Receitas e Despesas com Educao - ? demonstrativo das receitas e despesas com manuteno e desenvolvimento

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    24-Nov-2018

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RREO - ANEXO X (LDB, art. 72) R$ 1,00PREVISO PREVISORECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituio) INICIAL ATUALIZADA No Bimestre At o Bimestre %(a) (b) (c) = (b/a)x1001- RECEITA DE IMPOSTOS 9.611.577,00 9.611.577,00 - - 0% 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 3.486.218,00 3.486.218,00 - - 0% 1.1.1- IPTU - - - - 1.1.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU - - - - 1.1.3- Dvida Ativa do IPTU 3.486.218,00 3.486.218,00 - - 0% 1.1.4- Multas, Juros de Mora, Atualizao Monetria e Outros Encargos da Dvida Ativa do IPTU - - - - 1.1.5- () Dedues da Receita do IPTU - - - - 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmisso Inter Vivos ITBI - - - - 1.2.1- ITBI - - - - 1.2.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI - - - - 1.2.3- Dvida Ativa do ITBI - - - - 1.2.4- Multas, Juros de Mora, Atualizao Monetria e Outros Encargos da Dvida Ativa do ITBI - - - - 1.2.5- () Dedues da Receita do ITBI - - - - 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza ISS 6.125.359,00 6.125.359,00 - - 0% 1.3.1- ISS - - - - 1.3.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS - - - - 1.3.3- Dvida Ativa do ISS 6.125.359,00 6.125.359,00 - - 0% 1.3.4- Multas, Juros de Mora, Atualizao Monetria e Outros Encargos da Dvida Ativa do ISS - - - - 1.3.5- () Dedues da Receita do ISS - - - - 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF - - - - 1.4.1- IRRF - - - - 1.4.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF - - - - 1.4.3- Dvida Ativa do IRRF - - - - 1.4.4- Multas, Juros de Mora, Atualizao Monetria e Outros Encargos da Dvida Ativa do IRRF - - - - 1.4.5- () Dedues da Receita do IRRF - - - - 1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural ITR (CF, art. 153, 4, inciso III) - - - - 1.5.1- ITR - - - - 1.5.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR - - - - 1.5.3- Dvida Ativa do ITR - - - - 1.5.4- Multas, Juros de Mora, Atualizao Monetria e Outros Encargos da Dvida Ativa do ITR - - - - 1.5.5- () Dedues da Receita do ITR - - - - 2- RECEITA DE TRANSFERNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 117.622.279,00 117.622.279,00 16.831.561,42 16.831.561,42 14% 2.1- Cota-Parte FPM 64.319.500,00 64.319.500,00 7.683.819,07 7.683.819,07 12% 2.1.1- Parcela referente CF, art. 159, I, alnea b 64.319.500,00 64.319.500,00 7.683.819,07 7.683.819,07 12% 2.1.2- Parcela referente CF, art. 159, I, alnea d - - - - 2.2- Cota-Parte ICMS 46.037.945,00 46.037.945,00 7.706.852,22 7.706.852,22 17% 2.3- ICMS-Desonerao L.C. n87/1996 119.720,00 119.720,00 17.696,10 17.696,10 15% 2.4- Cota-Parte IPI-Exportao 65.283,00 65.283,00 3.048,98 3.048,98 5% 2.5- Cota-Parte ITR 5.442,00 5.442,00 - - 0% 2.6- Cota-Parte IPVA 7.074.389,00 7.074.389,00 1.420.145,05 1.420.145,05 20% 2.7- Cota-Parte IOF-Ouro - - - - 3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) 127.233.856,00 127.233.856,00 16.831.561,42 16.831.561,42 13%JANEIRO A FEVEREIRO/2012 - BIMESTRE JANEIRO/FEVEREIRORECEITAS DO ENSINOPREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEORAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALRECEITAS REALIZADASRREO - ANEXO X (LDB, art. 72) R$ 1,00JANEIRO A FEVEREIRO/2012 - BIMESTRE JANEIRO/FEVEREIROPREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEORAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALPREVISO PREVISORECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre At o Bimestre %(a) (b) (c) = (b/a)x1004- RECEITA DA APLIC. FINANC. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO - - - - 5- RECEITA DE TRANSFERNCIAS DO FNDE 4.089.541,00 4.089.541,00 520.869,11 520.869,11 13% 5.1- Transferncias do Salrio-Educao 2.494.620,00 2.494.620,00 460.115,51 460.115,51 18% 5.2- Outras Transferncias do FNDE 1.594.921,00 1.594.921,00 60.753,60 60.753,60 4% 5.3- Aplicao Financeira dos Recursos do FNDE - - - - 6- RECEITA DE TRANSFERNCIAS DE CONVNIOS - - - - 6.1- Transferncias de Convnios - - - - 6.2- Aplicao Financeira dos Recursos de Convnios - - - - 7- RECEITA DE OPERAES DE CRDITO - - - - 8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO - - - - 9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8) 4.089.541,00 4.089.541,00 520.869,11 520.869,11 13%PREVISO PREVISORECEITAS DO FUNDEB INICIAL ATUALIZADA No Bimestre At o Bimestre %(a) (b) (c) = (b/a)x10010- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 23.524.454,00 23.524.454,00 967.386,47 967.386,47 4% 10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB (20% de 2.1.1) 12.863.900,00 12.863.900,00 - - 0% 10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB (20% de 2.2) 9.207.589,00 9.207.589,00 967.386,47 967.386,47 11% 10.3- ICMS-Desonerao Destinada ao FUNDEB (20% de 2.3) 23.944,00 23.944,00 - - 0% 10.4- Cota-Parte IPI-Exportao Destinada ao FUNDEB (20% de 2.4) 13.056,00 13.056,00 - - 0% 10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB (20% de (1.5 + 2.5) 1.088,00 1.088,00 - - 0% 10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB (20% de 2.6) 1.414.877,00 1.414.877,00 - - 0%11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 54.520.463,00 54.520.463,00 4.706.965,47 4.706.965,47 9% 11.1- Transferncias de Recursos do FUNDEB 54.520.463,00 54.520.463,00 4.706.965,47 4.706.965,47 9% 11.2- Complementao da Unio ao FUNDEB - - - - 11.3- Receita de Aplicao Financeira dos Recursos do FUNDEB - - - - 12- RESULTADO LQUIDO DAS TRANSFERNCIAS DO FUNDEB (11.1 10) 30.996.009,00 30.996.009,00 3.739.579,00 3.739.579,00 DOTAO DOTAODESPESAS DO FUNDEB INICIAL ATUALIZADA No Bimestre At o Bimestre %(d) (e) (f) = (e/d)x10013- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO 32.632.158,00 33.391.022,09 5.579.290,25 5.579.290,25 17% 13.1- Com Educao Infantil - - - - 13.2- Com Ensino Fundamental 32.632.158,00 33.391.022,09 5.579.290,25 5.579.290,25 17%14- OUTRAS DESPESAS 14.525.638,00 15.163.144,83 2.376.627,72 2.376.627,72 16% 14.1- Com Educao Infantil 1.500.000,00 1.500.000,00 - - 0% 14.2- Com Ensino Fundamental 13.025.638,00 13.663.144,83 2.376.627,72 2.376.627,72 17%15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14) 47.157.796,00 48.554.166,92 7.955.917,97 7.955.917,97 16%VALOR[SE RESULTADO LQUIDO DA TRANSFERNCIA (13) < 0] = DECRSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERNCIAS DO FUNDEBDEDUES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO[SE RESULTADO LQUIDO DA TRANSFERNCIA (13) > 0] = ACRSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERNCIAS DO FUNDEBRECEITAS REALIZADASFUNDEBRECEITAS REALIZADASDESPESAS LIQUIDADASRREO - ANEXO X (LDB, art. 72) R$ 1,00JANEIRO A FEVEREIRO/2012 - BIMESTRE JANEIRO/FEVEREIROPREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEORAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - - - 118,53PREVISO PREVISORECEITAS COM AES TPICAS DE MDE INICIAL ATUALIZADA No Bimestre At o Bimestre %(a) (b) (c) = (b/a)x10022- IMPOSTOS E TRANSFERNCIAS DESTINADAS MDE (25% de 3)3 31.808.464,00 31.808.464,00 4.207.890,36 4.207.890,36 DOTAO DOTAODESPESAS COM AES TPICAS DE MDE INICIAL ATUALIZADA No Bimestre At o Bimestre %(d) (e) (f) = (e/d)x10023- EDUCAO INFANTIL 2.490.000,00 2.490.000,00 100.562,99 100.562,99 4% 23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 1.500.000,00 1.500.000,00 - - 0% 23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 990.000,00 990.000,00 100.562,99 100.562,99 10%24- ENSINO FUNDAMENTAL 52.829.809,00 54.226.179,92 7.955.917,97 7.955.917,97 15% 24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 45.657.796,00 47.054.166,92 7.955.917,97 7.955.917,97 17% 24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 7.172.013,00 7.172.013,00 - - 0%25- ENSINO MDIO - - - - 26- ENSINO SUPERIOR - - - - 27- ENSINO PROFISSIONAL NO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 1.586.656,00 