Proteo Possessria  Legtima defesa da posse  Tutela jurisdicional da posse  Interditos possessrios  Aes possessrias. slide 0

Proteo Possessria Legtima defesa da posse Tutela jurisdicional da posse Interditos possessrios Aes possessrias.

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    21-Apr-2015

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  • Proteo Possessria Legtima defesa da posse Tutela jurisdicional da posse Interditos possessrios Aes possessrias
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  • PROTEO POSSESSRIA A PROTEO POSSESSRIA uma das consequncias jurdicas, que advm da posse, de maior importncia. Trata-se, na verdade, do estudo dos mecanismos de que se pode valer o possuidor para defender sua posse diante de agresses praticadas por terceiros. LEGTIMA DEFESA DA POSSE: LEGTIMA DEFESA DA POSSE: o nosso ordenamento jurdico permite ao possuidor molestado defender sua posse mediante desforo fsico. Art. 1.210. 1 - O possuidor turbado, ou esbulhado, poder manter-se ou restituir-se por sua prpria fora, contanto que o faa logo; os atos de defesa, ou de desforo, no podem ir alm do indispensvel manuteno, ou restituio da posse.
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  • AUTOTUTELA A legtima defesa da posse uma das raras hipteses de consagrao da AUTOTUTELA, enquanto via alternativa de pacificao social, a qual em regra repudiada como meio ordinrio para a soluo dos conflitos de interesse (justia com as prprias mos). Sendo uma medida excepcional, a norma exige a presena de dois requisitos: imediatidade da reao moderao dos atos de desforo fsico A legtima defesa da posse somente poder ser invocada se ainda no houver sido despojado o possuidor da coisa ou consolidada a turbao. Caso j tenha ocorrido, dever o possuidor molestado socorrer-se dos interditos possessrios, que veremos a seguir.
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  • Para que no descaracterize a legtima defesa da posse necessrio, tambm, que os atos de desforo sejam aqueles necessrios repulsa da agresso posse, sem excessos. Devemos destacar que a Legtima Defesa da Posse independe da qualidade da posse, ou seja, se ela justa ou injusta, se de boa-f ou de m-f. O proprietrio, ou melhor possuidor, dever tentar recuperar a coisa, ou seja, obter seu direito sobre a coisa, por intermdio do remdio processual adequado, no podendo fazer uso do desforo fsico. Tambm necessrio ressaltar que no cabe invocar a Legtima Defesa da Posse quando se trata de cumprimento de ordem judicial (penhora, arresto, sequestro etc.).
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  • Conforme a unanimidade da doutrina, a lei est a autorizar que o possuidor, que faz uso da autotutela, utilize o apoio de empregados ou prepostos, eis que o artigo 1.210 do cdigo civil, em seu pargrafo primeiro, menciona o termo fora prpria, no qual est includo o auxlio de terceiros com quem mantm vnculos. Assim, sendo reconhecida essa possibilidade, importante concluir que se o preposto, empregado ou servial, na defesa dessa posse e seguindo as ordens do possuidor, causar dano a outrem, responder o comitente, empregador ou senhorio, nos termos dos artigos 932 e 933 do Cdigo Civil. A responsabilidade do possuidor objetiva (independe de culpa), desde que comprovada a culpa daquele por quem se responsvel (responsabilidade objetiva indireta, ou por ato de outrem).
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  • O possuidor molestado poder defender seu direito sobre a coisa por intermdio da atividade jurisdicional prestada pelo Estado. AES POSSESSRIAS INTERDIDOS POSSESSRIOS. Vrios so os instrumentos processuais que podem ser utilizados para a proteo da posse. So as chamadas AES POSSESSRIAS, tambm designadas de INTERDIDOS POSSESSRIOS. Necessrio destacar a diferena existente entre o direito de posse e o direito posse, este ltimo resultante do direito de propriedade. Quem tem o direito de posse exercitar o ius possessionis, e aquele quem direito posse exercitar o denominado ius possidendi.
