SINDPD PA 2010 A 2012

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    10-Jul-2015

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CONVENO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2012

NMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NMERO DA SOLICITAO: NMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO:

PA000341/2011 13/06/2011 MR028511/2011 46222.005169/2011-11 10/06/2011

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TECNOLOGIAS DA INFORMACAO NOS ESTADOS DO AMAPA E DO PARA, CNPJ n. 15.306.525/0001-27, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). WALTER WANDERLEY SIMOES PANTOJA e por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). DEBORA SIROTHEAU CORREA SIQUEIRA; E FEDERACAO NAC EMPRESAS DE SERV TEC DE INFORM E SIMILARE, CNPJ n. 35.809.995/0001-10, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). MARCIO ELLERY GIRAO BARROSO e por seu Procurador, Sr(a). PAULO ROBERTO CUNHA PEREIRA; celebram a presente CONVENO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condies de trabalho previstas nas clusulas seguintes: CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2012 e a data-base da categoria em 1 de junho. CLUSULA SEGUNDA - ABRANGNCIA A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) Esta Conveno Coletiva de Trabalho abrange a Categoria Empregadora das Empresas Privadas da rea de Informtica desenvolvedoras de programas de computador; desenvolvedoras de stios virtuais; prestao de servios de suporte e manuteno de programas de computador, T.U.E. (Tcnico de Urnas Eletrnicas), rede, internet, intranet, aplicao de sistemas e equipamentos fsicos (maquinrio e perifricos); provedores de acesso Internet; prestadoras de servio de Voip; prestadoras de treinamentos tcnicos no segmento da informtica; bem como outras categorias afins, prestadoras de servios na rea de Informtica ou similares, e a Categoria Profissional, tcnica e administrativa, do segmento, existente na base territorial do Estado do Par. Pargrafo nico: O objetivo desta Conveno estabelecer condies de trabalho complementar a legislao vigente, em bases justas e eqitativas, aperfeioando e melhorando as relaes de trabalho entre as categorias empregadoras e profissionais ora Convenientes. A data-base da categoria de 1 de Julho, com abrangncia territorial em PA.

Salrios, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial CLUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Nenhum trabalhador poder ser admitido, ou continuar trabalhando com salrio inferior a tabela abaixo a partir de 01/07/2010: ATIVIDADES Instrutor de Treinamento; Tc. De Suporte, Tc. Manuteno, Operador de Manuteno de Micros, Operadores de Urnas Eletrnicas. Programador, Tcnicos Programador WEB Rede e Salrio

576,61

770,44 1.100,32

Analista De Sistema, Administrador de Rede

Pargrafo Primeiro: O administrativos ser de R$ quarenta e cinco Reais).

salrio 545,00

para cargos (Quinhentos e

Pargrafo Segundo: Os empregados voltados para operacionalizao de sistemas de multifunes, destacando-se os digitadores e empregados de Telemarketing, estaro abrangidos nesta Conveno e tero salrio no valor de R$ 605,18 (Seiscentos e Cinco Reais e Dezoito Centavos).

Reajustes/Correes Salariais CLUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Todos os empregados abrangidos por esta conveno coletiva tero seus salrios reajustados em 5,8% (Cinco vrgula Oito por centos) a partir de 01 de julho de 2010, facultado s empresas a deduo das antecipaes salariais, aumentos espontneos e reajustes salariais concedidos durante o perodo. Pargrafo Primeiro: O pagamento da diferena salarial retroativa ao ms de julho de 2010 ser feito em at 05 vezes e salrios j praticados acima da tabela da conveno tero reajuste de 5,8% (Cinco vrgulas Oito por centos).

Pagamento de Salrio Formas e Prazos CLUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Sero fornecidos a todos os empregados, comprovantes de pagamentos com discriminao de todas as verbas pagas e de todos os descontos, bem como da conta do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servio) e INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

Gratificaes, Adicionais, Auxlios e Outros Adicional de Hora-Extra CLUSULA SEXTA - HORA EXTRA Fica assegurada adoo da jornada de trabalho de 44h (quarenta e quatro) semanais para os empregados das Empresas Prestadoras de Servios, com exceo dos casos previstos na presente Conveno.

Pargrafo Primeiro: Aos empregados voltados para a operacionalizao de sistemas de multifunes, destacando-se os digitadores e empregados de telemarketing, fica assegurada a jornada de 6h (seis) dirias e 30h (trinta) semanais. Pargrafo Segundo: As empresas que j praticavam jornada de 30h (trinta) semanais respeitaro o direito adquirido de seus empregados, aplicando a norma mais benfica.

