Tabela de Honorarios - OAB-PA

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    08-Dec-2015

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  • ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILSEO DO PAR

    RESOLUO N 19, DE 31 DE MARO DE 2015.

    Dispe sobre a nova Tabela de Honorrios Mnimos de ServiosAdvocatcios a serem cobrados no mbito da Ordem dos Advogadosdo Brasil Seccional do Par e d outras providncias.

    O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seo do Par, faz saber que o EgrgioConselho Seccional, no uso das atribuies que lhe so conferidas no artigo 58, incisos I e V daLei n 8.906, de 04 de julho de 1994, bem como, no art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB,

    CONSIDERANDO, o disposto no art. 22, 2, da Lei n 8906/94 e noart. 41 do Cdigo de tica e Disciplina da OAB,

    CONSIDERANDO, a necessidade da atualizao da Tabela deHonorrios Mnimos a serem cobrados pela OAB/PA, tendo em vista amantena da dignidade da Classe e ainda, visando inibir o aviltamentode valores dos servios profissionais com a finalidade de manter a suajusta retribuio,

    CONSIDERANDO, a necessidade tambm, de harmonizar os preosdos servios cobrados no mbito da Seccional do Par com as demaisSeccionais dos Estados da Federao,

    CONSIDERANDO, que, em face da norma constitucional vedar avinculao de contratos ao salrio mnimo, os honorrios estabelecidosnesta Tabela so representados por um padro financeiros de acordocom o servio profissional a ser executado, sendo reajustadoanualmente de acordo com ndice Geral de Preos Mercado daFundao Getlio Vargas IGP-M/FGV; assim por impedimento legalde reajustar mensalmente, o reajuste ser feito anualmente com baseno ndice acumulado nos ltimos 12 meses, tomando por base osmeses de janeiro a dezembro de cada ano.

    CONSIDERANDO, por fim, a deliberao unnime do Plenrio emSesso Ordinria do dia 31 de maro de 2015,

    aprovou e eu, promulgo a seguinte

    RESOLUO:

    Art.1 Fica aprovada Tabela de Honorrios Mnimos de Servios Advocatcios a serem cobradosno mbito da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Par, na forma do Anexo I, destaResoluo, como referncia obrigatria ao exerccio profissional da advocacia, vlida para todo oterritrio do Estado do Par.

    Art.2 A referida Tabela de Honorrios fixa valores de referncia obrigatrios, sendo certo que oadvogado pode contratar valores superiores aos registrados na Tabela, sempre resguardando adignidade da profisso.

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    Art.3 O advogado deve, preferencialmente contratar, previamente e por escrito, a prestao deseus servios profissionais, fixando o valor dos honorrios, reajuste, condies e forma depagamento, inclusive no caso de acordo e observando os valores mnimos fixados na Tabelaaprovada por esta Resoluo.

    1 Deve constar do contrato a forma e as condies de pagamento das custas e encargosjudiciais e extrajudiciais.

    2 Tambm constar no contrato, a clusula que determine prestao de contas entre aspartes, de todas as despesas que devem ser suportadas pelo contratante (cliente) sejam elasjudiciais como extrajudiciais, de locomoo, alimentao, hospedagem, viagem, transporte,certides, cpias, conduo de auxiliares e outros encargos indispensveis a resoluo dacontenda jurdica.

    Art.4 Salvo estipulao diversa entre as partes, cinqenta por cento (50%) dos honorriosdevem ser pagos no ato da contratao e os restantes cinqenta por cento (50%) por ocasio dadeciso em primeira instncia. Caso haja recurso, as partes podem firmar novo contrato ou termoaditivo referente fase recursal at o trnsito em julgado.

    Art.5 Os honorrios de sucumbncia pertencem exclusivamente ao advogado e no se incluemnos valores contratados.

    Art.6 As partes podem firmar ainda, honorrios a ttulo de manuteno processual.

    Art.7 O advogado substabelecido deve ajustar a sua remunerao com o substabelecente.

    Art.8 Os honorrios profissionais, na conformidade do disposto no artigo 36 do Cdigo de ticae Disciplina da OAB, devem ser fixados com moderao, atendidos os seguintes elementos:

    I a relevncia, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questes versadas;II o trabalho e o tempo necessrios;III a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavircom outros clientes ou terceiros;IV o valor da causa, a condio econmica do cliente e o proveito para ele resultante do servioprofissional;V o carter da interveno, conforme se trate de servio a cliente avulso, habitual oupermanente;VI o lugar da prestao dos servios, fora ou no do domiclio do advogado;VII a competncia e o renome do profissional;VIII a praxe do foro sobre os trabalhos anlogos.

    Art.9 O desempenho da advocacia de meios e no de resultados. De onde se depreende queos honorrios pactuados sempre sero devidos, tenha obtido ou no xito na demanda ou nodesfecho do assunto tratado.

    Art.10. Esta resoluo entra em vigor a partir de 24 de fevereiro de 2015.

    Art.11. Revogam-se as disposies em contrrio, em especial a Resoluo n 39, de 18 dedezembro de 2013.

    Sala de Sesses do Conselho Seccional do Par da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo doPar, em 31 de maro de 2015.

    Alberto Antonio de Albuquerque Campos Vice-Presidente no exerccio da Presidncia da OAB/PA

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    ANEXO I

    TABELA DE HONORRIOS ADVOCATCIOS

    SERVIOS ADVOCATCIOS (considerados sempre um s assunto)

    I CONSULTAS E PARECERES1. VERBAL1.1. sem litgio R$ 525,00 1.2. em discusso ou litgio R$ 1.050,001.2. em horrio fora do expediente (acresce no item 1.1 e 1.2) R$ 350,001.4. no domiclio do cliente (acresce no item 1.1; 1.2 e 1.3) R$ 550,002 ESCRITO (hora tcnica)2.1. nos contratos em que sejam fixados honorrios em funo do tempo trabalhado

    mnimo R$ 275,00 2.2. os servios realizados fora do recinto do escritrio, ou aps as 20hs, ou em dia no til,

    sofrero acrscimo de 25% sobre os valores constantes desta tabela mnimo R$ 900,002.3. na hiptese de participao em audincia ou reunio, o tempo ser computado por sua

    durao efetiva mnimo R$ 700,00II DILIGNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS (OS VALORES DESSE ITEM PODERO SER COMPENSADOS

    COM OS HONORRIOS ESPECFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA ASMEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS)

    1 ACOMPANHAR CLIENTE A CARTRIO EXTRAJUDICIAL R$ 525,00 2 ACOMPANHAR CLIENTE A CARTRIO JUDICIAL R$ 800,003 ACOMPANHAR CLIENTE A AUDINCIA 3.1. no cvel R$ 950,00 3.2. na esfera administrativa R$ 525,003.3. na repartio policial R$ 1.050,00 4 REQUERIMENTO OU PETIES AVULSAS 4.1. em assunto cvel no litigioso R$ 525,004.2. em assunto cvel litigioso R$ 800,004.3. em questes de carter penal R$ 1.100,004.4. em assuntos administrativos no contenciosos R$ 425,004.5. em assuntos administrativos de carter contencioso R$ 750,005 ASSISTNCIA EM ESCRITURAS PBLICAS5.1. de carter meramente consultivo R$ 425,005.2. por nomeao judicial R$ 525,006 ACOMPANHAMENTO E DILIGNCIAS PARA EXAMES PERICIAIS6.1. de carter administrativo R$ 1.100,006.2. de carter judicial R$ 1.200,00 6.3. de carter extrajudicial R$ 800,00 7 EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS EM REPARTIES PBLICAS R$ 425,008 EXAMES DE DOCUMENTOS E PROCESSOS PERANTE O JUDICIRIO R$ 800,00 9 PEDIDO DE CERTIDES R$ 270,00 10 OBTENO DE DOCUMENTOS, RETIRADA E ENVIO DE GUIAS E ALVARS10.1. atravs de cpias reprogrficas ou digitalizadas em qualquer juzo ou repartio 10.1.1. at 200 cpias R$ 350,0010.1.2. acima de 200 cpias R$ 400,0010.2. retirada e encaminhamento de guias e alvars R$ 200,0011 PROTOCOLO DE AES E PETIES11.1. protocolo/distribuio de aes (j incluso a diligncia de emisso de guia de custas) R$ 300,0011.2. protocolo de peties extrajudiciais e judiciais incidentais R$ 200,00

