Tabela de Honorarios 4

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    21-Jan-2016

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  • RESOLUO DO CONSELHOSECCIONAL N 04/2012

    Dispe sobre a Tabela de Honorrios Advocatcios no Estado do Paran.

    O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do Paran, no uso das atribuies que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal n 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razo do decidido no processo sob n 3.001/11, em sesses realizadas aos 10 de fevereiro de 2012 e 09 de maro de 2012, aprovou a seguinte Resoluo:

    CAPTULO I

    Art. 1. recomendvel ao advogado, antes da aceitao do mandato, contratar honorrios previamente, por escrito, observadas as prescries contidas no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e, no Cdigo de tica e Disciplina da OAB.

    Art. 2. A presente Tabela foi formulada tomando como percentuais mdios e valores mnimos de honorrios, praticados pela classe, para efeito de aplicao do art. 22, 2 da Lei 8.906/94 e como fonte de referncia, para que o advogado possa estimar o quantum a cobrar e a extenso de seus servios profissionais, sendo lcita a cobrana em valores superiores aos nela constantes, desde que, observadas as normas pertinentes, em especial, o Cdigo de tica e Disciplina.

    Art. 3. aconselhvel incluir no contrato de honorrios as seguintes clusulas:

    a) o valor dos honorrios, a forma de pagamento e o ndice de reajustamento;

    b) a parte varivel, se houver, ser cobrada quando da efetiva satisfao do julgado;

    c) que, correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorrios de outro advogado para acompanhar precatrias ou diligncias em comarca que no a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos rgos de Segundo Grau de Jurisdio, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justia; e

    d) se a causa exigir servios fora da comarca sede, ficar ressalvado ao advogado o direito de execut-lo pessoalmente ou por substabelecimento, pagando o cliente os encargos respectivos.

    01

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOS

    e legislao correlata

  • Art. 4. Salvo o ajuste em contrrio, os honorrios contratados no compreendem os trabalhos de interposio e acompanhamento de recursos em local diverso daquele em que se desenrola a causa. O mesmo ocorrer em relao manifestao de recursos extraordinrios e especial, reviso criminal, revista trabalhista e eventual ao rescisria.

    Art. 5. O desempenho da advocacia de meios, no de resultados. Assim, os honorrios contratados sero devidos no caso de xito ou no, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.

    Art. 6. Salvo ajuste em contrrio, a sucumbncia relativa a honorrios advocatcios pertence ao advogado do vencedor da lide, sem qualquer reduo nos honorrios contratados.

    Art. 7. Havendo revogao do mandato, antes do trmino do servio, sem que ocorra culpa do advogado, os honorrios contratados sero devidos em seu todo.

    Art. 8. aconselhvel que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma matria jurdica ou ligada profisso lhe for apresentada. Se, em funo da consulta, sobrevier prestao de servios, a critrio das partes, o valor da consulta poder, ou no, ser abatido dos honorrios a serem contratados.

    Art. 9. O advogado poder receber como honorrios, quando for difcil ou impossvel o recebimento em moeda corrente, parte de bens ou coisas, objeto da causa no litigiosa, desde que previamente determinado em contrato de honorrios, ou mediante acordo escrito, mesmo assinado aps a soluo da causa, concordando todos os interessados no feito.

    Art. 10. Na falta de estipulao ou de acordo, os honorrios sero fixados por arbitramento judicial, em remunerao compatvel com o trabalho e o valor econmico da questo, no podendo ser inferiores aos estabelecidos nesta Tabela.

    Art. 11. Nos casos em que a Tabela indicar o valor de honorrios em percentual e, tambm, em valor determinado, dever-se- entender o primeiro como sendo o percentual mdio e o segundo como o valor mnimo, habitualmente praticado pela classe.

    Art. 12. recomendvel que os advogados tomem as seguintes providncias:

    I - requeiram ao final das peas iniciais ou de defesa, ao juzo da causa, a fixao de honorrios sucumbenciais nos percentuais prescritos no artigo 20, 3, do CPC, ou seja, o mnimo de 10% e o mximo de 20% sobre o valor da condenao;

    02

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOSe legislao correlata

  • 03

    CAPTULO IICONSULTAS, PARECERES E OUTROS SERVIOS AVULSOS

    1. Consulta/hora tcnica:

    1.1. No escritrio.

    1.2. Fora do horrio de expediente.

    1.3. No domiclio do cliente.

    2. Pareceres:

    2.1. Pareceres simples e memoriais.

    3. Acompanhamento de cliente a rgo administrativo ou judicirio.

    4. Exame de autos de processo perante rgos administrativos ou judicirios.

    5. Petio ou requerimento avulso perante qualquer autoridade.

    6. Interveno ou mediao de qualquer natureza para trabalho avulso judicial ou extrajudicial - do proveito advindo ao cliente.

    7. Cumprimento de Carta Precatria:

    7.1. Citao, intimao, notificao ou interpelao.

    7.2. Exames Periciais.

    7.3. Depoimento pessoal e inquirio de testemunha.

    8. Habeas data.

    9. Mandado de injuno.

    10. Mandado de Segurana: sobre a vantagem advinda ao cliente entre.

    % Mdio Mnimo Em R$

    300,00

    450,00450,00

    1.000,00

    3.000,00

    1.200,001.500,00

    1.000,00

    1.800,001.800,00

    2.500,00

    600,00

    600,00

    600,00

    10% e 20%

    10%

    II - requeiram, os advogados indicados para patrocinar causa de juridicamente necessitado, a fixao de seus honorrios em valor nunca inferior aos fixados na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, conforme dispe o artigo 22, 1, da Lei Federal n 8.906, de 04 de julho de 1994, sob pena de no aceitarem o encargo; e

    III - juntem aos autos, para melhor compreenso e orientao do juzo, num ou noutro caso, fotocpia da pgina da tabela correspondente ao assunto em discusso judicial.

