Tabela Honorarios 2015 OAB

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    14-Jan-2016

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Honorarios 2015 OAB

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  • O valor da URH ser anualmente atualizado pela variao do INPC do IBGE apurada no primeiro dia do ms subseqente ao aniversrio da aprovao da presente.

    CERTIDO

    Certifico que na ltima sesso do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, realizada em 26 de julho de 2013, ficou decidido que a partir de 01 de agosto de

    2013 a unidade referencial de honorrios (URH), passa ter o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

    Cuiab 06 de agosto de 2013. O referido verdade

    Daniel Paulo Maia Teixeira Secretrio-Geral da OAB/MT

  • ANEXO II Valores em ReaisValor atualizado da URH: 749,91R$

    TABELA ICONSULTAS E PARECERES

    1- Por hora (consulta)1.1 - Mnimo: 0,5 URH 374,96R$ 2- Por escrito (parecer)2.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ TABELA IIDILIGNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS

    1- Acompanhar cliente a rgo administrativo, judicirio ou policial1.1 - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 2- Exame de processo junto a esses rgos2.1 - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 3- Petio ou requerimento avulso perante qualquer autoridade3.1 - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 4- Interveno para a soluo de qualquer pendncia4.1 - 10% sobre o proveito advindo ao cliente, se possuir valor econmico - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 5- Elaborao de contrato ou qualquer documento que crie, modifique ou extinga direitos5.1 - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 6- Assessoria em transao imobiliria6.1 - 2% do valor efetivo da transao - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 7- Assessoria ou registro de incorporao imobiliria7.1- 1% do custo da incorporao - Mnimo 2 URH 1.499,82R$ 8 - Elaborao de conveno de condomnio8.1 - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$

  • TABELA IIIELABORAO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS

    1- Participao em assemblia de condomnio ou sociedade1.1 - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 2- Elaborao de ato constitutivo e estatuto de sociedade civil ou comercial2.1 - Sociedade civil - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 2.2 - Sociedade por cotas: 1% do valor do capital - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 2.3 - Sociedade annima: 1% do capital social - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 3- Registro de marcas e patentes3.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 4- Vistos em contratos comerciais4.1 - Mnimo: 1 URH 749,91R$

    TABELA IVVIAGENS E DIRIAS

    1 - Diria profissional (independentemente das despesas de transporte, alimentao e estadia)1.1 - Mnimo: 1 URH 749,91R$ 2- Locomoo 2.1 - O correspondente ao valor da passagem de avio (ida e volta), ou, no existindo linha area, o valor correspondente quilometragem rodada por txi ou automvel de aluguel.OBS: As dirias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentao e estadia so independentes dos honorrios profissionais relativos aos servios prestados, devendo ser antecipadas pelo constituinte, no equivalente a pelo menos 2 (duas) dirias. TABELA VADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO

    1 - Geral Mnimo 5 URH 3.749,55R$ 2 - Microempresas e Empresas de Pequeno PorteMnimo: 3 URH 2.249,73R$

  • TABELA VINATURALIZAO E CIDADANIA

    1- Aquisio de nacionalidade1.1- naturalizao - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 1.2- com recursos - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 2- Defesa contra a perda de nacionalidade2.1 - Mnimo: 40 URH 29.996,40R$ 3- Recursos inominados3.1 - Mnimo: 15 URH 11.248,65R$ 4- Defesa na expulso, banimento ou extradio4.1 - Mnimo: 15 URH 11.248,65R$ 5- Pedido de permanncia e assemelhados5.1 - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ TABELA VIIDEFESAS EM INQURITOS ADMINISTRATIVOS

    1- Em que caiba demisso1.1- Mnimo: 6 URH 4.499,46R$ 2- Nos demais casos2.2- Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 3- Recursos3.1- Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 4- Medidas cautelares administrativas4.1- Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 5- Exames periciais administrativos (e quesitos)5.1- Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ TABELA VIIIMEDIDAS CAUTELARES CVEIS

    1- Medidas cautelares especficas ou inominadas

  • 1.1- 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 2- Notificao, Interpelao, Protesto ou Sustao de Protesto2.1- Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ OBS: 1- Se houver ao principal, mais o valor da Tabela especfica. 2- No havendo ao principal em razo da cautelar atingir o objeto da ao principal (cautelares satisfativas), os valores acima devem ser acrescidos de 50%.

