Trabalho sobre Protesto Cambial - Bruno Francisco Prado Rocha. 2º semestre de 2012

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FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE PÃS-GRADUAÃÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tabelionato de Protesto Prof.: Jorge Eduardo Brandão Coelho Vieira Questões…

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FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE PÃS-GRADUAÃÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tabelionato de Protesto Prof.: Jorge Eduardo Brandão Coelho Vieira Questões sobre Tabelionato de Protesto BRUNO FRANCISCO PRADO ROCHA Nova Lima, 2012 i BRUNO FRANCISCO PRADO ROCHA Questões sobre Tabelionato de Protesto Trabalho apresentado à cadeira de Tabelionato de Protesto da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial para obtenção do título de Especialização â Pós-Graduação Lato Sensu â em Direito Notarial e Registral. Nova Lima, 2012 2 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS - CEFOS CURSO DE PÃS-GRADUAÃÃO LATO SENSU EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL DISCIPLINA: TABELIONATO DE PROTESTO Prof.: Jorge Eduardo Brandão Coelho Vieira TRABALHO DE AVALIAÃÃO â TURMA 41 (2012/2) 1) â O protesto especial para fins falimentares é imprescindível para a decretação da falência do devedor, com base no art. 94, inc. I, da Lei Federal n. 11.101/2005? Nos termos do art. 97, IV e § 1º da Lei Federal n. 11.101/2005, qualquer credor que comprove a regularidade de suas atividades pode requerer a falência do devedor. No entanto, deve observar os requisitos formais previstos em Lei. Dentre os âProcedimentos para a decretação da Falênciaâ, a Lei retromencionada expõe em seu art. 94, I, que o devedor terá decretada sua falência quando: I â sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Forçoso se destacar ainda que, para se perfazer o limite mínimo exigido, equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, pode haver litisconsórcio de credores, art. 94, § 1º. Em uma análise preliminar, observa-se, pela literalidade da norma apresentada, que o protesto para fins falimentares figura entre os requisitos formais para que eventual ação não seja extinta sem julgamento do mérito ou, então, para que seja julgada procedente. à o que se pode extrair da interpretação conjunta do art. 94. § 3º c/c art 96, I, da Lei sob comento, senão vejamos: § 3o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica. (grifamos) Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: (...) VI â vício em protesto ou em seu instrumento; 3 No entanto, já está pacificado pela jurisprudência o entendimento de que a exigência de âinstrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específicaâ é prescindível, nos casos de haver o protesto cambial1. Nesse sentido, colacionamos os seguintes julgados: Agravo de Instrumento - Falência - Decretação de quebra â Requisitos presentes. Desnecessário protesto especial para a falência, se realizado o protesto cambial - Comprovada a entrega das mercadorias vendidas, bem como não tendo a devedora argüido falta de regalares notificações para o protesto, por indicação, de duplicatas sem aceite não quitadas, em valores fundamentados em notas fiscais emitidas pela vendedora, inexiste invalidade dos protestos lavrados e da quebra decretada. Possível que o protesto se faça por indicação, independentemente da apresentação e duplicata ou triplicata. Agravo desprovido, determinada a comunicação urgente ao juiz de primeiro grau. (Agravo de Instrumento 595.799.4/5-00, Relator José Roberto Lino Machado, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 28/1/09). (grifamos) Falência - Protesto - Inexigibilidade do Protesto Especial em existindo Protesto Cambial de título não pago - Desnecessidade de prévio ajuizamento de execução - Existência, nos autos, de identificação da pessoa que recebeu a intimação dos protestos - Indeferimento da inicial afastado - Recurso Provido. (Apelação Cível 608.852-4/5-00, Relator Elliot Akel, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 17/12/08). (grifamos) Ainda, em julgado recente do STJ, de 22 de março de 2011, no AgRg no Recurso Especial nº 1.071.822 - SP (2008/0135389-0), Relator: Ministro Sidnei Beneti; acordaram os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, do qual se extrai a seguinte ementa: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. FALÃNCIA. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. "à prescindível o protesto especial para a formulação do pedido de falência" (1.052.495/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 18.11.2009). Agravo Regimental improvido. Portanto, e em comunhão ao entendimento da advogada Flávia Machado Corchs, em artigo intitulado âViabilidade do pedido de falênciaâ, publicado no sítio MIGALHAS2, concluímos que âo fato de não ter sido realizado o protesto especial para fins falimentares não compromete necessariamente a devida propositura de 1 Segundo pontifica a melhor doutrina nacional, os títulos de crédito, subordinados ao protesto comum, escapam à necessidade do protesto especial. (STJ â Resp. 50827/GO â 4ª Turma - Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira - unânime - j. 27/5/96). 2 http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI85563,91041-Viabilidade+do+pedido+de+falencia. Acesso aos 01/10/2012. 4 pedido de falênciaâ, por vez que o dispositivo vem sendo interpretado extensivamente. 2) â O parágrafo único do art. 23 da Lei Federal nº 9.492/97 dispõe que somente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentar. Pergunta-se: é possível o protesto falimentar de uma cooperativa? A resposta para a presente questão exige uma análise meticulosa de dispositivos de várias Leis, bem como de jurisprudências, sem a qual não se consegue concluir e transmitir o raciocínio sobre o tema que ora se apresenta. Nos termos do parágrafo único do art. 23, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, âsomente poderão ser protestados, para fins falimentares, os títulos ou documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentarâ. A revogada âLei de Falênciasâ, Decreto-Lei nº 7.661/45, assim determinava: Art. 11. Para requerer a falência do devedor com fundamento no art. 1º, as pessoas mencionadas no art. 9º devem instruir o pedido com a prova da sua qualidade e com a certidão do protesto que caracteriza a impontualidade do devedor. Neste sentido, consta da atual Lei Federal n. 11.101/2005: Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. Portanto, resta-nos averiguar se há casos de cooperativas que, de algum modo, sujeitam-se à falência. Inicialmente, destaca-se o que estatui o art. 1º, da Lei 9.492/97 - Lei de Protestos, no sentido de que o âprotesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívidaâ. 5 Pela análise da norma conceitual acima destacada, em linhas gerais, o protesto é um direito subjetivo do credor, meio de prova da impontualidade ou mora do devedor, pressuposto processual e uma forma de se conservar direitos. Ressalta-se, ademais, dentre os direitos do credor, a possibilidade de cobrança antecipada de dívidas, conforme art. 333, do CC/02. Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; Quanto à natureza jurídica das cooperativas, o CC/02 assevera que as mesmas, salvo exceções expressas, são consideradas sociedades simples, portanto, exercem atividades não-empresárias, regendo-se pelo Estatuto Civil e legislação especial. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se-á pelo disposto no presente Capítulo, ressalvada a legislação especial. 69 â Art. 1.093: As sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas à inscrição nas juntas comerciais. (Enunciados CJF). (grifamos) No mesmo sentido, podemos extrair da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, que as sociedades cooperativas exercem atividades de natureza civil, sem objetivo de lucro, não sujeitas, portanto, à falência. Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) Mostra-se farta a jurisprudência no sentido de que a Lei de Falências não se aplica às cooperativas, conforme se exemplifica pela Ementa abaixo: 6 EMENTA. TRIBUTÃRIO. EXCEÃÃO DE PRÃ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÃÃO AOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. AUSÃNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SOCIEDADE COOPERATIVA. LIQUIDAÃÃO. MULTA MORATÃRIA E JUROS MORATÃRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÃÃO FALIMENTAR. 1. A Lei de Falências não se aplica às cooperativas, que têm natureza civil e não praticam atividades empresariais. A forma de sua liquidação deve ser a prevista na Lei 5.764/71, na qual não está prevista a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.385.428 - MG (2011/0012440-6), STJ. Relator Ministro Teori Albino Zavascki. 06/09/2011). (grifamos) Em seu voto no Recurso Especial nº 921.280 - MG (2007/0020005-0), a Relatora Ministra Eliana Calmon, destacou pontos de grande relevância do posicionamento do STJ sobre tema que, por sua riqueza, transcrevemos: TRIBUTÃRIO. EMBARGOS à EXECUÃÃO FISCAL. COOPERATIVA. LIQUIDAÃÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÃÃO ANALÃGICA DA LEI DE FALÃNCIAS. JUROS MORATÃRIOS. DISPONIBILIZAÃÃO DO PRODUTO ARRECADADO NA ARREMATAÃÃO AO JUÃZO UNIVERSAL. AUSÃNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÃMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. à princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não ensejam incompatibilidade. 2. As obrigações tributárias principais acessórias não podem ser sujeitas à criação ou extinção via processo analógico (artigo 112 do CTN). 3. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, que não prevê a exclusão da multa moratória pleiteada pela recorrente, nem a limitação dos juros moratórios, posteriores à data da liquidação judicial, à hipótese de existência de saldo positivo no ativo da sociedade. 4. A Lei de Falências vigente à época â Decreto-lei nº 7.661/45 - em seu art. 1º, considerava como sujeito passivo da falência o comerciante, assim como a atual Lei 11.101/05, que a revogou, atribui essa condição ao empresário e à sociedade empresária. No mesmo sentido, a norma insculpida no art. 982, § único c/c art. 1093, do Código Civil de 2002, corroborando a natureza civil das referidas sociedades, razão pela qual não lhes são aplicáveis os preceitos legais da Lei de Quebras às cooperativas. 