Prova - Mpf - Processo Penal

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    MPF 2015 PROCURADOR DA REPBLICA QUESTES DE PROCESSO PENAL RESOLVIDAS www.penalemfoco.com.br

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    1. NO QUE SE REFERE LEI N. 9.099/95, ANALISE AS

    ASSERTIVAS ABAIXO:

    I- No invlida a imposio, como condio para a suspenso condicional do processo, de prestao de servios ou prestao pecuniria, desde que adequadas ao fato e situao do acusado, bem assim fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenao. O item encontra-se correto. H julgado elucidativo do STF nesse sentido, seno vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIO DE PRESTAO DE SERVIOS OU DE PRESTAO PECUNIRIA. VALIDADE. No inconstitucional ou invlida a imposio, como condio para a suspenso condicional do processo, de prestao de servios ou prestao pecuniria, desde que adequadas ao fato e situao pessoal do acusado e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenao. A imposio das condies previstas no 2 do art. 89 da Lei 9.099/95 fica sujeita ao prudente arbtrio do juiz, no cabendo reviso em habeas corpus, salvo se manifestamente ilegais ou abusivas. (HC 108914, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/05/2012, PROCESSO ELETRNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012 RT v. 101, n. 926, 2012, p. 757-764) A controvrsia ocorre em virtude de a prestao de servios comunidade e a prestao pecuniria no estarem presentes no art. 89 da lei 9.099/95 como condies para o sursis processual. Todavia, so aceitas como condies judiciais da suspenso condicional do processo com fundamento no art. 89, 2 da lei 9099/95.

    II- Diferentemente da suspenso condicional do processo, a homologao da transao (art. 76, Lei 9.099/95) faz coisa julgada material, sendo vedado ulteriormente retomar a ao penal em caso de descumprimento do avenado. O item encontra-se incorreto, pois vai de encontro ao entendimento consolidado do STF, materializado na smula vinculante 35: A homologao da transao penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 no faz coisa julgada material e, descumpridas suas clusulas, retoma-se a situao anterior, possibilitando-se ao Ministrio Pblico a continuidade da persecuo penal mediante oferecimento de denncia ou requisio de inqurito policial.

    III- entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, havendo condenao criminal, impossvel a aplicao retroativa da suspenso do processo (art. 89, Lei 9.099/95) Item correto. O que descreve a assertiva, de fato, reflete o entendimento de nossa Suprema Corte. Com efeito, infere-se tal concluso do Informativo 57 daquela Egrgia Corte, que em um de seus julgados paradigmticos, HC 74.305-SP, da relatoria do ento Ministro Moreira Alves, assim assevera: (...) Portanto, se j foi prolatada sentena condenatria, ainda que no transitada em julgado, antes da entrada em vigor da Lei 9.099/95, no pode ser essa transao processual aplicada retroativamente, porque a situao em que, nesse momento,

    se encontra o processo penal j no mais condiz com a finalidade para a qual o benefcio foi institudo, benefcio esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento, teria, at, sua natureza jurdica modificada para a de verdadeira transao penal. Da, a razo por que DAMSIO DE JESUS (Ob. cit., p. 112), examinando o momento oportuno para essa transao no juzo criminal, e depois de observar que "uma das finalidades da Lei 9.099/95 desviar o processo do rumo da pena privativa de liberdade" acrescenta, com absoluto rigor lgico, que "por isso, em qualquer momento posterior denncia e ANTES DA SENTENA, admissvel o "sursis" processual". Se assim na aplicao imediata desse artigo 89, o mesmo tem de verificar-se na sua aplicao retroativa, que no pode alterar a natureza jurdica do benefcio por ser aplicado a situao processual incompatvel com a finalidade dele, at porque, para essa aplicao retroativa j havendo sentena ou acrdo condenatrios sem trnsito em julgado, ou se anulam essas decises (e o benefcio no foi criado para eliminar decises condenatrias) ou no se anulam elas (e o benefcio tambm no foi institudo para a paralisao dos efeitos de decises condenatrias, que, persistindo, voltaro a ter seus efeitos normais se as condies da transao no forem cumpridas, o que tambm desvirtua a natureza dessa transao). Alm disso, h que se considerar que o prprio artigo 89, ao aludir como requisito para a aplicao dessa transao processual, pena mnima cominada pela lei como sendo a igual ou inferior a um ano, pressupe que no haja pena imposta pelo Juiz, que tanto pode ser a mnima, como, por circunstncias judiciais e agravantes, elevar-se at o mximo (que, em alguns casos, pode alcanar 6 anos).

    IV- O prazo para a interposio dos embargos de declarao de cinco dias. Item correto. De fato, o prazo para interposio dos embargos de declarao, no mbito dos Juizados Especiais Criminais, de 5 (cinco) dias, conforme infere-se do art. 83, 1 da Lei n 9.099/95: Art. 83. Cabero embargos de declarao quando, em sentena ou acrdo, houver obscuridade, contradio, omisso ou dvida. 1 Os embargos de declarao sero opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da cincia da deciso de se ressaltar que no Juizado, a interposio dos embargos suspende o prazo da apelao, em vez de interromper. Ante as assertivas acima, correto afirmar que:

    a) Apenas as assertivas I, III e IV esto integralmente

    corretas; b) Apenas as assertivas I e IV esto integralmente corretas; c) Esto incorretas as assertivas II, III e IV; d) Nenhuma das respostas. 2. EM RELAO S PROVAS NO PROCESSO PENAL: I- licita a realizao de busca e apreenso em escritrio

    de advocacia quando os fatos que justificam a medida esto lastreados em indcios de autoria e materialidade da prtica de crime tambm de parte do advogado. O item est correto. A assertiva encontra supedneo na legislao infraconstitucional, porquanto a Lei n 8.906/94, intitulada

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    Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dispe em seu art. 7, 6:

    Art. 7 So direitos do advogado: (...) II a inviolabilidade de seu escritrio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondncia escrita, eletrnica, telefnica e telemtica, desde que relativas ao exerccio da advocacia; (...) 6o Presentes indcios de autoria e materialidade da prtica de crime por parte de advogado, a autoridade judiciria competente poder decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em deciso motivada, expedindo mandado de busca e apreenso, especfico e pormenorizado, a ser cumprido na presena de representante da OAB, sendo, em qualquer hiptese, vedada a utilizao dos documentos, das mdias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informaes sobre clientes.

    O STF j decidiu sobre o tema: HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSO FUNDAMENTADA. VERIFICAO DE QUE NO LOCAL FUNCIONAVA ESCRITRIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAO ESPECFICA. AUSNCIA DE COMUNICAO AO MAGISTRADO ANTES DA EXECUO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUO EM SITUAO DISTINTA DAQUELA DETERMINADA NA ORDEM JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O sigilo profissional constitucionalmente determinado no exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreenso em escritrio de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreenso, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. 2. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos no investigados, indispensvel a especificao do mbito de abrangncia da medida, que no poder ser executada sobre a esfera de direitos de no investigados. 3. Equvoco quanto indicao do escritrio profissional do paciente, como seu endereo residencial, deve ser prontamente comunicado ao magistrado para adequao da ordem em relao s cautelas necessrias, sob pena de tornar nulas as provas oriundas da medida e todas as outras exclusivamente delas decorrentes. 4. Ordem concedida para declarar a nulidade das provas oriundas da busca e apreenso no escritrio de advocacia do paciente, devendo o material colhido ser desentranhado dos autos do INQ 544 em curso no STJ e devolvido ao paciente, sem que tais provas, bem assim quaisquer das informaes oriundas da execuo da medida, possam ser usadas em relao ao paciente ou a qualquer outro investigado, nesta ou em outra investigao. (HC 91610, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, SegundaTurma, julgado em 08/06/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-02 PP-00237 RTJ VOL-00216- PP-00346)

    II- Deferida a busca e apreenso por Juiz Federal em relao

    a fatos de competncia da Justia Federal, a apreenso fortuita de outras provas quanto a delito de competncia estadual enseja o reconhecimento da conexo probatria, com consequente competncia federal para apurao de ambos os delitos, incidindo ao caso a Smula 122, STJ. O item encontra-se incorreto.

    A assertiva no traz elementos concretos para que se afirme, com convico, que h conexo probatria, diante do caso em tela. Sobre a supramencionada conexo, Nucci afirma: o nome dado autntica forma de conexo processual. Denomina-se, tambm, conexo ocasional, significando que todos os efeitos somente deveriam ser reunidos se a prova da infrao servisse, de algum modo, para a prova de outra, bem como se as circunstncias elementares de uma terminassem influindo para a prova de outra (art. 76, III, CPP). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execuo Penal. 11 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro Forense, 2014, p. 239) Nesse nterim, para reconhecimento de conexo probatria, no basta o encontro fortuito de provas. Poder, no caso descrito pela assertiva, ter acontecido o que a doutrina denomina de serendipidade de 2 grau, na qual os fatos descobertos pelo encontro fortuito de provas no guardam relao de conexo ou continncia com o objeto inicial da investigao. Em tais circunstncias, as provas tm aptido jurdica de notitia crimins. (Acesse nosso canal no youtube Penal em Foco online; Dedicamos uma aula exclusiva ao tema) Valemo-nos dos ensinamentos de Luiz Flvio Gomes, que diz: Em relao ao encontro fortuito de fatos conexos (ou quando haja continncia) parece-nos acertado falar em serendipidade ou encontro fortuito de primeiro grau (ou em fato que est na mesma situao histrica de vida do delito investigado historischen Lebenssachverhalt). Nesse caso a prova produzida tem valor jurdico e deve ser analisada pelo juiz (como prova vlida). Pode essa prova conduzir a uma condenao penal. Quando se trata, ao contrrio, de fatos no conexos (ou quando no haja continncia), impe-se falar em serendipidade ou encontro fortuito de segundo grau (ou em fatos que no esto na mesma situao histrica de vida do delito investigado). A prova produzida, nesse caso, no pode ser valorada pelo juiz. Ela vale apenas como notitia criminis (GOMES, Luiz Flvio. Natureza jurdica da serendipidade nas interceptaes telefnicas . Disponvel em http://www.lfg.com.br. 18 de maro de 2009.) Desta feita, no caso em apreo, no h falar em conexo probatria, razo pela qual a assertiva encontra-se incorreta.

    III- lcita a gravao ambiental realizada por um dos

    interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial. Item correto. O STF j consolidou seu entendimento nesse sentido: EMENTA: AO PENAL. Prova. Gravao ambiental. Realizao por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudncia reafirmada. Repercusso geral reconhecida. Recurso extraordinrio provido. Aplicao do art. 543-B, 3, do CPC. lcita a prova consistente em gravao ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. (RE 583937 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSO GERAL - MRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-

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    10 PP-01741 RTJ VOL-00220- PP-00589 RJSP v. 58, n. 393, 2010, p. 181-194)

    IV- O Supremo Tribunal Federal modificou sua jurisprudncia

    e, atualmente, como condio de validade da prova, exige a transcrio integral dos dilogos gravados em interceptao telefnica. Item incorreto. A jurisprudncia do STF exatamente no sentido contrrio ao disposto na assertiva, conforme colaciona-se julgado: EMENTA: DENNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL POR CRIME DE CORRUPO ELEITORAL. ALEGAO DE CARNCIA DA TRANSCRIO INTEGRAL DAS INTERCEPTAES TELEFNICAS REALIZADAS: AUSNCIA DE IRREGULARIDADE. FALTA DE CORRELAO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E OS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO TIPO DO ART. 299 DO CDIGO ELEITORAL: DENNCIA REJEITADA. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrio integral dos dilogos gravados durante quebra de sigilo telefnico, rejeitando alegao de cerceamento de defesa pela no transcrio de partes da interceptao irrelevantes para o embasamento da denncia. Precedentes. 2. Juntada aos autos, no que interessa ao embasamento da denncia, da transcrio das conversas telefnicas interceptadas; meno na denncia aos trechos que motivariam a imputao dos fatos ao Denunciado. 3. Ausncia de subsuno dos fatos narrados na inicial ao tipo do art. 299 do Cdigo Eleitoral. Carncia na denncia dos elementos do tipo penal imputado o Denunciado. Rejeio da denncia. 4. Denncia rejeitada por atipicidade dos fatos descritos. Improcedncia da ao penal (art. 386, inc. III, do Cdigo de Processo Penal). (Inq 3693, Relator(a): Min. CRMEN LCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2014, ACRDO ELETRNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) (destacamos) Diante do exposto acima, devido afirmar que:

    a) Apenas a assertiva IV est incorreta, sendo as demais

    corretas; b) Apenas a assertiva III est correta, sendo as demais incorretas; c) As assertivas II e IV esto incorretas e as assertivas I e III

    esto corretas; d) Nenhuma das respostas.