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    III ELABORAO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS (at 5%sob o valor) garantido o mnimo: 1 SOCIEDADES ANNIMAS R$ 5.800,00 2 SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E ASSEMELHADAS R$ 3.200,003 SOCIEDADE E ASSOCIAES CIVIS R$ 3.800,00 4 FUNDAES R$ 3.800,00 5 LOTEAMENTOS E RESPECTIVOS MEMORIAIS R$ 9.500,00 6 LOCAO E ARRENDAMENTO (LOCADOR E LOCATRIO PAGARO OS VALORES ESTABELECIDOS NAOCASIO DA ASSINATURA DO CONTRATO)6.1. para fins residenciais R$ 1.600,006.2. para fins no residenciais R$ 2.000,007 COMODATO, CESSO E OUTROS CONTRATOS INOMINADOS7.1. fins residenciais R$ 850.007.2. fins no residenciais R$ 1.300,007.3. promessa de compra e venda de coisa mvel R$ 900,007.4. promessa de compra e venda de coisa imvel R$ 1.600,007.5. reserva de domnio de coisa mvel R$ 900,007.6. alienaes com garantia fiduciria R$ 1.400,007.7 fiana R$ 900,007.8 aforamento e enfiteuse R$ 1.600,007.9 concubinato R$ 1.350,00 7.10 cesso de crditos ou de direitos R$ 900,00 7.11 sub-rogao R$ 900,00 7.12 hipoteca R$ 1.500,00 7.13 Elaborar contrato particular definitivo de compra e venda de imvel, quando o valor devenda for menor que 30 salrios mnimos R$ 2.200,008 DOAO R$ 1.300,009 MINUTAS DE TESTAMENTOS, TESTAMENTOS PARTICULARES OU CODICILOS R$ 2.700,0010 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO10.1 advogado do autor com purgao de mora 10% do valor da locao anual - mnimo R$ 1.500,00 10.2 advogado do autor sem purgao de mora e contestada 20% do valor da locaoanual mnimo R$ 2.650,00 10.3 advogado do ru com purgao de mora 5% do valor da locao anual mnimo R$ 1.060,0010.4 advogado do ru sem purgao de mora e contestada 20% sobre o valor da locaoanual mnimo R$ 2.500,0011 DESPEJO POR OUTRAS INFRAES, DENNCIA VAZIA E MOTIVADA11.1 pelo autor 20% sobre o valor do aluguel anual - mnimo R$ 2.250,0011.2 pelo ru 20% sobre o valor do aluguel anual mnimo R$ 2.250,00 12 RENOVATRIAS FINS COMERCIAIS12.1 procedentes 20% da anuidade renovada mnimo R$ 1.900,00 12.2 improcedente sem indenizao 20% do ltimo valor anual mnimo R$ 2.250,0012.3 improcedente com retomada 10% do ltimo valor anual mnimo R$ 2.850,0013 REVISO E ARBITRAMENTO DE ALUGUIS 20% sobre a diferena anual mnimo R$ 2.150,0014 CONSIGNAO DE ALUGUIS14.1 aceita 10% do valor consignado - mnimo R$ 1.100,0014.2 contestada 20% do valor consignado mnimo R$ 1.350,00IV ACORDOS EXTRAJUDICIAIS (10% DO VALOR DO ACORDO COM OS SEGUINTES MNIMOS:)1 At o valor de 001 salrio mnimo R$ 250,002 Acima de 001 salrio mnimo at 003 salrios mnimos R$ 300,003 Acima de 003 salrios mnimos at 005 salrios mnimos R$ 350,00 4 Acima de 005 salrios mnimos at 010 salrios mnimos R$ 500,005 Acima de 010 salrios mnimos at 030 salrios mnimos R$ 800,006 Acima de 030 salrios mnimos at 050 salrios mnimos R$ 1.600,007 Acima de 050 salrios mnimos at 100 salrios mnimos R$ 2.200,00 8 Acima de 100 salrios mnimos at 500 salrios mnimos R$ 3.200,00

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    9 Acima de 500 salrios mnimos at 1000 salrios mnimos R$ 4.300,00 10 Acima de 1000 salrios mnimos at 5000 salrios mnimos R$ 5.300,00 11 Acima de 5000 salrios mnimos R$ 7.100,0012 De valor inestimvel R$ 1.100,00V VIAGENS E DIRIAS1 Diria profissional (independente de despesas de transporte, alimentao, estadia) R$ 350,002 Locomoo (o correspondente ao valor da passagem de avio (ida e volta), ou, no havendo linha area, ovalor correspondente quilometragem rodada por txi ou automvel de aluguel (ida e volta), ou, no havendo avioou estrada, o valor correspondente milha viajada pelo navio ou barco (ida e volta)3 Dirias profissionais e as despesas de viagem, transporte, alimentao e estadia so independentes doshonorrios profissionais pelos servios prestados, devendo ser antecipado pelo constituinte, no equivalente mnimode duas (2) diriasVI ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDO1 SEM VNCULO EMPREGATCIO E SEM OBRIGAO DE CUMPRIMENTO DE HORRIO DEATENDIMENTO1.1 em carter meramente consultivo R$ 1.500,001.2 com assistncia total na comarca da sede do advogado R$ 3.200,001.3 com assistncia total em comarca diversa da do advogado, independente de despesas dedirias profissionais, dirias de estadia, alimentao e transporte R$ 4.800,002 CASO OS SERVIOS TENHAM QUE SER PRESTADOS FORA DA SEDE, APLICA-SE TAMBM A TABELAVIAGENS E DIRIASVII CONDOMNIOS1 CONVENO R$ 4.450,002 - REGULAMENTO INTERNO R$ 2.600,003 ALTERAO DE CONVENO OU DE REGULAMENTO INTERNO R$ 2.200,004 OUTROS CONTRATOS CONDOMINIAIS R$ 800,005 REPRESENTAO EM ASSEMBLIA GERAL R$ 1.100,006 REGISTRO PBLICO DE CONTRATO, ALTERAO, ESTATUTO, REGIMENTO, REGULAMENTO,INCORPORAO, ETC VIII NATURALIZAO E CIDADANIA1 AQUISIO DE NACIONALIDADE1.1 naturalizao R$ 10.600,001.2 dupla cidadania R$ 10.600,00 2 DEFESA CONTRA A PERDA DA NACIONALIZAO R$ 14.800,00 3 DEFESA CONTRA A PERDA DA DUPLA CIDADANIA R$ 14.800,00 4 RECURSOS INOMINADOS R$ 10.600,00 5 DEFESA NA EXPULSO, BANIMENTO, EXTRADIO R$ 12.600,00 6 PEDIDO DE PERMANNCIA E ASSEMELHADOS R$ 10.600,00 IX VISTOS EM CONTRATOS COMERCIAIS1 Contratos de sociedades simples, em comandita simples, cooperativas, em nome coletivo epor cotas de responsabilidade limitada sem Diretoria e sem Conselho Fiscal R$ 1.600,002 Contratos de sociedades por cotas com Diretoria ou Conselho Fiscal, em comandita poraes, sociedades coligadas, sociedades dependentes de autorizao e annimas R$ 2.200,003 Alterao de contratos R$ 1.100,00 4 Distratos comerciais (1/6 parte do valor dos honorrios correspondentes aos contratos decapital respectivo sendo o mnimo de) R$ 1.200,00 5 Consolidao de contratos sociais (o mesmo valor dos honorrios estabelecidos para oscontratos, sendo o mnimo de) R$ 1.200,00 6 Fuso, ciso, incorporao, transformao (1/2 do valor dos honorrios estabelecidos paraos contratos, sendo o mnimo de) R$ 2.150,00 7 Atos constitutivos de sociedades annimas de capital aberto, fechado ou autorizado R$ 1.900,008 Atos constitutivos de cooperativas R$ 1.600,00 X DEFESA EM INQURITOS ADMINISTRATIVOS1 Em que caiba demisso R$ 7.400,002 Nos demais casos R$ 5.300,00

