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Aulas de Direito Civil II

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Aula 14 EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES: CARACTERSTICAS ESPECIAIS DA EXTINO

PAGAMENTO COM SUB-ROGAO: Art. 346. A sub-rogao opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dvida do devedor comum; II - do adquirente do imvel hipotecado, que paga a credor hipotecrio, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para no ser privado de direito sobre imvel; III - do terceiro interessado, que paga a dvida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

PAGAMENTO COM SUB-ROGAO: A sub-rogao, deve ser entendida como uma substituio no plo ativo da demanda; A sub-rogao no verdadeiramente uma forma de extino da obrigao, mas sim de alterao da posio do credor da relao obrigacional; Nessa modalidade especial de pagamento, um terceiro efetua o pagamento no lugar do devedor original e, dessa forma, substitui o credor. O terceiro que paga torna-se credor em relao ao devedor, passando a dispor de todos os direitos, aes e garantias que tinha o credor substitudo. Ao devedor no importar prejuzo visto que dever pagar exatamente aquilo que seria devido ao credor original. A dvida toda conservada, no existindo extino em nenhuma parte.

PAGAMENTO COM SUB-ROGAO:

O art. 346, III, trata da situao mais comum e mais til para utilizao da sub-rogao. Como exemplos pode-se mencionar: (i) O fiador que paga dvida do afianado e sub-roga-se nos direitos do credor; (ii) O devedor solidrio que paga toda a dvida e sub-roga-se e assume a posio de credor dos demais; Obs - No primeiro exemplo, o fiador, ao arcar com os valores referentes dvida antes de ser acionado nesse sentido, preserva-se da necessidade de efetuar pagamento mais oneroso.

PAGAMENTO COM SUB-ROGAO:

As duas formas de sub-rogao convencional so delimitadas pelo art. 347 do Cdigo Civil: Art. 347. A sub-rogao convencional: I quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dvida, sob a condio expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

PAGAMENTO COM SUB-ROGAO: Na primeira hiptese, no h necessidade nem mesmo do conhecimento por parte do devedor, qui de sua anuncia em relao sub-rogao. No segundo caso, o devedor passa a dever ao mutuante com todos os deveres originrios daquela obrigao. Obs - Art. 350. Na sub-rogao legal o sub-rogado no poder exercer os direitos e as aes do credor, seno at soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

MODALIDADES DE EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES.IMPUTAO DE PAGAMENTO - Art. 352. A pessoa obrigada pordois ou mais dbitos da mesma natureza, a um s credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem lquidos e vencidos.

Pressupostos para a ocorrncia: (1) Pluralidade de vrios dbitos; (2) Identidade de credor e devedor; (3) dbitos da mesma natureza; (4) lquidas; (5) vencidas; (6) suficincia do pagamento para atender a qualquer das dvidas.

MODALIDADES DE EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES.IMPUTAO DO PAGAMENTOArt. 353. No tendo o devedor declarado em qual das dvidas lquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitao de uma delas, no ter direito a reclamar contra a imputao feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violncia ou dolo. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se- primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulao em contrrio, ou se o credor passar a quitao por conta do capital. Art. 355. Se o devedor no fizer a indicao do art. 352, e a quitao for omissa quanto imputao, esta se far nas dvidas lquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dvidas forem todas lquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputao far-se- na mais onerosa.

MODALIDADES DE EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES. DAO EM PAGAMENTO (DATIO IN SOLUTUM) - Dao em pagamento uma modalidade de extino da obrigao em que a mesma poder ser resolvida mediante a substituio de seu objeto. O devedor entrega prestao diversa da inicialmente estabelecida, ou seja, d-se algo distinto em pagamento. Logicamente, atentando noo de que o credor no pode ser obrigado a receber prestao diversa da estabelecida, ainda que mais valiosa, a dao em pagamento s se opera com o consentimento do credor. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestao diversa da que lhe devida. Obs. A dao em pagamento somente ocorre com o consentimento do credor Obs. A dao em pagamento pode consistir na (i) substituio de dinheiro por coisa; (ii) de uma coisa por outra; (iii) de uma coisa por uma obrigao de fazer.