    3. ASSINALE A ALTERNATIVA INTEGRALMENTE CORRETA:

    I- Formulado o pedido judicial de arquivamento pelo Ministrio Pblico Federal a partir de notcia criminal trazida a seu conhecimento por terceira pessoa, possvel o ajuizamento de ao penal subsidiria da pblica pelos mesmos fatos enquanto no houver deciso judicial a respeito da manifestao de arquivamento. Aps a deciso judicial, resta invivel a ao penal subsidiria. O item est incorreto. A mera manifestao do Parquet no sentido de arquivamento do inqurito policial j obsta o ajuizamento da ao penal subsidiria da pblica, porquanto desconfigurada est a inrcia do rgo. Trazemos baila os ensinamentos de Paulo Rangel: A ao penal de iniciativa privada subsidiria da pblica tem assento constitucional, pois a regra, at ento vista no mbito do direito processual penal (cf. art. 29 do CPP), est, hoje, como direito e garantia constitucional (cf . art.

    5, LIX). Assim, tratando-se de norma constitucional que no estabelece restrio ao cabimento desta ao, ser ela admissvel em todas as aes penais pblicas que no forem promovidas, no prazo legal, pelo Ministrio Pblico (Lei de falncias, Cdigo de Processo Militar, Cdigo Eleitoral, Lei de Txicos, Lei de Abuso de Autoridade etc.) J vimos, acima, que no cabe esta ao penal pelo ofendido quando o Ministrio Pblico requer o arquivamento dos autos do inqurito policial, pois, ao pedir o arquivamento, houve manifestao do rgo ministerial e, neste caso, no h que se falar em inrcia. Desta forma, quando o Ministrio Pblico devolve os autos delegacia de polcia, requisitando novas diligncias, ou requer o arquivamento do inqurito policial, no cabe a ao penal de iniciativa privada subsidiria da pblica, pois no houve inrcia. (destacamos) (RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 18 ed. rev., atual. e ampl Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 308) Outro no o entendimento da jurisprudncia: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA. FUNDAMENTAO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. DECISO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE INQURITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTRIO PBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AO PENAL PRIVADA SUBSIDIRIA DA PBLICA. NO CABIMENTO. AUSNCIA DE INRCIA DO PARQUET. INEXISTNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. 1. Na hiptese, a deciso que determinou o arquivamento do inqurito policial reporta-se ao respectivo pedido formulado pelo Ministrio Pblico, o qual acaba por compor a fundamentao de tal deciso, naquilo que se costuma chamar de fundamentao per relationem, admitida por esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal. 2. No h ilegalidade na deciso que indefere o pedido de desarquivamento do inqurito policial, sob o fundamento de que a pretensa vtima no trouxe provas novas relacionadas elucidao da autoria delitiva, valendo ressaltar, ainda, que o pedido de arquivamento do inqurito no caracteriza inrcia do Parquet, razo pela qual no abre a possibilidade de eventual oferecimento de ao penal privada subsidiria da pblica. Precedentes. (destacamos) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 27.518/SP, Rel. Ministro MARCO AURLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014)

    II- correto afirmar que a eventual ausncia de acusao em detrimento de determinada pessoa ou por determinado fato no implica seja tido o ato como implcito pleito de arquivamento, pois, em matria de ao penal pblica, reclama-se o expresso pedido de arquivamento formulado pelo titular da ao penal. Item encontra-se correto. Isso porque o nosso ordenamento jurdico no adotou a possibilidade do arquivamento implcito do inqurito policial. Trazemos a lume o magistrio dos doutrinadores Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf: No nos parece possvel o arquivamento implcito de arquivamento, pois o rgo do Ministrio Pblico, como decorrncia lgica do princpio da obrigatoriedade, que informa o sistema processual penal, realmente obrigado a invocar as razes e fundamentos jurdicos de suas manifestaes.

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    (DERMECIAN, Pedro Henrique; MALULY, Jorge Assaf. Curso de processo penal 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 125) Renato Brasileiro corrobora com este entendimento: Apesar da construo doutrinria, bom destacar que a maioria da doutrina e da jurisprudncia no admitem essa modalidade de arquivamento. Isso porque todo pedido de arquivamento deve ser fundamentado perceba-se que o prprio art. 28 do CPP faz meno s razes invocadas pelo Ministrio Pblico. Logo, mesmo que o rgo do Ministrio Pblico no tenha se manifestado expressamente em relao a determinado fato delituoso e/ou coautor ou partcipe, nem tampouco tenha o juiz determinado a aplicao do art. 28 do CPP, no h falar em arquivamento implcito. (LIMA, Renato brasileiro de. Manual de Processo Penal. 2 Edio. Volume nico. rev. atual ampl. Salvador Juspodivm, 2014, p. 164-165) Outrossim, veja como se manifesta o STF acerca da questo: EMENTA: RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DE ROUBO SEQUENCIAIS. CONEXO RECONHECIDA RELATIVAMENTE AOS RESPECTIVOS INQURITOS POLICIAIS PELO MP. DENNCIA OFERECIDA APENAS QUANTO A UM DELES. ALEGAO DE ARQUIVAMENTE IMPLCITO QUANTO AO OUTRO. INOCORRNCIA. PRINCPIO DA INDIVISIBILIDADE. INEXISTNCIA. AO PENAL PBLICA. PRINCPIO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Praticados dois roubos em sequncia e oferecida a denncia apenas quanto a um deles, nada impede que o MP ajuze nova ao penal quanto delito remanescente. II - Incidncia do postulado da indisponibilidade da ao penal pblica que decorre do elevado valor dos bens jurdicos que ela tutela. III - Inexiste dispositivo legal que preveja o arquivamento implcito do inqurito policial, devendo ser o pedido formulado expressamente, a teor do disposto no art. 28 do Cdigo Processual Penal. IV - Inaplicabilidade do princpio da indivisibilidade ao penal pblica. Precedentes. V - Recurso desprovido. (destacamos) (RHC 95141, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-05 PP-00915 RT v. 99, n. 891, 2010, p. 525-529 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 340-347)

    III- O instituto do venire contra factum proprium no admitido pela jurisprudncia no mbito do processo penal brasileiro. Item incorreto. O Instituto em destaque tem aplicao no mbito do processo penal. Este o entendimento de nossos Tribunais superiores: EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Calnia. Artigo 138, c/c o art. 141, II, do Cdigo Penal. Impetrao contra deciso do Superior Tribunal de Justia em que se indeferiu medida liminar. Incidncia da Smula n 691 do Supremo Tribunal Federal. Inexistncia de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superao desse bice processual. Prescrio da pretenso punitiva. No ocorrncia. Denncia. Recebimento por juiz que, posteriormente, declarou-se suspeito e remeteu os autos ao sucessor. Interposio de recurso em sentido estrito para se anular o processo, ab initio, por fora da suspeio do juiz. Recurso no provido, sob o fundamento de que a suspeio se deu por motivo

    superveniente. Processo anulado pelo juzo de primeiro grau, a requerimento do prprio impetrante, na pendncia do julgamento daquele recurso. Novo recebimento da denncia. Prevalecimento, para fins de interrupo da prescrio. Desconstituio pretendida, aps a condenao do impetrante, a pretexto de contrariar a deciso no recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Conduta processual desleal. Impossibilidade de o impetrante se opor a fato a que ele prprio tenha dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Habeas corpus extinto. 1. A Smula n 691 do Supremo Tribunal Federal somente admite mitigao na presena de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, a qual no se verifica na hiptese em exame. Precedentes. 2. Anulado, ab initio, o processo, por suspeio do juiz, o primeiro marco interruptivo da prescrio a nova deciso que recebe a denncia. 3. Aps requerer e obter, em primeiro grau, a anulao do processo ab initio, em razo de suspeio do juiz, no pode o impetrante insurgir-se contra essa deciso, a pretexto de o tribunal local tenha negado provimento a recurso em sentido estrito com o mesmo objeto. 4. No sistema das invalidades processuais[,] deve-se observar a necessria vedao ao comportamento contraditrio, cuja rejeio jurdica est bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princpios da boa-f e lealdade processuais (HC n104.185/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 5/9/11). 5. Assim, ningum pode se opor a fato a que [tenha dado] causa; esta a essncia do brocardo latino nemo potest venire contra factum proprium (ACO n 652/PI, Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/10/14). 6. Habeas corpus extinto. (destacamos) (HC 121285, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)

    IV- No inqurito policial, h se atentar tanto para o princpio da ampla defesa, nos moldes da Smula Vinculante n. 14, STF, bem como ao contraditrio. E, quanto a este, no h se falar na sua incidncia em prol do Ministrio Pblico na ao penal, pois se trata de princpio garantista destinado defesa. O item encontra-se incorreto. Diante das caractersticas do inqurito policial, procedimento persecutrio de cunho administrativo instaurado pela autoridade policial, tem-se que no regido pelos ditames do contraditrio e ampla defesa. Assim aduz o doutrinador Fernando Capez no tocante s caractersticas do inqurito policial: (...) secreto e escrito, e no se aplicam os princpios do contraditrio e da ampla defesa, pois, se no h acusado, no se fala em defesa. Evidenciam a natureza inquisitiva do procedimento o art. 107 do Cdigo de Processo Penal, proibindo arguio de suspeio das autoridades policiais, e o art. 14, que permite autoridade policial indeferir qualquer diligncia requerida pelo ofendido ou indiciado (exceto o exame de corpo de delito, vista do disposto no art. 184). O nico inqurito que admite o contraditrio o instaurado pela polcia federal, a pedido do Ministro da Justia, visando expulso de estrangeiro (lei n. 6.815/80, art. 70). O contraditrio, alis, nesse caso, obrigatrio. No h mais falar em contraditrio em inqurito judicial para apurao de crimes falimentares (art. 106 da antiga Lei de Falncias), uma vez que a atual Lei de Falncias e de Recuperao de Empresas (Lei n. 11.101/2005) aboliu o inqurito judicial falimentar e, por conseguinte, o contraditrio nesse caso. (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 21 ed. So Paulo: Saraiva, 2014, p. 118-119

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    No que pertine aplicao do princpio da ampla defesa e contraditrio em sede da ao penal, incongruente afirmar que no h sua aplicao para o Ministrio Pblico, porquanto iria-se, se assim fosse, de encontro aos postulados constitucionais. Sobre essa temtica, interessante a lio de Leonardo Barreto: Por fora do princpio do contraditrio, estampado no art. 5, LV, da Carta Magna Federal, ambas as partes (e no apenas o ru) tm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrria, visando a manuteno do equilbrio entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do ru e o consequente estado de inocncia, objetivo de todo Processo Penal Justo. (...) (destacamos) (BARRETO, Rafael. Direito processual penal - parte geral: coleo sinopses para concursos. 4 ed. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 48-49) Diante das assertivas acima, devido afirmar que:

    a) Apenas a assertiva II est correta e as demais esto

    incorretas; b) Apenas as assertivas I e II esto corretas e as demais

    incorretas; c) As assertivas II, III e IV esto corretas e a assertiva I est

    incorreta; d) Nenhuma das respostas.