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  • IUS POSSIDENDI : IUS POSSIDENDI : direito posse que decorre de propriedade, ou seja, h uma posse com ttulo, estribada na propriedade. IUS POSSESSIONIS : IUS POSSESSIONIS : o direito que decorre exclusivamente da posse, ou seja, h uma posse sem ttulo, que existe por si s. Desta distino entre direito de posse ( ius possessionis ) e direito posse ( ius possidendi ) resulta que os interditos possessrios so instrumentos de tutela do direito de posse, bastando, para tanto, a condio de possuidor agredido em sua posse. Art. 926. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbao e reintegrado no de esbulho. (CPC) Lembrem-se: Lembrem-se: o detentor, por no ser possuidor, no tem essa faculdade!
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  • AO DE REINTEGRAO DE POSSE INTERDITOPROIBITRIO AO DE MANUTENO DE POSSE ao de reintegrao de posse ao de manuteno de posse interdito proibitrio As aes possessrias, consideradas em sentido estrito, so trs: ao de reintegrao de posse (ou ao de fora espoliativa), ao de manuteno de posse (ou ao de fora turbativa), e interdito proibitrio (ou ao de preceito cominatrio, ou de fora iminente).
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  • ESBULHO AO DE REINTEGRAO DE POSSE Diante da prtica de um ESBULHO, ofensa posse de maior gravidade, j que despojado o possuidor do bem possudo, surge como remdio processual adequado a AO DE REINTEGRAO DE POSSE. Interessa ao possuidor esbulhado, para a defesa efetiva do seu direito, um provimento jurisdicional que lhe restitua a disposio fsica sobre a coisa, condenando o ru entrega da coisa ento possuda. o que acontece, por exemplo, quando se invade determinada residncia e, mediante violncia, expulsa- se o seu morador. Interessa-lhe, no caso, um provimento que o reintegre na posse esbulhada.
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  • TURBAO J no caso de TURBAO menor intensidade da ofensa em relao ao esbulho o possuidor no perde a disposio fsica da coisa, mas o exerccio da posse dificultado pela prtica de atos materiais do ofensor. AO DE MANUTEO DA POSSE. No sendo necessria a reintegrao da posse, satisfaz-se o possuidor com a manuteno da mesma, o que se obtm por intermdio de um provimento jurisdicional que faa cessar o ato turbativo. Tem-se, ento, a AO DE MANUTEO DA POSSE. Como exemplo, tem-se a hiptese em que determinado morador molestado por vizinho que ora derruba a cerca que divide terrenos, ora arremessa detritos em seu solo, ou, ento, solta animais para destruir sua plantao. Interessa ao possuidor a interveno do Judicirio para fazer cessar os atos turbativos, impondo, de plano, uma obrigao de no fazer ao turbador.
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  • AMEAA Por fim, ainda menos grave que o esbulho e a turbao, surge a AMEAA de turbao ou de esbulho. Embora no tenham sido praticados atos materiais turbativos ou espoliativos, o ofensor est na iminncia de pratic-los. Basta ao possuidor o provimento jurisdicional que impea o ofensor de cumprir com o mal prometido. Impe-se, tambm, uma obrigao de no fazer, cominando-se pena para o caso de descumprimento da obrigao (transgresso). INTERDITO PROIBITRIO Completa-se a proteo possessria com o INTERDITO PROIBITRIO. Como exemplo, imaginemos a hiptese de pessoas que, sob o pretexto de se concretizar a reforma agrria prometida pelo Estado, cercam determinada fazenda com a promessa de invadi-la. Neste caso interessa ao possuidor uma tutela inibitria, onde o Poder Judicirio constranja os possveis invasores a no cumprir com a ameaa prometida.