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    3 Recursos (cada) R$ 2.200,00 4 Medidas cautelares administrativas R$ 1.700,00 5 Exames periciais administrativos (e quesitos) R$ 1.300,00XI MEDIDAS CAUTELARES CVEIS (at 5% do valor da causa, com mnimo de:1 Medida cautelar especfica R$ 2.250,002 Medida cautelar inominada R$ 2.250,00 XII AES CVEIS1 PROCEDIMENTO SUMARSSIMO1.1 Procedimento em razo do valor da causa1.1.1 20% sobre o valor da condenao (com os consectrios dos juros e correomonetria), se vencedor o constituinte do advogado contratado R$ 2.200,001.1.2 20% sobre o valor da causa, se vencido o constituinte do advogado contratado R$ 1.700,001.2 Procedimento em razo da matria1.2.1 quando o valor da causa no exceder a 10 vezes o salrio mnimo, em sendo vencedor R$ 900,00 1.2.2 quando o valor da causa no exceder a 10 vezes o salrio mnimo, em sendo vencido R$ 900,00 1.2.3 quando o valor da causa exceder a 10 vezes o salrio mnimo: 20% sobre o valor da condenao acrescido de juros e correo monetria, se vencedor1.2.4 quando o valor da causa exceder a 20 vezes o salrio mnimo: 20% sobre o valor da causa, se vencido2 OUTROS PROCEDIMENTOS2.1 Possessria: 20% da causa, garantido o mnimo R$ 3.500,002.2 Usucapio: 20% da causa, garantido o mnimo2.2.1 Propriedade nua: 20% da causa, garantido o mnimo R$ 6.500,00 2.2.2 Com benfeitorias ou rentvel: 20% da causa, garantido o mnimo R$ 8.500,00 2.3 Ao de diviso ou de demarcao: 20% da causa, garantido o mnimo R$ 6.600,00 2.3.1 Cumuladas: acrescer ainda 20% da causa, garantido o mnimo R$ 10.800,00 2.4 Nunciao de obra nova: 20% da causa, garantido o mnimo R$ 3.200,002.5 Ao popular: 20% da causa, garantido o mnimo R$ 8.500,002.6 Ao rescisria: 20% da causa, garantido o mnimo R$ 6.600,002.7 Ao de prestao de contas2.7.1 pela primeira fase: 20% da causa, garantido o mnimo R$ 1.350,002.7.2 pela segunda fase R$ 1.150,002.7.3 Advogado do Credor, acrescer mais 10% sobre o saldo recebido, independente dos honorrios desucumbncia2.7.4 Advogado do Devedor, acrescer 5% sobre o saldo pago2.8 Embargos de terceiro: 10% da causa com mnimo de R$ 1.900,002.9 Desapropriao2.9.1 Propriedade rural nua: 20% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 6.600,00 2.9.2 Propriedade rural com benfeitoria ou rentvel: 20% sobre o valor da causa, garantido omnimo R$ 8.500,002.9.3 Propriedade urbana, sem benfeitoria: 20% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 4.300,002.9.4 Propriedade urbana, com benfeitoria: 20% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 6.400,002.10 Ao reivindicatria: 20% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 7.000,002.11 Outras aes ordinrias ou que sejam convoladas em ordinria: 20% sobre o valor dacausa, garantido o mnimo R$ 3.200,00 2.12 Procedimento especial de jurisdio voluntria (quando no constar de tabelaespecfica): 20% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 2.200,00 2.13 Procedimento especial de jurisdio contenciosa (quando no constar de tabelaespecfica): 20% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 2.400,00 2.14 Outras splicas ou pedidos avulsos R$ 1.400,00 2.15 Reconveno2.15.1 pelo reconvinte: acrescer o valor, sendo o mnimo de 5% R$ 1.500,002.15.2 pelo reconvindo: acrescer o valor, sendo o mnimo de 5% R$ 1.500,00 2.16 Excees (em apartado): 3% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 900,00 2.17 Outros incidentes (em apartado ou no): 3% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 900,00

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    2.18 Interveno de terceiros2.18.1 como interveniente: 10% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 1.400,00 2.18.2 como demandado: 10% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 1.400,002.19 Litisconsrcio e assistncia (quando no houver tabela especfica para a natureza doprocedimento): 10% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 1.400,00 2.19.1 simples pedido, fazendo das razes do litigante inicial, a razo do litisconsorte ouassistente: 10% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 800,002.20 Declaratria2.20.1 Autnoma: 20% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 1.300,002.20.2 Incidental: 10% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 1.300,00 2.21 Execuo por quantia certa (ttulo extrajudicial)2.21.1 pelo credor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 1.100,002.21.2 pelo devedor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 1.100,00 2.22 Execuo por quantia certa (ttulo judicial2.22.1 pelo credor, se o advogado atuou no processo de cognio: 5% sobre o valor dacausa, garantido o mnimo R$ 900,00 2.22.2 pelo devedor, se o advogado atuou no processo de cognio: 5% sobre o valor dacausa, garantido o mnimo R$ 900,00 2.22.3 por quaisquer das partes, se o advogado no atuou no processo de cognio: 20%sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 1.600,002.23 Execuo para entrega de coisa (aplicar a mesma tabela do item 2.21 e subitens, conforme o caso)2.24 Execuo da obrigao de fazer ou de no fazer (idem tabela 2.21 e subitens, conforme o caso)2.25 Insolvncia civil2.25.1 pelo credor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 6.400,00 2.25.2 pelo devedor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 3.200,00 Observaes:1 Alm desta, h outras tabelas especficas para algumas aes cveis;2 Os honorrios fixados nesta Tabela devem remunerar o advogado de qualquer das partes, quando no houverpreviso especfica para a remunerao de cada advogado;3 Em caso de denunciao da lide aplica-se o mesmo valor estabelecido para a ao principal;4 Esta tabela remunera os servios do advogado independentemente da verba honorria da sucumbncia, quetambm pertencer ao advogado.XIII DESPEJOS E INQUILINATO1 AO DE DESPEJO1.1 pelo locador ou sublocador1.1.1 por falta de pagamento: 10% sobre o valor de dbito, garantido o mnimo R$ 1.600,00 1.1.2 por outra infrao legal ou contratual: 10% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 1.700,00 1.1.3 por outros fundamentos: 10% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 1.700,00 1.2 pelo locatrio ou sublocatrio1.2.1 purgao de mora: 10% sobre o total do dbito, garantido o mnimo R$ 1.100,00 1.2.2 contestao por falta de pagamento: 10% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 1.600,00 1.2.3 contestao por outros motivos: 10% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 1.700,00 1.2.4 pedido de prazo para desocupao de imvel: 10% sobre o valor da causa, garantido omnimo R$ 1.100,001.2.5 reteno por benfeitorias: 10% sobre o valor da causa, garantido o mnimo R$ 1.300,00 1.2.6 pedido de restituio de depsito ou cauo: 10% sobre o valor da causa, garantido omnimo R$ 900,00 2 REVISO, ARBITRAMENTO E REAJUSTE DE ALUGUIS2.1 pelo locador ou sublocador: 10% sobre o clculo final, garantido o mnimo R$ 2.200,00 2.2 pelo locatrio ou sublocatrio R$ 2.200,00 3 AO RENOVATRIA DE LOCAO: 15%, garantido o mnimo de R$ 1.900,00 4 CONTRATOS REFERENTES A LOCAO E INQUILINATO (o mesmo critrio adotado na tabela de contratos,distratos e minutas)5 FIANA EXTINO OU SUBSTITUIO: 10% mnimo de R$ 900,006 AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO DE ALUGUIS

