Postos de servios: orientaes para o controle ambiental

  • Published on
    07-Jan-2017

  • View
    214

  • Download
    0

Transcript

  • Postos de servios

    Srie

    GestoAmbiental

    instituto estadualdo ambiente

    Orientaes para o controle ambiental

    ISSN 2178-4353

    2 edio

  • Governo do Estado do Rio de JaneiroLuiz Fernando de SouzaGovernador

    Secretaria de Estado do AmbienteCarlos Francisco PortinhoSecretrio

    Instituto Estadual do AmbienteIsaura Maria Ferreira FregaPresidente

    Marco Aurlio Damato PortoVice-Presidente

    Diretoria de Gesto das guas e do Territrio (Digat)Rosa Maria Formiga JohnssonDiretora

    Diretoria de Informao, Monitoramento e Fiscalizao (Dimfis)Ciro Mendona da ConceioDiretor

    Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilam)Ana Cristina HenneyDiretora

    Diretoria de Biodiversidade e reas Protegidas (Dibap)Guido GelliDiretor

    Diretoria de Recuperao Ambiental (Diram)Fernando Antnio de Freitas MascarenhasDiretor

    Diretoria de Administrao e Finanas (Diafi)Renato Tinoco GonzagaDiretor

  • Organizadores:

    Diogo Singulani Ribeiro Marques

    Fernando Fedeli

    Rogerio Giusto Corra

    Danielle Vaz Cristo

    7Srie

    GestoAmbiental

    Postos de servios

    instituto estadual

    do ambiente

    Rio de Janeiro

    2014

    Orientaes para o controle ambiental

    2 Edio

  • Direitos desta edio do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).Diretoria de Gesto das guas e do Territrio (Digat).Gerncia de Apoio Gesto Ambiental Municipal (Gegam).Av. Venezuela, 110 Sade - CEP 20081-312 Rio de Janeiro - RJ

    Qualquer parte desta publicao pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Disponvel tambm em www.inea.rj.gov.br

    Produo editorial:Gerncia de Informao e Acervo Tcnico (Geiat / Vice-Presidncia)

    Coordenao editorial:Tnia Machado

    Copidesque e reviso:Sandro Carneiro

    Normalizao:Josete Medeiros

    Projeto grfico e diagramao:Ideorama Comunicao e Design Ltda.

    Impresso:WalPrint Grfica e Editora

    Projeto grfico e impresso financiados com recursos do Fundo Estadual de Conservao Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam)

    Ficha catalogrfica elaborada pela Biblioteca Central do Inea

    I59 Instituto Estadual do Ambiente.

    Postos de servios: orientaes para o controle ambiental / Instituto Estadual

    do Ambiente.---- Rio de Janeiro: INEA, 2014 ---- 2.ed.

    44 p.: il (Gesto ambiental, 7)

    ISSN 2178-4353

    Glossrio p. 39 - 41

    1. Gesto ambiental. 2. Licenciamento ambiental. 3. Posto de combustvel.

    4. Poluio da gua. I. Marques, Diogo Singulani R. II. Fedeli, Fernando.

    III. Corra, Rogrio Giusto. IV. Cristo, Danielle Vaz. V. Ttulo.

    CDU 504.06

  • Apresentao

    1. Licenciamento ambiental

    1.1 Instrumentos

    1.2 Diplomas legais e normas tcnicas

    2. Exigncias tcnicas e operacionais

    2.1 Avaliao de relatrio

    2.2 Relatrio de vistoria

    2.3 Outras diretrizes

    3. Controle ambiental

    4. Condicionantes para o licenciamento

    4.1 Em todas as etapas do licenciamento

    4.2 Para Licena Prvia (LP)

    4.3 Para Licena de Instalao (LI)

    4.4 Para Licena de Operao (LO)

    4.5 Para Licena Ambiental Simplificada (LAS)

    Referncias bibliogrficas

    Glossrio

    Anexo 1 - Legislao e normas tcnicas

    4

    6

    11

    17

    18

    19

    21

    22

    24

    32

    33

    33

    34

    35

    37

    38

    39

    42

    Sumrio

  • Apresentao

    A qualidade do licenciamento ambiental que autoriza a instalao e operao de atividades produtivas potencialmente poluidoras de-pende, em grande parte, do conhecimento sobre a atividade a ser li-cenciada, inclusive seus impactos ao meio ambiente, e dos trmites e procedimentos legais requeridos para a concesso das licenas.

    fundamental, portanto, investir na produo e disseminao do conhecimento acerca do licenciamento ambiental praticado no Estado do Rio de Janeiro. Com o intuito de compartilhar a experincia adquiri-da nesse campo, e a fim de fortalecer a gesto ambiental municipal, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) lanou a Srie Gesto Ambiental.