    4. EM MATRIA DE RECURSOS NO PROCESSO PENAL;

    I- O recurso, mesmo intempestivo, tem o condo de impedir o trnsito em julgado da condenao penal, dependendo, para tanto, a confirmao da extemporaneidade da irresignao pelo tribunal recorrido. O item apresenta-se incorreto. A jurisprudncia do STJ no sentido contrrio ao aduzido pela assertiva, porquanto o recurso intempestivo no tem aptido jurdica para obstar o trnsito em julgado da condenao penal. Colaciona-se julgado emblemtico: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS. AGRAVO INTEMPESTIVO. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. SMULA N. 699/STF. EXAURIMENTO DOS RECURSOS CABVEIS. PRAZO DE INTERPOSIO. TRANSCURSO IN ALBIS. INEXISTNCIA DO ADVENTO DA PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA ESTATAL. - O prazo para a interposio de agravo em matria criminal de 5 (cinco) dias, de acordo com art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o verbete n. 699 da Smula do STF. - Quando ajuizado a destempo, o recurso interposto no cria obstculo ao trnsito em julgado da ao penal, no ocorrendo a prescrio da pretenso punitiva estatal, na modalidade superveniente, diante da formao da coisa julgada. (destacamos) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 9.628/PR, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 10/04/2014)

    II- Apreciando recurso exclusivamente da defesa, que pugna com base em inmeros fundamentos a absolvio do ru, induvidoso afirmar que h violao do princpio

    da reformatio in pejus pela circunstncia de o tribunal, negando provimento a irresignao, manter a condenao imposta, porm por fundamentos diversos dos existentes na sentena. O item est incorreto. Primeiramente, vamos relembrar em que consiste a reformatio in pejus. Assim preleciona Renato Brasileiro: Por conta do princpio da ne reformatio in pejus, pode-se dizer que, em sede processual penal, no caso de recurso exclusivo da defesa ou em virtude de habeas corpus impetrado em favor do acusado-, no se admite a reforma do julgado impugnado para piorar sua situao, quer do ponto de vista quantitativo, quer sob o ngulo qualitativo, nem mesmo para corrigir eventual erro material. (BRASILEIRO, op. cit., p. 1563) Tal Instituto materializado no art. 617 do CPP: Art. 617. O tribunal, cmara ou turma atender nas suas decises ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicvel, no podendo, porm, ser agravada a pena, quando somente o ru houver apelado da sentena. Destarte, dever ser feita uma anlise no caso concreto, de forma a verificar se, apenas com recurso da defesa, houve piora na situao do acusado. No caso descrito pela assertiva, no se identifica a reformatio in pejus. Assim chancela a jurisprudncia: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRFICO DE ENTORPECENTES. INCIDNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIO PREVISTA NO ART. 33, 4, DA LEI N. 11.343/06. ALEGAO DE MOTIVAO INIDNEA DA SENTENA PENAL CONDENATRIA E DE REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE FIXAO DA MINORANTE NO PATAMAR MXIMO E DE CONSEQUENTE SUBSTITUIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAO. CORRETA ANLISE DAS CIRCUNSTNCIAS FTICAS NA SEGUNDA INSTNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 . No se comprova a presena de constrangimento ilegal a ferir direito da Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concesso da presente ordem de habeas corpus. 2. Ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelao autoriza o Tribunal a rever os critrios de individualizao definidos na sentena penal condenatria para manter ou reduzir a pena, limitado to-somente pelo teor da acusao e pela prova produzida. 3. Inexistncia de reformatio in pejus e inviabilidade do pedido de substituio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 4. Ordem denegada. (HC 101917, Relator(a): Min. CRMEN LCIA, Primeira Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-02 PP-00281 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 382-393) HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENO DO REGIME INICIAL FECHADO EM APELAO EXCLUSIVA DA DEFESA. NOVOS ARGUMENTOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAO. REFORMATIO IN PEJUS. NO OCORRNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFCIO. 1. A proibio da reformatio in pejus, derivao da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedao a que, em

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    recurso interposto exclusivamente pelo acusado, o Tribunal agrave a situao do recorrente, em relao deciso impugnada, aceita pelo acusador. 2. A proibio de reforma para pior garante ao ru o direito de no ver sua situao agravada, direta ou indiretamente, mas no obsta, por sua vez, que o Tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana funo de juris dictio -, encontre fundamentos e motivao prpria para manter o decisum, respeitadas, evidncia, a imputao deduzida pelo rgo de acusao e as questes debatidas na sentena condenatria. (destacamos) 3. No houve reforma para pior em relao manuteno do regime inicial fechado, porquanto o acrdo estadual considerou, para tanto, "que os rus se valeram de superioridade numrica para impingir maior temor vtima e diminuir sua resistncia, caracterizando a gravidade em concreto diferenciada das condutas dos roubadores", circunstncia ftica indicada pela acusao e sopesada na sentena condenatria. 4. ilegal, porm, a fixao do regime carcerrio inicial mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada com fundamento exclusivo na "superioridade numrica dos agentes", pois, em situao na qual a subtrao foi realizada apenas por duas pessoas, tal justificativa no evidencia a singular reprovabilidade da empreitada criminosa. 5. A paciente, primria, sem registro de circunstncias judiciais desfavorveis e cuja pena inferior a 6 anos de recluso, dever descontar a reprimenda em regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, 2, "b", e 3, do CP. 6. Writ no conhecido e ordem concedida, de ofcio, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (HC 302.488/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014) Portanto, verifica-se que o item est incorreto.

    III- "X", servidor pblico federal, foi condenado pelo juiz federal de primeiro grau em razo de ter cometido os delitos de corrupo passiva e lavagem de dinheiro a penas privativas de liberdade que, somadas, totalizaram 11 anos de recluso em regime inicial fechado, alm de multa. Intimados regularmente da sentena condenatria, o ru e seu advogado constitudo, foi interposto o recurso de apelao pela defesa um dia aps esgotado o prazo legal. Reconhecendo a intempestividade (fato em relao ao qual no h nenhuma dvida), o juzo monocrtico no admitiu o recurso. Inconformado com o ato, "X", por intermdio de seu defensor, interps tempestivos embargos de declarao ante a no admisso do apelo. Julgados improcedentes, interps novos e tempestivos embargos de declarao, sustentando que no foram enfrentados os temas suscitados nos primeiros embargos. Foram novamente improvidos, quando ento o ru interps recurso em sentido estrito, pugnando o processamento da apelao. Neste caso, correto o Procurador da Repblica postular ao Juzo a imediata execuo da pena, no sendo necessrio esperar o julgamento do recurso em sentido estrito pelo Tribunal Regional Federal respectivo. O caso concreto trazido a lume pela assertiva, de fato, est em harmonia com a jurisprudncia ptria. Isso porque o STF sedimentou entendimento no sentido de que o manejo de embargos declaratrios com desiderato meramente protelatrio no tem o condo de impedir a imediata execuo da pena. In verbis:

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARAT RIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELAT RIOS. AUS NCIA DE OMISS O, OBSCURIDADE OU CONTRADI O. TENTATIVA DE IMPEDIR O TR NISTO EM JULGADO DA CONDENA O. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECIS O EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARAT RIOS REJEITADOS. I Ausncia de pressupostos para a oposio de embargos de declarao. Inexistncia de contradio, omisso ou obscuridade no acrdo embargado. II Os recursos interpostos pelo embargante possuem natureza meramente procrastinatria, sem qualquer contedo jurdico que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu provimento. Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir a baixa dos autos origem e, por conseguinte, o incio da execuo da pena, com manobras processuais inadmissveis e repudiveis pelo nosso sistema processual-constitucional penal. III - Utilizao de embargos de declarao com finalidade meramente protelatria autoriza o imediato cumprimento da deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicao do acrdo. Precedentes. IV Embargos declaratrios rejeitados. (destacamos) (AI 821147 AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-113 DIVULG 13-06-2011 PUBLIC 14-06-2011 EMENT VOL-02543-01 PP-00043) Desta feita, verifica-se que a assertiva est correta.

    IV- Rejeitada denncia apresentada em primeiro grau, e no sendo ela hiptese de nulidade, o acordo do Tribunal Regional Federal que d provimento ao recurso contra a rejeio vale, desde logo, pelo recebimento dela. Entretanto, admitido o recurso especial interposto regularmente pela defesa da deciso do tribunal, indevido como regra o requerimento de imediata baixa dos autos para processamento da ao penal, devendo-se aguardar a soluo a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justia. O item no se apresenta integralmente correto, seno vejamos. A primeira parte da assertiva est em perfeita sintonia com o entendimento consolidado do STF, que, em seu verbete sumular 709 materializou o entendimento de que: Salvo quando nula a deciso de primeiro grau, o acrdo que prov o recurso contra a rejeio da denncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Entretanto, dessa supramencionada deciso que vale como recebimento da denncia, via de regra, dever-se- promover a baixa dos autos para processamento da ao penal, mesmo que a defesa avie Recurso Especial, porquanto este, em regra, possui somente efeito devolutivo, conforme depreende-se do disposto no art. 27, 2 da Lei n 8.038/90: Art. 27 - Recebida a petio pela Secretaria do Tribunal e a protocolada, ser intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de quinze dias para apresentar contra-razes. (...) 2 - Os recursos extraordinrio e especial sero recebidos no efeito devolutivo. Portanto, verifica-se que o item est incorreto.

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    Est correto dizer que: a) Apenas a assertiva III est integralmente correta;

    b) Apenas as assertivas I e II esto incorretas;

    c) Todas as assertivas esto incorretas; d) Nenhuma das alternativas. 5. NO QUE TANGE COMPETNCIA NO PROCESSO

    PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

    a) A Justia Militar competente para julgar crime de homicdio praticado por militar em servio contra militar reformado. A assertiva est correta. o que se depreende da leitura do art. 9, II, c do Cdigo Penal Militar (Decreto-Lei n 1.001/1969), que assim

    disciplina: Art. 9 Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) II - os crimes previstos neste Cdigo, embora tambm o sejam com igual definio na lei penal comum, quando praticados: (...) c) por militar em servio ou atuando em razo da funo, em comisso de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito administrao militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; Em relao ao delito de homicdio praticado por militar em servio contra civil, de se verificar que o prprio CPM fez a ressalva no art. 9, III, pargrafo nico, prevendo que, em regra, a competncia ser da Justia Comum (Tribunal do Jri).

    b) O delito de deixar de comunicar bito de pensionista militar e a ulterior apropriao indevida da penso at ento auferida de competncia da Justia Federal, pois se trata de crime praticado contra a Unio. Essa a questo que deve ser assinalada, pois incorreta. Nesse nterim, verifica-se que o STF j se manifestou dirimindo quaisquer dvidas acerca da competncia para processamento e julgamento do delito trazido pela assertiva, conforme compulsa-se: Ementa: Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinrio constitucional. Competncia do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, d e i. Rol taxativo. Matria de direito estrito. Interpretao extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Estelionato art. 251, caput, do Cdigo Penal Militar. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de penso militar aps a morte da beneficiria instituda. Afetao de patrimnio sob administrao militar. Competncia da Justia castrense. Inviabilidade da concesso ex officio do writ. Extino. 1. A competncia originria do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus est definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alneas d e i, da Constituio Federal, sendo certo que a paciente no est arrolada em nenhuma das hipteses elencadas. 2. Os delitos contra a administrao militar, notadamente o recebimento indevido de penso aps a morte da beneficiria instituda, so da competncia da Justia Militar (HC 84.735, Rel. Min. Eros Grau, j. em 17/05/2005; HC 113.423, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, j. em 05/02/2013; HC 109.574, Rel. Min. Dias Toffoli, 1 Turma, DJe de 17/12/2012). (...) 5. Habeas corpus extinto, por inadequao da via processual.

