SISTEMA HOMOLOGNET NOVOS TERMOS DE RESCISO E HOMOLOGAO DE CONTRATO DE TRABALHO PORTARIA DO MTE N 2.685 DE 26/12/2011, PUBLICADA 27/12/2011 PORTARIA.

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SISTEMA HOMOLOGNET

NOVOS TERMOS DE RESCISO DE CONTRATO1SISTEMA HOMOLOGNET NOVOS TERMOS DE RESCISO E HOMOLOGAO DE CONTRATO DE TRABALHO PORTARIA DO MTE N 2.685 DE 26/12/2011, PUBLICADA 27/12/2011 PORTARIA DO MTE N 1.057 DE 06/07/2012, PUBLICADA 09/07/2012Altera a Portaria n 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Resciso de Contrato de Trabalho e Termos de HOMOLOGNET.

Art. 2- Nas rescises que NO usarem o HOMOLOGNET, sero usadas:

I - TRCT previsto no Anexo I, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Quitao de Resciso do Contrato de Trabalho, previsto no Anexo VI, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e trs para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitao do seguro-desemprego, nas rescises de contrato de trabalho em que no devida assistncia e homologao; e

Objetivos:O assistente apenas efetuar a confirmao dos dados informados pelo empregador, no necessitando de conferir o clculo.Os valores e dados do contrato ele tem que confirmar com o empregado.SISTEMA HOMOLOGNETII - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Homologao de Resciso do Contrato de Trabalho, previsto no anexo VII, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e trs para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitao do seguro-desemprego, nas rescises de contrato de trabalho em que devida a assistncia e homologao.

Pargrafo nico. O TRCT previsto no Anexo I desta Portaria deve ser utilizado nas rescises de contrato de trabalho domstico.

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Art. 3. (para o HOMOLOGNET)IV - Termo de Quitao de Resciso do Contrato de Trabalho - Anexo V.Pargrafo nico. O TRCT previsto no Anexo II desta Portaria dever ser impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, e os demais Termos devero ser impressos em quatro vias, sendo uma para o empregador e trs para o empregado.Art. 4 facultada a confeco dos Termos previstos nesta Portaria com a insero de rubricas, de acordo com as necessidades do empregador, desde que respeitada a sequncia numrica de campos estabelecida nas Instrues de Preenchimento, previstas no Anexo VIII, e a distino de quadros de pagamentos e dedues".Art. 2 Sero aceitos, at 31 de outubro de 2012, termos de resciso de contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria n 1.621, de 2010.

Art.4 Na ocorrncia de morte do empregado, a assistncia na resciso contratual devidaaos beneficirios habilitados perante o rgo previdencirio, reconhecidos judicialmente ouprevistos em escritura pblica lavrada nos termos do art. 982 do Cdigo de Processo Civil,com a redao dada pela Lei n 11441, de 2007, desde que dela constem os dadosnecessrios identificao do beneficirio e comprovao do direito, conforme art. 21 daResoluo n 35, de 2007, do Conselho Nacional de Justia, e o art. 2 do Decreto n 85845,de 1981.

Art. 11. Ressalvada a disposio mais favorvel prevista em conveno ou acordo coletivode trabalho ou sentena normativa, o pagamento das parcelas devidas a ttulo de rescisocontratual dever ser efetuado nos seguintes prazos:I - at o primeiro dia til imediato ao trmino do contrato; ouII - at o dcimo dia, contado da data da notificao da demisso, no caso de ausncia deaviso prvio, indenizao deste ou dispensa de seu cumprimento. 1 Na hiptese do inciso II, se o dia do vencimento recair em sbado, domingo ou feriado,o termo final ser antecipado para o dia til imediatamente anterior.