MODALIDADES DE EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES.Importante: Na dao em pagamento ocorre um amplssimo campo para o acordo de vontades entre as partes contratuais, imperando sempre a noo de que o credor no pode ser compelido a receber de forma que lhe seja desfavorvel.

Assim:

(1) no h a necessidade de que o valor da prestao substituta seja igual ao da substituda. Deve haver to somente a anuncia do credor com o recebimento da coisa e com a conseqente extino da dvida; (2) a dao pode tambm ser parcial, como por exemplo, quando o devedor no possui capital suficiente para saldar a dvida e paga parte em dinheiro e parte em espcie; (3) o pagamento parcial tambm possvel. Nesse caso, o credor salda parte da dvida mediante dao em pagamento, e o restante da obrigao subsiste; (4) impe-se a capacidade do credor. No sendo de necessidade a autorizao judicial.

MODALIDADES OBRIGAES.

DE

EXTINO

INDIRETA

DAS

NOVAO - A novao uma modalidade de extino das obrigaespor meio da qual cria-se uma obrigao nova com o intento de extinguir uma obrigao antiga. O credor e o devedor, ou apenas o credor, extinguem a obrigao original e criam uma nova, que vincular o devedor no lugar daquela. O surgimento da nova obrigao importa na necessria extino da antiga. Art. 360. D-se a novao: I - quando o devedor contrai com o credor nova dvida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigao nova, outro credor substitudo ao antigo, ficando o devedor quite com este.

MODALIDADES OBRIGAES.

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EXTINO

INDIRETA

DAS

Modalidades: (i)Novao objetiva - (objeto da prestao) (ii) Novao subjetiva - (credor ou devedor) Consideraes preliminares: (ii) a novao no implica na satisfao do crdito, pois ele persiste, mas sob uma nova forma. A natureza extintiva justificada, pois a obrigao primitiva desaparece, mas ainda assim no h que se falar em satisfao (ii) de necessidade a anuncia de ambas as partes, no se operando jamais a novao por fora de lei.

MODALIDADES OBRIGAES.

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INDIRETA

DAS

Consideraes preliminares: (iii) a alterao do prazo ou condio no implica em novao da obrigao, bem como, o recebimento de parcela em atraso, a mudana do local de pagamento, a modificao simples do valor da dvida, o aumento ou diminuio de garantias, ou mesmo a substituio de um ttulo representativo da dvida. Apesar da lei no estabelecer maiores formalidades, a vontade de novar das partes deve se manifestar de forma expressa, clara e indubitvel. A novao guarda distino com a dao em pagamento: a dao em pagamento extingue a dvida, o mesmo no ocorrendo a novao na medida em que o credor nada recebe.

MODALIDADES OBRIGAES.

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INDIRETA

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A novao subjetiva pode ocorrer com a alterao tanto da figura docredor como do devedor. A novao expromisso. subjetiva passiva pode ocorrer por delegao ou

i) Novao por delegao Ocorre o consentimento do devedor originrio o caso do art. 360, II, do CC., cabendo ao devedor da obrigao inicial indicar o seu substituto. Dessa maneira, observa-se a novao por delegao quando um terceiro, que se denomina delegado, concente em tornar-se devedor perante o credor, que aqui o delegatrio, implicando assim na extino da dvida primitiva. ii) Expromisso Da mesma forma que a delegao, tambm novao subjetiva passiva. Trata-se, em verdade, de uma forma de expulso do devedor originrio, visto que um terceiro assume a dvida dele, com a concordncia do credor, mas sem que seja necessria a anuncia do devedor. o caso do art. 362 do Cdigo Civil.

MODALIDADES OBRIGAES.