1.586.656,00 - - 0%28- OUTRAS 17.897.123,00 18.014.120,40 1.521.893,62 1.521.893,62 8%29- TOTAL DAS DESPESAS COM AES TPICAS DE MDE (23 + 24 + 25 + 26 + 27 + 28) 74.803.588,00 76.316.956,32 9.578.374,58 9.578.374,58 13% 3.739.579,00 - - - - - - 3.739.579,00 4.316.901,96 25,65 VALOR36- CANCELAMENTO, NO EXERCCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (46 g)32- RECEITA DE APLICAO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB AT O BIMESTRE = (50 h)34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERVIT FINANCEIRO, DO EXERCCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS19- MNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAO DO MAGISTRIO COM EDUCAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL1 ((13 18) / (11) x 100) %MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEBRECEITAS REALIZADAS16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERVIT FINANCEIRO, DO EXERCCIO ANTERIOR, DO FUNDEB DEDUES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONALCONTROLE DA UTILIZAO DE RECURSOS NO EXERCCIO SUBSEQENTE18- TOTAL DAS DEDUES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)VALORDESPESAS LIQUIDADAS20 RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM QUE NO FORAM UTILIZADOS21 DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 AT O 1 TRIMESTRE DE 237- TOTAL DAS DEDUES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36)39- MNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE5 ((38) / (3) x 100) %OUTRAS INFORMAES PARA CONTROLE38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23 + 24) (37))30- RESULTADO LQUIDO DAS TRANSFERNCIAS DO FUNDEB = (12)31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAO DO FUNDEB NO EXERCCIO35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO433- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERVIT FINANCEIRO, DO EXERCCIO ANTERIOR, DO FUNDEBRREO - ANEXO X (LDB, art. 72) R$ 1,00JANEIRO A FEVEREIRO/2012 - BIMESTRE JANEIRO/FEVEREIROPREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEORAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALDOTAO DOTAOOUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre At o Bimestre %(d) (e) (f) = (e/d)x10040- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO - - - - 41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIO SOCIAL DO SALRIO-EDUCAO - - - - 42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAES DE CRDITO - - - - 43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO - - - - 44- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (40 + 41 + 42 + 43) - - - - 45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29 + 44) - - - - 46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDEFUNDEB(h) FUNDEF47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 536.239,56 - 48- (+) INGRESSO DE RECURSOS AT O BIMESTRE 4.764.895,90 - 49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS AT O BIMESTRE 4.708.384,37 - 50- (+) RECEITA DE APLICAO FINANCEIRA DOS RECURSOS AT O BIMESTRE - - 51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCCIO ATUAL 592.751,09 - FONTE:CONE Sistemas - WinScpF '(V14.14.99.0272)'- - DESPESAS LIQUIDADASRESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO AT O BIMESTRE CANCELADO EM (g)FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOSVALOR1 Limites mnimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exerccio.2 Art. 21, 2, Lei 11.494/2007: At 5% dos recursos recebidos conta dos Fundos, inclusive relativos complementao da Unio recebidos nos termos do 1 do art. 6 desta Lei, podero ser utilizados no 1 trimestre do exerccio imediatamente subs3 Caput do artigo 212 da CF/19884 Os valores referentes parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada educao devero ser informados somente no RREO do ltimo bimestre do exerccio.5 Limites mnimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exerccio, no mbito de atuao prioritria, conforme LDB, art. 11, V.

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