REGIME JURDICO DOS SERVIDORES PBLICOS CIVIS DA UNIO AUTARQUIAS E FUNDAES PBLICAS (LEI 8.112/90)

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    22-Apr-2015

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  • REGIME JURDICO DOS SERVIDORES PBLICOS CIVIS DA UNIO AUTARQUIAS E FUNDAES PBLICAS (LEI 8.112/90)
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  • INTRODUO Art. 39, CF/88 Com base nessa norma constitucional a Unio editou a Lei 8.112/90. Administrao Pblica: o conjunto de agentes, rgos e pessoas jurdicas que executam a funo administrativa do Estado.
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  • Administrao direta: o conjunto de rgos que exercem, de forma centralizada, as atividades administrativas. Administrao indireta: o conjunto de pessoas administrativas que, vinculado Administrao Direta, executa, de forma descentralizada as atividades administrativas.
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  • Agentes Pblicos so todos aqueles que exercem uma funo pblica com ou sem vnculo, transitoriamente ou no, com ou sem remunerao (mandato, cargo, emprego ou funo pblica.
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  • o Agentes polticos: so os componentes do governo nos seu mais alto escalo, investido em cargo, funo, mandato para o exerccio de atribuies constitucionais, com funo de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o Poder Pblico. Ex: Presd. Repblica, Governadores, Membros do Poder Legislativo, Ministros,
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  • o Agentes administrativos: so aqueles que se vinculam ao Estado (entidades ou rgos) por uma relao profissional, exercendo uma funo pblica e se sujeitando hierarquia funcional e a um regime jurdico. Ex: servidores pblicos, empregados pblicos, servidores temporrios, militares.
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  • o Agentes honorficos: so cidados chamados para colaborarem com o Estado de forma transitria, na prestao de servios especficos, sem remunerao e sem vinculo profissional, como o caso do mesrio, jurados, comissrios de menores.
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  • o Agentes delegados: so particulares que recebem, por delegao, o exerccio de uma determinada atividade, obra ou servio pblico, como o caso dos concessionrios, permissionrios de servios pblicos, notrios, registradores, intrpretes, leiloeiros.
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  • o Agentes credenciados: so pessoas incumbidas pela Administrao de represent-la em determinado ato ou praticar certa atividade mediante remunerao.
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  • Cargo pblico o lugar institudo na organizao da Administrao pblica, com denominao prpria, atribuies e responsabilidades especficas, ocupado por um servidor pblico, com remunerao fixada em lei.
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  • Funo pblica o conjunto de atribuies conferidas pela Administrao pblica sem que corresponda a um cargo pblico. o Funo de direo, chefia ou assessoramento.
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  • Concurso pblico Requisito para nomeao de cargo efetivo; Provas ou provas e ttulos; Pode ser realizado em 2 etapas; Validade de at 2 anos, prorrogvel uma nica vez, por igual perodo;
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  • Reserva de at 20% de vagas para portadores de deficincia (mnimo 5%); Regras estabelecidas em seu edital.
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  • Provimento o ato administrativo por meio do qual preenchido o cargo pblico, seja ele efetivo ou em comisso. Nomeao Readaptao Reverso Reintegrao Reconduo Aproveitamento Promoo
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  • Nomeao a forma de provimento originria de cargo pblico. Feita em cargo efetivo ou em comisso. No gera obrigao para o candidato, mas sim direito subjetivo posse. Nomeado no toma posse, torna sem efeito o ato.
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  • Readaptao o Ocorre quando o servidor pblico (estvel ou no) sofre limitao fsica ou mental investido em cargo compatvel com suas limitaes. O novo cargo deve possuir atribuies afins ao que ocupava. Inexistindo vaga, o servidor exercer suas atribuies como excedente at o surgimento de vaga.
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  • Reverso o Ocorre quando o servidor aposentado retorna a sua atividade no caso de cessar a aposentadoria por invalidez ou quando o servidor pede.
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  • 1 caso: junta mdica declara insubsistente os motivos da aposentadoria por invalidez. Se no houver cargo vago, exerce suas atribuies como excedente. 2 caso: deve ter pedido do servidor; ser estvel; cargo vago; ap acontecida nos 5 anos anteriores. (discricionrio)
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  • Reintegrao Ocorre quando o servidor estvel retorna ao cargo em razo de invalidao do ato que determinou sua demisso.
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  • Se o cargo estiver extinto, fica em disponibilidade. Se o cargo estiver ocupado o seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
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  • Reconduo o Ocorre quando o servidor estvel retorna ao cargo de origem em razo de reintegrao ou reprovao no estgio probatrio. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio.