  • TABELA IXAES CVEIS

    1- Procedimento Sumrio:1.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 2- Procedimento Ordinrio:2.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 3- Outros Procedimentos:3.1- Ao Possessria3.1.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 4- Ao de Usucapio:4.1- Mnimo:20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 5- Ao de diviso ou de demarcao5.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 5.2- Cumuladas - mais 3 URH sobre o valor mnimo6- Ao de nunciao de Obra Nova6.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 7- Ao Popular7.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 8- Ao Rescisria8.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 9- Ao de Prestao de Contas:9.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 10- Embargos de Terceiro10.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 11- Ao de Desapropriao:11.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 12- Ao Reivindicatria12.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$

  • 13- Outras aes ordinrias ou que sejam convoladas em ordinrias13.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 14- Procedimento especial de jurisdio voluntria (quando no constar de tabela especfica)14.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 15- Procedimento especial de jurisdio contenciosa (quando no constar de tabela especfica)15.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 16- Outros pedidos avulsos16.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 17- Quando houver Reconveno:17.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 18- Excees (em apartado)18.1 - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 19- Outros incidentes (em apartado ou no)19.1 - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 20- Interveno de terceiros:20.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 21- Litisconsrcio e assistncia (quando no houver tabela especfica para a natureza do procedimento)21.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 21.2 - Simples pedido, fazendo das razes do litigante inicial, a razo do litisconsorte ou assistente - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 22- Ao declaratria22.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 23- Processo de execuo por quantia certa - Ttulo Extrajudicial23.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 24 - Processo de insolvncia civil24.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 25 - Ao Monitria25.1 - Mnimo: 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$

  • TABELA XDESPEJOS E INQUILINATOS

    1- Ao de Despejo1.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 2- Reviso, arbitramento e reajuste de alugueres2.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 3- Ao renovatria de locao3.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 4- Fiana - extino ou substituio4.1- Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 5- Ao de Consignao em Pagamento 5.1- Mnimo: 20% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$

    TABELA XIADVOCACIA NO JUZO DE FAMLIA E SUCESSES

    1- Suprimento de consentimento de outorga: * antes Avara1.1 - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 2- Outros alvars2.1 - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 3 - Aes cautelares3.1 - Arrolamento de bens - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 3.2 - Busca e apreenso de crianas e adolescentes ou bens - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 3.3 - Guarda provisria - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 3.4 - Separao de corpos- Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 3.5 - Sequestro de bens - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$

  • 5- Adoo:5.1 - Adoo de maiores - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 5.2 - Adoo de menores - Mnimo: 7 URH 5.249,37R$ 6- Reconhecimento de filhos:6.1- por escritura pblica - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 6.2- por procedimento judicial - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 7 - Tutela e guarda de crianas e adolescentes:7.1 - em juzo - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 8- Busca e apreenso:8.1 - Mnimo: 6 URH 4.499,46R$ 9- Suspenso e extino do Poder Familiar:9.1 - Mnimo: 6 URH 4.499,46R$ 10- Venda judicial de bens de menores10.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 11- Interdio11.1 - Mnimo: 6 URH 4.499,46R$ 12 - Separao judicial12.1- Amigvel - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 12.2 - Litigiosa - Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 12.3- quando houver reconveno - Mais 3 URH 2.249,73R$ 13- Assistncia em Separao Consensual:13.1 - No havendo bens a partilhar - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 13.2 - Havendo bens a partilhar- Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 14- Converso de separao judicial em divrcio14.1- converso amigvel - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 14.2- converso litigiosa - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 15- Divrcio15.1- amigvel - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 15.2 - litigioso - Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 15.2.1 - quando houver reconveno - Minimo: 3 URH 2.249,73R$ 16 - Assistncia em Divrcio Consensual:16.1. No havendo bens a partilhar - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 16.2. - Havendo bens a partilhar - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$

  • 17- Divorcio extrajudicial:17.1 - Sem partilha de bens: Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 17.2 - Com partilha de bens: Mais o minimo de 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente. 18- Alimentos e outros incidentes ou pedidos referentes a alimentos (majorao, reduo, exonerao)18.1- Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 18.2- havendo necessidade de Habeas Corpus - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 18.3- execuo de alimentos - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 18.4- embargos execuo - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 18.5- embargos de terceiros - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 18.6- justificativa - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 19- Guarda de menores19.1- Mnimo: 6 URH 4.499,46R$

