PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

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    LEI N 4.111 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

    D NOVA REDAO AO PROJETO QUE DISPE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E, D OUTRAS PROVIDNCIAS.

    ANEXO I

    Lista de Servios para clculo de cobrana do ISSQN-Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza

    ANEXO II

    Tabela de ISSQN valores fixos

    ANEXO III

    Taxas Diversas

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    LEI N 4.111, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

    D nova redao ao Projeto que dispe sobre Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN) e, d outras providncias.

    Sr.JOS CARLOS GOMES, Vice-Prefeito do Municpio de Pindamonhangaba, faz saber que a Cmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele promulga a seguinte Lei:

    Artigo 1 O Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestao de servios constantes do ANEXO I desta lei, ainda que esses no se constituam como atividade preponderante do prestador.

    1. O imposto incide tambm sobre o servio proveniente do exterior do Pas ou cuja prestao l se tenha iniciado.

    2. Ressalvadas as excees expressas na lista anexa, os servios nela mencionados no ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS, ainda que sua prestao envolva fornecimento de mercadorias.

    3. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os servios prestados mediante a utilizao de bens e servios pblicos explorados economicamente mediante autorizao, permisso ou concesso, com o pagamento de tarifa, preo ou pedgio pelo usurio final do servio.

    4. A incidncia do imposto no depende da denominao dada ao servio prestado. Artigo 2 O imposto no incide sobre:

    I as exportaes de servios para o exterior do Pas; II a prestao de servios em relao de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros

    de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundaes, bem como dos scios-gerentes e dos gerentes-delegados;

    III o valor intermediado no mercado de ttulos e valores mobilirios, o valor dos depsitos bancrios, o principal, juros e acrscimos moratrios relativos a operaes de crdito realizadas por instituies financeiras.

    Pargrafo nico - No se enquadram no disposto no inciso I os servios desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

    Artigo 3 O servio considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domiclio do prestador, exceto nas hipteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto ser devido no local:

    I do estabelecimento do tomador ou intermedirio do servio ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hiptese do 1. do art. 1. desta Lei;

    II da instalao dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos servios descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

    III da execuo da obra, no caso dos servios descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da lista anexa; IV da demolio, no caso dos servios descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V das edificaes em geral, estradas, pontes, portos e congneres, no caso dos servios descritos no

    subitem 7.05 da lista anexa; VI da execuo da varrio, coleta, remoo, incinerao, tratamento, reciclagem, separao e

    destinao final de lixo, rejeitos e outros resduos quaisquer, no caso dos servios descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

    VII da execuo da limpeza, manuteno e conservao de vias e logradouros pblicos, imveis, chamins, piscinas, parques, jardins e congneres, no caso dos servios descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

    VIII da execuo da decorao e jardinagem, do corte e poda de rvores, no caso dos servios descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

    IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fsicos, qumicos e biolgicos, no caso dos servios descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

    X do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubao e congneres, no caso dos servios descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

    XI da execuo dos servios de escoramento, conteno de encostas e congneres, no caso dos servios descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

    XII da limpeza e dragagem, no caso dos servios descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos servios descritos no subitem 11.01 da

    lista anexa;

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    XIV dos bens ou do domiclio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos servios descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

    XV do armazenamento, depsito, carga, descarga, arrumao e guarda do bem, no caso dos servios descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

    XVI da execuo dos servios de diverso, lazer, entretenimento e congneres, no caso dos servios descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

    XVII do Municpio onde est sendo executado o transporte, no caso dos servios descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;

    XVIII do estabelecimento do tomador da mo-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos servios descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

    XIX da feira, exposio, congresso ou congnere a que se referir o planejamento, organizao e administrao, no caso dos servios descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;

    XX do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodovirio, ferrovirio ou metrovirio, no caso dos servios descritos pelo item 20 da lista anexa.

    1. No caso dos servios a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municpio em cujo territrio haja extenso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locao, sublocao, arrendamento, direito de passagem ou permisso de uso, compartilhado ou no.

    2. No caso dos servios a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Municpio em cujo territrio haja extenso de rodovia explorada.

    3. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos servios executados em guas martimas, excetuados os servios descritos no subitem 20.01.

    Artigo 4 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servios, de modo permanente ou temporrio, e que configure unidade econmica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz-lo as denominaes de sede, filial, agncia, posto de atendimento, sucursal, escritrio de representao ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, estejam ou no inscritos no cadastro municipal de contribuintes mobilirios.

    1. A existncia do estabelecimento prestador pode ser identificada pela conjugao, parcial ou total, dos seguintes elementos:

    I manuteno de pessoal, material, mquinas, instrumentos e equipamentos necessrios execuo dos servios;

    II estrutura organizacional ou administrativa; III inscrio nos rgos previdencirios; IV indicao como domiclio fiscal para efeito de outros tributos; V permanncia ou nimo de permanecer no local, para explorao econmica de atividade de prestao

    de servios, exteriorizada atravs da indicao do endereo em impressos, formulrios, correspondncia, contrato de locao do imvel, contas de telefone, de energia eltrica, gua, gs, propaganda e publicidade, em nome do prestador, seu representante ou preposto;

    2. A circunstncia de o servio, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, no o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.

    3. Caracterizam-se como estabelecimentos autnomos, para efeito de lanamento e cobrana de impostos: I os que, embora no mesmo local, ainda que idntico o ramo de atividade, pertenam a diferentes

    pessoas fsicas ou jurdicas; II os que, embora pertencentes mesma pessoa fsica ou jurdica, tenham funcionamento em locais

    diversos. 4. No se compreendem, como locais diversos, dois ou mais prdios contguos e que se comuniquem

    internamente, nem os vrios pavimentos de um mesmo edifcio. 5. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte considerado autnomo, para efeito de manuteno de

    livros e documentos fiscais e para recolhimento de imposto relativo s atividades nele desenvolvidas, respondendo a empresa pelos dbitos, acrscimos e penalidades referentes a qualquer deles.

    Artigo 5 Contribuinte o prestador do servio. Artigo 6 So responsveis pelo pagamento do imposto:

    I o proprietrio do imvel, o dono da obra e o empreiteiro, solidariamente com o contribuinte, em relao aos servios de construo civil e congneres que lhes forem prestados;

    II a pessoa natural e jurdica que se utilizar do servio, solidariamente com o prestador; III solidariamente, a pessoa natural ou jurdica que tenha interesse comum no fato que tenha dado

    origem obrigao principal;

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    IV solidariamente, todo aquele que efetivamente concorra para a sonegao do imposto; V solidariamente, os empresrios e promotores, permanentes ou eventuais, o proprietrio, o locador, os

    clubes, as associaes, as entidades ou quaisquer outros cedentes de locais, dependncias ou espaos em bens imveis, ainda que pertencentes ou compromissados a sociedades civis sem fins lucrativos, utilizados para a realizao de feiras, exposies, bailes, shows, concertos, recitais ou quais outros eventos de diverso pblica;

    Pargrafo nico - O disposto neste artigo alcana os rgos da Administrao Pblica Direta e Indireta da Unio e dos Estados, bem como toda e qualquer entidade da qual participe a Unio e os Estados, de conformidade com o disposto no 2, do art. 6 da Lei Complementar n 116/2003.

    Artigo 7 Fica atribudo ao tomador ou intermedirio de servio, mesmo que goze de iseno ou imunidade, exceto pessoa fsica, quando o prestador no for estabelecido neste municpio, a responsabilidade pela reteno e recolhimento do ISSQN em relao aos servios de:

    I cesso de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporrio; II execuo por administrao, empreitada ou subempreitada, de obras de construo civil, hidrulica ou

    eltrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfurao de poos, escavao, drenagem e irrigao, terraplanagem, pavimentao, concretagem e a instalao e montagem de produtos, peas e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servios fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICMS);

    III acompanhamento e fiscalizao da execuo de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; IV demolio; V reparao, conservao e reforma de edifcios, estradas, pontes, portos e congneres (exceto o

    fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servios, fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICMS);

    VI varrio, coleta, remoo, incinerao, tratamento, reciclagem, separao e destinao final de lixo, rejeitos e outros resduos quaisquer;

    VII limpeza, manuteno e conservao de vias e logradouros pblicos, imveis, chamins, piscinas, parques, jardins e congneres;

    VIII decorao e jardinagem, inclusive corte e poda de rvores; IX controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fsicos, qumicos e biolgicos; X florestamento, reflorestamento, semeadura, adubao e congneres; XI escoramento, conteno de encostas e servios congneres; XII limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baas, lagos, lagoas, represas, audes e congneres; XIII acompanhamento e fiscalizao da execuo de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; XIV vigilncia, segurana ou monitoramento de bens e pessoas; XV armazenamento, depsito, carga, descarga, arrumao e guarda de bens de qualquer espcie; XVI diverses pblicas; XVII fornecimento de mo-de-obra, mesmo em carter temporrio, inclusive de empregados ou

    trabalhadores, avulsos ou temporrios, contratados pelo prestador de servio; XVIII planejamento, organizao e administrao de feiras, exposies, congressos e congneres; XIX servios de transporte de natureza municipal; XX servios porturios, aeroporturios, ferroporturios, de terminais rodovirios, ferrovirios e

    metrovirios; XXI guarda e estacionamento de veculos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcaes; XXII locao, sublocao, arrendamento, direito de passagem ou permisso de uso, compartilhado ou

    no, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza; Pargrafo nico O disposto neste artigo alcana os rgos da Administrao Pblica Direta e Indireta da

    Unio e dos Estados, bem como toda e qualquer entidade da qual participe a Unio e os Estados, de conformidade com o disposto no 2, do art. 6 da Lei Complementar n 116/2003.