    Alm de orientar os municpios no exerccio de sua competncia de licenciamento e fiscalizao, a coleo de cartilhas busca dar maior publicidade ao processo de licenciamento e s etapas e requerimentos relacionados. Na segunda edio deste volume, especificamente, espe-ramos que gestores e tcnicos encontrem os subsdios necessrios ao licenciamento ambiental de atividades de baixo impacto poluidor, e, dessa forma, acelerem e reforcem a cooperao entre o Estado do Rio de Janeiro e seus municpios.

    Isaura Frega Presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea)

    4

  • O Fundo Estadual de Conservao Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) um dos maiores aliados na luta que o Estado do Rio de Janeiro trava por um ambiente mais saudvel e pelo desenvolvimento sustentvel.

    Criado pela Lei estadual no 1.060, de 10 de novembro de 1986, e aper-feioado, nas duas dcadas seguintes, por outras trs legislaes, o Fecam tem o objetivo de atender s necessidades financeiras de proje-tos ambientais e de desenvolvimento urbano.

    Os recursos disponibilizados oriundos de royalties do petrleo, de multas administrativas e de condenaes judiciais por irregularidades ambientais contribuem para que os municpios possam financiar pro-gramas de saneamento, reflorestamento, recuperao de reas degra-dadas, canalizao de cursos dgua, educao ambiental, despoluio de praias e implantao de tecnologias novas e menos poluentes.

    Carlos Francisco Portinho Secretrio de Estado do Ambiente (SEA)

    5

  • 1. Licenciamento ambiental

    A revenda de combustveis e lubrificantes deve ser realizada sem que a atividade coloque em risco o meio ambiente, atravs da adoo de medidas de controle tais como a instalao de equipamentos adequados e procedimentos operacionais corretos.

    Os principais aspectos legais e tcnicos/legais que devem ser considerados quando da anlise do processo de licenciamento para uma atividade poluidora so:

    Aspectos legais

    Zoneamento municipal Faixa Marginal de Proteo (FMP) Outorga de direito de uso dos recursos hdricos Unidades de conservao

    Aspectos tcnicos/legais

    Poluentes do ar Presso sonora Risco ambiental Efluente lquido Resduos slidos Solo

  • O licenciamento existe para que todos os proprietrios sigam padres de segurana e de controle ambiental pre-estabelecidos em normas tcnicas e legislao federal e estadual, visando boas prticas ambientais e garantindo a segurana de funcionrios, usurios e vizinhana.

    Para desenvolver suas atividades, o empreendedor deve obter as licenas necessrias para instalar e operar seu empreendimento com segurana para o meio ambiente e sem risco de sofrer sanes legais devido ao no cum-primento das leis. Para isto, necessrio o atendimento s normas tcnicas e condutas operacionais definidas na Resoluo Conama no 273/2000 e pelo rgo ambiental.

    O papel do rgo ambiental garantir que todos os postos faam uso dos procedimentos e equipamentos obrigatri-os previstos pelas normas tcnicas e legislao perti-nente. Ele monitora a operao da atividade para que o empreendedor oferea a devida manuteno aos equipa-mentos do posto e opere o empreendimento de modo a no contaminar o solo e a gua. As licenas so, portanto, instrumentos de que dispe o rgo ambiental para acom-panhar o funcionamento da atividade, desde a escolha da rea para implantao da atividade cujos estudos devem ser conduzidos por profissionais habilitados , instalao e incio de funcionamento, at o encerramento.

    Os procedimentos e equipamentos mencionados esto definidos em normas especficas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), entre elas a NBR 13.786. Em funo do ambiente em torno do empreendimento, este ser classificado em quatro classes distintas (classes 0, I, II, III) e sero adotados equipamentos especficos para a preveno de contaminao de solo e gua oriundos de derramamentos/vazamentos acidentais, especificados na tabela da pgina 10.