    (HC 113162, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/04/2013, PROCESSO ELETRNICO DJe-080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013) Dessarte, verifica-se que a competncia para julgamento do delito em destaque da justia castrense, razo pela qual a assertiva est incorreta.

    c) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a prtica do crime previsto no art. 297, 4, do CP, viola interesse da Unio, sendo da Justia Federal a competncia para processar e julgar a respectiva ao penal, nos termos do art. 109, IV, da CF/88. A assertiva no merece reparos, porquanto em sintonia com a jurisprudncia dos Tribunais Superiores, como colaciona-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. PENAL. ART. 297, 3, II e 4. DO CDIGO PENAL. OMISSO DE LANAMENTO DE REGISTRO OU DECLARAES FALSAS NA CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDNCIA SOCIAL. INTERESSE DA PREVIDNCIA SOCIAL. COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL. 1. O agente que omite dados ou faz declaraes falsas na Carteira de Trabalho e Previdncia Social atenta contra interesse da Autarquia Previdenciria e estar incurso nas mesmas sanes do crime de falsificao de documento pblico, nos termos dos 3, II e 4 do art. 297 do Cdigo Penal. Competncia da Justia Federal. 2. Sujeito passivo principal do delito o Estado, ficando o empregado na condio de vtima secundria. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juzo Federal da 5 Vara Criminal da Seo Judiciria do Estado de So Paulo, ora suscitado. (CC 97.485/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEO, julgado em 08/10/2008, DJe 17/10/2008)

    d) de competncia da Justia Estadual o julgamento de contravenes penais mesmo que conexas com crimes de competncia da Justia Federal de primeiro grau. A assertiva encontra-se correta. De fato, o julgamento de contravenes penais de competncia da Justia Estadual, conforme denota-se da intepretao do art. 109, IV, da CF. A doutrina aponta apenas uma exceo na qual a regra constitucional ser relativizada, quando ento a contraveno penal ter seu julgamento pela justia estadual, qual seja, nos casos de foro por prerrogativa de funo. Desta feita, mesmo que ocorra conexo com crime de competncia da Justia Federal, haver necessidade de desmembramento do processo Nesse passo, valemo-nos, mais uma vez, dos brilhantes ensinamentos de Renato Brasileiro: Como se percebe pela leitura do art. 109, IV, da Constituio Federal, h uma regra de excluso expressa da competncia da Justia Federal para processar e julgar contravenes penais. Por isso, dispe a smula n 38 do STJ que compete Justia Estadual Comum, na vigncia da Constituio de 1988, o processo por contraveno penal, ainda que praticada em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas. Desse modo, mesmo que haja conexo entre um crime federal (v.g, contrabando) e uma contraveno penal (v.g, explorao de jogos de azar), prevalece a regra constitucional, indicando a necessidade do desmembramento do processo. (...) Isso, no entanto, no significa dizer que a Justia Federal jamais poder julgar contravenes penais. Deveras, nos casos de foro por prerrogativa de funo, perfeitamente

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    possvel que uma contraveno penal seja julgada por um Tribunal Regional Federal. Pense-se, por exemplo, em uma contraveno penal praticada por um Juiz Federal de So Paulo. Nesse caso, caber ao Tribunal Regional Federal da 3 Regio o processo e julgamento do feito, nos termos do art. 108, I, a, da Carta Magna. (BRASILEIRO, op. cit., p. 416) Destarte, necessrio concluir pelo acerto da assertiva.

    6. ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO: I- "A" preso em flagrante por trfico internacional de

    drogas (importao e transporte de 100kg de cocana oriunda do Paraguai, acondicionada em fundo falso de uma caminhonete) e, no mesmo momento, encontrada em sua posse, sob o banco do motorista uma arma sem a devida autorizao para porte (mas no usada em nenhum momento pelo preso), caracterizada estar, por esta circunstncia, no caso concreto, a competncia da Justia Federal para o julgamento de ambos os delitos, presente a conexo probatria (Smula 122, STJ). Sobre a conexo probatria ou instrumental, assim aduzem Marco Antonio Marques da Silva e Jayme Walmer: A competncia se firmar quando a prova de um crime ou de qualquer de suas circunstncias elementares influir na prova de outra infrao. Na prova de um crime pela conexo instrumental virtualmente, estar-se- diante de prejudiciais homogneas, como nos crimes acessrios em face do principal receptao e furto; contrabando e receptao; falsidade e uso de documento falso etc., em que a caracterizao do crime principal depende do antecedente lgico. No caso de circunstancia elementar, pode se afigurar a imprescindvel percia na assinatura da ficha de abertura corrente para provar o estelionato, a quebra do sigilo bancrio e o crime de lavagem de capitais. (SILVA, Marco Antonio Marques da; DE FREITAS, Jayme Walmer. Cdigo de Processo Penal comentado So Paulo, Saraiva, 2012, p. 167) Percebe-se da interpretao dos ensinamentos supra que o caso da assertiva no se molda referida conexo. Nesse passo, a jurisprudncia j chancelou tal entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTNCIA DE CONEXO COM O DELITO DE TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. 1. No caso vertente, o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido atribudo a um dos acusados no enseja a competncia da Justia Federal, porquanto no caracterizada a conexo com o delito de trfico internacional de entorpecentes a que responde o Ru e os demais agentes. 2. A mera ocorrncia, em uma mesma circunstncia, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e trfico internacional de drogas no enseja a reunio dos processos, pois, na espcie dos autos, um crime ou sua prova no elementar do outro, no se vislumbrando a existncia da relao de dependncia entre os delitos. 3. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juzo de Direito da 3 Vara Criminal de Cceres MT.

    (CC 68.529/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEO, julgado em 25/03/2009, DJe 24/04/2009) Portanto, o item est incorreto.

    II- Recebida a denncia contra "A" por crimes de trfico internacional de entorpecentes conexo com moeda falsa, aps a instruo, estando conclusos os autos para sentena, o Juiz Federal se convence que no h provas da internacionalidade do trfico, desclassificando a conduta para trfico interno de entorpecentes. Neste caso, achando que no h provas suficientes da autoria do delito de moeda falsa, cuja materialidade indiscutvel, dever ele, necessariamente, julgar o mrito de ambos os crimes, proferindo sentena quanto ao mrito inclusive no que se refere ao delito desclassificado. O entendimento da jurisprudncia no exato sentido da assertiva, seno vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E VIOLAO DE DIREITO AUTORAL. ABSOLVIO PELO CRIME QUE ATRAIU A COMPETNCIA PARA A JUSTIA FEDERAL. IRRELEVNCIA. INCIDNCIA DO ART. 81 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FERAL. - In casu, somente aps a instruo criminal, o Juzo Federal desqualificou o crime descaminho e condenou a recorrida quanto ao crime de violao de direito autoral, hiptese que se amolda ao disposto no art. 81 do Cdigo de Processo Penal. - "De acordo com a regra do art. 81 do Cdigo de Processo Penal, tendo havido absolvio apenas em relao ao delito que conduziu, via conexo, ao reconhecimento da competncia da Justia Federal, no se tem o deslocamento da apreciao do feito para a Justia Estadual" (HC 90.014/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10.5.2010). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333185/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014) Destarte, verifica-se o acerto do item.

    III- entendimento do Supremo Tribunal Federal que,

    presente a usurpao de sua competncia, porque indevidamente investigado tambm um parlamentar federal em primeiro grau e presente a coautoria em tese dos demais envolvidos, o provimento da reclamao ajuizada pelo parlamentar no autoriza o deferimento do pedido de extenso de nulidade formulado pelos advogados dos demais investigados. Item correto, pois de fato o entendimento do STF no sentido trazido pela assertiva, conforme se destaca: Ementa: PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNO. COMPETNCIA DO STF INCLUSIVE NA FASE DE INVESTIGAO. DENNCIA LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. DENNCIA REJEITADA. I Os elementos probatrios destinados a embasar a denncia foram confeccionados sob a gide de autoridades desprovidas de competncia constitucional para tanto. II - Ausncia de indcios ou provas que, produzidas antes da posse do acusado como Deputado Federal, eventualmente pudessem apontar para a sua participao nos crimes descritos na inicial

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    acusatria. III - A competncia do Supremo Tribunal Federal, quando da possibilidade de envolvimento de parlamentar em ilcito penal, alcana a fase de investigao, materializada pelo desenvolvimento do inqurito. Precedentes desta Corte. VI - A usurpao da competncia do STF traz como consequncia a inviabilidade de tais elementos operarem sobre a esfera penal do denunciado. Precedentes desta Corte. V - Concluso que no alcana os acusados destitudos de foro por prerrogativa de funo. VI Denncia rejeitada. (destacamos) (Inq 2842, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACRDO ELETRNICO DJe-041 DIVULG 26-02-2014 PUBLIC 27-02-2014)

    IV- A jurisprudncia vigente admite a invocao da boa-f

    objetiva no que tange atuao das partes no processo penal. permitida a invocao da boa-f objetiva no mbito processual penal, conforme unssona jurisprudncia: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAO INDBITA. REQUESTADA A PRISO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. FIXAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUSPENSO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUZO E PROIBIO DE SE AUSENTAR DA COMARCA. SUPOSTAS PRTICAS DELITIVAS NO EXERCCIO DO MUNUS ADVOCATCIO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAO IDNEA. OCORRNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NO INCIDNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. No obstante a necessidade do ergstulo ter restado afastada, determinou o magistrado a fixao de medidas cautelares diversas da priso, no caso, a suspenso do exerccio da advocacia, o comparecimento mensal em juzo e a proibio de se ausentar da comarca, primando o juiz singular por declinar dados concretos dos autos a supedanear as restries, conforme recomenda a jurisprudncia desta Corte. 2. No caso em apreo, o decisum proferido na origem encontra-se fundamentado na renitncia criminosa e no modus operandi delitivo, que pretensamente se pautava por induzir clientes a obter emprstimos de instituies financeiras e pela apropriao de quantias constantes de alvars judiciais na consecuo dos crimes, condutas em tese perpetradas pela acusada no exerccio do munus da advocacia. 3. Ademais, a defesa ficou silente do decisum prolatado pelo magistrado de origem, no arrostando qualquer pecha no ato processual tal como fora praticado e fundamentado, por mais de 2 (dois) meses, somente se insurgindo em sede de prvio mandamus, contudo, subsequente, apondo sua consonncia no termo das restries, por fim anuindo a acusada e seu causdico, portanto, com as restries. 4. A relao processual pautada pelo princpio da boa-f objetiva, da qual deriva o subprincpio da vedao do venire contra factum proprium (proibio de comportamentos contraditrios). Assim, considerando-se inclusive um tal comportamento sinuoso, no se apresenta vivel o reconhecimento da tese aventada. (destacamos) 5. Ordem denegada.

    (HC 317.733/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015) Destarte, o item encontra-se correto. Pode-se afirmar que:

    a) As assertivas I, II e IV esto erradas e a assertiva III est correta.

    b) As assertivas II e III esto erradas e as assertivas I e IV esto corretas;

    c) Todas as assertivas esto corretas. d) A assertiva I est errada e as assertivas II, III e IV esto

    corretas.

