperantes.

Em curso

2016

No mbito do mandato alargado da Agncia, conferida uma grande importncia s operaes de regresso, tendo o oramento de 2016 atribudo 63 milhes de euros para esse fim. No entanto, 23 milhes de euros, ou 37,5 % foram devolvidos ao oramento da UE, uma vez que foram realizadas menos operaes de regresso do que o planeado. O atraso significativo no procedimento de contratao de um contrato-quadro no montante de 50 milhes de euros para fretar aeronaves e servios relacionados no mbito das operaes de regresso da Frontex contribuiu para esta situao e continua a afetar o nmero de operaes de regresso organizadas pela Agncia. Apesar de o lanamento deste procedimento de contratao estar previsto para maro de 2016, no final do ano ainda no tinha sido iniciado.

N/A

2016

Em 22 de dezembro de 2015, a Comisso e a Agncia, cobeneficiria e coordenadora de trs outros cobeneficirios (EASO, OIM e ACNUR) (7), assinaram uma conveno de subveno no montante de 5,5 milhes de euros, para apoio regional a uma gesto dos fluxos migratrios que tenha em conta a proteo nos Balcs Ocidentais e na Turquia, por um perodo de trs anos, com incio em 1 de janeiro de 2016. No entanto, os acordos de cooperao com os trs parceiros (compromissos jurdicos), que ascendem a um montante de 3,4 milhes de euros, apenas foram assinados entre agosto e novembro de 2016. As autorizaes oramentais relativas a dois dos acordos, que deveriam ter disponibilizado os fundos antes da celebrao dos compromissos jurdicos, apenas foram assinadas em outubro e dezembro de 2016. Alm disso, as autorizaes oramentais ascenderam a 1,2 milhes de euros, cobrindo apenas os pagamentos de pr-financiamento. Este procedimento contradiz as regras do Regulamento Financeiro em matria de gesto oramental, alm de que a assinatura tardia dos acordos provocou incertezas quanto cooperao operacional entre parceiros.

N/A

2016

O quadro de pessoal da Agncia para 2016 prev 275 lugares de funcionrios e agentes temporrios (8). No final de 2016, apenas 197 destes lugares, ou 71 %, estavam ocupados, o que se deveu essencialmente ao facto de 50 novos lugares apenas terem sido criados em outubro de 2016 e de o recrutamento ainda estar por concluir. A Agncia tem geralmente dificuldade em encontrar pessoal com o perfil exigido, em parte devido ao coeficiente de correo salarial (66,7 %).

Em curso

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/179

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Na sequncia do alargamento do seu mandato, Agncia ter mais do dobro do pessoal, passando de 365 em 2016 para 1 000 em 2020 (9). Este aumento no se baseou numa estimativa aprofundada das necessidades.

N/A

2016O aumento planeado do quadro de pessoal ir exigir mais espao para escritrios. A Agncia est a analisar opes para dar resposta s necessidades, juntamente com a Comisso e o pas anfitrio.

Concluda

(1) Regulamento Delegado (UE) no 1268/2012 da Comisso (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).(2) O artigo 3o, no 4, do Regulamento (CE) no 2007/2004 limita o cofinanciamento pela Agncia das operaes conjuntas s

subvenes.(3) Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederao Sua e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as

modalidades de participao destes Estados na Agncia Europeia de Gesto da Cooperao Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da Unio Europeia (JO L 243 de 16.9.2010, p. 4); Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repblica da Islndia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participao destes estados na Agncia Europeia de Gesto da Cooperao Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da Unio Europeia (JO L 188 de 20.7.2007, p. 19).

(4) O Tribunal referiu este risco no ponto 39 e na recomendao no 4 do seu Relatrio Especial no 15/2014 O Fundo para as Fronteiras Externas reforou a solidariedade financeira mas necessrio melhorar a medio dos resultados e aumentar o seu valor acrescentado europeu.

(5) Recomendao 1 do Relatrio Especial no 12/2016 do Tribunal Utilizao das subvenes pelas agncias: nem sempre adequada ou comprovadamente eficaz.

(6) Artigo 53o, 2o pargrafo, do Estatuto dos Funcionrios.(7) Gabinete Europeu de Apoio em matria de Asilo (Malta), Organizao Internacional para as Migraes (Belgrado) e Alto-

-Comissariado das Naes Unidas para os Refugiados (Genebra).(8) Foram autorizados 192 lugares adicionais para agentes contratuais e peritos nacionais destacados.(9) Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e que revoga o

Regulamento (CE) no 2007/2004, o Regulamento (CE) no 863/2007 e a Deciso 2005/267/CE do Conselho [COM/2015/0671 final 2015/0310 (COD)].

C 434/180 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

RESPOSTA DA AGNCIA

OBSERVAES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAES

3.30.10. No seguimento da deciso da Frontex relativamente ao termo do contrato, revelou-se necessrio assegurar a continuidade dos servios at seleo de um novo adjudicatrio.

Tendo em conta as limitaes do mercado da regio no que respeita aos servios necessrios (poucos operadores econmicos), identificou-se como opo mais apropriada a utilizao de um contrato de substituio com a empresa classificada em segundo lugar no processo de adjudicao inicial com vista seleo de operadores de ferries. Por conseguinte, no se tratou da continuao de um processo de adjudicao j encerrado. A Frontex tomou em considerao o facto de a empresa apresentar experincia na prestao de servios de ferry para a instituio, com feedback muito positivo; o ferry proposto cumpria todos os requisitos tcnicos mnimos. O adjudicatrio disponibilizou-se a prestar o servio nas mesmas condies anteriormente exigidas e oferecidas durante o processo de adjudicao inicial.

Em novembro de 2017, foi assinada uma exceo, explicando as razes que sustentam a deciso. O contrato de substituio foi assinado por ambas as partes em dezembro de 2017 e entrou em vigor em janeiro de 2018.

A utilizao do critrio do preo como nico critrio foi cuidadosamente analisada, tendo por base a experincia da Frontex dos ltimos dois anos em solicitar ferries para operaes de readmisso entre as ilhas gregas e a Turquia. As limitaes do mercado na rea geogrfica em causa existe apenas um nmero muito limitado de operadores disponvel e com uma oferta reduzida de ferries levaram a que a utilizao de critrios qualitativos de adjudicao se revelasse inadequada. Os servios requeridos pela Frontex consistiam em viagens curtas entre ilhas gregas e a Turquia, a fim de readmitir repatriados ao abrigo do acordo de readmisso entre a UE e a Turquia, garantindo que essas operaes seriam realizadas num ambiente seguro e no pleno respeito dos direitos fundamentais.

3.30.11. De acordo com o ltimo pargrafo do artigo 31o, no 2, do Estatuto dos Funcionrios (Para prover a necessidades especficas das instituies, as condies do mercado de trabalho na Unio podem igualmente ser tidas em conta no recrutamento de funcionrios.), a Frontex tomou em considerao as condies do mercado de trabalho (= baixo coeficiente de correo vs. experincia profissional exigida), atribuindo graus mais elevados no grupo de funes AST. Esta situao ficou totalmente refletida nos quadros de pessoal (sendo parte integral do oramento) e no foi, em momento algum, colocada em causa pelas autoridades oramentais.

Desde maro de 2017 que a Frontex no nomeia quaisquer candidatos externos para graus superiores a AST 4.

OBSERVAES SOBRE CONTROLOS INTERNOS

3.30.12. As despesas de inspeo/manuteno so definidas como despesas associadas a todas as inspees//manutenes [] ao longo de toda a vida da mdia []. Taxa baseada nos dados fornecidos pelo fabricante ou pela unidade de manuteno da autoridade que aplica a mdia.

Assim, o custo por hora pode apresentar a forma de declarao de despesa fornecida por beneficirios com base ou nas estimativas do fabricante, ou num preo calculado em custos reais incorridos nos anos anteriores, ou numa estimativa de custos que parte de dados de referncia de mdias semelhantes, caso os recursos sejam novos e no haja dados disponveis. O fornecimento de faturas (ou, devido quantidade de dados, de registos contabilsticos equivalentes) s possvel se o preo por hora for estabelecido com base nos custos efetivamente suportados no ano de referncia. No obstante, h ainda a opo de o beneficirio estabelecer um valor por hora baseado nos preos de referncia mdios, se as faturas reais no estiverem disponveis.

Foi o caso do pagamento selecionado quando a Guarda Costeira islandesa apresentou Frontex uma estimativa de despesas de manuteno por hora. Os documentos fornecidos pela Guarda Costeira islandesa refletem os resultados dos controlos ex post realizados na Islndia em 2015, quando a equipa de controlo ex post da Frontex visitou o centro de manuteno e verificou os documentos apresentados pela Guarda Costeira islandesa, os quais serviram de base s suas metodologias de clculo.

Por conseguinte, a Frontex considera que o documento apresentado pela Islndia fornece fundamento suficiente para aprovar a despesa.

3.30.13. O montante total de um preo por hora para todas as inspees/manutenes de uma aeronave de asa fixa consiste em trs contratos com disposies especficas:

Manuteno dos motores o contrato foi assinado, prevendo um valor mximo de 9 010 475,50 EUR; contudo, a base dos pagamentos o preo por hora para a manuteno de um motor. A Guardia Civil cobra Frontex o preo por hora para a manuteno de motores como especificado no contrato. Se a manuteno dos motores exigir menos horas, o limite mximo no ser alcanado. Assim, neste caso, o valor total do contrato no relevante, sendo antes relevante o custo por hora.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/181

Manuteno geral as disposies do respetivo contrato definem-no como um contrato de preo total (no como um contrato-quadro) com faturas mensais que cobrem as atividades especficas realizadas pelo adjudicatrio. A Agncia entende que, com o fim do contrato, a Guardia Civil ir pagar o montante total especificado no mesmo. O custo do preo por hora calculado dividindo o custo total pelo nmero de horas de voo.

Fornecimento de peas sobressalentes as disposies do contrato, como referido supra, definem-no como um contrato de preo total (no como um contrato-quadro) com faturas mensais que cobrem as atividades especficas realizadas pelo adjudicatrio. A Agncia entende que, com o fim do contrato, a Guardia Civil ir pagar o montante total especificado no mesmo.

Tendo em conta os motivos acima mencionados, a Agncia no partilha a avaliao de riscos efetuada pelo Tribunal, uma vez que os montantes reembolsados Guardia Civil, estimados com base num contrato de preo total, seriam finalmente equivalentes aos montantes reembolsados com base nas faturas reais.

3.30.14. A atual Abordagem e Estratgia de Gesto da Continuidade das Atividades e os Planos de Continuidade das Atividades resultantes foram desenvolvidos e atualizados (anualmente) com base na estrutura e no quadro jurdicos em vigor at ao final de 2016.

