Trabalho sobre Protesto Cambial - Bruno Francisco Prado Rocha. 2 semestre de 2012

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O pargrafo nico do art. 23 da Lei Federal n 9.492/97 dispe que somente podero ser protestados, para fins falimentares, os ttulos ou documentos de dvida de responsabilidade das pessoas sujeitas s conseqncias da legislao falimentar. Pergunta-se: possvel o protesto falimentar de uma cooperativa?A resposta para a presente questo exige uma anlise meticulosa de dispositivos de vrias Leis, bem como de jurisprudncias, sem a qual no se consegue concluir e transmitir o raciocnio sobre o tema que ora se apresenta.

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FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS CURSO DE PS-GRADUAO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tabelionato de Protesto Prof.: Jorge Eduardo Brando Coelho Vieira Questes sobre Tabelionato de Protesto BRUNO FRANCISCO PRADO ROCHA Nova Lima, 2012 i BRUNO FRANCISCO PRADO ROCHA Questes sobre Tabelionato de Protesto Trabalho apresentado cadeira de Tabelionato de Protesto da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial para obteno do ttulo de Especializao Ps-Graduao Lato Sensu em Direito Notarial e Registral. Nova Lima, 2012 2 FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS - CEFOS CURSO DE PS-GRADUAO LATO SENSU EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL DISCIPLINA: TABELIONATO DE PROTESTO Prof.: Jorge Eduardo Brando Coelho Vieira TRABALHO DE AVALIAO TURMA 41 (2012/2) 1) O protesto especial para fins falimentares imprescindvel para a decretao da falncia do devedor, com base no art. 94, inc. I, da Lei Federal n. 11.101/2005? Nos termos do art. 97, IV e 1 da Lei Federal n. 11.101/2005, qualquer credor que comprove a regularidade de suas atividades pode requerer a falncia do devedor. No entanto, deve observar os requisitos formais previstos em Lei. Dentre os Procedimentos para a decretao da Falncia, a Lei retromencionada expe em seu art. 94, I, que o devedor ter decretada sua falncia quando: I sem relevante razo de direito, no paga, no vencimento, obrigao lquida materializada em ttulo ou ttulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salrios-mnimos na data do pedido de falncia; Foroso se destacar ainda que, para se perfazer o limite mnimo exigido, equivalente a 40 (quarenta) salrios-mnimos, pode haver litisconsrcio de credores, art. 94, 1. Em uma anlise preliminar, observa-se, pela literalidade da norma apresentada, que o protesto para fins falimentares figura entre os requisitos formais para que eventual ao no seja extinta sem julgamento do mrito ou, ento, para que seja julgada procedente. o que se pode extrair da interpretao conjunta do art. 94. 3 c/c art 96, I, da Lei sob comento, seno vejamos: 3o Na hiptese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falncia ser instrudo com os ttulos executivos na forma do pargrafo nico do art. 9o desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislao especfica. (grifamos) Art. 96. A falncia requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, no ser decretada se o requerido provar: (...) VI vcio em protesto ou em seu instrumento; 3 No entanto, j est pacificado pela jurisprudncia o entendimento de que a exigncia de instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislao especfica prescindvel, nos casos de haver o protesto cambial1. Nesse sentido, colacionamos os seguintes julgados: Agravo de Instrumento - Falncia - Decretao de quebra Requisitos presentes. Desnecessrio protesto especial para a falncia, se realizado o protesto cambial - Comprovada a entrega das mercadorias vendidas, bem como no tendo a devedora argido falta de regalares notificaes para o protesto, por indicao, de duplicatas sem aceite no quitadas, em valores fundamentados em notas fiscais emitidas pela vendedora, inexiste invalidade dos protestos lavrados e da quebra decretada. Possvel que o protesto se faa por indicao, independentemente da apresentao e duplicata ou triplicata. Agravo desprovido, determinada a comunicao urgente ao juiz de primeiro grau. (Agravo de Instrumento 595.799.4/5-00, Relator Jos Roberto Lino Machado, Cmara Especial de Falncias e Recuperaes Judiciais de Direito Privado do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, j. 28/1/09). (grifamos) Falncia - Protesto - Inexigibilidade do Protesto Especial em existindo Protesto Cambial de ttulo no pago - Desnecessidade de prvio ajuizamento de execuo - Existncia, nos autos, de identificao da pessoa que recebeu a intimao dos protestos - Indeferimento da inicial afastado - Recurso Provido. (Apelao Cvel 608.852-4/5-00, Relator Elliot Akel, Cmara Especial de Falncias e Recuperaes Judiciais de Direito Privado do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, j. 17/12/08). (grifamos) Ainda, em julgado recente do STJ, de 22 de maro de 2011, no AgRg no Recurso Especial n 1.071.822 - SP (2008/0135389-0), Relator: Ministro Sidnei Beneti; acordaram os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, do qual se extrai a seguinte ementa: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. FALNCIA. PROTESTO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. " prescindvel o protesto especial para a formulao do pedido de falncia" (1.052.495/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 18.11.2009). Agravo Regimental improvido. Portanto, e em comunho ao entendimento da advogada Flvia Machado Corchs, em artigo intitulado Viabilidade do pedido de falncia, publicado no stio MIGALHAS2, conclumos que o fato de no ter sido realizado o protesto especial para fins falimentares no compromete necessariamente a devida propositura de 1 Segundo pontifica a melhor doutrina nacional, os ttulos de crdito, subordinados ao protesto comum, escapam necessidade do protesto especial. (STJ Resp. 50827/GO 4 Turma - Rel. Min. Svio de Figueiredo Teixeira - unnime - j. 27/5/96). 2 http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI85563,91041-Viabilidade+do+pedido+de+falencia. Acesso aos 01/10/2012. 4 pedido de falncia, por vez que o dispositivo vem sendo interpretado extensivamente. 2) O pargrafo nico do art. 23 da Lei Federal n 9.492/97 dispe que somente podero ser protestados, para fins falimentares, os ttulos ou documentos de dvida de responsabilidade das pessoas sujeitas s conseqncias da legislao falimentar. Pergunta-se: possvel o protesto falimentar de uma cooperativa? A resposta para a presente questo exige uma anlise meticulosa de dispositivos de vrias Leis, bem como de jurisprudncias, sem a qual no se consegue concluir e transmitir o raciocnio sobre o tema que ora se apresenta. Nos termos do pargrafo nico do art. 23, da Lei n 9.492, de 10 de setembro de 1997, somente podero ser protestados, para fins falimentares, os ttulos ou documentos de dvida de responsabilidade das pessoas sujeitas s conseqncias da legislao falimentar. A revogada Lei de Falncias, Decreto-Lei n 7.661/45, assim determinava: Art. 11. Para requerer a falncia do devedor com fundamento no art. 1, as pessoas mencionadas no art. 9 devem instruir o pedido com a prova da sua qualidade e com a certido do protesto que caracteriza a impontualidade do devedor. Neste sentido, consta da atual Lei Federal n. 11.101/2005: Art. 192. Esta Lei no se aplica aos processos de falncia ou de concordata ajuizados anteriormente ao incio de sua vigncia, que sero concludos nos termos do Decreto-Lei n 7.661, de 21 de junho de 1945. Art. 200. Ressalvado o disposto no art. 192 desta Lei, ficam revogados o Decreto-Lei n 7.661, de 21 de junho de 1945, e os arts. 503 a 512 do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941- Cdigo de Processo Penal. Portanto, resta-nos averiguar se h casos de cooperativas que, de algum modo, sujeitam-se falncia. Inicialmente, destaca-se o que estatui o art. 1, da Lei 9.492/97 - Lei de Protestos, no sentido de que o protesto o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplncia e o descumprimento de obrigao originada em ttulos e outros documentos de dvida. 5 Pela anlise da norma conceitual acima destacada, em linhas gerais, o protesto um direito subjetivo do credor, meio de prova da impontualidade ou mora do devedor, pressuposto processual e uma forma de se conservar direitos. Ressalta-se, ademais, dentre os direitos do credor, a possibilidade de cobrana antecipada de dvidas, conforme art. 333, do CC/02. Art. 333. Ao credor assistir o direito de cobrar a dvida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Cdigo: I - no caso de falncia do devedor, ou de concurso de credores; Quanto natureza jurdica das cooperativas, o CC/02 assevera que as mesmas, salvo excees expressas, so consideradas sociedades simples, portanto, exercem atividades no-empresrias, regendo-se pelo Estatuto Civil e legislao especial. Art. 982. Salvo as excees expressas, considera-se empresria a sociedade que tem por objeto o exerccio de atividade prpria de empresrio sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Pargrafo nico. Independentemente de seu objeto, considera-se empresria a sociedade por aes; e, simples, a cooperativa. Art. 1.093. A sociedade cooperativa reger-se- pelo disposto no presente Captulo, ressalvada a legislao especial. 69 Art. 1.093: As sociedades cooperativas so sociedades simples sujeitas inscrio nas juntas comerciais. (Enunciados CJF). (grifamos) No mesmo sentido, podemos extrair da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Poltica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurdico das sociedades cooperativas, e d outras providncias, que as sociedades cooperativas exercem atividades de natureza civil, sem objetivo de lucro, no sujeitas, portanto, falncia. Art. 3 Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou servios para o exerccio de uma atividade econmica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4 As cooperativas so sociedades de pessoas, com forma e natureza jurdica prprias, de natureza civil, no sujeitas falncia, constitudas para prestar servios aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes caractersticas: (...) Mostra-se farta a jurisprudncia no sentido de que a Lei de Falncias no se aplica s cooperativas, conforme se exemplifica pela Ementa abaixo: 6 EMENTA. TRIBUTRIO. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. VIOLAO AOS ARTS. 586 E 618 DO CPC. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SOCIEDADE COOPERATIVA. LIQUIDAO. MULTA MORATRIA E JUROS MORATRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAO FALIMENTAR. 1. A Lei de Falncias no se aplica s cooperativas, que tm natureza civil e no praticam atividades empresariais. A forma de sua liquidao deve ser a prevista na Lei 5.764/71, na qual no est prevista a excluso da multa fiscal nem a limitao dos juros moratrios cobrados por meio de execuo fiscal movida contra a cooperativa em liquidao judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N 1.385.428 - MG (2011/0012440-6), STJ. Relator Ministro Teori Albino Zavascki. 06/09/2011). (grifamos) Em seu voto no Recurso Especial n 921.280 - MG (2007/0020005-0), a Relatora Ministra Eliana Calmon, destacou pontos de grande relevncia do posicionamento do STJ sobre tema que, por sua riqueza, transcrevemos: TRIBUTRIO. EMBARGOS EXECUO FISCAL. COOPERATIVA. LIQUIDAO JUDICIAL. EXCLUSO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAO ANALGICA DA LEI DE FALNCIAS. JUROS MORATRIOS. DISPONIBILIZAO DO PRODUTO ARRECADADO NA ARREMATAO AO JUZO UNIVERSAL. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. princpio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos no ensejam incompatibilidade. 2. As obrigaes tributrias principais acessrias no podem ser sujeitas criao ou extino via processo analgico (artigo 112 do CTN). 3. As sociedades cooperativas no se sujeitam falncia, dada a sua natureza civil e atividade no-empresria, devendo prevalecer a forma de liquidao extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, que no prev a excluso da multa moratria pleiteada pela recorrente, nem a limitao dos juros moratrios, posteriores data da liquidao judicial, hiptese de existncia de saldo positivo no ativo da sociedade. 