Adicional Noturno CLUSULA STIMA - ADICIONAL NOTURNO A empresa pagar adicional noturno no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remunerao para os empregados que trabalharem no horrio noturno, compreendido entre 22 h as 05 h do dia seguinte.

Adicional de Insalubridade CLUSULA OITAVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sero pagos os adicionais de periculosidade e insalubridade de acordo com as concluses do laudo de PPRA (Programa de

Preveno de Risco Ambiental). Pargrafo nico: Os casos de suspeitas de LER (Leso por Esforo Repetitivo) e outras doenas ocupacionais sero investigados primeiramente pelo mdico do trabalho da empresa, emitindo-se o CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) com cpia a entidade sindical, sendo facultado ao empregador a solicitao de exames complementares visando a emisso de laudo mdico conclusivo.

Adicional de Periculosidade CLUSULA NONA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Sero pagos os adicionais de periculosidade e insalubridade de acordo com as concluses do laudo de PPRA (Programa de Preveno de Risco Ambiental). Pargrafo nico: Os casos de suspeitas de LER (Leso por Esforo Repetitivo) e outras doenas ocupacionais sero investigados primeiramente pelo mdico do trabalho da empresa, emitindo-se o CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) com cpia a entidade sindical, sendo facultado ao empregador a solicitao de exames complementares visando a emisso de laudo mdico conclusivo.

Adicional de Sobreaviso CLUSULA DCIMA - ADICIONAL DE SOBREAVISO O empregado designado, formalmente para escala de sobreaviso, perceber mensalmente 20% (vinte por cento) de gratificao, calculado sobre o salrio base e proporcional aos dias de sobreaviso sendo que cada trabalhador s poder permanecer, no mximo, 15 (quinze) dias por ms de sobreaviso, sendo que desses apenas dois finais de semana por ms. Pargrafo Primeiro: A partir do momento em que o empregado for convocado para atender a empresa, o sobreaviso cessar, passando a fazer jus to somente s horas extras efetivamente trabalhadas. Pargrafo Segundo: O empregador fornecer transporte gratuito ao empregado de sobreaviso convocado a

comparecer na empresa aos sbados, domingos e feriados, sendo que, nos demais dias da semana, este ser garantido no horrio das 22h s 05h.

Auxlio Alimentao CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - AUXILIO ALIMENTAO/REFEIO O empregador pagar a partir de 01.04.2011, aos seus empregados, at o 05 (quinto) dia til de cada ms, a ttulo de auxlio alimentao o valor facial de R$ 15,00 (Quinze Reais) por dia de trabalho, que poder ser quitado mediante a concesso de vale refeio, a razo de 22 (vinte e dois) dias por ms ou creditar tais valores em contracheque, com o ttulo auxlio alimentao, ou ainda fornecer a refeio em si, atendidos os requisitos do Programa de Alimentao do Trabalhador - PAT e do Ministrio do Trabalho.

Pargrafo Primeiro: O benefcio que trata a presente Clusula no integra a remunerao para nenhum efeito legal, sendo permitido o desconto mensal mximo de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos vales fornecidos, nos termos da legislao do PAT (Programa de Alimentao do Trabalhador). Pargrafo Segundo: O empregado que estiver de benefcio previdencirio no far jus a esse benefcio. Pargrafo Terceiro: As empresas que praticam valores superiores ao do caput da presente clusula garantiro aos seus empregados manuteno das condies j praticadas, tanto no que diz respeito aos valores de vales e descontos, caso o total auferido represente condio mais vantajosa para os empregados, observando o princpio da norma mais benfica. Pargrafo Quarto: No sero pagos os valores retroativos conforme negociao, bem como a validade deste valor ser at o dia 30.06.2012.CLUSULA DCIMA SEGUNDA - LANCHE A empresa fornecer gratuitamente lanche para os empregados que trabalharem durante o perodo de 22 h s 05 h do dia seguinte.

Auxlio Transporte

CLUSULA DCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE Sero fornecidos vales-transporte para o empregado e descontado o mximo de 6% sobre o salrio mensal de acordo com a legislao vigente.