    7

  • O sistema de classes adotado pela ABNT/NBR 13.786 diferente da classificao utilizada no enquadramento da atividade pelo rgo licenciador do Estado do Rio de Janeiro Inea. As classes definidas na NBR 13.786 levam em considera-o o risco da operao da atividade versus a fragilidade do entorno do posto em um raio de 100 m. J as classes definidas pelo Inea, estabelecidas no Decreto Estadual no 42.159/2009 e na legislao estadual pertinente, consideram os critrios de porte e potencial poluidor.

    A classificao da ABNT definida pela anlise do ambiente do posto de servio e do seu entorno, at uma distncia de 100 m do seu permetro. Identificado o fator de agravamen-to neste ambiente, o posto de servio deve ser classificado no nvel mais alto, mesmo que haja apenas um fator desta classe. Essa anlise permite a seleo dos equipamentos e sistemas a serem utilizados pelo Sistema de Armazenamento Subterrneo de Combustveis (Sasc).

    Entre os equipamentos obrigatrios para posto Classe III, est o aparelho de medio de estoque e entre os procedi-mentos, o monitoramento eletrnico intersticial.

    Observe-se que no vivel tecnicamente a instalao de monitoramento intersticial em tanques de parede simples. Os demais equipamentos so vlvulas e cmaras de conteno.

    8

  • Tanque de parede simples tanque com uma nica parede de conteno do combustvel armazenado; construdo em ao carbono.

    Tanque de parede dupla tanque com duas paredes de conteno do combustvel armazenado, sendo a primeira construda em ao carbono e a segunda, em fibra. Os tanques de parede dupla so divididos em dois tipos:

    Com espao entre as duas paredes, denominado de espao intersticial;

    Sem espao intersticial.

    Monitoramento eletrnico intersticial medio de vapores realizada por aparelho interligado a sensores instalados dentro do espao intersticial dos tanques.

    9

  • Classificao de postos estabelecida pela NBR 13.786 (ABNT)

    Quando no possuir nenhum dos fatores de agravamento das classes seguintes.

    Rede de drenagem de guas pluviais;Rede subterrnea de servios (gua, esgoto, telefone, energia eltrica etc.);Fossa em reas urbanas;Habitaes multifamiliares com at quatro andares.

    Posto Classe 2

    Posto Classe 1

    Posto Classe 0

    Posto Classe 3

    Habitaes multifamiliares com mais de quatro andares;Favelas em cota igual ou superior do posto;Centro comercial com quatro ou mais pavimentos;Escolas;Asilos;Poos de abastecimento dgua (artesiano ou no) para consumo domstico;Casas de espetculos ou templos religiosos;Postos de sade, clnicas ou hospitais.

    Garagens ou tneis, em cota inferior do solo;Metr em cota inferior do solo;Indstrias e operaes de risco*;gua de subsolo utilizada para consumo pblico da cidade;Favelas em cota inferior do posto;Unidades de conservao existentes;Edificao residencial, comercial ou industrial construda em cota inferior do solo;Corpos naturais superficiais de gua (rios) destinados a: Abastecimento domstico; Proteo de comunidades aquticas; Recreao de contato primrio (natao, esqui aqutico e mergulho); Irrigao; Criao natural e/ou intensiva de espcies destinadas alimentao

    humana (conforme Resoluo Conama no 357/2005).

    * Entende-se como atividades e operaes de risco o armazenamento e manuseio de explosivos, bem como a carga e descarga de inflamveis lquidos (base e terminal).

    10

  • 1.1 Instrumentos

    Entre os instrumentos da Poltica Nacional do Meio Ambi-ente, o licenciamento ambiental faz uso, em sua prtica, de atos administrativos (licenas, autorizaes, certides etc.), os quais, por sua vez, variam conforme a etapa do processo de licenciamento.

    A Resoluo Conama no 237/1997, que regulamentou os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Poltica Nacional do Meio Ambiente, prev a expedio de trs tipos de licenas ambientais:

    Licena Prvia (LP) concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localizao e concepo, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requi-sitos bsicos e condicionantes a serem atendidos nas prximas fases de sua implementao;

    Licena de Instalao (LI) autoriza a instalao do empreendimento ou atividade de acordo com as especificaes constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condi-cionantes, da qual constituem motivo determi-nante;

    Licena de Operao (LO) autoriza a operao da atividade ou empreendimento, aps a verifi-cao do efetivo cumprimento do que consta das licenas anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operao.