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    6.1 propositura: 10% para valor da oferta, garantido o mnimo R$ 1.100,00 6.2 contestao: 10%, garantido o mnimo R$ 1.100,00 Observao:1 os honorrios fixados nesta Tabela devem remunerar o advogado de qualquer das partes, quando no houver previso especfica para a remunerao de cada advogado.2 em caso de denunciao da lide aplica-se o mesmo valor estabelecido para a ao principal.3 esta tabela remunera os servios do advogado independentemente da verba honorria da sucumbncia, quetambm pertencer ao advogado.XIV ADVOCACIA NO JUZO DE FAMLIA E JUZO DE REGISTRO CIVIL1 JUSTIFICAO DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU BITO PELO PEDIDO EACOMPANHAMENTO R$ 900,002 RETIFICAO, CANCELAMENTO, RESTAURAO OU SUPRIMENTO CIVIL R$ 1.400,003 ALVAR DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE OUTORGA R$ 1.400,00 4 OUTROS ALVARS R$ 1.400,00 5 LEGITIMAO DE FILHOS5.1 extrajudicial pela minuta ou assistncia escritura de legitimao R$ 1.400,00 5.2 judicial R$ 2.100,00 6 Adoo6.1 por escritura pblica R$ 1.400,00 6.2 por procedimento judicial R$ 2.800,00 7 RECONHECIMENTO DE FILHOS7.1 por escritura pblica R$ 1.400,00 7.2 por procedimento judicial R$ 2.800,00 7.3 por procedimento administrativo-cartorrio R$ 2.100,00 8 TUTELA E GUARDA DE CRIANAS E ADOLESCENTES8.1 por escritura pblica R$ 1.400,00 8.2 em juzo R$ 2.800,00 9 BUSCA E APREENSO9.1 havendo carter econmico R$ 2.600,009.2 sem valor econmico R$ 2.100,0010 PODER FAMILIAR10.1 destituio R$ 2.800,0010.2 renncia ou desistncia R$ 2.800,00 11 VENDA JUDICIAL DE BENS DE CRIANAS E ADOLESCENTES: 5%, garantido omnimo R$ 1.600,0012 INTERDIO R$ 3.200,00 13 INFNCIA E JUVENTUDE13.1 interveno em qualquer processo R$ 2.800,0014 DIVRCIO14.1 amigvel R$ 3.200,00 14.1.1 com bens a partilhar: mais 5% dos bens, se a partilha for amigvel14.1.2 com bens a partilhar: mais 10% dos bens, se a partilha for judicial14.2 amigvel que se torna litigioso R$ 5.300,00 14.2.1 havendo bens a partilhar, aplicam-se os subitens 14.1.1 e 14.1.2 conforme o caso14.3 litigioso R$ 5.800,00 14.3.1 havendo bens a partilhar, aplicam-se os subitens 14.1.1 ou 14.1.2, conforme o caso15 PARTILHA DE BENS EM DIVRCIO, quando o advogado no patrocinou a causaoriginria: 5% sobre o valor dos bens, garantido o mnimo R$ 3.200,00 16 HAVENDO RECONVENO NA AO DE DIVRCIO, acrescentar: R$ 2.200,00 17 RESTAURAO DE SOCIEDADE CONJUGAL R$ 3.200,00 18 ALIMENTOS18.1 pelo credor: 10% sobre seis (6) meses de penso, garantido o mnimo R$ 1.900,00 18.2 pelo devedor: 5% sobre o dbito, garantido o mnimo R$ 1.600,0018.3 quando o alimentante deixar de pagar a penso por deciso transitada em julgado: 10% R$ 1.500,00

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    sobre doze (12) prestaes pedidas, garantido o mnimo 18.4 execuo de sentena de alimentos18.4.1 pelo credor: 10% sobre a verba que receber, garantido o mnimo R$ 1.350,0018.4.2 pelo devedor: 5% sobre a verba que pagar, garantido o mnimo R$ 1.350,00Observao: Se o advogado for o mesmo que patrocinou causa originria, devero os valores estabelecidos nesteitem 18.4 serem reduzidos metade.18.5 habeas-corpus, mandado de segurana ou relaxamento de priso em matria cvel18.5.1 pelo pedido R$ 1.600,0018.5.2 pelo xito, mais o mnimo de R$ 1.100,0018.6 reviso, aumento ou reduo de penso (10% da parte reduzida ou aumentada sedeferida ao advogado, em ambos os casos, com o mnimo de) R$ 1.700,0019 OUTROS INCIDENTES OU PEDIDOS REFERENTES A ALIMENTOS R$ 1.200,0020 GUARDA E POSSE DE CRIANAS E ADOLESCENTES20.1 pelo pedido R$ 1.400,00 20.2 pela defesa R$ 1.400,00 21 REGULAMENTAO DO DIREITO DE CONVIVNCIA PATERNO/MATERNO-FILIAL21.1 pedido ou defesa R$ 1.400,00 21.2 modificao da regulamentao R$ 1.400,00 22 ANULAO DE CASAMENTO22.1 sem bens: mnimo de R$ 5.300,00 22.2 com bens a partilhar: o constante do item 22.1 acrescido de 10%, sobre a meao docliente, este ltimo, no mnimo de R$ 5.300,00 23 EMANCIPAO R$ 1.400,00 24 PROCESSOS DE VALOR INESTIMVEL R$ 1.400,00 25 INVESTIGAO DE PATERNIDADE BIOLGICA OU SOCIOAFETIVA25.1 no cumulada com petio de herana R$ 2.800,00 25.2 cumulada com petio de herana R$ 4.800,00 Observao: Ao advogado do constituinte vencedor, mais 8% sobre o quinho26 NEGATRIA DE PATERNIDADE BIOLGICA OU SOCIOAFETIVA R$ 3.200,0027 EXTINO DE PUNIBILIDADE PELO CASAMENTO COM A OFENDIDA R$ 1.800,00 28 RETIFICAES DE REAS E CONFRONTAES DE IMVEIS EM INVENTRIO EPARTILHA EM DISSOLUO DE SOCIEDADE CONJUGAL: 5% dos valores dos bens ou doquinho, garantido o mnimo R$ 2.600,00 29 RETIFICAO DE PARTILHA NOS MESMOS CASOS ACIMA29.1 por via administrativa R$ 1.400,00 29.2 por via litigiosa R$ 2.800,00 30 OUTRAS ATIVIDADES NO FORO DE FAMLIA, NO PREVISTAS NESTA TABELA R$ 1.400,00 Observao:1 Os honorrios desta Tabela devem remunerar o advogado de qualquer das partes, quando no houver previsoespecfica para tanto.2 Em caso de denunciao da lide, aplica-se a mesma Tabela de ao principal.3 Esta Tabela remunera os servios do advogado, independentemente da verba honorria da sucumbncia, quetambm lhe pertencer.XV ADVOCACIA NO JUZO DE SUCESSES1 PELO INVENTARIANTE: 5 % sobre a sua meao, garantido o mnimo R$ 1.950,00 2 PARA CADA HERDEIRO OU CESSIONRIO: o mesmo critrio usado para o inventariante do que couber noquinho do herdeiro ou cessionrio3 NO HAVENDO ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS (inventariante, herdeiro, legatrio ou cessionrio):acrescer mais 3% sobre os honorrios calculados, para a meao ou quinho em discusses4 RETIFICAO DE REA E CONFRONTAES DE IMVEIS DO ESPLIO COMINTERPRETAO DE MAPAS OU CROQUIS R$ 2.800,00 5 RETIFICAO DE PARTILHA5.1 simples: 2,5% do quinho, garantido o mnimo R$ 1.400,00 5.2 havendo recurso: 5% do quinho, garantido o mnimo R$ 1.400,00 5.3 atravs de ao rescisria de partilha: 10% do quinho, garantido o mnimo R$ 2.800,00

