SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS 5 SISTEMA GLOBAL Conselho de Direitos Humanos Papel Histria Reviso Peridica Caso recente SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

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    06-Feb-2018

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    SISTEMA GLOBAL

    DE PROTEO DOS

    DIREITOS HUMANOS

    Aula 03

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    NOS CAPTULOS ANTERIORES...

    Identificamos a evoluo histrica dos direitos humanos

    Direitos Humanos Direitos fundamentais

    Gerao x Dimenses

    Documentos Histricos

    Direitos Humanos e Direito Internacional

    Direitos Humanos Ps 1 Guerra

    Direitos Humanos Ps 2 Guerra

    ONU e Tribunal de Nuremberg

    Finalidades da Internacionalizao dos Direitos Humanos

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    ASPECTOS INTRODUTRIOS

    Como se garante o binmio aplicabilidade/

    efetividade dos direitos humanos na ordem jurdica

    internacional?

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    APLICABILIDADE/EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS NA

    ORDEM JURDICA INTERNACIONAL

    Atualmente a proteo dos direitos humanos se d em

    dois planos:

    Global

    Regional

    Qual a razo de mltiplos sistemas?

    Como solucionar o conflito decorrente de disposies

    divergentes dentro desses sistemas?

    Objeto da Aula

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

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    MECANISMOS DE CONTROLE

    A) rgos Gestores

    B) Relatrios

    C) Comunicaes Interestatais

    D) Peties Individuais

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    MECANISMOS DE CONTROLE

    A) rgos Gestores

    Papel

    Importncia

    B) Relatrios

    Cumprimento Obrigatrio

    Finalidade

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

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    MECANISMOS DE CONTROLE

    C) Comunicaes Interestaduais

    Finalidade

    Procedimento

    Cumprimento facultativo

    D) Peties Individuais

    Contexto

    Finalidade

    Facultatividade

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    SISTEMA GLOBAL

    Corte Internacional de Justia

    O que ?

    Caractersticas

    Possui competncia contenciosa e consultiva

    Sua competncia facultativa (voluntarista)

    Legitimidade Restrita

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

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    5

    SISTEMA GLOBAL

    Conselho de Direitos Humanos

    Papel

    Histria

    Reviso Peridica

    Caso recente

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    PACTOS INTERNACIONAIS DO SISTEMA GLOBAL

    Contextualizao

    A criao da DUHU envolvia duas polmicas:

    Resoluo ou Tratado

    Abrangncia somente dos Direitos liberais ou tambm dos

    direitos sociais.

    Como resolver o impasse? Como tornar dos dispositivos da DUDH aplicveis?

    Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Human Rights)

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

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    DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEO AOS DIREITOS

    HUMANOS

    DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

    (1948)

    Contexto Histrico

    Natureza Jurdica da Declarao

    Tratado ou Resoluo?

    Tratado: Fora cogente

    Resoluo: Recomendaes

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    DOCUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEO AOS DIREITOS

    HUMANOS

    DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

    (1948) Natureza Jurdica da Declarao

    Tratado ou Resoluo?

    Deciso Final: Resoluo 217 A (III) adotada e proclamada pela Assemblia Geral das Naes Unidas.

    Interpretao Doutrinria

    Contedo da Declarao

    Declarao Universal de Direitos Humanos e a

    Hermenutica

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

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    DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    Vida, liberdade e segurana pessoal

    Proibio de escravido e servido

    Proibio de tortura e tratamento cruel,

    desumano ou degradante

    Reconhecimento como pessoa

    Igualdade

    Proibio arbitrria

    Justa e pblica audincia perante um

    tribunal independente e imparcial

    Presuno de inocncia

    Vida privada

    Liberdade de locomoo

    Direito de asilo, que no pode ser

    invocado em caso de perseguio

    legitimamente motivada por crime de direito

    comum

    Direito a ter uma nacionalidade

    Contrair matrimnio e fundar uma famlia

    Propriedade

    Liberdade de pensamento, conscincia e

    religio

    Liberdade de opinio e de expresso

    Liberdade de reunio e associao

    pacfica

    Fazer parte do governo do pas

    Acesso ao servio pblico do pas

    Segurana social

    Trabalho

    Repouso e lazer

    Recursos judiciais

    DIREITOS ENVOLVIDOS

    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLTICOS

    CONTEXTUALIZAO

    Adotado pela ONU em 19 de dezembro de 1966

    Incorporado pelo Brasil em 1992.

    Caractersticas

    Foco nos Direitos de 1 Gerao

    Protocolos Facultativos

    Primeiro Protocolo: Direito de Petio.

    Segundo Protocolo: Abolio da Pena de Morte.

    Aplicabilidade

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

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    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLTICOS

    Direitos Contemplados

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    Igualdade entre homens e mulheres

    Vida

    Proibio de tortura e de penas ou

    tratamentos cruis, desumanos ou

    degradantes

    Proibio da escravido, de servido e

    de submisso ao trabalho forado

    Liberdade e segurana pessoal

    Integridade do preso

    No priso por descumprimento de

    obrigao contratual

    Direito de Circulao

    Juzo Natural

    Presuno de Inocncia

    Tipicidade Penal

    Personalidade Jurdica

    Vida Privada

    Liberdade de pensamento, conscincia e

    religio

    Liberdade de Expresso

    Direito de Reunio

    Direito de Associao, inclusive de

    constituir sindicatos

    Proteo famlia

    Proteo criana

    Direito de Participao Poltica

    Igualdade perante a lei e igual

    proteo da lei

    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLTICOS

    DIREITOS EM DESTAQUE DIREITO VIDA

    Direito vida x Pena de Morte no Pacto

    Segundo Protocolo Facultativo

    15 de dezembro de 1989, tratou de vedar a pena capital,

    dispondo que nenhum indivduo sujeito jurisdio de um

    Estado parte ser executado.

