Sucesso Pos Morte - Empresas

  • Published on
    09-Dec-2015

  • View
    213

  • Download
    1

DESCRIPTION

.

Transcript

  • A CONDIO DOS HERDEIROS NO CASO DE FALECIMENTO DE SCIO DE SOCIEDADE LIMITADA

    Diego Richard Ronconi11. Resumo

    O presente artigo tem como objeto o inventrio das quotas de scio participante de Sociedade empresria Limitada, e como objetivo analisar a situao dos herdeiros de scio participante desta espcie societria diante do inventrio das quotas deixadas pelo de cujus, procurando-se, com fundamento da doutrina, na lei e na jurisprudncia, responder s seguintes perguntas: falecendo o scio com participao societria em Sociedade limitada, impe a lei que seus herdeiros devam ingressar, como scios da sociedade em que o falecido era participante? Havendo permisso do contrato social no sentido de que os herdeiros possam nela ingressar, h obrigatoriedade de que assumam a condio de scios? Quais as conseqncias de os herdeiros ingressarem, ou no, na qualidade de scios? No querendo ingressar como scios, h obrigao de que o contrato social seja alterado, colocando-os como scios, em substituio do scio falecido? Como se observar, nem sempre o fato de ser receber como herana participao de quota societria acarreta o imediato ingresso do herdeiro na sociedade empresria em que integrava o falecido. Tambm nem sempre o fato de ingressar como scio em sociedade empresria acarreta vantagens, pois, desconhecendo os herdeiros o real estado em que se encontra a empresa, podem ser surpreendidos com conseqncias em seu patrimnio particular, inerentes qualidade de scios, que ignoravam. A fim de que no haja surpresas, necessrio, antes de tudo, o conhecimento das situaes em cada uma de suas nuances, especialmente direcionadas ao reflexo nas condies pessoais dos herdeiros, situaes estas que se compromete este artigo a identificar.Ser tratado sobre situaes de dissoluo total e parcial de sociedades empresrias, sobre a identificao, no contrato social, da possibilidade de ingresso, ou no, de herdeiros na condio de scios e quais as conseqncias de seu ingresso, ou no, na sociedade. Alm disso, o estudo far referncia ao significado da chamada Apurao de Haveres, bem como dos elementos que a integram. Tambm ser retratado sobre a Sobrepartilha, identificando o seu significado, objetivo e forma diante da legislao civil e processual civil, especialmente direcionada ao assunto da Apurao de Haveres do scio falecido que era participante de Sociedade Limitada.Estas situaes so comuns na prtica jurdica cotidiana, no se atentando muitos profissionais do Direito (aqui se referindo a Advogados, Professores Universitrios dos cursos de Direito, Membros do Ministrio Pblico e Magistrados) para as conseqncias mediatas e imediatas do ingresso de herdeiros na condio de scios de sociedades empresrias, especialmente no que diz respeito Sociedade Limitada.

    2. IntroduoO inventrio dos bens deixados por falecimento de algum nem sempre se

    processa de forma tranqila. Muitas vezes, em razo da dificuldade de diviso de certos bens, a

    resoluo do processo resta demorada. Outras vezes, a dificuldade se encontra pelas

    conseqncias que o recebimento de certos bens podem trazer ao herdeiro beneficiado. Um

    exemplo desta situao se mostra quando se herdam quotas de sociedades empresrias. Para

    melhor acompanhar o raciocnio pretendido com este estudo, veja-se a seguinte situao: Joo,

    Mrio e Cesar so scios da empresa Bela Vida Indstria de Calados Ltda. Joo tem 40% das

    quotas do capital social, Mrio 40% e Csar, 20%. Joo faleceu e deixou 3 filhos: Marta, Maria e

    1 Advogado, Mestre e Doutor em Cincia Jurdica. Professor dos Cursos de Graduao em Direito da Univali e da Faculdade de Direito de Joinville e de cursos de Ps-Graduao em Direito. autor das obras Falncia e Recuperao de Empresas: anlise da utilidade social de ambos os institutos (Itaja: Editora da UNIVALI, 2002), A Arte da Guerra para Advogados: A filosofia de Sun Tzu aplicada prtica jurdica (Florianpolis: Momento Atual, 2005); A responsabilidade civil nos contratos de alienao fiduciria em garantia (no prelo), bem como de vrios artigos publicados em revistas e peridicos especializados do Pas.