5. Deveras, o crédito da Fazenda Estadual não se sujeita a eventual concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto consubstanciar crédito privilegiado, nos termos do art. 29 da Lei 6.830/80. (Precedentes: REsp 622406 / BA, 2ª Turma, DJ de 14/11/2005; REsp 738455 / BA, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 22/08/2005; REsp 757576 / PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25/05/2006). 6. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados 7 pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial. 7. Aplicação, in casu, dos enunciados sumulares n.º 282/STF e n.º 211/STJ, que assim dispõem: "Súmula 282/STF - à inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "Súmula 211/STJ â Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 770861/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 214) (grifamos) Por todo exposto acima, concluímos que, de um modo geral, as cooperativas não se sujeitam à falência. Portanto, em regra, descabido o protesto especial para fins falimentares de uma cooperativa. Contudo, há que se analisar o caso específico das cooperativas de crédito, vez que apresentam algumas particularidades, a começar pelo que reza o art. 78, da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, no sentido de que âa liquidação das cooperativas de crédito e da seção de crédito das cooperativas agrícolas mistas reger-se-á pelas normas próprias legais e regulamentaresâ. 207 â Art. 982: A natureza de sociedade simples da cooperativa, por força legal, não a impede de ser sócia de qualquer tipo societário, tampouco de praticar ato de empresa. (Enunciados CJF). 476 â Art. 982: Eventuais classificações conferidas pela lei tributária às sociedades não influem para sua caracterização como empresárias ou simples, especialmente no que se refere ao registro dos atos constitutivos e à submissão ou não aos dispositivos da Lei n. 11.101/2005. (Enunciados CJF). Conforme normatizado pelo art. 1º, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências, as cooperativas de crédito estão sujeitas à falência, senão vejamos: Art. 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência, nos termos da legislação vigente. (grifamos) Muito embora reste consignado na Lei Federal n. 11.101/05, nova âLei de Falênciasâ, em seu art. 2º que a mesma não se aplica às cooperativas de crédito, deve a referida norma ser aplicada subsidiariamente, de forma a se evitar uma 8 lacuna normativa, até que seja aprovada a legislação específica, nos termos do que reza seu art. 197. Esta Lei não se aplica a: I â empresa pública e sociedade de economia mista; II â instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. (grifamos) Art. 197. Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. (grifamos) Pelo art. 15, da Lei nº 6.024/74, podemos relacionar os casos de liquidação extrajudicial de cooperativas de crédito â equiparadas às instituições financeiras â que podem ser decretadas inclusive, pela comprovação da impontualidade de seus compromissos e o protesto, nesta hipótese, teria a finalidade de fixar o termo legal da liquidação ou da eventual falência. Art. 15. Decretar-se-á a liquidação extrajudicial da instituição financeira: I - ex officio: a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência; § 2º O ato do Banco Central do Brasil, que decretar a liquidação extrajudicial, indicará a data em que se tenha caracterizado o estado que a determinou, fixando o termo legal da liquidação que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste, do ato que haja decretado a intervenção ou a liquidação. (grifamos) No mesmo sentido, o inciso II do art. 99, da Lei Federal n. 11.101/05, norma de aplicação subsidiária, assim dispõe: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: II â fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; (grifamos) 9 No Recurso Especial nº 1.116.845 - RJ (2009/0007309-7), o Relator Ministro Castro Meira, apresentou a seguinte ponderação, que destacamos: Nas palavras de Nelson Abrão, "a liquidação extrajudicial é medida administrativa saneadora aplicável à instituição financeira, acarretando a paralisação de suas atividades e a eliminação do campo empresário, conduzindo aos mesmos resultados do procedimento concursal judicial, que é a falência" (Abrão, Nelson. Direito Bancário. São Paulo: Saraiva, 11ª ed., 2008, p. 339). Trazemos à baila, ainda, para reforçar todo o revelado sobre a equiparação das cooperativas de crédito às instituições financeiras, a Ementa do AgRg no Recurso Especial nº 1.059.324 - PR (2008/0104922-5), de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE CRÃDITO. EQUIPARAÃÃO ÃS INSTITUIÃÃES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras, aplicando-lhes o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Agravo Regimental improvido. (grifamos) Sob o mesmo esteio, é a Ementa do AgRg no Recurso Especial n 959.134 - MG (2007/0130944-7), da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em voto proferido aos 03 de abril de 2008: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE. COOPERATIVA DE CRÃDITO. INSTITUIÃÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÃÃO MENSAL. APLICAÃÃO DAS SÃMULAS 5 E 7, STJ. MULTA MORATÃRIA. - Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, incluindo-se aí as cooperativas de crédito, posteriormente à edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170- 36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. - Se as instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da pactuação da capitalização de juros, nem, tampouco, da data em que foi celebrado o contrato, a admissibilidade do Especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, STJ. Negado provimento ao Agravo no Recurso Especial. (grifamos) Concluímos, portanto, que o protesto normatizado pelo parágrafo único do art. 23, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, é cabível quando se tratar de 10 cooperativas de crédito, vez que são equiparadas às instituições financeiras e sujeitas às conseqüências da legislação falimentar. Sobre a competência territorial do Tabelião de Protestos para a prática do aludido ato, salientamos: 466 â Arts. 968, IV, parte final, e 997, II: Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento é aquele de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente a sede indicada no registro público. (Enunciados CJF). Destacamos, por fim, que, muito embora a liquidação extrajudicial, em regra, seja a medida a ser adotada pelo Banco Central do Brasil, nos casos previstos em Lei, a falência das cooperativas de crédito se mostra, quando necessária, como uma medida possível, legal e coerente com a finalidade se sanear o mercado financeiro, limitando seus riscos à sociedade. O protesto especial nestes casos, por via de consequência, é perfeitamente cabível, pois, além de garantir os direitos do credor, apresenta-se como o marco para fixação do termo legal de eventual decretação da falência. 3) â No tocante ao protesto cambial em nosso ordenamento jurídico, disserte sobre os seguintes tópicos: a) se é permitido o protesto de duplicata mercantil, não aceita, desacompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; b) b) se é admitido o denominado âprotesto por indicaçãoâ. Segundo o advogado e professor universitário Itamar da Silva Dutra, em artigo intitulado âProtesto por indicação e o procedimento executivo da duplicata não aceitaâ3, a duplicata é um título de crédito denominado cambial impróprio, eminentemente brasileiro, criado pela lei 5.474, de 18.07.1968. Para seu protesto, estabelecem os artigo 13 e 14 da Lei 5.474/68 in verbis: 3 DUTRA, Itamar da Silva. Protesto por indicação e o procedimento executivo da duplicata não aceita. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1903, 16 set. 2008. Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2012. 11 Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969) § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969) § 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969) § 3º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969) § 4º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969) Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969) (grifamos) No mesmo norte, o § 3º do art. 21 da lei 9.492/97, assim dispõe: Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. § 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas. (grifamos) Para que a duplicata mercantil, não aceita, obtenha força executiva para ser cobrada judicialmente, há de se observar os requisitos do artigo 15, II, da Lei 5.474/68, dentre eles, o seu protesto: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) 12 b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) A falta de aceite, portanto, não impede o protesto da duplicata mercantil. O que se buscar responder, então, é se pode ser protestada uma duplicata, não aceita, mas sem a prova de sua causa debendi quando de seu apontamento. Já se encontra pacificado em nossos Tribunais que o legislador brasileiro consagrou a possibilidade de ser executada a duplicata desprovida de aceite, desde que acompanhada de documento suficiente para comprovar a entrega e recebimento das mercadorias, do instrumento de protesto, desde que não tenha o sacado se recusado a aceitar o título, por um dos motivos elencados nos arts. 7º e 8º, da Lei nº 5.474/68. Na Apelação Cível nº 1.0223.06.203272-5/001, que tramitou na 14ª CÃMARA CÃVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em voto da lavra do Desembargador Antônio de Pádua, aos 06 de setembro de 2012, podemos extrair elementos conceituais do título de crédito denominado duplicata mercantil, confirmando a necessidade de o mesmo estar vinculado a um negócio jurídico subjacente, a compra e venda mercantil, apresentando-se, por conseguinte, como título eminentemente causal. Como se sabe, a duplicata tem, necessariamente, fundamento de legitimidade na compra e venda comercial, quando mercantil ela é, ou no contrato de prestação de serviço, quando esse contrato é que vincula o sacador e o sacado, litteris: "A duplicata é um título de crédito formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força de lei" (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, Saraiva, 7. ed., p. 516). Sendo a duplicata, portanto, título executivo extrajudicial eminentemente causal, sua cobrança depende inexoravelmente da prova da relação entre as partes envolvidas no negócio jurídico que a originou, a qual não é negada nos autos. 