4. A Lei de Falncias vigente poca Decreto-lei n 7.661/45 - em seu art. 1, considerava como sujeito passivo da falncia o comerciante, assim como a atual Lei 11.101/05, que a revogou, atribui essa condio ao empresrio e sociedade empresria. No mesmo sentido, a norma insculpida no art. 982, nico c/c art. 1093, do Cdigo Civil de 2002, corroborando a natureza civil das referidas sociedades, razo pela qual no lhes so aplicveis os preceitos legais da Lei de Quebras s cooperativas. 5. Deveras, o crdito da Fazenda Estadual no se sujeita a eventual concurso de credores ou habilitao em falncia, concordata ou liquidao, posto consubstanciar crdito privilegiado, nos termos do art. 29 da Lei 6.830/80. (Precedentes: REsp 622406 / BA, 2 Turma, DJ de 14/11/2005; REsp 738455 / BA, 1 Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 22/08/2005; REsp 757576 / PR, 1 Turma, Rel. Min. Francisco Falco, DJ de 25/05/2006). 6. A simples oposio de embargos de declarao, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matria versada pelos dispositivos apontados 7 pelo recorrente como malferidos, no supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instncia especial. 7. Aplicao, in casu, dos enunciados sumulares n. 282/STF e n. 211/STJ, que assim dispem: "Smula 282/STF - inadmissvel o recurso extraordinrio, quando no ventilada na deciso recorrida, a questo federal suscitada" e "Smula 211/STJ Inadmissvel recurso especial quanto questo que, a despeito da oposio de embargos de declarao, no foi apreciada pelo tribunal a quo." 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 770861/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 214) (grifamos) Por todo exposto acima, conclumos que, de um modo geral, as cooperativas no se sujeitam falncia. Portanto, em regra, descabido o protesto especial para fins falimentares de uma cooperativa. Contudo, h que se analisar o caso especfico das cooperativas de crdito, vez que apresentam algumas particularidades, a comear pelo que reza o art. 78, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, no sentido de que a liquidao das cooperativas de crdito e da seo de crdito das cooperativas agrcolas mistas reger-se- pelas normas prprias legais e regulamentares. 207 Art. 982: A natureza de sociedade simples da cooperativa, por fora legal, no a impede de ser scia de qualquer tipo societrio, tampouco de praticar ato de empresa. (Enunciados CJF). 476 Art. 982: Eventuais classificaes conferidas pela lei tributria s sociedades no influem para sua caracterizao como empresrias ou simples, especialmente no que se refere ao registro dos atos constitutivos e submisso ou no aos dispositivos da Lei n. 11.101/2005. (Enunciados CJF). Conforme normatizado pelo art. 1, da Lei n 6.024, de 13 de maro de 1974, que dispe sobre a interveno e a liquidao extrajudicial de instituies financeiras, e d outras providncias, as cooperativas de crdito esto sujeitas falncia, seno vejamos: Art. 1 As instituies financeiras privadas e as pblicas no federais, assim como as cooperativas de crdito, esto sujeitas, nos termos desta Lei, interveno ou liquidao extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuzo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei n 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou falncia, nos termos da legislao vigente. (grifamos) Muito embora reste consignado na Lei Federal n. 11.101/05, nova Lei de Falncias, em seu art. 2 que a mesma no se aplica s cooperativas de crdito, deve a referida norma ser aplicada subsidiariamente, de forma a se evitar uma 8 lacuna normativa, at que seja aprovada a legislao especfica, nos termos do que reza seu art. 197. Esta Lei no se aplica a: I empresa pblica e sociedade de economia mista; II instituio financeira pblica ou privada, cooperativa de crdito, consrcio, entidade de previdncia complementar, sociedade operadora de plano de assistncia sade, sociedade seguradora, sociedade de capitalizao e outras entidades legalmente equiparadas s anteriores. (grifamos) Art. 197. Enquanto no forem aprovadas as respectivas leis especficas, esta Lei aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos regimes previstos no Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966, na Lei n 6.024, de 13 de maro de 1974, no Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei n 9.514, de 20 de novembro de 1997. (grifamos) Pelo art. 15, da Lei n 6.024/74, podemos relacionar os casos de liquidao extrajudicial de cooperativas de crdito equiparadas s instituies financeiras que podem ser decretadas inclusive, pela comprovao da impontualidade de seus compromissos e o protesto, nesta hiptese, teria a finalidade de fixar o termo legal da liquidao ou da eventual falncia. Art. 15. Decretar-se- a liquidao extrajudicial da instituio financeira: I - ex officio: a) em razo de ocorrncias que comprometam sua situao econmica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararo de falncia; 2 O ato do Banco Central do Brasil, que decretar a liquidao extrajudicial, indicar a data em que se tenha caracterizado o estado que a determinou, fixando o termo legal da liquidao que no poder ser superior a 60 (sessenta) dias contados do primeiro protesto por falta de pagamento ou, na falta deste, do ato que haja decretado a interveno ou a liquidao. (grifamos) No mesmo sentido, o inciso II do art. 99, da Lei Federal n. 11.101/05, norma de aplicao subsidiria, assim dispe: Art. 99. A sentena que decretar a falncia do devedor, dentre outras determinaes: II fixar o termo legal da falncia, sem poder retrotra-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falncia, do pedido de recuperao judicial ou do 1 (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; (grifamos) 9 No Recurso Especial n 1.116.845 - RJ (2009/0007309-7), o Relator Ministro Castro Meira, apresentou a seguinte ponderao, que destacamos: Nas palavras de Nelson Abro, "a liquidao extrajudicial medida administrativa saneadora aplicvel instituio financeira, acarretando a paralisao de suas atividades e a eliminao do campo empresrio, conduzindo aos mesmos resultados do procedimento concursal judicial, que a falncia" (Abro, Nelson. Direito Bancrio. So Paulo: Saraiva, 11 ed., 2008, p. 339). Trazemos baila, ainda, para reforar todo o revelado sobre a equiparao das cooperativas de crdito s instituies financeiras, a Ementa do AgRg no Recurso Especial n 1.059.324 - PR (2008/0104922-5), de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE CRDITO. EQUIPARAO S INSTITUIES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - As cooperativas de crdito so equiparadas s instituies financeiras, aplicando-lhes o Cdigo de Defesa do Consumidor. Precedentes. Agravo Regimental improvido. (grifamos) Sob o mesmo esteio, a Ementa do AgRg no Recurso Especial n 959.134 - MG (2007/0130944-7), da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em voto proferido aos 03 de abril de 2008: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUZO DE ADMISSIBILIDADE. COOPERATIVA DE CRDITO. INSTITUIO FINANCEIRA. CAPITALIZAO MENSAL. APLICAO DAS SMULAS 5 E 7, STJ. MULTA MORATRIA. - Nos contratos celebrados por instituies integrantes do Sistema Financeiro Nacional, incluindo-se a as cooperativas de crdito, posteriormente edio da MP n 1.963-17/00 (reeditada sob o n 2.170-36/01), admite-se a capitalizao mensal de juros, desde que expressamente pactuada. - Se as instncias ordinrias no se manifestaram acerca da pactuao da capitalizao de juros, nem, tampouco, da data em que foi celebrado o contrato, a admissibilidade do Especial encontra bice nas Smulas 5 e 7, STJ. Negado provimento ao Agravo no Recurso Especial. (grifamos) Conclumos, portanto, que o protesto normatizado pelo pargrafo nico do art. 23, da Lei n 9.492, de 10 de setembro de 1997, cabvel quando se tratar de 10 cooperativas de crdito, vez que so equiparadas s instituies financeiras e sujeitas s conseqncias da legislao falimentar. Sobre a competncia territorial do Tabelio de Protestos para a prtica do aludido ato, salientamos: 466 Arts. 968, IV, parte final, e 997, II: Para fins do Direito Falimentar, o local do principal estabelecimento aquele de onde partem as decises empresariais, e no necessariamente a sede indicada no registro pblico. (Enunciados CJF). Destacamos, por fim, que, muito embora a liquidao extrajudicial, em regra, seja a medida a ser adotada pelo Banco Central do Brasil, nos casos previstos em Lei, a falncia das cooperativas de crdito se mostra, quando necessria, como uma medida possvel, legal e coerente com a finalidade se sanear o mercado financeiro, limitando seus riscos sociedade. O protesto especial nestes casos, por via de consequncia, perfeitamente cabvel, pois, alm de garantir os direitos do credor, apresenta-se como o marco para fixao do termo legal de eventual decretao da falncia. 3) No tocante ao protesto cambial em nosso ordenamento jurdico, disserte sobre os seguintes tpicos: a) se permitido o protesto de duplicata mercantil, no aceita, desacompanhada de documento hbil comprobatrio da entrega e recebimento da mercadoria; b) b) se admitido o denominado protesto por indicao. Segundo o advogado e professor universitrio Itamar da Silva Dutra, em artigo intitulado Protesto por indicao e o procedimento executivo da duplicata no aceita3, a duplicata um ttulo de crdito denominado cambial imprprio, eminentemente brasileiro, criado pela lei 5.474, de 18.07.1968. Para seu protesto, estabelecem os artigo 13 e 14 da Lei 5.474/68 in verbis: 3 DUTRA, Itamar da Silva. Protesto por indicao e o procedimento executivo da duplicata no aceita. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1903, 16 set. 2008. Disponvel em: . Acesso em: 10 out. 2012. 11 Art. 13. A duplicata protestvel por falta de aceite de devoluo ou pagamento. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 436, de 27.1.1969) 1 Por falta de aceite, de devoluo ou de pagamento, o protesto ser tirado, conforme o caso, mediante apresentao da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicaes do portador, na falta de devoluo do ttulo. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 436, de 27.1.1969) 2 O fato de no ter sido exercida a faculdade de protestar o ttulo, por falta de aceite ou de devoluo, no elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 436, de 27.1.1969) 3 O protesto ser tirado na praa de pagamento constante do ttulo. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 436, de 27.1.1969) 4 O portador que no tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perder o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 436, de 27.1.1969) Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devoluo ou de pagamento, ou feitos por indicaes do portador do instrumento de protesto dever conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto n 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrio mencionada no inciso II, que ser substituda pela reproduo das indicaes feitas pelo portador do ttulo. (Redao dada pelo Decreto-Lei n 436, de 27.1.1969) (grifamos) No mesmo norte, o 3 do art. 21 da lei 9.492/97, assim dispe: Art. 21. O protesto ser tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devoluo. 