  • Carla, todas maiores e capazes civilmente. Dentre os diversos bens deixados pelo falecido, h

    necessidade de que sejam inventariadas, tambm, as quotas que Joo tinha na empresa.

    Com o falecimento do scio, os herdeiros entram, obrigatoriamente, como scios

    da sociedade em que seu genitor (a) era participante? Se h permisso do contrato social da sociedade para que os herdeiros nela ingressem, h obrigatoriedade de que assumam a condio

    de scios? Quais as conseqncias de os herdeiros ingressarem, ou no, na qualidade de scios? No querendo ingressar como scios, h obrigao de que o contrato social seja alterado,

    colocando-os como scios, em substituio do scio falecido? Tais so os questionamentos que

    este estudo pretende responder.

    Utilizar-se-, no desenvolvimento do artigo, o mtodo indutivo e a tcnica da

    pesquisa bibliogrfica. A linha de pesquisa ser Direito e Organizaes Pblicas e Privadas,

    tratando-se de tema relacionado ao Direito Civil e Empresrial (societrio e sucessrio).

    3. A dissoluo da sociedade empresria

    No direito brasileiro, h vrias formas de dissoluo da sociedade empresria, a

    qual pode ser total, ou parcial. Ser total quando nenhum scio mais desejar continuar a

    sociedade, ou pelas demais circunstncias delineadas no artigo 1.033, do Cdigo Civil2, devendo

    ser devidamente dissolvida e encerrada. J a dissoluo parcial ocorre quando haja a sada de um

    ou alguns scios, desejando os demais continuar a atividade.

    Nem sempre a dissoluo da sociedade se d por ato entre vivos, ou seja, todos

    os scios esto vivos e um deles deseja sair, ou porque os demais determinem pela excluso de

    um ou mais integrantes do quadro societrio, continuando os demais. A dissoluo pode ocorrer

    tambm por morte de um dos scios, mais conhecida como liquidao de quota do scio falecido,

    que a hiptese tratada neste estudo.

    4. A liquidao da quota de sociedade empresria por morte e a situao dos herdeiros

    O estudo pretende se concentrar na liquidao de quota por morte de scio que

    faa parte do quadro societrio de uma Sociedade Limitada, ou seja, na espcie de sociedade

    2 Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:I- o vencimento do prazo de durao, salvo se, vencido este e sem oposio de scio, no entrar a sociedade em liquidao, caso em que se prorrogar por tempo indeterminado;II- o consenso unnime dos scios;III- a deliberao dos scios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;IV- a falta de pluralidade de scios, no reconstituda no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;V- a extino, n forma da lei, de autorizao para funcionar.

    2

  • empresria na qual a responsabilidade de cada scio restrita ao valor de suas quotas, mas

    todos respondem solidariamente pela integralizao do capital social (art. 1.052, do Cdigo Civil).

    Conforme ensinam alguns juristas, a morte de scio uma das possibilidades de

    dissoluo da sociedade. Nesta situao, conforme o artigo 1.028, III, do Cdigo Civil:

    Art. 1.028. No caso de morte de scio, liquidar-se- sua quota, salvo:I- se o contrato dispuser diferentemente;II- se os scios remanescentes optarem pela dissoluo da sociedade;III- se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituio do scio falecido.

    Ricardo Negro3 retrata, de forma mais especfica, as possibilidades que se tm,

    no caso de morte de scio, ensinando que:

    Falecido um dos scios, e no silncio do contrato social, podem os demais optar por: a) dissolver a sociedade (art. 1.028, II); b) acordar, com os herdeiros, sua substituio no quadro social (art. 1.028, III); ou c) pagar o valor da quota aos herdeiros, com base na situao patrimonial da sociedade, data da resoluo, que coincide com a do evento morte, verificada em balano especialmente levantado (art. 1.031) .

    Quando um dos scios da sociedade empresria falece, suas quotas na sociedade

    devem ser inventariadas, obrigatoriamente, por determinao do artigo 993, II, do Cdigo de

    Processo Civil, que assim determina:

    Art. 993. (...)Pargrafo nico. O juiz determinar que se proceda:I (...)II a apurao de haveres, se o autor da herana era scio de sociedade que no annima..