Com o mandato reforado e uma nova estrutura de resposta em vigor, o PCA, em especial, ser revisto pelo empresrio responsvel, uma vez que a modificao organizacional requer igualmente uma total reforma dos processos de negcio subjacentes.

OBSERVAES SOBRE A GESTO ORAMENTAL

3.30.15. O grande desafio est associado disponibilidade de dotaes de autorizao no curso de um ano.

A fim de minimizar o risco de cancelamentos, no Q4 de 2016, a Frontex abordou tambm os beneficirios com uma solicitao para submeterem os seus pedidos para pagamento final para intervenes terminadas na segunda metade de 2016 e para fornecer Frontex estimativas precisas dos custos a suportar no caso de intervenes a decorrer (dezembro 2016) ou planeadas (janeiro 2017) no mbito das atividades operacionais de 2016. O principal objetivo destes pedidos consistia em identificar sobreestimativas, diminuir as respetivas dotaes do FSD e reutilizar os fundos ainda em 2016. No obstante esta ao ter apresentado alguns resultados positivos, o nvel de dotaes de transio permaneceu relativamente elevado.

Como consequncia, e apesar de a estimativa das necessidades financeiras reais ter sido realizada de modo adequado, a Frontex precisava de fundos adicionais para garantir a cobertura financeira das intervenes do outono de 2016, visto que, nessa fase, no era possvel recorrer a anulaes das intervenes j realizadas ou ento em curso.

A Agncia desenvolveu e implementa, desde o ciclo operacional de 2018, um regime simplificado de subvenes, utilizando, em muito maior grau, custos unitrios em subvenes que cobrem at um ano; juntamente com um acompanhamento reforado da implementao das subvenes, a Agncia procura reduzir o cancelamento de transies.

3.30.16

Regresso:

Apesar de devolver fundos Comisso, o principal objetivo da Agncia no campo do regresso foi alcanado fornecendo aos Estados-Membros assistncia tcnica e operacional na execuo de operaes de regresso e atravs de atividades especficas, realizadas antes do regresso (destinadas a facilitar a identificao dos repatriados, a formar, a partilhar conhecimento entre os Estados-Membros, etc.).

Em 2017, o nmero de operaes de regresso coordenadas pela Frontex aumentou consideravelmente: mais 47 % do que em 2016, o nmero de migrantes em situao irregular repatriados aumentou de 10 700 em 2016 para 14 200 em 2017. Estes valores representam perto de 10 % (em 2014 a percentagem era de 2 %) do total de migrantes efetivamente repatriados da UE para pases terceiros.

Recrutamento:

Os regressos relacionados com despesas com pessoal deveram-se especialmente aos desafios e atrasos conexos do processo de recrutamento: processos demorados, longos perodos de notificao, nmero insuficiente de candidatos e ausncia de equilbrio geogrfico devido a um baixo coeficiente de correo. Ainda assim, a Agncia considera um feito importante o acolhimento de mais de 250 novos funcionrios num ano.

C 434/182 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.30.17. O ano de 2017 foi o primeiro ano de execuo do novo Regulamento da GEFC para a Agncia. De acordo com o artigo 75o, no 13, a Agncia teve de incluir uma reserva operacional financeira obrigatria no seu oramento, a fim de financiar intervenes rpidas nas fronteiras (RABITS) e intervenes de regresso, perfazendo 4 % da dotao prevista para as atividades operacionais. Em 1 de outubro de cada ano, pelo menos um quarto da reserva deve permanecer disponvel, para cobrir as necessidades que surjam at ao final do exerccio.

A reserva operacional obrigatria tinha por base a ideia de que, em qualquer momento do ano, a Agncia teria uma determinada reserva para as Rabits, de modo que os custos iniciais de uma interveno sbita pudessem ser abrangidos. O Parlamento Europeu (PE) tinha alterado o texto inicial do Regulamento da GEFC proposto pela Comisso (COM) ao acrescentar que, em 1 de outubro, apenas da reserva deveria ser mantida, correspondendo aos restantes trs meses do ano. O Regulamento da GEFC no faz meno ao que deveria acontecer aos restantes da reserva aps 1 de outubro; o texto no claro.

A primeira transferncia, realizada no final de setembro, tinha como objetivo financiar as atividades operacionais reforadas, areas e martimas, bem como adquirir servios de vigilncia area prprios; a segunda transferncia ocorreu aps 1 de outubro. O Conselho de Administrao foi informado sobre as transferncias atravs dos relatrios mensais.

A Agncia considera que o legislador deve fornecer esclarecimentos.

3.30.18. A reserva no estatutria j fora prevista durante a elaborao do Documento nico de Programao (DUP) 2017-2019. Segundo o artigo 75o, no 3, alnea f), a preparao do DUP e a estimativa de receita e despesa comearam no ano N-2 e terminaram no fim do outono N-1. O Regulamento da GEFC entrou em vigor em outubro de 2016.

A Agncia teve de planear o detalhado Programa de Trabalho Anual 2017 (parte do DUP 2017-2019) ao longo de 2016, sem ter o resultado final das negociaes do Regulamento da GEFC, ou seja, sem uma base jurdica claramente definida.

Quase no final de 2016, o DUP 2017-2019 j estava finalizado e prestes a ser aprovado pelo Conselho de Administrao, que apoiava plenamente a criao da reserva no estatutria em tempos de mudana para a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira.

No seu parecer sobre o DUP 2017-2019 (C92016)8722, a Comisso declarou no no 63 o seguinte: A Comisso congratula-se pelo facto de o plano de contingncia se ter tornado um dos princpios orientadores do programa de trabalho anual e de a Agncia pretender atribuir cerca de 10 % do seu oramento operacional denominada flexibilidade operacional. [] Neste contexto, a Comisso convida a Agncia a estabelecer duas reservas no seu oramento: a primeira em pleno cumprimento do artigo 75o, no 13, do Regulamento da GEFC e a segunda providenciando Agncia a possibilidade de manter a flexibilidade operacional para fazer face a situaes de emergncia sem recorrer s intervenes rpidas.

OBSERVAES SOBRE BOA GESTO FINANCEIRA E SOBRE DESEMPENHO

3.30.19. A Frontex publica os seus anncios de vaga em ingls, enquanto o EPSO exige tradues em todas as lnguas oficiais da UE; tendo em conta os vrios anncios de vagas publicados, esta exigncia representaria custos financeiros significativos e potenciais atrasos no processo de recrutamento. A Frontex distribui informao sobre as suas vagas com recurso a outros canais, como a rede de agncias europeias, o Conselho de Administrao, as representaes permanentes, a EuroBrussels e as redes sociais.

3.30.20. A Frontex encontra-se em processo de instalao de ferramentas de envio eletrnico. A implementao da ferramenta ter incio aps a assinatura do Memorando de Entendimento com a Comisso (DG DIGIT). O prazo formal para entrega da ferramenta est estipulado para o final de outubro de 2018, de acordo com o artigo 90o, no 2, da Diretiva Contratos Pblicos, aplicada pela Comisso s agncias por analogia; a Frontex ir cumprir esse prazo.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/183

A g n c i a s f i n a n c i a d a s n o m b i t o d a r u b r i c a 4 d o Q F P E u r o p a g l o b a l

3.31. FUNDAO EUROPEIA PARA A FORMAO (ETF)

INTRODUO

3.31.1. A Fundao Europeia para a Formao (a seguir designada por Fundao), sediada em Turim, foi criada pelo Regulamento (CEE) no 1360/90 do Conselho (238) [reformulado pelo Regulamento (CE) no 1339/2008 (239)]. sua misso apoiar a reforma da formao profissional nos pases parceiros da Unio Europeia. Para o efeito, assiste a Comisso na execuo de diferentes programas de formao profissional.

3.31.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Fundao (240).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Fundao

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 21 20

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 130 125

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Fundao.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.31.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Fundao, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (241) e pelos relatrios de execuo oramental (242) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.31.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Fundao relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

C 434/184 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(238) JO L 131 de 23.5.1990, p. 1.(239) JO L 354 de 31.12.2008, p. 82.(240) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Fundao no seu stio Internet: www.etf.europa.eu.(241) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(242) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.etf.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.31.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.31.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.31.7. As informaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.31.8. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre os progressos registados no acompanhamento do ensino e formao profissional atravs do processo de Turim na Fundao (243). Esta elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.31.9. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/185

(243) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Em 2016 foi realizada uma avaliao externa da Fundao, em nome da Comisso. Tratou-se do primeiro passo de uma avaliao transversal das quatro agncias que trabalham no domnio do emprego, dos assuntos sociais e da incluso (1). A avaliao concluiu que a considervel reorganizao da Fundao realizada a partir de 2011 no teve efeitos negativos significativos e foi considerada como essencialmente positiva pelas partes interessadas internas e externas, especialmente em termos de estratgia e eficcia. A governao da Fundao foi considerada eficiente e eficaz. A avaliao tambm salienta que a Fundao continuou a melhorar a sua capacidade de acompanhamento desde 2011 mas continua a existir margem para apresentar uma imagem mais clara das suas atividades e concretizaes. A unificao e a simplificao dos indicadores numa nica lgica de interveno, bem como a utilizao de terminologia comum em toda a organizao, ajudariam a melhorar essa situao. A Fundao elaborou um plano de execuo das recomendaes dos avaliadores.

N/A

2016

No seu Relatrio sobre as contas anuais da Fundao relativas ao exerccio de 2011, o Tribunal j sublinhara que a situao relativa s instalaes da Fundao era insatisfatria e colocava as suas atividades em risco de serem interrompidas. A situao continua num impasse, desde que o consrcio que geria e ocupava parte do complexo entrou em liquidao em 2011, deixando parte do complexo vazio. O pas de acolhimento deve encontrar urgente-mente uma soluo para esta questo. Ao abrigo do acordo de sede, esto garantidas instalaes adequadas at 2017.

Concluda

(1) As outras Agncias abrangidas sero a Fundao Europeia para a Melhoria das Condies de Vida e de Trabalho Eurofound (Dublim), a Agncia para a Sade e Segurana no Trabalho EU OSHA (Bilbau), e o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formao Profissional (Tessalonica).

C 434/186 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

RESPOSTA DA FUNDAO

A Fundao toma conhecimento do relatrio do Tribunal.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/187

A g n c i a s f i n a n c i a d a s n o m b i t o d a r u b r i c a 5 d o Q F P A d m i n i s t r a o

3.32. AGNCIA DE APROVISIONAMENTO DA EURATOM (EURATOM)

INTRODUO

3.32.1. A Agncia de Aprovisionamento da Euratom (a seguir designada por Agncia), sediada no Luxemburgo, foi criada em 1958 (244). Os seus Estatutos anteriores foram revogados e substitudos pela Deciso 2008/114/CE, Euratom do Conselho (245). seu objetivo principal assegurar o aprovisionamento em materiais nucleares, designadamente combustveis nucleares, mediante a prossecuo de uma poltica comum de aprovisionamento, segundo o princpio de igual acesso s fontes de aprovisionamento.