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  • Fungvel Fungvel Do latim fungibile, juridicamente, refere-se a tudo que possa ser substitudo, trocado. O Princpio da Fungibilidade, tambm chamado de Reversibilidade das Aes Possessrias, aplicvel nos interditos possessrios: CPC - Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de nulidade, o juiz considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcanar a finalidade. CPC - Art. 920. A propositura de uma ao possessria em vez de outra no obstar a que o juiz conhea do pedido e outorgue a proteo legal correspondente quela, cujos requisitos estejam provados.
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  • A aplicao do princpio da fungibilidade, nas aes possessrias, parte da premissa de que o possuidor, molestado em sua posse independentemente da intensidade da ofensa, ou seja, se de esbulho, turbao ou ameaa necessita do Poder Judicirio a outorga de um provimento que proteja seu direito, sendo irrelevante o rtulo dado ao interdito possessrio invocado. Assim sendo, se o autor ajuza demanda de manuteno de posse (turbao), e durante a instruo processual constata-se que na verdade houve um esbulho, e no uma turbao, estar o julgador autorizado a reintegr-lo na posse, j que de nada adiantaria uma deciso que simplesmente determinasse que o ofensor cessa-se os atos turbativos. Nestas situaes no h que se falar em sentena extra ou ultra petita, pois est-se diante de uma exceo regra do artigo 460 do CPC.
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  • Todavia, a fungibilidade somente ser observada se a propositura da ao equivocada tiver por objeto o pedido de proteo possessria. Ou seja: a fungibilidade existe to somente entre as aes possessrias (reintegrao de posse, manuteno de posse e interdito possessrio) Como exceo regra de que a relao jurdica processual mantm uma polaridade bem definida, de modo que o autor aquele que pede para si determinado bem da vida e o ru, aquele em face de quem deduzido tal pedido e, portanto, nada pede alm da improcedncia da demanda, possibilitou o legislador ao ru nas aes possessrias especficas, deduzir, na prpria contestao, pedido contra o autor.
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  • Art. 922. lcito ao ru, na contestao, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteo possessria e a indenizao pelos prejuzos resultantes da turbao ou do esbulho cometido pelo autor. Desta forma, percebe-se que h a possibilidade do ru elaborar pedido em face do autor, independentemente de RECONVENO (Art. 315 do CPC). Reconveno: tcnica procedimental por intermdio da qual pode o ru deduzir contra-ataque, desde que haja conexo com a ao principal ou com o fundamento da defesa. O carter dplice no exclusividade das aes possessrias, j que tambm est presente nas aes de prestaes de contas, renovatria de locao e demarcatria, por exemplo. Nos Juizados Especiais (Lei n 9.099/90) temos os chamados pedidos contrapostos.
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  • Exemplo: Exemplo: se o ru, em ao de reintegrao de posse (esbulho), contesta afirmando ser o efetivo possuidor e que, por sua vez, est sendo turbado em sua posse pelo autor, na condio de titular desse direito est legitimado a pedir proteo possessria na prpria contestao, sem necessidade de reconveno. Outra importante caracterstica das aes possessrias a fora executiva e mandamental de que so dotadas as sentenas ali proferidas. Vicente Greco Filho leciona: execuo da sentena se faz por mandado, ordem do juiz, independentemente de processo de execuo, porque a sentena tem fora executiva, salvo a condenao em perdas e danos, que se executa como execuo por quantia, aps a liquidao.
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  • Buscando proporcionar uma efetiva tutela jurisdicional posse, o legislador dispensou a necessidade de um processo de execuo autnomo. A execuo se faz mediante a expedio de mandado especfico. O ru no citado para entregar a coisa no prazo de 10 dias, como ocorre nas execues para entrega de coisa certa fundada em ttulo executivo extrajudicial. O juiz emite uma ordem para que o oficial de justia expulse imediatamente o esbulhador e reintegre na posse o esbulhado, pois a possessria tem fora executiva, como tambm ocorre com a ao de despejo. Ou seja: no h uma instncia executria.
