Processo Penal Primeira Prova

  • Published on
    26-Sep-2015

  • View
    3

  • Download
    2

DESCRIPTION

estudo para a primeira prova de direito processual penalinqurito

Transcript

INVESTIGAO CRIMINAL

1. Conceito De Inqurito PolicialAnlise de um fato, em tese criminosa, com o objetivo de esclarecer uma situao criminosa, seja no aspecto material, como subjetivo. um procedimento administrativo, levado a efeito pela autoridade pblica, que tem por finalidade servir de base para a ao penal.No somente polcia que investiga crime conduzido por mais de um rgoO inqurito policial inquisitrio, enquanto que o nosso processo penal acusatrio. Surgiu por intermdio do tribunal da inquisio. um conjunto de diligncias efetuada pela Polcia Judiciria, para a apurao circunstanciada do fato tido como criminoso e sua autoria, tudo isso para que o titular da ao penal possa promove-la perante a justia. A finalidade do inqurito reunir os subsdios para encaminh-los para a justia para que l o titular possa prover a ao penal.Em juzo o titular o Ministrio Pblico(na ao penal pblica) ou o particular(na ao penal privada).O inqurito importante, mas no imprescindvel, pode haver ao penal sem ter havido o inqurito, no comum, mas h situaes em que isso ocorre. Nesse caso o inqurito judicial e no policial.

Processo algo que corre em juzo processos judiciaisProcedimento refere-se a questes administrativas - meio, sequncia de atos processuais o inqurito no tem uma sequncia pr-ordenada de atos, diferente das aes penais, ou seja, no tem procedimento.CRIME INVESTIGAO AO PENAL OU ARQUIVAMENTOInvestigao s tem a pretenso de esclarecer o fato, na existe partes, ou seja, unilateral, no h relao processual (polcia um rgo do executivo)Ao Penal h uma relao judicial corre em juzo, presidida por um juiz poder judicirioPortanto, inqurito um procedimento administrativo e a ao penal um processo judicialJuizado no tem inqurito Os dois servem para esclarecer fato, mas h diferenas de finalidade:INQURITO Termina quando a autoridade entende que o fato est esclarecido, ou no esclarecido Relatrio sem sano, sem juzo de valor, somente descreve o que foi feito No tem contraditrio Torna possvel, viabiliza a ao penal, ou seja, esclarece o fato para que o acusador possa propor ao penal. Processo administrativo levado a efeito pela autoridade pblica, que tem como finalidade servir de base ao penal Ningum pode ser condenado s com a prova do inqurito, que unilateralAO PENAL Termina com uma sentena sano Finalidade de se chegar a um juzo de certeza Nenhuma condenao pode ocorrer somente pelas provas do inqurito, visto que no h ampla defesa e contraditrio, portanto, por ser prova unilateral vale menos.

2. Quem Investiga?Polcia criada especificamente para investigar crimesNa esfera Estadual:CIVIL - Polcia Judiciria Auxilia o judicirio investigando MILITAR - Polcia Administrativa Represso e preveno de crimes Na esfera Federal:POLCIA FEDERAL Na esfera Municipal:GUARDA MUNICIPAL prevista no artigo 144 da CF no tem atribuio investigativa sua funo cuidar do patrimnio pblico municipal

POLCIA MILITARCRIME MILITAR Quem investiga a polcia militar E quem julga a justia militar Funo atpicaP2 Atividade de inteligncia Investiga legalidade duvidosa aparenta invasivo Funo de monitorar pessoas para preveno e diminuir riscos No investigar criminal, pois no h foco em algo ocorrido

QUEM MAIS INVESTIGA?CPI Comisso Parlamentar de Inqurito Parlamentares Investigam: Crimes ocorridos dentro do prdio do congresso nacional (lei 1579/52, smula 397 STF) CPI, previsto no artigo 58, 3 da CF requisitos constitucionais: fato determinado (vnculo com a atividade parlamentar), prazo certo