    Caso se trate de Sociedades Limitadas (portanto, no o caso de Sociedades

    Annimas), a apurao de haveres medida que se impe. frente ser melhor explicitado o

    significado de Apurao de Haveres e seus elementos.

    Na hiptese de morte de scio de uma Sociedade Limitada, ensina Fbio Ulhoa

    Coelho4:

    c) Morte de scio. Se falece o scio da sociedade limitada, isto pode implicar a dissoluo parcial desta. De fato, a participao societria, como os demais elementos do patrimnio do falecido, ser atribuda, por sucesso causa mortis, a um herdeiro ou legatrio, que nunca esto obrigados a fazer parte da sociedade limitada, seja ela de pessoas ou de capital. Tm eles direito, portanto, apurao dos haveres de que decorre a dissoluo parcial. Claro, se o sucessor do scio morto quiser fazer parte da sociedade, e os sobreviventes concordarem, nada obriga a liquidao da quota. (...)

    3 NEGRO, Ricardo. Manual de direito comercial e da empresa, p. 326.4 COELHO, Fbio Ulhoa. Curso de direito comercial. 5. ed. So Paulo: Savaira, 2002. p. 465-466. v. 2.

    3

  • Em suma, a morte de scio s dissolve a limitada quando o sucessor no deseja entrar para a sociedade, ou, sendo ela de pessoas, os sobreviventes querem impedir o ingresso dele. Se o sucessor do scio morto concorda em manter o investimento na empresa, e os sobreviventes concordam em t-lo como scio, a sociedade no se dissolve, nem sequer parcialmente. (...) (grifado).

    Assim, nada impe a lei aos herdeiros, no sentido de que sejam,

    obrigatoriamente, scios na sociedade cujas quotas sociais passam a herdar. Assim, caso no desejam os herdeiros substituir o scio falecido, ocorrer, simplesmente, a devoluo do investimento realizado com a Apurao dos Haveres do scio falecido, na forma definida no

    contrato social. Caso nada trate o contrato social a respeito da forma como ocorrer a apurao da

    quota do scio falecido, aplica-se a regra do artigo 1.031, do Cdigo Civil:

    Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relao a um scio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-, salvo disposio contratual em contrrio, com base na situao patrimonial da sociedade, data da resoluo, verificada em balano especialmente levantado. 1o. O capital social sofrer a correspondente reduo, salvo se os demais scios suprirem o valor da quota. 2o. A quota liquidada ser paga em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da liquidao, salvo acordo, ou estipulao contratual em contrrio..

    Reforando o entendimento anteriormente retratado, no sentido das hipteses de

    dissoluo parcial da sociedade empresria, em especial em razo de morte de scio, ensina

    Ricardo Negro5:

    So trs os casos de dissoluo parcial de pleno direito, (...): a falncia, a execuo de credor particular do scio e a morte deste sem ingresso de herdeiros ou previso contratual para a circunstncia ou no ocorrendo acordo com os herdeirosNesses trs episdios, h em comum a aplicao da regra prevista no art. 1.031, 2o: a quota ser liquidada e paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, contados a partir da liquidao, salvo acordo ou estipulao contratual em contrrio (grifado).

    Adiante ser tratado de forma mais detalhada como fica a situao dos herdeiros

    de scio falecido, caso no ingressem na sociedade na qualidade de scios. Passa-se, agora,

    anlise de duas situaes completamente distintas e que acarretam conseqncias diversas:

    a) se os herdeiros ingressam como scios em substituio do scio falecido;

    b) se os herdeiros no ingressam como scios, ao receberem as quotas do scio falecido, preferindo a apurao de seus haveres na empresa.