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O art. 360, III trata da novao no plo ativo. Trata-se da substituio da figura do credor, somente ocorrendo em face dos seguintes requisitos essenciais: (i) uma dvida anterior que se extingue; (ii) a criao de uma obrigao nova; estas no se inferem da dinmica do instituto - (iii) a validade da obrigao que se quer extinguir; (iv) a alterao em elemento substancial da obrigao; (v) o animus de novar; e (vi) legitimidade e capacidade para o ato de novar. Obs: A obrigao natural pode ser objeto da novao. O pagamento feito tendo em vista uma obrigao natural no pode ser repetido, visto que ele de fato devido e, por conta desse fato, chega-se a concluso da possibilidade de sua novao.

MODALIDADES OBRIGAES.

DE

EXTINO

INDIRETA

DAS

As obrigaes nulas ou extintas no podem ser novadas, ex vi do art. 367 do CC: Salvo as obrigaes simplesmente anulveis, no podem ser objeto de novao obrigaes nulas ou extintas.O nimo de novar tambm um elemento imprescindvel. E a sua ausncia importa em mera confirmao da primeira obrigao, ex vi do art. 361 do CC. No havendo nimo de novar, expresso ou tcito mas inequvoco, a segunda obrigao confirma simplesmente a primeira. Obs. A doutrina no Na hiptese no h critrio seguro, devendo ser observado que informa critrio seguro e certo para a identificao do animus novandi (Washington de Barros Monteiro)

MODALIDADES OBRIGAES.

DE

EXTINO

INDIRETA

DAS

Na novao por delegao, onde ocorre alterao no plo passivo da obrigao, o credor assume novo devedor por sua conta e risco, exonerando o primitivo devedor. Se o novo obrigado for insolvente, no h que tentar buscar a satisfao do crdito face ao antigo, excetuando-se os casos em que se observa a atuao com m-f. (art. 363 do CC.)

Aula 15 EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES:

IMPUTAO DO PAGAMENTOArt. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais dbitos da mesma natureza, a um s credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem lquidos e vencidos. Conceito: Trata-se de escolha de dvida a ser adimplida em face de vrios dbitos da mesma natureza e vencidos vencidas. Requisitos Essncias: (i) pluralidade de dbitos, sendo que os mesmos devem ser independentes entre si e no podendo o credor receber parcialmente; (ii) a existncia de um s credor e um s devedor; (iii) os dbitos devem ser da mesma natureza, isto , deve haver compatibilidade entre o objeto do pagamento; (iv) as dvidas devem ser lquidas69; (v) o pagamento ofertado pelo devedor deve ser suficiente para quitar ao menos uma das dvidas; e (vi) a dvida deve ser vencida. Obs. Entendimento de Villaa: Sendo o prazo fixado para favorecer o devedor, como a regra, pode este imputar o pagamento em dbito ainda no vencido. Eg Para obter um desconto.

IMPUTAO DO PAGAMENTOArt. 353. No tendo o devedor declarado em qual das dvidas lquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitao de uma delas, no ter direito a reclamar contra a imputao feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violncia ou dolo. Art. 355. Se o devedor no fizer a indicao do art. 352, e a quitao for omissa quanto imputao, esta se far nas dvidas lquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dvidas forem todas lquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputao far-se- na mais onerosa. Obs. Na dvidas vencidas prevalece primeiro a mais antiga e se no houver, a mais onerosa.

IMPUTAO DO PAGAMENTOObs. Se o valor do pagamento exceder ao montante fixado para a de menor valor, e no for suficiente para extinguir a obrigao mais onerosa, devese reputar como paga a dvida de menor valor, no sendo obrigado o credor a reter a diferena. Do contrrio, seria ferido o princpio de que o credor no obrigado a receber de forma diferente da estabelecida. No havendo acordo em contrrio, a escolha na imputao do devedor, devendo o mesmo ser tratado de forma mais benigna. Esse direito realizao da imputao no absoluto, pois de acordo com o art. 354 do Cdigo Civil, necessrio empregar o capital primeiramente nos juros vencidos. Imputar o dinheiro diretamente no capital no uma opo vlida para o devedor, a menos que tenha havido acordo entre as partes nesse sentido.