    Exceo admitidas pelo Protocolo:

    Em tempo de guerra

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

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    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLTICOS

    DIREITOS EM DESTAQUE TRABALHOS FORADOS

    REGRA GERAL: Proibio da escravido e servido

    EXCEO: Punio de crimes/rgo competente

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLTICOS

    DIREITOS EM DESTAQUE TRABALHOS FORADOS

    NO SE CONSIDERA TRABALHO FORADO PARA O PACTO

    Qualquer trabalho ou servio exigido de um indivduo que

    tenha sido encerrado em cumprimento de deciso judicial

    que, tendo sido objeto de tal deciso, ache-se em liberdade

    condicional;

    Qualquer servio de carter militar e, nos pases em que se

    admite a iseno por motivo de conscincia, qualquer

    servio nacional que a lei venha a exigir daqueles que se

    oponha ao servio militar por motivo de conscincia;

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

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    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLTICOS

    DIREITOS EM DESTAQUE TRABALHOS FORADOS

    NO SE CONSIDERA TRABALHO FORADO PARA O PACTO

    Qualquer servio exigido em casos de emergncia ou de

    calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade;

    Qualquer trabalho ou servio que faa parte das

    obrigaes cvicas normais.

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLTICOS

    MECANISMOS DE FISCALIZAO NO PACTO

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    MECANISMOS ADOTADOS NO PACTO

    rgo Gestor

    O pacto instituiu o Comit dos Direitos

    do Homem, que o rgo responsvel

    pela fiscalizao do cumprimento do

    instrumento internacional

    Relatrios

    Obrigatrio

    Comunicaes Interestatais

    Facultativa

    Petio Individual

    Foi acrescentada posteriormente pelo

    Primeiro Protocolo Facultativo ao

    Pacto Internacional sobre os Direitos

    Civis e Polticos

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    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONMICOS, SOCIAIS

    E CULTURAIS

    CONTEXTUALIZAO

    Adotado pela ONU em 19 de dezembro de 1966

    Incorporado pelo Brasil em 1992.

    CARACTERSTICAS

    Garantia de direitos sem discriminaes

    Aplicao Progressiva

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONMICOS, SOCIAIS

    E CULTURAIS

    CARACTERSTICAS

    Aplicao Progressiva

    Cada Estado Membro no presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforo prprio como pela assistncia e

    cooperao internacionais, principalmente nos planos econmico e

    tcnico, at o mximo de seus recursos disponveis, que visem a

    assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno

    exerccio dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em

    particular, a adoo de medidas legislativas. (Pacto Internacional dos

    Direitos Econmicos, Sociais e Culturais)

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

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    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONMICOS, SOCIAIS

    E CULTURAIS

    CARACTERSTICAS

    Justificao da adoo do contedo programtico

    Pacto x Constituio Federal de 88

    Mecanismos legais assecuratrios

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONMICOS, SOCIAIS E

    CULTURAIS

    CARACTERSTICAS

    Justificao da adoo do contedo programtico Anlise do tema educao

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    PACTO CONSTITUIO

    Artigo 14. Todo Estados-partes no presente Pacto

    que, no momento em que se tornar Parte, ainda

    no tenha garantido em seu prprio territrio ou

    territrio sob a sua jurisdio a obrigatoriedade

    ou a gratuidade da educao primria, se

    compromete a elaborar e a adotar, dentro de um

    prazo de dois anos, um plano de ao detalhado

    destinado implementao progressiva, dentro de

    um nmero razovel de anos estabelecido no

    prprio plano, do princpio da educao primria

    obrigatria e gratuita para todos.

    Art. 205. A educao, direito de todos e dever do

    Estado e da famlia, ser promovida e incentivada

    com a colaborao da sociedade, visando ao

    pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo

    para o exerccio da cidadania e sua qualificao

    para o trabalho.

    Art. 208. O dever do Estado com a educao ser

    efetivado mediante a garantia de: I - educao

    bsica obrigatria e gratuita dos 4 (quatro) aos

    17 (dezessete) anos de idade, assegurada

    inclusive sua oferta gratuita para todos os que a

    ela no tiveram acesso na idade prpria;

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    PACTO INTERNACIONAL DOS ECONMICOS, SOCIAIS E

    CULTURAIS

    Direitos Contemplados

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    Igualdade entre homens e mulheres

    Direito ao trabalho

    Direito a condies de trabalho

    justas e favorveis

    Liberdade sindical, compreendendo

    o direito de fundar sindicatos, filiar-se

    a sindicatos e o direito de greve.

    Segurana social, incluindo os

    seguros sociais

    Proteo e assistncia famlia

    Direito a um nvel de vida

    adequado para si e sua famlia,

    inclusive alimentao, vestimenta e

    moradia

    Direito de desfrutar do melhor

    estado de sade fsica e mental

    possvel

    Direito educao

    Direito participar na vida cultural

    Direito de gozar dos benefcios

    cientficos

    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLTICOS

    MECANISMOS DE FISCALIZAO NO PACTO

    SISTEMA GLOBAL DE PROTEO DOS DIREITOS HUMANOS

    MECANISMOS ADOTADOS NO PACTO

    rgo Gestor

    O pacto no instituiu nenhum comit

    especfico originalmente. Quem exerce o

    papel como rgo gestor nesse pacto o

    Conselho Econmico e Social da ONU.

    Relatrios

    Obrigatrio

    Comunicaes Interestatais No h previso

    Petio Individual

    No h previso

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    Teoria Geral dos Direitos Humanos

    www.professorgomes.wordpress.com

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