    7. EM RELAO S NULIDADES NO PROCESSO PENAL: I- integralmente correto afirmar que informaes obtidas

    em interceptao de conversas telefnicas, mediante previa autorizao judicial para prova em investigao criminal ou em instruo processual penal, podem ser usadas em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma pessoa em relao as quais foram colhidas ou at mesmo contra outros envolvidos tambm servidores pblicos cujos supostos ilcitos teriam despontado a colheita dessas provas na seara criminal, desde que autorizado o compartilhamento pelo juiz criminal, sendo improcedente a alegao de nulidade por estas circunstncias. De fato, a notria e iterativa jurisprudncia de nossos Tribunais Superiores chancela o entendimento da possibilidade de utilizao das informaes obtidas por intermdio de interceptao telefnica no bojo de procedimento administrativo disciplinar, seno vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. UTILIZAO DE PROVA EMPRESTADA. PRECEDENTES. ARGUIO QUANTO A EVENTUAIS ILEGALIDADES NA OBTENO DA INTERCEPTAO TELEFNICA. SEDE ADEQUADA: AO PENAL. DEMISSO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO EXPRESSAMENTE TIPIFICADO NA LEI N. 8.492/1992. PROCESSO JUDICIAL PRVIO PARA APLICAO DA PENA DE DEMISSO. DESNECESSIDADE. PREPONDERNCIA DA LEI N. 8.112/90. PRINCPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSA A ESSES POSTULADOS. INEXISTENTE. SUPOSTAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCPIO DO PAS DE NULLIT SANS GRIEF. ALEGAO DE INOCNCIA QUANTO S CONDUTAS IMPUTADAS. DILAO PROBATRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT OF MANDAMUS. 1. No caso de demisso imposta a servidor pblico submetido a processo administrativo disciplinar, no h falar em juzo de convenincia e oportunidade da Administrao, visando restringir a atuao do Poder Judicirio anlise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstncias, o controle jurisdicional amplo, no sentido de verificar se h motivao para o ato demissrio, pois trata-se de providncia necessria correta observncia dos aludidos postulados. 2. cabvel a chamada "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juzo Criminal. Assim,

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    no h impedimento da utilizao da interceptao telefnica produzida na ao penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei n. 9.296/96. Precedentes. (destacamos) 3. Eventuais irregularidades atinentes obteno propriamente dita das "interceptaes telefnicas" - atendimento, ou no, aos pressupostos previstos na Lei n. 9.296/96 - no podem ser dirimidas em sede de mandado de segurana, porquanto devero ser avaliadas de acordo com os elementos constantes dos autos em que a prova foi produzida e, por conseguinte, devero ser arguidas, examinadas e decididas na instruo da ao penal movida em desfavor da Impetrante. 4. A pena disciplinar aplicada ex-servidora no est calcada to somente no contedo das degravaes das "interceptaes telefnicas" impugnadas, mas tambm em farto material probante produzido durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar. 5. O fato de o ato demissrio no defluir de condenao do servidor, exarada essa no bojo de processo judicial, no implica ofensa aos ditames da Lei n. 8.492/92, nos casos em que a citada sano disciplinar aplicada como punio a ato que pode ser classificado como de improbidade administrativa, mas no est expressamente tipificado no citado diploma legal, devendo, nesses casos, preponderar a regra prevista na Lei n. 8.112/90. 6. Os comportamentos imputados Impetrante so aptos a alicerar a deciso de demisso, porquanto passveis de subsuno aos tipos previstos nos arts. 117, inciso IX, e 132, incisos IV, IX e XIII, da Lei n. 8.112/90 e, portanto, mostra-se perfeitamente razovel e proporcional a pena aplicada ex-servidora. 7. O processo administrativo disciplinar em questo teve regular processamento, com a estrita observncia aos princpios do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa, sem qualquer evidncia de efetivo prejuzo defesa da ex-servidora. Assim, aplicvel espcie o princpio do pas de nullit sans grief. 8. No foram trazidas aos autos provas hbeis a descaracterizar as concluses do Processo Administrativo Disciplinar, as quais firmaram-se no sentido de que as condutas reprovveis da ex-servidora eram aptas a fundamentar a pena de demisso que lhe foi aplicada. Portanto, in casu, verificar, se no existiram as condutas imputadas, dependeria do reexame do material ftico colhido no bojo do Processo Administrativo Disciplinar, o que matria carecedora de dilao probatria impossvel de ser realizada na via estreita do mandamus. 9. Segurana denegada. (MS 14.140/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/11/2012) Portanto, afigura-se correta a assertiva.

    II- entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de regra, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vic io que enseje a anulao do ato processual exige a demonstrao efetiva do prejuzo ao acusado, presente o disposto no art. 563, CPP. Item correto. De fato, o STF possui entendimento consolidado nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PROCESSO PENAL. HOMICDIO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCPIO DA AMPLA DEFESA E AO DISPOSTO NO

    ART. 188 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ANULAO DE DUAS AUDINCIAS. AUSNCIA DE DEMONSTRAO DO PREJUZO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NO CONHECIDA. (...) 5. No obstante, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior unssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vcio que enseje a anulao de ato processual exige a efetiva demonstrao de prejuzo ao acusado, luz do art. 563 do Cdigo de Processo Penal (pas de nullit sans grief). Na hiptese dos autos, no possvel atender ao ato postulatrio defensivo, pois no houve a demonstrao de que eventual mcula ocorrida nas audincias em questo tenha trazido prejuzo defesa do acusado. (...) 10. Ordem de habeas corpus no conhecida. (HC 238.659/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 29/05/2014)

    III- Mesmo na presena de seu advogado constitudo e que acompanhou todos os detalhes do interrogatrio, no fazendo nenhuma objeo ao que questionado, automaticamente nula a oitiva de investigado que no incio do ato no foi advertido formalmente do direito ao silncio (nemo tenetur se detegere). No h automaticidade na declarao de nulidade de oitiva de investigado que no foi advertido formalmente do seu direito ao silncio. Este o entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. Admite-se a possibilidade de que a denncia annima sirva para deflagrar uma investigao policial, desde que esta seja seguida da devida apurao dos fatos nela noticiados. Precedente citado. 2. No h nulidade automtica na tomada de declaraes sem a advertncia do direito ao silncio, salvo quando demonstrada a ausncia do carter voluntrio do ato. Ademais, a presena de defensor durante o interrogatrio do investigado ou acusado corrobora a higidez do ato. Precedente citado. 3. Condenao pelo crime de falso. Restou provada a falsidade do contrato social da radiodifuso Dinmica, sendo o primeiro acusado o verdadeiro controlador. Com efeito, o denunciado omitiu esta condio por ser parlamentar federal, diante da vedao prevista no art. 54 da Constituio Federal e no art. 38, 1, da Lei n 4.117/62. 4. De acordo com a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia, o crime de uso, quando cometido pelo prprio agente que falsificou o documento, configura "post factum" no punvel, vale dizer, mero exaurimento do crime de falso. Impossibilidade de condenao pelo crime previsto no art. 304 do Cdigo Penal. 5. A alterao do contrato social no constitui novo crime, j que a finalidade do agente j havia sido atingida quando da primeira falsificao do contrato social. 6. O contrato social no pode ser equiparado a documento pblico, que criado por funcionrio pblico, no desempenho das suas atividades, em conformidade com as formalidades previstas em lei. 7. Extino da punibilidade dos acusados, em face da prescrio da pretenso punitiva, baseada nas penas em concreto, restando prejudicada a condenao. (AP 530, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acrdo: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, ACRDO ELETRNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014 REPUBLICAO: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)

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    Portanto, outra no a concluso seno a de que se encontra incorreta a assertiva.

    IV- No h se falar em nulidade em ato proferido pelas Comisses Parlamentares de Inqurito, que, a partir de seus poderes instrutrios, determinam indisponibilidade de bens, se demonstrado que essencial para a eficcia da investigao que est sendo realizada. s Comisses Parlamentares de Inqurito no concedida prerrogativa de lanar mo de medida de indisponibilidade de bens, porquanto tal proceder est sob reserva de jurisdio. o que o entendimento chancelado pelos Tribunais: Comisso Parlamentar de Inqurito: MS contra deciso de CPI que decretou a indisponibilidade de bens e a quebra de sigilos do impetrante: procedncia, no mrito, dos fundamentos da impetrao, que, no entanto, se deixa de proclamar, dado que o encerramento dos trabalhos da CPI prejudicou o pedido de segurana. 1. Incompetncia da Comisso Parlamentar de Inqurito para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que no medida de instruo - a cujo mbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, 3 - mas de provimento cautelar de eventual sentena futura, que s pode caber ao Juiz competente para proferi-la. (destacamos) 2. Quebra ou transferncia de sigilos bancrio, fiscal e de registros telefnicos que, ainda quando se admita, em tese, susceptvel de ser objeto de decreto de CPI - porque no coberta pela reserva absoluta de jurisdio que resguarda outras garantias constitucionais -, h de ser adequadamente fundamentada: aplicao no exerccio pela CPI dos poderes instrutrios das autoridades judicirias da exigncia de motivao do art. 93, IX, da Constituio da Repblica. 3. Sustados, pela concesso liminar, os efeitos da deciso questionada da CPI, a dissoluo desta prejudica o pedido de mandado de segurana. (MS 23480, Relator(a): Min. SEPLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 15-09-2000 PP-00119 EMENT VOL-02004-01 PP-00061) Destarte, conclui-se pelo desacerto da assertiva.

    Pode-se afirmar que:

    a) As assertivas I e II esto corretas e as assertivas III e IV

    esto incorretas; b) As assertivas I e II esto incorretas e as assertivas III e IV

    esto corretas; c) Todas esto incorretas; d) Nenhuma das respostas. 8. SOBRE PRISES NO PROCESSO PENAL:

    I- Nos termos do 2 do art. 387 do Cdigo de Processo

    Penal, o tempo de priso provisria, de priso administrativa ou de internao, no Brasil e inclusive no estrangeiro, ser necessariamente computado para fins de determinao do regime inicial de pena privativa de liberdade. Assertiva correta, porquanto reflete a exata disposio do art. 387, 2 do CPP, seno vejamos: Art. 387. O juiz, ao proferir sentena condenatria: (...) 2o O tempo de priso provisria, de priso administrativa ou de internao, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado

    para fins de determinao do regime inicial de pena privativa de liberdade.

    II- Uma vez fixada a fiana pela autoridade competente e devidamente recolhida em benefcio do preso, no vedado ulteriormente haver imposio de reforo do valor da fiana. O reforo da fiana permitido nos casos elencados pela legislao processual penal. Analisemos o que dispe o art. 340 do CPP: Art. 340. Ser exigido o reforo da fiana: I - quando a autoridade tomar, por engano, fiana insuficiente; II - quando houver depreciao material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciao dos metais ou pedras preciosas; III - quando for inovada a classificao do delito. Pargrafo nico. A fiana ficar sem efeito e o ru ser recolhido priso, quando, na conformidade deste artigo, no for reforada. Logo, o item est correto.

    III- Segundo preconizado pela legislao processual penal vigente, o eventual descumprimento das medidas cautelares diversas da priso e que foram impostas como condio para a concesso da liberdade j deferida constitui motivao idnea para justificar o pedido do Ministrio Pblico para que seja indeferido o direito do ru a recorrer em liberdade acaso proferida sentena condenatria. Assertiva correta, pois vai ao encontro do que a legislao processual penal dispe em seu arts. 282, 4 e 312, seno vejamos: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Ttulo devero ser aplicadas observando-se a: (...) 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigaes impostas, o juiz, de ofcio ou mediante requerimento do Ministrio Pblico, de seu assistente ou do querelante, poder substituir a medida, impor outra em cumulao, ou, em ltimo caso, decretar a priso preventiva (art. 312, pargrafo nico). Art. 312. A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria. Pargrafo nico. A priso preventiva tambm poder ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigaes impostas por fora de outras medidas cautelares (art. 282, 4o).

    IV- O Supremo Tribunal Federal tem sua jurisprudncia no

    sentido de no ser nula a deciso do juiz de primeiro grau que, incorporando per relationem as razes declinadas pelo Ministrio Pblico em sua manifestao, defere pedido de priso preventiva de ru em processo penal. Assertiva correta, pois reflete o entendimento consolidado do STF: E M E N T A: RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS PRETENDIDA SUBSTITUIO DA PRISO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, ART. 318, II) AUSNCIA DE DEMONSTRAO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTNCIA E TRATAMENTO MDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O

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    RECORRENTE ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR RGO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAO EFETIVA DE TRATAMENTO MDICO-HOSPITALAR ADEQUADO PRESUNO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DESSAS INFORMAES OFICIAIS ILIQUIDEZ DOS FATOS CONTROVRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE DESSA ANLISE NA VIA SUMARSSIMA DO HABEAS CORPUS DECISO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTRIO PBLICO MOTIVAO PER RELATIONEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TCNICA DE MOTIVAO FUNDAMENTAO VLIDA RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAO PER RELATIONEM Reveste-se de plena legitimidade jurdico-constitucional a utilizao, pelo Poder Judicirio, da tcnica da motivao per relationem, que se mostra compatvel com o que dispe o art. 93, IX, da Constituio da Repblica. A remisso feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior deciso (ou, ento, a pareceres do Ministrio Pblico, ou, ainda, a informaes prestadas por rgo apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporao, ao ato decisrio, da motivao a que o juiz se reportou como razo de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATRIA FTICO-PROBATRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS O processo de habeas corpus, que tem carter essencialmente documental, no se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a anlise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatrio regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciao da matria de fato e (d) de proceder revalorizao dos elementos instrutrios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (RHC 120351 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015)

    Assinale a alternativa correta:

    a) Apenas as assertivas I e II esto corretas; b) Apenas as assertivas I, II e III esto corretas; c) Todas as assertivas esto corretas; d) Nenhuma das alternativas anteriores est correta.

    9. NO QUE DIZ RESPEITO A DENNCIAS NO PROCESSO

    PENAL:

    I- entendimento atual no Supremo Tribunal Federal que, nos crimes ambientais, para ser admitida a denncia oferecida contra pessoa jurdica no essencial a concomitante imputao dos fatos correlatos as pessoas fsicas em tese responsveis no mbito da empresa. De fato, esse o entendimento do STF na matria, conforme colaciona-se julgado paradigmtico: EMENTA RECURSO EXTRAORDINRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURDICA. CONDICIONAMENTO DA AO PENAL IDENTIFICAO E PERSECUO CONCOMITANTE DA PESSOA FSICA QUE NO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIO DA REPBLICA. 1. O art. 225, 3, da Constituio Federal no condiciona a responsabilizao penal da pessoa jurdica por crimes ambientais simultnea persecuo penal da pessoa fsica em tese responsvel no mbito da empresa. A norma constitucional no impe a

    necessria dupla imputao. 2. As organizaes corporativas complexas da atualidade se caracterizam pela descentralizao e distribuio de atribuies e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilcito a uma pessoa concreta. 3. Condicionar a aplicao do art. 225, 3, da Carta Poltica a uma concreta imputao tambm a pessoa fsica implica indevida restrio da norma constitucional, expressa a inteno do constituinte originrio no apenas de ampliar o alcance das sanes penais, mas tambm de evitar a impunidade pelos crimes ambientais frente s imensas dificuldades de individualizao dos responsveis internamente s corporaes, alm de reforar a tutela do bem jurdico ambiental. 4. A identificao dos setores e agentes internos da empresa determinantes da produo do fato ilcito tem relevncia e deve ser buscada no caso concreto como forma de esclarecer se esses indivduos ou rgos atuaram ou deliberaram no exerccio regular de suas atribuies internas sociedade, e ainda para verificar se a atuao se deu no interesse ou em benefcio da entidade coletiva. Tal esclarecimento, relevante para fins de imputar determinado delito pessoa jurdica, no se confunde, todavia, com subordinar a responsabilizao da pessoa jurdica responsabilizao conjunta e cumulativa das pessoas fsicas envolvidas. Em no raras oportunidades, as responsabilidades internas pelo fato estaro diludas ou parcializadas de tal modo que no permitiro a imputao de responsabilidade penal individual. 5. Recurso Extraordinrio parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (RE 548181, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACRDO ELETRNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Portanto, a assertiva est correta.

    II- Praticado crime de sonegao fiscal previsto no art. 1, III, da Lei n. 8.137/90 por "A", "B" e "C", no mbito da empresa "X", da qual so todos scios administradores, em que esto presentes todos os demais pressupostos processuais exigidos pelo art. 41, CPP, a eventual excluso, por ilegitimidade passiva, dos trs administradores do plo passivo de correlata execuo fiscal no mbito cvel enseja reclamao no Supremo Tribunal Federal por violao da Smula Vinculante n. 24, STF. Vejamos o que aduz a smula vinculante 24: No se tipifica crime material contra a ordem tributria, previsto no art. 1, incisos I a IV, da Lei n 8.137/90, antes do lanamento definitivo do tributo. Ora, o que est a dizer o verbete sumular que o lanamento definitivo do tributo pr-requisito essencial para que se instaure a persecuo penal, porquanto no h crime sem tal ato procedimental do fisco. Nesse diapaso, de se dizer que a instaurao de execuo fiscal tem como pressuposto lgico o anterior lanamento definitivo do tributo, gerando, ento, a certido de dvida ativa, que embasar a ao fiscal. Assim, eventual excluso, por ilegitimidade passiva, de scios da execuo fiscal no afronta o disposto na supramencionada smula vinculante, porquanto houvera o lanamento definitivo do tributo. Ademais, por absoluta independncia das instncias civil e penal, no h falar em automtico reflexo na esfera penal, diante deciso levada a efeito no bojo de ao cvel. Portanto, a assertiva est incorreta.

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    III- A denncia por crime de lavagem de dinheiro ser da competncia da Justia Federal quando praticado contra o sistema financeiro ou em detrimento de bens, servios ou interesses da Unio, de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, ou ainda, quando a infrao penal antecedente for de competncia da Justia Federal. O descrito na assertiva reflete o disposto na Lei de regncia do tema, qual seja, Lei n 9.613/98. Vejamos como se manifesta o STJ nessa questo, espancando quaisquer dvidas acerca do disposto no item ora em comento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. INQURITO POLICIAL. TRFICO DE DROGAS. AUSNCIA DE INDCIOS CONCRETOS QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. ART. 2, III, A E B, DA LEI N 9.613/98. 1. Conforme dispe o art. 2, III, a e b, da Lei n 9.613/98, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro ser da competncia da Justia Federal quando praticado contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira ou em detrimento de bens, servios ou interesses da Unio, de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, ou ainda, quando a infrao penal antecedente for de competncia da Justia Federal. 2. Na hiptese dos autos, contudo, no ficou constatada sequer a ocorrncia da prtica do crime de lavagem de dinheiro, tampouco a presena de algum dos referidos requisitos a ensejar a competncia da Justia Federal, valendo ressaltar, ainda, que os valores movimentados pelos investigados eram provenientes do trfico nacional de entorpecentes, crime de competncia da Justia Estadual. 3. Conflito conhecido para declarar a competncia do Juzo de Direito da 28 Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado. (CC 113.359/RJ, Rel. Ministro MARCO AURLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEO, julgado em 22/05/2013, DJe 05/06/2013) Portanto, assertiva correta. IV- Se o Tribunal de Contas aprovar as contas a ele submetidas haver bice a eventual denncia criminal oferecida pelo Ministrio Pblico em relao aos fatos apurados, inviabilizando a propositura de ao penal mesmo se houver o entendimento do Ministrio Pblico de que esto presentes a autoria e a materialidade. No tem o condo de interferncia no mbito penal a mera aprovao de contas pelo Tribunal de Contas. Este o entendimento do STF, veiculado no informativo 714, vejamos: No tocante terceira preliminar quebra de sigilo bancrio e fiscal pelo STJ , assentou-se que o procedimento cautelar de quebra de sigilo bancrio e fiscal estaria relacionado ao de improbidade administrativa, de modo a no incidir norma concernente prerrogativa de foro. Relativamente quarta vcio de prova pericial em razo de o perito responsvel pelos laudos ser compadre do promotor de justia encarregado pelas investigaes iniciais , sublinhou-se que essa prova fora juntada e valorada como mero documento e no como prova pericial. No que tange quinta ausncia de condio de punibilidade e de justa causa para ao penal, ante a aprovao, por tribunal de contas estadual e cmara municipal, de contas referentes aos exerccios em que constatados os fatos delituosos , afirmou-se inexistir relao de dependncia ou prejudicialidade entre a aprovao de contas pelos rgos administrativos e a

    persecuo penal. Por fim, afastou-se, ainda, prejudicial de mrito quanto prescrio da pretenso punitiva. Esclareceu-se que as imputaes seriam sancionadas com penas privativas de liberdade de dois a quatro anos e que no teriam transcorrido oito anos, seja entre a data dos fatos narrados na inicial e a do recebimento da denncia, seja entre o recebimento da inicial e a presente data. (AP 565/RO, rel. Min. Crmen Lcia, 7 e 8.8.2013. (AP-565)) Portanto, a assertiva encontra-se incorreta. Pode-se afirmar que:

    a) Todas as assertivas esto incorretas; b) Esto corretas apenas as assertivas I e III; c) Esto corretas apenas as assertivas II e III; d) Esto corretas apenas as assertivas I, III e IV. 10. ANTE AS AFIRMATIVAS ABAIXO: I- integralmente correto afirmar que, nos procedimentos

    sumrio e ordinrio, o juiz pode absolver sumariamente o ru se verificar: a existncia de manifesta causa que exclui a ilicitude do fato; a existncia de manifesta causa que exclua a culpabilidade, salvo a inimputabilidade; que no h provas do crime ou que o fato no constitui crime; e quando extinta a punibilidade do agente. Analisando-se detidamente o que expe a assertiva, verifica-se que a mesma apresenta dois erros, como passamos a dispor. Inicialmente, aponta-se a incompletude da primeira afirmativa do item, porquanto a absolvio sumria, nas hipteses elencadas na Lei, tem aplicao a todos os procedimentos penais de primeiro grau, conforme dispe o art. 394 do CPP, e no apenas nos procedimentos comum sumrio e ordinrio. Art. 394. O procedimento ser comum ou especial. 1 O procedimento comum ser ordinrio, sumrio ou sumarssimo: I - ordinrio, quando tiver por objeto crime cuja sano mxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumrio, quando tiver por objeto crime cuja sano mxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; III - sumarssimo, para as infraes penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. 2 Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposies em contrrio deste Cdigo ou de lei especial. 3 Nos processos de competncia do Tribunal do Jri, o procedimento observar as disposies estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Cdigo. 4 As disposies dos arts. 395 a 398 deste Cdigo aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que no regulados neste Cdigo. 5 Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumrio e sumarssimo as disposies do procedimento ordinrio. Art. 397. Aps o cumprimento do disposto no art. 396-A, e pargrafos, deste Cdigo, o juiz dever absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existncia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existncia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

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    III - que o fato narrado evidentemente no constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Outrossim, o outro equvoco, este mais latente, refere-se ao fato de que a ausncia de provas do crime no hiptese de absolvio sumria, como quer fazer crer a assertiva, como podemos observar do exposto no art. 397 do CPP. No caso, a insuficincia de indcios (ausncia de justa causa) apta a ensejar a rejeio liminar (art. 395, III do CPP). Portanto, o item est incorreto.