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  • Aproveitamento o Ocorre quando o servidor, posto em disponibilidade (estvel), reingressa em cargo com de atribuies e vencimentos compatveis com o que ocupava.
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  • Promoo o Ocorre quando o servidor ocupa cargo escalonado em carreira e progride ao cargo superior ao que ocupa, dentro da mesma carreira.
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  • Posse Posse: a investidura no cargo pblico. Requisitos (art. 5) DF exige, ainda, certido negativa de dbitos tributrios para os cargos (L. 2.818/01): De natureza especial da Secr. Fazenda Em comisso dos rgos de fiscalizao Efetivo da Carreira de auditoria tributria e fiscalizao de atividades urbanas.
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  • Ocorre com a assinatura do respectivo termo em que consta as atribuies, deveres e direitos; S h posse nos cargos providos por nomeao. O termo da posse no pode ser alterado unilateralmente;
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  • Ocorre no prazo de 30 dias da nomeao ou do trmino do impedimento em caso de licena ou afastamento (para o DF 25 dias, Lei 1.799/97); Pode ser feita por procurao especifica; S h posse se existir aprovao de inspeo medica;
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  • O servidor dever apresentar na posse: Declarao de no acumular cargos, empregos ou funes pblicas ilicitamente;(DF inclui proventos de aposentadoria L 1.799/97) Declarao de bens e valores que constituem o patrimnio. (DF se no apresentadas implica a no realizao do ato ou nulidade)
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  • Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo ou funo de confiana. (15 dias da posse) (DF 5 dias teis L. 1.799/97) Em caso de FC, essa data coincide com a publicao do ato de designao. Forma-se a relao jurdica com a Administrao.
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  • O servidor que deva ter exerccio em outro municpio quando removido, redistribudo, requisitado, cedido ou posto em exerccio provisrio ter de 10 a 30 dias para se apresentar. Servidor que toma posse e no entra em exerccio ser exonerado ex- ofcio. (DF permite reconvocao durante a vigncia do concurso L. 2.818/01)
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  • Jornada de trabalho: mximo de 40 horas semanais, sendo o mnimo de 6 horas e o mximo de 8 horas por dia;
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  • Estgio probatrio a avaliao da aptido e capacidade do servidor para o desempenho do cargo efetivo que ocupa, observados os seguintes aspectos:
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  • assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.
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  • A durao do estgio probatrio de 24 meses ou 3 anos? (STJ) Se for reprovado, ser exonerado ou reconduzido ao cargo anterior se estvel.
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  • O servidor em estgio probatrio poder exercer qualquer cargo em comisso ou FC. A homologao da avaliao de desempenho ser feita 4 meses antes do fim do estgio probatrio pela autoridade competente.
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  • Podem gozar as seguintes licenas e afastamentos: 1) Licena por motivo de doena em pessoa da famlia; 2) Licena por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro; 3) Licena para o servio militar; 4) Licena para atividade poltica; 5) Afastamento para exerccio de mandato eletivo;
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  • 6) Afastamento para estudo ou misso no exterior; 7) Afastamento para servir a organismo de que o Brasil participe ou colabore; 8) Afastamento para participar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso para outro cargo na Administrao Pblica Federal.
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  • Os afastamentos 1, 2, 4, 5, 7 e 8 suspendem a contagem do estgio probatrio. O servidor em estgio probatrio no pode receber as licenas: para capacitao profissional, para desempenho de mandato classista e para assuntos particulares.
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  • Estabilidade a garantia constitucional de permanncia no servio pblico concedida ao servidor nomeado para cargo efetivo (concurso pblico) aps 3 anos, aprovado no estgio probatrio, submetido avaliao de desempenho constituda para esse fim.
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  • Hipteses em que o servidor estvel perder o cargo: Sentena judicial transitada em julgado; PAD Insuficincia de desempenho em avaliao peridica; Excesso de despesa com pessoal. (art. 169 4 CF)
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  • Vacncia Ocorre quando h o desprovimento do cargo pblico, nos seguintes casos: exonerao; demisso; promoo;
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  • readaptao; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulvel; falecimento.
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  • Remoo o deslocamento do servidor para exercer suas atividades dentro do mesmo quadro, com ou sem mudana de sede.
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  • Pode ocorrer: De ofcio, no interesse da Administrao; A pedido do servidor, a critrio da Administrao; A pedido, independentemente do interesse da Administrao:
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  • quando acompanhar cnjuge ou companheiro tambm servidor pblico civil ou militar, de qualquer dos Poderes, deslocado no interesse da Administrao; por motivo de sade; em razo de processo seletivo (concurso de remoo)
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  • Redistribuio o deslocamento do cargo efetivo, ocupado ou vago, para outro rgo ou entidade do mesmo Poder. Ocorre para ajustamento de lotao e da fora de trabalho s necessidades dos servios, inclusive nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou entidade.