3. O Incio Do InquritoDepende da ao penal do crime investigado iniciativa o que diferencia Artigo 129 da CF Funes do MP

Pblica Incondicionada:MP obrigado a agir independente de provocao, impulso (terceiro ou vtima), age de ofcio Portaria feita pela polcia. um documento de instalao formal do inqurito. BO (vtima, terceiro), Denncia (delao) annima este sozinho no permite a abertura do inqurito, s podendo se seguidas de diligncias informais confirmatrias Pedido de abertura de inqurito notcia crime (substitui a portaria) Auto de priso em flagrante Requisio do MP Requisio do Juiz (uso de documento falso, falso testemunho) Quando tem foro por prerrogativa de funo (foro privilegiado) pelo cargo que ocupa no julgado pelo juiz de 1 grau, mas sim pelo tribunal necessrio que haja autorizao judicial para abertura de inqurito caso envolva algum com foro privilegiado EXCEO (ATPICO)

Pblica Condicionada representao:Depende de condio representao da vtima ou requisio do ministro da justia Representao (manifestao expressa da vtima para desdobramento penal, nos casos que a lei permite) BO no pode ser feito por terceiros Por escrito com ou sem advogado, por terceiro por procurao No pode delao annima Auto de priso em flagrante Vtima tem que querer Tem que apresentar na lavratura do auto em 24h(a vtima tem 6 meses para representar partir do conhecimento do fato)

Privada:Ajuizada pela vtima, particular (crimes contra a honra...) Vontade expressa da vtima requerimento da vtima Priso em flagrante igual pblica condicionada

4. Prazo Do InquritoArt.10 CPP.O inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela.1o A autoridade far minucioso relatrio do que tiver sido apurado e enviar autos ao juiz competente.2o No relatrio poder a autoridade indicar testemunhas que no tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.3o Quando o fato for de difcil elucidao, e o indiciado estiver solto, a autoridade poder requerer ao juiz a devoluo dos autos, para ulteriores diligncias, que sero realizadas no prazo marcado pelo juiz.30 dias solto possibilidade de prorrogao sucessiva do prazo, por quantas vezes necessrias (controle do MP)10 dias preso se no encerrar em 10 dias acontece a soltura do agente mas o inqurito continua

EXCEES CASOS DE INVESTIGAO DA POLCIA FEDERAL Lei 5010/66, artigo 66 Art. 66. O prazo para concluso do inqurito policial ser de quinze dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo. 30 dias quando solto

Lei 11343/06, artigo 51 Art. 51. O inqurito policial ser concludo no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.Pargrafo nico. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministrio Pblico, mediante pedido justificado da autoridade de polcia judiciria. Podem ser duplicados

Lei 1521/51, artigo 10 Art. 10. Ter forma sumria, nos termos doCaptulo V, Ttulo II, Livro II, do Cdigo de Processo Penal,o processo das contravenes e dos crimes contra a economia popular, no submetidos ao julgamento pelo jri. 1. Os atos policiais (inqurito ou processo iniciado por portaria) devero terminar no prazo de 10 (dez) dias. 2. O prazo para oferecimento da denncia ser de 2 (dois) dias, esteja ou no o ru preso. Solto ou preso 10 dias

5. CaractersticasNatureza Jurdica procedimento administrativo presidido por profissional sem competncia jurisdicional geralmente no executivo delegado/promotor Inqurito escrito hoje formalizado, documentado oficial feito por rgo pblico, no pode ser particular Disponvel/Dispensvel pode ter ao sem inqurito

SigiloCPP - Art.20.A autoridade assegurar no inqurito o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.LEI 8906/94 -ESTATUTO DA OAB Art. 7 So direitos do advogado:XIV - examinar em qualquer repartio policial, mesmo sem procurao, autos de flagrante e de inqurito, findos ou em andamento, ainda que conclusos autoridade, podendo copiar peas e tomar apontamentos.

Em regra as aes judiciais so pblicas, mas deve preservar o interesse do investigadoSigilo internoSigilo Externo

Entrega a terceiros (curiosos/ imprensa) A polcia entra a algum Tem o sigilo da fonte

Smula vinculante STF - 14. direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j documentados em procedimento investigatrio realizado por rgo com competncia de polcia judiciria, digam respeito ao exerccio do direito de defesa.

Discricionariedade legalidade estrita

6. O Que Se Faz Durante O InquritoArt.6oLogo que tiver conhecimento da prtica da infrao penal, a autoridade policial dever:I - dirigir-se ao local, providenciando para que no se alterem o estado e conservao das coisas, at a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relao com o fato, aps liberados pelos peritos criminais; III-colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstncias; IV-ouvir o ofendido; V-ouvir o indiciado, com observncia, no que for aplicvel, do disposto no Captulo III do Ttulo Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI-proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareaes; VII-determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras percias; VIII-ordenar a identificao do indiciado pelo processo datiloscpico, se possvel, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX-averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condio econmica, sua atitude e estado de nimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contriburem para a apreciao do seu temperamento e carter.