    11

  • No Estado do Rio de Janeiro, o Decreto Estadual no 42.159/2009, que dispe sobre o Sistema de Licencia-mento Ambiental (Slam), estabeleceu, ainda, outros instru-mentos para o licenciamento, de acordo com a natureza, caractersticas e peculiaridades da atividade ou empreen-dimento.

    Licena Ambiental Simplificada (LAS) ato ad-ministrativo mediante o qual o rgo ambiental, em uma nica fase, atesta a viabilidade ambi-ental, aprova a localizao e autoriza a implan-tao e/ou a operao de empreendimentos ou atividades enquadrados na Classe 2, definida de acordo com a Tabela 1, constante do Captulo III do Decreto no 42.159/2009, estabelecendo as condies e medidas de controle ambiental que devero ser observadas.

    Licena Ambiental de Recuperao (LAR) ato administrativo mediante o qual o rgo ambien-tal aprova a remediao, recuperao, descon-taminao ou eliminao de passivo ambiental existente, na medida do possvel e de acordo com os padres tcnicos exigveis, em especial aqueles em empreendimentos ou atividades fechados, desativados ou abandonados.

    Licena de Operao e Recuperao (LOR) ato administrativo mediante o qual o rgo ambiental autoriza a operao da atividade ou empreendimento concomitante recuperao ambiental de passivo existente em sua rea, caso no haja risco sade da populao e dos trabalhadores.

    12

  • Termo de Encerramento (TE) ato administra-tivo mediante o qual o rgo ambiental atesta a inexistncia de passivo ambiental que repre-sente risco ao ambiente ou sade da popula-o, quando do encerramento de determinada atividade ou aps a concluso do procedimento de recuperao mediante LAR, estabelecendo as restries de uso da rea.

    O Slam prev ainda o seguinte documento na fase de encerramento da atividade:

    Os instrumentos que vierem a ser expedidos em nvel municipal devem estar previstos em legislao ambiental prpria (do municpio), devidamente aprovada e publicada.

    13

  • NO

    LAR

    TE

    LO

    LOR

    LI

    LP LAS

    Apresenta contaminao?

    O postoj existe?

    EMPREENDEDORREQUER LICENA

    AMBIENTAL

    NO

    NO NO

    NO

    NO

    NONO

    SIM

    SIM

    SIM

    SIM

    SIM

    SIM

    SIM

    Obra citadano Anexo I?

    Possui projetoexecutivo?

    Desejaencerrar asatividades?

    Apresentacontaminao?

    Necessita deadequao?

    Necessita deadequao?

    A definio do tipo de licena ambiental a ser requerida ao rgo ambiental licenciador ser baseada no fluxograma a seguir, constante da Norma Operacional Inea no 05.

    Fluxograma para requerimento de licena

    14

  • Alm de toda a documentao que deve ser apresen-tada no momento do requerimento da licena, algumas exigncias devem ser observadas:

    Postos revendedores devero utilizar obrigatoria-mente tanques subterrneos; no so aceitos tanques de superfcie ou elevados.

    Tanques de superfcie ou elevados somente so acei-tos para o armazenamento de leo usado, retirado dos veculos durante a troca do produto.

    Os tanques estanques removidos e recuperados podero ser utilizados como tanques de superfcie ou elevados, desde que atendam s normas da ABNT relacionadas no Anexo I. Esses tanques no podero ser reutilizados em instalaes subterrneas.

    Para postos novos ou que iro realizar reforma, in-cluindo troca de tanques, ser autorizada somente a instalao de tanques de parede dupla com parede externa no metlica (jaquetada) com espao in-tersticial, independentemente da classe do posto definida na NBR 13.786. Esta deciso se aplica para armazenamento de combustveis lquidos e leos lubrificantes.

    Para a emisso de licena de operao em reas contaminadas, a LOR ser emitida somente quando comprovada a inexistncia de fonte primria de con-taminao.

    Aps a obteno da LI para reas contaminadas, dever ser requerida a LOR.

    15

  • Para o licenciamento ambiental de postos com Gs Natural Comprimido (GNC), dever ser realizada a anlise de riscos, de acordo com instruo tcnica do rgo ambiental competente.