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    6 VENDA, TRANSAO, DOAO OU PERMUTA EM INVENTRIO OU ARROLAMENTO:25% do quinho, garantido mais R$ 2.700,00 7 LOCAO, ARRENDAMENTO, COMODATO, DE BENS EM INVENTRIO (usar o mesmo critrio doscontratos de inquilinato: Tabela de Elaborao de Contratos, Distratos e Minutas)8 USUFRUTO E FIDEICOMISSO: 5% sobre o valor dos bens, mais o valor de R$ 1.400,00 9 INVENTRIO NEGATIVO R$ 1.400,00 10 TESTAMENTO E CODICILO: registro e inscrio: 2% do valor dos bens, mais o valor de R$ 1.400,00 XVI FALNCIAS E CONCORDATAS1 REQUERIMENTO DE FALNCIAS1.1 com a decretao da quebra: 10% sobre o valor do crdito ajuizado, garantido o mnimo R$ 2.800,001.2 fazendo o requerimento para pagamento: 5% do crdito objeto do pedido, garantido omnimo R$ 1.400,00 1.3 sendo julgado improcedente o pedido de falncia: 10% sobre o valor do crdito ajuizado,garantido o mnimo R$ 1.700,00 2 REQUERIMENTO DE CONCORDATA: aplicam-se os subitens acima, conforme o caso3 PEDIDO DE RESTITUIO, REIVINDICAO E EMBARGOS DE TERCEIRO3.1 sem impugnao: 2% sobre o valor dos bens, garantido o mnimo R$ 1.400,00 3.2 havendo impugnao ou contestao: 4% sobre o valor dos bens, garantido o mnimo R$ 1.850,00 4 HABILITAO DE CRDITOS4.1 sem impugnao R$ 1.300,00 4.2 havendo impugnao R$ 2.600,00 5 HABILITAO RETARDATRIA R$ 1.300,00 6 EMBARGOS FALNCIA R$ 2.800,00 6.1 com a procedncia dos embargos: 5% sobre o valor do crdito, mais o valor de R$ 3.400,00 7 ARGIO DE MATRIA RELEVANTE PELO DEVEDOR R$ 2.500,00 8 EXTINO DE FALNCIA: 10% sobre o valor do crdito, assegurado mais R$ 2.700,009 ARGIO DE FALSIDADE R$ 1.300,00 10 ASSISTNCIA AO FALIDO R$ 2.650,0011 ASSISTNCIA AO COMISSRIO DA CONCORDATA R$ 2.650,00 12 ASSISTNCIA AO SNDICO R$ 2.650,00 13 EXTINO DE CONCORDATA: 10% sobre o valor do crdito, assegurado mais R$ 2.650,00 14 INTERDIO DO FALIDO OU CONCORDATRIO R$ 3.200,00 Observao: Quando houver condenao em verba honorria na sucumbncia, esta tambm pertencer aoadvogado da parte vencedora.XVII CARTAS PRECATRIAS E ROGATRIAS1 POR SUBSTABELECIMENTO1.1 para fins de citao ou intimao R$ 850,00 1.2 para fins de penhora e arrestamento de bens R$ 1.800,00 1.3 para fins inquiritrios administrativos, cada audincia R$ 700,00 1.4 para fins inquiritrios judiciais, no cvel na audincia R$ 1.200,00 1.5 para fins inquiritrios judiciais, em juzo criminal cada audincia R$ 1.200,00 1.6 para busca e apreenso, no cvel R$ 1.800,00 1.7 para fins de busca e apreenso, em juzo criminal R$ 1.800,00 1.8 para outros fins inominados e especiais R$ 1.800,00 1.9 para busca e apreenso de carter administrativo R$ 1.800,00 XVIII ADVOCACIA FISCAL E TRIBUTRIA1 FORO ADMINISTRATIVO1.1 defesa perante 1 instncia fiscal: 10% sobre o valor que o autuado deixar de pagar,garantido o mnimo R$ 3.200,00 1.2 o recurso para a 2 instncia fiscal: 12% sobre o valor que o autuado deixar de pagar,garantido o mnimo R$ 3.200,00 2 FORO JUDICIAL2.1 Embargos de devedor: 10% sobre o que o cliente deixar de pagar, garantido o mnimo R$ 2.700,00 2.2 Dao em pagamento R$ 7.500,00

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    2.3 Embargos na execuo por carta R$ 2.700,00 2.4 Exceo de incompetncia de juzo R$ 2.200,002.5 Exceo de suspeio ou outras R$ 2.200,002.6 Exceo de pr-executividade 5% do valor do crdito, assegurado mais o valor de R$ 3.200,00 2.7 Pedido de parcelamento de dbito R$ 1.400,00 2.8 Embargos de declarao R$ 1.400,002.9 Embargos infringentes R$ 1.900,002.10 Embargos adjudicao R$ 2.400,00 2.11 Embargos de terceiros R$ 2.400,002.12 Anulatria fiscal: 10% sobre o valor do crdito, assegurado mais o valor de R$ 3.200,002.13 Apelao em mbito fiscal R$ 2.200,002.14 Liberao de mercadorias: 10% sobre o valor dos bens, garantido o mnimo R$ 4.600,002.15 Outras atividades no compreendidas acima R$ 2.700,00Observao: Acrescer a verba honorria de sucumbncia, quando houverXIX ADVOCACIA PREVIDENCIRIA1 POSTULAO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO1.1 na 1 instncia: at 25% do equivalente a 12 meses do proveito econmico, garantido omnimo R$ 2.400,00 1.2 na hiptese do advogado atuar desde a 1 instncia e seja necessrio recurso,acrescentar o percentual de 5% sobre o valor originariamente pactuado, garantido o mnimo R$ 3.200,00 1.3 na hiptese do advogado atuar a partir da interposio do recurso, at 25% doequivalente a 12 meses do proveito econmico, garantido o mnimo R$ 2.400,002 POSTULAO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL2.1 Concesso de Benefcios 2.1.1 Aposentadoria: at 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30%do proveito econmico aps a instituio definitiva do benefcio, limitado a 12 meses, garantidoo mnimo R$ 4.000,002.1.2 Penso por morte: at 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a30% do proveito econmico aps a instituio definitiva do benefcio, limitado a 12 meses,garantido o mnimo R$ 4.000,002.1.3 Auxlio doena: at 30% do xito, garantido o mnimo R$ 2.000,00 2.1.4 Salrio maternidade: at 30% do xito, garantido o mnimo R$ 1.600,002.1.5 Restabelecimento de benefcio: at 30% do valor das parcelas retroativas e mais oequivalente a 30% do proveito econmico aps a instituio definitiva do benefcio, limitado a12 meses, garantido o mnimo R$ 4.000,002.1.6 LOAS: at 30% do valor das parcelas retroativas e mais o equivalente a 30% doproveito econmico aps a instituio definitiva do benefcio, limitado a 12 meses, garantido omnimo R$ 4.000,003 AES RELATIVAS A ACIDENTE DO TRABALHO (competncia da justia comum)3.1 Auxlio acidente: at 30% do proveito econmico, garantido o mnimo R$ 5.000,00 4 RECURSOS JUDICIAIS4.1 na hiptese do advogado atuar desde a 1 instncia, acrescentar o percentual de 5% do xito sobre o valororiginariamente pactuado4.2 na hiptese do advogado atuar a partir da interposio do recurso, at 30% do valor das parcelas retroativase mais o equivalente a 30% do proveito econmico, limitado a 12 meses, garantido o mnimo correspondente acada espcie de benefcioXX MANDADO DE SEGURANA1 SEM VALOR DEMANDADO R$ 2.800,002 COM VALOR DEMANDADO:2.1 pelo impetrante: 10% do valore, garantido o mnimo R$ 3.300,002.2 havendo litisconsortes: 10% de cada litisconsorte, garantido o mnimo R$ 1.500,00 2.3 simples pedido, fazendo das razes do impetrante inicial, a razo do litisconsorte R$ 1.500,00 XXI ADVOCACIA TRABALHISTA1 RECLAMAO TRABALHISTA AJUIZADA EM FAVOR DO RECLAMANTE: 20% sobre o R$ 1.200,00