    Artigo 8 Fica atribudo ao tomador ou intermedirio de servio, mesmo que goze de iseno ou imunidade, exceto pessoa fsica, a responsabilidade pela reteno e recolhimento do ISSQN quando: I os servios forem prestados por profissional autnomo; II o prestador do servio, obrigado a emisso de nota fiscal de servio ou documento equivalente, deixar de faz-lo; III o prestador do servio, estabelecido neste Municpio, emitir nota fiscal de servio autorizada por outro Municpio.

    Pargrafo nico O disposto neste artigo alcana os rgos da Administrao Pblica Direta e Indireta da Unio e dos Estados, bem como toda e qualquer entidade da qual participe a Unio e os Estados, de conformidade com o disposto no 2, do art. 6 da Lei Complementar n 116/2003.

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    Artigo 9 Dever o tomador dos servios ou intermedirio de servio recolher o imposto at o dia 10 do ms imediato ao da reteno, devendo, no verso do documento correspondente ao recolhimento, declarar o nome, endereo e natureza da atividade do prestador de servios.

    Artigo 10 Excluem-se da tributao na fonte os servios dos prestadores que gozem de imunidade, iseno ou qualquer forma legal de no incidncia do imposto, bem como nas hipteses em que o servio seja prestado em carter pessoal por profissional sujeito tributao anual fixa.

    Pargrafo nico Ficam os prestadores de servios, que se enquadrem neste artigo, obrigados a apresentar ao contratante a comprovao desta condio, atravs de documento prprio, sob pena de lhes serem tributados tais servios, mediante reteno na fonte.

    Artigo 11 Todas as pessoas fsicas ou jurdicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exeram quaisquer das atividades constantes da lista de servios, ficam obrigadas inscrio no Cadastro Mobilirio de Contribuintes do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza.

    1o. A inscrio dever ser efetuada, antes do incio das atividades, pelo contribuinte ou responsvel, ou, de ofcio, pelo rgo municipal competente.

    2o. Para cada local de prestao de servios, o contribuinte dever fazer inscries distintas. Artigo 12 O contribuinte dever manter permanentemente atualizada a sua inscrio, comunicando

    repartio competente, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua ocorrncia ou registro, as alteraes que se verificarem, bem como a cessao de suas atividades, a fim de obter a baixa de sua inscrio.

    1o. A cessao ou paralisao da atividade no extingue dbitos existentes ou que venham ser posteriormente apurados.

    2o. O Municpio poder suspender, temporariamente, cancelar ou reativar a inscrio do sujeito passivo, tanto por solicitao do contribuinte, como de ofcio.

    3o. No ser cancelada a inscrio do contribuinte que deixar de comprovar o efetivo encerramento de suas atividades no Municpio.

    Artigo 13 As declaraes prestadas pelo contribuinte ou responsvel, no ato da inscrio ou da atualizao dos dados cadastrais, no implicam a sua aceitao pelo fisco, que poder rev-las a qualquer poca, independente de prvia ressalva ou comunicao.

    Artigo 14 A obrigatoriedade da inscrio estende-se s pessoas fsicas ou jurdicas, ainda que isentas ou imunes do pagamento do imposto.

    Artigo 15 A base de clculo do imposto o preo do servio, como tal considerado a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer dedues, salvo as previstas em lei.

    1o. Incluem-se na base de clculo todas as importncias, despesas acessrias, juros, acrscimos, bonificaes ou outras vantagens a qualquer ttulo recebidas pelo contribuinte e que integrem o preo do servio.

    2o. Na prestao dos servios a que se refere o subitem 3.03 da lista de servios, o imposto ser calculado sobre a parcela do preo correspondente proporo direta da parcela da extenso da rodovia, ferrovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza, no territrio do Municpio, ou ao nmero de postes nele existentes.

    3o. Na prestao dos servios a que se refere o subitem 22.01, o imposto ser calculado sobre a parcela do preo correspondente proporo direta da parcela da extenso da rodovia explorada no territrio do Municpio.

    4o. No se inclui, na base de clculo do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servios previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de servios.

    Artigo 16 Na falta do preo a que se refere o artigo anterior, a base de clculo o valor corrente de servio similar, vigente no mercado de servios do Municpio poca da prestao do servio correspondente.

    Artigo 17 O montante do imposto integra sua prpria base de clculo, constituindo-se eventuais destaques mera indicao para fins de controle.

    Pargrafo nico O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrar a base de clculo. Artigo 18 Quando se tratar de prestao de servios sob a forma de trabalho pessoal do prprio contribuinte,

    o imposto ser pago anualmente conforme consta do ANEXO II que integra esta Lei. Pargrafo nico. O imposto fixo anual ser lanado para todo o exerccio a que se referir, independentemente

    da data do incio ou da cessao da prestao do servio, considerando por inteiro qualquer frao de ano, e cobrado em duas parcelas iguais com vencimento no ltimo dia til dos meses de fevereiro e agosto.

    Artigo 19 O valor da prestao de servio, sem prejuzo da aplicao das penalidades cabveis, poder ser arbitrado pela autoridade fiscal na ocorrncia de, pelo menos, uma das seguintes hipteses:

    I no possuir o sujeito passivo ou deixar de exibir os elementos necessrios fiscalizao das operaes realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilizao de livros ou documentos fiscais;

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    II serem omissos ou, pela inobservncia de formalidades legais, no merecerem f os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

    III declarao nos documentos fiscais de valores notoriamente inferiores ao preo corrente dos servios prestados;

    IV existncia de atos qualificados em lei como crimes ou contravenes ou que, mesmo sem esta qualificao, sejam praticados com dolo, fraude ou simulao, objetivando evitar a incidncia desta lei; atos estes evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios legais;

    V no prestar o sujeito passivo, aps regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalizao, prestar esclarecimentos insuficientes ou que no meream f, por inverdicos ou falsos;

    VI exerccio de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no rgo competente;

    VII servios prestados sem a determinao do preo ou a ttulo de cortesia. 1o. O arbitramento referir-se-, exclusivamente, aos fatos ocorridos no perodo em que se verificarem os

    pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. 2o. O lanamento por arbitramento ser realizado mediante procedimento administrativo regular e, concludo,

    s ser alterado por deciso judicial. 3o. Para o arbitramento sero considerados entre outros elementos ou indcios:

    I - os lanamentos de estabelecimentos semelhantes; II as peculiaridades inerentes atividade exercida; III fatos ou aspectos que exteriorizem a situao econmico-financeira do sujeito passivo; IV preo corrente dos servios oferecidos poca a que se referir a apurao; V valor dos materiais empregados na prestao de servios e outras despesas tais como salrios e

    encargos, aluguis, instalaes, energia, comunicaes e assemelhados. 4o. Do imposto resultante do arbitramento sero deduzidos os pagamentos realizados no perodo. Artigo 20 No sendo possvel apurar a renda bruta do empreiteiro, a mesma ser arbitrada e calculada de

    acordo com a rea construda e 40% (quarenta por cento) do valor encontrado, servir de base de clculo do imposto. Pargrafo nico No ser fornecido o habite-se sem que o interessado apresente a prova de quitao do

    imposto devido pelo empreiteiro. Artigo 21 As alquotas do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza so aquelas constantes do

    ANEXO I, parte integrante desta Lei, incidindo elas sobre os fatos geradores de cada ms. Artigo 22 O lanamento do imposto se far:

    I por homologao, mediante recolhimento pelo sujeito passivo do imposto correspondente s operaes tributadas em cada ms, independente de qualquer aviso, notificao ou prvio exame da autoridade administrativa;

    II de ofcio: a) atravs de auto de infrao; b) na hiptese de contribuinte constante do ANEXO II; c) nos casos de responsabilidade solidria.

    Artigo 23 Poder o contribuinte fazer a comprovao da inexistncia de movimento econmico, com documentao hbil, a critrio da Fazenda Municipal, na forma e prazo legais.

    Artigo 24 O contribuinte ou responsvel, sujeito ao lanamento por homologao, far o recolhimento do imposto de conformidade com os seguintes regimes: I regime de apurao mensal; II regime de estimativa.

    Artigo 25 O imposto dever ser calculado e recolhido pelo prprio contribuinte ou responsvel, mensalmente, em se tratando de regime de apurao mensal.

    Pargrafo nico O prazo para a homologao do clculo e recolhimento de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrncia do fato gerador, salvo se comprovada a existncia de dolo, fraude ou simulao.

    Artigo 26 O valor do imposto poder ainda ser fixado por determinao da autoridade competente, a partir de uma base de clculo estimada, nos seguintes casos:

    I quando se tratar de atividade exercida em carter provisrio; II quando se tratar de contribuinte de rudimentar organizao; III quando o contribuinte no tiver condies de emitir documentos fiscais ou deixar de emiti-los com

    regularidade; IV quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espcie, modalidade ou volume de

    negcios ou de atividades aconselhe, a exclusivo critrio da autoridade competente, tratamento fiscal especfico.

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    1o . No caso do inciso I deste artigo, considera-se de carter provisrio as atividades cujo exerccio seja de natureza temporria e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

    2o . Na hiptese do pargrafo anterior, o imposto dever ser pago antecipadamente sob pena de inscrio na Dvida Ativa e imediata execuo judicial.

    Artigo 27 A fixao por estimativa levar em considerao, conforme o caso: I as informaes fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos a critrio da autoridade

    fiscal; II o tempo de durao e a natureza do acontecimento ou da atividade; III o preo corrente dos servios, bem como o total das despesas do contribuinte, tais como gua,

    energia eltrica, telefone, aluguis, salrios e encargos; IV o volume de receitas em perodos anteriores e sua projeo para os perodos seguintes, podendo ser

    tomadas como base de clculo as receitas de outros contribuintes de idntica atividade; V a localizao do estabelecimento

    1o. O montante do imposto assim estimado ser parcelado para recolhimento em prestaes mensais. 2o. Findo o perodo fixado pela administrao, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser

    aplicado por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, sero apurados o preo real dos servios e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no perodo considerado.

    3o. Verificada qualquer diferena entre o montante recolhido e o apurado, ser ela recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do perodo considerado, e, independentemente de qualquer iniciativa fiscal, quando favorvel ao fisco.

    4o. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critrio da Fazenda Municipal, poder ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupo de atividades.

    Artigo 28 Os contribuintes, abrangidos pelo regime de estimativa, sero notificados, devendo recolher mensalmente o imposto estimado pela Fazenda Municipal.

    1o. Fica reservado ao contribuinte o direito de defesa, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da notificao.

    2o. A defesa mencionar, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para sua aferio.

    Artigo 29 O Fisco poder, a qualquer tempo: I rever valores estimados; II suspender ou cancelar a aplicao do regime de estimativa, de forma geral, parcial ou individual.

    Artigo 30 Os contribuintes, sujeitos ao regime de estimativa, podero ser dispensados do cumprimento de obrigaes acessrias, a critrio da autoridade competente.

    Artigo 31 Dever o contribuinte, ainda que isento ou imune, emitir nota fiscal de servios e, quando for o caso, nota fiscal de servios simplificada, cupom fiscal, mapa de ocupao e outros documentos legalmente previstos, bem como escriturar os livros de registro de notas fiscais, termos de ocorrncia, registro de impresso de documentos fiscais, formulrios, e outros documentos necessrios ao registro, controle e fiscalizao dos servios ou atividades tributveis; alm destes, a Fiscalizao Municipal poder exigir a apresentao de quaisquer declaraes de dados ou outros documentos que entender necessrios.

    1o. Os modelos de documentos, cupons e livros fiscais, a forma e o prazo de sua emisso e escriturao, bem como as disposies sobre dispensa ou obrigatoriedade de manuteno, so estabelecidos em normas pertinentes.

    2o. Nos casos em que a prestao de servios esteja desonerada do pagamento do imposto em decorrncia de imunidade ou iseno ou em que tenha sido atribuda a outra pessoa a responsabilidade do pagamento do imposto, a circunstncia deve ser mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo da legislao que autorizou a desonerao.

    3o. Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal e comercial, os programas e arquivos magnticos so de exibio obrigatria ao fisco, devendo ser conservados pelo prazo estabelecido na legislao tributria.

    4o. O contabilista ou escritrio de contabilidade, regularmente inscrito no cadastro mobilirio, poder manter sob sua guarda livros e documentos fiscais de seus clientes, desde que informado o fisco atravs do documento hbil, devendo coloc-los disposio da fiscalizao quando por ela solicitados.

    5o. Dever o tomador ou intermedirio dos servios, a quem a lei impe o dever de efetuar a reteno do imposto na fonte, manter escriturao fiscal prevista nas normas pertinentes, para fins de registro, controle e fiscalizao dos servios prestados e tributos recolhidos.

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    Artigo 32 O estabelecimento grfico, quando confeccionar impressos para fins fiscais, deles deve fazer constar a sua firma ou denominao, endereo e nmero da inscrio municipal, bem como a data, quantidade de cada impresso e a autorizao expedida pelo Municpio.

    Pargrafo nico O disposto neste artigo aplica-se tambm ao contribuinte que confeccione seus prprios

    impressos para fins fiscais. Artigo 33 No sero considerados, para efeitos fiscais referentes excluso de penalidades, os editais de

    extravio publicados, que tratarem de simples comunicados praa, relativos aos documentos fiscais de apresentao obrigatria ao fisco, em especial notas fiscais de servios, emblocadas ou no, utilizadas ou no, exceto nos casos em que se tenha a prova fundamentada em boletim de ocorrncia, ou ainda, por motivo de fora maior ou caso fortuito, devidamente comprovado.

    Pargrafo nico Os editais de extravio de documentos fiscais devero ser publicados, pelo menos uma vez, em jornal de circulao local e o fato deve ser comunicado ao Fisco Municipal, no prazo mximo de 30 (trinta) dias aps a sua ocorrncia, para o fim de reconstituio da escrita fiscal.

    Artigo 34 Em casos especiais e para facilitar ou compelir observncia da legislao tributria, as autoridades fiscais podero determinar, a requerimento do interessado ou de ofcio, a adoo de regime especial para o cumprimento das obrigaes fiscais seja de natureza principal e/ou acessria.

    Artigo 35 Sem prejuzo das demais medidas administrativas e judiciais cabveis, a falta ou atraso no pagamento do imposto implicar a cobrana dos seguintes acrscimos:

    I multa de mora de 2% (dois por cento) at o dcimo quinto dia do vencimento, de 10% (dez por cento) do dcimo sexto ao trigsimo dia do vencimento e 20% (vinte por cento) aps o trigsimo dia do vencimento, sobre o valor do tributo;

    II juros de mora de 1% (um por cento) ao ms-calendrio ou frao deste; III atualizao monetria calculada mediante a aplicao dos coeficientes aprovados pelo Governo

    Federal, para a atualizao do valor dos crditos tributrios. Pargrafo nico Ajuizada a dvida, sero devidos, tambm, custas e honorrios advocatcios, nos termos da

    legislao prpria. Artigo 36 Verificando-se, mediante ao fiscal, omisso no-dolosa de pagamento do imposto, ser

    expedida contra o infrator notificao preliminar para que, no prazo mximo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento desta, regularize a situao, lavrando-se, cumulativamente, auto de infrao correspondente a 100% do valor do tributo apurado.

    1o . O auto de infrao de que trata o presente artigo, atendidos os prazos e condies estipulados, ter o desconto de 100% (cem por cento), se regularizada a situao no prazo de 20 (vinte) dias e 50% (cinqenta por cento) se regularizada a situao dentro do prazo de 30 (trinta) dias da intimao.

    2o . Perder os descontos previstos o contribuinte que se recusar a receber a notificao preliminar ou dela no tomar conhecimento; na primeira hiptese, certificar o servidor municipal que o destinatrio se recusou a receb-la.

    3o . No caber notificao preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado: I quando for encontrado no exerccio de atividade sem a prvia inscrio, ou tenha cometido qualquer

    infrao legislao tributria , capaz de elidir total ou parcialmente o pagamento do tributo; II quando sonegar imposto; III quando houver provas de tentativa para eximir-se do pagamento do tributo; IV quando incidir em conduta de que poderia resultar evaso de receita, antes de decorrido um ano,

    desde a ltima notificao preliminar. Artigo 37 Verificando-se o cometimento de infrao legislao tributria capaz de elidir total ou

    parcialmente o pagamento do imposto, aps regular apurao e desde que no fique provada a existncia de dolo ou fraude, ser lavrado auto de infrao correspondente a 50% do valor do tributo atualizado monetariamente.

    Artigo 38 O tomador ou intermedirio dos servios que deixar de efetuar a reteno, nos casos previstos em lei, ser penalizado com multa correspondente a 50% do valor do tributo atualizado monetariamente.

    Artigo 39 Verificando-se a sonegao do imposto por meio de artifcio doloso, fraude ou simulao, ser lavrado auto de infrao correspondente a 100% do valor do ttulo, atualizado monetariamente.

    Artigo 40 O tomador ou intermedirio dos servios que efetuar a reteno do imposto na fonte, nos casos previstos em lei, e no recolher aos cofres municipais, ou recolher a menor, ser penalizado com multa correspondente a 100% do valor do tributo, atualizado monetariamente.

    Artigo 41 Considera-se consumado o dolo, a fraude ou a simulao, mesmo antes de vencidos os prazos para o cumprimento das obrigaes tributrias.

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    Artigo 42 Salvo prova inequvoca feita em contrrio, presume-se o dolo em qualquer das circunstncias a seguir enumeradas ou em outras anlogas:

    I contradio evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declaraes e guias apresentadas s reparties municipais;

    II manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante s obrigaes tributrias e a sua aplicao por parte do contribuinte ou responsvel;

    III remessa de informes ou comunicaes falsas ao fisco, com respeito aos fatos tributrios e base de clculo de obrigaes tributrias;

    IV omisso de lanamento nos livros, fichas, declaraes, guias e demais documentos exigidos de bens e atividades que constituam fatos ou elementos de fatos geradores de obrigaes tributrias.

    Artigo 43 Se o interessado interromper os pagamentos das prestaes de parcelamento, concedido pelo Fisco, ser incorporada ao saldo devedor a reduo da penalidade autorizada nos termos do artigo 36, 1o, corrigida monetariamente.

    Artigo 44 passvel de multa at R$ 200,00 (duzentos reais), o contribuinte ou responsvel que: I deixar de emitir documento fiscal, para cada nota fiscal ou outro documento exigido no emitido,

    independente do seu valor; II adulterar, viciar ou falsificar documento fiscal; utilizar documento fiscal falso ou documento fiscal

    em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorizao fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento grfico diverso do indiciado, para cada nota fiscal ou outro documento utilizado, independente do seu valor;

    III utilizar documento fiscal com numerao e/ou seriao em duplicidade ou emitir documento fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias, para cada nota fiscal ou outro documento utilizado, independente do seu valor;

    IV emitir documento fiscal que consigne importncia inferior ao valor da prestao de servio, para cada nota fiscal ou outro documento emitido, independente do seu valor;

    V extraviar, perder, inutilizar ou permanecer documento fiscal fora do estabelecimento prestador de servios, em local no autorizado, para cada nota fiscal ou outro documento, independente do seu valor;

    VI no colocar disposio da autoridade fiscalizadora, dentro dos respectivos prazos, dos documentos fiscais solicitados;

    VII utilizar documento inbil ou diverso do institudo pela legislao tributria; VIII deixar de escriturar documento relativo prestao de servio em livro fiscal, ou deixar de

    registrar documento em meio magntico, para cada nota fiscal ou outro documento no escriturado; IX deixar de elaborar documento auxiliar de escriturao fiscal, quando previsto na legislao ou no

    exibir ao fisco, por documento; X adulterar, viciar ou falsificar livro fiscal, por livro fraudado; XI atrasar escriturao de livro fiscal, por ms ou frao de ms em atraso e por livro; XII no possuir livro fiscal ou utiliz-lo sem prvia autorizao e autenticao na repartio

    competente, por livro faltante ou utilizado sem autorizao e autenticao; XIII no colocar disposio da autoridade fiscalizadora livro fiscal, por livro; XIV iniciar atividade ou praticar ato sujeito taxa de licena, antes da concesso desta; XV deixar de fazer a inscrio no Cadastro Fiscal da Prefeitura; XVI apresentar ficha de inscrio fora do prazo legal ou regulamentar; XVII deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos, as alteraes ou baixas que impliquem em

    modificao ou extino dos fatos anteriormente gravados; XVIII deixar de remeter Prefeitura, em sendo obrigada a faz-lo, documento exigido por Lei ou

    Regulamento; XIX negar-se a prestar informaes ou, por qualquer outro modo, tentar embaraar, iludir, dificultar ou

    impedir a ao dos agentes do fisco a servio dos interesses da Fazenda Municipal; XX recolher parcela de estimativa em valores inferiores ao fixado, sem autorizao da fiscalizao; XXI usar sistema de processamento de dados ou qualquer outro, para emisso de documento fiscal ou

    escriturao de livro fiscal, sem prvia autorizao do fisco; XXII confeccionar, para si ou para terceiros, livros fiscais ou impressos fiscais sem prvia autorizao

    do fisco; XXIII rasurar livros, documentos ou impressos fiscais, por rasura; XXIV deixar de cumprir qualquer outra obrigao acessria estabelecida nesta Lei ou em Regulamento

    a ele referente.

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    Pargrafo nico Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposio de multa para uma infrao no exclui a aplicao de penalidade fixada para outra ou outras, simultaneamente verificadas, nem a adoo das demais medidas fiscais cabveis.

    Artigo 45 Na imposio de multa e para gradu-la em valor mnimo, mdio ou mximo, sero levados em conta os seguintes fatores:

    I gravidade da infrao; II circunstncias atenuantes ou agravantes; III antecedentes do infrator com relao s leis municipais.

    Artigo 46 As multas de que trata o art. 44 sero aplicadas sem prejuzo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonegao de tributos.

    Artigo 47 A multa, imposta pelo descumprimento de obrigao tributria acessria, poder ser reduzida ou cancelada por deciso fundamentada da autoridade competente, a fim de atender as circunstncias e particularidades do caso concreto, levando-se em conta a gravidade da infrao cometida e as condies econmicas e sociais do infrator, acompanhada sempre, se for o caso, do pagamento do imposto devido.

    Artigo 48 Salvo disposio expressa em contrrio, os prazos fixados nesta lei contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do incio e incluindo-se o do vencimento.

    Pargrafo nico A contagem dos prazos s se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal na Prefeitura.

    Artigo 49 Fica o Municpio autorizado a celebrar convnios com os rgos representativos de classes profissionais, devidamente constitudos por lei federal especfica, no que tange s informaes referentes registro ou matrcula, nome e endereo e outras no interesse da fiscalizao municipal.

    Artigo 50 As convenes entre particulares, relativas responsabilidade pelo cumprimento de obrigaes ou encargos tributrios, no se opem Fazenda Municipal.

    Artigo 51 Poder a Administrao Municipal exigir dos tomadores ou intermedirios de servios, estabelecidos no Municpio, que mantenham, em seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro dos servios contratados, ainda que no haja obrigatoriedade de reteno na fonte do ISSQN, alm de poder exigir a apresentao de quaisquer declaraes de dados, informaes ou outros documentos que entender necessrios.

    Artigo 52 Sempre que se fizer necessrio adequar o documentrio fiscal, exigido pela legislao tributria, s novas tecnologias desenvolvidas, o Poder Executivo o far atravs do ato prprio.

    Artigo 53 Ao contribuinte que procurar a repartio fiscal, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigao pertinente ao imposto, fica a salvo das penalidades previstas, desde que a irregularidade na obrigao principal ou acessria seja sanada no prazo cominado.

    Artigo 54 O sujeito passivo que explorar servios com alquotas diferenciadas, ser tributado pela alquota mais elevada, salvo se mantiver as operaes escrituradas em separado, de forma a possibilitar a tributao por cada servio.

    Artigo 55 O Poder Executivo, por seu titular ou por delegao, poder expedir instrues normativas, objetivando disciplinar a aplicao da legislao tributria.

    Artigo 56 As Taxas de Localizao e de Fiscalizao de Funcionamento dos Estabelecimentos, esto descritos no ANEXO III, com valores fixados em Reais e passam a fazer parte integrante desta lei.

    Artigo 57 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos partir de 1 de janeiro de 2004, revogadas as disposies em contrrio.

    Pindamonhangaba, 29 de dezembro de 2003. Sr.Jos Carlos Gomes

    Vice-Prefeito do Municpio de Pindamonhangaba Dr.Humberto Bassanello Secretrio de Adm. e Finanas Registrada e Publicada na Procuradoria Jurdica, em 29 de dezembro de 2003.

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    Dra.Synthea Telles de Castro Schmidt Assessora Jurdica

    ANEXO I

    LISTA DE SERVIOS PARA CLCULO DE COBRANA DO IMPOSTO SOBRE SERVIOS DE QUALQUER NATUREZA

    CDIGO ATIVIDADE ALIQUOTA1 - Servios de informtica e congneres. 1.01 Anlise e desenvolvimento de sistemas. 3% 1.02 Programao 3% 1.03 Processamento de dados e congneres 3% 1.04 Elaborao de programas de computadores, inclusive de jogos eletrnicos. 3% 1.05 Licenciamento ou cesso de direito de uso de programas de computao. 3% 1.06 Assessoria e consultaria em informtica. 3%

    1.07 Suporte tcnico em informtica, inclusive instalao, configurao e manuteno de programas de computao e bancos de dados. 3%

    1.08 Planejamento, confeco, manuteno e atualizao de pginas eletrnicas. 3% 2 - Servios de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 Servios de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2%

    3 - Servios prestados mediante locao, cesso de direito de uso e congneres.

    3.01 Cesso de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%

    3.02

    Explorao de sales de festas, centro de convenes, escritrios virtuais, stands, quadras esportivas, estdios, ginsios, auditrios, casas de espetculos, parques de diverses, canchas e congneres, para realizao de eventos ou negcios de qualquer natureza.

    5%

    3.03 Locao, sublocao, arrendamento, direito de passagem ou permisso de uso, compartilhado ou no, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

    5%

    3.04 Cesso de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporrio. 5% 4 Servios de sade, assistncia mdica e congnere 4.01 Medicina e biomedicina 2%

    4.02 Anlises clnicas, patologia, eletricidade mdica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonncia magntica, radiologia, tomografia e congneres. 2%

    4.03 Hospitais, clnicas, laboratrios, sanatrios, manicmios, casas de sade, prontos-socorros, ambulatrios e congneres. 2%

    4.04 Instrumentao cirrgica 2% 4.05 Acupuntura. 2% 4.06 Enfermagem, inclusive servios auxiliares. 2% 4.07 Servios farmacuticos. 2% 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiloga. 2%

    4.09 Terapias de qualquer espcie destinadas ao tratamento fsico, orgnico e mental. 2%

    4.10 Nutrio. 2% 4.11 Obstetrcia. 2% 4.12 Odontologia 2% 4.13 Ortptica. 2% 4.14 Prteses sob encomenda. 2% 4.15 Psicanlise. 2%

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    4.16 Psicologia. 2% 4.17 Casas de repouso e de recuperao, creches, asilos e congneres. 2% 4.18 Inseminao artificial, fertilizao in vitro e congneres. 2% 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, vulos, smen e congneres. 2%

    4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, smen, rgos e materiais biolgicos de qualquer espcie. 2%

    CDIGO ATIVIDADE ALIQUOTA4.21 Unidade de atendimento, assistncia ou tratamento mvel e congneres. 2%

    4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convnios para prestao de assistncia mdica, hospitalar, odontolgica e congneres. 2%

    4.23 Outros planos de sade que se cumpram atravs de servios de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicao do beneficirio.

    2%

    5 Servios de medicina e assistncia veterinria e congnere. 5.01 Medicina veterinria e zootecnia. 2%

    5.02 Hospitais, clnicas, ambulatrios, prontos-socorros e congneres, na rea veterinria. 2%

    5.03 Laboratrios de anlise na rea veterinria. 2% 5.04 Inseminao artificial, fertilizao in vitro e congneres. 2% 5.05 Bancos de sangue e de rgos e congneres. 2%

    5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, smen, rgos e materiais biolgicos de qualquer espcie. 2%

    5.07 Unidade de atendimento, assistncia ou tratamento mvel e congneres. 2% 5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congneres. 2% 5.09 Planos de atendimento e assistncia mdico-veterinria. 2% 6 Servios de cuidados pessoais, esttica, atividades fsicas e congneres. 6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congneres. 3% 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilao e congneres. 3% 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congneres. 3% 6.04 Ginstica, dana, esportes, natao, artes marciais e demais atividades fsicas. 3% 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congneres. 3%

    7 Servios relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construo civil, manuteno, limpeza, meio ambiente, saneamento e congneres.

    7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congneres. 2%

    7.02

    Execuo, por administrao, empreitada ou subempreitada, de obras de construo civil, hidrulica ou eltrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfurao de poos, escavao, drenagem e irrigao, terraplanagem, pavimentao, concretagem e a instalao e montagem de produtos, peas e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servios fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICMS).

    2%

    7.03

    Elaborao de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e servios de engenharia; elaborao de anteprojetos, projetos bsicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

    2%

    7.04 Demolio. 2%

    7.05

    Reparao, conservao e reforma de edifcios, estradas, pontes, portos e congneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servios, fora do local da prestao dos servios, que fica sujeito ao ICMS).

    2%

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    7.06 Colocao e instalao de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisrias, placas de gesso e congneres, com material fornecido pelo tomador do servio.

    2%

    7.07 Recuperao, raspagem, polimento e lustrao de pisos e congneres. 2% 7.08 Calafetao 2%

    7.09 Varrio, coleta, remoo, incinerao, tratamento, reciclagem, separao e destinao final de lixo, rejeitos e outros resduos quaisquer. 2%

    7.10 Limpeza, manuteno e conservao de vias e logradouros pblicos, imveis, chamins, piscinas, parques, jardins e congneres. 2%

    CDIGO ATIVIDADE ALIQUOTA7.11 Decorao e jardinagem, inclusive corte e poda de rvores. 2%

    7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fsicos, qumicos e biolgicos. 2%

    7.13 Dedetizao, desinfeco, desinsetizao, imunizao, higienizao, desratizao, pulverizao e congneres. 2%

    7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubao e congneres. 2% 7.15 Escoramento, conteno de encostas e servios congneres 2%

    7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baas, lagos, lagoas, represas, audes e congneres. 2%

    7.17 Acompanhamento e fiscalizao da execuo de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 2%

    7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretao), cartografia, mapeamento, levantamentos topogrficos, batimtricos, geogrficos, geodsicos, geolgicos, geofsicos e congneres.

    2%

    7.19 Pesquisa, perfurao, cimentao, mergulho, perfilagem, concretao, testemunhagem, pescaria, estimulao e outros servios relacionados com a explorao e explotao de petrleo, gs natural e de outros recursos minerais

    2%

    7.20 Nucleao e bombardeamento de nuvens e congneres. 2%

    8 Servios de educao, ensino, orientao pedaggica e educacional, instruo, treinamento e avaliao pessoal de qualquer grau ou natureza.

    8.01 Ensino regular pr-escolar, fundamental, mdio e superior. 2%

    8.02 Instruo, treinamento, orientao pedaggica e educacional, avaliao de conhecimentos de qualquer natureza. 2%

    9 Servios relativos a hospedagem, turismo, viagens e congneres.

    9.01

    Hospedagem de qualquer natureza em hotis, apart-service condominiais, flat, apart-hotis, hotis residncia, residence-service, suite service, hotelaria martima, motis, penses e congneres; ocupao por temporada com fornecimento de servio (o valor da alimentao e gorjeta, quando includo no preo da diria, fica sujeito ao Imposto Sobre Servios).

    2%

    9.02 Agenciamento, organizao, promoo, intermediao e execuo de programas de turismo, passeios, viagens, excurses, hospedagens e congneres. 2%

    9.03 Guias de turismo. 2% 10 Servios de intermediao e congneres.

    10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediao de cmbio, de seguros, de cartes de crdito, de planos de sade e de planos de previdncia privada. 4%

    10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediao de ttulos em geral, valores mobilirios e contratos quaisquer. 4%

    10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediao de direitos de propriedade industrial, artstica ou literria. 4%

    10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediao de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturizao (factoring). 4%

    10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediao de bens mveis ou imveis, no abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no mbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

    4%

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    10.06 Agenciamento martimo. 4% 10.07 Agenciamento de notcias. 4%

    10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculao por quaisquer meios 4%

    10.09 Representao de qualquer natureza, inclusive comercial. 4% 10.10 Distribuio de bens de terceiros.

    11 Servios de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilncia e congneres.

    11.01 Guarda e estacionamento de veculos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcaes. 5%

    CDIGO ATIVIDADE ALIQUOTA11.02 Vigilncia, segurana ou monitoramento de bens e pessoas. 5% 11.03 Escolta, inclusive de veculos e cargas. 5%

    11.04 Armazenamento, depsito, carga, descarga, arrumao e guarda de bens de qualquer espcie. 5%

    12 Servios de diverses, lazer, entretenimento e congneres. 12.01 Espetculos teatrais. 2% 12.02 Exibies cinematogrficas. 2% 12.03 Espetculos circenses. 2% 12.04 Programas de auditrio. 2% 12.05 Parques de diverses, centros de lazer e congneres. 2% 12.06 Boates, taxi-dancing e congneres. 2%

    12.07 Shows, ballet, danas, desfiles, bailes, peras, concertos, recitais, festivais e congneres. 2%

    12.08 Feiras, exposies, congressos e congneres. 2% 12.09 Bilhares, boliches e diverses eletrnicas ou no. 2% 12.10 Corridas e competies de animais. 2%

    12.11 Competies esportivas ou de destreza fsica ou intelectual, com ou sem a participao do espectador. 2%

    12.12 Execuo de msica. 2%

    12.13 Produo, mediante ou sem encomenda prvia, de eventos, espetculos, entrevistas, shows, ballet, danas, desfiles, bailes, teatros, peras, concertos, recitais, festivais e congneres.

    2%

    12.14 Fornecimento de msica para ambientes fechados ou no,mediante transmisso por qualquer processo. 2%

    12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclricos, trios eltricos e congneres. 2%

    12.16 Exibio de filmes, entrevistas, musicais, espetculos, shows, concertos, desfiles, peras, competies esportivas, de destreza intelectual ou congneres. 2%

    12.17 Recreao e animao, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 2% 13 Servios relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

    13.01 Fonografia ou gravao de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congneres. 3%

    13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelao, ampliao, cpia, reproduo, trucagem e congneres. 3%

    13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalizao. 3%

    13.04 Composio grfica, fotocomposio, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 3%

    14 Servios relativos a bens de terceiros.

    14.01

    Lubrificao, limpeza, lustrao, reviso, carga e recarga, conserto, restaurao, blindagem, manuteno e conservao de mquinas, veculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peas e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

    3%

    14.02 Assistncia Tcnica. 3% 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peas e partes empregadas, que ficam 3%

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    sujeitas ao ICMS). 14.04 Recauchutagem ou regenerao de pneus. 3%

    14.05 Restaurao, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizao, corte, recorte, polimento, plastificao e congneres, de objetos quaisquer.

    3%

    14.06 Instalao e montagem de aparelhos, mquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usurio final, exclusivamente com material por ele fornecido.

    3%

    14.07 Colocao de molduras e congneres. 3% 14.08 Encadernao, gravao e dourao de livros, revistas e congneres. 3%

    CDIGO ATIVIDADE ALIQUOTA14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usurio final, exceto aviamento. 3%

    14.10 Tinturaria e lavanderia. 3% 14.11 Tapearia e reforma de estofamentos em geral. 3% 14.12 Funilaria e lanternagem. 3% 14.13 Carpintaria e serralheria. 3%

    15 Servios relacionados ao setor bancrio ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituies financeiras autorizadas a funcionar pela Unio ou por quem de direito.

    15.01 Administrao de fundos quaisquer, de consrcio, de carto de crdito ou dbito e congneres, de carteira de clientes, de cheques pr-datados e congneres.

    5%

    15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicao e caderneta de poupana, no Pas e no exterior, bem como a manuteno das referidas contas ativas e inativas.

    5%

    15.03 Locao e manuteno de cofres particulares, de terminais eletrnicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5%

    15.04 Fornecimento ou emisso de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congneres. 5%

    15.05 Cadastro, elaborao de ficha cadastral, renovao cadastral e congneres, incluso ou excluso no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

    5%

    15.06

    Emisso, reemisso e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicao com outra agncia ou com a administrao central; licenciamento eletrnico de veculos; transferncia de veculos; agenciamento fiducirio ou depositrio; devoluo de bens em custdia.

    5%

    15.07

    Acesso, movimentao, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-smile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informaes relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

    5%

    15.08

    Emisso, reemisso, alterao, cesso, substituio, cancelamento e registro de contrato de crdito; estudo, anlise e avaliao de operaes de crdito; emisso, concesso, alterao ou contratao de aval, fiana, anuncia e congneres; servios relativos a abertura de crdito, para quaisquer fins.

    5%

    15.09

    Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cesso de direitos e obrigaes, substituio de garantia, alterao, cancelamento e registro de contrato, e demais servios relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

    5%

    15.10

    Servios relacionados a cobranas, recebimentos ou pagamentos em geral, de ttulos quaisquer, de contas ou carns, de cmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrnico, automtico ou por mquinas de atendimento; fornecimento de posio de cobrana, recebimento

    5%

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    ou pagamento; emisso de carns, fichas de compensao, impressos e documentos em geral.

    15.11 Devoluo de ttulos, protesto de ttulos, sustao de protesto, manuteno de ttulos, reapresentao de ttulos, e demais servios a eles relacionados. 5%

    15.12 Custdia em geral, inclusive de ttulos e valores mobilirios. 5%

    15.13

    Servios relacionados a operaes de cmbio em geral, edio, alterao, prorrogao, cancelamento e baixa de contrato de cmbio; emisso de registro de exportao ou de crdito; cobrana ou depsito no exterior; emisso, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferncia, cancelamento e demais servios relativos a carta de crdito de importao, exportao e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operaes de cmbio.

    5%

    CDIGO ATIVIDADE ALIQUOTA

    15.14 Fornecimento, emisso, reemisso, renovao e manuteno de carto magntico, carto de crdito, carto de dbito, carto salrio e congneres. 5%

    15.15 Compensao de cheques e ttulos quaisquer; servios relacionados a depsito, inclusive depsito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrnicos e de atendimento.

    5%

    15.16

    Emisso, reemisso, liquidao, alterao, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crdito e similares, por qualquer meio ou processo; servios relacionados transferncia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

    5%

    15.17 Emisso, fornecimento, devoluo, sustao, cancelamento e oposio de cheques quaisquer, avulso ou por talo. 5%

    15.18

    Servios relacionados a crdito imobilirio, avaliao e vistoria de imvel ou obra, anlise tcnica e jurdica, emisso, reemisso, alterao, transferncia e renegociao de contrato, emisso e reemisso do termo de quitao e demais servios relacionados a crdito imobilirio.

    5%

    16 Servios de transporte de natureza municipal. 16.01 Servios de transporte de natureza municipal. 3%

    17 Servios de apoio tcnico, administrativo, jurdico, contbil, comercial e congneres.

    17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, no contida em outros itens desta lista; anlise, exame, pesquisa, coleta, compilao e fornecimento de dados e informaes de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

    3%

    17.02 Datilografia, digitao, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audvel, redao, edio, interpretao, reviso, traduo, apoio e infraestrutura administrativa e congneres.

    3%

    17.03

    Planejamento, coordenao, programao ou organizao tcnica, financeira ou administrativa. 3%

    17.04 Recrutamento, agenciamento, seleo e colocao de mo-de-obra. 3%

    17.05 Fornecimento de mo-de-obra, mesmo em carter temporrio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporrios, contratados pelo prestador de servio.

    3%

    17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoo de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaborao de desenhos, textos e demais materiais publicitrios.

    3%

    17.07 Franquia (franchising). 3% 17.08 Percias, laudos, exames tcnicos e anlises tcnicas. 3%

    17.09 Planejamento, organizao e administrao de feiras, exposies, congressos e congneres. 3%

    17.10 Organizao de festas e recepes; buf (exceto o fornecimento de alimentao e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3%

    17.11 Administrao em geral, inclusive de bens e negcios de terceiros. 3% 17.12 Leilo e congneres. 3% 17.13 Advocacia. 3%

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    17.14 Arbitragem de qualquer espcie, inclusive jurdica. 3% 17.15 Auditoria. 3% 17.16 Anlise de Organizao e Mtodos. 3% 17.17 Aturia e clculos tcnicos de qualquer natureza. 3% 17.18 Contabilidade, inclusive servios tcnicos e auxiliares. 3% 17.19 Consultoria e assessoria econmica ou financeira. 3% 17.20 Estatstica. 3% 17.21 Cobrana em geral. 3%

    17.22 Assessoria, anlise, avaliao, atendimento, consulta, cadastro, seleo, gerenciamento de informaes, administrao de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operaes de faturizao (factoring).

    3%

    17.23 Apresentao de palestras, conferncias, seminrios e congneres. 3% CDIGO ATIVIDADE ALIQUOTA

    18 - Servios de regulao de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeo e avaliao de riscos para cobertura de contratos de seguros; preveno e gerncia de riscos segurveis e congneres.

    18.01 Servios de regulao de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeo e avaliao de riscos para cobertura de contratos de seguros, preveno e gerncia de riscos segurveis e congneres

    4%

    19 Servios de distribuio e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartes, pules ou cupons de apostas, sorteios, prmios, inclusive os decorrentes de ttulos de capitalizao e congneres.

    19.01 Servios de distribuio e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartes, pules ou cupons de apostas, sorteios, prmios, inclusive os decorrentes de ttulos de capitalizao e congneres.

    3%

    20

    Servios porturios, aeroporturios, ferroporturios, de terminais rodovirios, ferrovirios e metrovirios.

    20.01

    Servios porturios, ferroporturios, utilizao de porto, movimentao de passageiros, reboque de embarcaes, rebocador escoteiro, atracao, desatracao, servios de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, servios acessrios, movimentao de mercadorias, servios de apoio martimo, de movimentao ao largo, servios de armadores, estiva, conferncia, logstica e congneres.

    5%

    20.02

    Servios aeroporturios, utilizao de aeroporto, movimentao de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentao de aeronaves, servios de apoio aeroporturios, servios acessrios, movimentao de mercadorias, logstica e congneres.

    5%

    20.03 Servios de terminais rodovirios, ferrovirios, metrovirios, movimentao de passageiros, mercadorias, inclusive suas operaes, logstica e congneres. 5%

    21 Servios de registros pblicos, cartorrios e notariais. 21.01 Servios de registros pblicos, cartorrios e notariais. 4% 22 Servios de explorao de rodovia.

    22.01

    Servios de explorao de rodovia mediante cobrana de preo ou pedgio dos usurios, envolvendo execuo de servios de conservao, manuteno, melhoramentos para adequao de capacidade e segurana de trnsito, operao, monitorao, assistncia aos usurios e outros servios definidos em contratos, atos de concesso ou de permisso ou em normas oficiais.

    5%

    23 Servios de programao e comunicao visual, desenho industrial e congneres.

    23.01 Servios de programao e comunicao visual, desenho industrial e congneres. 3%

    24

    Servios de chaveiros, confeco de carimbos, placas, sinalizao visual, banners, adesivos e congneres.

    24.01 Servios de chaveiros, confeco de carimbos, placas, sinalizao visual, banners, adesivos e congneres. 2%

    25 Servios funerrios.

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    25.01

    Funerais, inclusive fornecimento de caixo, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavrico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembarao de certido de bito; fornecimento de vu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservao ou restaurao de cadveres

    4%

    25.02 Cremao de corpos e partes de corpos cadavricos. 4% 25.03 Planos ou convnio funerrios. 4% 25.04 Manuteno e conservao de jazigos e cemitrios. 4%

    26 Servios de coleta, remessa ou entrega de correspondncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agncias franqueadas; courrier e congneres.

    CDIGO ATIVIDADE ALIQUOTA

    26.01 Servios de coleta, remessa ou entrega de correspondncias, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agncias franqueadas; courrier e congneres.

    5%

    27 Servios de assistncia social. 27.01 Servios de assistncia social. 2% 28 Servios de avaliao de bens e servios de qualquer natureza. 28.01 Servios de avaliao de bens e servios de qualquer natureza. 2% 29 Servios de biblioteconomia. 29.01 Servios de biblioteconomia. 2% 30 Servios de biologia, biotecnologia e qumica. 30.01 Servios de biologia, biotecnologia e qumica. 2% 31

    Servios tcnicos em edificaes, eletrnica, eletrotcnica, mecnica, telecomunicaes e congneres.

    31.01 Servios tcnicos em edificaes, eletrnica, eletrotcnica, mecnica, telecomunicaes e congneres. 3%

    32 Servios de desenhos tcnicos. 32.01 Servios de desenhos tcnicos. 3%

    33 Servios de desembarao aduaneiro, comissrios, despachantes e congneres.

    33.01 Servios de desembarao aduaneiro, comissrios, despachantes e congneres. 2% 34 Servios de investigaes particulares, detetives e congneres. 34.01 Servios de investigaes particulares, detetives e congneres. 4%

    35 Servios de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaes pblicas.

    35.01 Servios de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaes pblicas. 3%

    36 Servios de meteorologia. 36.01 Servios de meteorologia. 3% 37 Servios de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 Servios de artistas, atletas, modelos e manequins. 2% 38 Servios de museologia. 38.01 Servios de museologia. 3% 39 Servios de ourivesaria e lapidao.

    39.01 Servios de ourivesaria e lapidao (quando o material for fornecido pelo tomador do servio). 3%

    40 Servios relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 Obras de arte sob encomenda 3%

    A N E X O II

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    LISTA DE SERVIOS DE TABELA FIXA

    CODIGO ATIVIDADE VALOR

    FIXO ANUAL

    01 Mdicos, inclusive anlises clinicas, eletricidade mdica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congneres. (lanamento anual) R$345,12

    02 Enfermeiros, obstetras, ortpicos, fonoaudilogos, prottico. (prtese dentria) (lanamento anual) R$215,70

    03 Mdicos veterinrios. (lanamento anual) R$345,12

    04 Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilao e congneres. (lanamento anual) R$86,28

    05 Contabilidade, auditoria, guarda-livros, tcnicos em contabilidade e congneres. (lanamento anual) R$215,70

    06 Percias, laudos, exames tcnicos e anlises tcnicas. (lanamento anual) R$215,70 07 Tradues e interpretaes. (lanamento anual) R$215,70 08 Avaliao de bens. (lanamento anual) R$215,70

    09 Projetos, clculos e desenhos tcnicos de qualquer natureza. (lanamento anual) R$215,70

    10 Aerofotogrametria (inclusive interpretao), mapeamento e topografia. (lanamento anual) R$215,70

    11 Agentes da propriedade industrial. (lanamento anual). R$215,70 12 Agentes da propriedade artstica ou literria. (lanamento anual). R$215,70 13 Jogos eletrnicos e bilhar. (lanamento anual). R$86,28 14 Advogados (lanamento anual) R$215,70 15 Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrnomos. (lanamento anual) R$215,70 16 Dentistas. (lanamento anual) R$345,12 17 Economistas. (lanamento anual) R$215,70 18 Psiclogos. (lanamento anual) R$215,70 19 Assistentes sociais. (lanamento anual) R$215,70 20 Relaes pblicas. (lanamento anual) R$215,70

    A N E X O III

    I - TAXAS DE LOCALIZAO E DE FISCALIZAO DE FUNCIONAMENTO

    A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 1 De Gneros Alimentcios a) Mercearias e Emprios .......................... R$0,86 por m de rea utilizada b) Aougue, Casa de Carne e Peixarias...... R$0,86 por m de rea utilizada c) Quitanda e Frutaria................................. R$0,86 por m de rea utilizada d) Pastelaria e Lanchonete.......................... R$0,86 por m de rea utilizada e) Bar.......................................................... R$1,29 por m de rea utilizada f) Restaurante e Churrascaria..................... R$1,29 por m de rea utilizada g) Doceria e Bomboniere........................... R$0,86 por m de rea utilizada h) Panificadora e Confeitaria..................... R$0,86 por m de rea utilizada i) Supermercado (Auto Servio)................ R$0,86 por m de rea utilizada j) No especificado.................................... R$0,86 por m de rea utilizada 2 De Gnero No Alimentcios a) Materiais de Construo....................... R$1,29 por m de rea utilizada

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    b) Farmcia e Drogaria............................. R$1,29 por m de rea utilizada c) Bazar e Armarinhos.............................. R$1,29 por m de rea utilizada d) Charutaria............................................. R$1,29 por m de rea utilizada e) Sapataria............................................... R$1,29 por m de rea utilizada f) Roupas Feitas........................................ R$1,29 por m de rea utilizada g) Mveis e Eletrodomsticos.................. R$1,29 por m de rea utilizada h) Materiais Eltricos............................... R$1,29 por m de rea utilizada i) Peas para Automveis........................ R$1,29 por m de rea utilizada j) No Especificados................................ R$1,29 por m de rea utilizada B- ESTABELECIMENTOS DE PRODUTORES Quaisquer espcies.................................. R$1,29 por m de rea utilizada C- ESTABELECIMENTOS BENEFICIADORES DE PRODUTOS AGRCOLAS Quaisquer espcies.................................. R$0,86 por m de rea utilizada D ESTABELECIMENTOS DE PRESTAO DE SERVIOS 1 De Profissionais Liberais a) Profissionais de Curso Superior................ R$34,51 b) Profissionais Autnomo............................ R$17,25 2 - De Outras Atividades a) Hospitais e Casas de Sade................ R$0,43 p/m rea utilizada b) Entidade assistencial................................... R$0,43 p/m rea utilizada c) Industrializao para conta prpria de terceiros R$1,29 p/m rea utilizada d) Transportadora........................................... R$1,29 p/m rea utilizada e) Despachante................................................ R$1,29 p/m rea utilizada f) Representante.............................................. R$1,29 p/m rea utilizada g) Escritrio de Vendas, Administrao de Engenharia e Construo Civil.................. R$1,29 p/m rea utilizada h) Financiadoras............................................. R$1,29 p/m rea utilizada i) Ensino de qualquer grau ou natureza.......... R$0,43 p/m rea utilizada j) No especificado......................................... R$1,29 p/m rea utilizada 3- De Diverses Pblicas a) Boite, Drive- in e outras casas noturnas..... R$215,70 b) Cinema, Teatro e Clube............................. ...........R$129,43 c) Bilhares, Boliches e outros jogos permitidos.......... R$172,56 e) No especificados...................................... ...........R$129,43 f) Circos e Parques de Diverso.................... ...........R$43,14 por vistoria. OBSERVAES: 1- O contribuinte enquadrado em mais de um item, o clculo dever ser feito pela alquota maior. 2- A rea excedente a 200m, o clculo ser feito mediante a alquota do R$1,72, para cada 100m ou frao. E- ESTABELECIMENTO DE CRDITO 1- Estabelecimentos Bancrios............................... .............R$862,80 2- No especificados.............................................. .............R$345,12 F- ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS

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    De 01 a 05 empregados...................... R$43,14 De 06 a 10 empregados...................... R$86,28 De 11 a 30 empregados...................... R$129,42 De 31 a 50 empregados...................... R$215,57 De 51 a 100 empregados...................... R$647,10 De 101 a 300 empregados...................... ........R$862,80 De 301 a 500 empregados...................... .........R$1.121,64 De 501 a 800 empregados....................... .........R$1.380,48 De 801 a 1000 empregados....................... .........R$1.639,32 De mais de 1000 empregados....................... .........R$1.811,88 II - ADICIONAL PARA FUNCIONAMENTO EM HORRIO ESPECIAL 1- Cantina Escolar e Atividades de Prestao de Servios: (dirio)........................................................... ..........R$0,64 (mensal)......................................................... ........R$2,15 (anual)............................................................ .......R$43,14 2- Bares, Restaurantes e outras atividades comer- ciais que funcionam alm das 18:00 horas at as 24:00 horas: (dirio)........................................................... ....... R$1,29 (mensal)......................................................... ...........R$6,47 (anual)............................................................ ..........R$86,28 3- Estabelecimentos comerciais tais como bares, restaurantes, boites..........etc, que funcionam depois das 24:00 horas: (dirio).......................................................... ............... R$1,29 (mensal)........................................................ ................. R$6,47 (anual)........................................................... .............. R$86,28 III - TAXA DE LICENA PARA O EXERCCIO DO COMRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE 1) Hortalias, verduras, frutas, legumes.............. .............. R$21,57 2) Sorvetes, salgadinhos, pipocas e outros alimentos preparados....................................... ............... R$43,14 3) Hot Dog, Hamburgers e Similares.................... .............. R$86,28 4) Outras espcies de comrcio ambulante......... ........... R$129,42 IV - TAXA DE LICENA PARA APROVAO E EXECUO DE OBRAS E INSTALAES PARTICULARES 1 - Aprovao de projetos e edificaes ou de instalaes particulares..................................... ........R$10,78 2- Concesso de licena para edificar: Construes de prdios ou dependncias de qualquer natureza, por m de piso coberto.......................................... ....... R$0,34 3- Concesso de licena para executar instalaes eltricas ou mecnicas.......................................... .........R$21,57 4- Aprovao de modificao em projeto de construo em geral, anteriormente j aprovado e com alvar ainda em vigor :

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    a)que no impliquem mudana das partes da construo, por m ou frao, da rea total do projeto (adaptao)................................... .........R$0,17 b)que envolvam partes da construo (reforma): I- sem acrscimo de rea construda, por m ou frao, da rea total do projeto.................. ........R$0,17 II- com acrscimo de rea construda (ampliao), por m ou frao, da rea acrescida, sem prejuzo do disposto no item 4 a)............. .......... R$0,34 5- Diversos a) numerao de prdio......................................... ........ R$12,94 b) concesso de ................................. .........R$21,57 c) vistoria de imveis no permetro urbano........... .........R$21,57 d) rebaixamento de guias....................................... .........R$21,57 e) alinhamento ou nivelamento (por metro de testada) ...... R$ 1,29 V- TAXA DE LICENA PARA APROVAO E EXECUO DE URBANIZAO DE TERRENOS PARTICULARES 1) Aprovao de projeto de urbanizao......................... ..........R$431,40 2) Concesso de Licena para execuo da urbanizao por m, excetuadas as reas destinadas a espaos verdes, vias e edificaes pblicas............................. .........R$0,021 3) Vistoria da execuo das obras exigidas para a urbanizao loteamento/desmembramento................. ..........R$83,28 4) Aprovao de modificao em Projeto de Urbanizao de Terreno Particular, j aprovado anteriormente e com alvar ainda em: a) Sem acrscimo de rea, por m ou frao da rea total de Projeto....................................................... .............R$0,0025 b) Com acrscimo de rea por m ou frao da rea

    acrescida sem prejuzo do disposto no item anterior..............R$0,021 VI- TAXA DE LICENA PARA O TRASNPORTE DE PASSAGEIROS OU CARGAS EM VECULOS DE ALUGUEL 1- Pessoas jurdicas por metro quadrado de rea utilizada...... ..... ......R$1,72 2- Pessoas Fsicas a) Automveis e utilitrios...............................................................R$12,94 b) Caminhes....................................................................................R$21,57 c) Carroas e Charretes........................................................ ............R$6,47 VII - TAXA DE PUBLICIDADE

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    1- Anncios e Letreiros permanentes: a)Colocados na parte externa dos edifcios exceto os de gs Non ou acrlico e os que contenham a denominao do prdio, por m ou frao por ano................................................................. R$0,86 b)Colocado ou pintado no interior do veculo por unidade e por ano...... R$2,15 c)Colocado ou pintado na parte exterior de veculo por unidade e por ano.. R$12,94 d)Colocados ou pintados no interior do estabelecimento de diverses pblicas, exceto quando se referirem, exclusivamente ao divertimento ali explorado, por unidade e por ano......... R$8,62 e)Colocados em terrenos ou prprios de domnio privado visveis no pblico, por m ou frao, por ano....R$1,72 f)Colocados (placas) na parte externa de estabelecimentos comerciais, por unidade e por ano......................R$12,94 g)Pintados nas paredes externas de estabelecimentos comerciais por m e por ano.................................... .R$1,29 h)Placas de profissionais liberais e de profissionais autnomos, colocadas em suas prprias residncias, quando excederem 0,09 m (nove decmetros quadrados), por m2 e por ano............................................................ R$0,86 i)Anncios em terminais e estaes rodovirias e ferrovirias, por unidade e por ano................................... R$1,29 j)Colocados ou pintados no interior de estabelecimentos comerciais (exceto quando indicarem apenas o preo, qualidade e artigos ali negociados), por unidade e por ano................................................................... R$8,62 NOTA: As modalidades de publicidades sobre as quais a taxa no incidem, esto listadas na da Seo IX do Captulo II Cdigo Tributrio Municipal. 2- Anncios projetados em tela de cinema por filme ou chapa, por dia................................................................................................... R$2,15 3- Anncios conduzidos por pessoas, por unidade e por dia.................... R$0,64 4- Pintados em faixas colocadas na via pblica, por unidade................... R$4,31 5- Propostas e programas de estabelecimentos de diverses contendo propaganda, por espcie distribuda.......................................... R$2,15 6- Folhetos e volantes distribudos de mo em mo, no estabelecimento e a domicilio, por milheiro e frao.................................................................................... R$3,45 7- Exposio ou propaganda de produtos feita em estabelecimentos de terceiros em locais de freqncia pblica, por dia ..................................................... R$0,86 8- Propaganda: a) por meio de alto- falante, por dia......................................................... R$2,58 b) oral, por meio de instrumentos musicais ou por animais, por dia.................................................................................................. R$1,72 VIII - TAXA DE LICENA PARA OCUPAO DO SOLO EM REAS E VIAS PBLICAS 1)Espao ocupado por balces, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros pblicos ou como depsitos e materiais ou estacionamento privativo de veculos, inclusivepara fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo a critrio desta: a- por metro quadrado e por dia........................................... R$0,21 b- por metro quadrado e por ms......................................... R$5,17 c- por metro quadrado e por ano........................................ R$43,14

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    IX - TAXA DE EXPEDIENTE 1) Alvars................................................................. ...................... R$21,57 2) Atestados: a) de medidas e confrontaes.................................................... R$21,57 b) de desmembramento............................................................... R$21,57

    c) Outros.................................................................................... R$8,62

    3) Baixa de qualquer natureza em lanamento ou registros efetuados pela prefeitura.................................... R$4,31 4) Permisso para explorao, titulo precrio, de servios ou atividades..................................................... R$17,25 5) Elaborao de contratos com o Municpio........................................ R$17,25 6) Prorrogao de prazo de contrato com o Municpio......................... R$17,25 7) Termos de registros de qualquer natureza em livros fiscais..................................................................... R$4,31 8) Cadastramento de firmas para licitao............................................ R$17,25 9) Abertura de firmas, alteraes de local ou ramo de atividades..................................................... R$21,57 X - TAXA DE SERVIOS DIVERSOS 1- Do Mercado Municipal e do Centro de Abastecimento Alimentar de Pindamonhangaba 1) Ocupao de boxe ou cmodo, por metro de frente e por ms.................................................................. R$4,31 2) Transferncia de boxe ou cmodo, por metro de frente......................................................................... .R$8,62 2- Do Matadouro

    1) Matana e transporte: a) bovinos ou vitelos (por cabea)................................................................................ R$15,09 b) sunos, caprinos, langeros (por cabea)................................................................... R$6,47

    2) Permanncia no Matadouro:

    a) bovinos e vitelos, (por cabea e por dia).............................. ............................................... R$2,15 b) sunos, caprinos, langeros (por cabea e por dia)................................................................ R$0,86 3- Do Cemitrio 1) Ttulos de perpetuidade de sepultura, jazigo, carneiro- mausolu.............................................................. R$431,40 2)Inumao em sepultura:

    a) Adulto........................................................................... ........................................................................ R$ 6,47 b) Infante ................................................................................................................................................... R$ 4,31 3) Inumao em carneiro: a) Adulto............................................................................. ....................................................................... R$ 12,94 b) Infante ................................................................................................................................................... R$ 6,47 4) Concesso ou prorrogao temporria: a) Adulto por cinco anos.................................................................................................................................. R$12,94 b) Adulto ou infante por dez anos.................................................................................................................. R$43,14 c)Infante por cinco anos.................................................................................................................................. R$8,62 5) Exumao................................................................................................................................................... R$8,62 6) Transferncia de sepultura........................................................................................................................ R$21,57

  • PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABAESTADO DE SO PAULO

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    7) Transladao de restos mortais no interior do cemitrio............................................................... R$21,57 8) Entrada e sada de ossada................................................................................................................... R$2,15 9) Abertura de sepultura, carneiro, jazido ou mausolu............. ........................................................... R$4,31 10) Concesso de caixa para depsito de ossos (nicho): a) por 10 anos............................................................................................................................................. R$12,94 b) perptua................................................................................ ................................................................ R$43,14 11) Guia de transporte de ossos...................................................................................................................... R$4,31 4- Diversos 1) Apreenso ou arrecadao de bens: Abandonados na Via Pblica por unidade....................................... R$3,14 2) Armazenamento no depsito Municipal: a) Bovinos ou Eqinos (por cabea)........................................ ............................................................. R$172,56 b) Caprinos, Ovinos, Sunos ou Caninos (por cabea).............................................................................. R$8,62 alm das taxas acima sero cobradas as despesas com alimentao e tratamento de animais, bem como de transporte ate o depsito. 3) Retirada de Entulhos: a) Leve....................................................................................... .............................................................. R$38,82 b) Mdio.................................................................................................................................................... R$64,71 c) Pesado...........................................................

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