    No permitido o uso da gua subterrnea em reas contami-nadas.

    Os poos instalados para monitoramento e remedio da rea contaminada esto isentos de outorga de direito de uso de guas subterrneas.

    Esto isentas de licenciamento ambiental construes, refor-mas e ampliaes que no envolvam as reas e equipamentos de abastecimento e armazenamento de combustveis (lquidos e gasosos), troca de leo, lavagem e lubrificao de veculos.

    A execuo de obras emergenciais em decorrncia de acidentes de causas naturais, como intempries, com vistas a mitigar ou eliminar os impactos no meio ambiente gerados pelos referidos acidentes, deve ser objeto de uma autorizao ambiental.

    16

  • 1.2 Diplomas legais e normas tcnicas

    Nacionais:

    Resoluo Conama no 001/1990 Dispe sobre critrios e pa-dres de emisso de rudos.

    Resoluo Conama no 273/2000 Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustveis e ser-vios e dispe sobre a preveno e controle da poluio.

    Resoluo Conama no 319/2002 D nova redao a dispositi-vos da Resoluo Conama no 273/00, que dispe sobre a pre-veno e controle da poluio em postos de combustveis e servios.

    Resoluo Conama no 420/2009 Dispe sobre critrios e va-lores orientadores de qualidade do solo quanto presena de substncias qumicas e estabelece diretrizes para o gerencia-mento ambiental de reas contaminadas por essas substncias em decorrncia de atividades antrpicas.

    Estaduais:

    Decreto no 42.159/2009 - Dispe sobre o Sistema de Licen-ciamento Ambiental (Slam) e d outras providncias.

    Lei no 3.467/2000 - Dispe sobre as sanes administra-tivas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e d outras providncias.

    Norma Operacional Inea no 05 (NOP-Inea-05 Li-cenciamento Ambiental e Encerramento de Pos-tos Revendedores de Combustveis Lquidos e Gs Natural) - Aprovada pela Resoluo Conema no 46/2013.

    17

  • 2. Exigncias tcnicas e operacionaisPara o licenciamento de postos de servios, algumas exign-cias devem ser atendidas:

    Verificao do tipo de licena requerida;

    Anlise quantitativa e qualitativa dos documentos apresentados;

    Anlise dos relatrios ambientais apresentados, veri-ficando se os resultados e concluses so condizentes com a licena solicitada;

    Realizao de vistoria tcnica;

    Elaborao de parecer tcnico favorvel ou desfa-vorvel emisso de licena.

  • 2.1 Avaliao de relatrio

    Um relatrio satisfatrio para anlise deve conter os re-sultados e concluses, os dados coletados nas diferentes fases, com texto, tabelas, mapas e a compilao e dis-cusso das informaes obtidas. Os documentos devem ser apresentados da seguinte maneira:

    Na lngua portuguesa, em duas vias: uma impressa em formato A4, e outra em meio digital (texto em *.DOC ou *.PDF e desenhos em *.JPG ou *.PDF), detalhados segundo o disposto na NOP-Inea-05.

    Todos os mapas devero estar sobrepostos planta detalhada do empreendimento e com representa-o do norte, em sistema UTM WGS 84 e da escala grfica. A planta detalhada deve conter todas as unidades operacionais.

    As plantas e mapas devero ser apresentados em duas vias, uma em papel dobrado no formato A3, de forma a permitir a insero nos processos do rgo ambiental, e outra em meio digital (*.JPG ou *.PDF).

    As plantas devero conter o nome completo, a assinatura e o nmero de registro no Conselho Regional de Classe dos profissionais habilitados e responsveis pela sua elaborao.

    Os estudos de Avaliao Ambiental da Qualidade do Solo e gua Subterrnea devero ser datados e assinados (assinatura original) por todos os profis-sionais envolvidos em sua elaborao, dentro de suas atribuies, identificados atravs do nome completo, graduao e registro profissional no

    19

  • respectivo Conselho Regional de Classe. Quan-do houver profissionais que no disponham de um Conselho de Classe, dever ser inserida, no documento tcnico, uma declarao alusiva ao fato.