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    valor bruto devido ao Reclamante na condenao ou acordo, assegurando o mnimo de2 CONTESTAO TRABALHISTA EM FAVOR DO RECLAMADO: 20% sobre o valor brutopedido pelo Reclamante na exordial, assegurando o mnimo de R$ 1.200,003 HOMOLOGAO DE RESCISO CONTRATUAL: 10% R$ 1.000,00 4 INTERVENO AVULSO EM QUALQUER ASSUNTO DE CARTER TRABALHISTA4.1 havendo valor: 20% sobre o valor, garantido o mnimo R$ 900,00 4.2 no havendo valor declarado: 5% do valor bruto, assegurando o mnimo de R$ 1.500,00 5 RECLAMAO PLRIMA: cada parte pagar 20% sobre a condenao ou acordo,garantido, por cada uma, o mnimo R$ 900,00 6 INQURITO POR FALTA GRAVE DE EMPREGADO ESTVEL : pelo pedido ou defesa R$2.800,007 DISSDIO COLETIVO7.1 de natureza econmica: procedente ou improcedente: 20% sobre a vantagem pleiteada,garantido o mnimo R$ 26.500,00 7.2 de natureza no-econmica: garantido o mnimo R$ 17.500,00 8 EMBARGOS: do devedor, de execuo, penhora, terceiros:20% do valor, garantido omnimo R$ 1.500,00 9 EXECUES: 10%, garantido o mnimo R$ 1.500,0010 RECURSO ORDINRIO R$ 1.800,0011 RECURSO DE REVISTA R$ 2.000,00 12 RECURSO DE AGRAVO DE PETIO R$ 1.800,0013 AGRAVO DE INSTRUMENTO R$ 1.500,00 14 ALVAR DE LEVANTAMENTO EM GERAL R$ 850,00 15 RECURSO EXTRAORDINRIO R$ 3.200,00 16 RESCISRIA TRABALHISTA: 15% sobre o valor da causa rescindenda, garantido omnimo R$ 3.800,00 Observao:1 Os honorrios advocatcios nas aes que tramitam perante a Justia do Trabalho sero cobrados emobedincia a presente Resoluo, no se confundindo com os honorrios de sucumbncia, os quais pertencemexclusivamente ao advogado e podem ser cobrados cumulativamente nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n8.906/1994.2 Os honorrios contratados pelo xito na demanda trabalhista sero de at 30% (trinta por cento), percentualque no poder ser excedido em qualquer hiptese.3 O percentual de honorrios contratado incidir sobre o valor bruto da condenao ou eventual acordo, sem adeduo de encargos fiscais ou previdencirios devidos pelo reclamante, e sem a deduo do seguro desempregoindenizado.3.1 No valor do percentual de honorrios contratados incidir o valore de depsitos de FGTS desde que a sualiberao seja derivada do pedido formulado em reclamao trabalhista.3.2 No integram a base de clculo dos honorrios o seguro desemprego , quando for recebido como benefcio, eas verbas de cunho previdencirio devidas pelo reclamado.4 Alm dos honorrios e havendo disposio no respectivo contrato, o advogado poder cobrar do contratante deseus servios profissionais as despesas judiciais e extrajudiciais adiantadas relativas a certides, cpias, traslados,emolumentos bilhetes areos, rodovirios ou aquavirios para locomoo sua e de auxiliares, alimentao,hospedagem e aquelas inerentes a percias.5 Na hiptese da sentena deferir pedido que no possua valor econmico o mnimo indicado no item 1 destettulo.6 No caso do pedido se referir a estabilidade ou reintegrao, o valor dos honorrios poder ser fixado nopercentual de at 30 % (trinta por cento) sobre cada prestao mensal do perodo de estabilidade ou reintegrao,no limite de at 12 (doze) prestaes do direito obtido.XXII CONSULTORIA A SINDICATOS CLASSISTAS1 SEM RELAO EMPREGATCIA1.1 para sindicatos de empregados1.1.1 at 500 associados: 10% sobre condenao ou acordo, mais R$ 3.500,00 1.1.2 de 500 a 1000 associados: 10% sobre condenao ou acordo, mais R$ 4.800,00 1.1.3 mais de 1000 associados, por grupo de 500 ou frao de 500: 10% sobre condenaoou acordo, mais R$ 5.800,00

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    1.2 para sindicatos de empregadores1.2.1 at 10 associados R$ 6.500,00 1.2.2 de 10 a 20 associados R$ 9.500,00 1.2.3 mais de 20 associados, por grupo de 10 associados R$ 13.200,00 1.3 para confederao de sindicatos1.3.1 sem relao empregatcia, at 5 sindicatos R$ 6.500,00 1.3.2 de 5 a 10 sindicatos R$ 9.800,00 1.3.3 mais de 10 sindicatos para cada grupo de 5 sindicatos ou frao de 5 R$ 13.200,00 Observao: Em caso de viagens ou eventuais prestaes de servio fora da sede, aplica-se a Tabela de Viagense Dirias, conforme o casoXXIII ADVOCACIA CRIMINAL1 ACOMPANHAR INQURITO POLICIAL R$ 2.500,002 AO PENAL PRIVADA, NOTICIA-CRIME OU REPRESENTANTE PERANTEAUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL R$ 4.300,00 3 CONTRAVENO PENAL R$ 2.800,00 4 PROCESSO SUMRIO R$ 4.800,00 5 PROCESSO ORDINRIO R$ 6.900,00 6 PROCESSO ESPECIAL R$ 5.300,00 Observao: Os itens acima remuneram tanto o advogado da defesa quanto o advogado de acusao7 TRIBUNAL DO JRI 7.1 atuao em todo o curso do procedimento at a sustentao da tribuna7.1.1 pela defesa R$ 15.800,007.1.2 pela acusao R$ 9.500,007.2 s a sustentao da tribuna7.2.1 pela defesa R$ 5.300,007.2.2 pela acusao R$ 5.300,007.3 atuao at a contrariedade/pronncia ou impronncia7.3.1 pela defesa R$ 7.500,00 7.3.2 pela acusao R$ 4.500,007.4 para cada sustentao a mais de tribuna em caso de repetio do julgamento (tanto paraa defesa como para a acusao), garantido o mnimo R$ 3.200,008 PEDIDO AVULSO DE PRESTAO DE FIANA, SURSIS OU RELAXAMENTO EREVOGAO DE PRISO R$ 1.100,00 9 PEDIDO DE CESSAO DE PERICULOSIDADE R$ 1.600,00 10 PEDIDO DE REABILITAO R$ 2.200,0011 PEDIDO DE EXPLICAO EM JUZO CRIMINAL R$ 2.700,0012 DEFESA NO PEDIDO ACIMA R$ 2.700,0013 EXCEO DA VERDADE, TANTO PELO SUSCITANTE COMO PELO SUSCITADO R$ 2.700,0014 PEDIDO AVULSO DE RETRATAO OU PERDO R$ 1.600,0015 PEDIDO AVULSO DE ANISTIA, GRAA OU INDULTO E COMUTAO R$ 2.200,0016 PEDIDO AVULSO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL R$ 2.700,00 17 PEDIDO AVULSO DE PRISO DOMICILIAR, PRISO ALBERGUE OU SIMILAR R$ 2.200,00 Observao:1 para eventuais recursos, consultar Tabela de Recursos Criminais, com a observao n 22 em caso de tentativa os valores do item n 7 devero ser reduzidos metade3 os valores so inacumulveis, se no houver ajuste escrito em contrrioXXIV OUTRAS MEDIDAS CRIMINAIS1 HABEAS CORPUS1.1 Perante o juzo de 1 instncia R$ 2.200,00 1.2 Tribunal de alada R$ 2.700,00 1.3 Tribunal de Justia R$ 3.200,00 1.4 Tribunal Regional Federal R$ 4.800,00 1.5 Tribunal Regional Eleitoral R$ 4.800,00 1.6 Tribunal Superior Eleitoral R$ 6.500,00

