Responsabilidade na sucesso empresarial

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Responsabilidade na sucesso empresarial. Maria Rita Ferragut Doutora PUC/SP e Livre-docente USP. Responsabilidade tributria NJ lato sensu , de conduta, que, a partir de um fato no tributrio, implica a incluso do sujeito que o realizou no polo passivo de uma RJT. - PowerPoint PPT Presentation

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Responsabilidade na sucesso empresarialMaria Rita FerragutDoutora PUC/SP e Livre-docente USP

Responsabilidade tributria

NJ lato sensu, de conduta, que, a partir de um fato no tributrio, implica a incluso do sujeito que o realizou no polo passivo de uma RJT.Caractersticas da responsabilidade tributria:

Pessoal

Subsidiria

SolidriaResponsabilidade por sucesso arts. 129 a 133 do CTN

Transferncia da obrigao de quitar o crdito tributrio para um terceiro, em virtude do desaparecimento, ou no, do devedor originrio

Inter vivos ou causa mortis

Regra geral: o sucessor responsabiliza-se pela dvida existente na data do evento que motivou a sucessoArt. 133 CTN

A pessoa natural ou jurdica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explorao, sob a mesma ou outra razo social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at a data do atoAdquirir significa obter, conseguir, alcanar, comprar, passar a ter.

Parecer Normativo CST n. 2/72 Adquirir, juridicamente, o ato atravs do qual se incorpora completa e definitivamente ao patrimnio do seu sujeito os direitos inerentes ao seu objeto.Estabelecimento

Complexo de bens materiais e imateriais, visto unitariamente pelo direito (art. 1.142 CC)

Segmentos da sociedade (art, 75. par. 1.. CC; art. 4.. LC 116/03, arts. 46, II, 49, 51, par. nico e 127, II do CTN) H RT por sucesso tanto se ocorrer a aquisio total da PJ, como se ocorrer a aquisio de apenas algum de seus segmentos

Aquisio de segmentos no ser objeto de sucesso as dvidas no relacionadas ao estabelecimento adquiridoFundo de comrcio

Mais valia correspondente ao sobrevalor existente em funo da soma dos valores individuais dos bens que compem o estabelecimento. Consequncia provocada pelo conjunto dos bens.

Consiste em um dos elementos do estabelecimento e no deve ter tratamento isolado, pois no tem existncia independente dos demais bens do estabelecimentoProvas da aquisio do estabelecimento(lista exemplificativa: imprescindvel anlise contextual do caso concreto)

Ocupao das mesmas instalaesUtilizao dos mesmos equipamentos e utenslios para o exerccio da atividade econmicaVariao da receita, com aumento da sociedade sucessora e proporcional diminuio da sociedade sucedidaMesmo controle acionrio

Mesma fora de trabalhoMesmo sistema de informtica, sobretudo se for algo especfico ao negcio e contiver programao no encontrvel em softwares de prateleiraSimilaridade do nome comercial, fantasia, logotipo e marcasAtendimento da mesma carteira de clientesSimultaneidade entre o incio da explorao da atividade econmica pelo adquirente dos ativos e a sua interrupo pelo alienanteCoincidncia de um grande nmero de prestadores de servios e fornecedoresAssuno de dvidas, pelo adquirente, junto a fornecedores do alienanteExistncia de compromisso de no concorrncia ou de colaboraoCelebrao de contratos de prestao de servios envolvendo a transferncia de know-how entre as pessoas envolvidasLocao

No se trata de aquisio de estabelecimento e, portanto, no sujeita o locatrio condio de sucessor das dvidas tributrias

Parecer Normativo CST n. 2/72 no h sub-rogao nas dvidas, mesmo se houver inatividade do locador e locatrio passar a atender a clientela

Provas da simulaoVenda segregada de ativos

Dever de avaliar se se trata de mera compra de um ativo isolado, que no afetar a atividade desenvolvida pelo alienante, ou se h uma velada aquisioMulta tambm objeto de sucesso?

Art. 133 CTN somente os tributos devidos at a data da sucesso so transferveis

Tributo no multa

Meu entendimento: dvida passvel de sucesso engloba valor atualizados do tributo + multa, j que ambos integram o passivo fiscal. Tributo = crdito tributrio no art. 133 do CTNRazes:

Art. 133 est contido na Seo do CTN que trata da resp dos sucessores. Art 129, que a inaugura, trata da resp pelo crdito tributrio (O disposto nessa Seo aplica-se por igual aos crditos tributrios definitivamente constitudos...)

Art. 133 no contempla anistia fiscal

D Posit. trabalha com vocbulos ambguos. Nossa interpretao privilegia legalidade e tipicidadeFIM!rita@fmac.adv.br

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