Sistemas de Segurana Pblica

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    10-Mar-2016

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Segurana Pblica

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    O SISTEMA DE SEGURANA PBLICA: OS RGOS CONSTITUCIONAIS QUE COMPEM O SISTEMA DE SEGURANA PBLICA NO BRASIL

    O Estado deve assegurar ao cidado (brasileiro ou estrangeiro) residente no pas,

    o respeito a sua integridade fsica e patrimonial. Para cumprir essa funo, o

    Estado-Administrao tem a sua disposio os rgos de segurana pblica, que

    tambm podem ser denominados Foras de Segurana, ou rgos que compem

    o sistema de segurana pblica.

    A Segurana Pblica deve ser garantida pelos profissionais que atuam na

    preservao da ordem pblica em seus diversos aspectos, garantindo aos

    administrados os direitos assegurados pela Constituio Federal, e tambm nos

    instrumentos internacionais que foram subscritos pelo Brasil, entre eles, a

    Conveno Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San Jos).

    Quanto mais o profissional de segurana pblica compreender o sistema de

    segurana pblica e as atribuies descritas na Constituio Federal do rgo ao

    qual pertence, melhor poder refletir sobre sua atividade profissional, sobre suas

    aes, os benefcios e riscos da profisso.

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    1.1. A PREVISO CONSTITUCIONAL DA SEGURANA PBLICA E ALGUNS

    CONCEITOS

    A Constituio Federal do Brasil, de 1988, no artigo 144, estabelece:

    A Segurana Pblica, dever do Estado, direito e

    responsabilidade de todos, exercida para a preservao da

    ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio,

    atravs dos seguintes rgos: I polcia federal; II polcia

    rodoviria federal; III polcia ferroviria federal; IV polcias

    civis; V- polcias militares e corpos de bombeiros militares.

    Aps disciplinar as atividades relativas a cada rgo policial, no pargrafo 8, do

    art. 144, o Constituinte acrescentou Guardas Municipais no contexto da Segurana

    Pblica, portanto, elas tambm fazem parte do Sistema de Segurana Pblica.

    Antes de estabelecermos a misso de casa rgo, importante tratarmos de alguns

    conceitos que esto em torno do tema Segurana Pblica, o qu nos far entender

    com mais facilidade as funes relativas aos rgos de Segurana Pblica no

    Brasil.

    Vamos conceituar, inicialmente, ordem pblica e segurana pblica:

    Ordem pblica a situao de tranqilidade e normalidade que o Estado assegura, ou deve assegurar, s instituies e aos membros da sociedade,

    consoante as normas jurdicas legalmente estabelecidas.

    Segurana pblica a garantia relativa da manuteno da ordem pblica, mediante a aplicao do poder de polcia, encargo do Estado.

    PLACIDO e SILVA ao conceituar segurana, adverte que, gramaticalmente, o termo

    exprime a ao e efeito de tornar seguro, ou de assegurar e garantir alguma coisa,

    por isso que segurana tem sentido equivalente a estabilidade, garantia, firmeza.

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    Qualquer que seja a adjetivao que o substantivo segurana receba, seu

    significado implcito indica o sentido de tornar a coisa livre de perigos, livre de

    incertezas, asseguradas de danos ou prejuzos, afastada de todo o mal .

    O mesmo autor conceitua Segurana Pblica como: afastamento por meio de

    organizaes prprias, de todo o perigo, ou de todo o mal, que possa afetar a

    ordem pblica, em prejuzo da vida, da liberdade, ou dos direitos de propriedade do

    cidado.

    A Segurana Pblica, assim, limita as liberdades individuais, estabelecendo que a

    liberdade de cada cidado, mesmo em fazer tudo aquilo que a lei no lhe veda, no

    pode ir alm da liberdade assegurada aos demais, ofendendo-a.

    Pelo conceito acima estabelecido, percebe-se que Segurana Pblica assunto

    complexo, a comear pela sua disposio no texto constitucional (que nossa

    norma Maior): A Segurana Pblica est disciplinada no Capitulo III, do Ttulo V da

    Constituio Federal/88, que dispe Da Defesa do Estado e das Instituies

    Democrticas.

