Seo VDas Informaes Pessoais

  • Published on
    04-Sep-2015

  • View
    220

  • Download
    5

DESCRIPTION

infor

Transcript

Seo VDas Informaes PessoaisArt. 31. O tratamento das informaes pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como s liberdades e garantias individuais. 1o As informaes pessoais, a que se refere este artigo, relativas intimidade, vida privada, honra e imagem:I - tero seu acesso restrito, independentemente de classificao de sigilo e pelo prazo mximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produo, a agentes pblicos legalmente autorizados e pessoa a que elas se referirem; eII - podero ter autorizada sua divulgao ou acesso por terceiros diante de previso legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. 2o Aquele que obtiver acesso s informaes de que trata este artigo ser responsabilizado por seu uso indevido. 3o O consentimento referido no inciso II do 1ono ser exigido quando as informaes for necessrias:I - preveno e diagnstico mdico, quando a pessoa estiver fsica ou legalmente incapaz, e para utilizao nica e exclusivamente para o tratamento mdico;II - realizao de estatsticas e pesquisas cientficas de evidente interesse pblico ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificao da pessoa a que as informaes se referirem;III - ao cumprimento de ordem judicial;IV - defesa de direitos humanos; ouV - proteo do interesse pblico e geral preponderante. 4o A restrio de acesso informao relativa vida privada, honra e imagem de pessoa noer ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apurao de irregularidades em que o titular das informaes estiver envolvido, bem como em aes voltadas para a recuperao de fatos histricos de maior relevncia. 5o Regulamento dispor sobre os procedimentos para tratamento de informao pessoal.

Recommended

View more >