Art. 20. O aviso prvio indenizado dever constar nas anotaes gerais da CTPS e a data dasada ser a do ltimo dia trabalhado

Art. 36. O pagamento das verbas salariais e indenizatrias constantes do TRCT serefetuado no ato da assistncia, em moeda corrente ou em cheque administrativo. (Redaodada pela Instruo Normativa n 4, de 8 de dezembro de 2006). 1 facultada a comprovao do pagamento por meio de ordem bancria de pagamento,ordem bancria de crdito, transferncia eletrnica disponvel ou depsito bancrio emconta corrente do empregado, facultada a utilizao da conta no movimentvel contasalrio, prevista na Resoluo n 3402, do Banco Central do Brasil. .(Redao dada pelaInstruo Normativa n 12, de 5 de agosto de 2009). 2 Para fins do previsto no 1, o estabelecimento bancrio dever situar-se na mesmacidade do local de trabalho, devendo, nos prazos previstos no 6 do art. 477 da CLT, oempregador informar ao trabalhador a forma do pagamento e os valores a seremdisponibilizados para saque.(Redao dada pela Instruo Normativa n 12, de 5 de agosto de 2009). 3 Na assistncia resciso contratual de empregado no alfabetizado, ou na realizadapelos Grupos Especiais de Fiscalizao Mvel, institudos pela Portaria MTE n 265, de 6de junho de 2002, o pagamento das verbas rescisrias somente ser realizado emdinheiro.(Redao dada pela Instruo Normativa n 12, de 5 de agosto de 2009).SISTEMA HOMOLOGNET

Art. 3 Ficam alterados e acrescidos anexos Portaria n 1.621, de 14 de julho de 2010, na forma dos anexos a esta portaria.Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

*ANEXO I TRCT - RESCISES NO SISTEMA NORMALANEXO II TRCT RESCISES NO SISTEMA HOMOLOGNETANEXO III THRCT- RESCISES NO SIST. HOMOLOGNETANEXO IV THRCT- RESCISES NO SIST. HOMOLOGNET C/ RESALVASANEXO V TQRCT- RESCISES NO HOMOLOGNET C/ MENNOS DE 1 ANO*ANEXO VI TQRCT- RESCISES NO SIST. NORMAL C/ MENOS DE 1 ANO*ANEXO VII THRCT- RESCISES NO SIST. NORMAL C/ MAIS DE 1 ANO ANEXO VIII INSTRUES GERAIS

SISTEMA HOMOLOGNETIMPLANTAO: Implantao: 14/07/2010Perodo de flexibilizao: at 2011Obrigatoriedade para todas as empresas: a partir de 2011Utilizao do sistema: a inteno que os sindicatos tambm utilizem o sistema Homolognet.

OBJETIVOSelaborao do TRCT, abrangendo o perodo legal de prescrio dos direitos trabalhistas;realizao do clculo de resciso de contrato de trabalho;fornecer maior celeridade e segurana nas homologaes.

Objetivos:O assistente apenas efetuar a confirmao dos dados informados pelo empregador, no necessitando de conferir o clculo.Os valores e dados do contrato ele tem que confirmar com o empregado.Funcionalidades=

Permite ao Empregador o cadastro (incluso, alterao e excluso) das informaes referentes resciso de contrato;Recebidas as informaes, o HomologNet realiza crticas, faz clculos e gera o TRCT;Possibilita ao Trabalhador consultar informaes sobre sua resciso de contrato de trabalho;D suporte ao MTE nos procedimentos de assistncia e homologao resciso

LEGISLAO=

1- Portaria n 1.620, de 14/07/2010, que instituiu o HomologNet;

2- Portaria n 1.621, de 14/07/2010, que aprovou os novos modelos de TRCT e Termos de Homologao; ( Alterada pela Port. N 1.057) e

3- Instruo Normativa n 15, de 14/07/2010, que estabelece procedimentos para assistncia e homologao na resciso de contrato de trabalho.SISTEMA HOMOLOGNETINSTRUO NORMATIVA N 15 DA SRT de 14 de julho de 2010Alteraes da Nova Instruo Normativa:

1 - PRINCPIO DA PREFERNCIA SINDICALno est contemplado na nova Instruo NormativaNota tcnica n38/2010 da SRT

2- ASSISTENTE: qualquer servidor pblico em exerccio no mbito do MTE, inclusive aqueles formalmente cedidos e com autorizao do Superintendente para fins de assistncia rescisria.

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3- PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISRIAS:

Contagem do prazo: em caso de aviso prvio indenizado, ausncia de aviso prvio ou dispensa de seu cumprimento:se o 10 dia recair em feriado, sbado ou domingo, o prazo para pagamento das verbas rescisrias ser at o primeiro dia til posterior.