    Por estar inserida num contexto voltado para as garantias da Segurana do Estado (externa = Foras Armadas e interna = polcias), preciso que teamos algumas consideraes sobre as funes essenciais (ou diretas) e sobre as funes

    no essenciais (indiretas ou auxiliares) do Estado.

    Funes essenciais so aquelas que se encontram ligadas prpria substncia da

    administrao pblica nelas se encarna a prpria fora do poder pblico. So

    indelegveis para particulares exerc-las. Ex. Segurana Pblica, Defesa Nacional,

    funo legislativa, entre outras.

    Funes no essenciais so aquelas que se distribuem pelos vrios delegados ou

    auxiliares da administrao pblica, a fim de que executem todos os atos que lhe

    so cometidos, necessrios ao cumprimento ou desempenho de suas finalidades.

    Ex. Sade, Educao, Transporte (que so autorizadas para o particular as

    exercerem).

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    preciso considerar que vivemos num Estado de Democrtico de Direito (na

    concepo original do termo) onde a Constituio elaborada por uma Assemblia

    Nacional Constituinte (como foi a nossa de 1988), representa o documento jurdico

    hierarquicamente superior do nosso sistema juridico-legislativo, portanto, nela que

    encontraremos as normas gerais relativas aos rgos encarregados de

    operacionalizar e realizar a Segurana Pblica, bem como a misso constitucional

    de cada rgo.

    Em tese, nossos Constituintes representaram nossos anseios e

    desejos para a construo de um novo Estado e para a construo

    das normas mximas, sob as quais ns, povo, nos curvamos,

    conforme estabelece o pargrafo nico do art. 1 da CF/88: Todo o

    poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes

    eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. este

    dispositivo que legitima todo o contedo constitucional. Da a noo

    de que um Estado de Direito aquele onde a organizao do poder

    se submete regra genrica e abstrata das normas jurdicas e dos

    comandos decorrentes das funes estatais, separadas embora

    harmnicas. A expresso Estado Democrtico de Direitos significa

    a prevalncia do regime democrtico e tambm a destinao do

    Poder garantia dos direitos.

    Por sermos um Estado do tipo Federal, onde h descentralizao poltica e esferas

    de poder que no se superpem, compete Unio disciplinar, por meio de lei, a

    organizao e o funcionamento dos rgos responsveis pela Segurana Pblica

    (ela o fez por meio do Conselho Nacional de Segurana Pblica vide Decreto n

    2.169, de 04/03/1997).

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    Assim, podemos concluir que, num Estado Democrtico de Direito, cuja estrutura

    organizacional do Estado e do Governo encontra-se estabelecida numa Constituio

    Federal, as funes e atividades de Segurana Pblica so desenvolvidas por todos

    os servidores pblicos investidos em cargos pblicos que compem os rgos da

    Segurana Pblica, ou seja, das vrias Polcias e guardas municipais. Em outras

    palavras, enquanto agentes da Segurana Pblica, eles s podem agir no estrito

    cumprimento daquilo que a lei estabelece; para tal, alm de ser necessrio

    conhecer o ordenamento jurdico nacional, tambm o conhecer a misso

    institucional de cada rgo que compe o Sistema de Segurana Pblica.

    Portanto, a misso das Foras Policiais garantir ao cidado o exerccio dos

    direitos e garantias fundamentais previstos na Constituio Federal e nos

    instrumentos internacionais subscritos pelo Brasil (art. 5o, 2o, da CF).

    1.2. A MISSO CONSTITUCIONAL DOS RGOS DA SEGURANA PBLICA

    NO BRASIL

    A misso de cada rgo constitucional que compe o sistema de

    Segurana Pblica est disposta no art. 144 da CF/88, a saber:

    A) POLCIA FEDERAL

    1 A polcia federal, instituda por lei como rgo

    permanente, organizado e mantido pela Unio e estruturado em

    carreira, destina-se a:

    I apurar infraes penais contra a ordem poltica e social

    ou em detrimento de bens, servios e interesses da Unio ou de

    suas entidades autrquicas e empresas pblicas, assim como

    outras infraes cuja prtica tenha repercusso interestadual ou

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    internacional e exija represso uniforme, segundo se dispuser em

    lei;

    II- prevenir e reprimir o trfico ilcito de entorpecentes e

    drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuzo da

    ao fazendria e de outros rgos pblicos nas respectivas reas

    de competncia;

    III- exercer as funes de polcia martima, aeroporturia e de

    fronteiras;

    IV exercer, com exclusividade, as funes de polcia

    judiciria da Unio.