13 Nesse sentido Fábio Olho Coelho, in Manual de Direito Comercial, São Paulo: Ed. Saraiva, 12ª ed., 2000, p. 271: "A duplicata mercantil é um título causal em outro sentido. No sentido de que a sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista em lei. Ao contrário dos títulos não- causais (que alguns também chamam de abstratos, mas cuja abstração nada tem que ver com a vinculação, maior ou menor à relação fundamental), a duplicata não pode ser sacada em qualquer hipótese segundo a vontade das partes interessadas. Somente quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador a compra e venda mercantil - se encontra presente, é que se autoriza a emissão do título. Este é o único sentido útil que se pode emprestar à causalidade da duplicata mercantil". No mesmo sentido, pela necessidade de se comprovar a causa debendi para que a duplicata adquira força executiva e possa ser cobrada judicialmente em ação de execução: Ementa: FOMENTO MERCANTIL - DUPLICATAS SEM CAUSA DEBENDI - ENDOSSO - PROTESTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DA ENDOSSANTE E ENDOSSATÃRIA - SENTENÃA MANTIDA. Nas questões de fomento mercantil, as empresas emitente e endossatária são responsáveis, solidariamente, pelos prejuízos que causarem à suposta devedora, se restar provado que os títulos não tinham causa debendi. (Processo TJMG: Apelação Cível. 1.0672.07.274304-6/002. Relator(a): Des.(a) Antônio de Pádua. Data de Julgamento: 16/08/2012. Data da publicação da súmula: 28/09/2012). (grifamos) EMBARGOS à EXECUÃÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - EXECUTIVIDADE - REQUISITOS ESSENCIAIS - INSTRUMENTO DE PROTESTO E COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. â Não constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução, a duplicata não aceita, ainda que acompanhada de documento que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria, mas não possuindo comprovante do instrumento de protesto nos autos. (TJMG, AC 1.0016.08.078172-3/001, Relator: Des. Nicolau Masselli, data do julgamento: 15.04.2009) (grifamos) EXECUÃÃO - DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA - PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÃO - INEXISTÃNCIA - TÃTULO INÃBIL A SUSTENTAR PROCEDIMENTO DE EXECUÃÃO. â A duplicata é título eminentemente causal, ou seja, sua emissão válida pressupõe a existência de anterior relação jurídica entre as partes, seja em razão de uma venda mercantil, seja em virtude de uma prestação de serviços, relação representada por regular fatura. - Nos termos do art. 15, inc. II, alíneas a, b e c, da Lei 5.474/68, a execução de duplicata não aceita deve vir acompanhada de protesto e comprovante de recebimento de mercadorias ou serviços, sem os quais não serve para sustentar procedimento executório. (TJMG, AC 1.0024.08.836641-4/001, Relator: Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, data do julgamento: 26.05.2009). (grifamos) Superada a perquirição dos elementos que dão força executiva à duplicata mercantil, não aceita, para que possa ser executada judicialmente, passaremos a 14 analisar o protesto deste título, sem que se apresentem ao Tabelião os elementos comprobatórios da causa debendi. A título de ilustração: TABELIONATO DE PROTESTO - Duplicatas de prestação de serviço por indicação - Notas fiscais eletrônicas - Requerimento de autorização de protesto dos títulos mediante declaração substitutiva - Inviabilidade, ante o disposto no art. 20, § 3º, da Lei n. 5.478/1968 - Exigência legal de prova direta, oriunda de ato do próprio tomador do serviço, da efetiva prestação deste - Impossibilidade de substituição por documento, eletrônico ou materializado, que não apresente manifestação expressa do devedor dando conta do recebimento do serviço ou por declaração substitutiva prestada pelo credor no sentido de que dispõe dos documentos necessários à comprovação da efetiva prestação dos serviços - Requerimento que se indefere. Proc. CG nº 4.944/2009 (EMENTÃRIO CGJ/SP - EXTRAJUDICIAL Nº 03/2009. 2º Trimestre de 2009 â DIVERSOS). (grifamos) Nos termos do que reza o art. 8º da Lei nº 9.492/97, pode-se receber as indicações a protesto de duplicatas mercantis, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo as informações prestadas de inteira responsabilidade do apresentante. Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas. (grifamos) BERTOLDI4 defende a executividade da duplicata virtual com base legal, essencialmente, no parágrafo único do art. 8º, art. 22, III da Lei 9.492/97, bem como art. 14 da Lei 5.474/68. Afirma o autor que atualmente as duplicatas virtuais vêm sendo bastante utilizadas em virtude do avanço tecnológico, e o registro do crédito nestes casos se perfaz sem cártula, sem papel. Assevera o autor: A única diferença para o título executivo referido no § 2º do art. 2º da LD, reside em que na duplicata virtual o protesto é feito mediante indicações por meio magnético ou registro eletrônico de dados, e não mediante papel. (BERTOLDI, 2011, pag. 755-756). Reforçando a tese pela aceitação do título virtual, destacamos o que nos prescreve o CC/02 em seu art. 889, § 3º, senão vejamos: 4 BERTOLDI, Marcelo M. Curso avançado de Direito Comercial - 6ª Edição, revista e atualizada / Marcelo M. Bertoldi, Maria Carla Pereira Ribeiro. São Paulo: RT, 2011. 15 Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. § 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo. A Lei 9.492/97 já permitia ao Tabelião de Protestos a adoção de meios tecnológicos para a prática de seus atos, independentemente de autorização. Art. 39. A reprodução de microfilme ou do processamento eletrônico da imagem, do título ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato, quando autenticado pelo Tabelião de Protesto, por seu Substituto ou Escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restauração judicial. Art. 41. Para os serviços previstos nesta Lei os Tabeliães poderão adotar, independentemente de autorização, sistemas de computação, microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução. (grifamos) Encontramos, ainda, dentre os Enunciados do Conselho da Justiça Federal a seguinte diretriz sobre o tema: 461 â Art. 889: As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços. (Enunciados CJF). (grifamos) O Tribunal mineiro também já se manifestou sobre o assunto, sendo farta a jurisprudência neste sentido: EMENTA: SUSTAÃÃO DE PROTESTO - ANULATÃRIA DE DUPLICATA - PLEITO INSTRUÃDO COM BOLETO BANCÃRIO - NOTA FISCAL FATURA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA â PROTESTO POR INDICAÃÃO - ADMISSIBILIDADE - JUSTIÃA GRATUITA - REQUERIMENTO EM 2ª INSTÃNCIA - EFEITOS EX NUNC. O momento adequado para se requerer a gratuidade de justiça é a peça exordial ou a contestação, conforme seja o benefício requerido pelo autor ou pelo réu. Ultrapassados tais momentos, o deferimento do benefício em questão somente poderá ocorrer caso a parte comprove que houve mudança em sua situação econômica-financeira. Se a parte demonstra satisfatoriamente que, durante o curso do processo, houve significativa mudança na sua condição econômica, é perfeitamente cabível o deferimento da justiça gratuita, todavia com efeito ex nunc. Se a parte autora não requereu a gratuidade judiciária na primeira oportunidade em que se manifestaram nos autos, somente vindo a fazê-lo ao interpor o recurso, na forma do art. 6° da Lei 1060/50, a decisão que concede o benefício produz efeitos apenas 'ex nunc', não alcançando os atos processuais anteriores à sua obtenção. Assim, deverão suportar os ônus decorrentes dos atos processuais já praticados e responder pelas custas passíveis de serem contadas, além dos honorários advocatícios. Não há se cogitar de nulidade do título executivo, ante a comprovação da verdade do ato, ou seja, a realidade da operação de compra e venda mercantil, mediante a comprovação da entrega e recebimento da mercadoria. Duplicata mercantil pode ser protestada por 16 indicação, mediante apresentação do boleto bancário, que, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, constitui meio magnético ou de gravação eletrônica de dados recepcionados pelo Tabelionato de protesto. (grifamos). (APELAÃÃO CÃVEL N° 1.0166.07.015691-3/001. Relator: Des.(a) Jair Varão. Data do Julgamento: 19/06/2012. Data da Publicação: 30/07/2012). Sobre o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, destacamos: EMENTA Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários. Inadmissibilidade. I - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13, § 1º da Lei nº 5.474/68 a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários. II - Recurso não conhecido. (RECURSO ESPECIAL Nº 827.856 - SC (2006/0055256-4). RELATOR: MINISTRO ANTÃNIO DE PÃDUA RIBEIRO. Data do Julgamento: 28 de agosto de 2007). (grifamos) Em julgados mais recentes, a Corte assim se pronunciou: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUÃÃO DE TÃTULOS EXTRAJUDICIAIS (DUPLICATAS MERCANTIS) - OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÃÃO FEDERAL - ANÃLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÃA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO - REJEIÃÃO - NECESSIDADE - ALEGAÃÃO DE AUSÃNCIA DE LIQUIDEZ DOS TÃTULOS - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OBTIDO DA ANÃLISE DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÃRIO - ÃBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÃMULA/STJ - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÃNCIA, NA ESPÃCIE - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CONCLUSÃES DA CORTE DE ORIGEM NESTA VIA RECURSAL (SÃMULA 7/STJ) â JUROS MORATÃRIOS - PERCENTUAL E TERMO INICIAL DE INCIDÃNCIA - FUNDAMENTAÃÃO DO TRIBUNAL A QUO DE ACORDO COM A JURISPRUDÃNCIA DO STJ - PRECEDENTES â CORREÃÃO MONETÃRIA - ÃNDICE - ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1544/95 - AUSÃNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÃÃO DO ENUNCIADO N. 211 DA SÃMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça não se presta à análise de matéria constitucional, cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, e incisos, da Constituição Federal de 1988; II - A alegação preliminar de nulidade da execução merece ser rejeitada, tendo em vista que: a) a recorrente não impugnou todos os fundamentos do v. acórdão recorrido (Súmula 283/STF); b) o entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Superior; e c) o protesto por indicação de duplicatas emitidas na forma virtual é admitido em lei; 17 III - A revisão das conclusões da Corte estadual no sentido de que o demonstrativo de débito especifica detalhadamente toda operação efetuada pertinente a cada duplicata, sem dúvida, implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na presente via recursal, face o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula/STJ; IV - Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, destinatário desta, a considerar despicienda para o deslinde da controvérsia sendo que, ademais, o entendimento esposado pelo Tribunal de origem baseou-se na análise do conjunto probatório carreado aos autos (Súmula 7/STJ); V - Na execução de títulos extrajudiciais e ausente pactuação de juros moratórios, é licita a sua incidência no percentual de 6% ao ano, a partir do vencimento da obrigação; VI - No tocante à correção monetária, a matéria relativa ao art. 1º do Decreto-Lei n. 1.544/95 não foi objeto de debate pelo v. acórdão recorrido, e, assim, ausente está o necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, o teor da Súmula nº 211 do STJ; VII - Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.819 - MT (2008/0052098-0). RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA. Data do Julgamento: 23 de fevereiro de 2010). (grifamos) EMENTA EXECUÃÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÃÃO. BOLETO BANCÃRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÃÃO JUDICIAL DO TÃTULO DE CRÃDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais â emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica â podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.691 - PR (2008/0015183-5). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 22 de março de 2011). (grifamos) Ainda, mostra-se forçosa a transcrição de parte do voto da relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.691 - PR (2008/0015183-5), cuja Ementa foi acima indicada, abordando o instituto da duplicata virtual e sua possibilidade de protesto por indicação, ressaltando que a responsabilidade pelas informações prestadas fica a cargo do apresentante, por decorrência de força legal. 18 Cinge-se a lide a determinar a exequibilidade de âboletos bancáriosâ cujo protesto foi efetuado por indicação, tendo em vista a emissão eletrônica das respectivas duplicatas e a apresentação de comprovante de entrega de mercadorias. (...) Antes de passar à análise da questão colocada a debate nestes autos, julgo conveniente lembrar que a Lei das Duplicatas Mercantis (Lei 5.474/68) foi editada em uma época na qual a criação e posterior circulação eletrônica dos títulos de crédito era inconcebível. Na década de 60, não havia o registro do crédito por meio magnético, ou seja, sem papel ou cártula que o representasse fisicamente. O princípio da Cartularidade, que condiciona o exercício dos direitos exarados em um título de crédito à sua devida posse, vem sofrendo cada vez mais a influência da informática. A praxe mercantil aliou-se ao desenvolvimento da tecnologia e desmaterializou a duplicata, transformando-a em âregistros eletromagnéticos, transmitidos por computador pelo comerciante ao banco. O banco, a seu turno, faz a cobrança, mediante expedição de simples aviso ao devedor - os chamados 'boletos', de tal sorte que o título em si, na sua expressão de cártula, somente vai surgir se o devedor se mostrar inadimplente. Do contrário, - o que corresponde à imensa maioria dos casos - a duplicata mercantil atem- se a uma potencialidade que permite se lhe sugira a designação de duplicata virtualâ (Frontini, Paulo Salvador. Títulos de crédito e títulos circulatórios: que futuro a informática lhes reserva? Rol e funções à vista de sua crescente. In RT 730/60). Os usos e costumes desempenham uma relevante função na demarcação do Direito Comercial. Atualmente, os hábitos mercantis não exigem a concretização das duplicatas, ou seja, a apresentação da cártula impressa em papel e seu encaminhamento ao sacado. à fundamental, portanto, considerar essa peculiaridade para a análise deste recurso especial, a fim de que seja alcançada solução capaz de adaptar a jurisprudência à realidade produzida pela introdução da informática na praxe mercantil - sem, contudo, desprezar os princípios gerais de Direito ou violar alguma prerrogativa das partes. à importante ter em vista, ainda, que a má interpretação da legislação aplicável às transações comerciais pode ser um sério obstáculo à agilidade negocial, de maneira a tornar a posição do Brasil no competitivo mercado internacional cada vez mais desvantajosa. Diante dessas considerações, não causa espécie que na relação comercial estabelecida entre as partes não tenha sido constatada a existência física do título. O legislador, atento às alterações das práticas comerciais, regulamentou os chamados títulos virtuais na Lei 9.492/97, que em seu art. 8º permite as indicações a protesto âdas Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados.â O art. 22, parágrafo único, da mesma Lei dispensa a transcrição literal do título ou documento de dívida, nas hipóteses em que âo Tabelião de Protesto conservar em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento de dívidaâ. Os títulos de crédito virtuais ou desmaterializados obtiveram, portanto, o merecido reconhecimento legal, posteriormente corroborado pelo art. 889, § 3º, do CC/02, que autoriza a emissão do título âa partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitenteâ. Verifica-se, assim, que as duplicatas virtuais encontram previsão legal, razão pela qual é inevitável concluir pela validade do protesto de uma duplicata emitida eletronicamente. Não obstante a inexistência de 19 previsão específica acerca da duplicata virtual na Lei 5.474/68, o art. 13 desse mesmo diploma legal permite o protesto por indicação do título de crédito. O art. 15, II, estabelece os requisitos para conferir eficácia executiva às duplicatas sem aceite. Na hipótese dos autos, que trata de duplicata emitida eletronicamente, a executividade do âboleto bancárioâ vinculado ao título está condicionada à apresentação do instrumento de protesto e do comprovante de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços, bem como à inexistência de recusa justificada do aceite pelo sacado. A admissibilidade das duplicatas virtuais é um tema ainda bastante polêmico na doutrina. Willie Duarte Costa, por exemplo, afirma que a desmaterialização da duplicata âincentiva a fraude, pois muitos boletos bancários têm sido emitidos como se fossem baseados em algumas duplicatas, mas estas na verdade não existem e nunca existiram, não têm lastro e são consideradas 'frias'.â Segundo o autor, muitos cartórios dispensam a apresentação de comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços para efetuar o protesto por indicação do boleto, ou seja, âa prova da remessa da duplicata não é levada ao Cartórioâ (COSTA, Wille Duarte. Títulos de Crédito. Belo Horizonte: Del Rey, 4ª Ed., 2010, p. 428). A prática da simulação de uma compra e venda mercantil para a emissão de duplicatas, contudo, é anterior à existência da duplicata virtual. O art. 172 do CP, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.137/90 - bem antes, portanto, da vigência da Lei 9.492/97 - descreve o delito da âduplicata simuladaâ, cuja ação típica é âemitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestadoâ. Verifica-se, portanto, que é impossível atribuir a existência das âduplicatas friasâ à implantação das chamadas duplicatas virtuais, pois a materialização dos títulos de crédito jamais teve o condão de impedir a ocorrência desse crime. Disso decorre que não há justificativa para o verdadeiro fetiche que os recorrentes desenvolveram pela representação física da cártula. Não se trata, aqui, de atribuir eficácia executiva ao boleto singularmente considerado. Esse documento bancário apenas contém as características da duplicata virtual emitida unilateralmente pelo sacador, e não se confunde com o título de crédito a ser protestado. Se, contudo, o boleto bancário que serviu de indicativo para o protesto (i) retratar fielmente os elementos da duplicata virtual, (ii) estiver acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços e (iii) não tiver seu aceite justificadamente recusado pelo sacado, passa a constituir título executivo extrajudicial, nos termos do art. 586 do CPC. Como bem destaca o Prof. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., âno caso da duplicata virtual, o título executivo extrajudicial corresponde ao instrumento de protesto feito por indicações do portador, mediante registro magnético, como permitido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.492/97, acompanhado do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria pelo sacadoâ (Rosa Junior, Luiz Emygdio Franco da. Títulos de Crédito . Rio de Janeiro: Renovar, 6ª Ed., 2009, p. 759). Portanto, se a lei exige do sacador o protesto da duplicata para o ajuizamento da ação cambial e lhe confere autorização para efetuar esse protesto por mera indicação - sem a apresentação da duplicata -, é evidente que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial, bastando a juntada do instrumento de protesto e o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Assim, os boletos de cobrança bancária, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título 20 cambiário em questão e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. (grifamos) Salutar se informar ainda, quanto ao protesto por indicação, com o advento da nota fiscal eletrônica, especialmente no tocante às duplicatas de prestação de serviço, a Corregedoria Permanente de São Paulo, visando não restringir o protesto destes títulos, emitiu em parecer normativo, nos autos do Processo nº 583.00.2006.195600-7, autorizando a declaração substitutiva, quando a nota fiscal tiver sido emitida por meio eletrônico, conforme trecho que se transcreve: Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil â Seção São Paulo, para autorizar os Tabelionatos de Protesto de Letras e Títulos da Capital de São Paulo a recepcionarem e, se caso, protestarem duplicatas de serviços ou suas indicações, acompanhadas de declarações substitutivas dos canhotos comprobatórios da prestação de serviço, estendendo-se às duplicatas de serviços as normas aplicáveis às duplicatas mercantis, sem aceite, assim como constam dos subitens 11.1 a 11.6, do Capítulo XV, das Notas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sempre que essas duplicatas forem oriundas de notas fiscais-faturas emitidas por meios eletrônicos. Tendo em vista a abrangência da questão posta nos autos, confiro a esta decisão caráter normativo, dando-se ciência aos dez Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos desta Capital. 4) â Como se opera o protesto de título em moeda estrangeira, emitido fora do Brasil? Mostra-se pacífico o entendimento pela possibilidade de protesto de título em moeda estrangeira, emitido fora do Brasil. Neste caso, necessariamente, o Tabelião deverá seguir os trâmites legais, protocolizando o título e analisando seus aspectos formais, obstando o registro do protesto caso sejam observados vícios, conforme disciplina a Lei 9.492/97. Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. 21 A fase preliminar de apontamento e análise do título somente será superada após a observância das regras específicas da mencionada Lei sobre o tema, das quais destacamos a necessidade de o título ser acompanhado da respectiva tradução â para o português â elaborada necessariamente por tradutor público juramentado; a obrigatória descrição do documento e sua tradução no registro do protesto; a conversão do valor para a moeda corrente nacional, feita pelo apresentante na data da apresentação do título, para viabilizar seu eventual pagamento antes de se tirar o protesto. Alguns entendem que se deve também exigir do apresentante a prova da regularidade da cotação de conversão da moeda para se evitar discussões futuras. Art. 10. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado. § 1º Constarão obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução. § 2º Em caso de pagamento, este será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto. § 3º Tratando-se de títulos ou documentos de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, cuidará o Tabelião de observar as disposições do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e legislação complementar ou superveniente. Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante. Com relação à necessária intimação do devedor e ao óbice que pode ser criado face à territorialidade do Tabelião de Protestos para a prática de seus atos, deve ser seguida a regra do art. 15 da Lei 9.492/97. Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. § 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária. § 2º Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais. 22 Muito embora não haja na Lei 9.492/97 menção expressa para a obrigatoriedade de se registrar o título e sua respectiva tradução no Registro de Títulos e Documentos, antes de ser apresentado ao protesto, entendemos pela necessidade desta providência por aplicação subsidiária do item 6º, do art. 129, da Lei 6.015/73 c/c art. 224 do CC/02. Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975). (...) 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Ressalta-se que para o registro do título de crédito, e sua tradução, no RTD, não há necessidade de legalização consular, por se tratar de documento particular, nos termos do precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgado no Procedimento de Homologação de Sentença Estrangeira 0038375- 5/2007, de 11 de fevereiro de 2008, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. 5) â A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sendo indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro. Delimite o que é considerado erro material. Prescreve o art. 25, da Lei 9.492/97, a possibilidade de retificação de erros materiais nos atos praticados pelo Tabelião de Protesto de Títulos, nos seguintes termos: Art. 25. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos. § 1º Para a averbação da retificação será indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro. § 2º Não são devidos emolumentos pela averbação prevista neste artigo. 23 Trata-se de norma de textura aberta, com conceito jurídico indeterminado, cabendo ao intérprete, no caso concreto, densificar o preceito em processo hermenêutico, de forma a se nortear por uma medida de valoração decisiva do que se entende por âerros materiaisâ. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÃÃO CIVIL PÃBLICA. MINISTÃRIO PÃBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ARTIGO 1º, IV, DA LEI Nº 7.347/85. CONCEITO ABERTO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. 1. A Lei nº 7.347/85, em seu artigo 1º, inciso IV, prevê a possibilidade da propositura de ação civil pública visando a proteção de "qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Trata-se de norma aberta, ou de extensão, devendo o intérprete, em face do caso concreto, buscar meio legítimo para permitir a sua correta e efetiva aplicação. 2. Apelação a que se dá provimento. (Processo: AC 11828 SP 2006.61.00.011828-2. Relator(a): JUIZ VALDECI DOS SANTOS. Julgamento: 19/09/2007. Publicação: DJU DATA:03/10/2007 PÃGINA: 175.) (grifamos). Muito embora esteja a norma carregada de certa subjetividade, a ciência jurídica disponibiliza ao profissional do direito alguns aparatos hermenêuticos com critérios objetivos para se proceder à delimitação conceitual. Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. (Lei 8.935/94) (grifamos). A história demonstra que o Tabelião sempre esteve vinculado ao cumprimento das leis, instrumentalizando a vontade das partes, de forma a lhes garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica. Defensor do interesse público, seu ministério é acompanhar atentamente a evolução da sociedade, servindo a todos com presteza e em estrita observância da legalidade. Neste prisma é que CHAVES e REZENDE doutrinam pela evidência dos benefícios da chamada Justiça Notarial, enaltecendo a atividade tabelioa, conforme passagem de sua obra âTabelionato de Notas e o Notário Perfeitoâ: Vê-se, destarte, que o resultado da utilização da atividade tabelioa, desprovida de uma jurisdicionalização, mas efetiva na atividade estatal por meio de agente privado, é o alcance da tutela objetivada, de forma célere, eficaz, segura e nada burocrática. A satisfação daqueles que se utilizam da esfera extrajudicial pode ser mensurada em cada ato praticado, causando, ordinariamente, surpresa às partes com relação ao efetivo alcance da pretensão em tempo recorde e com segurança jurídica. Utilizar-se da 24 atividade notarial nos assuntos em que a lide está afastada é caminho para viabilizar-se efetivamente o acesso à justiça: um consectário lógico do que se busca exprimir pela chamada Justiça Notarial. (CHAVES e REZENDE, 2011, p. 20). Observa-se que a atividade notarial, em conjunto com a atividade registral, serão as grandes responsáveis por conduzir o judiciário de forma segura ao inevitável processo de desjudicialização dos interesses sociais. A utilização desta estrutura disponível precisa ser mais bem trabalhada por nossos gestores, ouvindo sempre a classe dos profissionais envolvidos, de forma a fornecer as respostas tão esperadas pela sociedade, em tempo e modo adequados. O notário (e também o registrador) jamais poderá servir como instrumento involuntário da fraude e da exploração. Daí a necessidade de um profundo saber jurídico: como profissional independente do Direito, tem a obrigação de conhecer as leis, de acompanhar as alterações do ordenamento jurídico e de ser versado nas interpretações e nas visões dos tribunais. O notário, enfim, deve ser um jurista, conhecedor não apenas do direito privado, como também de outras matérias que possam produzir efeitos sobre os atos que pratica, como o Direito Tributário e o Administrativo. Em duas palavras: o saber jurídico sem a probidade faria do notário um inimigo da sociedade. A probidade sem a sapiência tornaria a virtude um dom estéril, sem valor para os particulares que recorressem a seus serviços. Nada mais ultrapassado e enganador, portanto, do que o estereótipo do notário e do registrador como meros escribas ou carimbadores de papéis: funcionários públicos que apenas alimentam a burocracia, retardando e encarecendo o comércio jurídico. Com a Constituição de 1988, o notário passou a ser em nosso país um verdadeiro profissional do Direito selecionado por meio de rigorosos concursos públicos de provas e títulos. A partir de então, e com o advento da Lei 8.935, de 1994, o notário e o registrador não são mais apenas práticos, repetidores de velhas formas e modelos cuja forma conheça de cor, mas cujo conteúdo lhe era desconhecido. (LOUREIRO, 2012, p. X). A atividade notarial se mostra, por conseguinte, como a vertente da desburocratização, possibilitando ao notário da atualidade um olhar crítico das normas legais que conduzem sua atividade, de forma a viabilizar o acesso efetivo da coletividade ao que há de melhor em aspecto extrajudicial na busca da almejada paz das relações interpessoais. Pela busca de parâmetros objetivos, destacamos o que preceitua nossa legislação processual civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que assim dispõe: Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; (grifamos). 25 Da Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/73, dentre vários dispositivos relacionados ao tema, destacamos: Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). (grifamos). § 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). (grifamos). Em Minas Gerais, observa-se, ainda, pela orientação contida no Provimento nº 54/78, do Conselho Superior da Magistratura, a possibilidade de se corrigir enganos e erros de grafia cometidos pelo Tabelião de Notas, respeitando-se a vontade manifestada das partes, senão vejamos: Art. 30 - Os instrumentos serão manuscritos com tinta indelével, ou escriturados mecanicamente ou mediante processo copiativo de garantida durabilidade, em caracteres de fácil leitura, sem espaços em branco, obedecida a ordem cronológica. § 1º - Os elementos básicos expressos em algarismos serão repetidos por extenso. § 2º - As emendas, rasuras, riscaduras e entrelinhas serão ressalvadas no final do texto e antes das assinaturas, fazendo-se referência explícita à sua natureza e localização. § 3º - Se o defeito ou omissão for verificado após as assinaturas, havendo espaço a seguir, poderá ser feita a corrigenda âem tempoâ, com novas assinaturas. § 4º - Mediante aditamento lavrado em Livro de Notas e subscrito pelo Tabelião, poderá ele suprir omissões e corrigir enganos ou erros de grafia cometidos em escritura pública, anotando à margem desta a circunstância, se em nada for alterada a vontade das partes. (grifamos). Observa-se, pela análise preliminar dos diplomas legais acima expostos, que os erros materiais passíveis de retificação administrativa se referem às inexatidões dos atos praticados, aos erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, respeitando-se sempre a manifestação de vontade das partes. 