3.32.2. Entre 2008 e 2011, a Agncia no disps de um oramento prprio para financiar as suas operaes. A Comisso suportou todos os custos incorridos por esta na execuo das suas atividades. A partir de 2012, a Comisso concedeu Agncia o seu prprio oramento, o qual, contudo, apenas cobre uma pequena parte das suas despesas.

3.32.3. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (246).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 0,1 0,1

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 17 17

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.32.4. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (247) e pelos relatrios de execuo oramental (248) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.32.5. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

C 434/188 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(244) JO 27 de 6.12.1958, p. 534.(245) JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.(246) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: http://ec.europa.eu/

/euratom/index.html.(247) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(248) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://ec.europa.eu/euratom/index.htmlhttp://ec.europa.eu/euratom/index.html

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.32.6. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.32.7. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/189

RESPOSTA DA AGNCIA

A Agncia toma conhecimento do relatrio do Tribunal.

C 434/190 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

A g n c i a s a u t o f i n a n c i a d a s

3.33. INSTITUTO COMUNITRIO DAS VARIEDADES VEGETAIS (ICVV)

INTRODUO

3.33.1. O Instituto Comunitrio das Variedades Vegetais (a seguir designado por Instituto), sediado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho (249). seu objetivo principal registar e examinar os pedidos de concesso da proteo da Unio da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames tcnicos necessrios.

3.33.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (250).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Instituto

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 16 16

Total dos efetivos em 31 de dezembro1 (1) 44 51

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.33.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas do Gabinete, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (251) e pelos relatrios de execuo oramental (252) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.33.4. Na opinio do Tribunal, as contas do Instituto relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/191

(249) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.(250) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades do Instituto no seu stio Internet: www.cpvo.europa.eu.(251) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(252) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.cpvo.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.33.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.33.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.33.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

3.33.8. Em 2017, a documentao dos procedimentos de contratao e de concesso de subvenes era inadequada. Havia incoerncias na documentao do concurso publicada para contratos de prestao de servios de baixo e mdio valor, no havia registos explicando a pr-seleo dos candidatos para contratos de valor reduzido e, para a contratao de servios de trabalho temporrio, o Instituto no elaborou quaisquer relatrios de avaliao. Alm disso, os critrios de adjudicao no foram claramente divulgados. No que respeita atribuio das subvenes, as avaliaes dos riscos no eram adequadas e os pareceres de peritos no estavam assinados.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.33.9. Nos termos do seu regulamento financeiro (253), o Instituto deve estabelecer normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, o Instituto no tinha introduzido nenhuma destas ferramentas.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.33.10. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/192 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(253) Artigo 74o Administrao em linha.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2014

O Instituto efetua a maioria dos seus pagamentos por meio de transferncias bancrias eletrnicas. O contabilista ou os seus dois adjuntos podem assinar eletronicamente os pagamentos. No necessria a assinatura de uma segunda pessoa, o que constitui um risco financeiro para o Instituto.

Em curso

2014

Apesar de o Instituto ter entrado em funcionamento em 1995, ainda no foi assinado um acordo de sede com o Estado-Membro de acolhimento, o que permitiria clarificar as condies em que o Instituto pode funcionar e que pode oferecer ao seu pessoal.

Em curso

(No depende do Instituto)

2015

Em 31 de dezembro de 2015, as taxas no pagas durante mais de 90 dias (sobretudo taxas anuais) ascendiam a 240 766 euros (1). O Instituto no utilizou todas as opes previstas no seu regulamento financeiro para cobrar essas taxas, como a cobrana coerciva (2).

Em curso

2016

O nvel das dotaes autorizadas transitadas relativas ao ttulo II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 788 540 eu-ros, ou 40 % (2015: 395 882 euros, ou 28 %). Este nvel pode ser principalmente atribudo a obras em curso de renovao de edifcios (284 423 euros), projetos informticos (253 483 euros) e custos relacionados com auditorias e avaliaes (137 098 euros) cujos servios sero prestados em parte ou cujas faturas apenas sero recebidas em 2017.

N/A

2016

A taxa de anulao das dotaes de pagamento transitadas de 2015 para 2016 foi igualmente elevada no ttulo II, situando-se em 17 % (2015: 20 %), o que aponta para a necessidade de melhorar a planificao oramental.

N/A

2016

O regulamento que cria o Instituto no exige a realizao peridica de avaliaes externas do desempenho. Embora o Instituto ou a Comisso tenham realizado avaliaes de temas especficos pontualmente, este deve, juntamente com a Comisso, considerar a hiptese de encomendar avaliaes de desempenho externas e abrangentes, no mnimo, de cinco em cinco anos, tal como sucede com a maioria das outras agncias. Qualquer alterao futura ao regulamento que cria o Instituto deve introduzir esse requisito.

Pendente

(No depende do Instituto)

(1) O montante das taxas no pagas em 31 de dezembro de 2017 ascendia a 156 600 euros.(2) Artigo 53o do regulamento financeiro do Instituto.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/193

RESPOSTA DO INSTITUTO

3.33.8. O Instituto toma nota das observaes do Tribunal de Contas e, embora concorde em melhorar a documentao, informa que foram realizadas as avaliaes e emitidos os pareceres necessrios no mbito dos procedimentos.

3.33.9. O Instituto celebrou um acordo contratual com a Comisso Europeia para o fornecimento de apresentao eletrnica de propostas antes do final do ano, e a soluo relativa faturao eletrnica desenvolvida pelo ICVV est disponvel. Nessa altura as propostas existentes no atingiam o limiar para a utilizao da ferramenta, para alm da sua utilizao no ser obrigatria.

C 434/194 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.34. INSTITUTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNIO EUROPEIA (IPIUE)

INTRODUO

3.34.1. O Instituto da Propriedade Intelectual da Unio Europeia (a seguir designado por Instituto), designado por Instituto de Harmonizao do Mercado Interno at 23 de maro de 2016, foi criado em1993. O regulamento que inicialmente criou o Instituto foi revisto pela ltima vez pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho (254). A principal atividade do Instituto, sediado em Alicante, consiste no registo de marcas da UE e desenhos e modelos comunitrios registados, vlidos em toda a UE.

3.34.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (255).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Instituto

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) (1) 421 401

Total dos efetivos em 31 de dezembro 910 995

(1) O valor do oramento inclui uma reserva para acontecimentos imprevistos.

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.34.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas do Gabinete, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (256) e pelos relatrios de execuo oramental (257) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.34.4. Na opinio do Tribunal, as contas do Instituto relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/195

(254) JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.(255) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades do Instituto no seu stio Internet:

https://euipo.europa.eu.(256) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(257) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

https://euipo.europa.eu.

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.34.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.34.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.34.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A GESTO ORAMENTAL

3.34.8. Em 2017, o Instituto anulou um montante de 3,2 milhes de euros, ou 15,9 % das dotaes autorizadas transitadas de 2016, o que revela dificuldades no planeamento das necessidades oramentais, sobretudo no domnio da cooperao com os servios nacionais de propriedade intelectual.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.34.9. O Instituto continuou a utilizar principalmente a modalidade de preo fixo (258) para a contratao de servios. Os preos para os contratos de servios especficos resultam de preos unitrios definidos em contratos-quadro (preo por dia-homem, etc.) e do nmero estimado de unidades necessrio para o servio especfico. O Instituto controla a correta aplicao dos preos unitrios quando verifica as propostas de preos dos contratantes.

3.34.10. No entanto, no procedimento de contratao relativo a um contrato-quadro no valor de 80 milhes de euros para servios de consultoria geral, auditoria, estudos e gesto de projetos, a lista dos servios a prestar no mbito do contrato-quadro no era exaustiva. Para avaliar as propostas, os cadernos de encargos incluam duas justificaes econmicas relativas gesto de um projeto e de um programa composto por vrios projetos. Este um contrato-quadro mltiplo, que utiliza parcialmente o mecanismo de cascata (consultoria geral e gesto de projetos) e parcialmente o mecanismo de reabertura de concurso (auditoria e estudos). Porm, as unidades estimadas tinham sido previamente estabelecidas pelo Instituto em termos de volumes, mas solicitando aos proponentes que definissem a distribuio entre os vrios perfis. No caso da adjudicao deste contrato-quadro e, por conseguinte, tambm de alguns contratos especficos conexos, a concorrncia baseou-se nos preos unitrios, nos tipos de perfis e na qualidade, mas no no nmero provvel de unidades necessrio, que um outro elemento crucial para o clculo de um contrato de preo fixo.

3.34.11. O Tribunal auditou um contrato especfico para um preo fixo de 145 447,50 euros celebrado no mbito deste contrato-quadro, que tem como principal objetivo prestar assistncia na gesto de um projeto de gesto documental. No possvel relacionar os dias-homem necessrios para estes servios com as justificaes econmicas referidas no caderno de encargos, nem com a descrio de servios constante do contrato especfico. Por conseguinte, um preo fixo como o estipulado neste contrato especfico implica o risco de os servios no serem prestados da forma mais econmica.

3.34.12. Quando no for possvel definir todas as condies relativas prestao de servios ao celebrar o contrato--quadro, prefervel reabrir o concurso a vrios contratantes relativamente aos contratos especficos.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.34.13. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/196 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(258) Ver igualmente o ponto 21 do relatrio de auditoria do ano passado.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

A taxa de execuo oramental do Instituto foi baixa, situando-se nos 89 %, o que revela uma estimativa inexata das suas despesas no oramento de 2016. A exatido do oramento do Instituto, se necessrio atravs de uma alterao, tornou-se mais importante na sequncia das alteraes recentes nos seus regulamentos de base e financeiro, que especificam mecanismos tais como a afetao dos excedentes a um fundo de reserva (1) e os respetivos mecanismos de compensao (2), que esto relacionados com os montantes oramentados.

Concluda (3)

2016

Em 2014, o Instituto lanou um concurso pblico para a celebrao de um contrato-quadro com a durao de quatro anos, com um volume de mercado estimado de 30 milhes de euros para a contratao de servios de consultoria abrangendo uma vasta gama de atividades, incluindo servios de auditoria, gesto de projetos, consultoria geral e estudos. No entanto, o procedimento de contratao e a posterior utilizao do contrato-quadro no foram geridos de forma adequada em alguns aspetos. Os objetivos e atividades a realizar no foram suficientemente especificados para permitir estimar com exatido o volume do contrato-quadro. Consequentemente, o montante disponvel foi totalmente utilizado no prazo de apenas dois anos e meio. Alm disso, apesar da vasta diversidade de servios a contratar e dos nveis bastante variveis de despesa por atividade, no foram utilizados lotes. A sua utilizao podia ter incentivado a participao de empresas mais pequenas para atividades de valor reduzido. Por ltimo, a concorrncia nos preos foi neutralizada e a dependncia relativamente ao contratante aumentou, em virtude do pedido de propostas de preo fixo de um nico contratante, atravs do contrato-quadro. O Instituto deve ponderar a celebrao de acordos com mltiplos fornecedores que prevejam a reabertura do concurso, sempre que adequado.

