PROCEDIMENTO ESPECIAL DE TRANSMISSO, ONERAO E REGISTO DE IMVEIS

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    19-Mar-2016

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DE TRANSMISSO, ONERAO E REGISTO DE IMVEIS. Dec-Lei n. 263-A/2007, de 23 de Julho. OBJECTIVOS FUNDAMENTAIS. Dispensa de escritura pblica Realizao de todas as operaes num nico balco - servio de registo predial da rea da situao do prdio - PowerPoint PPT Presentation

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  • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE TRANSMISSO, ONERAO E REGISTO DE IMVEIS Dec-Lei n. 263-A/2007, de 23 de Julho

  • OBJECTIVOS FUNDAMENTAIS

    Dispensa de escritura pblica

    Realizao de todas as operaes num nico balco - servio de registo predial da rea da situao do prdio

    Celebrao do contrato perante um oficial pblico

    Liquidao dos impostos (IMT e IS)

    Feitura dos registos

  • A SOLICITAO DO INTERESSADO

    Pedir a alterao da morada fiscal do adquirente

    Pedir a iseno do IMI

    Pedir a inscrio ou actualizao do prdio na matriz modelo 1 do IMI

  • UTILIZAO INTENSIVA DE MEIOS DE COMUNICAO ELECTRNICA

    Todas as entidades (Estado, Regies Autnomas, municpios, outras pessoas colectivas pblicas ou empresas pblicas), recebem informao para o exerccio do direito legal de preferncia (www.casapronta.mj.pt)

    Inexigibilidade de certides - acesso s bases de dados registrais e da identificao civil

    Licenas de utilizao - acesso s bases de dados dos municpios ou comunicao via e-mail ou fax

  • MANIFESTAO PRVIA DO DIREITO DE PREFERNCIA O vendedor, ou a conservatria, inserem no stio www.casapronta.mj.pt, os seguintes dados:

    Identificao do vendedor;Identificao do comprador;Identificao do prdio;Valor da venda.

    Custo do servio - 15 - quantia deduzida no custo final do procedimento.

  • PRAZO DA MANIFESTAO PRVIAA conservatria e o vendedor tm acesso ao stio da internet e podem verificar se foi manifestada a inteno de exercer a preferncia

    As diversas entidades dispem de 10 dias para manifestar a inteno de exercer o direito de preferncia, no mesmo stio.

  • CERTIDO ONLINE DISPENSA DE REGISTOS PROVISRIOS disponibilizada uma certido online, em suporte electrnico e permanentemente actualizada, no stio www.casapronta.mj.pt.

    A certido online contm todos os registos em vigor e a meno das apresentaes de registo pendentes respeitantes ao prdio disponvel pelo prazo de um ano.

    As instituies de crdito tm acesso a este servio, podendo pedi-la por via electrnica

    A certido online dispensa os registos provisrios

  • A MARCAO PRVIA PODE SER PROMOVIDA POR

    Telefone: nmero 217714350 Balco: O interessado dirige-se ao balco da conservatria competentePor via electrnica, atravs do banco: Pode ser efectuada pelo banco que financia a operao, atravs do sistema informtico (www.casapronta.mj.pt)

  • MODALIDADES CASA PRONTASem Marcao (imediato) Comprador e vendedor dirigem-se ao balco de uma conservatria e optam por um dos modelos de contratos aprovadosCom Marcao prviaComprador e vendedor escolhem livremente os contratos que pretendem celebrar

  • AGENDAMENTOA data da realizao do negcio marcada para uma data at 5 dias teis depois do pedido

    S pode ser marcada para data posterior se essa for a vontade do interessado

  • DOCUMENTOS Os documentos a apresentar pelos interessados devem ser disponibilizados aos servios pelo menos trs dias teis antes da data marcada

    O envio de documentos em suporte electrnico equivale sua disponibilizao, mas no dispensa a apresentao dos originais na data da celebrao do negcio

  • OS PROCEDIMENTOS SO APLICVEIS

    Compra e Venda

    Mtuo e demais contratos de crdito e de financiamento celebrados por instituies de crdito, com hipoteca, com ou sem fiana

    Hipoteca

    Sub-rogao nos direitos e garantias do credor hipotecrio, nos termos do art. 591. do Cdigo Civil

    Outros negcios jurdicos a definir por portaria

  • ESTO FORA DO PROCEDIMENTO AS AQUISIES OU ONERAES DEPrdio misto

    Prdio urbano formado no prprio acto, a partir de outros, por fraccionamento ou emparcelamento

    Prdio descrito em vrias conservatrias

  • TRAMITAO DO PROCEDIMENTO1 - Verificao dos pressupostos:

    O prdio est descrito

    No h dvidas sobre a identidade do prdio

    Tem registo definitivo a favor do alienante ou onerante

    No h dvidas quanto titularidade do prdio

    Na compra e venda, adquirida a totalidade do direito de propriedade s no procedimento imediato

    Opo por contrato de modelo aprovado (existem actualmente 6 modelos aprovados) s no procedimento imediato

  • 2 Verificao da extractao do prdio prazo mximo de dois dias teis para a efectuar

    3 - Verificao das formalidades prvias:

    Identidade, capacidade e poderes de representao

    Situao matricial

    Existncia ou dispensa de licena de utilizao ou de licena de construo

    Existncia de ficha tcnica do prdio

    Inexistncia de manifestao da inteno de exercer o direito de preferncia legal por parte do Estado, regies autnomas, municpios, outras pessoas colectivas pblicas ou empresas pblicas

  • 4 Feitura dos registos pendentes sobre o prdio

    5 Emisso de certido dos registos em vigor, que ser anexada ao ttulo

    6 - Anotao no dirio dos factos

    7 - Elaborao dos documentos

    8 Promoo da Liquidao e cobrana do IMT

  • 9 - Cobrana dos emolumentos e do imposto de selo

    10 - Feitura dos registos apresentados

    11 - Anotao descrio da existncia de licena de utilizao

    12 Entrega gratuita aos interessados de:

    Certido do contrato

    Certido dos registos em vigor

    Recibo comprovativo dos encargos devidos

    Documentos que no ficam arquivados

  • O DIPLOMA PREV VRIAS ALTERAES LEGISLATIVAS

    Ao Cdigo Civil arts. 714., 731., 875. e 1143.

    Ao Cdigo do Registo Predial arts. 56., 73.

    Ao Dec-Lei n. 27/2001, de 3 de Fevereiro (poupana-habitao) art. 11.

    Ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

  • ENCARGOS Alm dos impostos devidos

    Procedimento especial de transmisso onerao e registo de imveis, com ou sem marcao prvia, que envolva o registo de vrios factos 600

    Procedimento especial de transmisso onerao e registo de imveis, com ou sem marcao prvia, se apenas for registado um facto 300

  • SO REGULAMENTADAS POR PORTARIA

    A marcao prvia

    Inscrio dos elementos essenciais da alienao em stio da internet de acesso pblico e a manifestao da inteno de exercer o direito legal de preferncia

    A certido online, a disponibilizar nesta 1. fase apenas a instituies de crdito ou sociedades financeiras

    O perodo experimental do procedimento (terminou em 31.12.07)

    Os factos sujeitos ao pagamento de IMT, que sejam passveis de liquidao, integralmente electrnica

    (Portarias n.s 794-A/2007 e 794-B/2007, de 23 de Julho)

  • O PROCEDIMENTO ENTROU EM FUNCIONAMENTO NAS CONSERVATRIAS DE

    AlmeirimguedaBraga LeiriaMirandela

  • O procedimento est disponibilizado em cerca de100 balces

    Esto concludos mais de 9000 processos

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