    A Constituio Federal contm pormenorizadamente a misso da Polcia Federal.

    Ela tem como misso principal o exerccio das funes de polcia judiciria da

    Unio, investigar os crimes de sua competncia, colher e documentar as provas

    que indiquem com a mxima segurana de que o fato ocorrido criminoso

    (materialidade delitiva) e quem o cometeu (autoria delitiva).

    Os atos de polcia judiciria so materializados em dois tipos de procedimentos:

    o Inqurito Policial ou o Termo Circunstanciado. O Inqurito

    serve para apurar os crimes cuja pena em tese sejam superior

    a 2 anos de recluso;

    o Termo Circunstanciado para crimes de Menor Potencial

    ofensivo.

    Os policiais federais encontram-se subordinados ao Ministro da Justia, a quem

    devem respeito e obedincia. A Polcia Federal dirigida por um diretor, que poder

    ou no ser um integrante dos quadros da instituio, procedimento diverso do que

    ocorre com as policiais civis, que so dirigidas por um delegado de carreira que

    pertena aos quadros da corporao.

    Em atendimento ao texto constitucional, os agentes federais exercem funes de

    polcia administrativa e de polcia judiciria, apurando os ilcitos federais,

    excetuadas as infraes de competncia das polcias civis e as de natureza militar.

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    B) POLCIA RODOVIRIA FEDERAL

    2 A polcia rodoviria federal, rgo permanente, organizado

    e mantido pela Unio, estruturado em carreira, destina-se, na forma da

    lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

    As atividades da competncia da Polcia Rodoviria Federal esto detalhadamente

    estabelecidas no Decreto n 1.655 de 1995.

    Porm, a misso deste rgo federal exercer os poderes de autoridade de polcia

    de trnsito, na malha viria federal, inclusive o de atendimento de acidentes e

    salvamento de vtimas nas rodovias federais, em outras palavras, sua misso

    cumprida quando realizado o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.

    A Unio possui rodovias federais que passam por diversos Estados-membros da

    Federao, e que so fiscalizadas pelos rodovirios federais, que possuem

    competncia para vistoriar, aplicar multas, prender e parar veculos, exercendo

    funes peculiares a atividade de polcia administrativa.

    Atribuies:

    O art. 20, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Cdigo de Trnsito Brasileiro),

    enumera quais so as atribuies da polcia rodoviria federal, entre elas:

    Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operaes

    relacionadas com a segurana pblica, com o objetivo de preservar

    a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimnio da Unio e o de

    terceiros;

    Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trnsito e dos

    servios de atendimento, socorro e salvamento de vtimas;

    Implementar as medidas da Poltica Nacional de Segurana e

    Educao de Trnsito;

    Fiscalizar o nvel de emisso de poluentes e rudo produzido pelos

    veculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o

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    estabelecido no art. 66, alm de dar apoio, quando solicitado, s

    aes especficas dos rgos ambientais .

    C) POLCIA FERROVIRIA FEDERAL

    3 A polcia ferroviria federal, rgo permanente, organizado

    e mantido pela Unio, estruturado em carreira, destina-se, na forma da

    lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

    Se esta Polcia estivesse estruturada, se existisse de fato, sua misso seria a de

    polcia administrativa, devendo prevenir e reprimir a ocorrncia de infraes

    criminais junto as ferrovias pertencentes Unio. A privatizao das ferrovias da

    Unio no impede o exerccio da atividade da polcia ferroviria federal, uma vez

    que estas continuam pertencendo ao governo federal, sendo que a sua

    administrao foi concedida a particulares mediante licitao por tempo

    determinado.

    D) POLCIA CIVIS DOS ESTADOS FEDERADOS

    4 s policiais civis, dirigidas por delegados de polcia de

    carreira, incumbem, ressalvada a competncia da Unio, as funes

    de polcia judiciria e a apurao de infraes penais, exceto as

    militares.