3 Quando o sacado retiver a letra de cmbio ou a duplicata enviada para aceite e no proceder devoluo dentro do prazo legal, o protesto poder ser baseado na segunda via da letra de cmbio ou nas indicaes da duplicata, que se limitaro a conter os mesmos requisitos lanados pelo sacador ao tempo da emisso da duplicata, vedada a exigncia de qualquer formalidade no prevista na Lei que regula a emisso e circulao das duplicatas. (grifamos) Para que a duplicata mercantil, no aceita, obtenha fora executiva para ser cobrada judicialmente, h de se observar os requisitos do artigo 15, II, da Lei 5.474/68, dentre eles, o seu protesto: Art 15 - A cobrana judicial de duplicata ou triplicata ser efetuada de conformidade com o processo aplicvel aos ttulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Cdigo de Processo Civil, quando se tratar: (Redao dada pela Lei n 6.458, de 1.11.1977) II - de duplicata ou triplicata no aceita, contanto que, cumulativamente: (Redao dada pela Lei n 6.458, de 1.11.1977) a) haja sido protestada; (Redao dada pela Lei n 6.458, de 1.11.1977) 12 b) esteja acompanhada de documento hbil comprobatrio da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redao dada pela Lei n 6.458, de 1.11.1977) c) o sacado no tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condies e pelos motivos previstos nos arts. 7 e 8 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 6.458, de 1.11.1977) 2 - Processar-se- tambm da mesma maneira a execuo de duplicata ou triplicata no aceita e no devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicaes do credor ou do apresentante do ttulo, nos termos do art. 14, preenchidas as condies do inciso II deste artigo. (Redao dada pela Lei n 6.458, de 1.11.1977) A falta de aceite, portanto, no impede o protesto da duplicata mercantil. O que se buscar responder, ento, se pode ser protestada uma duplicata, no aceita, mas sem a prova de sua causa debendi quando de seu apontamento. J se encontra pacificado em nossos Tribunais que o legislador brasileiro consagrou a possibilidade de ser executada a duplicata desprovida de aceite, desde que acompanhada de documento suficiente para comprovar a entrega e recebimento das mercadorias, do instrumento de protesto, desde que no tenha o sacado se recusado a aceitar o ttulo, por um dos motivos elencados nos arts. 7 e 8, da Lei n 5.474/68. Na Apelao Cvel n 1.0223.06.203272-5/001, que tramitou na 14 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, em voto da lavra do Desembargador Antnio de Pdua, aos 06 de setembro de 2012, podemos extrair elementos conceituais do ttulo de crdito denominado duplicata mercantil, confirmando a necessidade de o mesmo estar vinculado a um negcio jurdico subjacente, a compra e venda mercantil, apresentando-se, por conseguinte, como ttulo eminentemente causal. Como se sabe, a duplicata tem, necessariamente, fundamento de legitimidade na compra e venda comercial, quando mercantil ela , ou no contrato de prestao de servio, quando esse contrato que vincula o sacador e o sacado, litteris: "A duplicata um ttulo de crdito formal, circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre crdito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestao de servios, assimilado aos ttulos cambirios por fora de lei" (Rubens Requio, Curso de Direito Comercial, Saraiva, 7. ed., p. 516). Sendo a duplicata, portanto, ttulo executivo extrajudicial eminentemente causal, sua cobrana depende inexoravelmente da prova da relao entre as partes envolvidas no negcio jurdico que a originou, a qual no negada nos autos. 13 Nesse sentido Fbio Olho Coelho, in Manual de Direito Comercial, So Paulo: Ed. Saraiva, 12 ed., 2000, p. 271: "A duplicata mercantil um ttulo causal em outro sentido. No sentido de que a sua emisso somente possvel para representar crdito decorrente de uma determinada causa prevista em lei. Ao contrrio dos ttulos no-causais (que alguns tambm chamam de abstratos, mas cuja abstrao nada tem que ver com a vinculao, maior ou menor relao fundamental), a duplicata no pode ser sacada em qualquer hiptese segundo a vontade das partes interessadas. Somente quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador a compra e venda mercantil - se encontra presente, que se autoriza a emisso do ttulo. Este o nico sentido til que se pode emprestar causalidade da duplicata mercantil". No mesmo sentido, pela necessidade de se comprovar a causa debendi para que a duplicata adquira fora executiva e possa ser cobrada judicialmente em ao de execuo: Ementa: FOMENTO MERCANTIL - DUPLICATAS SEM CAUSA DEBENDI - ENDOSSO - PROTESTO - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DA ENDOSSANTE E ENDOSSATRIA - SENTENA MANTIDA. Nas questes de fomento mercantil, as empresas emitente e endossatria so responsveis, solidariamente, pelos prejuzos que causarem suposta devedora, se restar provado que os ttulos no tinham causa debendi. (Processo TJMG: Apelao Cvel. 1.0672.07.274304-6/002. Relator(a): Des.(a) Antnio de Pdua. Data de Julgamento: 16/08/2012. Data da publicao da smula: 28/09/2012). (grifamos) EMBARGOS EXECUO - DUPLICATA SEM ACEITE - EXECUTIVIDADE - REQUISITOS ESSENCIAIS - INSTRUMENTO DE PROTESTO E COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. No constitui ttulo executivo extrajudicial hbil a instruir o processo de execuo, a duplicata no aceita, ainda que acompanhada de documento que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria, mas no possuindo comprovante do instrumento de protesto nos autos. (TJMG, AC 1.0016.08.078172-3/001, Relator: Des. Nicolau Masselli, data do julgamento: 15.04.2009) (grifamos) EXECUO - DUPLICATA MERCANTIL NO ACEITA - PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIO - INEXISTNCIA - TTULO INBIL A SUSTENTAR PROCEDIMENTO DE EXECUO. A duplicata ttulo eminentemente causal, ou seja, sua emisso vlida pressupe a existncia de anterior relao jurdica entre as partes, seja em razo de uma venda mercantil, seja em virtude de uma prestao de servios, relao representada por regular fatura. - Nos termos do art. 15, inc. II, alneas a, b e c, da Lei 5.474/68, a execuo de duplicata no aceita deve vir acompanhada de protesto e comprovante de recebimento de mercadorias ou servios, sem os quais no serve para sustentar procedimento executrio. (TJMG, AC 1.0024.08.836641-4/001, Relator: Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes, data do julgamento: 26.05.2009). (grifamos) Superada a perquirio dos elementos que do fora executiva duplicata mercantil, no aceita, para que possa ser executada judicialmente, passaremos a 14 analisar o protesto deste ttulo, sem que se apresentem ao Tabelio os elementos comprobatrios da causa debendi. A ttulo de ilustrao: TABELIONATO DE PROTESTO - Duplicatas de prestao de servio por indicao - Notas fiscais eletrnicas - Requerimento de autorizao de protesto dos ttulos mediante declarao substitutiva - Inviabilidade, ante o disposto no art. 20, 3, da Lei n. 5.478/1968 - Exigncia legal de prova direta, oriunda de ato do prprio tomador do servio, da efetiva prestao deste - Impossibilidade de substituio por documento, eletrnico ou materializado, que no apresente manifestao expressa do devedor dando conta do recebimento do servio ou por declarao substitutiva prestada pelo credor no sentido de que dispe dos documentos necessrios comprovao da efetiva prestao dos servios - Requerimento que se indefere. Proc. CG n 4.944/2009 (EMENTRIO CGJ/SP - EXTRAJUDICIAL N 03/2009. 2 Trimestre de 2009 DIVERSOS). (grifamos) Nos termos do que reza o art. 8 da Lei n 9.492/97, pode-se receber as indicaes a protesto de duplicatas mercantis, por meio magntico ou de gravao eletrnica de dados, sendo as informaes prestadas de inteira responsabilidade do apresentante. Art. 8 Os ttulos e documentos de dvida sero recepcionados, distribudos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critrios de quantidade e qualidade. Pargrafo nico. Podero ser recepcionadas as indicaes a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestao de Servios, por meio magntico ou de gravao eletrnica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalizao das mesmas. (grifamos) BERTOLDI4 defende a executividade da duplicata virtual com base legal, essencialmente, no pargrafo nico do art. 8, art. 22, III da Lei 9.492/97, bem como art. 14 da Lei 5.474/68. Afirma o autor que atualmente as duplicatas virtuais vm sendo bastante utilizadas em virtude do avano tecnolgico, e o registro do crdito nestes casos se perfaz sem crtula, sem papel. Assevera o autor: A nica diferena para o ttulo executivo referido no 2 do art. 2 da LD, reside em que na duplicata virtual o protesto feito mediante indicaes por meio magntico ou registro eletrnico de dados, e no mediante papel. (BERTOLDI, 2011, pag. 755-756). Reforando a tese pela aceitao do ttulo virtual, destacamos o que nos prescreve o CC/02 em seu art. 889, 3, seno vejamos: 4 BERTOLDI, Marcelo M. Curso avanado de Direito Comercial - 6 Edio, revista e atualizada / Marcelo M. Bertoldi, Maria Carla Pereira Ribeiro. So Paulo: RT, 2011. 15 Art. 889. Deve o ttulo de crdito conter a data da emisso, a indicao precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. 3o O ttulo poder ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio tcnico equivalente e que constem da escriturao do emitente, observados os requisitos mnimos previstos neste artigo. A Lei 9.492/97 j permitia ao Tabelio de Protestos a adoo de meios tecnolgicos para a prtica de seus atos, independentemente de autorizao. Art. 39. A reproduo de microfilme ou do processamento eletrnico da imagem, do ttulo ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato, quando autenticado pelo Tabelio de Protesto, por seu Substituto ou Escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restaurao judicial. Art. 41. Para os servios previstos nesta Lei os Tabelies podero adotar, independentemente de autorizao, sistemas de computao, microfilmagem, gravao eletrnica de imagem e quaisquer outros meios de reproduo. (grifamos) Encontramos, ainda, dentre os Enunciados do Conselho da Justia Federal a seguinte diretriz sobre o tema: 461 Art. 889: As duplicatas eletrnicas podem ser protestadas por indicao e constituiro ttulo executivo extrajudicial mediante a exibio pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestao dos servios. (Enunciados CJF). (grifamos) O Tribunal mineiro tambm j se manifestou sobre o assunto, sendo farta a jurisprudncia neste sentido: EMENTA: SUSTAO DE PROTESTO - ANULATRIA DE DUPLICATA - PLEITO INSTRUDO COM BOLETO BANCRIO - NOTA FISCAL FATURA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA PROTESTO POR INDICAO - ADMISSIBILIDADE - JUSTIA GRATUITA - REQUERIMENTO EM 2 INSTNCIA - EFEITOS EX NUNC. O momento adequado para se requerer a gratuidade de justia a pea exordial ou a contestao, conforme seja o benefcio requerido pelo autor ou pelo ru. Ultrapassados tais momentos, o deferimento do benefcio em questo somente poder ocorrer caso a parte comprove que houve mudana em sua situao econmica-financeira. Se a parte demonstra satisfatoriamente que, durante o curso do processo, houve significativa mudana na sua condio econmica, perfeitamente cabvel o deferimento da justia gratuita, todavia com efeito ex nunc. Se a parte autora no requereu a gratuidade judiciria na primeira oportunidade em que se manifestaram nos autos, somente vindo a faz-lo ao interpor o recurso, na forma do art. 6 da Lei 1060/50, a deciso que concede o benefcio produz efeitos apenas 'ex nunc', no alcanando os atos processuais anteriores sua obteno. Assim, devero suportar os nus decorrentes dos atos processuais j praticados e responder pelas custas passveis de serem contadas, alm dos honorrios advocatcios. No h se cogitar de nulidade do ttulo executivo, ante a comprovao da verdade do ato, ou seja, a realidade da operao de compra e venda mercantil, mediante a comprovao da entrega e recebimento da mercadoria. Duplicata mercantil pode ser protestada por 16 indicao, mediante apresentao do boleto bancrio, que, nos termos do art. 8, pargrafo nico, da Lei n 9.492/97, constitui meio magntico ou de gravao eletrnica de dados recepcionados pelo Tabelionato de protesto. (grifamos). (APELAO CVEL N 1.0166.07.015691-3/001. Relator: Des.