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  • Deve ser apreciada pelo SIPEC (atual Secretaria de Recursos Humanos do MPOG), observado o seguinte: interesse da administrao; equivalncia de vencimentos; manuteno da essncia das atribuies do cargo;
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  • vinculao entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nvel de escolaridade, especialidade ou habilitao profissional; compatibilidade entre as atribuies do cargo e as finalidades institucionais do rgo ou entidade.
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  • Substituio Os ocupantes de cargo ou funo de direo ou chefia ou cargos de natureza especial contaro com substitutos nos casos de impedimentos, afastamentos e vacncia.
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  • Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei. Poder ser inferior a um salrio mnimo.
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  • Remunerao a soma do vencimento mais as vantagens pecunirias de natureza permanentes. No pode ser fixada abaixo do salrio mnimo e irredutvel. Servidor que exercer funo ou cargo em comisso receber retribuio.
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  • Nenhum servidor pode receber acima do teto. Excluem-se do teto: gratificao natalina; adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestao de servio extraordinrio; adicional noturno; adicional de frias;
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  • Servidor cedido receber do rgo cessionrio se este for: Est. DF ou M. Isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais.
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  • O servidor perder a remunerao: do dia que faltar sem justificativa Parcela da remunerao proporcional aos atrasos, ausncias justificadas (art. 97) e sadas antecipadas (compensao de horrio)
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  • No pode sofrer nenhum desconto, salvo imposio legal, mandado judicial ou, por autorizao do servidor, consignao em folha. No pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto PA e deciso judicial.
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  • As reposies e indenizaes ao errio sero comunicadas ao servidor, para pagamento, no prazo mximo de 30, podendo ser parceladas. O valor de cada parcela no poder ser inferior a 10% da remunerao, Se o pagamento indevido ocorreu no ms anterior a reposio ser integral.
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  • Valores recebidos por deciso judicial revertida sero atualizados at a data da reposio. O servidor em dbito com o errio, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ter o prazo de sessenta dias para quitar o dbito.
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  • Vantagens Qualquer valor que o servidor receba que no seja o vencimento bsico, sendo divididas em: indenizaes; gratificaes; adicionais.
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  • As indenizaes no se incorporam ao vencimento, j as gratificaes e adicionais incorporam-se, nos casos indicados na lei.
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  • Indenizaes Ajuda de custo - compensar gastos com instalao em novo domiclio: At 3 remuneraes; Despesas de instalao em carter permanente;
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  • Vedado o duplo pagamento; Administrao arca com transporte do servidor e de sua famlia (bens, bagagem, passagens); Famlia do servidor que falecer: 1 ano para requerer a vantagem, do bito.
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  • No ser concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo Quem for nomeado para cargo em comisso, com mudana de domiclio, tambm faz jus ajuda de custo. Se no se apresentar, deve restituir em 30 dias.
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  • Diria compensar gastos com pousada, alimentao e locomoo: Concedida por dia; Afastamento da sede em carter eventual ou transitrio;
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  • Concedida pela metade quando no houver pernoite; No ser paga quando os afastamentos forem caractersticas do cargo;
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  • No ser paga se o afastamento for para regies limtrofes abrangidas pela competncia do rgo, ressalvada a pernoite. Se o servidor no se afastar, ou retornar antes, deve restituir (5 dias)
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  • Indenizao de transporte compensar gastos com meio prprio de transporte: Conforme dispuser o regulamento interno; Utilizao de meio prprio de locomoo; Servio externo, por fora da competncia do cargo.
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  • Auxlio moradia compensar gastos com aluguel ou hotel do servidor que mudou para ocupar Cargo em Comisso ou FC. (DAS 4, 5 e 6, NE, Ministro de Estado)
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  • Requisitos artigo 60-B. Limite de 8 anos dentro de um perodo de 12 anos. 25% da retribuio do cargo em comisso no podendo exceder a 25% da remunerao de Ministro de Estado.
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  • Independentemente do valor do cargo em comisso, garantido o valor mnimo de ressarcimento de R$ 1.800,00. No caso de falecimento, exonerao, colocao de imvel funcional disposio do servidor ou aquisio de imvel, o auxlio-moradia continuar sendo pago por um ms.
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  • Gratificaes Retribuio pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento:
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  • Servidor ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana; No ser incorporada aos vencimentos.