    5. A anlise do Contrato Social sobre o ingresso dos herdeiros na qualidade de scios

    5 NEGRO, Ricardo. Manual de direito comercial e da empresa. 3. ed. So Paulo: Saraiva, 2004. v. 1. p. 369.

    4

  • Antes de se identificar a opo dos herdeiros por seu ingresso na sociedade

    empresria na qualidade de scios, em substituio ao scio falecido, deve-se atentar,

    inicialmente, o contrato social da empresa. neste instrumento que se observa se os demais

    scios que continuam na atividade da empresa permitem que, com o falecimento do scio, os seus

    herdeiros ingressem na qualidade tambm de scios (identificando uma sociedade de capitais, no

    importando a condio pessoal dos scios que nela ingressem), ou se, caso no permitam o

    ingresso dos herdeiros como scios (sociedade de pessoas, onde a condio pessoal do scio

    fundamental), de que forma sero apurados os haveres do scio falecido. Importa salientar que,

    neste ltimo caso, como adiante se ver, os herdeiros sequer ingressaro como scios na

    sociedade, apenas retirando as importncias investidas pelo scio falecido.

    6. Conseqncias do ingresso dos herdeiros como scios (em substituio ao scio falecido)

    Como se tratou no item anterior, antes de pretenderem os herdeiros do scio

    falecido ingressarem na sociedade, substituindo-o, devem observar se o contrato social assim o

    permite. Esta clusula geralmente identificada nos contratos sociais das empresas com a

    seguinte redao:

    Clusula X. Em caso de falecimento de um dos scios, a sociedade continuar com os scios remanescentes, passando as quotas do de cujus para os herdeiros legais; 1o. At que se ultime no processo de inventrio a partilha dos bens deixados pelo de cujus, incumbir a(o) inventariante, para todos os efeitos legais a representao ativa e passiva dos interessados perante a sociedade; 2o. Os herdeiros, atravs de seu (a) inventariante ou representante legal, podero retirar-se da sociedade.

    A exemplo da clusula acima citada, importante esclarecer que, caso o contrato

    social admita os herdeiros do scio falecido como novos scios, isto no se trata de obrigao,

    mas de faculdade. Caso no queiram permanecer como scios, apenas retiram os valores

    deixados pelo scio falecido, sem, no entanto, lhes poder ser atribuda a qualidade de scios (esta

    situao ser tratada no item a seguir).

    Assumindo os herdeiros a condio de novos scios, em substituio do scio

    falecido, aos mesmos se atribui todos os direitos e deveres da qualidade de scio. Disto decorre a

    conseqncia determinada pelo artigo 1.025, do Cdigo Civil, ou seja, O scio, admitido em

    sociedade j constituda, no se exime das dvidas anteriores admisso. Portanto, no

    ingressam os herdeiros somente no ativo da empresa (bens e direitos), anterior e posterior ao seu

    ingresso, mas tambm no passivo da empresa, ou seja, nas suas dvidas e demais obrigaes,

    5

  • anteriores e posteriores. Deve-se, por isso, antes de se optar pelo ingresso dos herdeiros na

    qualidade de scio, conhecer a situao da empresa, a fim de que os herdeiros no sejam

    surpreendidos por dvidas que haviam sido contradas pela empresa antes de sua admisso.

    Alis, em se tratando de Sociedade Limitada, importa dizer que, se o capital social

    da empresa foi devidamente integralizado, e se, porventura, ocorrer a falncia da empresa, o

    patrimnio particular dos scios no podem ser atingidos por dbitos da sociedade empresria,

    exceto por situaes que decorram da falta de integralizao do capital social, de responsabilidade

    tributria, previdenciria ou de desconsiderao da personalidade jurdica da sociedade

    empresria (art. 50, do Cdigo Civil). Deve-se atentar para a situao da autonomia, no s

    patrimonial da empresa, mas da separao de personalidade jurdica da sociedade empresria

    (pessoa jurdica), e da personalidade jurdica dos scios que a compe (pessoas fsicas, ou

    naturais). Portanto, ser scio de Sociedade Limitada no significa que, em faltando patrimnio da

    sociedade para cobrir seus dbitos, imediatamente se ingressar no patrimnio particular dos

    scios.

    7. Conseqncias do no ingresso dos herdeiros na qualidade de scios, preferindo a Apurao de Haveres do scio falecido

    Como observado, se os herdeiros no querem continuar a participao societria

    como scios, mas retirar as importncias relativas s quotas que lhes passa a pertencer, com o

    inventrio dos bens deixados pelo falecido, impe-se o clculo do valor das quotas pela forma

    chamada de Apurao de Haveres.

    Trata-se a Apurao de Haveres aqui identificada, da verificao judicial dos

    investimentos realizados pelo scio falecido na empresa que tinha participao. Os scios, ao

    integralizarem o capital social da empresa, ou seja, ao retirarem de seu patrimnio particular bens

    mveis ou imveis para investimento nela, observam, geralmente, um crescimento ao longo do

    tempo, no sentido de que este seu investimento gere riquezas maiores do que aquelas inicialmente

    investidas. Desta forma, ao se retirar da empresa, seja na dissoluo da sociedade empresria

    enquanto os scios so vivos, ou em razo da morte de um dos scios, surge a necessidade de se

    apurar qual a importncia que o scio retirante, ou seus herdeiros tem a retirar da sociedade

    (neste ltimo caso, se os herdeiros no ingressarem como scios da empresa).

    6

  • Tal apurao leva em considerao TODOS os elementos que fazem parte do

    estabelecimento empresarial6. Ricardo Negro7 organiza um quadro sobre tais bens, o qual aqui se

    repete:

    ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIALBENS INCORPREOS BENS CORPREOS

    Exemplos:- sinais distintivos: nome comercial objetivo, ttulo e insgnia do estabelecimento, marcas de produto ou servio, marcas de certificao, marcas coletivas;- privilgios industriais: patentes de inveno e de modelos de utilidade, registro de desenhos industriais;- obras literrias, artsticas ou cientficas;- ponto ou local da empresa;- direitos decorrentes dos contratos em geral;- crditos

    Exemplos:- nos estabelecimentos industriais: terrenos, edifcios, construes, usinas, armazns, mquinas, equipamentos, produtos abacados, matria-prima etc.;- nas chamadas atividades intermedirias: mercadorias, instalaes, mobilirio e utenslios;- nas empresas de transporte: veculos etc.;- nas atividades bancrias: dinheiros, ttulos.

    Conforme ensinamento de Ulderico Pires dos Santos, a Apurao de Haveres

    deve atender aos valores reais, e no aqueles contabilizados, pois este entendimento se apia na

    teoria que condena o enriquecimento injusto ou sem causa, que se aplica doutrina mercantil

    (RTJ, 72/645 e 57/472)8. Para tanto, alm dos demais elementos constantes no balano

    patrimonial, balano de resultado econmico da empresa e no balano especialmente levantado9,

    deve-se atentar, para a avaliao, ainda10:

    a) os lucros pendentes que no constam do ltimo balano feito ao tempo em que o de cujus ainda

    era vivo (RT 493/97-98);

    b) o processamento da Apurao de Haveres na forma de liquidao que aproxime da liquidao

    total, a fim de assegurar aos retirantes situao de igualdade na apurao de haveres (RE n

    89.464-SP). A liquidao das sociedades, diante do Cdigo Civil de 2002, se opera conforme os

    artigos 1.102 a 1.112, enquanto o Cdigo de Processo Civil, no art. 1.218, VII, determina que tal

    liquidao se realiza em conformidade com os artigos 655 a 674, do Cdigo de Processo Civil de

    1939 (Decreto-lei n 1.608, de 18 de setembro de 1939).

    6 Conforme o artigo 1.142, do Cdigo Civil: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerccio da empresa, por empresrio, ou por sociedade empresria.7 NEGRO, Ricardo. Manual de direito comercial e da empresa, p. 73.8 SANTOS, Ulderico Pires dos. Sucesso hereditria: doutrina, jurisprudncia e prtica. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 35.9 art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relao a um scio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-, salvo disposio contratual em contrrio, com base na situao patrimonial da sociedade, data da resoluo, verificada em balano especialmente levantado. (grifado).10 SANTOS, Ulderico Pires dos. Sucesso hereditria: doutrina, jurisprudncia e prtica, p. 35.

    7

  • Observe-se, ainda, que, se os balanos (com base na situao patrimonial da

    sociedade, data da resoluo art. 1.031 , resoluo esta que coincide com o evento morte do

    scio11), no foram aprovados pelo scio falecido, no devem prevalecer para efeitos de Apurao

    de Haveres, conforme a smula 265, do Supremo Tribunal Federal.

    importante salientar que, na hiptese de os herdeiros no ingressarem na

    qualidade de scios da empresa, em substituio ao scio falecido, optando somente pela retirada

    dos haveres deste, no ingressam os herdeiros na qualidade de scios. Portanto, diversamente do que foi tratado anteriormente, no tm a condio de scios da empresa, mas de

    condminos em bem que se pretende a diviso, na proporo das quotas deixadas pelo de cujus,

    apuradas em conformidade com a situao patrimonial da sociedade na poca de seu falecimento.