Auxlio Sade CLUSULA DCIMA QUARTA - AUXILIO SADE O empregador assegurar, ininterruptamente, a todos os seus empregados, Plano de Sade de boa qualidade, com assistncia mdico-hospitalar, na modalidade enfermaria ou apartamento, observando o valor de subsdio/reembolso de R$ 81,00 (Oitenta e um Reais), que poder ser pago via contracheque, por ocasio do pagamento mensal do empregado, sob o ttulo de auxlio sade. Pargrafo Primeiro: facultado ao empregado, caso no satisfeito com o plano de sade ofertado pela empresa, optar pelo recebimento em pecnia da importncia destinada a tal benefcio e associar-se ao plano de sade de sua preferncia, mediante apresentao de comprovante de adeso ao respectivo plano e prestao de conta semestral de sua quitao, sendo viabilizada a consignao em folha, caso a adeso seja feita ao plano de sade oferecido pela entidade sindical. Pargrafo Segundo: A empresa proceder, em conjunto com a representao dos empregados, a avaliao peridica do referido plano, comunicando previamente os reajustes contratuais oriundos da Legislao. Pargrafo Terceiro: O valor pago a ttulo de auxlio sade no integra a remunerao do empregado para nenhum efeito legal, sendo que o valor que ultrapassar ao limite fixado no caput ser de responsabilidade do empregado, que dever adotar os procedimentos para viabilizao do benefcio. Pargrafo Quarto: Aos empregadores que estiverem de benefcio previdencirio ser assegurado o subsdio/reembolso previsto no caput da presente clusula pelo perodo de 06 (seis meses). Pargrafo Quinto: As empresas que praticam valores superiores ao do Caput da presente clusula garantiro aos seus empregados manuteno das condies j praticadas, tanto no que diz respeito aos valores de subsdio e descontos, caso o total auferido represente condio mais vantajosa para

os empregados, observando o princpio da norma mais benfica.

Pargrafo Sexto: As diferenas apuradas entre os valores devidos apartir de 01.07.2010 e os valores pagos a menor pelas Empresas a titulo de Auxilio Sade, sero quitadas em 0553 (cinco) parcelas iguais, tendo como primeiro vencimento o ms subseqente a data de assinatura desta conveno coletiva.

Seguro de Vida CLUSULA DCIMA QUINTA - PLANO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO Clusula 17 PLANO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO O empregador que possuir mais de 10 (dez) funcionrios deve assegurar Seguro de Vida em grupo a seus empregados com o pagamento de aplice de no mnimo 20 salrios mnimos para cada um, junto seguradora idnea, para cobrir morte natural, morte acidental e invalidez permanente de seus empregados.

Pargrafo nico: O empregado dever cumprir com as normas da seguradora, vlidas para a adeso.

Contrato de Trabalho Admisso, Demisso, Modalidades Portadores de necessidades especiais CLUSULA DCIMA SEXTA - TRABALHADORES DEFICIENTES A empresa compromete-se em estabelecer cronograma para implantao da NR-17 (Norma Regulamentadora dezessete), aps levantamento das condies de trabalho do setor mdico especializado com acompanhamento da entidade sindical.

Relaes de Trabalho Condies de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificao/Formao Profissional CLUSULA DCIMA STIMA - QUALIFICAO E REQUALIFICAO PERMANENTE

As empresas comprometem-se a aplicar uma Poltica de Capacitao Profissional, objetivando otimizar seu quadro de pessoal s atividades tcnicas e administrativas, s relaes de trabalho, buscando aprimorar sua prestao de servios ao pblico em geral. Pargrafo Primeiro: O empregado que receber investimentos em formato de qualificao e requalificao profissional, visando seu aperfeioamento profissional, patrocinados pela Empresa, em cursos e provas de certificao tcnica, em valores acima de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e que no perodo de 01 (hum) ano requerer sua demisso, dever indenizar o(s) valor(es) investido(s), por ocasio de sua resciso contratual, at o limite do valor da resciso.

Outras normas referentes a condies para o exerccio do trabalho CLUSULA DCIMA OITAVA - TRABALHO EM OUTRAS LOCALIDADES Ao empregador que atravs de contrato com o cliente, devidamente comprovado, demonstrar a necessidade especial de servios diante da localidade geogrfica da execuo destes, facultada a adoo de horrio especial de trabalho para seus empregados que no realizam atividades em horrio administrativo, no regime de 15 (quinze) dias trabalhados para 15 (quinze) dias de folga. A jornada dos dias trabalhados ser composta de 11 (onze) horas dirias, garantido o intervalo de 1 (hum) hora para refeio e descanso. Pargrafo nico: Aos trabalhadores mencionados nesta Clusula ser garantido transporte entre a sede e o local de trabalho, quando de difcil acesso, e lanche para os que se encontrarem trabalhando no perodo de 21h as 05h.