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  • Gratificao natalina: 1/12 da remunerao do ms de dezembro; Frao superior ao 15 dia considerado ms inteiro;
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  • Paga at o dia 20/12; Se o servidor for exonerado recebe proporcional. No considerado para clculo de qualquer vantagem.
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  • Gratificao por encargo de curso ou concurso: Hipteses: art 76-A. Ser calculada em horas e no poder exceder a 120 horas anuais,prorrogveis excepcionalmente por igual perodo.
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  • Deve observar os limites de 2,2% (I e II) ou 1,2% (III e IV) Somente ser paga se no houver prejuzo das atribuies do cargo. No se incorpora nem considerada para qualquer efeito.
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  • Adicionais Adicional por atividade perigosa, insalubre e penosa: Locais insalubres: entre 5%,10% e 20% sobre os vencimentos; 1.Laudo pericial para constatar; 2.De acordo com a insalubridade; 3.No pode acumular com periculosidade.
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  • Periculosidade: 10% sobre os vencimentos; Atividade penosa: 1.Regulado pela categoria; 2.Zonas de fronteira.
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  • Adicional por atividade extraordinria. Exercido alm da jornada normal. Acrscimo de 50% Situaes excepcionais, limitado a 2h
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  • Adicional noturno. Devido entre 22h e 5h; 25% de acrscimo sobre o valor-hora; Hora noturna: 52 e 30 seg. Pode ser cumulado com o adicional de servio extraordinrio.
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  • Adicional de frias. 1/3 da remunerao do perodo de frias; FC e Cargo em Comisso entra no clculo.
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  • Frias 30 dias 1 perodo: 12 meses de servio; Acumulao mxima: 2 perodos; Podero ser parceladas em 3 lapsos; Pago at 2 dias antes do gozo. Servidor exonerado ter direito. (1/12 avos)
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  • vedado o desconto de falta nas frias. Operadores de raio-x: frias de 20 dias semestrais e obrigatrias; devem ser examinados de 6 em 6 meses. Podero ser interrompidas: calamidade, necessidade do serv., juri, serv. Militar eleitoral.
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  • Licenas por motivo de doena em pessoa da famlia; por motivo de afastamento do cnjuge ou companheiro; para o servio militar; para atividade poltica; para capacitao; para tratar de interesses particulares; para desempenho de mandato classista.
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  • Licena por motivo de doena em pessoa da famlia Ser concedida para o servidor quando adoecer: Cnjuge ou companheiro; Pais, padrastro ou madrasta; Filho ou enteado; Dependente. Comprovao por percia mdica oficial;
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  • Comprovao de que a assistncia indispensvel e no pode ser conciliada com suas atividades laborais ou com compensao de horrio; At 60 dias, com remunerao; Sem remunerao: at 90 dias.
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  • Ser concedida a cada perodo de 12 meses. (contado da primeira licena) O servidor est proibido de exercer atividade remunerada. No pode ultrapassar 150 dias. S contado para aposentadoria e disponibilidade (quando remunerada)
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  • Licena por motivo de afastamento do cnjuge Concedida pelo deslocamento do cnjuge para outro ponto do territrio, exterior, ou mandato. Prazo indeterminado; Sem remunerao; Exerccio provisrio: compatibilidade entre cargos. No contado como tempo de servio
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  • Licena para o servio militar Concedida ao servidor convocado para o servio militar; Concludo: 30 dias, sem remunerao, para reassumir o cargo. contado como tempo de servio para todos os fins.
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  • Licena para atividade poltica Ser concedida, sem remunerao: entre escolha por conveno partidria e a vspera do registro na Justia eleitoral; Remunerada: do registro da candidatura at o 10 dia seguinte ao da eleiao, limitada a 3 meses;
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  • Se o servidor exera cargo de direo, chefia, assessoramento, arrecadao ou fiscalizao, ser afastado do cargo, do dia do registro at o 10 dia seguinte ao da eleio. Contado s para aposentadoria e disponibilidade quando for remunerada
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  • Licena para capacitao A cada 5 anos de efetivo exerccio, o servidor poder se afastar, por 3 meses, para participar de curso de capacitao profissional. Remunerada; No pode ser cumuada. Considerado como de efetivo exerccio.
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  • Licena para desempenho de mandato classista Ser concedida sem remunerao para o desempenho de mandato em entidade de classe ou entidade fiscalizadora da profisso. Somente se eleito para cargo de direo ou representao e a entidade estiver cadastrada no rgo competente.(Ministrio)
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  • Ter durao igual a do mantado, podendo ser prorrogado uma nica vez se reeleito. contado para todos os efeitos, menos promoo por merecimento.