Em curso (4)

2016

O mandato do Instituto relativo ao registo de marcas e de desenhos e modelos do Mercado nico Europeu produz um elevado volume de trabalho de traduo. O regulamento que cria o Instituto estabelece que os servios de traduo necessrios ao funcionamento do Instituto sero assegurados pelo Centro de Traduo dos rgos da Unio Europeia (CdT), o que faz com que o Instituto seja o principal cliente do CdT. O Instituto recorre cada vez mais a solues internas, tais como memrias lingusticas e de traduo, e software relacionado. Estes instrumentos tm por objetivo melhorar a relao custo-eficcia e a eficincia do prprio Instituto. No entanto, de uma perspetiva da Unio Europeia, a situao atual pode resultar na duplicao de esforos e dos respetivos custos.

Em curso

(1) O artigo 89o, no 1, do regulamento financeiro do Instituto prev que o mesmo crie um fundo de reserva com fundos suficientes para assegurar a continuidade das suas atividades e a execuo das suas tarefas durante um ano, ou seja, o equivalente s dotaes estimadas previstas nos ttulos 1, 2 e 3 do oramento do Instituto.

(2) O artigo 139o, nos 4 e 6, do regulamento que cria o Instituto prev que todos os anos o Instituto compensa os custos incorridos pelos institutos centrais da propriedade industrial dos Estados Membros, pelo Instituto Benelux da Propriedade Intelectual e por qualquer outra autoridade relevante a nomear por um Estado Membro, em resultado das tarefas especficas que desempenham como partes funcionais do sistema de marcas da Unio Europeia, no contexto de diversos servios e processos, sendo que esta obrigao s se aplica na medida em que no se verifique um dfice oramental nesse ano.

(3) Em 2017, a taxa de execuo oramental do Instituto foi 97 %.(4) Ver ponto 3.34.8.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/197

RESPOSTA DO INSTITUTO

OBSERVAES SOBRE A GESTO ORAMENTAL

3.34.8. Embora a taxa de anulaes seja ligeiramente superior a 15 %, o valor de 3,2 milhes de euros de anulaes de dotaes transitadas o mais baixo dos ltimos 10 anos (desde 2008). O Instituto continua a trabalhar com os institutos nacionais de forma a reduzir a anulao de dotaes transitadas, atravs de relatrios de execuo intercalares e de revises semestrais com um nmero reforado de medidas de controlo que fazem parte integrante de cada novo acordo de cooperao. Para alm disso, foram reforadas outras medidas a nvel interno, tais como a sensibilizao atravs de treino, formao, notas informativas e reunies com os intervenientes financeiros. O Instituto previu ainda, antes do final do ano 2017, que o nvel de dotaes transitadas anuladas excederia os 15 % e, de forma proativa, tomou medidas adicionais para reduzir as transies para o exerccio seguinte.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.34.9. O Instituto toma em devida conta as observaes do Tribunal.

Como observao preliminar, os cenrios estabelecidos nos documentos do concurso tinham como objetivo serem os mais ilustrativos e representativos para as utilizaes futuras do contrato e no era expectvel que estivessem associados detalhadamente a cada contrato especfico.

Relativamente adequao da reabertura do mecanismo de concorrncia e, conforme indicado na resposta do Instituto auditoria de 2016, este conceito foi j introduzido no contrato-quadro (CQ) para a realizao de auditorias e de estudos, que foi objeto de avaliao. O Instituto avaliou o valor acrescentado trazido por este mecanismo, em comparao com o custo administrativo que implica e concluiu que, dada a utilizao intensiva dos servios de consultoria e de gesto de projetos por parte do Instituto, este no considerado a forma mais eficiente de gerir este tipo de contratos. Alm disso, tendo em conta que o atual contrato-quadro vlido at 2020, a extenso deste mecanismo aos servios de consultoria e de gesto de projetos no momento atual implicaria a abertura de um novo concurso, o que o Instituto no considera proporcionado.

No mbito do atual mecanismo em cascata para os servios de consultoria e de gesto de projetos, o Instituto da Propriedade Intelectual da Unio Europeia reafirma a resposta dada na auditoria de 2016 relativa utilizao de uma modalidade de preo fixo. O principal motivo para a escolha desta opo prende-se com o facto de o Instituto estar envolvido em processos nos tribunais do trabalho nacionais espanhis por transferncia ilegal de pessoal devido, nomeadamente, utilizao da modalidade tempo e meios no passado.

Nesta modalidade de preo fixo (no mbito mecanismo em cascata), o Instituto tem experincia na avaliao das propostas. Com efeito, o Instituto da Propriedade Intelectual da Unio Europeia dispe de uma equipa especializada que, com base na prtica e experincia adquiridas anteriormente, possui os conhecimentos adequados para estimar os recursos necessrios ao desempenho das tarefas subjacentes aos servios de preo fixo.

Contudo, acreditamos que seria possvel responder preocupao do Tribunal atravs de outras modalidades contratuais que no o preo fixo, tal como tempo e meios estipulados, que o Instituto poderia considerar numa base casustica no futuro. Para alm disso, o Instituto compromete-se a fornecer mais detalhes e a documentar as suas prprias estimativas dos recursos necessrios para desempenhar as tarefas subjacentes aos servios de preo fixo antes do lanamento do pedido de propostas, de forma a dar provas antecipadas da experincia supramencionada do Instituto.

C 434/198 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.35. CONSELHO NICO DE RESOLUO (CUR)

INTRODUO

3.35.1. O Conselho nico de Resoluo (a seguir designado por CUR), sediado em Bruxelas, foi criado pelo Regulamento (UE) no 806/2014 sobre o Mecanismo nico de Resoluo (Regulamento MUR) (259). A misso do CUR assegurar uma resoluo, de forma ordenada, de instituies de crdito e determinadas empresas de investimento em situao de insolvncia (a seguir designadas por instituies de crdito) com um impacto mnimo na economia real e nas finanas pblicas dos Estados-Membros participantes na Unio Bancria.

3.35.2. O CUR responsvel pela administrao do Fundo nico de Resoluo (a seguir designado por o Fundo), que foi institudo pelo Regulamento MUR e deve apoiar o Mecanismo nico de Resoluo. O Fundo ser gradualmente constitudo durante o perodo de 2016 a 2023 e deve atingir a sua meta mnima de 1 % do montante dos depsitos cobertos de todas as instituies de crdito na Unio Bancria Europeia at 31 de dezembro de 2023.

3.35.3. O CUR tem um oramento autnomo que no faz parte do oramento da UE. As contribuies so obtidas de instituies de crdito estabelecidas nos Estados-Membros que participam na Unio Bancria.

3.35.4. O quadro apresenta dados fundamentais sobre o CUR (260).

Quadro

Dados fundamentais sobre o CUR

2016 2017

Oramento (em milhes de euros)

Parte I (oramento administrativo do CUR) 65 113

Parte II (oramento do Fundo) 11 800 6 462

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 182 276

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo CUR.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.35.5. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas do CUR, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (261) e pelos relatrios de execuo oramental (262) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.35.6. Na opinio do Tribunal, as contas do CUR relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/199

(259) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.(260) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades do CUR no seu stio Internet: www.srb.europa.eu.(261) As demonstraes financeiras incluem a demonstrao da posio financeira, a demonstrao de resultados financeiros, a

demonstrao dos fluxos de caixa, a demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(262) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.srb.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.35.7. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.35.8. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

nfase

3.35.9. Sem colocar em causa as opinies expressas nos pontos 3.35.6-3.35.8, o Tribunal sublinha que as contribuies do Fundo so calculadas com base nas informaes prestadas pelas instituies de crdito (e por algumas empresas de investimento) ao CUR. A auditoria do Tribunal s receitas do CUR baseou-se nestas informaes, mas no verificou a respetiva fiabilidade. O Regulamento MUR no estabelece um quadro de controlo abrangente e coerente para assegurar a fiabilidade das informaes. Alm disso, o Tribunal constata que a metodologia de clculo das contribuies definida no quadro jurdico muito complexa, resultando num risco para a exatido. Por outro lado, o CUR no pode divulgar pormenores sobre os clculos da contribuio avaliados com base no risco por instituio de crdito, uma vez que esto interligados e incluem informaes confidenciais sobre outras instituies de crdito. Esta situao afeta a transparncia desses clculos.

3.35.10. Os recursos administrativos ou processos judiciais relacionados com as contribuies do Fundo entre algumas instituies de crdito e autoridades nacionais de resoluo e o CUR, bem como as aes judiciais intentadas perante o Tribunal de Justia da Unio Europeia por antigos acionistas e credores do Banco Popular Espaol, S.A. na sequncia da adoo do programa de resoluo, no foram includas na auditoria do Tribunal tendo em vista no afetar, de alguma forma, a posio das partes. O ponto 8 das contas anuais do CUR apresenta informaes pormenorizadas.

3.35.11. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A GESTO ORAMENTAl

3.35.12. O CUR no assegurou a realizao dos pagamentos em tempo oportuno. Cerca de 28 % dos pagamentos (9,5 % dos montantes totais pagos) aos contratantes e dos reembolsos de custos aos especialistas e pessoal foram feitos com atraso.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.35.13. O artigo 92o, no 4, do Regulamento MUR exige que o Tribunal apresente um relatrio em que deve abordar, nomeadamente, os passivos contingentes do CUR, do Conselho e da Comisso resultantes do desempenho das suas funes ao abrigo do Regulamento MUR. O Tribunal publicar um relatrio separado sobre esta questo.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.35.14. O plano indicativo de contratao anexo ao programa de trabalho anual de 2017 previa a necessidade de contratar 16 servios diferentes mas, na prtica, apenas foram contratados servios jurdicos. Alm disso, o valor estimado no referido plano indicativo para a contratao de servios jurdicos era de 3 milhes de euros, tendo o montante contratado sido de 29 milhes de euros. No foram realizados procedimentos de contratao em 2017 em relao aos outros 15 servios constantes do plano indicativo. Esta situao revela um mau planeamento das contrataes.

3.35.15. Dos 29 milhes de euros em servios jurdicos contratados, 20 milhes foram-no atravs de 11 procedimentos de contratao por negociao sem publicao prvia. Acresce que duas prestaes de servios de avaliao econmica e financeira (como previsto no programa de trabalho anual de 2016), no montante de 3 milhes de euros, foram tambm contratadas atravs do mesmo procedimento. O recurso excessivo a estes procedimentos restringe a concorrncia.