(a) Jair Varo. Data do Julgamento: 19/06/2012. Data da Publicao: 30/07/2012). Sobre o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justia, destacamos: EMENTA Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicao de boletos Bancrios. Inadmissibilidade. I - A reteno da duplicata remetida para aceite conditio sine qua non exigida pelo art. 13, 1 da Lei n 5.474/68 a fim de que haja protesto por indicao, no sendo admissvel protesto por indicao de boletos bancrios. II - Recurso no conhecido. (RECURSO ESPECIAL N 827.856 - SC (2006/0055256-4). RELATOR: MINISTRO ANTNIO DE PDUA RIBEIRO. Data do Julgamento: 28 de agosto de 2007). (grifamos) Em julgados mais recentes, a Corte assim se pronunciou: EMENTA RECURSO ESPECIAL - EXECUO DE TTULOS EXTRAJUDICIAIS (DUPLICATAS MERCANTIS) - OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIO FEDERAL - ANLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO - REJEIO - NECESSIDADE - ALEGAO DE AUSNCIA DE LIQUIDEZ DOS TTULOS - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OBTIDO DA ANLISE DO CONJUNTO FTICO-PROBATRIO - BICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SMULA/STJ - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NO-OCORRNCIA, NA ESPCIE - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REVISO DAS CONCLUSES DA CORTE DE ORIGEM NESTA VIA RECURSAL (SMULA 7/STJ) JUROS MORATRIOS - PERCENTUAL E TERMO INICIAL DE INCIDNCIA - FUNDAMENTAO DO TRIBUNAL A QUO DE ACORDO COM A JURISPRUDNCIA DO STJ - PRECEDENTES CORREO MONETRIA - NDICE - ART. 1 DO DECRETO-LEI N. 1544/95 - AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAO DO ENUNCIADO N. 211 DA SMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justia no se presta anlise de matria constitucional, cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, e incisos, da Constituio Federal de 1988; II - A alegao preliminar de nulidade da execuo merece ser rejeitada, tendo em vista que: a) a recorrente no impugnou todos os fundamentos do v. acrdo recorrido (Smula 283/STF); b) o entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudncia desta Corte Superior; e c) o protesto por indicao de duplicatas emitidas na forma virtual admitido em lei; 17 III - A reviso das concluses da Corte estadual no sentido de que o demonstrativo de dbito especifica detalhadamente toda operao efetuada pertinente a cada duplicata, sem dvida, implicaria reexame do conjunto ftico-probatrio, providncia invivel na presente via recursal, face o bice do Enunciado n. 7 da Smula/STJ; IV - No consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produo de determinada prova, na hiptese do magistrado, destinatrio desta, a considerar despicienda para o deslinde da controvrsia sendo que, ademais, o entendimento esposado pelo Tribunal de origem baseou-se na anlise do conjunto probatrio carreado aos autos (Smula 7/STJ); V - Na execuo de ttulos extrajudiciais e ausente pactuao de juros moratrios, licita a sua incidncia no percentual de 6% ao ano, a partir do vencimento da obrigao; VI - No tocante correo monetria, a matria relativa ao art. 1 do Decreto-Lei n. 1.544/95 no foi objeto de debate pelo v. acrdo recorrido, e, assim, ausente est o necessrio prequestionamento, incidindo, na espcie, o teor da Smula n 211 do STJ; VII - Recurso especial no provido. (RECURSO ESPECIAL N 1.037.819 - MT (2008/0052098-0). RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA. Data do Julgamento: 23 de fevereiro de 2010). (grifamos) EMENTA EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAO. BOLETO BANCRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIO JUDICIAL DO TTULO DE CRDITO ORIGINAL. 1. As duplicatas virtuais emitidas e recebidas por meio magntico ou de gravao eletrnica podem ser protestadas por mera indicao, de modo que a exibio do ttulo no imprescindvel para o ajuizamento da execuo judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrana bancria vinculados ao ttulo virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicao e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestao dos servios, suprem a ausncia fsica do ttulo cambirio eletrnico e constituem, em princpio, ttulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL N 1.024.691 - PR (2008/0015183-5). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data do Julgamento: 22 de maro de 2011). (grifamos) Ainda, mostra-se forosa a transcrio de parte do voto da relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no RECURSO ESPECIAL N 1.024.691 - PR (2008/0015183-5), cuja Ementa foi acima indicada, abordando o instituto da duplicata virtual e sua possibilidade de protesto por indicao, ressaltando que a responsabilidade pelas informaes prestadas fica a cargo do apresentante, por decorrncia de fora legal. 18 Cinge-se a lide a determinar a exequibilidade de boletos bancrios cujo protesto foi efetuado por indicao, tendo em vista a emisso eletrnica das respectivas duplicatas e a apresentao de comprovante de entrega de mercadorias. (...) Antes de passar anlise da questo colocada a debate nestes autos, julgo conveniente lembrar que a Lei das Duplicatas Mercantis (Lei 5.474/68) foi editada em uma poca na qual a criao e posterior circulao eletrnica dos ttulos de crdito era inconcebvel. Na dcada de 60, no havia o registro do crdito por meio magntico, ou seja, sem papel ou crtula que o representasse fisicamente. O princpio da Cartularidade, que condiciona o exerccio dos direitos exarados em um ttulo de crdito sua devida posse, vem sofrendo cada vez mais a influncia da informtica. A praxe mercantil aliou-se ao desenvolvimento da tecnologia e desmaterializou a duplicata, transformando-a em registros eletromagnticos, transmitidos por computador pelo comerciante ao banco. O banco, a seu turno, faz a cobrana, mediante expedio de simples aviso ao devedor - os chamados 'boletos', de tal sorte que o ttulo em si, na sua expresso de crtula, somente vai surgir se o devedor se mostrar inadimplente. Do contrrio, - o que corresponde imensa maioria dos casos - a duplicata mercantil atem-se a uma potencialidade que permite se lhe sugira a designao de duplicata virtual (Frontini, Paulo Salvador. Ttulos de crdito e ttulos circulatrios: que futuro a informtica lhes reserva? Rol e funes vista de sua crescente. In RT 730/60). Os usos e costumes desempenham uma relevante funo na demarcao do Direito Comercial. Atualmente, os hbitos mercantis no exigem a concretizao das duplicatas, ou seja, a apresentao da crtula impressa em papel e seu encaminhamento ao sacado. fundamental, portanto, considerar essa peculiaridade para a anlise deste recurso especial, a fim de que seja alcanada soluo capaz de adaptar a jurisprudncia realidade produzida pela introduo da informtica na praxe mercantil - sem, contudo, desprezar os princpios gerais de Direito ou violar alguma prerrogativa das partes. importante ter em vista, ainda, que a m interpretao da legislao aplicvel s transaes comerciais pode ser um srio obstculo agilidade negocial, de maneira a tornar a posio do Brasil no competitivo mercado internacional cada vez mais desvantajosa. Diante dessas consideraes, no causa espcie que na relao comercial estabelecida entre as partes no tenha sido constatada a existncia fsica do ttulo. O legislador, atento s alteraes das prticas comerciais, regulamentou os chamados ttulos virtuais na Lei 9.492/97, que em seu art. 8 permite as indicaes a protesto das Duplicatas Mercantis e de Prestao de Servios, por meio magntico ou de gravao eletrnica de dados. O art. 22, pargrafo nico, da mesma Lei dispensa a transcrio literal do ttulo ou documento de dvida, nas hipteses em que o Tabelio de Protesto conservar em seus arquivos gravao eletrnica da imagem, cpia reprogrfica ou microgrfica do ttulo ou documento de dvida. Os ttulos de crdito virtuais ou desmaterializados obtiveram, portanto, o merecido reconhecimento legal, posteriormente corroborado pelo art. 889, 3, do CC/02, que autoriza a emisso do ttulo a partir dos caracteres criados em computador ou meio tcnico equivalente e que constem da escriturao do emitente. Verifica-se, assim, que as duplicatas virtuais encontram previso legal, razo pela qual inevitvel concluir pela validade do protesto de uma duplicata emitida eletronicamente. No obstante a inexistncia de 19 previso especfica acerca da duplicata virtual na Lei 5.474/68, o art. 13 desse mesmo diploma legal permite o protesto por indicao do ttulo de crdito. O art. 15, II, estabelece os requisitos para conferir eficcia executiva s duplicatas sem aceite. Na hiptese dos autos, que trata de duplicata emitida eletronicamente, a executividade do boleto bancrio vinculado ao ttulo est condicionada apresentao do instrumento de protesto e do comprovante de entrega das mercadorias ou prestao dos servios, bem como inexistncia de recusa justificada do aceite pelo sacado. A admissibilidade das duplicatas virtuais um tema ainda bastante polmico na doutrina. Willie Duarte Costa, por exemplo, afirma que a desmaterializao da duplicata incentiva a fraude, pois muitos boletos bancrios tm sido emitidos como se fossem baseados em algumas duplicatas, mas estas na verdade no existem e nunca existiram, no tm lastro e so consideradas 'frias'. Segundo o autor, muitos cartrios dispensam a apresentao de comprovante de entrega das mercadorias ou de prestao dos servios para efetuar o protesto por indicao do boleto, ou seja, a prova da remessa da duplicata no levada ao Cartrio (COSTA, Wille Duarte. Ttulos de Crdito. Belo Horizonte: Del Rey, 4 Ed., 2010, p. 428). A prtica da simulao de uma compra e venda mercantil para a emisso de duplicatas, contudo, anterior existncia da duplicata virtual. O art. 172 do CP, com a redao que lhe foi dada pela Lei 8.137/90 - bem antes, portanto, da vigncia da Lei 9.492/97 - descreve o delito da duplicata simulada, cuja ao tpica emitir fatura, duplicata ou nota de venda que no corresponda mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao servio prestado. Verifica-se, portanto, que impossvel atribuir a existncia das duplicatas frias implantao das chamadas duplicatas virtuais, pois a materializao dos ttulos de crdito jamais teve o condo de impedir a ocorrncia desse crime. Disso decorre que no h justificativa para o verdadeiro fetiche que os recorrentes desenvolveram pela representao fsica da crtula. No se trata, aqui, de atribuir eficcia executiva ao boleto singularmente considerado. Esse documento bancrio apenas contm as caractersticas da duplicata virtual emitida unilateralmente pelo sacador, e no se confunde com o ttulo de crdito a ser protestado. Se, contudo, o boleto bancrio que serviu de indicativo para o protesto (i) retratar fielmente os elementos da duplicata virtual, (ii) estiver acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestao dos servios e (iii) no tiver seu aceite justificadamente recusado pelo sacado, passa a constituir ttulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 586 do CPC. Como bem destaca o Prof. Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., no caso da duplicata virtual, o ttulo executivo extrajudicial corresponde ao instrumento de protesto feito por indicaes do portador, mediante registro magntico, como permitido pelo pargrafo nico do art. 8 da Lei n 9.492/97, acompanhado do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria pelo sacado (Rosa Junior, Luiz Emygdio Franco da. Ttulos de Crdito . Rio de Janeiro: Renovar, 6 Ed., 2009, p. 759). Portanto, se a lei exige do sacador o protesto da duplicata para o ajuizamento da ao cambial e lhe confere autorizao para efetuar esse protesto por mera indicao - sem a apresentao da duplicata -, evidente que a exibio do ttulo no imprescindvel para o ajuizamento da execuo judicial, bastando a juntada do instrumento de protesto e o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestao dos servios. Assim, os boletos de cobrana bancria, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicao e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestao dos servios, suprem a ausncia fsica do ttulo 20 cambirio em questo e constituem, em princpio, ttulos executivos extrajudiciais. (grifamos) Salutar se informar ainda, quanto ao protesto por indicao, com o advento da nota fiscal eletrnica, especialmente no tocante s duplicatas de prestao de servio, a Corregedoria Permanente de So Paulo, visando no restringir o protesto destes ttulos, emitiu em parecer normativo, nos autos do Processo n 583.00.2006.195600-7, autorizando a declarao substitutiva, quando a nota fiscal tiver sido emitida por meio eletrnico, conforme trecho que se transcreve: Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Instituto de Estudos de Protesto de Ttulos do Brasil Seo So Paulo, para autorizar os Tabelionatos de Protesto de Letras e Ttulos da Capital de So Paulo a recepcionarem e, se caso, protestarem duplicatas de servios ou suas indicaes, acompanhadas de declaraes substitutivas dos canhotos comprobatrios da prestao de servio, estendendo-se s duplicatas de servios as normas aplicveis s duplicatas mercantis, sem aceite, assim como constam dos subitens 11.1 a 11.6, do Captulo XV, das Notas de Servio da Egrgia Corregedoria Geral da Justia, sempre que essas duplicatas forem oriundas de notas fiscais-faturas emitidas por meios eletrnicos. Tendo em vista a abrangncia da questo posta nos autos, confiro a esta deciso carter normativo, dando-se cincia aos dez Tabelies de Protesto de Letras e Ttulos desta Capital. 