Ouvir-se- Testemunhas Vitimas Investigados Percia em geral Laudo Busca e apreenso Quebra de sigilo Bancrio, dados, telefnico, fiscal... Priso cautelar Delao premiada Analise da vida pregressa Cooperao internacional MLAT Brasil e EUA Avaliao de coisas Anlise de insignificncia/pena Reconhecimento de pessoas e coisas

AO PENAL

1. ConceitoA ao penal consiste no direito de provocar o Estado na sua funo jurisdicional para a aplicao do direito penal objetivo em um caso concreto. tambm o direito do Estado, nico titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretenso punitiva.A ao penal um direito autnomo do autor de satisfazer sua pretenso; tambm um direito abstrato, j que independe do resultado final do processo; direito subjetivo porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz a prestao de sua funo jurisdicional; e direito pblico, pois a prestao jurisdicional a ser invocada de natureza pblica.

2. Condies Da AoO direito de ao s poder ser exercido se preenchidas as condies para tal, que so:Possibilidade jurdica do pedido: a pretenso do autor da ao deve versar sobre providncia admitida pelo direito objetivo. Sendo assim, indispensvel para a propositura da ao que a causa de pedir constitua fato tpico (previsto no ordenamento jurdico como crime).Interesse de agir: a viabilidade da ao penal est tambm condicionada sua necessidade - que refere-se ao processo, meio fundamental para obteno da pretenso e imposio da pena (quando houver extino da punibilidade, por exemplo, no h mais necessidade da ao); utilidade - inerente eficcia da prestao jurisdicional, que no estar presente no caso da prescrio retroativa, por exemplo (tal entendimento no totalmente pacfico); e adequao entre o pedido e o processo penal condenatrio.Legitimao para agir: a ao penal s poder ser iniciada se proposta pela parte que tenha o direito de punir. Assim, na ao penal exclusivamente pblica, por exemplo, somente o Ministrio Pblico pode ocupar o polo ativo da demanda. Alm disso, somente deve figurar no polo passivo o provvel autor da infrao penal (suspeito). Sendo assim, na ao privada o ofendido possui legitimao extraordinria, posto que possui apenas o direito de acusar o suspeito, e no de puni-lo.Assim, recebida a denncia ou queixa, deve o juiz analisar se presentes tais condies j que, na falta de algum destes requisitos, dever declarar a inpcia da pea, rejeitando-a. A carncia da ao pode ser declarada a qualquer momento do processo, podendo gerar, inclusive, a nulidade absoluta do mesmo (art. 564, do Cdigo de Processo Penal).

3. Quadro Comparativo

CDIGO PENALCDIGO DE PROCESSO PENAL

Ao pblica e de iniciativa privadaArt. 100 - A ao penal pblica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. 1 - A ao pblica promovida pelo Ministrio Pblico, dependendo, quando a lei o exige, de representao do ofendido ou de requisio do Ministro da Justia.

Art.24.Nos crimes de ao pblica, esta ser promovida por denncia do Ministrio Pblico, mas depender, quando a lei o exigir, de requisio do Ministro da Justia, ou de representao do ofendido ou de quem tiver qualidade para represent-lo.

2 - A ao de iniciativa privada promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo.

Art.30.Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent-lo caber intentar a ao privada.

3 - A ao de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ao pblica, se o Ministrio Pblico no oferece denncia no prazo legal.Art.29.Ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministrio Pblico aditar a queixa, repudi-la e oferecer denncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligncia do querelante, retomar a ao como parte principal.

Irretratabilidade da representao

Art. 102 - A representao ser irretratvel depois de oferecida a denncia.

Art.25.A representao ser irretratvel, depois de oferecida a denncia.

Decadncia do direito de queixa ou de representao

Art. 103 - Salvo disposio expressa em contrrio, o ofendido decai do direito de queixa ou de representao se no o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem o autor do crime, ou, no caso do 3 do art. 100 deste Cdigo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denncia.Art.38.Salvo disposio em contrrio, o ofendido, ou seu representante legal, decair no direito de queixa ou de representao, se no o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denncia.