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    1.7 Superior Tribunal Militar R$ 10.600,001.8 Superior Tribunal de Justia R$ 12.800,00 1.9 Supremo Tribunal Federal R$ 12.800,00 Observao: metade dos valores do item 1, conforme o Tribunal para o qual for interposto o recurso2 PEDIDO DE DESAFORAMENTO R$ 2.700,00 3 REVISO CRIMINAL R$ 4.500,00 4 REVOGAO DE MEDIDA DE SEGURANA R$ 2.700,005 CONFLITO DE JURISDIO R$ 2.700,006 PEDIDO DE UNIFICAO DE PENA R$ 2.700,007 MEDIDAS PREVENTIVAS E/OU CAUTELARES CRIMINAIS E OUTRAS R$ 2.700,008 INCIDENTES OU MEDIDAS ESPECIAIS E/OU INOMINADAS R$ 2.700,009 DEFESA EM PROCESSO DE IMPEACHMENT: 20% do salrio que o impechemadoreceber at o final do mandato, garantido o mnimo R$ 21.500,00 10 Outras atividades de advogado no foro criminal, quando no especificada em qualquertabela R$ 1.500,00 Observao: 1 esta Tabela remunera, tambm, pelos mesmos valores correspectivos o advogado do assistente de acusao2 o valor do recurso do habeas corpus acumulvel com o valor do pedido indeferido quando no houver ajusteescrito em contrrioXXV ADVOCACIA NO FORO MILITAR1 PROCESSO ADMINISTRATIVO1.1 pela defesa 1 instncia R$ 4.400,001.2 pela justificao de revelia R$ 2.400,00 1.3 excees preliminares com a defesa preliminar R$ 1.400,00 1.4 s defesa preliminar R$ 1.400,00 1.5 defesa de revel R$ 4.500,00 1.6 s pedido de diligncia cada R$ 900,00 1.7 pedido de atendimento com justificao R$ 1.400,00 1.8 justificao de relevncia excepcional de comportamento militar R$ 1,400,00 1.9 relaxamento de priso com justificao R$ 3.300,00 1.10 recurso em sentido estrito R$ 3,300,00 1.11 recurso de apelao R$ 4.900,00 1.12 recurso de embargos R$ 3.800,00 1.13 recurso de reviso R$ 4.300,00 1.14 correio parcial R$ 4.500,00 1.15 recurso de reclamao R$ 3.500,00 1.16 recurso especial ou extraordinrio R$ 7.200,00 1.17 recurso ordinrio R$ 5.950,001.18 avocao de processo R$ 1.800,00 1.19 habeas corpus no mbito militar1.19.1 pelo pedido R$ 4.000,00 1.19.2 recurso de habeas corpus cada R$ 2.800,00 1.19.3 em processos especiais o mesmo critrio acima com acrscimo de 20% em cada servio realizado1.20 conselho de justificao R$ 3.300,00 1.21 Processo militar por crime contra a Segurana nacional - mnimo R$ 21.100,00 1.22 outras atividades deste foro R$ 1.500,00 Observao:1 do subitem 1.2 at o subitem 1.9, a verba honorria dever ser reduzida em 1/3 se essas atividades forempraticadas ou patrocinadas pelo mesmo advogado constitudo para toda a defesa consoante subitem 1.12 se o recurso for interposto pelo mesmo advogado que tenha atuado na primeira instncia, o valor dever serreduzido metade, conforme os subitens 1.10 a 1.19.XXVI RECURSOS CVEIS E COMERCIAIS1 EMBARGOS DE DECLARAO R$ 1.500,00 2 EMBARGOS INFRINGENTES R$ 2.800,00

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    3 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AUTNOMO) R$ 2.200,00 4 AGRAVO REGIMENTAL R$ 1.500,00 5 REPRESENTAO R$ 1.800,00 6 INCIDENTE DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA R$ 2.000,00 7 APELAO R$ 3,300,00 8 RECURSO ADESIVO R$ 2.800,00 9 RECURSO ESPECIAL R$ 7.200,00 10 RECURSO EXTRAORDINRIO R$ 7.200,00 11 CONFLITO DE JURISPRUDNCIA R$ 2.000,00 12 RECLAMAO CORREICIONAL R$ 1.850,00 13 MEMORIAL R$ 1.700,00 14 SUSTENTAO Oral R$ 1.700,00 15 RECURSO INOMINADO R$ 2.800,00 16 AVOCAO DE PROCESSOS OU AUTOS R$ 1.500,00 17 REPRESENTAO POR INCONSTITUCIONALIDADE R$ 4.600,00 18 OUTRAS ATUAES NA INSTNCIA SUPERIOR R$ 3.500,00 Observao: Caso o advogado tenha atuado na 1 instncia, aplica-se 50% dos valores desta Tabela,independente dos honorrios da atuao na instncia inferior, se no houver ajuste escrito em contrrioXVII RECURSOS CRIMINAIS1 APELAO CRIMINAL R$ 3.500,00 2 CARTA TESTEMUNHAL R$ 1.950,00 3 RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO R$ 3.300,00 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM 2 GRAU R$ 2.800,00 5 RECLAMAO R$ 2.800,00 6 EMBARGOS INFRINGENTES R$ 3.300,00 7 MANDADO DE SEGURANA R$ 4.600,00 8 RECURSO ORDINRIO R$ 5.950,00 9 RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINRIO R$ 7.200,00 10 INCIDENTE DE UNIFORMIZAO R$ 2.800,00 11 REPRESENTAO EM 2 GRAU R$ 3.350,00 12 MEMORIAL EM 2 GRAU R$ 1.850,00 13 REPRESENTAO POR INCONSTITUCIONALIDADE R$ 4.600,00 14 EMBARGOS DE DECLARAO R$ 1.500,00 15 OUTRAS SITUAES NA INSTNCIA SUPERIOR R$ 2.000,00 Observao:1 esta Tabela remunera tambm pelos mesmos valores respectivos o advogado de assistente de acusao2 se o advogado atuou na instncia recorrida, os valores acima devem ser reduzidos em 50%, caso no hajaajuste escrito em contrrio3 assim, esta Tabela remunera o advogado constitudo somente para a fase recursal.XXVIII TRIBUNAL MARTIMO1 SERVIOS PRESTADOS EM GERAL, JUNTO A ESSA CORTE R$ 1.500,00 2 OFERECIMENTO DE REPRESENTAO R$ 5.350,00 3 COMO ADVOGADO DO REPRESENTADO3.1 defesa escrita e sustentao oral R$ 3.950,00 3.2 s sustentao oral R$ 2.000,00 3.3 s defesa escrita R$ 2.000,00 Observao:1 O valor do item 1 dever ser reduzido metade se o servio for prestado em preparao defesa ourepresentao que o mesmo advogado vier a patrocinar.2 A remunerao do advogado do representante compreende, inclusive, eventual sustentao oral.XXIX JUIZADOS ESPECIAIS1 ATUAO EM 1 INSTNCIA R$ 900,00 1.1 somente para realizao de audincia R$ 600,002 ATUAO EM 2 INSTNCIA: o valor da 1 instncia com o acrscimo mnimo de R$ 950,00