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  • Embora o artigo 292 do CPC permita a cumulao de pedidos pelo autor na petio inicial, quando se trata de interdito possessrio o legislador permitiu, expressamente, alm da proteo possessria, que o autor cumule os seguintes pedidos: 1. 1. condenao do ru em perdas e danos; 2. 2. cominao de pena para o caso de nova turbao ou esbulho, visando constranger o agressor a no reiterar a agresso j consumada; 3. 3. desfazimento de construo ou plantao feita em detrimento de sua posse, obrigando o agressor a restabelecer a situao ftica da coisa anterior molestao; pode vir, tambm, acrescida da cominao de pena pecuniria diria para forar o fiel cumprimento da obrigao de fazer imposta.
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  • Porm, h que se ressaltar que os pedidos feitos cumulativamente ao de proteo possessria no so dotados da caracterstica da executividade, como vimos h pouco, e desta forma a satisfao dos pedidos cumulativos depender de um processo de execuo. Para obteno da proteo possessria, a parte ter que provar, nos termos do Art. 927 do CPC: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbao ou o esbulho praticado pelo ru; III - a data da turbao ou do esbulho; IV - a continuao da posse, embora turbada, na ao de manuteno; a perda da posse, na ao de reintegrao.
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  • Tem que provar a posse, primeiramente, como premissa bsica para invocar o direito de posse ( ius possessionis ). De se ressaltar, ainda, que a competncia jurisdicional o do foro da situao da coisa, tratando-se de competncia absoluta. Art. 95. Nas aes fundadas em direito real sobre imveis competente o foro da situao da coisa. (CPC) Dever o autor provar, tambm, a turbao ou o esbulho praticado pelo ru, e a data em que se consumou a agresso, para definir se a ao ser de fora nova ou no. Tambm essencial a prova de que houve a continuao da posse, embora turbada (para as aes de manuteno da posse), e a prova de que houve a perda da posse para as aes de reintegrao.
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  • Ovdio Batista da Silva As aes possessrias, de fora nova, seguem um rito especial. Ovdio Batista da Silva afirma: as aes possessrias, ditas interditais, tornam-se especiais por ensejarem a emisso de sentenas liminares antecipatrias de certos efeitos da correspondente sentena final de procedncia. Essa antecipao de eficcias, de modo que o resultado que o autor pretendia obter com a demanda lhe seja oferecido desde o incio do processo, importa, no caso das aes possessrias, na antecipao daquilo que, se a ao fosse condenatria, seria a futura ao de execuo. Uma vez convencido da presena dos requisitos do artigo 927 do CPC, poder o juiz, liminarmente, antecipar o provimento jurisdicional reintegrando ou mantendo o possuidor esbulhado ou turbado, mesmo sem a oitiva da parte contrria, ou at mesmo aps a audincia de justificao prvia, para a qual dever o ru ser citado.
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  • Pontes de Miranda Porm, se a ao de fora velha no ajuizada dentro do prazo de ano e dia da data da ofensa ainda assim mantm-se o carter possessrio da demanda, todavia por meio do procedimento ordinrio (Art. 924 do CPC). Sobre isso, assim se manifestou Pontes de Miranda : A ao de fora velha passa a ter o rito ordinrio e no mais h a cognio inicial, superficial, em que se fundaria a deciso do juiz, para em limine manter ou reintegrar. No h qualquer adiantamento de execuo. Em todo o caso, a diferena s no plano do direito processual; no plano do direito material, a ao continua mandamental, se ao de manuteno, ou executiva, se de reintegrao. Todavia, se no h na ao de fora velha a possibilidade de concesso de liminar, tem-se atualmente a possibilidade de antecipao de tutela, aplicando-se o Art. 273 do Cdigo de Processo Civil.