4) Como se opera o protesto de ttulo em moeda estrangeira, emitido fora do Brasil? Mostra-se pacfico o entendimento pela possibilidade de protesto de ttulo em moeda estrangeira, emitido fora do Brasil. Neste caso, necessariamente, o Tabelio dever seguir os trmites legais, protocolizando o ttulo e analisando seus aspectos formais, obstando o registro do protesto caso sejam observados vcios, conforme disciplina a Lei 9.492/97. Art. 9 Todos os ttulos e documentos de dvida protocolizados sero examinados em seus caracteres formais e tero curso se no apresentarem vcios, no cabendo ao Tabelio de Protesto investigar a ocorrncia de prescrio ou caducidade. Pargrafo nico. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelio obstar o registro do protesto. 21 A fase preliminar de apontamento e anlise do ttulo somente ser superada aps a observncia das regras especficas da mencionada Lei sobre o tema, das quais destacamos a necessidade de o ttulo ser acompanhado da respectiva traduo para o portugus elaborada necessariamente por tradutor pblico juramentado; a obrigatria descrio do documento e sua traduo no registro do protesto; a converso do valor para a moeda corrente nacional, feita pelo apresentante na data da apresentao do ttulo, para viabilizar seu eventual pagamento antes de se tirar o protesto. Alguns entendem que se deve tambm exigir do apresentante a prova da regularidade da cotao de converso da moeda para se evitar discusses futuras. Art. 10. Podero ser protestados ttulos e outros documentos de dvida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de traduo efetuada por tradutor pblico juramentado. 1 Constaro obrigatoriamente do registro do protesto a descrio do documento e sua traduo. 2 Em caso de pagamento, este ser efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a converso na data de apresentao do documento para protesto. 3 Tratando-se de ttulos ou documentos de dvidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, cuidar o Tabelio de observar as disposies do Decreto-lei n 857, de 11 de setembro de 1969, e legislao complementar ou superveniente. Art. 11. Tratando-se de ttulos ou documentos de dvida sujeitos a qualquer tipo de correo, o pagamento ser feito pela converso vigorante no dia da apresentao, no valor indicado pelo apresentante. Com relao necessria intimao do devedor e ao bice que pode ser criado face territorialidade do Tabelio de Protestos para a prtica de seus atos, deve ser seguida a regra do art. 15 da Lei 9.492/97. Art. 15. A intimao ser feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localizao incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competncia territorial do Tabelionato, ou, ainda, ningum se dispuser a receber a intimao no endereo fornecido pelo apresentante. 1 O edital ser afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulao diria. 2 Aquele que fornecer endereo incorreto, agindo de m-f, responder por perdas e danos, sem prejuzo de outras sanes civis, administrativas ou penais. 22 Muito embora no haja na Lei 9.492/97 meno expressa para a obrigatoriedade de se registrar o ttulo e sua respectiva traduo no Registro de Ttulos e Documentos, antes de ser apresentado ao protesto, entendemos pela necessidade desta providncia por aplicao subsidiria do item 6, do art. 129, da Lei 6.015/73 c/c art. 224 do CC/02. Art. 129. Esto sujeitos a registro, no Registro de Ttulos e Documentos, para surtir efeitos em relao a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei n 6.216, de 1975). (...) 6) todos os documentos de procedncia estrangeira, acompanhados das respectivas tradues, para produzirem efeitos em reparties da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios ou em qualquer instncia, juzo ou tribunal; Art. 224. Os documentos redigidos em lngua estrangeira sero traduzidos para o portugus para ter efeitos legais no Pas. Ressalta-se que para o registro do ttulo de crdito, e sua traduo, no RTD, no h necessidade de legalizao consular, por se tratar de documento particular, nos termos do precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justia, em julgado no Procedimento de Homologao de Sentena Estrangeira 0038375-5/2007, de 11 de fevereiro de 2008, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. 5) A averbao de retificao de erros materiais pelo servio poder ser efetuada de ofcio ou a requerimento do interessado, sendo indispensvel a apresentao do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro. Delimite o que considerado erro material. Prescreve o art. 25, da Lei 9.492/97, a possibilidade de retificao de erros materiais nos atos praticados pelo Tabelio de Protesto de Ttulos, nos seguintes termos: Art. 25. A averbao de retificao de erros materiais pelo servio poder ser efetuada de ofcio ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelio de Protesto de Ttulos. 1 Para a averbao da retificao ser indispensvel a apresentao do instrumento eventualmente expedido e de documentos que comprovem o erro. 2 No so devidos emolumentos pela averbao prevista neste artigo. 23 Trata-se de norma de textura aberta, com conceito jurdico indeterminado, cabendo ao intrprete, no caso concreto, densificar o preceito em processo hermenutico, de forma a se nortear por uma medida de valorao decisiva do que se entende por erros materiais. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. MINISTRIO PBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ARTIGO 1, IV, DA LEI N 7.347/85. CONCEITO ABERTO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. 1. A Lei n 7.347/85, em seu artigo 1, inciso IV, prev a possibilidade da propositura de ao civil pblica visando a proteo de "qualquer outro interesse difuso ou coletivo". Trata-se de norma aberta, ou de extenso, devendo o intrprete, em face do caso concreto, buscar meio legtimo para permitir a sua correta e efetiva aplicao. 2. Apelao a que se d provimento. (Processo: AC 11828 SP 2006.61.00.011828-2. Relator(a): JUIZ VALDECI DOS SANTOS. Julgamento: 19/09/2007. Publicao: DJU DATA:03/10/2007 PGINA: 175.) (grifamos). Muito embora esteja a norma carregada de certa subjetividade, a cincia jurdica disponibiliza ao profissional do direito alguns aparatos hermenuticos com critrios objetivos para se proceder delimitao conceitual. Art. 3 Notrio, ou tabelio, e oficial de registro, ou registrador, so profissionais do direito, dotados de f pblica, a quem delegado o exerccio da atividade notarial e de registro. (Lei 8.935/94) (grifamos). A histria demonstra que o Tabelio sempre esteve vinculado ao cumprimento das leis, instrumentalizando a vontade das partes, de forma a lhes garantir publicidade, autenticidade, segurana e eficcia jurdica. Defensor do interesse pblico, seu ministrio acompanhar atentamente a evoluo da sociedade, servindo a todos com presteza e em estrita observncia da legalidade. Neste prisma que CHAVES e REZENDE doutrinam pela evidncia dos benefcios da chamada Justia Notarial, enaltecendo a atividade tabelioa, conforme passagem de sua obra Tabelionato de Notas e o Notrio Perfeito: V-se, destarte, que o resultado da utilizao da atividade tabelioa, desprovida de uma jurisdicionalizao, mas efetiva na atividade estatal por meio de agente privado, o alcance da tutela objetivada, de forma clere, eficaz, segura e nada burocrtica. A satisfao daqueles que se utilizam da esfera extrajudicial pode ser mensurada em cada ato praticado, causando, ordinariamente, surpresa s partes com relao ao efetivo alcance da pretenso em tempo recorde e com segurana jurdica. Utilizar-se da 24 atividade notarial nos assuntos em que a lide est afastada caminho para viabilizar-se efetivamente o acesso justia: um consectrio lgico do que se busca exprimir pela chamada Justia Notarial. (CHAVES e REZENDE, 2011, p. 20). Observa-se que a atividade notarial, em conjunto com a atividade registral, sero as grandes responsveis por conduzir o judicirio de forma segura ao inevitvel processo de desjudicializao dos interesses sociais. A utilizao desta estrutura disponvel precisa ser mais bem trabalhada por nossos gestores, ouvindo sempre a classe dos profissionais envolvidos, de forma a fornecer as respostas to esperadas pela sociedade, em tempo e modo adequados. O notrio (e tambm o registrador) jamais poder servir como instrumento involuntrio da fraude e da explorao. Da a necessidade de um profundo saber jurdico: como profissional independente do Direito, tem a obrigao de conhecer as leis, de acompanhar as alteraes do ordenamento jurdico e de ser versado nas interpretaes e nas vises dos tribunais. O notrio, enfim, deve ser um jurista, conhecedor no apenas do direito privado, como tambm de outras matrias que possam produzir efeitos sobre os atos que pratica, como o Direito Tributrio e o Administrativo. Em duas palavras: o saber jurdico sem a probidade faria do notrio um inimigo da sociedade. A probidade sem a sapincia tornaria a virtude um dom estril, sem valor para os particulares que recorressem a seus servios. Nada mais ultrapassado e enganador, portanto, do que o esteretipo do notrio e do registrador como meros escribas ou carimbadores de papis: funcionrios pblicos que apenas alimentam a burocracia, retardando e encarecendo o comrcio jurdico. Com a Constituio de 1988, o notrio passou a ser em nosso pas um verdadeiro profissional do Direito selecionado por meio de rigorosos concursos pblicos de provas e ttulos. A partir de ento, e com o advento da Lei 8.935, de 1994, o notrio e o registrador no so mais apenas prticos, repetidores de velhas formas e modelos cuja forma conhea de cor, mas cujo contedo lhe era desconhecido. (LOUREIRO, 2012, p. X). A atividade notarial se mostra, por conseguinte, como a vertente da desburocratizao, possibilitando ao notrio da atualidade um olhar crtico das normas legais que conduzem sua atividade, de forma a viabilizar o acesso efetivo da coletividade ao que h de melhor em aspecto extrajudicial na busca da almejada paz das relaes interpessoais. Pela busca de parmetros objetivos, destacamos o que preceitua nossa legislao processual civil, Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que assim dispe: Art. 463. Publicada a sentena, o juiz s poder alter-la: (Redao dada pela Lei n 11.232, de 2005) I - para Ihe corrigir, de ofcio ou a requerimento da parte, inexatides materiais, ou Ihe retificar erros de clculo; (grifamos). 25 Da Lei de Registros Pblicos, Lei n 6.015/73, dentre vrios dispositivos relacionados ao tema, destacamos: Art. 110. Os erros que no exijam qualquer indagao para a constatao imediata de necessidade de sua correo podero ser corrigidos de ofcio pelo oficial de registro no prprio cartrio onde se encontrar o assentamento, mediante petio assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, aps manifestao conclusiva do Ministrio Pblico. (Redao dada pela Lei n 12.100, de 2009). (grifamos). 3o Entendendo o rgo do Ministrio Pblico que o pedido exige maior indagao, requerer ao juiz a distribuio dos autos a um dos cartrios da circunscrio, caso em que se processar a retificao, com assistncia de advogado, observado o rito sumarssimo. (Redao dada pela Lei n 12.100, de 2009). (grifamos). Em Minas Gerais, observa-se, ainda, pela orientao contida no Provimento n 54/78, do Conselho Superior da Magistratura, a possibilidade de se corrigir enganos e erros de grafia cometidos pelo Tabelio de Notas, respeitando-se a vontade manifestada das partes, seno vejamos: Art. 30 - Os instrumentos sero manuscritos com tinta indelvel, ou escriturados mecanicamente ou mediante processo copiativo de garantida durabilidade, em caracteres de fcil leitura, sem espaos em branco, obedecida a ordem cronolgica. 1 - Os elementos bsicos expressos em algarismos sero repetidos por extenso. 2 - As emendas, rasuras, riscaduras e entrelinhas sero ressalvadas no final do texto e antes das assinaturas, fazendo-se referncia explcita sua natureza e localizao. 3 - Se o defeito ou omisso for verificado aps as assinaturas, havendo espao a seguir, poder ser feita a corrigenda em tempo, com novas assinaturas. 4 - Mediante aditamento lavrado em Livro de Notas e subscrito pelo Tabelio, poder ele suprir omisses e corrigir enganos ou erros de grafia cometidos em escritura pblica, anotando margem desta a circunstncia, se em nada for alterada a vontade das partes. (grifamos). Observa-se, pela anlise preliminar dos diplomas legais acima expostos, que os erros materiais passveis de retificao administrativa se referem s inexatides dos atos praticados, aos erros que no exijam qualquer indagao para a constatao imediata de necessidade de sua correo, respeitando-se sempre a manifestao de vontade das partes. 