C 434/200 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.35.16. Nos termos do Regulamento Financeiro do CUR, este estabelece normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (263). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso na verso eletrnica do Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, o CUR ainda no tinha introduzido nenhuma destas ferramentas.3.35.17. O CUR publica anncios de vaga de lugar no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no o faz habitualmente no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que respeitaria o princpio da transparncia e aumentaria a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.35.18. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/201

(263) Artigo 75o do Regulamento Financeiro do CUR, de 25 de maro de 2015.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2015

Em 2015, o CUR tornou-se operacional e definiu gradualmente o seu ambiente de controlo interno. No entanto, um certo nmero de procedimentos e controlos essenciais continua por definir, adotar ou aplicar, inclusive a gesto de risco e a estratgia de controlo, as normas de controlo interno, a avaliao peridica do bom funcionamento do sistema de controlo interno e a estratgia antifraude.

Em curso

2016 O contabilista ainda no validou o sistema contabilstico do CUR. Em curso

2016

A taxa de execuo oramental foi baixa, situando-se em 62 % (2015: 67 %), ou 35 milhes de euros (2015: 15 milhes de euros) (1) de dotaes disponveis. Esta situao deve-se essencial-mente natureza das atividades do CUR e ao quadro jurdico oramental em vigor. Apesar de o oramento prever dotaes para as operaes dirias do CUR e a gesto dos processos de resoluo, em 2016 no ocorreu qualquer resoluo. As dotaes no utilizadas reduziro as contribuies futuras das instituies de crdito.

Em curso

2016

As dotaes autorizadas transitadas no ttulo II do oramento (despesas administrativas) elevaram-se a 3,1 milhes de euros, ou 35 % (2015: 3,3 milhes de euros, ou 70 %) do total das dotaes autorizadas. Dizem essencialmente respeito a contratos informticos assinados em 2016 (1,9 milhes de euros) e a servios de segurana prestados em 2016 que ainda no foram faturados ou pagos (0,6 milhes de euros).

N/A

2016

As dotaes autorizadas transitadas no ttulo III do oramento (despesas operacionais) ascenderam a 5,3 milhes de euros, ou 66 % (2015: 1,6 milhes de euros, ou 40 %) das dotaes autorizadas. Dizem essencialmente respeito a servios prestados pelo Banco Central Europeu (1,9 milhes de euros), servios jurdicos (1,5 mi-lhes de euros) e contratos informticos (1,3 milhes de euros) relativamente aos quais os pagamentos sero devidos em 2017. Este elevado nvel de dotaes transitadas no respeita o princpio da anualidade.

N/A

2016

No perodo de julho a outubro de 2016, o CUR autorizou 2 milhes de euros para a contratao de servios jurdicos, que no foram precedidos de uma deciso financeira nem previstos no Programa de Trabalho Anual e no oramento.

Em curso

2016

Em 2016, ao aplicar a taxa de juro negativa da facilidade permanente de depsito do Banco Central Europeu, o Fundo pagou juros negativos no montante de 24 milhes de euros (2) aos bancos centrais nacionais, o que reduziu o montante de contribuies acumuladas disponveis para futuras resolues.

Em curso

(No depende do CUR)

C 434/202 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

O CUR deve melhorar a velocidade dos seus procedimentos de recrutamento, definir limiares mnimos claros a que os candidatos devem corresponder e definir melhor as funes e as responsabi-lidades dos membros do comit de seleo.

Concluda

(1) Em 2017, a taxa de execuo oramental foi de 71 %, ou 71 milhes de euros.(2) 50 milhes de euros em 2017.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/203

RESPOSTA DO CUR

3.35.9. As contribuies ex ante anuais para o Fundo so calculadas com base nas informaes prestadas ao CUR pelas instituies de crdito e por determinadas empresas de investimento. Apesar de o Regulamento MUR no estabelecer um quadro de controlo abrangente e coerente para assegurar a fiabilidade das informaes, o Fundo d resposta a esta necessidade na medida do possvel. Os dados fornecidos so comparados com os dados disponibilizados no ano anterior pelas instituies, bem como com os dados na base de dados do BCE. As discrepncias so comunicadas s ANR, s quais so pedidos esclarecimentos, o que tem permitido melhorar a qualidade dos dados dos ciclos anteriores. Alm disso, o CUR no pode divulgar pormenores sobre a seco relativa aos riscos nos clculos das contribuies ex ante por instituio, uma vez que os mesmos esto interligados e tal implicaria revelar informaes confidenciais sobre outras instituies. No entanto, o Fundo apresentou a metodologia de clculo, bem como calibraes detalhadas, assegurando assim a transparncia e a cooperao.

3.35.12. Em 2017, dado o volume de trabalho inesperadamente elevado, acrescido de uma rotao de pessoal negativa na equipa financeira e de dificuldades gerais em encontrar pessoal com experincia, a capacidade da equipa financeira foi insuficiente para assegurar o processamento eficaz de todos os dossis financeiros, incluindo faturas. Em consequncia, 1,1 % das faturas originaram pagamentos de juros com atraso.

Desde o quarto trimestre de 2017, a capacidade da equipa financeira tem vindo a ser reforada e tm sido tomadas medidas para assegurar o processamento atempado das faturas. At ao momento, em 2018, cerca de 98 % das faturas foram pagas nos prazos previstos. Cada caso de pagamento com atraso agora rigorosamente examinado, com vista a assegurar melhoras adicionais nesta rea.

3.35.14. O plano indicativo de contratao do CUR para 2017 foi aprovado em 2016, ou seja, logo no seu segundo ano de atividade. Nessa altura, no se tinham verificado ainda casos de resoluo e a Agncia possua pouca experincia para fundamentar o seu plano de contratao. Na sua condio de Agncia recentemente criada, o CUR reuniu vrios contratos--quadro interinstitucionais geridos pela Comisso Europeia, o que fez com que muitos dos procedimentos de contratao previstos pelo CUR em 2017 acabassem por no ser realizados. Em 2018, a execuo do plano de contratao rigorosamente acompanhada e so envidados esforos adicionais para melhorar o planeamento dos procedimentos de contratao.

3.35.15. Em 2017, o CUR autorizou um total de 20 milhes de euros para servios jurdicos. Quase todos os procedimentos por negociao sem publicao prvia de um anncio de concurso foram de contencioso (8 contratos em 10, com um valor total de 10,9 milhes de euros) fora do mbito da Diretiva 2014/24/UE, incluindo o elevado nmero de casos contenciosos submetidos ao TJUE na sequncia da primeira resoluo do CUR. Consequentemente, o CUR no considera excessiva a utilizao de tais procedimentos. No que diz respeito aos contratos para a avaliao econmica e financeira em dois dos doze casos em 2017, a reabertura do concurso revelou-se infrutfera, tendo o CUR sido obrigado a recorrer a um procedimento por negociao. Dada a natureza do objeto do contrato e a necessidade de estrita confidencialidade, o aviso de concurso no foi publicado, em conformidade com as regras aplicveis.

3.35.16. O acesso em linha a documentao relativa a propostas est disponvel aos operadores econmicos atravs do stio Web do CUR desde a criao do CUR e encontra-se, desde o final de 2017, totalmente integrado na plataforma de concursos eletrnicos. Em junho de 2017, o CUR solicitou tambm a adeso plataforma de apresentao eletrnica de propostas, no tendo o acesso sido ainda facultado pela Comisso.

3.35.17. O CUR observou que tais publicaes no stio Web do EPSO no aumentam nem a qualidade nem o nmero de candidaturas, sendo, por outro lado, muito dispendiosas em virtude da obrigatoriedade da traduo do aviso de vaga. Por conseguinte, o CUR prefere optar pela publicao das suas vagas no seu prprio stio Web, em EU_CV online e no LinkedIn, ou pela informao direta das nossas partes interessadas (bancos centrais, ministrios das finanas, autoridades nacionais, outras agncias da UE e representaes permanentes).

C 434/204 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.36. CENTRO DE TRADUO DOS ORGANISMOS DA UNIO EUROPEIA (CdT)

INTRODUO

3.36.1. O Centro de Traduo dos Organismos da Unio Europeia (a seguir designado por Centro), sediado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) no 2965/94 do Conselho (264). seu objetivo assegurar s instituies e organismos da Unio Europeia que o desejarem os servios de traduo necessrios s suas atividades.

3.36.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (265).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Centro

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 51 49

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 225 215

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo Centro.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.36.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas do Centro, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (266) e pelos relatrios de execuo oramental (267) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.36.4. Na opinio do Tribunal, as contas do Centro relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/205

(264) JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.(265) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades do Centro no seu stio Internet: www.cdt.europa.eu.(266) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(267) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.cdt.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.36.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.36.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Outras questes

3.36.7. O Centro tem por objetivo assegurar s agncias e organismos da Unio Europeia os servios de traduo necessrios s suas atividades, o mesmo se aplicando s instituies da UE que solicitem os seus servios. Os regulamentos que instituem a maioria das agncias e organismos exigem que estes utilizem os servios de traduo do Centro. No entanto, muitas dessas agncias e organismos (que representam mais de metade das receitas do Centro) recorrem cada vez mais a solues internas e alternativas. Assim sendo, a capacidade do Centro no utilizada em todo o seu potencial, existe uma duplicao dos custos de desenvolvimento de sistemas e de funcionamento a nvel europeu e o modelo de negcios e a continuidade do Centro podem estar em risco. Em 2017, foi realizada uma avaliao externa da adequao do modelo de negcios do Centro. O relatrio final da avaliao ainda no tinha sido adotado data da auditoria do Tribunal (268).

3.36.8. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.36.9. Durante a auditoria realizada este ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo a situao hierrquica e a independncia dos contabilistas. O superior hierrquico do contabilista do Centro o chefe dos Servios Administrativos. O Tribunal detetou a necessidade de reforar a independncia do contabilista, tornando-o diretamente responsvel perante o diretor (para questes administrativas) e o Conselho de Administrao (para questes funcionais) do Centro.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.36.10. Nos termos do seu Regulamento Financeiro-Quadro, as agncias estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (269) (270). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, o Centro tinha introduzido a faturao eletrnica em determinados procedimentos, mas no os concursos eletrnicos nem a apresentao eletrnica de propostas.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.36.11. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/206 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(268) O Tribunal no verificou os trabalhos de avaliao.(269) Regulamento Delegado (UE) no 1271/2013 da Comisso, artigo 79o, Administrao em linha.(270) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2015O Centro ainda no tem um plano de continuidade das atividades em vigor. No est, por conseguinte, a cumprir a Norma de Controlo Interno 10 (1).

Concluda

2016

Em 2016, o montante detido em caixa e em depsitos a curto prazo pelo Centro diminuiu para 34,2 milhes de euros (38,3 milhes no final de 2015) e as reservas para 31,1 milhes de euros (34 milhes de euros no final de 2015). Esta diminuio resulta de uma abordagem oramental de reduo do excedente acumulado dos exerccios anteriores (2).