    O Responsvel Tcnico tambm dever assi-nar os estudos relacionados ao processo de Avaliao Ambiental da Qualidade do Solo e gua Subterrnea, bem como apresentar declarao de que as informaes apresen-tadas so verdadeiras, completas e que to-das as exigncias do rgo ambiental foram atendidas. Dever ser apresentada a Anota-o de Responsabilidade Tcnica (ART) ou declarao do respectivo conselho profis-sional do Responsvel Tcnico.

    As avaliaes, em todas as etapas, devero conter, no mnimo, os seguintes itens:

    Capa; Resumo executivo; Resumo dos resultados obtidos durante as fases an-

    teriores de investigao ambiental; Introduo:

    a. Dados gerais; b. Descrio da rea do entorno; c. Histrico dos servios ambientais;

    Descrio dos servios executados e dos resultados obtidos;

    Concluso; Recomendao; Anexos.

    20

  • Alm dessa documentao, o rgo ambiental poder solicitar ao representante legal do empreendimento quaisquer outras informaes necessrias anlise dos estudos relacionados ao processo de Avaliao Ambiental da Qualidade do Solo e gua Subterrnea, visando esta-belecer e acompanhar o processo de Gerenciamento de rea Contaminada para Postos de Servios.

    2.2 Relatrio de vistoria

    Um relatrio satisfatrio deve apresentar os resultados e as concluses obtidas durante a vistoria com as seguintes informaes:

    Identificao da atividade;

    Identificao da circunvizinhana em um raio de 100 metros do posto;

    Servios existentes no empreendimento (exemplo: lava-gem, troca de leo etc.);

    Armazenamento de combustveis lquidos e gs natural;

    Tipo de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio;

    Ocorrncia de perda ou vazamento de combustveis e se houve remediao na rea da empresa;

    Situao operacional de cada servio existente no posto;

    Verificao dos poos de monitoramento quanto presena de fase livre ou odor de hidrocarbonetos;

    Verificao dos sistemas de controle ambiental (bacias de conteno de bombas, descarga e tanques, sistema separa-dor de gua e leo, caixas de areia).

    21

  • 2.3 Outras diretrizes

    A revenda de combustveis uma atividade de utilidade pbli-ca, regulamentada pela Lei no 9.847/99 e exercida por postos revendedores que tenham registro de revendedor varejista ex-pedido pela Agncia Nacional do Petrleo (ANP), conforme os termos da Portaria ANP no 116/2000, modificada pela Resoluo no 15/2007.

    No Estado do Rio de Janeiro, os postos devem ser licenciados pelo rgo ambiental competente (estadual ou municipal), atendendo ao definido na Norma Operacional Inea no 05 aprovada pela Resoluo Conema no 46/2013.

    Conhea agora outras regras que os postos devem seguir para operarem de acordo com a lei.

    Obrigaes: Ter registro de revendedor varejista de combustveis

    automotivos;

    Ter cadastro atualizado;

    Adquirir combustveis automotivos de distribuidoras autorizadas;

    Adotar medidas de segurana;

    Zelar pelo meio ambiente;

    Garantir a qualidade do combustvel comercializado;

    Manter no posto o Livro de Movimentao de Combustveis (LMC);

    Informar os consumidores sobre seus direitos e respeit-los;

    Realizar teste de qualidade de produtos a pedido do consumidor.

    22

  • Proibies: Alienar, emprestar ou permutar, sob qualquer pretexto

    ou justificativa, combustvel automotivo com outro revendedor varejista, ainda que o estabelecimento pertena mesma empresa;

    Condicionar a revenda de combustvel automotivo ou a prestao de servio ao consumidor revenda de outro combustvel automotivo ou prestao de outro servio;

    Estabelecer limites quantitativos para revenda de combustvel automotivo ao consumidor;

    Misturar qualquer produto ao combustvel automotivo;

    Atender a todas as restries da licena ambiental emitida;

    Realizar obras, reformas e ampliao sem a devida licena;

    Instalar os sistemas de controles apresentados durante o requerimento da licena;

    Destinar adequadamente os tanques usados para corte e retalho;

    Operar sem a devida licena ambiental;

    Operar em desacordo com as normas vigentes;

    Operar sem que todos os sistemas de controle de poluio estejam em perfeitas condies de funcionamento;

    Atender aos critrios e padres de lanamento de efluentes;

    Destinar de forma adequada todos os resduos slidos gerados.