26 Em artigo intitulado O Erro Formal e o Erro Material no Procedimento Licitatrio 5, o advogado Ariosto Mila Peixoto, assim definiu o erro material: o chamado erro de fcil constatao, perceptvel primeira vista, a olhos nus. No carece de maior exame para detectar que h um flagrante desacordo entre a vontade e o que de fato foi expressado no documento. No h necessidade de recorrer a interpretao de conceito, estudo ou exame mais acurado para detectar esse erro; ele percebido por qualquer pessoa. o erro grosseiro, manifesto, que no deve viciar o documento. Nesse caso repara-se o erro material. Exemplos de erro material que exigem correo e saneamento: erro aritmtico (de clculo) do valor da proposta (os preos unitrios esto corretos, mas a soma ou a multiplicao est incorreta); a deciso do pregoeiro evidentemente incorreta (o licitante foi habilitado, mas na deciso constou inabilitado); na deciso constou uma data errada (02/10/2010, quando o correto seria 02/10/11) e por esse fato uma determinada empresa foi prejudicada; a numerao incorreta das folhas dos documentos de habilitao, corrigida pelo pregoeiro na prpria sesso; deciso com data ou indicao de fato inexistente; etc. Em suma, o erro material exige a correo uma vez que retrata a inexatido material, ou seja, reflete uma situao ou algo que obviamente no ocorreu. No direto comparado, em artigo intitulado "Erro material" - em que consiste?, da lavra do Juiz Portugus Joel Timteo Ramos Pereira, Juiz de Direito de Crculo, publicado aos 24 de outubro de 2005, na Revista O Advogado, II Srie, n. 17, Setembro de 20056, extramos os seguintes ensinamentos: 1. Errare humanun est. "Errar humano", diz a mxima popular. O erro pode ser de diversas naturezas - inconsciente, por lapso de escrita, por negligncia, mas tambm pode ser grosseiro, por falta de observncia das regras mnimas de cuidado. No mundo do direito, o "erro material" relativamente frequente e est previsto na lei o respectivo regime. 2. Em sede de direito substantivo, o art. 249. do Cdigo Civil preceitua que "o simples erro de clculo [lapsus calami] ou de escrita [lapsus linguae], revelado no prprio contexto da declarao ou atravs das circunstncias em que a declarao feita", concede o direito rectificao desta. Este regime, previsto para os negcios jurdicos, igualmente aplicvel a actos jurdicos, nomeadamente a declaraes de vontade no negociais produzidas no decurso de um processo judicial, atento o disposto no art. 295. do Cdigo Civil, podendo, assim, ser objecto de rectificao a todo o tempo. Mas, para o efeito, necessrio que esse lapso resulte do contexto ou da forma como a declarao foi emitida. A jurisprudncia j decidiu que "no pode ser havido como erro de escrita, susceptvel de rectificao, a falta de indicao, na contestao, em impugnao de um artigo da petio 5http://www.portaldelicitacao.com.br/mais-artigos/1019-o-erro-formal-e-o-erro-material-no-procedimento-licitatorio.html. Acesso aos 08/10/2012. 6 http://www.verbojuridico.com/doutrina/artigos/oadvogado_57.html. Acesso aos 08/10/2012. 27 inicial, se o lapso no for ostensivo e no resultar do contexto do artigo impugnatrio em causa". 3. Por outro lado, no plano do direito processual, dispe o art. 666., n. 2 do Cdigo de Processo Civil, ser lcito ao Juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades e esclarecer dvidas existentes nas sentenas ou despachos (por referncia ao n. 3 do mesmo normativo). O erro material d-se quando o Juiz ou o Advogado escreve coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentena ou despacho no coincide com o que o Juiz tinha em mente exarar. Fora dos casos de lapso manifesto por erro material o discurso jurdico fundamentador de facto e de direito da deciso contm o sentido do enquadramento jurdico dado pelo Tribunal ao caso concreto, rege o princpio da intangibilidade da deciso judicial formulado no art. 666. n. 1 CPC, ficando esgotado o poder jurisdicional do Juiz sobre a matria da causa (logo, insusceptvel de ser reformulado). Foi precisamente desta forma que o Prof. Alberto dos Reis, explicitou que "o princpio da intangibilidade da deciso judicial, formulado no art. 666., pressupe que a sentena ou despacho reproduz fielmente a vontade do juiz" (in Cdigo de Processo Civil Anotado, Coimbra, 1981, V, p. 130), pelo que "a inalterabilidade da deciso cessa quando a vontade expressa na sentena (ou no despacho) no a que o juiz quis declarar". , por conseguinte, a divergncia entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, mas que decorre do que demais consta em termos do respectivo contexto, que consubstancia o erro material. 4. Diferente, o erro de julgamento. Como decidiu a Relao do Porto (Ac. 10.01.1995, CJ, I, p. 191), "quando no existe qualquer lapso ou erro involuntrio que tenha conduzido o Juiz a escrever algo diferente do que queria, no h erro material. Quando muito, poder haver erro de julgamento por o Juiz ter decidido mal, o que completamente diferente. O artigo 249. do Cdigo Civil apenas abrange o erro manifesto, o erro ostensivo. No havendo erro ostensivo, no haver lugar a rectificao, mas eventualmente anulao da declarao ou do acto". Na verdade, no erro de julgamento, o que se escreveu foi o que se quis escrever na altura, embora, posteriormente, se reconhea que estava mal escrito, por desconformidade com o direito ou com a realidade do facto ocorrido, e no por desencontro entre o pensamento e a actuao deste. Como tambm bem definiu Alberto dos Reis (ibidem), no erro de julgamento "o juiz disse o que queria dizer; mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Est errado o julgamento. Ainda que o juiz, logo a seguir, se convena de que errou, no pode socorrer-se do art. 667. para emendar o erro". Sem prejuzo, mesmo nos casos de erro de julgamento - sempre passvel de apreciao em sede de recurso, se este for admissvel - possvel ao Juiz suprir [reparar] a sua deciso, no mbito especfico do recurso de agravo, nos termos do art. 744., n. 3 do CPC, mantendo contudo a parte agravada a faculdade de requerer a prossecuo dos termos do recurso para apreciao pelo Tribunal Superior. 5. A rectificao de um erro material passvel de conhecimento oficioso. Enquanto tal, o despacho de rectificao integra-se no acto rectificado, do qual passa a fazer parte. Carecendo de autonomia, esse despacho no est sujeito a fundamentao prpria e s o despacho rectificado a exige (cfr. Ac. STA, 18.10.84, BMJ, 344, p. 443). Na verdade, o erro de escrita um erro no intencional cognoscvel ou ostensivo, decorrendo da prpria fundamentao da deciso que se considerou, independentemente da bondade da mesma. 28 6. Excluso do princpio do "Juiz natural". Finalmente, importa considerar que a rectificao de um erro de escrita pode ser feita por outro Juiz que no aquele que proferiu a deciso. Assim o decidiu a Relao do Porto por recente acrdo, de 21.10.2004 (proc. 0434755, dgsi.pt), ali se fundamentando que "se a declarao vale tal como querida, [...] nem [seria] necessrio proceder-se rectificao, dado que se percebia pelo teor do despacho aquilo que se pretendeu dizer. E sendo assim, naturalmente que, a haver rectificao, a mesma pode ser feito nos termos em que o foi, o que no equivale, de forma alguma, a nova declarao de incompetncia. [O segundo Juiz que a subscreveu] limitou-se a dizer aquilo que o subscritor do despacho anterior quis dizer e, por lapso, no disse, sendo que a declarao vale de acordo com o que se quis dizer e no de acordo com o que se declarou por escrito". Marco Antonio de Oliveira Camargo, em seu artigo Ata notarial e Atos Retificatrios - uma reflexo 7, alerta para o parmetro da preservao da vontade manifestada pelas partes quando da prtica do ato, no se sujeitando esta vontade a modificaes por ato administrativo retificatrio. Correo do erro material cometido pelo tabelio, de fato, no se confunde com retificao de negcio jurdico realizado. Um parmetro seguro para identificao de tal diferena pode ser encontrado ao considerar a prpria vontade manifestada pelos interessados em um momento especfico e que, por bvio, pode mudar com o decorrer do tempo. Novamente o texto de Leonardo Brandelli, por sua pertinncia, merece transcrio: ... O ato de retificao de um ato jurdico, ainda que instrumentalizado pela forma pblica, com a participao dos contratantes, serve para alterar a vontade dos prprios contratantes, sem evidentemente desnaturar o prprio ato jurdico pela mudana de seus elementos essenciais, porm no o instrumento apto por natureza a corrigir erros materiais cometidos pelo agente pblico que autoriza tal ato jurdico. (op.cit. p.345). Em palavras outras, repete-se a lio: Naturalmente a correo de erros materiais cometidos pelo tabelio (e pelo agente pblico em geral) no exige a retificao do ato jurdico. dever do agente pblico praticar atos de seu ofcio de forma correta, mas se acaso qualquer ato prprio por ele praticado no estiver reto, ele dever promover (de forma clere e sem nus para o interessado, pois assim exige o princpio da eficincia) a correo do erro que cometeu. Tal correo, necessria para preservao e garantia da eficcia da autonomia vontade manifestada pelo interessado, dever ser feita por um ato exclusivamente seu (pois este o seu ofcio), e tal ato pode ser denominado simplesmente ato retificatrio. Neste sentido, a ttulo de exemplo, apresentamos a seguinte publicao extrada do stio da Associao dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de So Paulo - 25 de Abril de 2012, Notcias do Dirio Oficial8. Caderno 3 - Judicial - 1 Instncia - Capital 1 Vara de Registros Pblicos 7 http://www.notariado.org.br/blog/?link=visualizaArtigo&cod=250. Acesso aos 08/10/2012. 8 http://arpen-sp.jusbrasil.com.br/noticias/2659250/noticias-do-diario-oficial. Acesso aos 08/10/2012. 29 JUZO DE DIREITO DA 1 VARA DE REGISTROS PBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGAO ESCRIVA(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMAAO DE ADVOGADOS RELAAO N 0074/2011 Processo 0012176-22.2011.8.26.0100 - Pedido de Providncias - Tabelionato de Protestos de Ttulos - Credere Consultoria E Fomento Mercantil Ltda - 6 Tabelio de Protesto de Letras e Ttulos da Capital do Estado de So Paulo - VISTOS. Cuidase de reclamao formulada por Credere Consultoria E Fomento Mercantil Ltda contra o 6 Tabelio de Protesto da Capital objetivando a alterao do campo "CNPJ" do devedor da nota promissria protestada pelo 6 Tabelio de Protesto da Capital para que, no lugar do CNPJ n 03.147.377/0001-66, da pessoa jurdica Tropical Comercial Eletrica Ltda., passe a constar o CNPJ n 03.447.153/0001-70, pertencente ao real devedor do ttulo Maxitooling Peas Metalrgicas Ltda ME. Aduz que no campo "doc devedor" colocou o CNPJ n 03.147.377/0001-66 no lugar de 03.447.153/0001-70, erro que no foi observado pelo Tabelio. Informaes do 6 Tabelio de Protesto s fls. 18/19. O RELATRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De incio, destaque-se que os dados fornecidos no ato do apontamento de protesto so de responsabilidade do apresentante (subitem 4.1, do Captulo XV, das Normas de Servio da Corregedoria Geral da Justia, e pargrafo nico, do art. 5, da Lei n 9492/97), no havendo, destarte, qualquer falha da Serventia de protesto porque a prpria reclamante admite que foi ela quem preencheu de forma errada o campo do CNPJ do devedor. Esse tipo de erro, malgrado os argumentos da interessada, no pode ser considerado material para os fins do art. 25, da Lei 9492/97, e do item 45, do Captulo XV, das Normas de Servio da Corregedoria Geral da Justia. Assim, inexistentes erro do Tabelio e erro material, INDEFIRO o pedido de retificao formulado por Credere Consultoria E Fomento Mercantil Ltda. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. So Paulo, 18 de abril de 2011. Gustavo Henrique Bretas Marzago. Juiz de Direito. CP. 91 - ADV: JEFFERSON LUIZ DE LIRA CARDOSO (OAB 247167/SP), JACQUELINE DE BARROS FABRICIO ALVES (OAB 296073/SP). Ainda, colacionamos o posicionamento sumulado do STJ: STJ Smula n 392 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 Fazenda Pblica - Substituio - Certido de Dvida Ativa - Prolao da Sentena de Embargos - Correo de Erro Material ou Formal - Modificao do Sujeito Passivo A Fazenda Pblica pode substituir a certido de dvida ativa (CDA) at a prolao da sentena de embargos, quando se tratar de correo de erro material ou formal, vedada a modificao do sujeito passivo da execuo. Enfrentando o tema da retificao administrativa, destacamos o Recurso Administrativo. Processo CG 2008/45352. Recorrente: Esplio de Alberto Badra e outro. Ref.: 1 Tabelio de Notas e de Protesto de Letras e Ttulos da Comarca de Suzano. CGJ-SP: Erro na descrio de lotes em escritura. Ata notarial de retificao. Inviabilidade. Necessria nova manifestao de vontade. Parecer 59/2009-E publicado aos 26 de fevereiro de 2009, da lavra do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Walter Rocha Barone, aprovado aos 05 de maro de 2009, pelo 30 Corregedor Geral da Justia Ruy Pereira Camilo9, e, mutatis mutandis, transcrevemos trechos balizadores: Este tem sido o entendimento reiterado da Egrgia Corregedoria Geral da Justia do Estado de So Paulo, isto , de que a retificao de uma escritura s pode se dar, em princpio, atravs de novo ato notarial, qual seja atravs da lavratura de escritura de re-ratificao, admitindo-se apenas por exceo, quando verificado erro material evidente, a interveno da autoridade administrativa para corrigi-lo (Processos CG 129/87, 114/89, 178/96, 98/00). Descabe, portanto, ao Tabelio ou ao MM. Juiz Corregedor Permanente substituir a atuao das partes para o fim de emitir, no lugar destas, uma declarao modificativa da declarao original. Muito elucidativo a respeito o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Roberto Maia Filho, aprovado pelo eminente Desembargador Gilberto Passos de Freitas, ento Corregedor Geral da Justia, no Processo CG 128/2007: O bice est em se dotar o Notrio, Registrador ou mesmo o Juiz Corregedor Permanente, como tal atuando no mbito administrativo, de poder retificatrio unilateral. Nesse sentido, em precedente anlogo sobre o tema, j se decidiu que permitir essas correes, ainda que indcios apontem no sentido da ausncia de prejuzo potencial a terceiros, seria munir o agente administrativo de poderes de que no dispe capazes de interferir com a manifestao da vontade da parte que j a deixou consignada formalmente no ttulo causal (Decises Administrativas da Corregedoria Geral da Justia, ed. RT 1989, p. 242, n 127). De igual feio, o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Jos Marcelo Tossi Silva, no Proc. CG n 834/2005, aprovado pelo eminente Desembargador Jos Mrio Antonio Cardinale, ento Corregedor Geral da Justia, com o seguinte teor: Neste rgo Censrio, por outro lado, tem prevalecido o entendimento de que a retificao de atos notariais, pela via administrativa, somente possvel quando se tratar de erro material evidente, verificvel desde logo. Neste sentido o r. parecer da MM. Juza Auxiliar da Corregedoria, Dra. Maria Adelaide de Campos Frana, no Proc. 98/90, em que se verifica: A emenda de atos notariais mediante interveno do Poder Pblico admitida, to-somente, quando as circunstncias indicam ser o erro material evidente, independente de qualquer conjectura e verificvel a olho nu. Tal admisso da correo de mero equvoco material pela via administrativa encontra seu fundamento no poder de autoridade da Administrao Pblica sobre seus prprios atos (Decises Administrativas da Corregedoria Geral da Justia do Estado de So Paulo 1990, Coord. Des. Onei Raphael Pinheiro Oricchio, Ed. RT, pgs. 210/211). Pela possibilidade da retificao administrativa procedida pelo Tabelio de Protestos, destacamos a presente Ementa do TJMG: 9 http://blog.26notas.com.br/?p=342. Acesso aos 08/10/2012. 31 EMENTA: ORDINRIA DE ANULAO DE PROTESTO - PROTESTO DE DUPLICATA COM NMERO DIFERENTE DA NOTA FISCAL - ERRO MATERIAL DO CARTRIO - COMPROVAO DA TRANSAO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - EXERCCIO REGULAR DE DIREITO - INDENIZAO INDEVIDA - SENTENA MANTIDA. No obstante o erro cometido pelo cartrio quanto ao nmero do ttulo protestado, o protesto pode ser aproveitado, ante a comprovao da compra da bateria e posterior inadimplncia do requerente. A Lei n. 9.492/97, que regulamenta os servios concernentes ao protesto de ttulos e outros documentos de dvida, prev em seu artigo que a retificao de erros materiais pelo servio poder ser efetuada de ofcio ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelio de Protesto de Ttulos, ou seja, para que o erro material seja retificado basta requerimento de quaisquer dos interessados. (Processo TJMG - Apelao Cvel 1.0390.06.014667-2/001. Relator(a): Des.(a) Nicolau Masselli. Cmaras Cveis Isoladas / 13 CMARA CVEL. Comarca de Origem: Machado. Data de Julgamento: 23/07/2009. Data da publicao da smula: 10/08/2009). (grifamos). Conclui-se, por todo o exposto, que a delimitao do que seja considerado erro material perpassa necessariamente pela anlise do caso concreto, limitando-se o Tabelio, no entanto, a retificar apenas os erros evidentes, que no necessitam de maiores indagaes, podendo ser observados pela simples comparao entre os dados que embasaram a lavratura do ato e os elementos que efetivamente constam do mesmo, sem maiores dilaes probatrios. Ressalta-se que esta retificao s deve abarcar erros materiais, decorrentes da lavratura do ato, e nunca sobre elementos substanciais do ttulo. Por fim, a manuteno da vontade das partes o grande balizador dos limites impostos ao Tabelio para que no haja um transbordamento de sua competncia para a prtica dos atos de seu ofcio. 6) Qual o prazo para que o tabelio proceda averbao de cancelamento do protesto? Tanto a Lei n 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de ttulos cambiais, e d outras providncias quanto a Lei n 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competncia, regulamenta os servios concernentes ao protesto de ttulos e outros documentos de dvida e d outras providncias, so omissas no que se refere determinao expressa de um prazo para que o Tabelio proceda averbao de cancelamento de protestos. 32 Muito embora se perceba uma inexistncia de determinao expressa, h elementos nas referidas normas que nos conduzem a uma interpretao segura do prazo de que dispe o Tabelio para a prtica do referido ato. Pela dico da Lei 9.492/97, podemos extrair que: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto ser solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Ttulos, por qualquer interessado, mediante apresentao do documento protestado, cuja cpia ficar arquivada. 1 Na impossibilidade de apresentao do original do ttulo ou documento de dvida protestado, ser exigida a declarao de anuncia, com identificao e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originrio ou por endosso translativo. 2 Na hiptese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, ser suficiente a declarao de anuncia passada pelo credor endossante. 3 O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que no no pagamento do ttulo ou documento de dvida, ser efetivado por determinao judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelio. 4 Quando a extino da obrigao decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poder ser solicitado com a apresentao da certido expedida pelo Juzo processante, com meno do trnsito em julgado, que substituir o ttulo ou o documento de dvida protestado. 5 O cancelamento do registro do protesto ser feito pelo Tabelio titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. 6 Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravao eletrnica, o termo do cancelamento ser lanado em documento apartado, que ser arquivado juntamente com os documentos que instruram o pedido, e anotado no ndice respectivo. (grifamos). Para uma maior segurana jurdica da parte interessada e do prprio Tabelio, existe a previso da utilizao do Livro de Protocolo, bem como a determinao de obrigatoriedade de entrega de recibo ao apresentante, elementos estes que funcionam como autenticadores de data, ilidindo discusses sobre o respeito ao cumprimento de prazos e colaborando para uma maior eficincia dos servios prestados. Art. 5 Todos os documentos apresentados ou distribudos no horrio regulamentar sero protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo ordem cronolgica de entrega. Pargrafo nico. Ao apresentante ser entregue recibo com as caractersticas essenciais do ttulo ou documento de dvida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos. 33 Observamos que o respeito ao direito ao crdito das pessoas encontra respaldo na CF/88, no que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, em especial quanto inviolabilidade do direito a honra e a imagem, notadamente quando j tenham honrado seus compromissos com credores. Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao; A publicidade dos atos dos registros e tabelionatos se d, essencialmente, pela emisso de certides aos interessados. No que se refere aos protestos de ttulos, h limitaes expressas sobre a emisso de certides e respectiva publicizao de informaes das pessoas. Neste sentido, a Lei n 6.690/79 assim disciplina: Art 6 Cancelado o protesto, no mais constaro das certides expedidas nem o protesto nem seu cancelamento, a no ser mediante requerimento do devedor, ou requisio judicial. Art 7 No sero fornecidas informaes ou certides, mesmo sigilosas, a respeito dos apontamentos feitos no livro de protocolo, a no ser mediante requerimento escrito do devedor, ou requisio judicial. Art 8 As averbaes feitas at a data de entrada em vigor desta Lei sero havidas como cancelamento de protesto. Pargrafo nico. As certides emitidas em conseqncia do disposto neste artigo devero obedecer s normas estabelecidas na presente Lei. (grifamos). A orientao dada pela Lei 9.492/97 no sentido de que o Tabelio tem o prazo de, no mximo, cinco dias teis para emitir as certides solicitadas. Por esta determinao, podemos concluir, preliminarmente, que a averbao do cancelamento do protesto deve observar este prazo mximo, tudo em consonncia com a locuo do 2, do art. 27, das certides no constaro os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados. Contudo, foroso se constatar que este prazo deve ser ainda menor, pois, em decorrncia da determinao de fornecimento de certides dirias dos cancelamentos s entidades representativas da indstria e do comrcio ou quelas 34 vinculadas proteo do crdito, a morosidade do Tabelio para a prtica do ato poder acarretar prejuzos ao interessado. Art. 27. O Tabelio de Protesto expedir as certides solicitadas dentro de cinco dias teis, no mximo, que abrangero o perodo mnimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto especfico. 1 As certides expedidas pelos servios de protesto de ttulos, inclusive as relativas prvia distribuio, devero obrigatoriamente indicar, alm do nome do devedor, seu nmero no Registro Geral (R.G.), constante da Cdula de Identidade, ou seu nmero no Cadastro de Pessoas Fsicas (C.P.F.), se pessoa fsica, e o nmero de inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.), se pessoa jurdica, cabendo ao apresentante do ttulo para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa. 2 Das certides no constaro os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do prprio devedor ou por ordem judicial. Art. 28. Sempre que a homonmia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do nmero de documento de identificao, o Tabelio de Protesto dar certido negativa. Art. 29. Os cartrios fornecero s entidades representativas da indstria e do comrcio ou quelas vinculadas proteo do crdito, quando solicitada, certido diria, em forma de relao, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informao reservada, da qual no se poder dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. (Redao dada pela Lei n 9.841, de 5.10.1999) 1o O fornecimento da certido ser suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou se forneam informaes de protestos cancelados. (Redao dada pela Lei n 9.841, de 5.10.1999) 2 Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente sero prestadas informaes restritivas de crdito oriundas de ttulos ou documentos de dvidas regularmente protestados cujos registros no foram cancelados. (Redao dada pela Lei n 9.841, de 5.10.1999) Art. 30. As certides, informaes e relaes sero elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no 4 do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangero os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devoluo, vedada a excluso ou omisso de nomes e de protestos, ainda que provisria ou parcial. Art. 31. Podero ser fornecidas certides de protestos, no cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito. (Redao dada pela Lei n 9.841, de 5.10.1999) (grifamos). Neste norte, vislumbrando-se a hiptese de um pedido de certido de uma determinada pessoa ter sido realizado dia 3 (trs), em uma segunda-feira, valendo-se da regra de contagem de prazos do art. 12 da Lei 9.492/97, o prazo mximo para a emisso da referida certido ser dia 10 (dez), na prxima segunda-feira. 