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  • Licena para tratar de interesses particulares Poder ser concedida ao servidor estvel. At 3 anos consecutivos; Sem remunerao; Poder ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do servio. No computado como tempo de servio.
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  • Afastamentos Afastamento para servir em outro rgo ou entidade: Pode ser cedido para exercer cargo em comisso ou FC em outro rgo ou entidadena Unio, Estados, DF e Municpios. O nus da remunerao da cessionria (Est. DF e Mun); Cedido para Empresas Pblicas ou S/A: opo pela remunerao do cargo efetivo enseja reembolso.
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  • Do Afastamento para Exerccio de Mandato Eletivo Mandato Federal, Estadual ou Df, o servidor afastado do cargo; Prefeito: afasado e pode optar pela remunerao do cargo; Vereador: acumulo permitido / compatibilidade de horrio; Se no acumular pode optar pela remunerao do cargo.
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  • Do Afastamento para Estudo ou Misso no Exterior Depende de autorizao dos Presidentes (Exe, Leg e STF) Ausncia limitada a 4 anos; Novo afastamento somente quando efetivar exerccio por igual perodo;
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  • No ser concedida exonerao ou licena para tratar de assuntos particulares, salvo se ressarcir. Afastamento para servir em OI de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se- com perda total da remunerao
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  • Do Afastamento para Participao em Programa de Ps-Graduao Stricto Sensu no Pas No interesse da Administrao. Impossibilidade de cumular com o exerccio do cargo ou com compensao de horrio. Remunerada. Concedido a servidor de cargos efetivos h 3 anos para mestrado e 4 anos para doutorado e ps-doutorado, includo o perodo de estgio probatrio.
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  • Para fazer jus ao afastamento, o servidor no poder ter se afastado: por licena para tratar de assuntos particulares para gozo de licena para capacitao para mesma licena nos 2 anos anteriores data da solicitao de afastamento para mestrado e doutorado ou 4 anos, se pra ps- doutorado
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  • O servidor deve permanecer no cargo pelo mesmo perodo do afastamento. Se sair antes ou no obtiver o ttulo, deve ressarcir. Aplica-se ao caso de afastamento para estudo no exterior.
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  • Das concesses O servidor poder se ausentar: 1 dia, para doao de sangue; 2 dias, para se alistar como eleitor; 8 dias consecutivos em razo de : a) casamento; b) falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmos.
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  • Horrio especial: Servidor estudante Incompatibilidade de horrio Compensao Servidor deficiente, comprovado por junta mdica oficial, independentemente de compensao.
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  • Se o deficiente for o cnjuge, filho ou dependente do servidor, ter horrio especial, mas deve compensar. Ser concedido horrio especial ao servidor que atue como intrutor ou participe de banca examinadora, devendo compesar.
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  • assegurado ao servidor, seu cnjuge companheiro, filhos ou menor sob guarda, que mudar de sede no interesse da administrao, matrcula em instituio de ensino, em qualquer poca, independentemente de vaga.
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  • Do Tempo de Servio contado para todos os efeitos o tempo de servio pblico federal. apurado em dias, convertido em ano (365 dias) Os dias em que o servidor se ausenta para doar sangue, alistamento militar e em caso de falecimento de parente so considerados como de efetivo exerccio.
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  • So considerados como de efetivo exerccio: Frias; Exerccio de cargo em comisso ou equivalente, em rgo ou entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, Municpios e Distrito Federal; Exerccio de cargo ou funo de governo ou administrao, em qualquer parte do territrio nacional, por nomeao do Presidente da Repblica;
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  • Participao em programa de treinamento regularmente institudo ou em programa de ps-graduao stricto sensu no Pas, conforme dispuser o regulamento; Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoo por merecimento; Jri e outros servios obrigatrios por lei; Misso ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
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  • Licena: gestante, adotante e paternidade; para tratamento da prpria sade, at o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de servio pblico prestado Unio, em cargo de provimento efetivo; para o desempenho de mandato classista ou participao de gerncia ou administrao em sociedade cooperativa constituda por servidores para prestar servios a seus membros, exceto para efeito de promoo por merecimento;
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  • por motivo de acidente em servio ou doena profissional; para capacitao, conforme dispuser o regulamento; por convocao para o servio militar; deslocamento para a nova sede (Remoo);
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  • Participao em competio desportiva nacional ou convocao para integrar representao desportiva nacional, no Pas ou no exterior, conforme disposto em lei especfica; Afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
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  • Ser contato apenas para aposentadoria e disponibilidade: O tempo de servio pblico prestado aos Estados, Municpios e Distrito Federal; A licena para tratamento de sade de pessoa da famlia do servidor, com remunerao; A licena para atividade poltica, no caso do art. 86, 2o;
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  • O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no servio pblico federal; O tempo de servio em atividade privada, vinculada Previdncia Social; O tempo de servio relativo a tiro de guerra; O tempo de licena para tratamento da prpria sade que exceder o prazo a que se refere a alnea "b" do inciso VIII do art. 102. (limite de 24 meses)
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  • Ser contado em dobro o tempo de servio prestado s Foras Armadas em operaes de guerra. vedada a contagem cumulativa de tempo de servio.