Outras normas de pessoal CLUSULA DCIMA NONA - PROPRIEDADE INTELECTUAL Todo e qualquer resultado do trabalho do empregado, que se traduza em melhoria, desenvolvimento, inveno, novidade, aperfeioamento em programa de computador, software e sistemas, cdigos implementados em qualquer que seja a linguagem de programao, pertencem exclusivamente ao empregador, quando decorrerem de contrato de trabalho, cuja execuo ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos servios para os quais foi o empregado contratado, nos termos da legislao especfica.

Pargrafo

nico:

Todos

os

empregados

que

trabalharem com informaes confidenciais devero manter sigilo. Informaes confidenciais devem significar, sem se limitar, toda e qualquer informao, patenteada ou no, de natureza tcnica, operacional, comercial, jurdica, know-how, invenes, processos, frmulas e designs, patenteveis ou no, plano de negcios, mtodos de contabilidade, tcnicas e experincias acumuladas, documentos, contratos, papis, estudos, pareceres e pesquisas, de propriedade da empresa e de seus clientes. E no transmiti-las de forma alguma: por meio fsico (e.g., documentos impressos, manuscritos, facsmile, mensagens eletrnicas (e-mail), fotografias; por qualquer forma registrada em mdia eletrnica, tal como fitas, laser-disc, disquetes ou qualquer outro meio magntico; oralmente; por resumos, anotaes e quaisquer comentrios, orais ou escritos).

Jornada de Trabalho Durao, Distribuio, Controle, Faltas Durao e Horrio CLUSULA VIGSIMA - JORNADA DE TRABALHO Fica assegurada adoo da jornada de trabalho de 44h (quarenta e quatro) semanais para os empregados das Empresas Prestadoras de Servios, com exceo dos casos previstos na presente Conveno.

Pargrafo Primeiro: Aos empregados voltados para a operacionalizao de sistemas de multifunes, destacando-se os digitadores e empregados de telemarketing, fica assegurada a jornada de 6h (seis) dirias e 30h (trinta) semanais. Pargrafo Segundo: As empresas que j praticavam jornada de 30h (trinta) semanais respeitaro o direito adquirido de seus empregados, aplicando a norma mais benfica.

Compensao de Jornada CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS O empregador poder adotar Banco de Horas, para compensar o

excesso de horas de um dia por correspondente diminuio em outro dia, de maneira que no exceda, no perodo mximo de 01 (um) ano, soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite mximo dirio fixado em lei. As compensaes ficam limitadas e devero ser viabilizadas at o final de cada ano, no podendo ultrapassar esse perodo, sob pena de ser pago em pecnia o saldo pendente das horas extras trabalhadas.

Pargrafo Primeiro: Nos termos do 2, do art. 59 da CLT (Consolidao das Leis do Trabalho), s sero computadas no Banco de Horas at o limite de 2 (duas) horas extras por dia, devendo ser pagas em pecnia as horas excedentes, conforme legislao especfica sobre a matria. Pargrafo Segundo: A compensao de servios extraordinrios ser efetuada observando os seguintes critrios: a) De segunda sbado, cada 00h60min de horas extras trabalhadas correspondero a 00h90min de horas a serem compensadas. b) Nos domingos e feriados, a cada 60 (sessenta) minutos de horas extras trabalhadas correspondero a 00h120min a serem compensadas.

Faltas CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - FALTAS A empresa aceitar, para justificativa de faltas, os atestados mdicos e odontolgicos emitidos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), SUS (Sistema nico de Sade), SESC (Servio Social do Comrcio), ou entidades mdicas conveniadas, bem como pelo mdico ou dentista que mantenha convnio com a empresa ou com o Sindicato conveniente

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - AMAMENTAO Fica assegurada mulher empregada, que trabalha em dois turnos, durante o perodo de aleitamento materno, a concesso de intervalo de 1h, no incio ou no fim do seu horrio de trabalho, e sem prejuzo de sua remunerao, podendo haver opo da empregada por

exercer o direito em dois perodos de trinta minutos cada, optando por ser utilizado no incio e no fim do expediente.

Frias e Licenas Durao e Concesso de Frias CLUSULA VIGSIMA QUARTA - FERIAS As frias no podero iniciar aos sbados, domingos ou feriados e devero ser comunicadas ao empregado com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias, salvo nos casos de fora maior ou quando deferidas a pedido do empregado, obedecida escala de frias da empresa.