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  • Nlson Nery Jnior e R RR Rosa Maria Andrade Nery afirmam que: hoje possvel a concesso de liminar initio litis, mesmo em se tratando de possessria de fora velha. S que os requisitos a serem obedecidos para a obteno da liminar antecipatria so os do CPC 273 e no os do sistema da ao possessria sob o procedimento especial do CPC 920 e seguintes. Reza o Cdigo de Processo Civil: Art. 273. O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e: I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru.
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  • AMEAA Diversamente do que acontece com os demais interditos possessrios, a agresso posse ainda no se consubstanciou em atos materiais, restringindo-se, ainda, esfera da AMEAA de turbao ou de esbulho. O interdito proibitrio assemelha-se a uma ao cominatria, ou seja, cabe ao Poder Judicirio, para proteger a posse, impor ao ru uma obrigao de no fazer abster- se de cumprir com o mal prometido , cominando-lhe uma pena pecuniria, arbitrada de forma eficaz pelo magistrado para o caso de transgresso. Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poder impetrar ao juiz que o segure da turbao ou esbulho iminente, mediante mandado proibitrio, em que se comine ao ru determinada pena pecuniria, caso transgrida o preceito.
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  • Exige-se a condio de possuidor para a propositura dos interditos possessrios, mesmo que no tenha ttulo; O detentor, por no ser possuidor, no tem legitimidade para a propositura de aes possessrias; Quando o proprietrio tem apenas o direito sobre a coisa, mas no a posse, no poder utilizar-se dos interditos possessrios, mas sim valer-se da via petitria; Possuidores diretos tm ao possessria contra terceiros, e tambm contra os possuidores indiretos; A legitimidade passiva nas aes possessrias do autor da ameaa, turbao ou esbulho, assim como do terceiro que recebeu a coisa esbulhada de m-f. Se o terceiro de boa-f, o esbulhado ter direito ao petitria;
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  • A ao pode ser proposta tanto contra o autor do ato molestador como contra quem ordenou a sua prtica, ou contra ambos; Legitimada passiva para a ao a pessoa jurdica de direito privado, autora do ato molestador, e no o seu gerente, seu administrador ou diretor; As pessoas jurdicas de direito pblico tambm podero ocupar o plo passivo nas demandas possessrias. Exemplo: quando o poder pblico desapossa algum sem o prvio e necessrio processo de desapropriao tambm estar cometendo um esbulho possessrio.
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  • No se confunde com as aes possessrias, j que tem por fundamento o domnio (ao dominial), onde o autor dever comprovar ser proprietrio com o ttulo correspondente. uma ao de natureza petitria, onde o autor pede uma posse ainda no entregue. A hiptese mais frequente a que o autor da ao proprietrio da coisa, mas no possuidor, por haver recebido do alienante s o domnio ( jus possidendi ), pela escritura, mas no a posse. Como nunca antes teve a posse, no poder valer-se dos interditos possessrios. ao de imisso de posse no se aplica o princpio da fungibilidade.
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  • Igualmente no se confunde com as aes possessrias. Cuida de domnio e posse que se perderam por ato injusto de outrem. Ao reivindicatria a ao petitria por excelncia. direito elementar e fundamental do proprietrio para ir buscar a coisa onde esta se encontrar e em poder de quem se encontrar. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor no proprietrio, que a detm indevidamente. ao real que compete ao titular do domnio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido (Art. 1.228).
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  • A reivindicatria, segundo expresso utilizada pelos doutrinadores, a ao do proprietrio que no tem posse, contra o possuidor que no o proprietrio! Difere da ao de imisso de posse porque, nesta, em regra o autor o novo proprietrio que reivindica bens do antigo titular. Como vimos, difere das aes possessrias por fundar-se no domnio (ao petitria), ao passo que aquelas tm como pressuposto a posse. A ao reivindicatria imprescritvel. Todavia, como veremos nas prximas aulas, o possuidor poder adquirir a propriedade em caso de usucapio.