Aula 16 EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES:

DISTINO ENTRE AS FORMAS DE EXTINO DAS OBRIGAESFORMA DIRETA - A maneira direta de extino de uma relao obrigacional nada mais que o atendimento (satisfao) do interesse do credor de forma voluntria. (devedor ou terceiros) FORMA INDIRETA - Diferentemente da forma direta de extino de uma dada relao obrigacional, a forma indireta no rene nenhuma das "duas notas tpicas que caracterizam o cumprimento obrigacional direto, dizer: a realizao voluntria da prestao e a satisfao do interesse do credor.Obs Entre elas existem em comum apenas o efeito da extino da obrigao.

EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES:

(I)Pagamento em consignao. (II) Pagamento com sub-rogao. (III) Imputao de pagamento.

EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES: DA DAO EM PAGAMENTOArt. 356. O credor pode consentir em receber prestao diversa da que lhe devida. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se- a obrigao primitiva, ficando sem efeito a quitao dada, ressalvados os direitos de terceiros.

EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES: (IV) Dao em Pagamento (datio in solutum) CONCEITO uma forma de extino da obrigao em que a mesma poder ser resolvida mediante a substituio de seu objeto, dizer: O devedor entrega prestao diversa da inicialmente estabelecida, ou seja, d-se algo distinto em pagamento. Aspectos as serem observados: (1) Logicamente, atentando noo de que o credor no pode ser obrigado a receber prestao diversa da estabelecida, ainda que mais valiosa, a dao em pagamento s se opera com o consentimento do credor; (2) Trata-se de um acordo de natureza liberatria que representa, em sntese, a substituio do objeto inicial da obrigao. A dao em pagamento pode consistir na (a) substituio de dinheiro por coisa; (b) de uma coisa por outra; (c) de uma coisa por uma obrigao de fazer.

EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES:(IV) Dao em Pagamento (datio in solutum) (3) No h a necessidade de que o valor da prestao substituta seja igual ao da substituda. Deve haver to somente a anuncia do credor com o recebimento da coisa e com a conseqente extino da dvida. (4) A dao pode tambm ser parcial. Eg. Pagamento ocorrendo parte em dinheiro e parte em atravs de um objeto. (5) Para a aceitao da dao em pagamento, isto , o recebimento de prestao diversa da devida, necessrio que o credor seja plenamente capaz. No caso deste ser incapaz, necessria autorizao judicial.

EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES:(V) Novao Art. 360. D-se a novao: I - quando o devedor contrai com o credor nova dvida para extinguir e substituir a anterior; (n. objetiva) II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; (n. subjetiva) III - quando, em virtude de obrigao nova, outro credor substitudo ao antigo, ficando o devedor quite com este.

EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES: CONCEITO - A novao uma modalidade de extino das obrigaes por meio da qual cria-se uma obrigao nova com o intento de extinguir uma obrigao antiga. O credor e o devedor, ou apenas o credor, extinguem a obrigao original e criam uma nova, que vincular o devedor no lugar daquela. O surgimento da nova obrigao importa na necessria resoluo da antiga. MODALIDADES: (i) novao objetiva, quando se refere ao objeto da prestao (art. 360, I); (ii) novao subjetiva, quando se refere ao devedor (art. 360, II); ratada nos incisos II e III, havendo, em tais casos, a substituio do devedor ou do credor.

EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES: CONSIDERAES A novao no implica na satisfao do crdito, pois ele persiste, mas sob uma nova forma. A natureza extintiva justificada, pois a obrigao primitiva desaparece, mas ainda assim no h que se falar em satisfao; A novao jamais ocorre por ex vi legis, necessria a anuncia de ambas as partes. No se trata de novao: (i) a alterao no prazo ou condio; (ii) o recebimento de parcela em atraso; (iii) a mudana do local de pagamento; (iiii) a modificao simples do valor da dvida, o aumento ou diminuio de garantias, ou mesmo a substituio de um ttulo representativo da dvida.

EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES: CONSIDERAES NOVAO SUBJETIVA POR DELEGAO Nela se verifica o consentimento do devedor originrio. a hiptese definida pelo art. 360, II, do Cdigo Civil, cabendo ao devedor da obrigao inicial indicar o seu substituto. Dessa maneira, observa-se a novao por delegao quando um terceiro, que o delegado, anui em tornar-se devedor perante o credor, que aqui o delegatrio, implicando assim na extino da dvida primitiva. NOVAO SUBJETIVA POR EXPROMISSO Da mesma forma que a delegao, tambm novao subjetiva passiva. Trata-se, em verdade, de uma forma de expulso do devedor originrio, visto que um terceiro assume a dvida dele, com a concordncia do credor, mas sem que seja necessria a anuncia do devedor. o que dispe o art. 362 do Cdigo Civil:

EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES: CONSIDERAES Apesar da lei no estabelecer maiores formalidades, a vontade de novar das partes deve se manifestar de forma expressa, clara e indubitvel. A novao se aproxima da dao em pagamento, estudada no tpico anterior. Entretanto, na dao em pagamento ocorre a extino da dvida, enquanto na novao no implica nessa satisfao, pois o credor nada recebe. A novao subjetiva pode ocorrer com a alterao tanto da figura do credor como do devedor. A novao subjetiva passiva pode ocorrer por delegao ou expromisso. [Art. 362. A novao por substituio do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.]

EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES: CONSIDERAES A obrigao natural pode ser novada. O pagamento feito

tendo em vista uma obrigao natural no pode ser repetido, visto que ele de fato devido e, por conta desse fato, chega-se a concluso da possibilidade de sua novao. A nova obrigao, no entanto, ser civil, e plena, contando com todos os elementos assecuratrios da sua exigibilidade.

EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES:DA COMPENSAO Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigaes extinguem-se, at onde se compensarem. Modalidades: legal; judicial ou reconvencional; voluntria e facultativa Requisitos: homogeinidade das dvidas; certeza das dvidas; liquidez das dvidas; exigibilidade

EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES:DA CONFUSO Art. 381. Extingue-se a obrigao, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. Espcies: Total ou Parcial ou Imprpria. Obs. A confuso na obrigao principal extingue a acessria, mas na acessria mantm a principal. Eg. Credor que cede o seu crdito ao fiador.

EXTINO INDIRETA DAS OBRIGAES:DA REMISSO DAS DVIDAS Art. 385. A remisso da dvida, aceita pelo devedor, extingue a obrigao, mas sem prejuzo de terceiro. Remisso a liberao graciosa de uma dvida. , pois, o perdo da dvida aceito expressa ou tacitamente pelo devedor. Distino entre remisso e renncia A primeira ato bilateral e a segunda ato unilateral em que o credor, de forma singela, abre mo dos seus direitos creditrios. Modalidades: Total, Parcial, Expressa ou tcita (credor pignoratcio devolve o objeto empenhado)

Aula 17 CRISE NAS RELAES OBRIGACIONAIS INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAES

RELAO OBRIGACIONAL - OBRIGAO

[...] a relao jurdica, de carter transitrio, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestao pessoal, econmica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento atravs de seu patrimnio. (W. de B.Monteiro)

(...) Fixadas estas consideraes comeo por trazer colao as palavras candentes de Washington de Barros Monteiro, que num grito de irresignao j o dissera: 'Vivemos numa poca em que a noo do prazo tende a desaparecer, substituda pelo esprito da moratria e pela esperana da reviso; em que o devedor conhece a arte de no pagar as dvidas e em que aquele que paga com exatido no dia devido no passa de um ingnuo, que no tem direito a nada; em que as leis se enchem de piedade pelo devedores a que as vias judicirias se mostram imprescindveis como injuno ao devedor civil (...)

CONCEITO - Inadimplemento o descumprimento das obrigaes assumidas ou seu cumprimento de forma incompleta; a quebra do dever jurdico criado entre aqueles que se comprometeram a dar, fazer ou se omitir de fazer algo ou alguma coisa. AGOSTINHO ALVIM, afirma que o inadimplemento do devedor pode tanto ser absoluto como se traduzir em simples mora. O inadimplemento absoluto ocorre quando a obrigao no foi cumprida e nem poder ser no futuro, mais precisamente, quando no mais subsiste para o credor a possibilidade de receber, e a mora se d no caso em que a obrigao no tenha sido cumprida no lugar, no tempo, ou na forma convencionados, subsistindo, entretanto, a possibilidade de cumprimento.