26 Em artigo intitulado âO Erro Formal e o Erro Material no Procedimento Licitatórioâ 5, o advogado Ariosto Mila Peixoto, assim definiu o âerro materialâ: à o chamado erro de fácil constatação, perceptível à primeira vista, a olhos nus. Não carece de maior exame para detectar que há um flagrante desacordo entre a vontade e o que de fato foi expressado no documento. Não há necessidade de recorrer a interpretação de conceito, estudo ou exame mais acurado para detectar esse erro; ele é percebido por qualquer pessoa. à o erro âgrosseiroâ, manifesto, que não deve viciar o documento. Nesse caso repara-se o erro material. Exemplos de erro material que exigem correção e saneamento: erro aritmético (de cálculo) do valor da proposta (os preços unitários estão corretos, mas a soma ou a multiplicação está incorreta); a decisão do pregoeiro evidentemente incorreta (o licitante foi habilitado, mas na decisão constou âinabilitadoâ); na decisão constou uma data errada (02/10/2010, quando o correto seria 02/10/11) e por esse fato uma determinada empresa foi prejudicada; a numeração incorreta das folhas dos documentos de habilitação, corrigida pelo pregoeiro na própria sessão; decisão com data ou indicação de fato inexistente; etc. Em suma, o erro material exige a correção uma vez que retrata a inexatidão material, ou seja, reflete uma situação ou algo que obviamente não ocorreu. No direto comparado, em artigo intitulado "Erro material" - em que consiste?, da lavra do Juiz Português Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Círculo, publicado aos 24 de outubro de 2005, na Revista âO Advogadoâ, II Série, n.º 17, Setembro de 20056, extraímos os seguintes ensinamentos: 1. Errare humanun est. "Errar é humano", diz a máxima popular. O erro pode ser de diversas naturezas - inconsciente, por lapso de escrita, por negligência, mas também pode ser grosseiro, por falta de observância das regras mínimas de cuidado. No mundo do direito, o "erro material" é relativamente frequente e está previsto na lei o respectivo regime. 2. Em sede de direito substantivo, o art.º 249.º do Código Civil preceitua que "o simples erro de cálculo [lapsus calami] ou de escrita [lapsus linguae], revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita", concede o direito à rectificação desta. Este regime, previsto para os negócios jurídicos, é igualmente aplicável a actos jurídicos, nomeadamente a declarações de vontade não negociais produzidas no decurso de um processo judicial, atento o disposto no art.º 295.º do Código Civil, podendo, assim, ser objecto de rectificação a todo o tempo. Mas, para o efeito, é necessário que esse lapso resulte do contexto ou da forma como a declaração foi emitida. A jurisprudência já decidiu que "não pode ser havido como erro de escrita, susceptível de rectificação, a falta de indicação, na contestação, em impugnação de um artigo da petição 5http://www.portaldelicitacao.com.br/mais-artigos/1019-o-erro-formal-e-o-erro-material-no- procedimento-licitatorio.html. Acesso aos 08/10/2012. 6 http://www.verbojuridico.com/doutrina/artigos/oadvogado_57.html. Acesso aos 08/10/2012. 27 inicial, se o lapso não for ostensivo e não resultar do contexto do artigo impugnatório em causa". 3. Por outro lado, no plano do direito processual, dispõe o art.º 666.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, ser lícito ao Juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e esclarecer dúvidas existentes nas sentenças ou despachos (por referência ao n.º 3 do mesmo normativo). O erro material dá-se quando o Juiz ou o Advogado escreve coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o Juiz tinha em mente exarar. Fora dos casos de lapso manifesto por erro material o discurso jurídico fundamentador de facto e de direito da decisão contém o sentido do enquadramento jurídico dado pelo Tribunal ao caso concreto, rege o princípio da intangibilidade da decisão judicial formulado no art.º 666.º n.º 1 CPC, ficando esgotado o poder jurisdicional do Juiz sobre a matéria da causa (logo, insusceptível de ser reformulado). Foi precisamente desta forma que o Prof. Alberto dos Reis, explicitou que "o princípio da intangibilidade da decisão judicial, formulado no art.º 666.º, pressupõe que a sentença ou despacho reproduz fielmente a vontade do juiz" (in Código de Processo Civil Anotado, Coimbra, 1981, V, p. 130), pelo que "a inalterabilidade da decisão cessa quando a vontade expressa na sentença (ou no despacho) não é a que o juiz quis declarar". Ã, por conseguinte, a divergência entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, mas que decorre do que demais consta em termos do respectivo contexto, que consubstancia o erro material. 4. Diferente, é o erro de julgamento. Como decidiu a Relação do Porto (Ac. 10.01.1995, CJ, I, p. 191), "quando não existe qualquer lapso ou erro involuntário que tenha conduzido o Juiz a escrever algo diferente do que queria, não há erro material. Quando muito, poderá haver erro de julgamento por o Juiz ter decidido mal, o que é completamente diferente. O artigo 249.º do Código Civil apenas abrange o erro manifesto, o erro ostensivo. Não havendo erro ostensivo, não haverá lugar a rectificação, mas eventualmente à anulação da declaração ou do acto". Na verdade, no erro de julgamento, o que se escreveu foi o que se quis escrever na altura, embora, posteriormente, se reconheça que estava mal escrito, por desconformidade com o direito ou com a realidade do facto ocorrido, e não por desencontro entre o pensamento e a actuação deste. Como também bem definiu Alberto dos Reis (ibidem), no erro de julgamento "o juiz disse o que queria dizer; mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Ainda que o juiz, logo a seguir, se convença de que errou, não pode socorrer-se do art.º 667.º para emendar o erro". Sem prejuízo, mesmo nos casos de erro de julgamento - sempre passível de apreciação em sede de recurso, se este for admissível - é possível ao Juiz suprir [reparar] a sua decisão, no âmbito específico do recurso de agravo, nos termos do art.º 744.º, n.º 3 do CPC, mantendo contudo a parte agravada a faculdade de requerer a prossecução dos termos do recurso para apreciação pelo Tribunal Superior. 5. A rectificação de um erro material é passível de conhecimento oficioso. Enquanto tal, o despacho de rectificação integra-se no acto rectificado, do qual passa a fazer parte. Carecendo de autonomia, esse despacho não está sujeito a fundamentação própria e só o despacho rectificado a exige (cfr. Ac. STA, 18.10.84, BMJ, 344, p. 443). Na verdade, o erro de escrita é um erro não intencional cognoscível ou ostensivo, decorrendo da própria fundamentação da decisão que se considerou, independentemente da bondade da mesma. 28 6. Exclusão do princípio do "Juiz natural". Finalmente, importa considerar que a rectificação de um erro de escrita pode ser feita por outro Juiz que não aquele que proferiu a decisão. Assim o decidiu a Relação do Porto por recente acórdão, de 21.10.2004 (proc. 0434755, dgsi.pt), ali se fundamentando que "se a declaração vale tal como é querida, [...] nem [seria] necessário proceder-se à rectificação, dado que se percebia pelo teor do despacho aquilo que se pretendeu dizer. E sendo assim, naturalmente que, a haver rectificação, a mesma pode ser feito nos termos em que o foi, o que não equivale, de forma alguma, a nova declaração de incompetência. [O segundo Juiz que a subscreveu] limitou-se a dizer aquilo que o subscritor do despacho anterior quis dizer e, por lapso, não disse, sendo que a declaração vale de acordo com o que se quis dizer e não de acordo com o que se declarou por escrito". Marco Antonio de Oliveira Camargo, em seu artigo âAta notarial e Atos Retificatórios - uma reflexãoâ 7, alerta para o parâmetro da preservação da vontade manifestada pelas partes quando da prática do ato, não se sujeitando esta vontade a modificações por ato administrativo retificatório. Correção do erro material cometido pelo tabelião, de fato, não se confunde com retificação de negócio jurídico realizado. Um parâmetro seguro para identificação de tal diferença pode ser encontrado ao considerar a própria vontade manifestada pelos interessados em um momento específico e que, por óbvio, pode mudar com o decorrer do tempo. Novamente o texto de Leonardo Brandelli, por sua pertinência, merece transcrição: â... O ato de retificação de um ato jurídico, ainda que instrumentalizado pela forma pública, com a participação dos contratantes, serve para alterar a vontade dos próprios contratantes, sem evidentemente desnaturar o próprio ato jurídico pela mudança de seus elementos essenciais, porém não é o instrumento apto por natureza a corrigir erros materiais cometidos pelo agente público que autoriza tal ato jurídicoâ. (op.cit. p.345). Em palavras outras, repete-se a lição: Naturalmente a correção de erros materiais cometidos pelo tabelião (e pelo agente público em geral) não exige a retificação do ato jurídico. à dever do agente público praticar atos de seu ofício de forma correta, mas se acaso qualquer ato próprio por ele praticado não estiver reto, ele deverá promover (de forma célere e sem ônus para o interessado, pois assim exige o princípio da eficiência) a correção do erro que cometeu. Tal correção, necessária para preservação e garantia da eficácia da autonomia vontade manifestada pelo interessado, deverá ser feita por um ato exclusivamente seu (pois este é o seu ofício), e tal ato pode ser denominado simplesmente ato retificatório. Neste sentido, a título de exemplo, apresentamos a seguinte publicação extraída do sítio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 25 de Abril de 2012, Notícias do Diário Oficial8. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital 1ª Vara de Registros Públicos 7 http://www.notariado.org.br/blog/?link=visualizaArtigo&cod=250. Acesso aos 08/10/2012. 8 http://arpen-sp.jusbrasil.com.br/noticias/2659250/noticias-do-diario-oficial. Acesso aos 08/10/2012. 29 JUÃZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÃBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGAO ESCRIVA(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMAÃAO DE ADVOGADOS RELAÃAO Nº 0074/2011 Processo 0012176-22.2011.