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  • Para a propositura da ao reivindicatria, competente o foro da situao da coisa ( forum rei sitae ), se se tratar de imvel (Art. 95 do CPC). Uma vez reivindicado bem mvel, a ao dever ser proposta no foro do domiclio do ru (Art. 94, caput, do CPC). irrelevante a boa ou m-f do ru possuidor, para o xito da ao reivindicatria. Noutras palavras: a demanda deve ser proposta em face daquele que est na posse da coisa reivindicada, ainda que de boa f, j que esta no exclui o carter de posse injusta. Como vimos na ltima aula, injusta a posse do possuidor que no dispe de ttulo oponvel ao proprietrio.
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  • Tambm chamada de embargos de obra nova, esta ao tem seu rito previsto nos artigos 934 a 940 do Cdigo de Processo Civil. Fundada em regras de direito de vizinhana, ela pode estar fundada na posse, ou mesmo na propriedade, j que compete tanto ao proprietrio como ao possuidor. E tem por finalidade impedir: a edificao de obra nova; a execuo de obra por condomnio em prejuzo de outro co-proprietrio; ou, ento, a construo promovida por particular que atente contra a lei ou os atos normativos do Poder Pblico, reguladores do direito de construir.
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  • O conceito de obra nova interpretado extensivamente, incluindo-se demolies, colheitas, cortes de madeiras, extrao de minrios e obras semelhantes (Art. 936, nico do CPC). De se ressaltar que pressuposto para o cabimento desta ao que a obra seja nova, isto , uma vez iniciada, no esteja concluda ou em fase de concluso. Caso contrrio, teria cabimento a ao demolitria ou, simplesmente, de reparao de danos, caso seja irreversvel a construo feita.
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  • A continuao na obra embargada judicialmente, seja por quem for, importar em desobedincia, inclusive com priso em flagrante, se for o caso. A nunciao de obra nova no se confunde com a fundada em dano iminente, quando prdio vizinho ameace runa (Art. 1.280 do CC). Para a maioria dos doutrinadores, a noo de prdio vizinho no est restrita a noo de prdio contguo, confrontante ou limtrofe, podendo destarte abranger os prdios prximos desde que atingidos pela lesividade da obra.
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  • Para o Prof. Pinto Ferreira, trs pontos diferenciam a ao de nunciao de obra nova das aes possessrias: 1) as aes possessrias destinam-se defesa da posse, quando os atos ofensivos so praticados contra a prpria coisa, com a finalidade de criar sobre ela uma posse. J o embargo de obra nova, quando a obra ofensiva da posse no praticada contra a prpria coisa sobre que esta recai, no visa constituir uma posse. 2) a ao possessria pode ser ajuizada independentemente na natureza dos atos constitutivos de esbulho ou turbao, ao passo que a ao de nunciao de obra nova requer que o ato ofensivo posse, seja decorrente de uma obra nova. 3) as aes possessrias destinam-se proteo da posse, quer a obra esteja iniciada ou concluda, ao passo que a ao de nunciao s tem cabida, quando a obra ainda esteja em execuo, pois uma vez concluda no mais cabvel.
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  • L vem ele com mais trabalho pr gente!!!
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  • TPICOS Conceito e natureza jurdica do instituto Requisitos e Pressupostos da ao As partes e a qualidade de terceiro A legitimidade do cnjuge Do juzo competente Jurisprudncias do TJ/PR e do STJ (2009/2010/2011)
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  • Trabalho em duplas (no sero admitidos trabalhos com mais de dois autores) Papel branco, liso, formulrio A4 Fonte: Times New Roman, tamanho 12 Espao entre linhas: 1,5 Citaes doutrinrias: incluir notas de rodap Citaes longas: recuo de 4 cm., fonte tamanho 11, espao entre linhas simples Referncias bibliogrficas - com observao das normas ABNT: mnimo 5 (cinco) autores Pargrafo: 1,25 cm. Margem superior: 3 cm. Margem inferior: 2 cm. Margem esquerda: 3 cm. Margem direita: 2 cm.
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