35 Desta feita, uma solicitao de averbao de cancelamento de protesto desta determinada pessoa, realizada durante a contagem do prazo acima, em funo de todo regramento legal acima transcrito, dever ser atendida, necessariamente, antes que a mencionada certido seja expedida. Conclumos, portanto, que o prazo para se averbar o cancelamento de protesto, em respeito eficincia, eficcia e segurana jurdica dos servios pblicos, bem como aos direitos e garantias individuais das pessoas quanto publicizao diria de seus dados s entidades representativas da indstria e do comrcio ou quelas vinculadas proteo do crdito, deve ser o menor possvel, preferencialmente, de imediato, como se tem observado na prtica em vrios Tabelionatos de Protesto. 7) possvel o fornecimento de certido a respeito dos apontamentos feitos no livro de protocolo? Pelo princpio da publicidade, conforme estatui a Lei n 8.935, de 18 de novembro de 1994, todos os atos praticados devem ser de conhecimento pblico, permitindo-se aos cidados amplo acesso s informaes constantes nos rgos competentes. Art. 1 Servios notariais e de registro so os de organizao tcnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos. O amparo legal para se respeitar tal princpio, consubstancia-se, sobretudo, atravs de previso de expedio de certides dos atos praticados pelos delegatrios destes servios, conforme dita a Lei supramencionada. Art. 11. Aos tabelies de protesto de ttulo compete privativamente: VII - expedir certides de atos e documentos que constem de seus registros e papis. Contudo, esta publicidade ampla encontra bice, em alguns casos, na garantia de privacidade das pessoas envolvidas nos atos. 36 Na Lei n 9.492/97, em seu CAPTULO XI, que versa sobre as Certides e Informaes do Protesto, observam-se diversas regras para que o Tabelio de Protestos d publicidade a seus atos, seno vejamos: Art. 27. O Tabelio de Protesto expedir as certides solicitadas dentro de cinco dias teis, no mximo, que abrangero o perodo mnimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto especfico. 1 As certides expedidas pelos servios de protesto de ttulos, inclusive as relativas prvia distribuio, devero obrigatoriamente indicar, alm do nome do devedor, seu nmero no Registro Geral (R.G.), constante da Cdula de Identidade, ou seu nmero no Cadastro de Pessoas Fsicas (C.P.F.), se pessoa fsica, e o nmero de inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.), se pessoa jurdica, cabendo ao apresentante do ttulo para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa. 2 Das certides no constaro os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do prprio devedor ou por ordem judicial. Art. 28. Sempre que a homonmia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do nmero de documento de identificao, o Tabelio de Protesto dar certido negativa. Art. 29. Os cartrios fornecero s entidades representativas da indstria e do comrcio ou quelas vinculadas proteo do crdito, quando solicitada, certido diria, em forma de relao, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informao reservada, da qual no se poder dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. (Redao dada pela Lei n 9.841, de 5.10.1999) 1o O fornecimento da certido ser suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou se forneam informaes de protestos cancelados. (Redao dada pela Lei n 9.841, de 5.10.1999) 2 Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente sero prestadas informaes restritivas de crdito oriundas de ttulos ou documentos de dvidas regularmente protestados cujos registros no foram cancelados. (Redao dada pela Lei n 9.841, de 5.10.1999) Art. 30. As certides, informaes e relaes sero elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no 4 do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangero os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devoluo, vedada a excluso ou omisso de nomes e de protestos, ainda que provisria ou parcial. Art. 31. Podero ser fornecidas certides de protestos, no cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito. (Redao dada pela Lei n 9.841, de 5.10.1999) No que tange ao fornecimento de certido a respeito dos apontamentos feitos no livro de protocolo, a mesma somente poder ser fornecida mediante requerimento escrito do devedor, ou requisio judicial. 37 A Lei n 6.690, de 25 de setembro de 1979, que disciplina o cancelamento de protesto de ttulos cambiais, e d outras providncias, assim prev: Art 6 Cancelado o protesto, no mais constaro das certides expedidas nem o protesto nem seu cancelamento, a no ser mediante requerimento do devedor, ou requisio judicial. Art 7 No sero fornecidas informaes ou certides, mesmo sigilosas, a respeito dos apontamentos feitos no livro de protocolo, a no ser mediante requerimento escrito do devedor, ou requisio judicial. Ainda, conforme CONSOLIDAO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIA DO RIO GRANDE DO SUL. Instituda pelo Provimento n 32/06-CGJ. Atualizada at o Provimento n 05/2012-CGJ (Fevereiro/2012), observa-se a seguinte regra: Art. 761 Somente ser fornecida certido de ttulo no protestado por solicitao do devedor, por ordem judicial ou quando se tratar de intimao por edital. Pargrafo nico vedado recusar certido negativa a devedor de ttulo no protestado. Neste sentido, destacando a privacidade das partes envolvidas nos atos, de forma a se evitar abalo de sua imagem pelo apontamento indevido de ttulos para o protesto, e eventual ofensa aos seus direitos e garantias fundamentais, apresentamos a seguinte Ementa: CIVIL CDC DANO MORAL IRREGULAR REMESSA DE TTULO PAGO AO PROTESTO DANOS MORAIS CARACTERIZADOS SENTENA MANTIDA 1. Nenhuma pessoa honesta e cumpridora de seus deveres econmico-financeiros pode suportar, sem se envergonhar e sofrer na profundeza do mago, o recebimento de uma notificao de cobrana, enviada pelo cartrio de protesto, onde, sabidamente, este fato indica que ali j existe um apontamento do ttulo a ser protestado (art. 132, I; 146; e 150 da Lei n 6.015/73). 1.1. Embora o cancelamento posterior do apontamento do ttulo tenha a proteo ditada pela Lei n 6.690/79, possvel que, a qualquer momento, ele venha a tona, mediante requisio judicial (art. 7 desta ltima Lei citada), em razo de demanda que possa o ofendido se envolver, gerando dvida a respeito de sua efetiva condio de homem cumpridor de seus deveres financeiros. 2. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se ntegra a sentena guerreada. (TJDF ACJ 20020110435305 DF 2 T.R.J.E. Rel. Des. Benito Augusto Tiezzi DJU 14.10.2002 p. 51) (grifamos). Ademais, sobre a limitao da publicidade de certos atos praticados pelos delegatrios dos Tabelionatos de Protestos, apresentamos, a ttulo de exemplo, a 38 seguinte publicao extrada do stio da Associao dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de So Paulo - 11 de Abril de 2012, Notcias do Dirio Oficial10. Caderno 3 - Judicial - 1 Instncia - Capital 1 Vara de Registros Pblicos JUZO DE DIREITO DA 1 VARA DE REGISTROS PBLICOS JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGAO ESCRIVA(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMAAO DE ADVOGADOS RELAAO N 0062/2012 Processo 0001183-80.2012.8.26.0100 - Pedido de Providncias - Tabelionato de Protestos de Ttulos - Joo Arnaldo Torres Filho - Joo Arnaldo Torres Filho - Vistos. Trata-se de pedido de providncias, dirigido inicialmente Ouvidoria do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, formulado por Jos Arnaldo Torres Filho. Alegou que ao requerer certido de registro de protesto cancelado em nome de uma empresa, o 1 Tabelio de Protestos de Letras e Ttulos da Capital, para a expedio da certido, exigiu o comparecimento pessoal em cartrio do representante da empresa. Sustentou que os outros Tabelionatos de Protesto da Capital no formulam exigncia semelhante e pediu a adoo das medidas cabveis. O Tabelio prestou informaes a fls. 4/6. o relatrio. Decido. Com razo o 1 Tabelio. Isso porque o protesto cancelado, de acordo com a lei de regncia e com as Normas de Servio da Corregedoria, passa a ser informao cuja disponibilizao se restringe a determinadas hipteses, no podendo ser obtida por qualquer um que se apresente como interessado. No caso, a mens legis justamente impedir que a pessoa contra a qual o protesto foi lavrado, mesmo aps o cancelamento do ato, continue a ser prejudicada, por exemplo, na obteno de crdito junto s instituies financeiras. Seguindo essa diretriz, estatuiu-se que a averbao relativa ao cancelamento do protesto s constar nas certides requeridas pelo prprio devedor ou por ordem judicial. Neste sentido, os arts. 27 e 31 ambos da Lei n 9.492/97: Art. 27. O Tabelio de Protesto expedir as certides solicitadas dentro de cinco dias teis, no mximo, que abrangero o perodo mnimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto especfico. (...) 2 Das certides no constaro os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do prprio devedor ou por ordem judicial. Art. 31. Podero ser fornecidas certides de protesto, no cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito. Seguindo a mesma linha, a leitura do art. 29 da Lei n 9.492/97 mostra a cautela que se espera das instituies de proteo ao crdito ao lidar com as informaes de protestos cancelados: Art. 29. Os cartrios fornecero s entidades representativas da indstria e do comrcio ou quelas vinculadas proteo do crdito, quando solicitada, certido diria, em forma de relao, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informao reservada, da qual no se poder dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. 1 O fornecimento da certido ser suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou se forneam informaes de protestos cancelados. 2 Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente sero prestadas informaes restritivas de crdito oriundas de ttulos ou documentos de dvidas regularmente protestados cujos registros no foram cancelados. As Normas de Servio da Corregedoria Geral de Justia, como no poderia deixar de ser, limitam as informaes sobre protestos cancelados s hipteses de requerimento escrito do devedor ou requisio judicial. Neste sentido, os itens 50 e 58 do Capitulo XV: 50. 10 http://arpen-sp.jusbrasil.com.br/noticias/3085813/noticias-do-diario-oficial. Acesso aos 08/10/2012. 39 Cancelado o protesto, no mais constaro das certides expedidas o protesto ou seu cancelamento, a no ser mediante requerimento escrito do devedor ou requisio judicial. 58. Das certides no constaro os protestos que tenham sido cancelados, salvo se houver requerimento escrito do prprio devedor, ou for para atender ordem judicial. Dessa forma, correto o procedimento do 1 Tabelio, que, para a expedio da certido, exigiu o requerimento escrito assinado pelo representante da empresa que constou como devedora no ttulo protestado e posteriormente cancelado. Nem mesmo o fato de o interessado se intitular advogado da empresa elimina a necessidade do requerimento acima mencionado. Ante o exposto, por no vislumbrar falha funcional do Tabelio, determino o arquivamento do presente pedido de providncias. Considerando que o interessado afirmou que essa diretriz no observada pelos demais Tabelionatos de Protesto da Capital, por cautela, determino a intimao de todos eles para que tomem conhecimento do contedo desta deciso, cuja observncia passa a ser obrigatria para casos anlogos. Expeam-se ofcios Ouvidoria do Tribunal de Justia e Corregedoria Geral de Justia com cpias desta deciso. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo. P.R.I. So Paulo, 26 de maro de 2012. Carlos Henrique Andr Lisboa Juiz de Direito - CP 19. (grifamos).