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  • Direito de Petio o direito de requerer ao Poder Pblico em defesa de seus direitos. Dirigida autoridade competente, encaminhado pelo superior. Cabe pedido de reconsiderao (30dias) ao emissor do ato. Devem ser despachados em 5 dias e decididos em 30 dias.
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  • Caber recurso (30d) da deciso do PR e das decises dos recursos sucessivos. Ser encaminhado por intermdio da autoridade a que est subordinado ao superior do prolator da deciso. O recurso pode ter efeito suspensivo e a deciso retroagir a data do ato se provido. Prescreve: 5 anos (demisso, cassao, atos patrimoniais, crdito) 120 dias nos demais casos.
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  • Regime disciplinar Dos deveres (art. 116): a lei prev os deveres que devem ser observados pelos servidores no exerccio de cargo efetivo ou em comisso, bem como funo. Proibies (art. 117)
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  • Acumulao de cargos pblicos vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto: A de dois cargos de professor; A de um cargo de professor com outro, tcnico ou cientifico; A de dois cargos privativos profissionais da sade.
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  • Das responsabilidades O servidor responder civil, penal e administrativamente por ato irregular. Responsabilidade civil: dano causado ao errio ou ao terceiro; Responsabilidade penal: crimes ou contraveno no desempenho do cargo ou funo;
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  • Responsabilidade administrativa: condutas imprprias do servidor no desempenho de suas funes; Podem as penas cumular-se, pois so independentes. Absolvio penal por negativa do fato ou autoria, afasta a responsabilidade administrativa;
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  • Penalidades As penalidades so: advertncia; suspenso; demisso; cassao de aposentadoria ou disponibilidade; destituio de cargo em comisso; destituio de funo comissionada.
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  • Advertncia Aplicada por escrito; Irregularidades: art. 117, inc. I ao VIII e XIX e demais infraes de dever funcional Prazo prescricional: 180 dias Cancelamento de registro: 3 anos; Procedimento necessrio: sindicncia; Prazo para trmino da sindicncia: 30 dias + 30 dias;
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  • Suspenso Aplicada em caso de reincidncia das faltas punidas com advertncia e nos demais casos no punidos com demisso; Branda: at 30 dias precedida de sindicncia (trmino: 30 dias + 30 dias); Rigorosa: de 31 a 90 dias precedida de PAD (trmino 60 dias + 60 dias); Prazo prescricional: 2 anos;
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  • Cancelamento de registro: 5 anos Poder ser convertida em multa de 50% sobre o vencimento ou remunerao diria, proporcionais aos dias em que restaria suspenso. Irregularidades: art. 117, inc. XVII, XVIII e negar-se a exame mdico determinado pela Administrao (15d).
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  • Demisso Irregularidade: art. 117, inc. IX ao XVI e art. 132. Precedida de PAD ou Rito Sumrio; Prazo prescricional: 5 anos.
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  • Cassao Cassao de aposentadoria ou disponibilidade: decorre da prtica, quando na atividade, de infrao punida com demisso. Prescreve em 5 anos.
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  • Destituio De cargo em comisso: nos casos de aplicao de pena de suspenso e demisso. Prescreve em 5 anos.
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  • A demisso ou destituio impede o servidor de retornar ao servio pblico por 5 anos, nas seguintes infraes: valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica atuar, como procurador ou intermedirio, junto a reparties pblicas,
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  • Est impedido de retornar ao servio pblico, a qualquer tempo nos casos de: improbidade administrativa; aplicao irregular de dinheiros pblicos; leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio nacional; corrupo;
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  • Rito sumrio Acmulo de cargos: empregos e funes pblicas; Inassiduidade habitual: 60 dias, interpolados em 12 meses, de ausncias injustificadas; Abandono de cargo: mais de 30 dias consecutivos de ausncias injustificadas
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  • Procedimento : Instaurao da comisso (2 estveis) 3 dias lavra termo com Autoria e materialidade (termo de indiciao) Citao do servidor para defesa em 5 dias Relatrio conclusivo Instruo sumria: indiciao, instruo e defesa Julgamento pela autoridade instauradora (5 dias) Prazo para concluso: 30 d + 15d
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  • Responsvel pela aplicao da penalidade Demisso ou cassao: Presidentes e PGR Suspenso acima de 30 dias: autoridade imediatamente inferior aos Presidentes. Suspenso abaixo de 30 dias e advertncia: chefe da repartio. Cargo em comisso: autoridade que fez a nomeao.
