Tabela de Honorarios Dpe-oabsp 2013 (1)

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    17-Jan-2016

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  • Dirio Oficial - Poder Executivo - Seo I - 24/01/2013 pginas 82 e 83Tabela de Honorrios - a partir de 01/01/2013 Antecipao de ndice de Reajuste 5,00%CDIGOS NATUREZA DA AO 100% 70% 60% 30%CIVIL

    101 ORDINARIAS 829,59 580,71 497,75 248,88102 PROCEDIMENTO SUMRIO 550,00 385,00 330,00 165,00

    103EXECUO (TTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAO EXECUO 550,00 385,00 330,00 165,00

    104 DECLARATORIAS 550,00 385,00 330,00 165,00105 EMBARGOS DE TERCEIROS 550,00 385,00 330,00 165,00

    106PROCEDIMENTO ESP EPECIAL - JURISDIO VOLUNTRIA OU CONTENCIOSA 824,99 577,49 494,99 247,50

    107 CONSIGNAO EM PAGAMENTO 572,92 401,04 343,75 171,88108 POCESSRIAS (USUCAPIO) 824,99 577,49 494,99 247,50109 NUNCIAO DE OBRA NOVA 550,00 385,00 330,00 165,00110 ANULAAO E RETIFICAO DE REGISTRO 572,92 401,04 343,75 171,88111 DESPEJO 572,92 401,04 343,75 171,88112 REVISIONAL DE ALUGUEL 572,92 401,04 343,75 171,88113 MANDADO DE SEGURANA 550,00 385,00 330,00 165,00114 PROCESSOS CAUTELARES 572,92 401,04 343,75 171,88115 CURADOR ESPECIAL 435,39 304,77 261,23 130,62116 JUIZADO ESPECIAL CIVEL 222,29 155,60 133,37 66,69

    FAMLIA E SUCESSES201 INVENTARIOS E ARROLAMENTO 655,42 458,79 393,25 196,63

    202SEPARAO, DIVRCIO CONV. EM DIVRCIO CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL

    481,27 336,89 288,76 144,38

    203SEPARAO, DIVRCIO CONV. EM DIVRCIO LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL

    687,49 481,24 412,49 206,25

    204 ANULAO DE CASAMENTO 721,89 505,32 433,13 216,57205 INVESTIGAO DE PATERNIDADE 779,15 545,41 467,49 233,75206 ALIMENTOS (TODOS) 435,39 304,77 261,23 130,62207 TUTELA E CURATELA 435,39 304,77 261,23 130,62208 EMANCIPO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMETO 339,16 237,41 203,50 101,75209 PEDIDO DE ALVAR 401,03 280,72 240,62 120,31210 REGULAMENTO DE VISITA 572,92 401,04 343,75 171,88114 PROCESSO CAUTELAR 572,92 401,04 343,75 171,88115 CURADOR ESPECIAL 435,39 304,77 261,23 130,62

    CRIMINAL

    301DEFESA RITO ORDINARIO AT O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL

    829,59 580,71 497,75 248,88

    302 DEFESA RITO SUMARIO AT FINAL DO JULGAMENTO 749,55 524,69 449,73 224,87303 DEFESA JURI AT A PRONUNCIA 572,92 401,04 343,75 171,88304 DEFESA JURI DA PRONUNCIA AO FINAL DO PROCESSO 802,11 561,48 481,27 240,63305 ASSITENTE DO MINISTERIO PBLICO 572,92 401,04 343,75 171,88306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA CRIME) 829,59 580,71 497,75 248,88

    307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUE INSTNCIA 572,92 401,04 343,75 171,88308 REVISO CRIMINAL 572,92 401,04 343,75 171,88309 PEDIDO DE REABILITAO CRIMINAL 572,92 401,04 343,75 171,88310 EXECUO PENAL (DO INICIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 343,76 240,63 206,26 103,13311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 829,59 580,71 497,75 248,88

    312 SIDINCNCIA 749,55 524,69 449,73 224,87313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM - CONCILIAO 222,29 155,60 133,37 66,69

    314 DEFESA JRI AT O FINAL JULGAMENTO - UTILIZAO APENAS PARA INDIAES OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002

    1.375,03 962,52 825,02 412,51

    JUSTIA DO TRABALHO401 RECLAMAO TRABALHISTA 320,83 224,58 192,50 96,25

    INFANCIA E JUVENTUDE501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA REA CVEL 343,76 240,63 206,26 103,13502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA REA CRIMINAL 222,29 155,60 133,37 66,69

    CARTA PRECATRIA601 217,68 152,38 130,61 65,30

    PLANTO701 443,88