Licena Adoo CLUSULA VIGSIMA QUINTA - LICNA ADOO A empresa conceder licena de 90 (noventa) dias empregada que, comprovadamente, adotar menor de um ano de vida, e 60 (sessenta) dias, aquela que comprovadamente adotar menor acima de um ano de vida.

Relaes Sindicais Liberao de Empregados para Atividades Sindicais CLUSULA VIGSIMA SEXTA - LIBERDADE/DIRIGENTE SINDICAL A empresa colocar disposio da entidade sindical quadro de aviso em locais acessveis aos trabalhadores, para veiculao de assuntos de interesse da categoria, vedada divulgao de matrias polticopartidrias ou ofensivas, bem como mala direta, via e-mail aos empregados. Assim como, disponibilizar relao de empregados para encaminhamento de correspondncias.

Contribuies Sindicais CLUSULA VIGSIMA STIMA - TAXA DE FORTALECIMENTO SINDICAL

De conformidade com o aprovado na Assemblia Geral dos empregados, as empresas procedero ao desconto de Taxa de Fortalecimento Sindical, aps sua implementao e pagamento do reajuste aos empregados, no percentual de 3% (trs por cento) sobre o salrio base de todos os empregados sindicalizados, em trs parcelas iguais de 1% (Um por cento) a serem descontados nas folhas de pagamento mediante a assinatura do CCT-2010/2012, nos meses subseqentes da assinatura, com repasse dos valores at 10 (dez) dias teis ao Sindicato Profissional aps a efetivao do desconto, atravs da Conta Corrente n 704.803-3 agncia: 1686-1 Banco do Brasil S/A. Pargrafo nico: Em respeito ao principio da Liberdade Sindical, direito do empregado se opor ao pagamento da Taxa de Fortalecimento Sindical. No entanto fica estabelecido que o direito de oposio se d atravs da entrega de uma carta de oposio, pessoalmente, na sede do Sindicato, no prazo mximo de 10 (dez) dias teis, aps a assinatura desta Conveno Coletiva. Aps o escoamento do prazo para o direito de oposio, o Sindicato enviar as Empresas a relao nominal dos empregados que se opuserem ao pagamento da Taxa de Fortalecimento Sindical, afim de que nos seja efetuado o desconto das parcelas conforme estabelecido no caput desta clusula.

Outras disposies sobre relao entre sindicato e empresa CLUSULA VIGSIMA OITAVA - QUADRO DE AVISO/COMUNICACAO A CATEGORIA A empresa colocar disposio da entidade sindical quadro de aviso em locais acessveis aos trabalhadores, para veiculao de assuntos de interesse da categoria, vedada divulgao de matrias polticopartidrias ou ofensivas, bem como mala direta, via e-mail aos empregados. Assim como, disponibilizar relao de empregados para encaminhamento de correspondncias.

Disposies Gerais Aplicao do Instrumento Coletivo CLUSULA VIGSIMA NONA - RESPONSABILIDADE SINDICAL O Sindicato desde j, assumir toda e qualquer responsabilidade com os demais sindicatos das regies, que porventura pleitear contra Empresa Prestadoras de Mo-de-obra, direitos decorrentes de

representatividade sindical.

Descumprimento do Instrumento Coletivo CLUSULA TRIGSIMA - PENALIDADE/DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Fica estabelecida uma multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) a ser paga pela parte infratora que descumprir qualquer clausulas aqui convencionadas, que dever ser recolhida em favor da entidade sindical que atue como demandante da ao de cumprimento, bem como nas aes que o sindicado atue como assistente processual. Fica ainda estabelecida a multa de 01 (um) salrio mnimo a ser revertida a cada empregado prejudicado.

WALTER WANDERLEY SIMOES PANTOJA Membro de Diretoria Colegiada SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TECNOLOGIAS DA INFORMACAO NOS ESTADOS DO AMAPA E DO PARA DEBORA SIROTHEAU CORREA SIQUEIRA Membro de Diretoria Colegiada SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TECNOLOGIAS DA INFORMACAO NOS ESTADOS DO AMAPA E DO PARA MARCIO ELLERY GIRAO BARROSO Membro de Diretoria Colegiada FEDERACAO NAC EMPRESAS DE SERV TEC DE INFORM E SIMILARE PAULO ROBERTO CUNHA PEREIRA Procurador FEDERACAO NAC EMPRESAS DE SERV TEC DE INFORM E SIMILARE A autenticidade deste documento poder ser confirmada na pgina do Ministrio do Trabalho e Emprego na Internet, no endereo http://www.mte.gov.br .