REGRA GERAL DO INADIMPLEMENTO Art. 389. No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado. Art. 392. Nos contratos benficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem no favorea. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as excees previstas em lei.

EXCLUSO DA RESPONSABILIDADE FORTUITO OU FORA MAIOR

POR

CASO

Art. 393. O devedor no responde pelos prejuzos resultantes de caso fortuito ou fora maior, se expressamente no se houver por eles responsabilizado. Pargrafo nico. O caso fortuito ou de fora maior verifica-se no fato necessrio, cujos efeitos no era possvel evitar ou impedir. (a) Caso Fortuito ; (b) Fora Maior Obs. C. Bebilaqua e outros juristas usam as expresses como sinonmias na medida em que os efeitos liberatrios so os mesmos.

EXCLUSO DA FORA MAIOR

RESPONSABILIDADE

POR

CASO

FORTUITO

OU

INDENIZATRIA DANOS MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE INTERRUPO DA VIAGEM MOTIVO DE FORA MAIOR EMPRESA TRANSPORTADORA PASSAGEIRO IDOSO E ENFERMO IMPOSSIBILIDADE DE EMBARCAR EM VECULO ALTERNATIVO DEVER LEGAL DE PROVISO ALIMENTAR E HOSPEDAGEM DESCUMPRIMENTO NEGLIGNCIA RESPONSABILIDADE CONFIGURADA MODALIDADE OBJETIVA REPARAO DEVIDA CRITRIOS DE QUANTIFICAO Ainda que a viagem seja interrompida por motivo de fora maior (bloqueio da via por manifestantes), a transportadora se obriga, por dever legal, a prover alimentao, hospedagem e transporte alternativo adequado ao passageiro em condio especial, sob pena de responder, objetivamente, por danos morais. A quantificao deve observar os critrios pertinentes ao caso concreto, como grau de culpa do ofensor, condio da vtima e razoabilidade. A extenso do dano suportado por passageiro idoso, portador de enfermidade grave (cncer) e com dificuldades de locomoo de tal monta que impossibilita a pleiteada reduo do montante indenizatrio. (TJRO AC 100.015.2006.002778-3 2 C. Cv. Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa J. 05.12.2007)

EXCLUSO DA RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU FORA MAIOR CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL ASSALTO EM AGNCIA DA CAIXA ECONMICA FEDERAL (CEF) MORTE DE CLIENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVER DE PROVER A SEGURANA DO LOCAL INDENIZAO DEVIDA FIXAO DO QUANTUM EM SALRIOS MNIMOS VEDAO VALOR ADEQUAO 1- objetiva a responsabilidade da instituio financeira por morte de cliente, decorrente de assalto ocorrido dentro de uma de suas agncias, tendo em vista que a atividade por ela desenvolvida envolve riscos, os quais a empresa pblica tem o dever de minimizar, sendo inadmissvel a afirmao de que o evento era imprevisvel. 2- Afastada a alegao de caso fortuito e de fora maior. 3- Indenizao fixada em valor correspondente a 500 (quinhentos) salrios mnimos, segundo o salrio mnimo vigente na data da prolao da sentena. Vencido no ponto o relator. 4Tratando-se indenizao por dano moral, cujo valor foi reduzido pelo Tribunal, a data do julgamento do apelo o termo inicial da correo monetria. 5- Juros moratrios, fixados em 0,5% ao ms, so devidos desde o evento danoso (Smula 54-STJ), at a entrada em vigor do novo Cdigo Civil (10.1.2003) e, a partir de ento, em 1% ao ms (Cdigo Civil, art. 406; CTN, art. 161, 1).6- Sentena reformada. 7- Apelao parcialmente provida. (TRF 1 R. AC 2006.35.00.000296-5/GO 6 T Rel. Daniel Paes Ribeiro DJe 12.01.2009 p. 52)

EXCLUSO DA FORA MAIOR.