4 - Data de sada na CTPS: IN n15(art.17) X OJ n82 (Orient.Jurisprudenciais) Data da sada na CTPS: Pgina de contrato de trabalho: a do ltimo dia do aviso e nas anotaes gerais a data do ltimo dia efetivamente trabalhado. No TRCT, a data de afastamento a ser anotada ser tambm a do ltimo dia trabalhado.

5 PAGAMENTO: previso de pagamento das verbas rescisrias em conta poupana, em nome do trabalhador.

Art.4 Na ocorrncia de morte do empregado, a assistncia na resciso contratual devidaaos beneficirios habilitados perante o rgo previdencirio, reconhecidos judicialmente ouprevistos em escritura pblica lavrada nos termos do art. 982 do Cdigo de Processo Civil,com a redao dada pela Lei n 11441, de 2007, desde que dela constem os dadosnecessrios identificao do beneficirio e comprovao do direito, conforme art. 21 daResoluo n 35, de 2007, do Conselho Nacional de Justia, e o art. 2 do Decreto n 85845,de 1981.

Art. 11. Ressalvada a disposio mais favorvel prevista em conveno ou acordo coletivode trabalho ou sentena normativa, o pagamento das parcelas devidas a ttulo de rescisocontratual dever ser efetuado nos seguintes prazos:I - at o primeiro dia til imediato ao trmino do contrato; ouII - at o dcimo dia, contado da data da notificao da demisso, no caso de ausncia deaviso prvio, indenizao deste ou dispensa de seu cumprimento. 1 Na hiptese do inciso II, se o dia do vencimento recair em sbado, domingo ou feriado,o termo final ser antecipado para o dia til imediatamente anterior.

Art. 20. O aviso prvio indenizado dever constar nas anotaes gerais da CTPS e a data dasada ser a do ltimo dia trabalhado

Art. 36. O pagamento das verbas salariais e indenizatrias constantes do TRCT serefetuado no ato da assistncia, em moeda corrente ou em cheque administrativo. (Redaodada pela Instruo Normativa n 4, de 8 de dezembro de 2006). 1 facultada a comprovao do pagamento por meio de ordem bancria de pagamento,ordem bancria de crdito, transferncia eletrnica disponvel ou depsito bancrio emconta corrente do empregado, facultada a utilizao da conta no movimentvel contasalrio, prevista na Resoluo n 3402, do Banco Central do Brasil. .(Redao dada pelaInstruo Normativa n 12, de 5 de agosto de 2009). 2 Para fins do previsto no 1, o estabelecimento bancrio dever situar-se na mesmacidade do local de trabalho, devendo, nos prazos previstos no 6 do art. 477 da CLT, oempregador informar ao trabalhador a forma do pagamento e os valores a seremdisponibilizados para saque.(Redao dada pela Instruo Normativa n 12, de 5 de agosto de 2009). 3 Na assistncia resciso contratual de empregado no alfabetizado, ou na realizadapelos Grupos Especiais de Fiscalizao Mvel, institudos pela Portaria MTE n 265, de 6de junho de 2002, o pagamento das verbas rescisrias somente ser realizado emdinheiro.(Redao dada pela Instruo Normativa n 12, de 5 de agosto de 2009).SISTEMA HOMOLOGNET

PORTARIA N 1.621- Termos de Resciso/Homologao

Termo de Resciso, anexo I: para os casos de rescises com menos de um ano, rescises a serem feitas nos sindicatos ou outros Orgos e no MTE, enquanto o HomologNet no for obrigatrio. Este Termo j obrigatrio desde 01/01/2011;Termo de Resciso de Contrato de Trabalho - HomologNet,anexo II:No vem com espao para as assinaturas das partes e nem do homologador, porque o sistema emitir os Termos conforme o caso. Este Termo ter um nmero especfico de identificao e chave de segurana;Termo de homologao sem ressalva; e Termo de Homologao com ressalva (que ser assinado pelas partes);Termo de homologao em casos de ter sido a assistncia frustrada em razo de divergncia entre as partes envolvidas na relao contratual;Termo de comparecimento quando presente apenas uma das partes.Termo de compromisso de retificao do TRCT.