    A polcia civil um rgo permanente, organizado e estruturado em carreira que

    exerce as funes de polcia judiciria nos estados-membros da Federao

    brasileira. Cada estado-membro possui sua prpria fora policial civil sendo

    responsvel por sua manuteno. A organizao e manuteno da Polcia Civil do

    Distrito Federal so de responsabilidade da Unio, conforme dispe o art. 21, XIV,

    do texto constitucional.

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    A direo da polcia civil reservada a um delegado de polcia que seja integrante

    da instituio, o que impede que os governadores venham a nomear uma pessoa

    que no pertena aos seus quadros.

    A atividade fim exercida pela polcia civil a funo de polcia judiciria, ou seja,

    sua misso investigar para estabelecer a autoria e materialidade das infraes

    criminais, com o objetivo de fornecer os elementos necessrios ao titular da ao

    penal (Promotor Pblico ou advogado), para que estes possam propor a denncia

    ou oferecer a queixa contra o autor dos fatos.

    A polcia civil encontra-se vinculada, na maioria dos Estados-membros da

    Federao, Secretaria de Segurana Pblica, devendo por fora do art. 144, 6,

    da Constituio Federal e devem obedincia ao Governador do Estado. Em alguns

    estados-federados, ela est subordinada Secretaria da Segurana Pblica e

    Defesa Social.

    E) POLCIA MILITAR

    5 s polcias militares cabem a polcia ostensiva e a

    preservao da ordem pblica; aos corpos de bombeiros militares,

    alm das atribuies definidas em lei, incumbe a execuo de

    atividades de defesa civil.

    Com fundamento neste 5, fica evidenciado que a polcia militar exerce a funo

    de polcia administrativa, sendo responsvel pelo policiamento ostensivo e

    preventivo, e pela manuteno da ordem pblica nos diversos Estados da

    Federao.

    Com a criao das polcias militares, estas passaram a ter uma esttica militar

    assentada em preceitos de hierarquia e disciplina, com patentes, e graduaes

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    semelhantes as existentes no Exrcito Nacional, excetuados os postos de oficiais

    generais, que no existem nestas corporaes.

    Os integrantes das polcias militares so agentes policiais e exercem funes de

    segurana pblica, que diversa das realizadas pelas foras armadas que, em

    atendimento ao art. 142, da Constituio Federal, so responsveis pela defesa

    da ptria, segurana nacional, e a garantia dos poderes constitucionais, e por

    iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    A Polcia Militar encontra-se subordinada, na maioria dos Estados, Secretaria da

    Segurana Pblica e, conseqentemente ao Governador dos Estados e do Distrito

    Federal.

    F) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

    6 As polcias militares e corpos de bombeiro

    militares, foras auxiliares e reserva do exrcito, subordinam-

    se, juntamente com as polcias civis, aos Governadores dos

    Estados, do Distrito Federal e dos Territrios.

    Os integrantes dos corpos de bombeiros militares, a princpio, no exercem funo

    de policiamento preventivo ou ostensivo. A misso desse rgo de segurana

    pblica a de preveno e combate a incndios, busca e salvamento e, agora, a de

    defesa civil, prevista no final do art. 5 (acima). Essa gama de atribuies dos

    Corpos de Bombeiros Militares diz respeito, isto sim, tranqilidade pblica e

    salubridade pblica, ambas integrantes do conceito de ordem pblica.

    Em grande parte dos Estados, os corpos de bombeiros militares so unidades

    especializadas que pertencem aos quadros das polcias militares. Em regra, seus

    integrantes primeiro ingressam nos quadros policiais, para depois receberem

    treinamento especializado para realizarem assuas funes constitucionais. Em

    alguns Estados -federados, como Rio de Janeiro, Alagoas e Braslia, o corpo de

    bombeiro militar uma instituio independente e separada da polcia militar, com

    quadros prprios e Escolas de formao de praas e oficiais.