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  • Sindicncia Para aplicao de advertncia e suspenso de at 30 dias. Poder resultar: arquivamento do processo; aplicao de penalidade de advertncia ou suspenso de at 30 (trinta) dias; instaurao de processo disciplinar
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  • Prazo de concluso: 30d + 30d No tem contraditrio ou ampla defesa.
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  • PAD Instaura-se com a publicao da Portaria de designao da comisso. Comisso: 3 servidores. Pres. (cargo/escolaridade superior ou mesmo nvel) Denncia por escrito e identificada. Inqurito administrativo: instruo, defesa e relatrio. Julgamento.
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  • Prazo: 60d + 60d. possvel o afastamento temporrio para que o servidor no interfira na apurao. 60d + 60d, com remunerao.
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  • Fase do inqurito administrativo Instruo: Coleta de provas. O servidor poder acompanhar. Inquirio de testemunhas. Interrogatrio do servidor. Tipificada a infrao, ser indiciado o servidor e citado para defesa (10d + de 1 20d) Citao por edital (15 d)
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  • Ao revel ser nomeado servidor defensor dativo de cargo/escolaridade igual ou superior. Relatrio: Resumo e provas. Conclusivo pela inocncia ou responsabilidade. Indicao do dispositivo legal ou regulamentar, agravante e atenuante. Remetido a autoridade instauradora para julgamento.
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  • Julgamento Em 20 dias a autoridade julga. O julgamento acatar o relatrio, salvo se contrrio s provas. Verificado vcio insanvel, declara nulidade e constitui nova comisso. Extinta a punibilidade, inscreve nos assentamentos. O servidor s poder ser exonerado ou aposentado quando concludo o processo
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  • Reviso do processo Pode ser de ofcio ou a pedido. Quando houver fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia ou a inadequao da penalidade. nus da prova do requerente. Ser dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente. Se admitido, forma nova comisso. 60 dias para concluso dos trabalhos e 20 dias para julgamento pela mesma autoridade do PAD.
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  • Seguridade social do servidor Ocupante de cargo em comisso no faz parte do Plano de Seguridade Social, salvo assistncia sade. Servidor afastado ou licenciado, sem remunerao, tem o vnculo suspenso, salvo se contribuir.
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  • Aposentadoria Por invalidez: Integral (mdia aritmtica simples): acidente de servio ou doena grave ou molstia profissional Proporcional. Ser precedida de licena por 24 meses. Compulsria: 70 anos, proventos proporcionais
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  • Voluntria: 10 anos de servio e 5 no cargo 60 anos e 35 contribuio/55 e 30 Professor: reduz em 5 anos idade/contribuio 65/60 de idade proporcional Proventos calculados com base na mdia aritimtica simples das maiores contribuies. Sem integralidade. Sem paridade. S reajustamento.
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  • Regras de transio Ingresso antes de 16/12/1998: 53 anos H e 48 anos M 5 anos no cargo 35 contribuiao H e 30 contribuio M Perodo adicional de contribuio de 20% do tempo que, na data da emenda 20/98, faltaria para atingir 30 anos de contribuio H e M. Redutor de 3,5% (at 31/12/05) e 5% (aps 1/01/06) por ano antecipado.
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  • Ingresso at 31/12/2003: 60 anos H e 55 anos M. 35 contribuio H e 30 contribuio M. 20 de efetivo exerccio no servio pblico; 10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria. Integral Sem paridade. S reajustamento.
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  • EC 47/2005: Ingresso at 16/12/1998 35 contribuio H e 30 M. 25 de efetivo exerccio no servio pblico; 15 anos de carreira e 5 anos cargo em que se der a aposentadoria. O tempo de contribuio que exceder (35/30) ser compensado na reduo da idade mnima. (frmula 95/85) Paridade e integralidade.
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  • Auxilio natalidade Devido pelo nascimento de filho; Valor: menor vencimento do servio pblico; Natimorto; Parto mltiplo: valor acrescido de 50% por nascituro.