Perdo do ofendidoArt. 106 - O perdo, no processo ou fora dele, expresso ou tcito:I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

Art.51.O perdo concedido a um dos querelados aproveitar a todos, sem que produza, todavia, efeito em relao ao que o recusar.

4. Espcies De Ao Penal

PblicaArt. 129. So funes institucionais do Ministrio Pblico:I - promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei;A ao penal ser pblica quando o titular do direito de ao for o prprio Estado que visa tutela dos interesses sociais e a manuteno da ordem pblica. Neste caso, cabe ao Ministrio Pblico promover a ao independentemente da vontade de outrem (ao penal exclusivamente pblica). De acordo com o art. 100, do Cdigo Penal: "A ao penal pblica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido". Porm, h hipteses em que o Ministrio Pblico depende da manifestao da vontade do ofendido ou de seu representante legal para exercer a sua atividade jurisdicional, ento, a ao penal ser pblica condicionada, conforme disposio do art. 100, 1 do CP: "A ao pblica promovida pelo Ministrio Pblico, dependendo, quando a lei o exige, de representao do ofendido ou de requisio do Ministro da Justia".

Condicionada representao Representao do ofendido Requisio do MP

Incondicionada MP faz de ofcio

PrivadaH ainda a ao penal privada que ser promovida apenas pelo ofendido ou por seu representante legal, de acordo com a oportunidade e convenincia que entender cabveis, j que a infrao atinge imediata e profundamente o interesse da vtima, que pode optar em preservar a sua intimidade e no propor a ao. Entretanto, na ao penal pblica incondicionada a infrao atinge imediatamente a ordem social, cabendo exclusivamente ao Ministrio Pblico promover a ao, ao passo que, quando a ao penal for condicionada depender o rgo jurisdicional da manifestao da vontade do ofendido que foi atingido imediatamente pela infrao para a propositura da ao. Vtima/queixa

Originria Somente se procede mediante queixa Personalssima Somente se procede quanto ao ofendido Subsidiria A princpio pblica, mas pode vir a ser privada nica exceo a esta regra est prevista no art. 29 do CPP, que trata da possibilidade do ofendido ou seu representante legal proporem ao penal privada subsidiria, nos casos em que o Ministrio Pblico no oferecer a denncia dentro do prazo legal. Nesta hiptese, poder o Ministrio Pblico aditar a queixa oferecida pelo ofendido, assim como intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso, e at retomar a ao como parte principal quando houver negligncia do querelante.

Ao Penal Popular tem discusso na doutrina trata-se de crime de responsabilidade ou infrao poltico administrativo? Impeachment Natureza poltica e no jurdico-criminal

IncondicionadaCondicionada representao Condicionada requerimento do Ministrio da Justia

5. A Vtima e a Ao Penal

Meios que a vtima interfere na ao

Decadncia No h decadncia para o MP Ela ocorre para a vtima e pode ser em 2 momentos No ajuizamento da ao (6 meses) e na representao (6 meses) pblica condicionada representao a vtima tem o poder da inrcia no processo penal

RetrataoArt. 102 - A representao ser irretratvel depois de oferecida a denncia. A ao penal pblica condicionada representao feita pela vtima e significa voltar atrs da representao O prazo vai at o oferecimento da denncia, aps e durante o processo a vtima no pode se retratar

Renncia Sempre do direito de queixa, depois de proposta, no se fala mais em rennciaRenncia expressa ou tcita do direito de queixaArt. 104 - O direito de queixa no pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamenteAo penal privada Expressa: no ter forma, verbalmente Tcita: qualquer ato que no seja compatvel com o ajuzamneot da aao

Perdo

6. Perempo

Causa extinta de punibilidade em razo da negligencia/inercia do auto ou interessado MP no sofre tal sano Somente mediante queixa So especficas

Art.60.Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se- perempta a ao penal:

I-quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; Inercia, desinteresse

II-quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, no comparecer em juzo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber faz-lo, ressalvado o disposto no art. 36; A representao no feita em 60 dias

III-quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenao nas alegaes finais; IV-quando, sendo o querelante pessoa jurdica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

7. Princpios Da Ao Penal

Pblica Obrigatoriedade a propositura da ao penal, uma vez preenchidos os requisitos legais, obrigatria. No pode, portanto, o Ministrio Pblico recusar-se a dar incio ao.