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    G) ORGANIZAO E FUNCIONAMENTO DOS RGOS DE

    SEGURANA PBLICA

    7 A lei disciplinar a organizao e o funcionamento

    dos rgos responsveis pela segurana pblica, de maneira

    a garantir a eficincia de suas atividades.

    O rgo nacional responsvel pela cooperao tcnica entre a Unio, os Estados e

    o Distrito Federal no combate criminalidade, o CONASP - Conselho Nacional de

    Segurana Pblica (http://www.mj.gov.br/senasp/conselhos/conselhos_conasp.htm).

    Subordinado ao Ministrio da Justia, a ele compete formular a Poltica Nacional de

    Segurana Pblica; estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a

    coordenao da Poltica Nacional de Segurana Pblica; desenvolver estudos e

    aes visando aumentar a eficincia dos servios policiais e promover o intercmbio

    de experincias; estudar, analisar e sugerir alteraes na legislao pertinente;

    promover a necessria integrao entre os rgos de segurana pblicas federais e

    estaduais.

    h) GUARDAS MUNICIPAIS

    8 Os municpios podero constituir guardas

    municipais destinadas proteo de seus bens, servios e

    instalaes, conforme dispuser a lei.

    As guardas municipais so institudas por leis municipais, que definem seus

    regulamentos e nmero de integrantes e o responsvel por sua direo, devendo

    obedincia ao prefeito municipal.

    H divergncias de opinies, pelos doutrinadores da Segurana Pblica, se as

    guardas municipais se encontram ou no entre os rgos que so responsveis

    pela preservao da segurana pblica. Os que entendem que no, afirmam

    que as foras policiais exercem atividades de polcia administrativa e judiciria,

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    enquanto que a guarda municipal deve proteger os bens, servios e instalaes

    municipais. Os que entendem que sim, argumentam que, de qualquer forma, as

    guardas municipais tm a misso de proteger o patrimnio pblico municipal e,

    conseqentemente, assumem uma parcela de responsabilidade na segurana

    patrimonial.

    Os guardas municipais no podem realizar policiamento ostensivo ou preventivo,

    que privativo dos rgos enumerados no art. 144, da C.F, mais precisamente das

    polcias militares, art. 144, 5o, da C.F.

    Por outro lado, observando-se as guardas municipais j instaladas em algumas

    cidades brasileiras, percebe-se que no esse entendimento adotado porque v-se

    constantemente as guardas municipais com integrantes armados por fora de lei

    municipal, e sem o devido preparo para o exerccio de patrulhamento nas ruas e

    defesa da integridade fsica e patrimonial dos administrados.

    So Paulo, a capital, possui uma guarda metropolitana armada nos moldes da

    polcia militar do Estado, que inclusive exerce funes tipicamente de polcia

    ostensiva, o que contraria o disposto neste dispositivo constitucional.

    As guardas municipais tm a sua atuao voltada para a proteo do muncipe e do

    patrimnio pblico municipal. A preservao da integridade fsica e patrimonial dos

    administrados que vivem nos Municpios funo dos rgos policiais enumerados

    no art. 144, caput, da Constituio Federal.

    As atividades voltadas para a Segurana Publica so complexas. Para seu

    exerccio, exige-se preparo tico, tcnico e legal dos integrantes das

    Corporaes, que devem se afastar do arbtrio, da prepotncia, do abuso ou

    excesso de poder, em respeito lei, que deve ser observada por todos em

    respeito ao Estado democrtico de Direito.

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    Resumindo

    Polcia Federal: tem como misso principal o exerccio das funes de polcia judiciria da Unio, investigar os crimes de sua competncia, colher e documentar

    as provas que indiquem com a mxima segurana de que o fato ocorrido

    criminoso e quem o cometeu;

    Polcia rodoviria federal: destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

    Polcia Militar: policiamento ostensivo e a preservao da ordem pblica;

    Corpos de bombeiros militares: alm das atribuies definidas em lei, incumbe a execuo de atividades de defesa civil.

    Guardas municipais: tm a sua atuao voltada para a proteo do muncipe e do patrimnio pblico municipal. A preservao da integridade fsica e patrimonial dos

    administrados que vivem nos Municpios funo dos rgos policiais enumerados

    no art. 144, caput, da Constituio Federal.