    II- Julgada procedente ao penal por juiz federal de primeiro grau, condenando "Y" por crimes previstos na Lei n. 8.666, houve a interposio de embargos de declarao pela defesa. Dois dias depois da interposio do recurso, o ru foi diplomado deputado federal. Neste caso, correto dizer que dever o juiz de primeiro grau julgar os embargos de declarao integrativos sentena. A assertiva est correta. O julgamento de embargos de declarao ser realizado pelo mesmo juiz prolator da sentena (art. 537 do CPC, aplicado subsidiariamente). Ademais, tendo os embargos o mero efeito de integrao da sentena, no h porque haver, na espcie, deslocamento de competncia para o STF em virtude da diplomao. Todavia, se contra a sentena for interposto recurso de apelao, tal recurso ter o STF como competente para o julgamento, em decorrncia da diplomao do ru como deputado federal (INQ 571, QO, STF).

    III- integralmente correto dizer em contrarrazes do Ministrio Pblico Federal em primeiro grau ao novo apelo da defesa que o Juzo de primeiro grau no est circunscrito ao reexame dos motivos da sentena anulada, detendo competncia para reexaminar a causa luz da nova instruo criminal, podendo, para manter a mesma pena da sentena penal anulada, substituir por outras as circunstncias judiciais ou legais de exasperao a que a deciso anulada tenha relevado. O exposto pela assertiva reflete entendimento de nossa Corte Constitucional, seno vejamos: HABEAS CORPUS. PENAL. TRFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 6.368/76. CONDENAO. ALEGAO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INOCORRNCIA. PENA FIXADA PELA NOVA SENTENA MANTEVE O QUANTUM DEFINITIVO DA CONDENAO FIXADA NA SENTENA ANULADA. ORDEM DENEGADA. 1. No h reformatio in pejus na sentena penal condenatria que, ao manter a pena definitiva anteriormente fixada, no agrava a pena aplicada na sentena anulada nem piora a situao dos Pacientes. 2. O Juzo de primeiro grau no est circunscrito ao reexame dos motivos da sentena anulada, detendo competncia para reexaminar a causa luz da nova instruo criminal e do art. 59 e seguintes do Cdigo Penal, podendo, para manter a mesma pena da sentena penal anulada, substituir por outras as circunstncias judiciais ou legais de exasperao a que a deciso anulada tenha relevado. 3. Ordem denegada. (destacamos) (STF - HC: 113512 MT , Relator: Min. CRMEN LCIA, Data de Julgamento: 10/12/2013, Segunda Turma, Data de Publicao: DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013) Portanto, est correta a assertiva.

    IV- Interposto recurso extraordinrio pela defesa contra deciso proferida no mbito dos Juizados Especiais em matria penal, o juiz no admite a irresignao ante a ausncia de requisito legal. Intimados regularmente advogado e ru, com incio de prazo no dia 21.10.2014 (tera-feira), a defesa interpe recurso de agravo no dia 31.10.2014 (dia til), provando cabalmente no ato de interposio que no dcimo dia do prazo (30.10.2014) era feriado na localidade do juzo ad quem. Neste caso, correto afirmar que o recurso tempestivo, devendo ser processado regularmente. A jurisprudncia unssona dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que, o agravo interposto contra deciso de inadmisso de recurso especial em matria criminal, respeita o prazo de 5 (cinco) dias, no sofrendo qualquer modificao pelas alteraes legislativas promovidas pela Lei n 12.322/10. Nesse sentido: PETIO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RESOLUO N. 08 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA. SUSPENSO DO EXPEDIENTE FORENSE. PERCEPO EQUIVOCADA. (...) 3. firme o entendimento desta Corte que, em matria criminal, o prazo para interposio de agravo de instrumento contra deciso que inadmite recurso especial de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 28, caput, da Lei n. 8.038/90. Incidncia do verbete sumular n. 699 do STF. Precedentes. 4. responsabilidade da parte a entrega tempestiva da petio do recurso dirigido a este Superior Tribunal de Justia, sendo certo que no configura justa causa para a inobservncia do prazo legal, percepo equivocada relacionada suspenso dos prazos recursais no recesso forense. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1299848/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 27/09/2010) Portanto, o item est incorreto.

    correto afirmar que:

    a) As assertivas I, II e III esto incorretas e a assertiva IV est

    correta. b) As assertivas II e IV esto incorretas e as assertivas I e III

    esto corretas; c) As assertivas I e IV esto incorretas e as assertivas II e III

    esto corretas; d) Nenhuma das respostas acima est correta.

    11. ANALISE OS PROBLEMAS ABAIXO DESTACADOS: I- Apresentada denncia pelo fato "X" (crime de competncia

    federal), facultado ao Juiz Federal, aps a concomitante manifestao do Ministrio Pblico Federal no sentido de remessa dos autos ao juzo competente quanto ao fato Y (crime estadual), apurados no mesmo feito, determinar ao requerente do declnio o aditamento da denncia para incluir na pea acusatria tambm o fato Y em funo de indubitvel conexo entre ambos, presente o disposto na Smula 122, STJ. O Ministrio Pblico, na condio de Dominus Litis da ao penal, no pode ser impelido a aditar denncia para oferecimento de pea acusatria em face de acusado, quando no concorde com tal ato, seja por questo material e/ou processual. Nestes casos, tem-se o que a doutrina e jurisprudncia intitulou chamar de arquivamento indireto. Nas palavras de Renato Brasileiro:

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    Quando o magistrado no concorda com o pedido de declinao de competncia formulado pelo rgo ministerial, no pode obrigar o Ministrio Pblico a oferecer denncia, sob pena de violao a sua independncia funcional (CF, art. 127, 1). (BRASILEIRO, Renato. op. cit., p. 165) PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIO. MINISTRIOS PBLICOS ESTADUAIS. NO-INCIDNCIA DE QUAISQUER DAS HIPTESES PREVISTAS NO ART. 105, INCISO I, ALNEA G, DA CONSTITUIO FEDERAL. INEXISTNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIO OU DE COMPETNCIA. EVENTUAL ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DE ATRIBUIO NO-CONHECIDO. (...) 3. No sendo hiptese de conflito de atribuio, para que exista eventual conflito de competncia, necessrio o pronunciamento controverso das autoridades judicirias sobre a competncia para conhecer do mesmo fato criminoso ou sobre a unidade de juzo, juno ou separao de processos. 4. Quando o rgo ministerial, por meio do Procurador-Geral de Justia, deixa de oferecer denncia em razo da incompetncia do Juzo, entendendo este ser o competente, opera-se o denominado arquivamento indireto. (destacamos) 5. Conflito de atribuio no-conhecido. (CAt 225/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEO, julgado em 09/09/2009, DJe 08/10/2009) Nestes casos, no concordando o magistrado com o Ministrio Pblico, no haver nenhuma possibilidade de ao? Haver. Vejamos mais uma vez os ensinamentos de Renato Brasileiro: Nesse caso, deve o juiz receber a manifestao como se tratasse de um pedido indireto de arquivamento, aplicando, por analogia, o quanto disposto no art. 28 do CPP: os autos sero remetidos ao rgo de controle revisional do Ministrio Pblico, seja o Procurador-Geral de Justia, no mbito do Ministrio Pblico dos Estados, seja a Cmara de Coordenao e Reviso, na esfera do Ministrio Pblico da Unio. este o denominado arquivamento indireto. (op. cit. p. 165) Portanto, o item encontra-se incorreto.

    II- "X", parlamentar federal, foi denunciado pelo Procurador-Geral da Repblica pela prtica do delito previsto no art. 317, CP. O Supremo Tribunal Federal recebeu a denncia, observado o procedimento previsto na Lei n. 8.038. Aps a oitiva de duas testemunhas de acusao, na pendncia das demais, houve deciso do Congresso Nacional cassando o mandado do parlamentar. Em razo disso, houve o declnio da competncia. Recebidos os autos pelo juiz de primeiro grau, determinou o encaminhamento ao Ministrio Pblico. Neste caso, necessrio o requerimento de ratificao de todos os atos at ento realizados para ento prosseguir com o regular andamento da ao penal. Em havendo eventual mudana de competncia para julgamento e processamento de ao penal j em trmite, no se faz necessrio o requerimento de ratificao de todos os atos at ento realizados no bojo da ao, remanescendo vlidos os atos praticados pelas

    autoridades inicialmente competentes. Assim entende o STJ: HABEAS CORPUS. IMPETRAO ORIGINRIA. SUBSTITUIO AO RECURSO ESPECIAL CABVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NO CONHECIMENTO. (...) 3. Como o writ foi impetrado antes da alterao do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justia, o alegado constrangimento ilegal ser enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concesso de habeas corpus de ofcio. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967). PACIENTE DENUNCIADO PERANTE O JUZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPERVENINCIA DE DIPLOMAO NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIA. AUSNCIA DE RATIFICAO DA VESTIBULAR PELO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. DESNECESSIDADE. INCOMPETNCIA SUPERVENIENTE. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PERANTE O JUZO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO EVIDENCIADO. 1. Tratando-se de incompetncia superveniente, em razo da diplomao do acusado em cargo detentor de foro por prerrogativa, remanescem vlidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se desnecessria a ratificao da exordial oferecida, assim como a intimao da defesa para confirmar sua resposta preliminar. (destacamos) (...) 3. Habeas corpus no conhecido. (STJ - HC: 202701 AM 2011/0075925-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 14/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicao: DJe 29/05/2013) Destarte, o item encontra-se incorreto.

    III- No curso de investigaes que estavam sendo conduzidas em inqurito policial sob superviso do(a) Procurador(a) da Repblica em primeiro grau, os autos so encaminhados ao Ministrio Pblico para anlise da prorrogao da interceptao telefnica j deferida anteriormente. Analisando as interceptaes j realizadas, verifica-se a existncia de um dilogo entre um dos interceptados com um parlamentar federal, conversa da qual se extrai, naquele momento, a participao do detentor de prerrogativa de foro nas prticas criminosas. Neste caso, correto dizer que, se preenchidos os requisitos legais, dever o membro do Ministrio Pblico Federal concordar com a prorrogao da interceptao, mas dever requerer conjunta e imediatamente a extrao de copias dos autos para envio ao Supremo Tribunal Federal para apurao da eventual responsabilidade do parlamentar federal. O tema do encontro fortuito de provas, fenmeno chamado de serendipidade, vem, paulatinamente, sendo debatido e maturado pela doutrina e jurisprudncia. Contudo, apresenta-se, ainda, com diversas divagaes no cenrio jurdico. (Acesse nosso canal no youtube Penal em Foco online; Dedicamos uma aula exclusiva ao tema) No caso descrito pela assertiva, no caberia ao Ministrio Pblico Federal concordar com a prorrogao da interceptao, porquanto, analisando-se as escutas j realizadas, e vislumbrando-se eventual portador de prerrogativa de foro imiscuo em prticas delituosas descobertas atravs de interceptao anterior, a competncia para investigao ser toda deferida ao rgo competente, no caso, Supremo Tribunal Federal,

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    com a consequente mudana de membro do rgo acusador encarregado de conduzir as investigaes, que passar a ser o Procurador-geral da Repblica. Vejamos recente notcia veiculada no stio eletrnico do Superior Tribunal de Justia, que nos ajuda a refletir acerca da questo: (...) No dia 15 de abril, o ministro Joo Otvio de Noronha abordou o tema na sesso em que a Corte Especial recebeu denncia contra envolvidos em um esquema de venda de decises judiciais no Tocantins (APn 690). Naquele caso, a investigao inicialmente foi proposta para apurar uso de moeda falsa, mas a Justia Federal no Tocantins percebeu que as escutas telefnicas revelavam possvel negociao de decises judiciais praticada por desembargadores. A investigao foi, ento, remetida ao STJ, por conta do foro privilegiado das autoridades. O ministro ponderou que a serendipidade no pode ser interpretada como ilegal ou inconstitucional simplesmente porque o objeto da interceptao no era o fato posteriormente descoberto. Ele esclareceu que deve ser aberto novo procedimento especfico, como de fato ocorreu no episdio, e afirmou que seria impensvel entender como nula toda prova obtida ao acaso. A opo dos ministros tem sido por essa orientao, de que a prova admitida para pessoas ou crimes diversos daquele originalmente perseguido, ainda que no conexos ou continentes, desde que a interceptao seja legal. Destarte, verificamos que a assertiva est incorreta.