Em curso

(1) As Normas de Controlo Interno do Centro baseiam se nas normas equivalentes definidas pela Comisso.(2) Esta tendncia manteve se em 2017.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/207

RESPOSTA DO CENTRO

3.36.9. O contabilista independente no exerccio das suas funes de contabilidade. Esta independncia assegurada pelo facto de ser nomeado pelo Conselho de Administrao e ocupar um lugar permanente. A fim de reforar a sua independncia, a partir de 2018 o contabilista ser diretamente responsvel pelas tarefas contabilsticas perante o diretor do Centro e a sua avaliao anual ser realizada pelo diretor.

3.36.10. A implementao da apresentao eletrnica de propostas e apresentao eletrnica de documentos est prevista no Programa de Trabalho do Centro para 2018. Ambas as ferramentas, desenvolvidas pela Comisso, sero utilizadas pelo Centro a partir de outubro de 2018.

C 434/208 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

A g n c i a s d e e x e c u o d a C o m i s s o

3.37. AGNCIA DE EXECUO RELATIVA EDUCAO, AO AUDIOVISUAL E CULTURA (EACEA)

INTRODUO

3.37.1. A Agncia de Execuo relativa Educao, ao Audiovisual e Cultura (a seguir designada por Agncia), sediada em Bruxelas, foi criada pela Deciso de Execuo 2013/776/UE da Comisso (271) que revoga a Deciso 2009/336//CE (272). sua funo gerir os programas decididos pela Comisso nos domnios da educao, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execuo detalhada de projetos de carter tcnico.

3.37.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (273).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 49 50

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 442 436

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.37.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (274) e pelos relatrios de execuo oramental (275) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.37.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/209

(271) JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.(272) JO L 101 de 21.4.2009, p. 26.(273) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet:

www.eacea.ec.europa.eu.(274) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(275) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.eacea.ec.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.37.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.37.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.37.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.37.8. Durante a auditoria deste ano a todas as agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo a situao hierrquica e a independncia dos contabilistas. O superior hierrquico do contabilista da Agncia o chefe do Servio Financeiro, Contabilidade e Programao. O Tribunal detetou a necessidade de reforar a independncia do contabilista, tornando-o diretamente responsvel perante o diretor (para questes administrativas) e o Comit de Direo (para questes funcionais) da Agncia.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.37.9. Nos termos do Regulamento Financeiro, as agncias de execuo estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (276). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies e agncias da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso na verso eletrnica do Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia tinha introduzido a faturao eletrnica em determinados procedimentos, mas no os concursos eletrnicos nem a apresentao eletrnica de propostas.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.37.10. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou relatrios de auditoria sobre a gesto das ordens de cobrana das coimas por violao das regras da concorrncia (incluindo garantias dessas coimas) e das ordens de cobrana no mbito da capacidade corretiva da Comisso, bem como sobre a primeira fase da gesto de subvenes do Erasmus+ e da Europa Criativa (277). A Agncia elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.37.11. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/210 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(276) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, Administrao em linha.(277) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Ao realizar o seu inventrio anual de ativos em 2016, a Agncia no conseguiu localizar 46 elementos informticos com um valor de aquisio inicial total de aproximadamente 22 000 euros, o que revela insuficincias na salvaguarda dos ativos.

Concluda

2016

As transies de dotaes autorizadas foram elevadas para o ttulo III (apoio s operaes da Agncia), com 2,3 milhes de euros, ou 47 % (2015: 2,8 milhes de euros, ou 50 %). Dizem essencialmente respeito a auditorias de projeto em curso (0,8 milhes de euros) e a servios informticos (0,9 milhes de euros) encomendados em 2016 mas cujas faturas ainda no tinham sido emitidas no final do exerccio ou que apenas sero prestados em 2017.

N/A

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/211

RESPOSTA DA AGNCIA

3.37.8. A Agncia considera que o seu contabilista tem um elevado nvel de independncia. Para alm da sua nomeao atravs do Comit de Direo e da hierarquia funcional perante o Comit, importa notar que o contabilista da EACEA um funcionrio destacado da Comisso de um grau superior, estatuto que lhe confere, por si s, um nvel muito mais elevado de independncia em comparao com contabilistas localmente recrutados. Esta configurao implica que o contabilista destacado faa parte da estrutura organizacional da DG responsvel, a saber a DG EAC.

A Agncia analisar a observao do Tribunal, tendo em considerao potenciais medidas tomadas por outras agncias da UE e/ou orientaes institucionais da Comisso. A direo de topo da Agncia est atualmente a sofrer alteraes, pelo que o assunto ser apresentado ao novo diretor para apreciao.

3.37.9. A Agncia acompanha atentamente o projeto de contratao pblica eletrnica da Comisso. Prev-se a introduo dos concursos eletrnicos em julho de 2018, qual se seguir a apresentao de propostas em linha.

3.37.10. Os dois planos de ao foram entretanto enviados ao Servio de Auditoria Interna, que os aceitou. De salientar que quase todas as aes previstas foram entretanto realizadas.

C 434/212 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.38. AGNCIA DE EXECUO PARA AS PEQUENAS E MDIAS EMPRESAS (EASME)

INTRODUO

3.38.1. A Agncia de Execuo para as Pequenas e Mdias Empresas (a seguir designada por Agncia), sediada em Bruxelas, foi instituda por um perodo compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024 pela Deciso de Execuo 2013/771/UE da Comisso (278). Tem como principal tarefa gerir, em estreita colaborao com sete direes--gerais da Comisso, as aes da UE nos domnios da investigao e inovao, competitividade das PME, ambiente e ao climtica, assuntos martimos e pescas.

3.38.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (279).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 36 43

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 417 434

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.38.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (280) e pelos relatrios de execuo oramental (281) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.38.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/213

(278) JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.(279) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.ec.europa.eu/

/easme/.(280) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(281) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.ec.europa.eu/easme/http://www.ec.europa.eu/easme/

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.38.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.38.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.38.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A FIABILIDADE DAS CONTAS

3.38.8. Durante a auditoria realizada este ano s agncias da UE, o Tribunal analisou os ambientes contabilsticos, incluindo a situao hierrquica e a independncia dos contabilistas, bem como o aspeto da (re)validao oportuna dos sistemas contabilsticos. O superior hierrquico do contabilista da Agncia o chefe do Servio Financeiro. O Tribunal detetou portanto a necessidade de reforar a independncia do contabilista, tornando-o diretamente responsvel perante o diretor (para questes administrativas) e o Comit de Direo (para questes funcionais) da Agncia.

3.38.9. Alm disso, em 2014 o mandato da Agncia foi consideravelmente alargado, pelo que esta gere atualmente as aes da UE em vrios domnios, em colaborao com sete direes-gerais da Comisso. Apesar das alteraes significativas introduzidas nos procedimentos da Agncia e de um aumento considervel do oramento e do nmero de efetivos, a ltima revalidao do sistema contabilstico ocorreu em 2012.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.38.10. Nos termos do Regulamento Financeiro, as agncias de execuo estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (282). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies e agncias da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia tinha introduzido os concursos eletrnicos e a apresentao eletrnica de propostas em determinados procedimentos, mas no a faturao eletrnica.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.38.11. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou relatrios de auditoria sobre a gesto do Programa COSME (Competitividade das Empresas e PME) e o processo de gesto de recursos humanos da Agncia (283). Esta elaborou planos de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.38.12. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/214 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(282) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, Administrao em linha.(283) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

As transies de dotaes autorizadas foram elevadas para o ttulo II (despesas administrativas), com 1 250 000 euros, ou 33 % (2015: 998 324 euros, ou 14 %) e para o ttulo III (apoio s operaes da agncia), com 2 550 000 euros, ou 62 % (2015: 4 milhes de euros, ou 65 %). No que se refere ao ttulo II, estas transies dizem essencialmente respeito ao aluguer (0,6 milhes de euros) e aquisio de hardware que no foi entregue at ao final do ano (0,5 milhes de euros). As transies relativas ao ttulo III dizem respeito a avaliaes de peritos externos e ao acompanhamento do Programa Life (1,5 milhes de euros), verificaes ex post em curso (0,5 milhes de euros) e servios informticos (0,5 milhes de euros) encomendados em 2016 mas apenas parcialmente realizados e no faturados at ao final do ano. A Agncia pode considerar a introduo de dotaes oramentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operaes e os atrasos inevitveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

Em curso

2016O cancelamento das transies do ano anterior foi elevado para o ttulo I (despesas com o pessoal), com 32 000 euros, ou 8,3 %, o que revela uma sobreestimativa das necessidades oramentais.

N/A

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/215

RESPOSTA DA AGNCIA

3.38.8. A Agncia considera que o seu sistema de controlo interno fornece uma garantia razovel de que os deveres so eficazmente segregados e que a independncia do contabilista no comprometida.

O contabilista foi nomeado pelo Comit de Direo. O Comit de Direo aprova as contas provisrias e definitivas, o oramento administrativo e quaisquer futuras alteraes. Os principais resultados do contabilista so autorizados pelo diretor da Agncia.

A alterao da atual estrutura de comunicao de informaes e organizacional no teria, em seu entender, um impacto significativo sobre os riscos e controlos das transaes contabilsticas. No entanto, a Agncia acompanhar a situao de perto e adaptar, se necessrio, a organizao e as linhas de comunicao.

3.38.9. A equipa de contabilidade iniciou a validao dos sistemas contabilsticos em dezembro de 2017 e finalizar o processo no decurso de 2018.

3.38.10. No domnio dos contratos pblicos, a Agncia implementou, desde 2013, a faturao eletrnica para um determinado nmero de fornecedores de TI, incluindo um processamento eletrnico integral e uma interface automatizada com o sistema ABAC workflow. A partir de 2018, a faturao eletrnica continuar a ser promovida e gradualmente alargada a outros fornecedores, em funo das suas infraestruturas e da disponibilidade de cibercomrcio.

C 434/216 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.39. Agncia de Execuo do Conselho Europeu de Investigao (ERCEA)

INTRODUO

3.39.1. A Agncia Executiva do Conselho Europeu de Investigao (a seguir designada por Agncia), sediada em Bruxelas, foi criada pela Deciso 2008/37/CE da Comisso (284). A Agncia foi instituda por um perodo com incio em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017 para a gesto do programa especfico Ideias, no domnio do Stimo Programa-Quadro de Investigao. Nos termos da Deciso 2013/743/UE do Conselho (285), a Agncia tornou-se a estrutura de execuo especfica responsvel pela implementao administrativa e pela execuo do programa de investigao Horizonte 2020 e executa as aes no mbito da parte I do programa, Excelncia Cientfica, que dizem respeito ao objetivo especfico de reforo da investigao de fronteira atravs das atividades do Conselho Europeu de Investigao (CEI) (286).