    Para tanto, necessrio tambm esclarecer que, enquanto no se dissolver parcialmente a

    sociedade, entregando-se aos herdeiros o valor que tm direito, aos mesmos se d o direito de

    proteo deste seu patrimnio por todas as formas, a fim de evitar a dilapidao do patrimnio ou

    de prejuzo sociedade, inviabilizando o recebimento dos valores a que tm direito. Desta forma,

    diferentemente do disposto no artigo 1.025, que determina que no se exime o scio, admitido em

    sociedade j constituda, das dvidas sociais anteriores sua admisso, estes herdeiros no

    respondem pelas dvidas da empresa, haja vista no ingressarem na qualidade de scios.

    Simplesmente pleiteiam a retirada dos valores pertencentes ao falecido na sociedade, se houver.

    Optando os herdeiros por no ingressarem na qualidade de scios, parece no

    haver possibilidade de alterao do contrato social da Sociedade Limitada no sentido de admiti-los

    na empresa para, depois, pagar-lhes os haveres. Ora, caso ingressem no contrato social da

    empresa, em substituio ao falecido, estaro ingressando na qualidade de novos scios, com os

    direitos e obrigaes a ela inerentes, podendo-se refletir tais efeitos, inclusive, na condio de

    pessoa natural (pessoa fsica) dos scios (como ocorre, comumente, com restries pessoais de

    crdito, caso a empresa tambm seja devedora).

    Portanto, os herdeiros de scio que tenha participao em Sociedade Limitada, os

    quais optam pela Apurao de Haveres das quotas, no ingressam na qualidade de scios, nem mesmo podendo-se realizar a alterao do contrato social da sociedade no sentido de admiti-

    los.

    7. A Sobrepartilha das quotas deixadas pelo de cujus em Sociedade Limitada

    11 c) pagar o valor da quota aos herdeiros, com base na situao patrimonial da sociedade, data da resoluo, que coincide com a do evento morte, verificada em balano especialmente levantado (art. 1.031), in NEGRO, Ricardo. Manual de direito comercial e da empresa, p. 326.

    8

  • Quando num inventrio restar devidamente acordado sobre a diviso de bens

    entre os herdeiros, no havendo controvrsias entre os mesmos e, caso esta diviso no

    contravenha disposio legal, h possibilidade de homologao judicial. No entanto, se houver

    quotas de Sociedade Limitada a serem inventariadas, no desejando os herdeiros ingressarem na

    qualidade de scios da empresa, cabvel a chamada sobrepartilha de bens. A sobrepartilha

    consiste na distribuio dos bens restantes no inventrio aos herdeiros. Embora a partilha j esteja

    feita conforme o plano realizado pelos herdeiros, onde se dispe a titularidade dos bens do

    inventrio, haver necessidade de se retirar da empresa os valores correspondentes participao

    societria do de cujus na mesma. Caso no se realizada a sobrepartilha, a partilha referente aos

    bens que j esto certos quanto aos herdeiros poderia sofrer grande atraso, especialmente na

    expedio dos devidos formais aos devidos titulares. Por tal razo, ou seja, para evitar este atraso

    que deve ser realizada a sobrepartilha das quotas do falecido.

    A Apurao de Haveres, na hiptese do caso presente, conforme o Cdigo de

    Processo Civil, trata-se de Procedimento Especial de Jurisdio Contenciosa (Livro IV, Ttulo I).

    Havendo outros scios na Sociedade Empresria em que o falecido era scio, deve-se respeitar o

    artigo 993, pargrafo nico, II, do Cdigo de Processo Civil12. Desta forma, observa-se que, alm

    de a Apurao de Haveres envolver litgio, trata-se, ainda, de um processo de liquidao morosa

    ou difcil. Alis, conforme o artigo 2.021, do Cdigo Civil, determina:

    art. 2.021. Quando parte da herana consistir em bens remotos do lugar do inventrio, litigiosos, ou de liquidao morosa ou difcil, poder proceder-se, no prazo legal, partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administrao do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros. (grifado).

    Sobre tal situao, ensina Humberto Theodoro Junior13:

    Bens de liquidao difcil ou morosa so aqueles que se encontram em zonas remotas, longe da sede do inventrio, e que, por isso, dependem de diligncias e precatria de cumprimento demorado. So, ainda, aqueles que, por sua prpria natureza, reclamam operaes complexas, como, por exemplo, a liquidao de sociedade ou a apurao de haveres do morto em pessoa jurdica de que era scio. (grifado).

    12 art. 993. (...)Pargrafo nico. O juiz determinar que se proceda:I- ao balano do estabelecimento, se o autor da herana era comerciante em nome individual;II- a apurao de haveres, se o autor da herana era scio de sociedade que no annima. (grifado). 13 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 106-107. v. 3.

    9

  • Tal situao tambm referenciada com fundamento nos artigos 1.04014 e 1.04115,

    do Cdigo de Processo Civil, lembrando-se que a guarda e administrao dos bens

    sobrepartilhados ficaro sob a guarda e administrao do mesmo inventariante ou diverso,

    consentindo tambm a maioria dos herdeiros.

    8. Concluso

    Assim, so estabelecidas as seguintes respostas aos questionamentos iniciais:

    a) falecendo o scio com participao de quotas em Sociedade Limitada, no h obrigatoriedade

    pela legislao em vigor no sentido de que os herdeiros do scio ingressem na qualidade de

    scios. Isto se d, ainda que o contrato social imponha que a sociedade dever continuar com os

    herdeiros. Caso, no entanto, desejem os herdeiros ingressar em substituio ao scio falecido na

    mesma sociedade, devero analisar a possibilidade luz do prprio contrato social, observando-se

    a sua permisso;

    b) se os herdeiros optarem por ingressar na sociedade em substituio ao scio falecido, na

    qualidade de scios, aos mesmos se atribui todos os direitos e deveres da qualidade de scio, no

    se lhes atribuindo somente no ativo da empresa, mas tambm o passivo, inclusive relativo a

    dvidas anteriores. Podem, dependendo da situao deficitria da empresa, ainda ter alguns

    reflexos na sua condio pessoal, exemplificando-se, alm da situao tratada anteriormente, com

    a impossibilidade de concesso de aval ou fiana, caso o contrato social vede tal situao aos

    scios. Deve-se, por isso, antes de se optar pelo ingresso dos herdeiros na qualidade de scio,

    conhecer a situao da empresa, a fim de que os herdeiros no sejam surpreendidos por dvidas

    que haviam sido contradas pela empresa antes de sua admisso.

    c) optando os herdeiros por no ingressarem na qualidade de scios, no se observa possvel a

    alterao do contrato social da Sociedade Limitada, no sentido de admiti-los na empresa para,

    depois, pagar-lhes os haveres. Isto porque, caso ingressem no contrato social da empresa, estaro

    ingressando na qualidade de scios, com os direitos e obrigaes inerentes a esta qualidade,

    podendo-se refletir tais efeitos, inclusive, na condio de pessoa natural (pessoa fsica) dos scios

    (como ocorre, comumente, com restries pessoais de crdito, caso a empresa tambm seja

    14 art. 1.040. Ficam sujeitos sobrepartilha os bens:(...);III- litigiosos, assim como os de liquidao difcil ou morosa;Pargrafo nico. Os bens mencionados nos ns. III e IV deste artigo sero reservados sobrepartilha sob a guarda e administrao do mesmo ou de diverso inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros..15 art. 1.041. Observar-se- na sobrepartilha dos bens o processo de inventrio e partilha.

    Pargrafo nico. A sobrepartilha correr nos autos do inventrio do autor da herana..

    10

  • devedora). Assim, os herdeiros de scio que tenha participao em Sociedade Limitada, que

    tenham optado pela Apurao de Haveres das quotas, no ingressam na qualidade de scios, nem mesmo podendo-se realizar a alterao do contrato social da sociedade no sentido de admiti-

    los.

    11

Recommended

View more >