RESPONSABILIDADE

POR

CASO

FORTUITO

OU

Art. 393. O devedor no responde pelos prejuzos resultantes de caso fortuito ou fora maior, se expressamente no se houver por eles responsabilizado. ACIDENTE DE TRABALHO MORTE DO EMPREGADO DESCARGA ELTRICA CAUSADO POR RAIO FATO DA NATUREZA EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE ARTIGO 393 DO CDIGO CIVIL A descarga eltrica causada por raio pode ser denominada de caso fortuito externo, ou seja, fato externo conduta do agente, de natureza extraordinria e inevitvel, no relacionado com a atividade empresarial, o que atrai a aplicabilidade do art. 393 do Cdigo Civil, no sentido de que "O devedor no responde pelos prejuzos resultantes de caso fortuito ou fora maior, se expressamente no se houver por eles responsabilizado". Considerando, pois, que a empregadora no contribuiu para o acontecimento do evento danoso ocorrido, no pode ser obrigada a indenizar, eis que no verificado o "ato ilcito" tipificado no art. 186 do Cdigo Civil. (TRT 10 R. RO 01249-2004-811-10-00-9 1 T. Rel Juza Maria Regina Machado Guimares J. 07.12.2005)

EXCLUSO DA FORA MAIOR.

RESPONSABILIDADE

POR

CASO

FORTUITO

OU

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestao, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de fora maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar iseno de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigao fosse oportunamente desempenhada.

DA MORA - Art. 394. Considera-se em mora o devedor que no efetuar o pagamento e o credor que no quiser receb-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conveno estabelecer. Obs. Inadimplemento o gnero do qual so espcies o inadimplemento absoluto e o inadimplemento relativo ou mora

INADIMPLEMENTO ABOLUTO E RELATIVO O inadimplemento da obrigao pode ser absoluto ou relativo. Como critrio que possibilita essa diferenciao, de se ter em evidncia o pargrafo nico do art. 395 do Cdigo Civil, qual seja, a utilidade da prestao realizada fora das condies especificadas. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuzos a que sua mora der causa, mais juros, atualizao dos valores monetrios segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado. Pargrafo nico. Se a prestao, devido mora, se tornar intil ao credor, este poder enjeit-la, e exigir a satisfao das perdas e danos.

INADIMPLEMENTO ABOLUTO E RELATIVO SNTESE - No inadimplemento absoluto, a obrigao no foi cumprida em conformidade com as condies definidas e no mais poder s-lo. Essa impossibilidade de cumprimento tarefa para o julgador e varia de acordo com o caso concreto. Se o juiz considerar que ainda h utilidade para a o credor no cumprimento da obrigao, estar o devedor em mora.

INADIMPLEMENTO ABOLUTO E RELATIVOACORDO PAGAMENTO DE PARCELA COM CHEQUE ADIMPLEMENTO O inadimplemento de obrigao pode ser absoluto quando impossibilitar, total ou parcialmente, o credor de receber a prestao devida; E relativo, quando a prestao, ainda passvel de ser realizada, no foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados. No caso em comento, contudo, houve adimplemento integral da obrigao, porquanto o pagamento realizado observou o tempo e modo pactuados, tendo em vista que cumpriu as condies firmadas em juzo, qual sejam, depsito no dia aprazado, a ser realizada na conta corrente da causdica do Agravante. Frise-se que o tempo de compensao bancria no fator que possa resultar na concluso de inadimplemento daquelas parcelas, at porque procedimento alheio esfera de atuao da Reclamada, mormente quando no houve expressa consignao, na conciliao, de que o depsito bancrio deveria ocorrer em espcie. Neste contexto, indevida se mostra a multa convencionada de 100% para a hiptese de inadimplemento do acordo. (TRT 23 R. AP 01335.2007.022.23.00-1 Rel. Des. Tarcsio Rgis Valente J. 21.10.2008)

DA MORA - Art. 394. Considera-se em mora o devedor que no efetuar o pagamento e o credor que no quiser receb-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conveno estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuzos a que sua mora der causa, mais juros, atualizao dos valores monetrios segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado. Pargrafo nico. Se a prestao, devido mora, se tornar intil ao credor, este poder enjeit-la, e exigir a satisfao das perdas e danos. Obs Havendo prova de que a prestao no tem mais utilidade, a mora se transforma em inadimplemento absoluto.