  • 20- Regulamentao de Visitas20.1- Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 21- Declaratria ou indicental de alienao parental21.1- Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 22- Anulao de Casamento22.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 23- Emancipao23.1 - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 24- Processos de valor inestimvel24.1 - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 25- Ao de Investigao de Paternidade25.1- no cumulada com petio de herana - Mnimo: 6 URH 4.499,46R$ 25.2- cumulada com petio de herana - Mnimo: 8 URH, mais percentual 5.999,28R$ 25.3- cumulada com alimentos - Mnimo: 8 URH, mais percentual 5.999,28R$ 26- Ao negatria de paternidade26.1 - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 27 - Retificaes de reas e confrontaes de imveis em inventrio e partilha em dissoluo de sociedade conjugal27.1 - Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 28- Retificao de partilha nos mesmos casos acima28.1- por via administrativa - Mnimo: 2,5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 28.2- por via litigiosa - Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 29- Herana jacente e bens de ausentes29.1 - Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 30- Usufruto e fideicomisso30.1 - Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 31- Testamento e Codicilo - registro e inscrio31.1 - Testamento: Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 31.1.1 - Anulao de testamento: Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 31.2 - Codicilo: Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 32- Arrolamento32.1 - Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 6 URH 4.499,46R$ 32.2 - Habilitao de crdito no arrolamento - Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 6 URH 4.499,46R$ 33- Inventrio e Partilha

  • 33.1 - Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 33.2 - Habilitao de crdito em inventrio - Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 6 URH 4.499,46R$ 33.3 - Remoo de inventariante - Mnimo: 6 URH 4.499,46R$ 33.4 - Inventrio negativo: Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 34- Assistncia em Inventrio:34.1 - como Advogado do cnjuge suprstite, companheiro, inventariante e todos os herdeiros ou na hiptese de herdeiro nico universal ou por adjudicao (cessionrio ou no) - Mnimo: 2,5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 34.2 - no caso do Advogado representar apenas o meeiro ou somente um dos herdeiros - Mnimo: 2,5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 35 - Declaratria de deserdao / indignidade: Mnimo: 6 URH 4.499,46R$ 36- Retificao / Nulidade / Sobrepartilha36.1 - Mnimo: 5% sobre o valor real da causa ou do benefcio que advier ao cliente - Mnimo: 6 URH 4.499,46R$ 37- Outras atividades no foro de famlia no previstas nesta Tabela37.1 - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$

  • TABELA XIIFALNCIA E RECUPERAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

    1- Pedido de recuperao judicial at sentena de cumprimento ou encerramento1.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 2- Pedido de recuperao extrajudicial at sentena de cumprimento ou encerramento 2.1- Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 3- Pedido de habilitao de crdito e seu acompanhamento at o final da deciso3.1 - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 4- Pedido de impugnao de crdito e seu acompanhamento at deciso final4.1 - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 5- Pedido de falncia e seu acompanhamento at final deciso que no decrete ou decrete a falncia 5.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 6 - Pedido de autofalncia e seu acompanhamento at final deciso que decrete a falncia6.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 7 - Pedido de restituio ou reivindicao at final deciso7.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 8- Pedido de embargos de terceiro 8.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 9 - Patrocinar direitos ou representar interesses do falido em juzo ou de scios com responsabilidade ilimitada, excluda a defesa no juzo criminal, at final deciso de encerramento da falncia9.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 10- Patrocinar direitos ou representar interesses do falido em juzo ou de scios com responsabilidade ilimitada, excluda a defesa no juzo criminal, especificamente no pedido de extino de obrigaes at final deciso 10.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 11 - Patrocinar direitos e interesses da massa falida, representada pelo administrador judicial 11.1. - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 12 - Auxiliar o administrador judicial na recuperao ou na falncia12.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 13 - Representar credor na Assemblia Geral de Credores13.1 - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 14 - Auxiliar a Assemblia Geral de Credores

  • 14.1 - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$

  • TABELA XIIICARTAS PRECATRIAS E ROGATRIAS

    1 - Por substabelecimento:1.1 - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 2- Cumprimento2.1 - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$

    TABELA XIVADVOCACIA FISCAL

    1 - No foro administrativo1.1 - Mnimo 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 2 - No foro judicial2.1 - Mnimo 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 3 - Ao anulatria fiscal3.1 - Mnimo 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$

    TABELA XVADVOCACIA PREVIDENCIRIA

    1 - Postulao administrativa1.1 - Percentual de 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 2 - Postulao judicial2.1 - Percentual de 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 2.2 - Qualquer espcie, sobre o valor do benefcio preterito acumulado, no poder ultrapassar 50% sobre do total de direito do cliente.2.3 - O valor descontado nas parcelas futuras aps implantao do beneficio, no poder ultrapassar o maximo de 30 (trinta) vencimentos, respeitados percentuais acima.

    TABELA XVIMANDADO DE SEGURANA, INJUNOE HABEAS DATA

    1- Mnimo: 7 URH 5.249,37R$

  • TABELA XVIIADVOCACIA TRABALHISTA

    EXTRAJUDICIAL1. Acompanhar processo perante o ministerio publico - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 2. Defesa perante a SRTE, para cada auto de infrao - Mnimo: 1 URH 749,91R$ 3. Elaborar ACT, CCT e Dissidios - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$

    JUDICIAL1 - Reclamao trabalhista 1.1 Rito Sumarssimo - Mnimo: 30% sobre o valor do resultado econmico da demanda - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ (sem deduo dos encargos fiscais e previdencirios) 1.2 Rito Ordinrio - Mnimo: 30% sobre o valor do resultado econmico da demanda - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ (sem deduo dos encargos fiscais e previdencirios) 2 - Defesa trabalhista2.1 Rito Sumarssimo - Mnimo: 30% sobre o valor do benefcio econmico pleiteado na demanda - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 1.2 Rito Ordinrio - Mnimo: 30% sobre o valor do benefcio econmico pleiteado na demanda - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 3 - Acompanhamento de cliente perante a Comisso de Conciliao Prvia ou Homologao de resciso contratual3.1 - Mnimo: 1 URH 749,91R$ 4- Interveno avulsa em qualquer assunto de carter trabalhista4.1- havendo valor - Mnimo: 20% sobre o resultado econmico - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 4.2- no havendo valor declarado - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 5 - Inqurito para apurao de falta grave de empregado estvel - pelo pedido ou defesa5.1 - Mnimo 30% sobre o resultado econmico do acordo ou condenao - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 6 - Dissdio coletivo6.1- Patrocinando os interesses de todos os suscitantes ou suscitados - Mnimo: 20% sobre o montante da diferena salarial obtida pelos integrantes da categoria profissional - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 7 - Embargos: execuo, penhora, terceiros7.1 - Mnimo: 20% sobre o resultado econmico - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 8 - Incidente na execuo8.1 - Mnimo: 20% sobre o resultado econmico obtido pelo cliente - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ OBS: Considera-se tambm como resultado econmico, os valores que o cliente receber no futuro em decorrncia daprestao de servios de advogado, a exemplo de depsitos de FGTS no liberados imediatamente, em razo do motivo da

  • demisso ou da manuteno do contrato de trabalho entre outros, os quais o cliente dever pagar ao advogado ao final da demanda.

    TABELA XVIIICONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS

    1 - Para Sindicatos de Empregados1.1- Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 2 - Para Sindicatos de Empregadores2.1- Mnimo: 3 URH 2.249,73R$ 3 - Para Confederao de Sindicatos3.1- Mnimo: 4 URH 2.999,64R$

  • TABELA XIXADVOCACIA CRIMINAL

    1 - Acompanhamento de inqurito policial1.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 2 - Ao penal privada perante o juzo comum2.1 - Mnimo: 9 URH 6.749,19R$ 3 - Notcia-Crime3.1. - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 4 - Representao perante autoridades (judicial ou policial)4.1. - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 5 - Contraveno penal e Atuao nos Juizados Especiais Criminais5.1 - Mnimo: 7 URH 5.249,37R$ 6 - Processo sumrio6.1 - Mnimo: 9 URH 6.749,19R$ 7 - Processo ordinrio7.1 - Mnimo: 10 URH 7.499,10R$ 8 - Processo especial8.1 - Mnimo: 10 URH 7.499,10R$ 9- Tribunal do Jri - (Crimes Consumados e Tentados):9.1- atuao em todo o curso do procedimento at a sustentao da tribuna:a) pela defesa - Mnimo: 30 URH 22.497,30R$ b) pela acusao - Mnimo: 30 URH 22.497,30R$ 9.2- s a sustentao da tribuna:a) pela defesa - Mnimo: 20 URH 14.998,20R$ b) pela acusao - Mnimo: 20 URH 14.998,20R$ 9.3- atuao at a pronncia:a) pela defesa - Mnimo: 13 URH 9.748,83R$ b) pela acusao - Mnimo: 13 URH 9.748,83R$ 10 - Pedido avulso de prestao de fiana, sursis ou relaxamento de priso10.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 11 - Pedido avulso de Liberdade Provisria sem Fiana, Revogao Priso Preventiva, Medidas Cautelares

  • 11.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$

  • 12 - Pedido de cessao de periculosidade12.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 13 - Pedido de reabilitao13.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 14 - Pedido de explicao em juzo criminal14.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 15 - Defesa no pedido acima15.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 16 - Exceo da verdade (tanto pelo suscitante como pelo suscitado)16.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 17 - Pedido avulso de retratao ou perdo17.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 18 - Pedido avulso de anistia, graa ou indulto18.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 19 - Pedido avulso de livramento condicional, comutao da pena ou progresso de regime19.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 20 - Pedido avulso de priso domiciliar, priso albergue ou similar20.1 - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$ 21 - Habeas Corpus e Mandado de Segurana ou Recurso Ordinrio Constitucional21.1 - Mnimo: 6 URH 4.499,46R$ 22 - Ao Penal Originria em Tribunal Estadual 22.1. - Mnimo: 30 URH 22.497,30R$ 23 - Ao Penal Originria em Tribunal Superior23.1. - Mnimo: 40 URH 29.996,40R$ 24 - Recursos Ordinrios (Apelao, RESE, etc)24.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 25 - Recursos Extraordinrios (RESP/RE)25.1 - Mnimo: 8 URH 5.999,28R$ 26 - Assistncia de Acusao26.1. - Mnimo: O valor correspondente atuao pela defesa27 - Diria Profissional27.1. - Mnimo: 1 URH 749,91R$ 27.2 Acompanhamento em audincia

  • 27.3 Mnimo: 1,5 URH 1.124,87R$ 28 - Pedido avulso de restituio de bem apreendido, levantamento de arresto, sequestro ou hipoteca legal28.1 Mnimo 4 URH ou 5% do valor do bem (o que for maior) 2.999,64R$ 29 Processo de Execuo Penal29.1 Regime fechado: Mnimo 6 URH 4.499,46R$ 29.2 Regime Semiaberto ou aberto: Mnimo 5 URH 3.749,55R$ 30 Sustentao oral em recursos ordinrios, Habeas Corpus ou Mandado de Segurana30.1 Mnimo 3 URH 2.249,73R$

  • TABELA XXADVOCACIA NO FORO MILITAR

    1- Processo por crimes Militares 1.1 - Mnimo: 7 URH 5.249,37R$ 2- Processo por crimes contra a Segurana Nacional e eles equiparados2.1 - Mnimo: 7 URH 5.249,37R$ 3 - Habeas Corpus3.1 - Mnimo: 6 URH 5.249,37R$ 4 - Recursos4.1 - Mnimo: 6 URH 5.249,37R$

    TABELA XXIADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS1- Ao de competncia originria1.1 - Mnimo: 15 URH 11.248,65R$ 2 - Ao Rescisria2.1 - Mnimo: 15 URH 11.248,65R$ 3 - Razes e contra razes de qualquer recurso3.1 - Mnimo: 9 URH 6.749,19R$ 4 - Elaborao de memorial4.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 5- Sustentao oral5.1 - Mnimo: 9 URH 6.749,19R$ 6 - Simples acompanhamento de recurso6.1 - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 7 - Aes de interesse Coletivo7.1 - Mnimo: 20 URH 14.998,20R$ 8 - Agravo de Instrumento8.1. - Mnimo: 4 URH 2.999,64R$

  • TABELA XXIIJUIZADOS ESPECIAIS

    1- Pedidos iniciais ou Contestao1.1 - Mnimo: 20% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$ 2- Recursos1.1 - Mnimo: 10% sobre o valor efetivo ou real da causa ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente - Mnimo: 1 URH 749,91R$ 3- Embargos (execuo)3.1 - Mnimo: 10% sobre o valor do cumprimento de sentena - Mnimo: 2 URH 1.499,82R$

    TABELA XXIIIADVOCACIA DE FORO ELEITORAL

    1- Junto a Zona Eleitoral:Minimo de 20% do valor real da causa ou do beneficio que advier ao cliente1.1 - Queixas, representaes ou impugnaes1.1.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 1.2 - Direito de resposta1.2.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 1.3 - Aes de investigao eleitoral ou impugnao de mandato1.3.1 - Mnimo: 10 URH 7.499,10R$ 1.4 - Prestao de constas1.4.1 - Mnimo: 7 URH 5.249,37R$ 1.5 - Aes criminais eleitorais1.5.1 - Mnimo: 10 URH 7.499,10R$ 1.6 - Pedido ou impugnao de registro de candidatura1.6.1 - Mnimo: 5 URH 3.749,55R$ 2- Junto ao Tribunal Regional Eleitoral:Minimo de 20% do valor real da causa ou do beneficio que advier ao cliente2.1 - Recursos eleitorais2.1.1 - Mnimo: 7 URH 5.249,37R$ 2.2 - Recurso contra expedio de diploma

  • 2.2.1 - Mnimo: 12 URH 8.998,92R$ 2.3 - Aes originairias2.3.1 - Queixas, representaes ou impugnaes2.3.1.1 - Mnimo: 7 URH 5.249,37R$ 2.3.2 - Direito de resposta2.3.2.1 - Mnimo: 7 URH 5.249,37R$ 2.3.3 - Aes de investigao eleitoral ou impugnao de mandato2.3.3.1 - Mnimo: 15 URH 11.248,65R$ 2.3.4 - Prestao de constas2.3.4.1 - Mnimo: 15 URH 11.248,65R$ 2.3.5 - Aes criminais eleitorais2.3.5.1 - Mnimo: 21 URH 15.748,11R$ 2.3.6 - Pedido ou impugnao de registro de candidatura2.3.6.1 - Mnimo: 10 URH 7.499,10R$ 2.3.7 - Ao rescisria2.3.7.1 - Mnimo: 15 URH 11.248,65R$ 3- Junto ao Tribunal Superior Eleitoral:Minimo de 20% do valor real da causa ou do beneficio que advier ao cliente3.1 - Recursos eleitorais3.1.1 - Mnimo: 15 URH 11.248,65R$ 3.2 - Aes originarias3.2.1 - Mnimo: 25RH 18.747,75R$ 4- Contrato para acompanhamento de campanha eleitoral para candidato ou para coligao partidaria para cargos do executivo ou legislativo:4.1 - Cargo majoritrio em Municipio de ate 30.000 eleitores4.1.1 - Mnimo: 60 URH 44.994,60R$ 4.2 - Cargo majoritrio em Municipio de 30.000 a 50.000 eleitores4.2.1 - Mnimo: 90 URH 67.491,90R$ 4.1 - Cargo majoritrio em Municipio de 50.000 a 100.000 eleitores4.3.1 - Mnimo: 120 URH 89.989,20R$ 4.4 - Cargo majoritrio em Municipio acima de 100.000 eleitores4.4.1 - Mnimo: 170 URH 127.484,70R$

    TABELA XXIV

  • AIUDIENCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS

    1 Audincias judiciais:1.1 - Juizado especial conciliao - Mnimo: 0,5 URH 374,96R$ instruo - Mnimo: 1,5 URH 1.124,87R$ 1.2 Justia estadual/federal/trabalho preliminar - Mnimo: 0,5 URH 374,96R$ instruo - Mnimo: 1,5 URH 1.124,87R$ encerramento - Mnimo: 0,5 URH 374,96R$ 2 - Audincias administrativas - Mnimo: 1 URH 749,91R$ 3 - Audincias ministrio publico - Mnimo: 1 URH 749,91R$ 4 - Sustentao oral - Mnimo: 3 URH 2.249,73R$

    TABELA XXVADVOCACIA DE CORRESPONDNCIA

    Por ato praticado1 - Diligencia em rgo administrativo, judicirio ou policial - Mnimo: 0,5 URH 374,96R$ 2 - Exame de autos junto a rgo administrativo, judicirio ou policial - Mnimo: 0,5 URH 374,96R$ 3 - Protocolo de petio ou requerimento - Mnimo: 0,2 URH 149,98R$ 4 Fotocpia ou digitalizao (mais despesas) - Mnimo: 0,2 URH 149,98R$ 5 Audincias judiciais:5.1 - Juizado especial conciliao - Mnimo: 0,5 URH 374,96R$ instruo - Mnimo: 1,5 URH 1.124,87R$ 5.2 Justia estadual/federal/trabalho preliminar - Mnimo: 0,5 URH 374,96R$ instruo - Mnimo: 1,5 URH 1.124,87R$ encerramento - Mnimo: 0,5 URH 374,96R$ 6 - Audincias administrativas - Mnimo: 1 URH 749,91R$ 7 - Audincias ministrio publico - Mnimo: 1 URH 749,91R$

    TABELA XXVIIHORA TCNICA DE TRABALHO

    1 - Mnimo: 0,5 URH 374,96R$

  • O valor da URH ser anualmente atualizado pela variao do INPC do IBGE apurada no primeiro dia do ms subseqente ao aniversrio da aprovao da presente.

    LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA

    Secretrio-Geral da OAB/MT

    FRANCISCO ANIS FAIAD

    Presidente da OAB/MT

    RESOLUO N 096, DE 27 DE JULHO DE 2007.

    O Conselho da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 58, I e

    V, da Lei n. 8.906, de 04.07.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sesso Plenria realizada em 27 de julho de

    2007;

    CONSIDERANDO o disposto no art. 22, da Lei n. 8906/94 e no art. 41 do Cdigo de tica e Disciplina da OAB;

    CONSIDERANDO a necessidade da atualizao dos valores constantes da TABELA DE HONORRIOS aprovada pela Resoluo 08/2002, de 28 de

    outubro de 2002;

    CONSIDERANDO a necessidade de preservar a dignidade da classe, e visando obstar o aviltamento dos valores dos servios profissionais e manter a

    justa remunerao do advogado;

    CONSIDERANDO a necessidade de fixar e uniformizar os valores mnimos de honorrios cobrados pelos Advogados de Mato Grosso, resolve:

    Art. 1 Aprovar as Normas Gerais e TABELA DE HONORRIOS, constantes dos anexos I e II, respectivamente, que serviro de referncia a todos os

    advogados inscritos nesta Seccional, orientandoos na contratao de seu trabalho profissional, a fim de evitar excessos, e principalmente, o aviltamento nos valores, de modo que no atentem contra a dignidade da Advocacia.

    Pargrafo primeiro: A Tabela destina-se, ainda, a prestar auxlio aos Juzes na fixao de honorrios de Advogado Dativo e do Assistente Judicirio,

    bem como a servir de referncia nos arbitramentos judiciais de honorrios advocatcios, nos casos em que a legislao o determinar ou possibilitar, no

    se prestando todavia como referncia fixao de piso salarial do advogado.

    Pargrafo segundo: Os valores constantes da Tabela so fixados em URH Unidade Referencial de Honorrios, instituda por esta Resoluo, cujo valor inicial fixado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), e ser anualmente atualizado pela variao do INPC do IBGE apurada no primeiro dia do ms

    subseqente ao aniversrio da aprovao da presente.

    Art. 2 A presente resoluo dever ser publicada na imprensa oficial, no site e no jornal da OAB Seccional Mato Grosso, entrando em vigor na data de

    sua publicao no Dirio Oficial do Estado de Mato Grosso.

    Art. 3 Ficam revogadas as disposies em contrrio.

    Cuiab-MT, 27 de julho de 2007.

    DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

    Secretrio-Geral Adjunto da OAB/MT

    HELCIO CORREA GOMES Tesoureiro da OAB/MT

    JOS ANTNIO TADEU GUILHEM

    Vice-Presidente da OAB/MT

  • O valor da URH ser anualmente atualizado pela variao do INPC do IBGE apurada no primeiro dia do ms subseqente ao aniversrio da aprovao da presente.

    ANEXO I

    Normas Gerais

    Art. 1 Os honorrios advocatcios devem se contratados por escrito, previamente execuo dos servios, observadas as regras do Cdigo de tica

    Disciplina, da Lei n. 8906/94, do Regulamento Geral do EAOAB, do Cdigo de Processo Civil e desta Tabela.

    Pargrafo nico. admissvel, mas desaconselhvel, o pacto verbal.

    Art. 2 A presente Tabela fixa honorrios mnimos na contratao dos servios, devendo ser levado em considerao a maior ou menor complexidade

    da causa, o trabalho e o tempo necessrio, a importncia do interesse econmico e os conhecimentos do Advogado, a sua experincia e o seu conceito

    como profissional e a condio econmica do cliente.

    Art. 3 Os honorrios sero contratados tomando por base a URH Unidade Referencial de Honorrios, cujo valor ser fornecido anualmente pela Diretoria da Seccional.

    Art. 4 lcito ao Advogado contratar valor superior ao previsto na Tabela. Cumpre, entretanto, obrigatoriamente, ao Advogado, em atendimento ao

    dever de zelar pela dignidade da profisso, observar os limites mnimos aqui fixados, no contratando honorrios a eles inferiores (concorrncia

    desleal), sob pena das sanes legais.

    Art. 5 aconselhvel incluir no contrato de prestao de servios clusulas relativas ao valor dos honorrios, ao reajustes, s eventuais majoraes

    por acrscimo dos servios inicialmente previstos, s condies e forma de pagamento, inclusive hiptese de acordo, s despesas com custas, dirias

    de viagens etc. Tambm aconselhvel incluir no contrato clusulas relativas forma e s condies de resgate dos encargos gerais, judiciais e

    extrajudiciais, inclusive eventual remunerao de outro profissional, advogado ou no, para desempenho de servio auxiliar ou complementar tcnico e

    especializado, ou com incumbncia, pertinente fora da Comarca.

    Art. 6 A celebrao do contrato de servios advocatcios, bem como a respectiva fixao dos honorrios, regem-se pelas seguintes disposies:

    I Os honorrios so devidos ainda que na ausncia de contrato escrito, caso em que, devem ser arbitrados ou convencionados tendo em vista a Tabela constante do Anexo II.

    II A prtica de honorrios abaixo dos limites mnimos fixados na Tabela constante do Anexo II considerada aviltante e atenta contra a dignidade de advocacia.

    III Para a estipulao dos valores, devem ser levadas em conta a importncia e a complexidade da causa, alm do local onde os servios sero prestados.

  • O valor da URH ser anualmente atualizado pela variao do INPC do IBGE apurada no primeiro dia do ms subseqente ao aniversrio da aprovao da presente.

    IV A cobrana de valor referente consulta apresentada pelo cliente prtica salutar dignidade da advocacia, devendo ser observada por todos os profissionais. Se, em decorrncia da consulta, sobrevier prestao de servios, o valor despendido naquela poder, a critrio das partes, ser deduzido

    da verba honorria.

    V O desempenho da atividade advocatcia de meios, no de resultados. Assim, os honorrios contratados so devidos, independentemente do resultado da demanda ou desfecho do assunto tratado.

    VI Os honorrios relativos sucumbncia pertencem ao advogado, e no excluem os contratados.

    VII Salvo estipulao em contrrio, os honorrios estabelecidos no compreendem os trabalhos de interposio e acompanhamento de recursos em geral, revises criminais e aes rescisrias.

    VIII Se os honorrios constarem de uma parte fixa e outra varivel, a primeira levar em conta o tempo e o trabalho que podero ser exigidos do profissional, o valor da causa e a condio econmico-financeira do cliente, e a parte varivel atender principalmente o resultado obtido.

    IX Na hiptese do item anterior, o pagamento da parte varivel, ou clusula de xito, ficar condicionado ao trnsito em julgado da deciso ou a sua integral satisfao, com obedincia ao pargrafo nico do artigo 38 do Cdigo de tica e Disciplina.

    X Munido de poderes para substabelecer, o advogado tem a faculdade de utilizar-se da colaborao de outros profissionais, por sua conta e risco.

    XI O advogado substabelecido com reservas de poderes deve contratar seus honorrios com o advogado substabelecente.

    XII Todas as despesas, judiciais e extrajudiciais, tais como a de locomoo, dirias, alimentao, hospedagem e viagem, cpias, certides, gastos com auxiliares, etc., devem ser suportadas pelo cliente, nos termos e formas estipuladas na Tabela constante do Anexo II, ficando o advogado com o

    dever de prestar contas.

    XIII Quando se tratar de pessoas jurdicas de qualquer natureza que mantenha, a seu servio, dois ou mais advogados, a verba de sucumbncia dever ser destinada a um caixa nico e partilhado pro-rata. Recomenda-se que, em havendo advogado-chefe, 10% (dez por cento) do montante deve

    ser-lhe reservado, repartindo-se os demais 90% (noventa por cento) entre todos os advogados, inclusive o que exerce a chefia.

    XIV Na hiptese de inadimplemento contratual, acordo celebrado diretamente pelo cliente com parte adversa ou revogao de mandato, o contrato ser considerado rescindido, cabendo ao advogado a percepo integral dos honorrios estipulados, inclusive as parcelas vincendas sejam consideradas

    vencidas, mais os encargos previstos.

    XV - Havendo acordo entre as partes revelia do Advogado, este no ter compromisso de reduo de honorrios.

    XVI Se o decurso do tempo ou a supervenincia de circunstncias imprevisveis poca do ajuste, tornarem o contrato de honorrios excessivamente oneroso para o advogado, seu contedo pode ser submetido reviso.

  • O valor da URH ser anualmente atualizado pela variao do INPC do IBGE apurada no primeiro dia do ms subseqente ao aniversrio da aprovao da presente.

    XVII - Salvo estipulao diversa, um tero dos honorrios devido no incio do trabalho, outro tero at a deciso de primeiro grau e o restante no

    final.

    XVIII - Quando no for ajustado em contrrio, os honorrios pactuados compreendem somente o patrocnio da causa em primeiro grau e interposio

    ou resposta de recurso para o segundo grau, no estando includa a sustentao oral perante o Tribunal.

    XIX - Nos honorrios pactuados, salvo estipulao diversa, no esta compreendida a prestao de servios em quaisquer processos acessrios,

    preventivos ou incidentes

    XX - vedado ao advogado custear a causa, exceto quando o no-pagamento das despesas implicar arquivamento, desero ou qualquer prejuzo para

    o cliente, sem que isto constitua obrigao do profissional nem o sujeite a penalidades.

    XXI - Havendo necessidade de arbitramento e cobrana judicial dos honorrios advocatcios, deve o Advogado renunciar ao patrocnio da causa.

    Art. 7. A Tabela destina-se a prestar auxlio aos Juzes na fixao de honorrios de Advogado Dativo e do Assistente Judicial, bem como a servir de

    referncia nos arbitramentos judiciais de honorrios advocatcios, nos casos em que a legislao o determinar ou possibilitar, no se prestando todavia

    como referncia fixao de piso salarial do advogado.