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Protestos de Títulos - Credere Consultoria E Fomento Mercantil Ltda - 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital do Estado de São Paulo - VISTOS. Cuidase de reclamação formulada por Credere Consultoria E Fomento Mercantil Ltda contra o 6º Tabelião de Protesto da Capital objetivando a alteração do campo "CNPJ" do devedor da nota promissória protestada pelo 6º Tabelião de Protesto da Capital para que, no lugar do CNPJ nº 03.147.377/0001-66, da pessoa jurídica Tropical Comercial Eletrica Ltda., passe a constar o CNPJ nº 03.447.153/0001-70, pertencente ao real devedor do título Maxitooling Peças Metalúrgicas Ltda ME. Aduz que no campo "doc devedor" colocou o CNPJ nº 03.147.377/0001-66 no lugar de 03.447.153/0001-70, erro que não foi observado pelo Tabelião. Informações do 6º Tabelião de Protesto às fls. 18/19. à O RELATÃRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, destaque- se que os dados fornecidos no ato do apontamento de protesto são de responsabilidade do apresentante (subitem 4.1, do Capítulo XV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 9492/97), não havendo, destarte, qualquer falha da Serventia de protesto porque a própria reclamante admite que foi ela quem preencheu de forma errada o campo do CNPJ do devedor. Esse tipo de erro, malgrado os argumentos da interessada, não pode ser considerado material para os fins do art. 25, da Lei 9492/97, e do item 45, do Capítulo XV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, inexistentes erro do Tabelião e erro material, INDEFIRO o pedido de retificação formulado por Credere Consultoria E Fomento Mercantil Ltda. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 18 de abril de 2011. Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Juiz de Direito. CP. 91 - ADV: JEFFERSON LUIZ DE LIRA CARDOSO (OAB 247167/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO ALVES (OAB 296073/SP). Ainda, colacionamos o posicionamento sumulado do STJ: STJ Súmula nº 392 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Enfrentando o tema da retificação administrativa, destacamos o Recurso Administrativo. Processo CG 2008/45352. Recorrente: Espólio de Alberto Badra e outro. Ref.: 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Suzano. CGJ-SP: Erro na descrição de lotes em escritura. Ata notarial de retificação. Inviabilidade. Necessária nova manifestação de vontade. Parecer 59/2009-E â publicado aos 26 de fevereiro de 2009, da lavra do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Walter Rocha Barone, aprovado aos 05 de março de 2009, pelo 30 Corregedor Geral da Justiça Ruy Pereira Camilo9, e, mutatis mutandis, transcrevemos trechos balizadores: Este tem sido o entendimento reiterado da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, isto é, de que a retificação de uma escritura só pode se dar, em princípio, através de novo ato notarial, qual seja através da lavratura de escritura de re-ratificação, admitindo-se apenas por exceção, quando verificado erro material evidente, a intervenção da autoridade administrativa para corrigi-lo (Processos CG 129/87, 114/89, 178/96, 98/00). Descabe, portanto, ao Tabelião ou ao MM. Juiz Corregedor Permanente substituir a atuação das partes para o fim de emitir, no lugar destas, uma declaração modificativa da declaração original. Muito elucidativo a respeito o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Roberto Maia Filho, aprovado pelo eminente Desembargador Gilberto Passos de Freitas, então Corregedor Geral da Justiça, no Processo CG â 128/2007: âO óbice está em se dotar o Notário, Registrador ou mesmo o Juiz Corregedor Permanente, como tal atuando no âmbito administrativo, de poder retificatório unilateral. Nesse sentido, em precedente análogo sobre o tema, já se decidiu que âpermitir essas correções, ainda que indícios apontem no sentido da ausência de prejuízo potencial a terceiros, seria munir o agente administrativo de poderes de que não dispõe capazes de interferir com a manifestação da vontade da parte que já a deixou consignada formalmente no título causalâ (Decisões Administrativas da Corregedoria Geral da Justiça, ed. RT 1989, p. 242, nº 127).â De igual feição, o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. José Marcelo Tossi Silva, no Proc. CG n° 834/2005, aprovado pelo eminente Desembargador José Mário Antonio Cardinale, então Corregedor Geral da Justiça, com o seguinte teor: âNeste Ãrgão Censório, por outro lado, tem prevalecido o entendimento de que a retificação de atos notariais, pela via administrativa, somente é possível quando se tratar de erro material evidente, verificável desde logo. Neste sentido o r. parecer da MM. Juíza Auxiliar da Corregedoria, Dra. Maria Adelaide de Campos França, no Proc. 98/90, em que se verifica: âA emenda de atos notariais mediante intervenção do Poder Público é admitida, tão-somente, quando as circunstâncias indicam ser o erro material evidente, independente de qualquer conjectura e verificável a olho nu. Tal admissão da correção de mero equívoco material pela via administrativa encontra seu fundamento no poder de autoridade da Administração Pública sobre seus próprios atosâ (Decisões Administrativas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo â 1990, Coord. Des. Onei Raphael Pinheiro Oricchio, Ed. RT, págs. 210/211). Pela possibilidade da retificação administrativa procedida pelo Tabelião de Protestos, destacamos a presente Ementa do TJMG: 9 http://blog.26notas.com.br/?p=342. Acesso aos 08/10/2012. 31 EMENTA: ORDINÃRIA DE ANULAÃÃO DE PROTESTO - PROTESTO DE DUPLICATA COM NÃMERO DIFERENTE DA NOTA FISCAL - ERRO MATERIAL DO CARTÃRIO - COMPROVAÃÃO DA TRANSAÃÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - EXERCÃCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAÃÃO INDEVIDA - SENTENÃA MANTIDA. Não obstante o erro cometido pelo cartório quanto ao número do título protestado, o protesto pode ser aproveitado, ante a comprovação da compra da bateria e posterior inadimplência do requerente. A Lei nº. 9.492/97, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, prevê em seu artigo que a retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos, ou seja, para que o erro material seja retificado basta requerimento de quaisquer dos interessados. (Processo TJMG - Apelação Cível 1.0390.06.014667-2/001. Relator(a): Des.(a) Nicolau Masselli. Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÃMARA CÃVEL. Comarca de Origem: Machado. Data de Julgamento: 23/07/2009. Data da publicação da súmula: 10/08/2009). (grifamos). Conclui-se, por todo o exposto, que a delimitação do que seja considerado âerro materialâ perpassa necessariamente pela análise do caso concreto, limitando- se o Tabelião, no entanto, a retificar apenas os erros evidentes, que não necessitam de maiores indagações, podendo ser observados pela simples comparação entre os dados que embasaram a lavratura do ato e os elementos que efetivamente constam do mesmo, sem maiores dilações probatórios. Ressalta-se que esta retificação só deve abarcar erros materiais, decorrentes da lavratura do ato, e nunca sobre elementos substanciais do título. Por fim, a manutenção da vontade das partes é o grande balizador dos limites impostos ao Tabelião para que não haja um transbordamento de sua competência para a prática dos atos de seu ofício. 6) â Qual o prazo para que o tabelião proceda à averbação de cancelamento do protesto? Tanto a Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências quanto a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, são omissas no que se refere à determinação expressa de um prazo para que o Tabelião proceda à averbação de cancelamento de protestos. 32 Muito embora se perceba uma inexistência de determinação expressa, há elementos nas referidas normas que nos conduzem a uma interpretação segura do prazo de que dispõe o Tabelião para a prática do referido ato. Pela dicção da Lei 9.492/97, podemos extrair que: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. (grifamos). Para uma maior segurança jurídica da parte interessada e do próprio Tabelião, existe a previsão da utilização do Livro de Protocolo, bem como a determinação de obrigatoriedade de entrega de recibo ao apresentante, elementos estes que funcionam como autenticadores de data, ilidindo discussões sobre o respeito ao cumprimento de prazos e colaborando para uma maior eficiência dos serviços prestados. Art. 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega. Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos. 33 Observamos que o respeito ao direito ao crédito das pessoas encontra respaldo na CF/88, no que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, em especial quanto à inviolabilidade do direito a honra e a imagem, notadamente quando já tenham honrado seus compromissos com credores. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A publicidade dos atos dos registros e tabelionatos se dá, essencialmente, pela emissão de certidões aos interessados. No que se refere aos protestos de títulos, há limitações expressas sobre a emissão de certidões e respectiva publicização de informações das pessoas. Neste sentido, a Lei nº 6.690/79 assim disciplina: Art 6º Cancelado o protesto, não mais constarão das certidões expedidas nem o protesto nem seu cancelamento, a não ser mediante requerimento do devedor, ou requisição judicial. Art 7º Não serão fornecidas informações ou certidões, mesmo sigilosas, a respeito dos apontamentos feitos no livro de protocolo, a não ser mediante requerimento escrito do devedor, ou requisição judicial. Art 8º As averbações feitas até a data de entrada em vigor desta Lei serão havidas como cancelamento de protesto. Parágrafo único. As certidões emitidas em conseqüência do disposto neste artigo deverão obedecer às normas estabelecidas na presente Lei. (grifamos). A orientação dada pela Lei 9.492/97 é no sentido de que o Tabelião tem o prazo de, no máximo, cinco dias úteis para emitir as certidões solicitadas. Por esta determinação, podemos concluir, preliminarmente, que a averbação do cancelamento do protesto deve observar este prazo máximo, tudo em consonância com a locução do § 2º, do art. 27, âdas certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbadosâ. Contudo, forçoso se constatar que este prazo deve ser ainda menor, pois, em decorrência da determinação de fornecimento de certidões diárias dos cancelamentos às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas 34 vinculadas à proteção do crédito, a morosidade do Tabelião para a prática do ato poderá acarretar prejuízos ao interessado. Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico. § 1º As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (R.G.), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), se pessoa física, e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.), se pessoa jurídica, cabendo ao apresentante do título para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa. § 2º Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial. Art. 28. Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa. Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. (Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999) § 1o O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou se forneçam informações de protestos cancelados. (Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999) § 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados. (Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999) Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial. Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito. (Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999) (grifamos). Neste norte, vislumbrando-se a hipótese de um pedido de certidão de uma determinada pessoa ter sido realizado dia 3 (três), em uma segunda-feira, valendo- se da regra de contagem de prazos do art. 12 da Lei 9.492/97, o prazo máximo para a emissão da referida certidão será dia 10 (dez), na próxima segunda-feira. 35 Desta feita, uma solicitação de averbação de cancelamento de protesto desta determinada pessoa, realizada durante a contagem do prazo acima, em função de todo regramento legal acima transcrito, deverá ser atendida, necessariamente, antes que a mencionada certidão seja expedida. Concluímos, portanto, que o prazo para se averbar o cancelamento de protesto, em respeito à eficiência, eficácia e segurança jurídica dos serviços públicos, bem como aos direitos e garantias individuais das pessoas quanto à publicização diária de seus dados às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, deve ser o menor possível, preferencialmente, de imediato, como se tem observado na prática em vários Tabelionatos de Protesto. 7) â à possível o fornecimento de certidão a respeito dos apontamentos feitos no livro de protocolo? Pelo princípio da publicidade, conforme estatui a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, todos os atos praticados devem ser de conhecimento público, permitindo-se aos cidadãos amplo acesso às informações constantes nos órgãos competentes. Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. O amparo legal para se respeitar tal princípio, consubstancia-se, sobretudo, através de previsão de expedição de certidões dos atos praticados pelos delegatários destes serviços, conforme dita a Lei supramencionada. Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: VII - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis. Contudo, esta publicidade ampla encontra óbice, em alguns casos, na garantia de privacidade das pessoas envolvidas nos atos. 36 Na Lei nº 9.492/97, em seu CAPÃTULO XI, que versa sobre as Certidões e Informações do Protesto, observam-se diversas regras para que o Tabelião de Protestos dê publicidade a seus atos, senão vejamos: Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico. § 1º As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (R.G.), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), se pessoa física, e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.), se pessoa jurídica, cabendo ao apresentante do título para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa. § 2º Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial. Art. 28. Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa. Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. (Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999) § 1o O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou se forneçam informações de protestos cancelados. (Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999) § 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados. (Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999) Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial. Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito. (Redação dada pela Lei nº 9.841, de 5.10.1999) No que tange ao fornecimento de certidão a respeito dos apontamentos feitos no livro de protocolo, a mesma somente poderá ser fornecida mediante requerimento escrito do devedor, ou requisição judicial. 37 A Lei nº 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências, assim prevê: Art 6º Cancelado o protesto, não mais constarão das certidões expedidas nem o protesto nem seu cancelamento, a não ser mediante requerimento do devedor, ou requisição judicial. Art 7º Não serão fornecidas informações ou certidões, mesmo sigilosas, a respeito dos apontamentos feitos no livro de protocolo, a não ser mediante requerimento escrito do devedor, ou requisição judicial. Ainda, conforme CONSOLIDAÃÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÃA DO RIO GRANDE DO SUL. Instituída pelo Provimento nº 32/06-CGJ. Atualizada até o Provimento nº 05/2012-CGJ (Fevereiro/2012), observa-se a seguinte regra: Art. 761 â Somente será fornecida certidão de título não protestado por solicitação do devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimação por edital. Parágrafo único â à vedado recusar certidão negativa a devedor de título não protestado. Neste sentido, destacando a privacidade das partes envolvidas nos atos, de forma a se evitar abalo de sua imagem pelo apontamento indevido de títulos para o protesto, e eventual ofensa aos seus direitos e garantias fundamentais, apresentamos a seguinte Ementa: CIVIL â CDC â DANO MORAL â IRREGULAR REMESSA DE TÃTULO PAGO AO PROTESTO â DANOS MORAIS CARACTERIZADOS â SENTENÃA MANTIDA â 1. Nenhuma pessoa honesta e cumpridora de seus deveres econômico-financeiros pode suportar, sem se envergonhar e sofrer na profundeza do âmago, o recebimento de uma notificação de cobrança, enviada pelo cartório de protesto, onde, sabidamente, este fato indica que ali já existe um apontamento do título a ser protestado (art. 132, I; 146; e 150 da Lei nº 6.015/73). 1.1. Embora o cancelamento posterior do apontamento do título tenha a proteção ditada pela Lei nº 6.690/79, é possível que, a qualquer momento, ele venha a tona, mediante requisição judicial (art. 7º desta última Lei citada), em razão de demanda que possa o ofendido se envolver, gerando dúvida a respeito de sua efetiva condição de homem cumpridor de seus deveres financeiros. 2. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se íntegra a sentença guerreada. (TJDF â ACJ 20020110435305 â DF â 2ª T.R.J.E. â Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi â DJU 14.10.2002 â p. 51) (grifamos). Ademais, sobre a limitação da publicidade de certos atos praticados pelos delegatários dos Tabelionatos de Protestos, apresentamos, a título de exemplo, a 38 seguinte publicação extraída do sítio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 11 de Abril de 2012, Notícias do Diário Oficial10. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital 1ª Vara de Registros Públicos JUÃZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÃBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGAO ESCRIVA(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMAÃAO DE ADVOGADOS RELAÃAO Nº 0062/2012 Processo 0001183-80.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Protestos de Títulos - João Arnaldo Torres Filho - João Arnaldo Torres Filho - Vistos. Trata-se de pedido de providências, dirigido inicialmente à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, formulado por José Arnaldo Torres Filho. Alegou que ao requerer certidão de registro de protesto cancelado em nome de uma empresa, o 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Capital, para a expedição da certidão, exigiu o comparecimento pessoal em cartório do representante da empresa. Sustentou que os outros Tabelionatos de Protesto da Capital não formulam exigência semelhante e pediu a adoção das medidas cabíveis. O Tabelião prestou informações a fls. 4/6. à o relatório. Decido. Com razão o 1º Tabelião. Isso porque o protesto cancelado, de acordo com a lei de regência e com as Normas de Serviço da Corregedoria, passa a ser informação cuja disponibilização se restringe a determinadas hipóteses, não podendo ser obtida por qualquer um que se apresente como interessado. No caso, a mens legis é justamente impedir que a pessoa contra a qual o protesto foi lavrado, mesmo após o cancelamento do ato, continue a ser prejudicada, por exemplo, na obtenção de crédito junto às instituições financeiras. Seguindo essa diretriz, estatuiu-se que a averbação relativa ao cancelamento do protesto só constará nas certidões requeridas pelo próprio devedor ou por ordem judicial. Neste sentido, os arts. 27 e 31 ambos da Lei nº 9.492/97: Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico. (...) § 2º Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do próprio devedor ou por ordem judicial. Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protesto, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito. Seguindo a mesma linha, a leitura do art. 29 da Lei nº 9.492/97 mostra a cautela que se espera das instituições de proteção ao crédito ao lidar com as informações de protestos cancelados: Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. § 1º O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou se forneçam informações de protestos cancelados. § 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, como não poderia deixar de ser, limitam as informações sobre protestos cancelados às hipóteses de requerimento escrito do devedor ou requisição judicial. Neste sentido, os itens 50 e 58 do Capitulo XV: 50. 10 http://arpen-sp.jusbrasil.com.br/noticias/3085813/noticias-do-diario-oficial. Acesso aos 08/10/2012. 39 Cancelado o protesto, não mais constarão das certidões expedidas o protesto ou seu cancelamento, a não ser mediante requerimento escrito do devedor ou requisição judicial. 58. Das certidões não constarão os protestos que tenham sido cancelados, salvo se houver requerimento escrito do próprio devedor, ou for para atender ordem judicial. Dessa forma, correto o procedimento do 1º Tabelião, que, para a expedição da certidão, exigiu o requerimento escrito assinado pelo representante da empresa que constou como devedora no título protestado e posteriormente cancelado. Nem mesmo o fato de o interessado se intitular advogado da empresa elimina a necessidade do requerimento acima mencionado. Ante o exposto, por não vislumbrar falha funcional do Tabelião, determino o arquivamento do presente pedido de providências. Considerando que o interessado afirmou que essa diretriz não é observada pelos demais Tabelionatos de Protesto da Capital, por cautela, determino a intimação de todos eles para que tomem conhecimento do conteúdo desta decisão, cuja observância passa a ser obrigatória para casos análogos. Expeçam-se ofícios à Ouvidoria do Tribunal de Justiça e à Corregedoria Geral de Justiça com cópias desta decisão. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo. P.R.I. São Paulo, 26 de março de 2012. Carlos Henrique André Lisboa Juiz de Direito - CP 19. (grifamos).