3.39.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (287).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 43 47

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 461 477

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.39.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (288) e pelos relatrios de execuo oramental (289) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.39.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/217

(284) JO L 9 de 12.1.2008, p. 15.(285) JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.(286) Perodo de execuo de 2014-2020.(287) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.erc.europa.eu.(288) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(289) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.erc.europa.eu

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.39.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.39.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.39.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.39.8. Nos termos do Regulamento Financeiro, as agncias de execuo estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (290). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies e agncias da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia tinha introduzido os concursos eletrnicos e a faturao eletrnica em determinados procedimentos, mas no a apresentao eletrnica de propostas.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.39.9. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre os processos relacionados com o encerramento dos projetos no mbito do 7o PQ (291) (292). A Agncia elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.39.10. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/218 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(290) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(291) Stimo Programa-Quadro de Investigao e Desenvolvimento Tecnolgico.(292) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

Os relatrios das comisses de abertura e de avaliao elaborados pelos comits de contratos pblicos e de recrutamento da Agncia no apresentam informaes completas e exatas sobre os procedi-mentos efetivamente aplicados. A elaborao de relatrios inade-quados compromete a transparncia destes procedimentos.

Concluda

2016

No seu relatrio de auditoria de setembro de 2016, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso concluiu que a Agncia adotou vrias medidas estratgicas e operacionais para melhorar o processo de recrutamento, reteno e afetao do seu pessoal. O SAI concluiu, neste mbito, que a Agncia concebeu e aplicou um processo adequado de gesto dos recursos humanos, destinado a mobilizar uma fora de trabalho competente e empenhada, com vista a assegurar a concretizao dos seus objetivos. Embora no tenham sido detetadas questes crticas nem muito importantes, a Agncia e o SAI chegaram a acordo sobre um plano de ao para continuar a melhorar o processo em determinados domnios.

Em curso

2016

O nvel das dotaes autorizadas transitadas relativas ao ttulo III (despesas operacionais) permaneceu elevado, tendo ascendido a 1,3 milhes de euros, ou 40 % (2015: 1,5 milhes de euros, ou 43 %), essencialmente relacionadas com auditorias externas e comunicao que se prolongaram para alm do final do exerccio. O elevado nvel de dotaes transitadas no respeita o princpio oramental da anualidade.

N/A

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/219

RESPOSTA DA AGNCIA

3.39.8. Atualmente, a apresentao eletrnica de propostas est limitada aos concursos abertos (cujo limiar estabelecido pela Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos pblicos e era em 2017 de 135 000 euros). Uma vez que a Agncia no lanou nenhum concurso deste tipo em 2017, e tambm no o far em 2018, no teve a possibilidade de utilizar a apresentao eletrnica em 2017. Alm disso, de acordo com o roteiro da Comisso, a utilizao da apresentao eletrnica de propostas torna-se obrigatria para todas as instituies e agncias da Unio at ao final de 2018. Por conseguinte, o processo de arranque foi agora iniciado em 2018 e a Agncia estar pronta para utilizar a apresentao eletrnica de propostas antes do final deste ano. Em relao ao procedimento por negociao, a Agncia utilizar a apresentao eletrnica assim que esta opo for integrada neste mdulo pela Comisso.

3.39.9. Dando cumprimento ao plano de ao estabelecido pela Agncia e aprovado pelo Servio de Auditoria Interna (SAI) em relao auditoria sobre o Encerramento dos projetos no mbito do Stimo Programa-Quadro, todas as aes foram tempestivamente implementadas pela ERCEA e apresentadas em 9.04.2018 ao SAI para o respetivo acompanhamento.

C 434/220 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.40. AGNCIA DE EXECUO PARA A INOVAO E AS REDES (INEA)

INTRODUO

3.40.1. A Agncia de Execuo para a Inovao e as Redes (a seguir designada por Agncia), sediada em Bruxelas, foi criada pela Deciso 2013/801/UE (293) da Comisso para substituir e suceder Agncia de Execuo da Rede Transeuropeia de Transportes. A Agncia foi instituda por um perodo que comeou em 1 de janeiro de 2014 e termina em 31 de dezembro de 2024 para gerir as aes da UE relativas ao Mecanismo Interligar a Europa, ao programa de financiamento Horizonte 2020 para a investigao e a inovao, Rede Transeuropeia de Transportes e ao programa Marco Polo.

3.40.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (294).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 22 24

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 225 249

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.40.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (295) e pelos relatrios de execuo oramental (296) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.40.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/221

(293) JO L 352 de 24.12.2013, p. 65.(294) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet:

www.ec.europa.eu/inea.(295) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(296) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.ec.europa.eu/inea

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.40.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.40.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.40.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.40.8. Nos termos do Regulamento Financeiro, as agncias de execuo estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (297). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies e agncias da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso no Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia tinha introduzido a faturao eletrnica em determinados procedimentos, mas no os concursos eletrnicos nem a apresentao eletrnica de propostas.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.40.9. Em 2017, o Servio de Auditoria Interna da Comisso publicou um relatrio sobre a segunda fase da gesto das subvenes, tendo analisado a gesto de projetos e os pagamentos relativos ao Mecanismo Interligar a Europa na Agncia (298). Esta elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.40.10. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/222 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(297) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(298) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

No que se refere ao ttulo III, o nvel de transio de dotaes autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 0,5 milhes de euros ou 48 % (em 2015: 0,5 milhes de euros ou 51 %). A principal causa foi a celebrao de contratos informticos e de auditoria cuja execuo se prolonga para alm do final do ano.

N/A

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/223

RESPOSTA DA AGNCIA

3.40.8. At ao final de 2017 a Agncia tinha introduzido a faturao eletrnica para determinados procedimentos. O recurso a concursos eletrnicos e apresentao eletrnica de propostas no foi introduzido, uma vez que no dizem respeito Agncia. Na realidade, as atividades de adjudicao de contratos so implementadas apenas atravs do recurso a contratos de valor reduzido ou contratos-quadro existentes geridos pelos servios da Comisso Europeia.

C 434/224 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.41. AGNCIA DE EXECUO PARA A INVESTIGAO (REA)

INTRODUO

3.41.1. A Agncia de Execuo para a Investigao (a seguir designada por Agncia), sediada em Bruxelas, foi criada pela Deciso 2008/46/CE da Comisso (299). A Agncia foi instituda por um perodo limitado, com incio em 1 de janeiro de 2008 e termo em 31 de dezembro de 2017, para a gesto de aes da Unio especficas no domnio da investigao. Em 15 de junho de 2009, a Comisso Europeia concedeu oficialmente a autonomia administrativa e operacional Agncia. Em 13 de dezembro de 2013, a Comisso, atravs da sua Deciso de Execuo 2013/778/UE (300), prorrogou o perodo de vida da Agncia at 2024 e delegou-lhe igualmente partes do Programa Horizonte 2020, o novo Programa-Quadro de Investigao e Inovao.

3.41.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (301).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) (1) 63 67

Total dos efetivos em 31 de dezembro (2) 628 693

(1) Os dados relativos ao oramento baseiam se nas dotaes de pagamento.(2) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.41.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (302) e pelos relatrios de execuo oramental (303) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.41.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/225

(299) JO L 11 de 15.1.2008, p. 9.(300) JO L 346 de 20.12.2013, p. 54.(301) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet: www.ec.europa.eu/rea.(302) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(303) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://www.ec.europa.eu/rea

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.41.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.41.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

3.41.7. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

3.41.8. A gesto do processo de seleo para agentes contratuais revelou insuficincias. Os processos de recrutamento e as atas das reunies do comit de seleo nem sempre incluem os critrios utilizados para selecionar os candidatos a partir da base de dados de recrutamento (304).

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.41.9. Nos termos do Regulamento Financeiro, as agncias de execuo estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (305). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies e agncias da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso na verso eletrnica do Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia tinha introduzido a faturao eletrnica em determinados procedimentos, mas no os concursos eletrnicos nem a apresentao eletrnica de propostas.

INFORMAES SOBRE OS RELATRIOS DO SERVIO DE AUDITORIA INTERNA

3.41.10. Em maio de 2017, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso publicou um relatrio de auditoria sobre o encerramento dos projetos do 7o PQ na Agncia (306). Esta elaborou um plano de ao para dar resposta a eventuais domnios que necessitem de melhorias.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.41.11. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/226 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(304) Refere-se igualmente um relatrio elaborado pelo Servio de Auditoria Interna da Comisso em 2016 sobre a gesto dos recursos humanos na Agncia.

(305) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, no 2, Administrao em linha.(306) O Tribunal no verificou os trabalhos de auditoria.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2016

No seu relatrio de auditoria datado de dezembro de 2016, o Servio de Auditoria Interna (SAI) da Comisso concluiu que, em termos globais, a Agncia instituiu um processo adequado de gesto dos recursos humanos. A Agncia e o SAI acordaram um plano de adoo de medidas corretivas relativamente a uma observao constante do relatrio.

Em curso

2016

Num outro relatrio de auditoria datado de maio de 2016, o SAI concluiu que a Agncia, juntamente com a Comisso, instituiu um sistema de controlo interno eficiente para a gesto das subvenes no mbito do programa Horizonte 2020. A Agncia e o SAI acordaram, juntamente com a Comisso, um plano de adoo de medidas corretivas relativamente a uma observao considerada muito importante.

Em curso (1)

2016

Foi realizada, em nome da Comisso, uma avaliao externa do desempenho da Agncia durante o perodo de 2012 a 2015, tendo o relatrio final sido entregue em maio de 2016. O relatrio concluiu que a Agncia desempenhou as suas tarefas de forma eficaz, eficiente e com uma boa relao custo-eficcia durante o perodo de referncia, que o seu mandato continua a ser muito pertinente, tanto para a Comisso como para os beneficirios da Agncia, e que a delegao de tarefas operacionais da Comisso foi bem-sucedida. No entanto, os avaliadores tambm identificaram margem para melhorias no que se refere eficcia e eficincia das operaes e instaram a Agncia e a Comisso a melhorar o seu dilogo interno e a cooperao, bem como a comunicao externa e questes especficas no domnio da gesto das tecnologias da informao e dos recursos humanos. A Agncia e a Comisso acordaram um plano de adoo de medidas corretivas.

N/A

(1) Em 2017, o SAI realizou uma auditoria de seguimento e concluiu que as duas recomendaes mencionadas tinham sido adequada e efetivamente aplicadas. No final do ano, estavam por aplicar trs recomendaes.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/227

RESPOSTA DA AGNCIA

3.41.9. O procedimento de recrutamento auditado relativamente ao qual foram identificadas insuficincias foi lanado em 2016 para a constituio de uma lista de reserva adotada em 2016 e utilizada em 2017 na sequncia da publicao de uma oferta de emprego. O processo de seleo da Agncia para agentes contratuais, tendo em conta a recomendao do SAI de 2016, foi revisto e implementado posteriormente em 2017. O processo de seleo revisto para agentes contratuais toma em considerao o requisito de documentao clara dos critrios de pesquisa de CV e verificaes de elegibilidade, bem como o de elegibilidade e critrios de seleo. Os critrios de pesquisa utilizados pelos jris de seleo no rastreio de CV so documentados nas atas. Por conseguinte, o procedimento atualizado j d resposta s insuficincias identificadas pelo Tribunal.