Indisponibilidade No pode desistir da ao uma vez esta iniciada Uma vez feita a denncia irreversvel Exceo: tal princpio no cabvel nos casos de crime de menor potencial ofensivo, em que o Ministrio Pblico pode propor a suspenso condicional da pena (art. 89 da Lei n 9.099/95). A ao privada subsidiria da pblica exceo a tal princpio.

Oficialidade

Oficiosidade (ofcio) os encarregados devem agir de ofcio para dar andamento da ao penal, salvo no caso de ao penal pblica condicionada.

Indivisibilidade A ao penal deve abranger todos aqueles que cometeram a ao penal, sem exceo. Assim, no pode o Ministrio Pblico escolher contra qual suspeito vai intentar a ao, posto que todos suspeitos devero figurar no plo passivo conjuntamente. O mesmo acontece na ao penal privada, de acordo com o art. 48 do CPP: "A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigar ao processo de todos, e o Ministrio Pblico velar pela sua indivisibilidade".

Intranscendncia A ao penal ser promovida somente contra a pessoa a quem se imputa a prtica da infrao, no podendo englobar o responsvel por eventual indenizao, por exemplo, como acontece em ordenamentos jurdicos de outros pases.

Privada Oportunidade Querelante ajuza se quiser Disponibilidade Perdo Indivisibilidade Intranscendncia

8. Requisitos da Petio Inicial

Art.41.A denncia ou queixa conter a exposio do fato criminoso, com todas as suas circunstncias, a qualificao do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identific-lo, a classificao do crime e, quando necessrio, o rol das testemunhas.

Exposio do fato Qualificao do acusado Classificao do crime Rol de testemunhas

Art.155. O juiz formar sua convico pela livre apreciao da prova produzida em contraditrio judicial, no podendo fundamentar sua deciso exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigao, ressalvadas as provas cautelares, no repetveis e antecipadas. Pargrafo nico. Somente quanto ao estado das pessoas sero observadas as restries estabelecidas na lei civil. Art.156. A prova da alegao incumbir a quem a fizer, sendo, porm, facultado ao juiz de ofcio: I ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida; IIdeterminar, no curso da instruo, ou antes de proferir sentena, a realizao de diligncias para dirimir dvida sobre ponto relevante. Art.157. So inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim entendidas as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais. 1o So tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. 2o Considera-se fonte independente aquela que por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. 3o Preclusa a deciso de desentranhamento da prova declarada inadmissvel, esta ser inutilizada por deciso judicial, facultado s partes acompanhar o incidente.

AO CIVIL EX DELICTO

1. Conceito a ao que tramita perante o juzo cvel que tem por objeto a reparao de dano eventualmente decorrente de crime.

2. Legitimidade Ativa

Art.63.Transitada em julgado a sentena condenatria, podero promover-lhe a execuo, no juzo cvel, para o efeito da reparao do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.Pargrafo nico. Transitada em julgado a sentena condenatria, a execuo poder ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV docaputdo art. 387 deste Cdigo sem prejuzo da liquidao para a apurao do dano efetivamente sofrido Ofendido ou representante Ofendido pobre Art.68.Quando o titular do direito reparao do dano for pobre (art. 32, 1oe 2o), a execuo da sentena condenatria (art. 63) ou a ao civil (art. 64) ser promovida, a seu requerimento, pelo Ministrio Pblico. Interpretao do dispositivo como ainda constitucional, em lugares sem defensoria Art. 134 CF. A Defensoria Pblica instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expresso e instrumento do regime democrtico, fundamentalmente, a orientao jurdica, a promoo dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma doinciso LXXIV do art. 5 desta Constituio Federal.

3. Legitimidade PassivaArt.64.Sem prejuzo do disposto no artigo anterior, a ao para ressarcimento do dano poder ser proposta no juzo cvel, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsvel civil. Pargrafo nico.Intentada a ao penal, o juiz da ao civil poder suspender o curso desta, at o julgamento definitivo daquela. Em regra o AUTOR DO CRIME Responsvel cvel pai do filho mais e dependente financeiramente Preposto Seguro Relao de consumo