Portaria n 1.620- Instituiu o HomologNet

Em 15/07/2010 foi implantado nas sedes das seguintes SRTE: DF, PB, RJ, SC e TO.Em 18/11/2010 nas demais SRTE. No obrigatrio.Foi implantado apenas no MTE, Para os Sindicatos ser desenvolvido um mdulo com Certificao Digital, (uma forma de autorizao);

ACESSO AO HOMOLOGNETPara utilizar o HomologNet necessrio acessar o Portal do Trabalho e Emprego na Internet, no endereo www.mte.gov.br :Em seguida clicar na imagem: HOMOLOGNETOu nos seguintes atalhos, sucessivamente: "Relaes do Trabalho"e"Assistncia e Homologao de Resciso de Contrato e Contrato de Trabalho; Os dois caminhos levam pgina do HomologNet. A seguir, tanto a empresa quanto o Trabalhador podem acessar o HomologNet, mediante os seguintes atalhos, no endereo Internet http://www.mte.gov.br/ass_homolog/default.asp : Para o Usurio tomar conhecimento de como navegar no HomologNet basta acessar o "Tutorial - Verso com udio e Vdeo", onde interativamente so demonstrados os passos a serem seguidos para elaborao de uma resciso.

Para a empresa elaborar a resciso, clique no link abaixo:Sistema HomologNet

Tutorial - Verso com udio e vdeo - Arquivo PDF (68.696kb) Para visualizar necessrio o ACROBAT 9 ou superior (baixe-o clicando aqui).

Para o trabalhador consultar a resciso, clique no link abaixo:Consulta Resciso Trabalhador Para consultar as perguntas mais freqentes, clique no link abaixo:Perguntas e Respostas

Cadastro do Empregador no HomologNet?

No endereo Internet http://www.mte.gov.br/ass_homolog/default.asp clica-se no atalho: SISTEMA HOMOLOGNET Uma vez na Pgina de Autenticao clica-se em"Cadastre-se". A seguinte tela apresentada, sendo que o cone V indica que o campo de preenchimento obrigatrio.

CADASTRAMENTO DE USURIO

Na tela para incluir Usurio, pergunta se este funcionrio de empresa ou se esta vinculado ao escritrio de contabilidade; Quando informado vnculo com escritrio de contabilidade, abre nova tela pedindo outras informaes;Terminada a incluso, o Sistema envia uma mensagem eletrnica para o email do Usurio contendo a senha de acesso;Cada Usurio tem uma nica e exclusiva senha de acesso; Uma vez feito o cadastro de um Usurio, os demais devero acessar a opo alterar e realizar o seu cadastramento;

CADASTRAMENTO

O Responsvel tambm pode cadastrar-se como Usurio; ilimitada a quantidade de Usurios para uma mesma empresa;Um Usurio pode ser cadastrado como Usurio de vrias empresas;No existe a funo para alterao de senha, se necessrio, o Usurio dever ser excludo e recadastrar-se novamente;A excluso feita clicando em alterar e em seguida informar todos os dados solicitados;CADASTRO DE INFORMAES DA RESCISO

O cadastro de informaes pode ser realizado de duas formas distintas, mediante:a) o Mdulo Internet que permite o cadastro e consulta das informaes referentes a rescises de contrato de trabalho na base de dados do MTE. Este Mdulo apresenta a possibilidade do preenchimento dos dados on line, resciso por resciso, por meio da utilizao das seguintes abas (janelas): Empregador, Empregado, Contrato de Trabalho, Movimentaes que ocorrem durante o contrato, Frias, 13 Salrio, Dados Financeiros, Dados Auxiliares e Descontos. Aps a digitao das informaes necessrias, o usurio pode gerar o TRCT, uma vez que os clculos foram realizados pelo HomologNet; e CADASTRO DE INFORMAESb) o Mdulo Offline que permite a exportao de arquivos XML para a base de dados do MTE, contendo informaes de uma ou de vrias rescises de contrato de trabalho de um mesmo Empregador. O arquivo XML segue o "lay out" especificado pelo HomologNet e gerado pelos sistemas do Empregador. O acesso ao Mdulo Offline se d a partir do Mdulo Internet, acessando-se a funcionalidade "Transmisso de Arquivo".

26CONTATOS : 3616 4835Marilete.girardi@mte.gov.br

OBRIGADA

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