DA MORA DO DEVEDOR Salvo excees, necessrio para que haja mora do devedor quea dvida j esteja vencida. Nas obrigaes lquidas e certas, com prazo previsto para o cumprimento, o simples advento dessa data importa na mora do devedor. Trata-se, nessa hiptese, de mora ex re, que decorre da prpria coisa. a regra dies interpellat pro homine, a qual destaca, como visto, que apenas o fato do devedor se deparar com dia do pagamento j o constitui em mora. No Cdigo Civil, essa regra se encontra no art. 397, caput. Se, pelo contrrio, a obrigao possuir prazo indeterminado, haver a necessidade de interpelao (ou notificao ou protesto) do devedor para que o mesmo seja constitudo em mora. Trata-se, ento, da mora ex persona, e o seu assentamento legal est no pargrafo nico do art. 397:

DA MORA DO DEVEDOR Art. 397. O inadimplemento da obrigao, positiva e lquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Pargrafo nico. No havendo termo, a mora se constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial. No caso de uma obrigao negativa, a mora se verifica a partir do dia de prtica do ato, conforme expe o art. 390 do Cdigo Civil:

DA MORA DO DEVEDOR ATENO - Como j destacado, a mora do devedor possui dois elementos: um objetivo, que a exigibilidade da obrigao, e outro subjetivo, que a culpa do devedor. Se este no concorreu com culpa para o no cumprimento da obrigao, no podem lhe ser imputados os efeitos da mora. Tendo isso em vista, o devedor, provando caso fortuito ou fora maior, afasta a mora. Afora esses elementos, necessria ainda a constituio em mora. A mora ex re se opera com o simples advento do termo; a mora ex persona, por outro lado, requer que o credor constitua o credor em mora, o interpelando.

DA MORA DO DEVEDOREm relao aos efeitos da mora, pode-se destacar os artigos 399 e 402 do CC: Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestao, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de fora maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar iseno de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigao fosse oportunamente desempenhada. Obs. No caso do art. 399 o devedor moroso arca com o nus probatrio de demonstrar que a soluo desfavorvel da obrigao independentemente da sua mora. Art. 402. Salvo as excees expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, alm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. As perdas e danos, conforme demonstra o artigo, abrangem tanto montante efetivamente perdido como aquilo que se deixou de perceber.

DA MORA DO CREDORA mora do credor independe de culpa. Estar, invariavelmente em mora o credor que no quiser ou no puder receber. A noo vem definida pelo art. 394 do Cdigo Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que no efetuar o pagamento e o credor que no quiser receb-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conveno estabelecer. O devedor dever se valer dos instrumentos legais no intuito de caracterizar mora do credor e de desobrigar-se, sendo o mais relevante desses institutos a consignao judicial. A importncia de desobrigar-se reside sobretudo no fato de que enquanto no efetua o pagamento, o devedor, em regra, assume os riscos pela guarda da coisa.

DA MORA DO CREDORA aplicabilidade da consignao est expressa no art. 335, III, do Cdigo Civil: Art. 335. A consignao tem lugar: I - (...); III se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difcil; A recusa do credor no recebimento da prestao deve ser justificada para que ele no seja constitudo em mora. Eg. oferta for incompleta, oferta antes do prazo para o recebimento; oferta sob condies diversas das estabelecidas, haver justa recusa do credor. Destaque-se que a mora do credor e a mora do devedor no podem ser concomitantes. Apenas um dos dois ser constitudo em mora pelo juiz. No que toca aos efeitos da mora do credor, temos a delineao dos contornos gerais no art. 400 do Cdigo Civil:. Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo responsabilidade pela conservao da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conserv-la, e sujeita-o a receb-la pela estimao mais favorvel ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivao.