PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ?digo... Dr. Joo Bosco Nogueira, Prefeito Municipal, faz

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    27-Jul-2018

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  • PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SO PAULO

    AAVV.. NNOOSSSSAA SSEENNHHOORRAA DDOO BBOOMM SSUUCCEESSSSOO,, 11..440000 CCPP 5522 CCEEPP 1122442200--001100 PPIINNDDAAMMOONNHHAANNGGAABBAA SS..PP..

    TTEELL//FFAAXX:: ((1122)) 33664444..55660000

    LEI N 1.886, DE 09 DE AGOSTO DE 1983. Inclui o regime de estimativa Legislao do Imposto sobre Servio e d outras

    providncias.

    Dr. Joo Bosco Nogueira, Prefeito Municipal, faz saber que a Cmara Municipal de

    Pindamonhangaba aprova e ele promulga a seguinte lei:

    Artigo 1 - Fica includo na Legislao pertinente ao imposto sobre servios de qualquer natureza, o

    regime de estimativa.

    nico Enquadram-se no regime de estimativa de que trata este artigo, os contribuintes de baixa

    receita bruta.

    Artigo 2 - Feito o enquadramento no regime de estimativa, o contribuinte ser notificado do montante

    do imposto estimado e do valor de cada parcela a ser recolhida no perodo.

    Artigo 3 - A baixa receita bruta referida no pargrafo nico no artigo 1, ser estimada pelo

    Departamento de Finanas da Prefeitura.

    Artigo 4 - Para o lanamento e cobrana do imposto sobre servios de qualquer natureza no regime de

    estimativa, sero obedecidos os dispostos na Lei n 1.450, de 24 de setembro de 1975 e no Cdigo Tributrio

    Municipal.

    Artigo 5 - As alquotas dos itens 13, 31 e 32 da lista de servios a que se refere o artigo 24, da alei n

    1.450, de 24 de setembro de 1975, passam a ser, respectivamente, as seguintes: 0,5%, 3% e 3%.

    Artigo 6 - Fica acrescido ao artigo 3 da Lei n 1.596, de 21 de novembro de 1978, o item seguinte:

    X Atividade de lavagem e lubrificao de veculos, aos sbados das 08:00 s 18:00 horas e aos

    domingos e feriados, das 08:00 s 13:00 horas.

    Artigo 7 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

    Pindamonhangaba, 09 de agosto de 1983.

    Dr. Joo Bosco Nogueira

    Prefeito Municipal

    Registrada e Publicada no Dept de Administrao, em 09 de agosto de 1983.

    Dr. Jos Benedicto Monteiro

    Diretor do Dept de Administrao

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