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    2.2 atuaes s em 2 instncia R$ 950,00 XXX ADVOCACIA MUNICIPALISTA1 CMARA MUNICIPAL 1.1 Cmara Municipal de municpio com populao abaixo de 100.000 ha (comimpedimento), garantido o mnimo R$ 2.850,00 1.2 Cmara Municipal de municpio com populao abaixo de 100.000 ha (comincompatibilidade), garantido o mnimo R$ 5.300,00 1.3 Cmara Municipal de municpio com populao acima de 100.000 ha (com impedimento),garantido o mnimo R$ 5.300,00 1.4 Cmara Municipal de municpio com populao acima de 100.000 ha (comincompatibilidade), garantido o mnimo R$ 10.650,00 2- PREFEITURA MUNICIPAL 2.1 Prefeitura Municipal de municpio com populao abaixo de 100.000 ha (comimpedimento), garantido o mnimo R$ 3.350,00 2.2 Prefeitura Municipal de municpio com populao abaixo de 100.000 ha (comincompatibilidade), garantido o mnimo R$ 6.650,002.3 Prefeitura Municipal de municpio com populao acima de 100.000 ha (comimpedimento), garantido o mnimo R$ 6.650,00 2.4 Prefeitura Municipal de municpio com populao acima de 100.000 ha (comincompatibilidade), garantido o mnimo R$ 13.100,00 XXXI ADVOCACIA ELEITORAL1 JUNTO AO JUZO ELEITORAL1.1 Queixa, representao ou impugnao R$ 1.500,00 1.2 Defesa em processo por infrao eleitoral sujeita a pena privativa de liberdade R$ 3.350,00 1.3 Defesa em processo por infrao eleitoral sujeita a pena de multa R$ 2.500,00 1.4 Defesa em processo por infrao eleitoral sujeita perda de mandato R$ 4.650,00 2 JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL R$ 4.750,00 3 JUNTO AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL R$ 4.850,00 4 MANDADO DE SEGURANA OU HABEAS CORPUS R$ 2.800,00 XXXII ATIVIDADES EXTRAJUDICIAIS INSTITUIDAS PELA LEI N 11.441/20071 ASSISTNCIA ADVOCATCIA NA CELEBRAO DE ESCRITURA PBLICA DE INVENTRIO E PARTILHA:1.1 honorrios de 4% sobre o valor de cada quinho, garantido o mnimo R$ 1.700,002 ASSISTNCIA JURDICA EM ESCRITURA PBLICA DE DIVRCIO2.1 sem bens a partilhar R$ 2.200,002.2 com bens a partilhar: 4% sobre o valor dos bens do casal, garantido o mnimo R$ 2.800,00XXXIII RECOMENDAES1 O advogado deve contratar os seus honorrios observando as regras do Cdigo de tica e Disciplina doConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Lei n 8.906/1994 e desta Tabela.2 A presente Tabela fixa parmetros mnimos na contratao dos honorrios, alm de maior ou menorcomplexidade da causa e a importncia do interesse econmico, devendo ser considerados os conhecimentos doadvogado, sua experincia e o renome como profissional.3 Ser considerada aviltante a prtica de honorrios abaixo dos limites fixados nesta Tabela.4 recomendvel incluir no contrato de honorrios as seguintes clusulas:4.1 o pagamento de, no mnimo, 1/3 (um tero) dos honorrios na assinatura do contrato;4.2 a parte varivel, se houver, ser cobrada quando da efetiva satisfao do julgado;4.3 a parte varivel dos honorrios poder, a critrio dos contratantes, ser estipulada em parcelas mensais;4.4 na hiptese de honorrios incidentes sobre vantagens econmicas ou financeiras auferidas pelo cliente, aincidncia em parcelas no poder ultrapassar o limite de 60 (sessenta) meses;4.5 a forma de atualizao monetria ou outro critrio para reajustamento do preo nos limites da lei;4.6 que so de responsabilidade do cliente as custas judiciais e demais despesas, inclusive com outro advogadopara acompanhar, se for o caso, o cumprimento de diligncias em outras comarcas, bem como a defesa derecursos no segundo grau de jurisdio;4.7 se a causa exigir servios fora do Estado do Par, as despesas dos atos decorrentes devero ser arcadaspelo constituinte;4.8 sem ajuste em contrrio, os honorrios pactuados compreendem somente o patrocnio da causa em primeiro

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    grau e interposio ou resposta de recurso para o segundo grau, no estando, pois, includa a sustentao oral dorecurso perante o juzo ad quem;4.9 havendo acordo entre as partes revelia do advogado, este no ter compromisso de reduo de honorrios;4.10 no obstar a reviso do contrato de honorrios que, pelo decurso do tempo ou pela supervenincia decircunstncias imprevisveis poca do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado;4.11 o advogado substabelecido com reserva de poderes dever sempre ajustar sua remunerao com osubstabelecente;4.12 assegurado ao advogado o direito de cobrar na ntegra os honorrios contratados com seu cliente, ou osprevistos na presente Tabela, se sem culpa sua teve revogado pelo constituinte o seu mandato;4.13 nos honorrios pactuados no se compreende a prestao de servios em quaisquer processos acessrios,preventivos ou incidentes, que sero contratados parte;4.14 lcito ao advogado contratar valor superior ao previsto na Tabela, dentro do limite da razoabilidade, a fimde evitar cobrana abusiva. Entretanto, obrigatoriamente, ao advogado, em atendimento ao dever de zelar peladignidade da profisso, cumpre observar os limites mnimos aqui fixados, no contratando honorrios a elesinferiores, sob pena das sanes cabveis.5 Salvo ajuste por escrito em contrrio, a sucumbncia relativa a honorrios advocatcios pertence ao advogadovencedor da lide, sem reduo no tocante aos honorrios contratados.6 A obrigao de pagar os honorrios do constituinte que contratou os servios do advogado, independente dosucesso na causa, j que a remunerao pelo servio prestado. Admite-se, todavia, a contratao de honorriosvariveis segundo o resultado conseguido ou ad exitum.7 Na hiptese da adoo de clusula quota litis, os honorrios devem ser necessariamente representados porpecnia e, quando acrescidos dos honorrios de sucumbncia, no podem ser superiores s vantagens advindasem favor do constituinte ou do cliente.7.1 A participao do advogado em bens particulares do cliente, comprovadamente sem condies pecunirias,s tolerada em carter excepcional, e desde que contratado por escrito.8 Se, no patrocnio ajustado no estiver includa a fase recursal, os honorrios desta devero ser contratadosrespeitando-se os valores mnimos adotados no ttulo Outras Medidas Criminais.XXXIV DISPOSIES FINAIS1 O indicador de honorrios expresso em valores monetrios, no podendo ser reajustado mensalmente, salvodeliberao do Conselho Seccional da OAB/PA, sendo a atualizao, em regra, anual.2 Os valores constantes nesta Tabela atualizar-se-o pelo IGP-M (ndice Geral de Preos - Mercado) daFundao Getlio Vargas ou por outro ndice de correo monetria, a critrio do Conselho Seccional da OAB/PAque promover a publicao, no valor em reais, atravs do Dirio de Justia ou no prprio Jornal da OAB/PA.

    Sala de Sesses do Conselho Seccional do Par da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Par,em 31 de maro de 2015.

    Alberto Antonio de Albuquerque CamposVice-Presidente no exerccio da Presidncia da OAB/PA

    Antonio Candido Barra Monteiro de Britto Conselheiro Relator

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    ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILSEO DO PARRESOLUO N 19, DE 31 DE MARO DE 2015.

    Alberto Antonio de Albuquerque CamposTABELA DE HONORRIOS ADVOCATCIOSSERVIOS ADVOCATCIOS (considerados sempre um s assunto)I CONSULTAS E PARECERES2.1. nos contratos em que sejam fixados honorrios em funo do tempo trabalhado mnimo2.2. os servios realizados fora do recinto do escritrio, ou aps as 20hs, ou em dia no til, sofrero acrscimo de 25% sobre os valores constantes desta tabela mnimo2.3. na hiptese de participao em audincia ou reunio, o tempo ser computado por sua durao efetiva mnimoII DILIGNCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS (OS VALORES DESSE ITEM PODERO SER COMPENSADOS COM OS HONORRIOS ESPECFICOS, CASO O ADVOGADO SEJA CONTRATADO PARA AS MEDIDAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS)III ELABORAO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS (at 5%sob o valor) garantido o mnimo:V VIAGENS E DIRIASVI ADVOCACIA MENSAL OU DE PARTIDOXIV ADVOCACIA NO JUZO DE FAMLIA E JUZO DE REGISTRO CIVILXVII CARTAS PRECATRIAS E ROGATRIASXXV ADVOCACIA NO FORO MILITARXXIX JUIZADOS ESPECIAIS