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  • Salrio famlia devido por dependente econmico. Devido ao servidor ativo ou inativo; Pais servidores vivem em comum: pago somente a um deles; Pais servidores separados: pago aos dois, em razo da distribuio dos dependentes No suspende se o servidor for afastado sem remunerao
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  • Licena para tratamento de sade Ser concedida a pedido ou de ofcio, com base em percia oficial; Inferior a 15 dias, dispensa percia oficial; Se no existir mdico no rgo, ser aceito atestato de mdico particular e s produzir efeitos depois de recepcionado pelo RH; Mais de 120 dias, por junta mdica oficial; Exames peridicos
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  • Licena Gestante, Adotante e da Licena-Paternidade 180 dias, Decreto 6.690/2008; 1o. Dia do 9o. ms, salvo antecipao por prescrio mdica; Prematuro: licena a partir do parto; Natimorto: decorridos 30 dias, exame mdico para opinar sobre sua volta ou no; Aborto: 30 dias.
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  • Lactante deter 1h/d para poder amamentar seu filho, at este completar 6 meses. (perdeu o sentido com a licena de 6 meses) Adotante: 90 dias + 45d, menor de 1 ano. 30 dias + 15d, maior de 1 ano at 12. Licena paternidade: 5 dias.
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  • Licena por Acidente em Servio Dano fsico ou mental que se relacione com as atribuies do cargo; Equipara-se: agresso sofrida e no provocada acidente no trajeto para o trabalho/casa; Tratamento especializado custeado com recursos pblicos Prova do acidente: 10 dias.
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  • Penso Emenda constitucional 41/2003: Valor da totalidade dos proventos, at o limite do RGPS no caso do servidor falecido quando aposentado, acrescido de 70% da parcela que exceder esse limite. Valor da totalidade da remunerao, at o limite do RGPS, no caso do servidor falecido quando em atividade, acrescido de 70% da parcela que exceder esse limite
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  • Beneficiados Vitalcios: Cnjuge/companheiro; Separada judicialmente/divorciada, que recebe PA; Me e pai dependentes; Maior de 60 anos ou deficiente que comprovem dependncia econmica. Beneficiados Temporrios: Filhos/enteados: at complementar 21 ou invlido; Menor sob a guarda/tutela at completar 21 anos; Irmo rfo dependente: at os 21 anos/invlido; Pessoa designada dependente: at os 21 anos ou at cessar a invalidez.
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  • Penso concedida ao cnjuge/companheiro pais e pessoa designada no recebe. Se o filho ou menor sob guarda recebe, os demais no recebem. Vrios titulares de penso vitalcia: divide igualmente. Titulares de penso vitalcia e temporria: metade vitalcia, outra metade rateado.
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  • Penso provisria recebida por morte presumida (convertida em 5 anos): Declarao de ausncia judicial; Desaparecimento em desabamento, inundao, incndio ou acidente; Desaparecimento no desempenho das atribuies do cargo ou em misso de segurana.
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  • Morte ou perda da qualidade de beneficirio: Vitalcia: reverte aos remanescentes desta ou para os temporrios, se no houver. Temporrio: reverte para os remanescentes desta ou para os da vitalcia, se no houver. No possvel a cumulao de penses, mas pode optar.
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  • Auxlio funeral Devido a famlia do servidor, ativo ou inativo, que falecer (1 remunerao); Se acumula cargo, o valor ser o da maior remunerao; Pago no prazo de 48 h ao familiar/terceiro que custeou o funeral; Falecimento fora do local de trabalho: despesas do transporte ser da Administrao.
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  • Auxlio recluso Devido famlia do servidor ativo; 2/3 da remunerao quando a priso for em flagrante ou preventiva; 1/2 da remunerao quando a deciso for definitiva; Se absolvido, ter direito integralizao; Cessa quando for solto
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  • Assistncia sade Assistncia mdica, hospitalar, odontolgica, psicolgica e farmacutica. Ser prestada pelo SUS, diretamente pelo rgo, ou por custeio parcial de despesas com planos de sade.
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  • Disposies gerais Dia do servidor pblico 28 de outubro. Incentivos funcionais: Prmios; Medalhas, diploma de honra ao mrito, condecorao e elogio. Os prazos so contnuos. Inclui o dia de comeo e exclui o final.
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  • Direito a associao sindical e: ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; inamovibilidade do dirigente sindical, at um ano aps o final do mandato, exceto se a pedido; descontar em folha, sem nus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuies definidas em assemblia geral da categoria.
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  • Famlia do servidor: Cnjuge, companheiro, filhos e qualquer outro que viva as suas expensas e conste nos seus assentamentos individual.

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