3.41.10. Na rea da contratao pblica, a Agncia utiliza acordos de nvel de servio com a Comisso ou contratos--quadro da Comisso, s lanando procedimentos de contratao especficos quando uma necessidade especfica no satisfeita atravs de nenhum destes recursos. Em 2017, a Agncia s realizou um procedimento para um contrato de baixo valor. A atual verso dos mdulos de concursos eletrnicos e apresentao eletrnica de propostas restringe-se a procedimentos de contratao acima do limite de 144 000 . Uma vez que a Agncia no lanou, at ao momento, nenhum procedimento acima deste limite, no teve oportunidade de utilizar os concursos eletrnicos e a apresentao eletrnica de propostas em 2017. Alm disso, de acordo com o roteiro da Comisso, a utilizao de concursos eletrnicos e apresentao eletrnica de propostas est a tornar-se obrigatria em todas as instituies e agncias da UE at ao final de 2018 e o processo de integrao apenas teve incio em 2018. A Agncia j utiliza a faturao eletrnica e utilizar tambm, nos concursos que forem lanados, os mdulos de concursos eletrnicos e apresentao eletrnica de propostas logo que os mesmos abranjam tambm contratos de mdio e baixo valor.

C 434/228 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

3.42. AGNCIA DE EXECUO PARA OS CONSUMIDORES, A SADE, A AGRICULTURA E A ALIMENTAO (CHAFEA)

INTRODUO

3.42.1. A Agncia de Execuo para os Consumidores, a Sade, a Agricultura e a Alimentao (a seguir designada por Agncia) foi criada em 1 de janeiro de 2005 (Agncia de Execuo do Programa de Sade Pblica PHEA entre 2005 e 2008, Agncia de Execuo para a Sade e os Consumidores EAHC entre 2008 e 2013 e Agncia de Execuo para os Consumidores, a Sade e a Alimentao Chafea a partir de 1 de janeiro de 2014) (307). A Agncia est sediada no Luxemburgo e o seu mandato foi prorrogado at 31 de dezembro de 2024. responsvel pela execuo do Programa de Sade Pblica da UE, pelo Programa de Consumidores e pela Iniciativa Melhor formao para uma maior segurana dos alimentos (Better Training for Safer Food, BTSF).

3.42.2. O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agncia (308).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agncia

2016 2017

Oramento (em milhes de euros) 9 10

Total dos efetivos em 31 de dezembro (1) 58 61

(1) O pessoal inclui funcionrios, agentes temporrios e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agncia.

DECLARAO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO RELATRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

OPINIO

3.42.3. A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a) as contas da Agncia, que so constitudas pelas demonstraes financeiras (309) e pelos relatrios de execuo oramental (310) relativos ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017, e

b) a legalidade e a regularidade das operaes subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinio sobre a fiabilidade das contas

3.42.4. Na opinio do Tribunal, as contas da Agncia relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situao financeira nessa data, bem como os resultados das suas operaes, fluxos de caixa e variao da situao lquida do exerccio ento encerrado, em conformidade com as disposies do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilsticas adotadas pelo contabilista da Comisso. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor pblico.

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/229

(307) Deciso 2013/770/UE da Comisso (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69).(308) possvel encontrar-se mais informaes sobre as competncias e atividades da Agncia no seu stio Internet:

http://ec.europa.eu/chafea/.(309) As demonstraes financeiras incluem o balano e a demonstrao de resultados financeiros, a demonstrao dos fluxos de caixa, a

demonstrao da variao da situao lquida, bem como uma sntese das polticas contabilsticas significativas e outras notas explicativas.

(310) Os relatrios de execuo oramental incluem os relatrios que agregam todas as operaes oramentais e as notas explicativas.

http://ec.europa.eu/chafea/

Legalidade e regularidade das operaes subjacentes s contas

Receitas

Opinio sobre a legalidade e a regularidade das receitas subjacentes s contas

3.42.5. Na opinio do Tribunal, as receitas subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinio sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes s contas

3.42.6. Na opinio do Tribunal, os pagamentos subjacentes s contas relativas ao exerccio encerrado em 31 de dezembro de 2017 so, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

nfase

3.42.7. O contabilista da Agncia est ausente desde o final de novembro de 2017. Em 13 de dezembro de 2017, o Comit de Direo da Agncia designou formalmente um administrador como contabilista temporrio, mas este o substituto do gestor oramental por delegao. Esta situao contrria ao artigo 28o do Regulamento Financeiro da Agncia, que estipula que as funes do gestor oramental e do contabilista so separadas e mutuamente incompatveis.

3.42.8. As observaes que se seguem no colocam em questo a opinio do Tribunal.

OBSERVAES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

3.42.9. Em 2017, a Agncia no documentou os procedimentos de recrutamento de forma adequada. Alm disso, os procedimentos no eram annimos e no respeitaram os prazos definidos. Esta situao prejudica os princpios da transparncia e da igualdade de tratamento dos candidatos.

OBSERVAES SOBRE A BOA GESTO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

3.42.10. Em 2017, a Agncia teve dificuldades em atrair concorrentes suficientes para procedimentos de contratao de baixo e mdio valor, tendo recebido apenas uma proposta para cada um dos procedimentos auditados.

3.42.11. Nos termos do Regulamento Financeiro, as agncias de execuo estabelecem normas uniformes para o intercmbio eletrnico de informaes com terceiros que participem em procedimentos para a formao de contratos pblicos e o respetivo armazenamento (contratao pblica eletrnica) (311). Uma vez que este requisito se aplica a todas as instituies e agncias da UE, a Comisso est a desenvolver uma soluo informtica abrangente para todas as fases dos procedimentos de contratao pblica. A Comisso lanou ferramentas de faturao eletrnica em 2010, de publicao eletrnica de documentos relativos aos anncios de concurso na verso eletrnica do Jornal Oficial da Unio Europeia (concursos eletrnicos) em 2011 e de apresentao eletrnica de propostas em 2015. No final de 2017, a Agncia tinha introduzido os concursos eletrnicos e a faturao eletrnica em determinados procedimentos, mas no a apresentao eletrnica de propostas.

3.42.12. A Agncia publica anncios de vaga de lugar para agentes temporrios no seu prprio stio Internet e nas redes sociais, mas no no stio Internet do Servio Europeu de Seleo do Pessoal (EPSO), o que aumentaria a transparncia e a publicidade, alm de permitir aos cidados consultar as vagas publicadas pelas diferentes instituies e agncias no seu conjunto.

OBSERVAES SOBRE A GESTO ORAMENTAL

3.42.13. O planeamento oramental da Agncia deficiente. Embora as transies de dotaes autorizadas de 2017 para 2018 tenham sido elevadas no que se refere ao ttulo III, no montante de 1,6 milhes de euros, ou 63 % (2016: 1,2 milhes de euros, ou 48 %), a taxa de anulao das dotaes oramentais transitadas de 2016 para 2017 foi tambm elevada, representando um montante de 354 260 euros, ou 23 %.

SEGUIMENTO DADO S OBSERVAES DOS EXERCCIOS ANTERIORES

3.42.14. O anexo apresenta uma sntese das medidas corretivas tomadas em resposta s observaes do Tribunal relativas aos exerccios anteriores.

C 434/230 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

(311) Regulamento (UE, Euratom) no 966/2012, artigo 95o, Administrao em linha.

ANEXO

Seguimento dado s observaes dos exerccios anteriores

Ano Observaes do TribunalFase da medida corretiva

(Concluda/Em curso/Pendente/N/A)

2015A Agncia anulou 0,2 milhes de euros ou 18 % das suas transies para 2015 (2014: 0,1 milhes de euros ou 14 %), o que indicia insuficincias no seu planeamento.

Em curso

2016

A Agncia transitou 1,1 milhes de euros, ou 48 % (2015: 0,9 milhes de euros, ou 52 %) das dotaes autorizadas para o ttulo III (despesas relacionadas com as operaes da Agncia). Dizem essencialmente respeito a servios informticos e outros estudos contratados mas ainda no executados ou concludos no final do ano. Das dotaes transitadas de 2015 para 2016, a Agncia anulou 0,2 milhes de euros, ou seja, 17 %, o que revela insuficincias no planeamento das necessidades.

N/A

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/231

RESPOSTA DA AGNCIA

NFASE

3.42.7. As contas definitivas foram preparadas e assinadas pelo contabilista designado para o cargo quando este regressou. No futuro, ser rigorosamente aplicada a separao de funes.

3.42.9. A Agncia aceita o comentrio do Tribunal relativo ao facto de o dossi de recrutamento analisado pelo Tribunal no ter sido adequadamente documentado. No entanto, a Chafea assegurou que nenhum candidato foi favorecido neste processo de seleo, pois todos os candidatos foram tratados de forma idntica.

3.42.10. A Chafea implementou todos as medidas recomendados pelo Regulamento Financeiro relativamente a estes dois contratos de valor baixo e mdio: Foi realizada a publicidade ex ante legalmente exigida e os candidatos, em nmero legalmente exigido e todos com slida experincia em processos de adjudicao de contratos e na realizao dos servios solicitados, foram convidados a apresentar uma proposta. A Chafea respeitou o vade-mcum da DG ORAMENTO para a contratao no que respeita ao tempo concedido aos proponentes para apresentarem as suas propostas.

3.42.11. A Chafea est atualmente a testar vrios mdulos de TI para a contratao pblica eletrnica, incluindo a apresentao eletrnica de propostas. O primeiro concurso com recurso apresentao eletrnica de propostas ser testado no terceiro trimestre de 2018. A Chafea cumprir totalmente a recomendao da Comisso Europeia para a implementao da apresentao eletrnica de propostas antes do final de 2018.

3.42.12. A Chafea concorda com a observao de que a publicao de anncios de vaga para lugares de agentes temporrios no stio Web da EPSO pode aumentar sua visibilidade.

3.42.13. A Agncia aceita as observaes do Tribunal. A Agncia prosseguir os seus esforos no sentido continuar a reduzir o nvel de transies e a taxa de anulao relativamente a C8.

C 434/232 PT Jornal Oficial da Unio Europeia 30.11.2018

O presente relatrio, que integra as 41 declaraes de fiabilidade relativas a cada agncia/organismo, foi adotado pela Cmara IV, presidida por Neven MATES, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunio de 18 de setembro de 2018.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente

30.11.2018 PT Jornal Oficial da Unio Europeia C 434/233