    Art. 13. Aplica-se esta Tabela a cobranas extrajudiciais e nomeao de Curador Especial.

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOS

    e legislao correlata

  • 1. Juizado Especial Cvel:

    1.1. Sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsvel que poder advir ao cliente entre

    1.2. Somente a petio inicial ou contestao

    1.3. Por audincia de conciliao

    1.4. Por audincia de instruo e julgamento, mais

    1.5. Recurso

    2. Juizado Especial Criminal:

    2.1. Defesa

    2.2. Por audincia de conciliao

    2.3. Por audincia de instruo e julgamento, mais

    2.4. Recurso

    % Mdio Mnimo Em R$

    450,00

    450,00

    450,00

    540,00

    540,00

    540,00

    250,00

    250,00

    CAPTULO IIIADVOCACIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAL CVEL E CRIMINAL

    10% e 20%

    1. Interveno: sobre a vantagem advinda ao cliente, entre.

    2. Processo administrativo em geral: sobre o proveito que advir ao cliente, entre.

    3. Sindicncia ou inqurito administrativo.

    4. Recurso em inqurito administrativo.

    % Mdio Mnimo Em R$

    1.260,00

    1.260,00

    720,00

    1.260,00

    CAPTULO IVATUAO PERANTE ADMINISTRAO PBLICA

    10% e 20%

    10% e 20%

    1. Processos por crimes militares.

    2. Processos por crimes contra a Segurana Nacional ou a ele equiparados.

    3. Pedido de Habeas Corpus.

    4. Nos demais casos aplicam-se os valores estabelecidos no restante da presente Tabela, por analogia.

    % Mdio Mnimo Em R$

    1.440,00

    3.600,00

    1.800,00

    CAPTULO VADVOCACIA PERANTE A JUSTIA MILITAR

    04

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOSe legislao correlata

  • CAPTULO VIADVOCACIA PERANTE JUSTIA ELEITORAL

    1. Junto a Juzo Eleitoral:

    Sobre o valor da causa, ou sobre o proveito previsvel que poder advir ao cliente, entre:

    1.1. Queixa, representao ou impugnao.

    1.2. Defesa em processo por infrao eleitoral com pena de priso.

    1.3. Defesa em processo por infrao eleitoral punida com pena de multa.

    2. Junto ao Tribunal Regional Eleitoral.

    3. Junto ao Superior Tribunal Eleitoral.

    % Mdio Mnimo Em R$

    3.000,002.100,00

    1.500,00

    1.500,00

    1.000,00

    10% e 20%

    CAPTULO VIIADVOCACIA DE PARTIDO % Mdio Mnimo Em R$

    1.500,00

    6.000,00

    Nota: Na Advocacia de Partido os honorrios de sucumbncia cabero exclusivamente ao advogado.

    1. Em carter meramente consultivo.

    2. Com assistncia total, inclusive fora da Comarca sede do advogado, excludas as despesas..

    CAPTULO VIIIDIRIAS DE VIAGEM E DESPESAS DE LOCOMOO % Mdio Mnimo Em R$

    360,001. Diria para qualquer lugar do pas (independente de hospedagem)

    2. Locomoo: o valor correspondente ao valor da passagem de avio ou, inexistindo linha area, 30% do preo por litro de gasolina por quilmetro rodado.

    05

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOS

    e legislao correlata

  • 1. Elaborao ou assistncia em contratos, estatutos e outros instrumentos:1.1. De Sociedade Annima - do valor do capital:1.1.1. Com arquivamento e registro, mais.

    1.2. De Sociedade Limitada - do valor do capital:1.2.1. Com arquivamento e registro, mais.

    1.3. De demais Sociedades - Constituio e Legalizao - do valor do capital:1.3.1. Com arquivamento e registro, mais.

    1.4. De Locao - do valor do contrato:1.4.1. Sendo a finalidade residencial.

    1.5. De Comodato.1.6. De Arrendamento e Parceria - do valor do contrato.1.7. De Promessa de Compra e Venda - do valor do contrato.1.8. De Alienao:1.8.1. Com Reserva de Domnio - do valor do contrato.1.8.2. Com Garantia Fiduciria - do valor dos lotes.

    1.9. Inscrio de Loteamento - do valor dos lotes.1.10. De Fundao.1.11. De Conveno de Condomnio (por unidade).1.12. De Incorporao de Condomnio (por unidade).

    2. Interveno para soluo amigvel de qualquer natureza:2.1. Se de valor inestimvel.2.2. Se tiver valor econmico - sobre o proveito advindo ao cliente.

    3. Minuta de Escritura com assistncia ao ato - do valor da transao:3.1. Somente assistncia ao ato.

    4. Minuta e Assistncia em Testamentos.5. Participao em Assembleias.6. Registro ou Impugnao de Marcas e Patentes.7. Naturalizao, perda, aquisio de nacionalidade e permanncia.8. Visto em contratos constitutivos de pessoas jurdicas:8.1. De Sociedades Annimas - do capital subscrito.8.2. De Sociedades Limitadas - 1% do capital.8.3. De Sociedades Beneficentes.8.4. De Sociedades Recreativas, Esportivas, etc.8.5. De Entidades Econmicas (Associaes, Cooperativas, Fundaes, etc.).

    % Mdio Mnimo Em R$

    3.000,00

    3.000,001.200,00

    1.200,00

    1.200,00

    1.200,00

    1.500,001.500,00

    1.500,001.500,00

    1.500,00

    1.500,00

    1.500,00

    1.500,00

    2.400,001.500,00

    1.500,001.500,00

    1.800,003.000,00

    3.000,00

    3.000,00

    6.000,00

    2.100,00

    900,00

    600,00

    300,00

    300,00300,00

    300,00

    CAPTULO IXADVOCACIA EXTRAJUDICIAL

    2%

    2%

    2%

    2%

    3%3%

    3%3%3%

    10%

    2%

    1%1%

    06

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOSe legislao correlata

  • % Mdio Mnimo Em R$

    1.500,00

    1.500,00

    1.500,00

    1.500,00

    1.500,00

    1.800,00

    2.100,00

    1.800,00

    1.800,00

    1.500,00

    1.800,00

    3.000,00

    2.100,00

    1.800,00

    3.000,00

    6.000,00

    CAPTULO XADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E DA FAMLIA E SUCESSES

    10% e 20%

    10%

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    5% e 10%

    20%

    20%

    20%

    20%

    10% e 20%

    5%

    SEO I - ADVOCACIA CVEL

    1. Os honorrios so devidos em percentual sobre o valor real da causa ou sobre o proveito previsvel que poder advir ao cliente:1.1 Nos Processos de Execuo: no caso de pronto pagamento. Do valor da causa.

    2. Independentemente do valor da causa ou do proveito que poder advir ao cliente, so observados para os processos de conhecimento:2.1 De Rito Sumrio.2.2 De Rito Ordinrio.

    3. Medidas Cautelares:3.1. Preparatrias:3.1.1. Quando no vier a ser proposta a ao principal: do valor da causa principal.3.1.2. Quando vier a ser proposta ao principal - do valor da causa.

    3.2. Incidentais - do valor da causa principal.4. Procedimentos especiais:4.1. Ao de Consignao em pagamento:4.1.1. De Obrigao nica.4.1.1.1. No contestada - do valor da Obrigao.4.1.1.2. Contestada - do valor da Obrigao.

    4.1.2. De Prestaes Peridicas.4.1.2.1. No contestada - do valor da soma das prestaes.4.1.2.2. Contestada - do valor da soma das prestaes.

    4.2. Aes de Depsito, Anulao e Substituio de Ttulos ao Portador e Prestao de Contas:4.2.1. No contestada - do valor da causa ou proveito previsvel ao cliente.4.2.2. Contestada - do valor da causa ou proveito previsvel ao cliente.

    4.3. Aes possessrias:4.3.1. De manuteno e reintegrao de posse - sobre o valor do bem, entre.4.3.2. De interdito proibitrio - sobre o valor do bem, entre.

    4.4. Ao de Nunciao de Obra Nova; sobre o valor do bem pertencente ao cliente, com interesse na causa, entre.4.5. Ao de Usucapio:4.5.1. No contestada - sobre o valor real do bem.4.5.2. Contestada - sobre o valor real do bem.

    07

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOS

    e legislao correlata

  • 3.000,00

    2.100,00

    % Mdio Mnimo Em R$

    1.500,001.800,00

    1.800,00

    1.500,00

    1.500,00

    1.500,00

    1.500,00

    1.800,00

    1.800,00

    3.000,00

    3.000,003.000,00

    3.000,00

    3.000,00

    3.000,00

    3.000,00

    600,00

    CAPTULO XADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E DA FAMLIA E SUCESSES

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    10%

    10%

    20%

    20%

    SEO I - ADVOCACIA CVEL (continuao)

    4.6. Ao de Diviso e Demarcao - sobre o valor real do bem.4.7. Embargos de Terceiro:4.7.1. No contestada - sobre o valor do bem.4.7.2. Contestada - sobre o valor do bem.4.7.3. Como advogado do Embargado.Alm dos honorrios de causa principal, sobre o valor do bem demandado, mais.

    4.8. Habilitao:4.8.1. No contestada.4.8.2. Contestada.

    4.9. Restaurao de Autos.4.10. Alienaes judiciais - sobre o valor do bem ou quinho, entre.4.11. Especializao de Hipoteca Legal - sobre o valor da obrigao a ser garantida.4.12. Tutela e Curatela.4.13. Interdio.4.14. Processos de Adoo.

    5. Mandado de Segurana:5.1. Sem valor declarado:5.1.1. Por Litisconsorte, mais.

    5.2. Com valor conhecido - sobre o valor do proveito que poder advir ao cliente.

    6. Ao de Desapropriao - sobre o valor da indenizao.7. Ao de Despejo - sobre o valor da soma de 12 (doze) alugueres.8. Ao Renovatria - sobre o valor total do contrato renovado.9. Ao Revisional de Aluguel - as duas primeiras diferenas entre o aluguel defasado e o fixado pelo juzo/ou diferena anual.10. Ao Monitria - sobre o valor da causa.

    08

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOSe legislao correlata

  • % Mdio Mnimo Em R$

    2.100,00

    6.000,00

    6.000,00

    6.000,00

    1.000,00

    1.500,00

    1.500,00

    4.500,00

    3.600,00

    3.600,00

    2.000,00

    3.000,00

    1.000,00

    900,00

    900,00

    CAPTULO XADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E DA FAMLIA E SUCESSES

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    3% e 10%

    5% e 20%

    5% e 20%5% e 20%

    3%

    SEO II - ADVOCACIA COMERCIAL

    1. Falncias / Recuperao judicial e extrajudicial:1.1. Falncia:1.1.1. Pedido de Falncia requerida pelo credor - sobre o valor do crdito.1.1.2. Pedido de Falncia requerida pelo devedor (Autofalncia) - sobre o valor do passivo declarado.

    Notas: a) Os honorrios do subitem a seguir discriminado sero observados quando o patrocnio incluir o acompanhamento do processo falimentar em todas as suas fases, com as intervenes necessrias, impugnaes, embargos, recursos, etc., at final. b) Os honorrios para as habilitaes de crdito, pura e simplesmente, sero de: 1.1.3. Representao e patrocnio dos interesses do falido, em todos os atos at o final - sobre o valor dos bens da massa, que remanescerem aps a liquidao do passivo ou sobre o valor da vantagem que aproveitar o falido, inclusive por transao com os credores e/ou terceiros antes ou aps a liquidao.

    2. Recuperao Judicial e Extrajudicial:2.1. Pedido de Recuperao Judicial e Acompanhamento do Processo respectivo, at final - sobre o valor do passivo.

    3. Habilitaes de Crdito:3.1. Na falncia - do crdito habilitado.3.2. Na Recuperao Judicial - do crdito habilitado.

    4. Pedidos de restituio, aes revocatrias, embargos de terceiros, efeitos anlogos, como procurador de qualquer das partes - sobre o valor do bem objeto de lide.5. Processo de execuo contra devedor insolvente (insolvncia Civil):5.1. Pedido requerido pelo credor - do valor do crdito.5.2. Pedido requerido pelo devedor - sobre o valor do passivo declarado.5.3. Habilitao de Crdito pura e simples.5.4. Representao e patrocnio dos interesses do insolvente em todos os atos, at final - sobre o valor dos bens de massa que remanescerem aps a liquidao do passivo, ou sobre o valor da vantagem que aproveitar ao insolvente, inclusive por transao com os credores e/ou terceiros, antes ou aps a liquidao.

    6. Apreenso de embarcaes, avarias, salvado martimo, arribadas foradas e feitos anlogos - sobre o contedo da mdia.7. Protestos formados a bordo (Ratificao em Juzo).

    09

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOS

    e legislao correlata

  • 2.100,00

    % Mdio Mnimo Em R$

    CAPTULO XADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E DA FAMLIA E SUCESSES

    10% e 20%

    6.000,00

    6.000,00

    1.800,003.000,00

    3.000,006.000,00

    10% e 20%

    10% e 20%

    10% e 20%

    3.000,00

    3.000,00

    3.000,00

    3.000,00

    1.500,00

    6.000,0010% e 20%

    10% e 20%

    5% e 10%

    20%

    20%

    20%

    1.500,00

    1.500,00

    1.500,001.500,001.500,00

    1.500,00

    1.000,001.000,00

    500,00

    10%

    3%

    SEO II - ADVOCACIA COMERCIAL (continuao)

    SEO III - ADVOCACIA NA REA DE FAMLIA

    8. Indenizao de seguro - Como procurador do Segurado ou do Segurador - sobre o valor da indenizao reclamada.9. Dissoluo e liquidao de sociedades - sobre o valor da quota de participao que tocar ao cliente no rateio do acervo social.10. Recuperao judicial e extrajudicial: do valor do passivo declarado.

    1. Divrcio Consensual por Converso ou Direito:1.1. Sem bens.1.2. Com bens - sobre o valor da meao.

    2. Divrcio No Consensual por Converso ou Direito:2.1. Sem bens.2.2. Com bens - sobre o valor da meao.

    3. Nulidade ou Anulao de Casamento:3.1. Sem bens.3.2. Com bens - sobre o valor montante dos bens.

    4. Investigao de Paternidade.5. Investigao de Paternidade cumulada com Alimentos: e sobre o valor de 02 (duas) anuidades de alimentos fixados, mais:5.1. Investigao de Paternidade cumulada com petio de herana: e do patrimnio lquido que couber ao investigante, mais.

    6. Ao de Alimentos (Ao Direta) - sobre o valor de 02 (duas) anuidades.7. Cautelar de Alimentos Provisionais - sobre o valor da anuidade, sem prejuzo de cobrana dos honorrios referente a ao principal.8. Alterao de Clusula de Alimentos (exonerao, reduo e majorao) - sobre o valor de 02 (duas) anuidades dos alimentos objetos da ao.9. Busca e Apreenso de Pessoa.10. Regulamentao de direito de visita.11. Alterao de clusula de regulamentao de visita.12. Divrcio por via administrativa:12.1. Sem bens e sem penso alimentcia.12.2. Com bens e com penso alimentcia: sobre o valor da meao.12.3. Restabelecimento de sociedade conjugal.

    13. Ao de guarda de menor.

    10

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOSe legislao correlata

  • % Mdio Mnimo Em R$

    1.500,001.500,00

    2.100,00

    1.200,001.800,00

    1.800,00

    3.000,00

    3.000,00

    1.500,00

    9.000,00

    CAPTULO XADVOCACIA NO CIVEL, COMERCIAL E DA FAMLIA E SUCESSES

    5%

    10%

    10%20%

    3%

    3%

    5%

    SEO IV - SUCESSO - ARROLAMENTOS E INVENTRIOS

    SEO V - REGISTROS PBLICOS

    1. Arrolamento e Inventrio:1.1. Como procurador do Inventariante e dos herdeiros - sobre o valor real dos bens.1.2. Como procurador somente do inventariante ou somente dos herdeiros - a percentagem da Tabela ser calculada sobre a meao ou o quinho do cliente na base de.1.3. Inventrio negativo.

    2. Testamento ou Codicilo.3. Herana Jacente e Bens Ausentes:3.1. Pela arrecadao.3.2. Seguindo Inventrio ou Partilha - os honorrios fixados no item 1.

    4. Habilitao de Crdito com Inventrio ou Arrolamentos:4.1. No impugnadas - sobre o que couber ao Habilitando.4.2. Impugnadas - sobre o mesmo valor .

    5. Inventrios e partilhas por via administrativa: aplica-se o percentual previsto nesta Seo.

    Nota: Os servios do advogado compreendero todas as questes de direito e de fato que surgirem dentro do Inventrio e nele puderam ser resolvidas.

    1. Retificao de assento no Registro Cvel.2. Retificao de transcrio ou matrcula no Registro de Imveis - sobre o valor do imvel.3. Impugnao ou defesa em registro de loteamento - sobre o valor do imvel.4. Sustentar ou impugnar dvida levantada pelo Oficial de Registro de Imveis.5. Sustao de protesto de ttulo de crdito - sobre o valor do ttulo.

    11

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOS

    e legislao correlata

  • % Mdio Mnimo Em R$CAPTULO XIADVOCACIA NA REA FISCAL

    2.500,00

    1.800,00

    5%

    10% e 20%

    5% e 20%

    20%

    1. Mandado de Segurana:1.1. Pr-labore inicial - do valor total da exigncia do tributo. Em caso de ser a exigncia discutida a devida em prestaes sucessivas, faz-se a mdia do valor que deveria ser pago durante o ano e sobre tal valor aplica-se o ndice supra referido.1.2. Proporcional ao resultado - sobre o valor da economia obtida, em caso de resultado favorvel total ou parcial, em seus valores atualizados monetariamente at data do pagamento dos honorrios, quando do julgamento definitivo da ao e, em caso ter havido depsito judicial, compensvel no que couber ao seu valor por ocasio do levantamento. Estes honorrios sero devidos seja qual for o motivo determinante da economia obtida tais como leis que determinem a reduo, extino, perdo, anistia, etc. em relao exigncia de que se trata.

    2. Aes declaratrias, anulatrias, repetio de indbito, medidas cautelares, embargos execuo fiscal: A fixao dos honorrios para a propositura destas aes seguem os mesmos critrios utilizados para a fixao dos honorrios do mandado de segurana.3. Consignao em pagamento - do valor controverso a ser depositado em juzo.4. Processos Administrativos:4.1. Pr-labore inicial - os mesmos critrios observados para a fixao dos honorrios do Mandado de Segurana.4.2. Proporcional ao resultado - os mesmos critrios observados para a fixao dos horrios do Mandado de Segurana.4.3. Concluda a fase administrativa e havendo exigncia remanescente, aplica-se ao contrato para a fase judicial, os mesmos honorrios previstos para o Mandado de Segurana, ajustando-se o percentual sobre o resultado, que somados aos do pr-labore, o valor atualizado da exigncia fiscal no exceda.

    12

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOSe legislao correlata

  • % Mdio Mnimo Em R$CAPTULO XIIADVOCACIA NA REA TRABALHISTA

    30%

    20%

    20%

    20%

    1.500,00

    1.500,00

    2.400,00

    3.000,006.000,00

    1.500,00

    2.400,00

    3.000,006.000,00

    3.000,00

    4.500,00

    6.000,003.000,00

    1.500,00

    1.500,00

    2.100,00

    3.000,00

    6.000,00

    1. Dissdios Individuais:1.1. Patrocnio do Reclamante - sobre o valor bruto da condenao ou do acordo.1.2. Defesa do reclamado - sobre o valor do xito na ao.

    2. Dissdios Coletivos - Convenes e Acordos Coletivos:2.1. Representando Empresas:2.1.1. At 100 empregados.2.1.2. De 101 a 300 empregados.2.1.3. De 301 a 600 empregados.2.1.4. Acima de 601 empregados.

    Nota: Representando mais de uma empresa aplica-se o disposto na tabela acima com reduo de 1/3 (um tero) por empresa.

    2.2. Representando Sindicato de Empresas:2.2.1. At 50 empresas.2.2.2. Mais de 50 empresas.

    2.3. Representando Sindicato de Empregados:2.3.1. Em caso de Acordo Coletivo ou Dissdio Coletivo contra empresa:2.3.1.1. At 100 empregados.2.3.1.2. De 101 a 300 empregados.2.3.1.3. De 301 a 600 empregados.2.3.1.4. Acima de 600 empregados.

    2.3.2. Em caso de Acordo Coletivo ou Dissdio Coletivo contra mais de uma empresa, por empresa, mais.2.3.3. Em caso de Conveno Coletiva de Trabalho ou Dissdio Coletivo contra Sindicato patronal:2.3.3.1. At 1000 empregados beneficiados.2.3.3.2. De 1000 at 3000 beneficiados.2.3.3.3. Acima de 3000 beneficiados.

    2.3.4. Em caso de Dissdio Coletivo de Natureza Jurdica - valor base de.

    3. Inqurito para apurao de falta grave de empregado estvel:3.1. Para a defesa do empregado - sobre o valor da anuidade do empregado no caso de improcedncia do inqurito, considerando como parmetro a ltima remunerao.3.2. Para a propositura do Inqurito - sobre o valor da anuidade do empregado, considerando como parmetro a ltima remunerao.

    13

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOS

    e legislao correlata

  • % Mdio Mnimo Em R$

    1.500,00

    1.500,00

    300,00

    1.200,00

    CAPTULO XIIADVOCACIA NA REA TRABALHISTA (continuao)

    20%

    20%

    20%

    20%

    5%

    4. Execuo - Embargos Execuo:4.1. Como mandatrio especial para esse fim - sobre o valor da Execuo.4.2. Como mandatrio especial para esse fim - se devidos honorrios na causa principal, aqueles fixados, mais.4.3. Embargos de terceiro - sobre o valor do bem objeto da constrio.

    5. Processos cautelares:5.1. Autnomos - sobre o valor da causa.5.2. Cautelar inominada para reintegrao de empregado que goza estabilidade - sobre a soma dos salrios que o empregado receber durante um ano.

    6. Acompanhamento e fornecimento de guias de FGTS e seguro desemprego.

    % Mdio Mnimo Em R$

    1.500,00

    1.200,00

    CAPTULO XIIIADVOCACIA NA REA PREVIDENCIRIA

    10% e 20%

    1.000,0010% e 20%

    1. Justificao judicial.2. Aes pelo procedimento ordinrio ou sumrio para obteno de aposentadoria por tempo de servio, por idade, por invalidez, especial, acidente de trabalho, auxlio-acidente, auxlio suplementar, auxlio recluso, penso, renda mensal vitalcia, revisional de benefcios, dentre outros - sobre o valor do total da condenao at a implementao do benefcio e sobre as parcelas vincendas, at o limite de doze, acrescido de mais 5% a cada instncia superior.3. Aes perante o Juizado Especial Federal seguiro as previses dispostas neste Captulo.4. Procedimentos administrativos para obteno de aposentadoria por tempo de servio, por idade, por invalidez, especial e por acidente de trabalho, auxlio-acidente, auxlio suplementar, penso, renda mensal vitalcia, reviso de benefcios, dentre outros.

    14

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOSe legislao correlata

  • % Mdio Mnimo Em R$CAPTULO XIVADVOCACIA CRIMINAL

    300,00

    300,00

    600,00

    600,00

    600,00

    600,00600,00

    1.800,00

    1.800,00

    1.500,00

    2.400,00

    1.800,00

    1.800,00

    2.100,00

    4.000,00

    900,00

    900,00

    900,00

    900,00

    900,00

    900,00

    900,00

    1. Diligncia ou Acompanhamento de cliente junto a Delegacia de Polcia:

    1.1. De dia (por vez).

    1.2. De noite (por vez).

    2. Acompanhamento de Inqurito Policial.

    3. Exames de Processos Criminais em Geral.

    4. Notitia Criminis por Delito de Ao Privada perante a Autoridade Policial:

    4.1. Apresentao.

    4.2. Pelo acompanhamento do Inqurito, mais.

    5. Defesa de Processo de Rito Sumrio.

    6. Defesa de Processo de Rito Ordinrio.

    7. Defesa de Processo de Rito Especial.

    8. Defesa em Processo de Competncia do Tribunal do Jri ou assemelhado:

    8.1. Defesa em Plenrio do Jri.

    9. Habeas Corpus:

    9.1. Requerido perante o Juiz Singular.

    10. Assistncia ao Ministrio Pblico.

    11. Queixa Autoridade Judiciria.

    12. Prestao de servios em audincia, por nomeao do Juiz, no sendo pobre o Ru.

    13. Requerimento de Concesso de Fiana.

    14. Pedidos de relaxamento de priso em flagrante, revogao de priso preventiva e liberdade provisria.

    15. Incidentes de Execuo.

    16. Execuo da pena.

    17. Incidentes processuais.

    18. Pedido de Reviso de Processo.

    19. Outros procedimentos.

    15

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOS

    e legislao correlata

  • % Mdio Mnimo Em R$

    3.000,003.000,00

    3.000,00

    3.000,00

    3.000,00

    3.000,00

    2.400,00

    2.400,00

    2.400,001.200,00

    1.200,001.200,001.200,001.200,00

    1.200,00

    1.200,00

    1.200,00

    1.200,00

    2.100,003.000,00

    3.000,00

    2.100,00

    2.100,00

    1.500,00

    1.500,00

    2.000,00

    1.800,00

    CAPTULO XVADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS

    10% e 20%

    1. Defesa em Processo de Rito por Prerrogativa de Funo.2. Apelao Criminal.3. Carta Testemunhvel.4. Habeas Corpus:4.1. Perante Tribunais de Segundo Grau.4.2. Perante Tribunais Federais ou STJ.4.3. Recurso de Habeas Corpus.

    5. Desaforamento.6. Reviso Criminal.7. Recurso em Sentido Estrito.8. Revogao de Medida de Segurana.9. Ao Rescisria - do benefcio patrimonial, entre.10. Agravo de Instrumento.11. Apelao Cvel.12. Conflito de Jurisdio.13. Correio.14. Embargos de Declarao.15. Embargos Infringentes.16. Exceo de Suspeio.17. Mandado de Segurana:17.1. Perante Tribunais de Segundo Grau.17.2. Perante Tribunais Superiores e STF.

    18. Recursos:18.1. Extraordinrio para o STF, inclusive, contrarrazes de interposio de agravo de instrumento do despacho denegatrio de admisso do recurso.18.2. Especial para o STJ, inclusive, contrarrazes e interposio de agravo de instrumento do despacho denegatrio de admisso do recurso.

    19. Incidente de Uniformizao de jurisprudncia.20. Representao.21. Homologao de Sentena Estrangeira.22. Memorial.23. Sustentao Oral.

    16

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOSe legislao correlata

  • % Mdio Mnimo Em R$

    1.200,00

    3.000,00

    2.400,00

    1.500,00

    1.800,00

    CAPTULO XVADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS (continuao)

    24. Recurso Ordinrio ao TRT.25. Agravo de Petio ao TRT.26. Recurso de Revista ao TST.27. Recurso em Matria Eleitoral.28. Recursos Diversos aos Tribunais Superiores.Nota: Os honorrios dos recursos interpostos se regem por este captulo, quando no estiver includo no patrocnio.

    % Mdio Mnimo Em R$CAPTULO XVIADVOCACIA PERANTE A JUSTIA DESPORTIVA

    1.500,00

    1.000,00

    600,001. Procedimento que tramita em Comisso Disciplinar de Tribunal de Justia Desportiva.2. Procedimento que tramita em Tribunal de Justia Desportiva (Tribunal Pleno) e procedimento que tramita em Comisso Disciplinar de Superior Tribunal de Justia Desportiva.3. Procedimento que tramita em Superior Tribunal de Justia Desportiva (Tribunal Pleno).

    Art. 14. Esta Resoluo entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposies das Resolues do Conselho Seccional ns 02/2.008 e 03/2.010.

    Sala de Sesses, em Curitiba/PR, 09 de maro de 2012.

    Jos Lucio GlombPresidente

    17

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOS

    e legislao correlata

  • LEI FEDERAL N 8.906/94

    Art. 22. A prestao de servio profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorrios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbncia.

    1 O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pblica no local da prestao de servio, tem direito aos honorrios fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

    2 Na falta de estipulao ou de acordo, os honorrios so fixados por arbitramento judicial, em remunerao compatvel com o trabalho e o valor econmico da questo, no podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

    3 Salvo estipulao em contrrio, um tero dos honorrios devido no incio do servio, outro tero at a deciso de primeira instncia e o restante no final.

    4 Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorrios antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatrio, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por deduo da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que j os pagou.

    5 O disposto neste artigo no se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omisso praticada no exerccio da profisso.

    Art. 23. Os honorrios includos na condenao, por arbitramento ou sucumbncia, pertencem ao advogado, tendo este direito autnomo para executar a sentena nesta parte, podendo requerer que o precatrio, quando necessrio, seja expedido em seu favor.

    Art. 24. A deciso judicial que fixar ou arbitrar honorrios e o contrato escrito que o estipular so ttulos executivos e constituem crdito privilegiado na falncia, concordata, concurso de credores, insolvncia civil e liquidao extrajudicial.

    CAPTULO VI DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS

    18

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOSe legislao correlata

  • 1 A execuo dos honorrios pode ser promovida nos mesmos autos da ao em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

    2 Na hiptese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorrios de sucumbncia, proporcionais ao trabalho realizado, so recebidos por seus sucessores ou representantes legais.

    3 nula qualquer disposio, clusula, regulamento ou conveno individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorrios de sucumbncia.

    4 O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrria, salvo aquiescncia do profissional, no lhe prejudica os honorrios, quer os convencionados, quer os concedidos por sentena.

    Art. 25. Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de advogado, contado o prazo:

    I do vencimento do contrato, se houver; II do trnsito em julgado da deciso que os fixar; III da ultimao do servio extrajudicial; IV da desistncia ou transao; V da renncia ou revogao do mandato.

    Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ao de prestao de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI) (Introduzido pela Lei n 11.902/2009)

    Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, no pode cobrar honorrios sem a interveno daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

    Art. 111. O Conselho Seccional fixa tabela de honorrios advocatcios, definindo as referncias mnimas e as propores, quando for o caso.

    Pargrafo nico. A tabela amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder Judicirio para os fins do art. 22 do Estatuto.

    REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

    19

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOS

    e legislao correlata

  • CDIGO DE TICA E DISCIPLINA

    Art. 35. Os honorrios advocatcios e sua eventual correo, bem como sua majorao decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessrios, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestao do servio profissional, contendo todas as especificaes e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo.

    1 Os honorrios da sucumbncia no excluem os contratados, porm devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitao da causa.

    2 A compensao ou o desconto dos honorrios contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente s podem ocorrer se houver prvia autorizao ou previso contratual.

    3 A forma e as condies de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remunerao de outro profissional, advogado ou no, para desempenho de servio auxiliar ou complementar tcnico e especializado, ou com incumbncia pertinente fora da Comarca, devem integrar as condies gerais do contrato.

    Art. 36. Os honorrios profissionais devem ser fixados com moderao, atendidos os elementos seguintes:

    I a relevncia, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questes versadas; II o trabalho e o tempo necessrios; III a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV o valor da causa, a condio econmica do cliente e o proveito para ele resultante do servio profissional; V o carter da interveno, conforme se trate de servio a cliente avulso, habitual ou permanente; VI o lugar da prestao dos servios, fora ou no do domiclio do advogado; VII a competncia e o renome do profissional; VIII a praxe do foro sobre trabalhos anlogos.

    CAPTULO VDOS HONORRIOS PROFISSIONAIS

    20

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOSe legislao correlata

  • Art. 37. Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitao da demanda, devem ser delimitados os servios profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatrios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessrias, incidentais ou no, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorrios estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordncia hbil.

    Art. 38. Na hiptese da adoo de clusula quota litis, os honorrios devem ser necessariamente representados por pecnia e, quando acrescidos dos de honorrios da sucumbncia, no podem ser superiores s vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

    Pargrafo nico. A participao do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condies pecunirias, s tolerada em carter excepcional, e desde que contratada por escrito.

    Art. 39. A celebrao de convnios para prestao de servios jurdicos com reduo dos valores estabelecidos na Tabela de Honorrios implica captao de clientes ou causa, salvo se as condies peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedncia ao respectivo Tribunal de tica e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.

    Art. 40. Os honorrios advocatcios devidos ou fixados em tabelas no regime da assistncia judiciria no podem ser alterados no quantum estabelecido; mas a verba honorria decorrente da sucumbncia pertence ao advogado.

    Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos servios profissionais, no os fixando de forma irrisria ou inferior ao mnimo fixado pela Tabela de Honorrios, salvo motivo plenamente justificvel.

    Art. 42. O crdito por honorrios advocatcios, seja do advogado autnomo, seja de sociedade de advogados, no autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro ttulo de crdito de natureza mercantil, exceto a emisso de fatura, desde que constitua exigncia do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.

    Art. 43. Havendo necessidade de arbitramento e cobrana judicial dos honorrios advocatcios, deve o advogado renunciar ao patrocnio da causa, fazendo-se representar por um colega.

    21

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOS

    e legislao correlata

  • Dispe sobre a aplicao da Lei n 11.441, de 4 de janeiro de 2007, disciplinando as atividades profissionais dos advogados em escrituras pblicas de inventrios, partilhas, separaes e divrcios.

    O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 54, V, da Lei n 8.906/94, tendo em vista as disposies da Lei n 11.441, de 4 de janeiro de 2007, e considerando o decidido nos autos da Proposio n 2007.31.00203-01, RESOLVE:

    Art. 1 Nos termos do disposto na Lei n 11.441, de 04.01.2007, indispensvel interveno de advogado nos casos de inventrios, partilhas, separaes e divrcios por meio de escritura pblica, devendo constar do ato notarial o nome, o nmero de identidade e a assinatura dos profissionais.

    1 Para viabilizar o exerccio profissional, prestando assessoria s partes, o advogado deve estar regulamente inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

    2 Constitui infrao disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participao nos honorrios a receber, angariar ou captar causas, com ou sem interveno de terceiros, e assinar qualquer escrito para fim extrajudicial que no tenha feito, ou em que no tenha colaborado, sendo vedada a atuao de advogado que esteja direta ou indiretamente vinculado ao cartrio respectivo, ou a servio deste, e lcita a advocacia em causa prpria.

    Art. 2 Os Conselhos da OAB ou as Subsees podero, de ofcio ou por provocao de qualquer interessado, na forma do disposto no art. 50 da Lei n 8.906, de 04.07.1994, requisitar cpia de documentos a qualquer tabelionato, com a finalidade de exercer as atividades de fiscalizao do cumprimento deste Provimento.

    Art. 3 As Seccionais e Subsees divulgaro a mudana do regime jurdico institudo pela lei citada, sublinhando a necessidade da assistncia de advogado para a validade e eficcia do ato, podendo, para tanto, reivindicar as Corregedorias competentes que determinem a afixao, no interior dos Tabelionatos, de cartazes informativos sobre a assessoria que deve ser prestada

    PROVIMENTO N 118/2007

    22

    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOSe legislao correlata

  • por profissionais da advocacia, ficando proibida a indicao ou recomendao de nomes e a publicidade especfica de advogados nos recintos dos servios delegados.

    Art. 4 Os Conselhos Seccionais devero adaptar suas tabelas de honorrios, imediatamente, prevendo as atividades extrajudiciais tratadas neste Provimento.

    Art. 5 Os Conselhos Seccionais podero realizar interlocues com os Colgios Notariais, a fim de viabilizar, em conjunto, a divulgao do regime jurdico institudo pela lei citada.

    Art. 6 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicao.

    Braslia, 7 de maio de 2007.

    Cezar BrittoPresidente

    Lcio Flvio Joichi SunakozawaRelator(DJ, 20.06.2007, p. 844, S.1)

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    TABELA DEHONORRIOS ADVOCATCIOS

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