    IV- "Y" est sendo processado pela pratica do delito de concusso em primeiro grau. Recebida a denncia e no acolhida a defesa preliminar (em que se postulava a absolvio sumria), o juiz federal determinou o prosseguimento da ao penal. O advogado de "Y" ajuizou habeas corpus no Tribunal Regional Federal, defendendo que no haveria justa causa. A ordem foi denegada pelo mrito. Inconformado, interps novo habeas corpus, agora no Superior Tribunal de Justia. Concedida a ordem para trancar a ao penal, o subprocurador-Geral da Repblica interps recurso extraordinrio, que, analisado pela 2a Turma do Supremo Tribunal Federal, foi provido para o fim de permitir o regular processamento, do que foi o juzo monocrtico informado imediatamente. Desta deciso, dois dias depois, a defesa interps novo habeas corpus, agora perante o Plenrio do Supremo Tribunal Federal, sustentando a mesma tese acolhida anteriormente pelo STJ. Passados seis meses sem que este ltimo habeas corpus tenha sido sequer apreciado, no pode o membro do Ministrio Pblico Federal atuante em primeiro grau postular, ao juzo monocrtico, a retomada do regular andamento da ao penal. de se dizer que o remdio constitucional do Habeas Corpus no possui efeito suspensivo, tendo em vista que sua tramitao d-se em outro grau de jurisdio. Nesse nterim, o Doutor em Direito Penal pela USP, Alberto Zacharias Toron aduz que: S mesmo quando, examinando o caso concreto, que, a autoridade judiciria superior, presentes os pressupostos autorizadores da concesso de uma medida cautelar, em carter excepcional, concede a medida cautelar para suspender a ao penal e evitar prejuzos irreparveis ao cidado. Do contrrio, que a regra, a ao penal tramita sem qualquer embarao.

    (TORON, Alberto Zacharias. Habeas Corpus est sendo amesquinhado. Disponvel em:

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    manifestamente contraria a prova dos autos, o tribunal poder determinar a submisso do ru a novo julgamento, mas, presentes as mesmas circunstncias de fato e de direito, a pena imposta no segundo julgamento no poder ser maior do que a do primeiro jri, presente o princpio da proibio de reformatio in pejus.

    d) Durante o julgamento perante o Plenrio do Tribunal do Jri no ser permitida a leitura de documento ou a exibio de objeto que no tiver sido juntado aos autos com antecedncia mnima de trs dias teis, mediante cincia a outra parte.

    13. ANALISANDO INQURITO POLICIAL EM QUE SE

    APURA EVENTUAL PRTICA DO FATO CRIMINOSO X, O PROCURADOR DA REPUBLICA A REQUEREU AO JUIZ FEDERAL O ARQUIVAMENTO POR ENTENDER QUE O FATO NO CONFIGURARIA CRIME. DISCORDANDO DO PLEITO DE ARQUIVAMENTO, O JUZO A QUO REMETEU OS AUTOS 2 CMARA DE COORDENAO E REVISO QUE, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU E OFERECIMENTO DA DENNCIA, REAFIRMANDO EXPRESSAMENTE QUE O FATO X" E TPICO, ANTIJURDICO E CULPVEL. REDISTRIBUDOS AO PROCURADOR DA REPBLICA B, MEDIANTE A OBSERVNCIA DE CRITRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS, ASSINALE QUAL A ALTERNATIVA CORRETA:

    a) Na linha de reiteradas manifestaes anteriores em outros autos, no sentido de tambm entender que os fatos similares aos do caso no configuram crime, licito ao Procurador da Repblica B, por esse motivo, no oferecer a denncia e determinar a redistribuio dos autos a outro membro do Parquet; Em sendo designado membro do rgo ministerial para propositura da exordial acusatria, no h discricionariedade em seu comprimento. Vejamos as lies de Mirabete: O membro do Ministrio Pblico designado para oferecer a denncia obrigado a propor a ao, pois no age em nome prprio e sim no do chefe do Ministrio Pblico, do qual longa manus, por delegao interna de atribuies. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Cdigo de processo penal interpretado: referncias doutrinrias, indicaes legais, resenha jurisprudencial: atualizado at dezembro de 2000 8 ed. So Paulo: Atlas, 2001, p. 138) Destarte, verifica-se que a assertiva est incorreta.

    b) No h bice para, analisando as provas existentes nos autos e no apreciadas no incidente anterior de remessa para a 2 Cmara de Coordenao e Reviso do Ministrio Pblico Federal, oferecer tambm denncia por fato diverso e configurador do crime "Y"; Diante do caso proposto pela questo, frise-se que a liberdade de atuao do membro designado do Ministrio Pblico ser restringida apenas no que tange delegao levada a efeito pela Cmara de Coordenao e Reviso. Desse modo, no tocante esfera de fatos outros no apreciados na deciso imposta pelo rgo ministerial superior, ter o membro designado, diante do princpio da independncia funcional, ampla liberdade de atuao. Nesse contexto, Eugnio Pacelli assim preleciona: De se ver, ainda, que o rgo designado age por delegao (longa manus) do Procurador-Geral, razo pela qual no pode manifestar seu convencimento pessoal sobre a matria, no que

    respeita, especificamente, ao mbito estrito da delegao. E exatamente por isso os limites da delegao devem ser fixados expressamente na manifestao do rgo de reviso. Quanto ao mais, o membro designado atuar com inteira liberdade, mesmo em relao a fatos at ento no apreciados. (destacamos) (OLIVEIRA, Eugnio Pacelli de. Curso de processo penal. 18 ed. rev. e ampl. atual. de acordo com as leis n 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013. So Paulo: Atlas, 2014. p. 72) Destarte, evidencia-se que essa a alternativa correta.

    c) No pode pedir a realizao de diligncias complementares para esclarecimento de algum detalhe que entenda relevante para o eventual oferecimento da denncia. Como verificamos nos comentrios s assertivas anteriores, no poder o membro designado do Ministrio Pblico apenas contrariar os comandos de rgo do qual recebeu delegao, porquanto funciona como longa manus, como j explicitado. Nessa senda, diante do caso em tela, desde que efetive o comando de oferecimento da denncia, poder o membro do Parquet conduzir de forma independente as aes para assim efetiv-la. Portanto, a assertiva est incorreta.

    d) Nenhuma das alternativas. 14. JUIZ ESTADUAL QUE TENHA COMETIDO DELITO

    CONTRA OS INTERESSES DA UNIO FEDERAL, PRESENTE A HIPTESE DO ART. 109, IV, CF/88, DENUNCIADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO RESPECTIVO. DOIS DIAS APS O RECEBIMENTO DA PEA ACUSATRIA, O MAGISTRADO SE APOSENTA VOLUNTARIAMENTE, QUANDO ENTO O TRIBUNAL DE JUSTIA DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU, QUE IMEDIATAMENTE RECONHECE SUA INCOMPETNCIA E ENVIA OS AUTOS AO JUIZ FEDERAL NA MESMA CIDADE. ENCAMINHADOS OS AUTOS AO MINISTRIO PBLICO FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU, AO RECEB-LOS, DEVER O MEMBRO DO PARQUET:

    a) Reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados, pois a competncia originria para o recebimento da pea acusatria seria do Tribunal Regional Federal respectivo, apresentando, se assim entender, nova denncia perante o Juiz Federal; de se asseverar que, em face do que estabelece a Carta Constitucional de 88, em seu art. 96, III, o juzo natural dos magistrados estaduais, nas infraes penais comuns, o Tribunal de Justia ao qual esteja vinculado, independentemente da natureza da infrao cometida. Seja qual for o local no qual o magistrado acusado do delito, a autoridade competente para julg-lo ser, sempre, o Tribunal de Justia do Estado no qual o mesmo exerce a funo que lhe confere prerrogativa. Art. 96. Compete privativamente: (...) III - aos Tribunais de Justia julgar os juzes estaduais e do Distrito Federal e Territrios, bem como os membros do Ministrio Pblico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral. Portanto, a assertiva est incorreta.

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    b) Por serem absolutamente vlidos todos os atos j praticados, com a perda da prerrogativa de foro a competncia se transfere para o Juiz Federal que a detm, razo pela qual hiptese de pedir o regular processamento segundo o rito prprio para o crime em relao ao qual houve a denncia, cujo recebimento hgido e no necessita de ratificao; In casu, no havendo nenhuma mcula processual anterior perda da prerrogativa de foro, necessrio se faz o processamento regular da ao penal. Note-se que, em havendo perda da prerrogativa de foro supramencionada, a natureza da infrao, doravante, revestir-se- de importncia, pois deslocar o feito para a Justia Federal, diante de expressa previso constitucional (art. 109, IV da CF). Diante do que expe a assertiva, verifica-se que est correta.

    c) Fazer manifestao no sentido da incompetncia da Justia Federal, devendo o Juiz Federal suscitar conflito negativo de competncia perante o Superior Tribunal de Justia; Conforme elucidamos nos comentrios assertiva anterior, no se vislumbra incompetncia da Justia Federal diante do caso exposto na questo. Assertiva incorreta.

    d) Nenhuma das opes acima correta; 15. NO QUE DIZ RESPEITO S MEDIDAS

    ASSECURATRIAS: Esta questo foi anulada pela banca examinadora.

    I- Est integralmente correto dizer que o cumprimento do

    mandado de busca domiciliar deve compreender todos os locais existentes no imvel alvo da busca, sendo admissvel ainda a apreenso de bens em poder de terceiro e morador do mesmo imvel em que reside o investigado, desde que interessem s investigaes. Porm, nesta hiptese, a execuo da medida ser vlida apenas quando existente indcio de liame entre ambos (terceiro e investigado).

    II- Em se tratando de pedido de restituio de bens, obrigatria a oitiva prvia do Ministrio Pblico.

    III- Est integralmente correto afirmar que para a decretao do sequestro previsto no art. 125, CPP, bastar a existncia de indcios veementes da provenincia ilcita dos bens, e que para a decretao da hipoteca legal (art. 134, CPP), que necessariamente deve incidir sobre bens lcitos do requerido, fundamental demonstrar a certeza da infrao e indcios suficientes da autoria da prtica criminosa.

    IV- Est integralmente correto afirmar que as garantias do ressarcimento do dano alcanaro tambm as multas penais, as despesas processuais e as penas pecunirias, tendo preferncia sobre estas a reparao do dano ao ofendido. Pode-se afirmar que:

    a) As assertivas I e IV esto incorretas e as assertivas II e III esto corretas;

    b) A assertiva I est incorreta e as demais esto corretas; c) As assertivas I e IV esto corretas e as assertivas II e III esto

    incorretas;

    d) Nenhuma das respostas.