    23

  • 3. Controle ambientalUm dos aspectos do licenciamento ambiental a adequao do empreendimento de acordo com a legisla-o e as normas tcnicas vigentes. No caso dos postos de servio, o controle ambiental tem como alvo principal a contaminao do solo e da gua, e devem ser considera-das as orientaes descritas adiante.

    Uma rea contaminada pode ser definida como lo-cal ou terreno onde h comprovadamente poluio ou contaminao causada pela introduo de quaisquer substncias ou resduos que nela tenham sido depositados, acumulados, armazenados, enterrados ou infiltrados de forma planejada, acidental ou at mesmo natural.

  • Nessa rea, os poluentes ou contaminantes podem concentrar-se na subsuperfcie dos diferentes comparti-mentos do ambiente, ou seja, no solo, nos sedimentos, nas rochas, nos materiais utilizados para aterrar os terrenos, nas guas subterrneas ou, de uma forma geral, nas zonas no saturada e saturada. Alm disso, os contaminantes podem concentrar-se nas paredes, nos pisos e nas estruturas das construes.

    Os poluentes ou contaminantes podem ser transporta-dos a partir dos locais descritos acima, propagando-se por diferentes vias, como o ar, o solo, as guas subter-rneas e superficiais, alterando sua qualidade natural e determinando impactos negativos e/ou riscos sobre os bens a proteger, localizados na prpria rea ou em seus arredores.

    A contaminao do solo e da gua subterrnea causada pelos postos de servio , na maioria dos casos, pro-vocada por vazamentos em tanques e tubulaes sub-terrneas ou constantes e sucessivos extravasamentos junto s bombas e bocais de enchimento.

    Normalmente, os vazamentos em tanques combustveis no so grandes, mas pequenas infiltraes que, com dez, 15 anos de operao, acabam contaminando o subsolo e as guas subterrneas e superficiais, po-dendo atingir outras reas fora do limite do posto. Esses pequenos vazamentos, na maioria das vezes, passam despercebidos, pois so considerados, pelos administra-dores do posto, resultantes do processo de colocao do combustvel nos tanques dos veculos e dos nveis

    25

  • normais de evaporao. Somente quando percebida uma perda significativa de combustvel so tomadas providn-cias para a soluo do problema. A ausncia de sensores capazes de detectar vazamentos reduz a eficincia do controle das perdas de combustveis.

    Alm da corroso nos tanques e tubulaes, outros as-pectos relevantes devem considerados como fontes de derramamentos ou vazamentos de combustveis, como aqueles relativos construo do posto, que podem propiciar rotas de migrao dos combustveis, sendo os mais significativos:

    Trincas ou afundamentos existentes no piso das pistas de abastecimento do posto, reflexo do esforo mecnico imposto pela circulao de veculos no local, principalmente, veculos pesa-dos (caminhes e carretas). Nessas condies, as tubulaes e os tanques subterrneos esto sujeitos aos efeitos da vibrao e da movimenta-o do solo, podendo gerar rupturas, sobretudo nas conexes. As caixas separadoras de gua e leo tambm esto sujeitas ocorrncia de trin-cas em sua estrutura ou mesmo ao extravasa-mento por excessivo acmulo de resduos.

    Falta de pavimentao da pista de abastecimen-to ou seu revestimento com blocos de concreto, asfalto ou paraleleppedos, situao que per-mite a infiltrao de qualquer vazamento super-ficial de combustvel no solo durante as opera-es de descarregamento ou de abastecimento dos produtos.

    26

  • Ausncia de canaleta ou canaleta direcionada para a via pblica e no para um separador de gua e leo, fazendo com que os produtos ex-travasados acumulem-se nas caladas e atinjam as galerias de guas pluviais ou de esgotos, ge-rando atmosferas inflamveis em seu interior.

    Falta de estanqueidade das bombas de abaste- cimento. Nesse caso, obrigatria a utilizao de cmara de conteno impermevel que impede o contato direto do produto vazado com o solo.

    Uso de tubulaes metlicas galvanizadas con-vencionais, mais suscetveis a vazamentos, pois so pouco resistentes ao esforo mecnico.

    Falta de impermeabilizao da cmara de calada da boca de descarga de combustvel e ausncia de rea de conteno para casos even-tuais de extravasamento durante operao de descarregamento do combustvel. Nesse caso, comum o acmulo de combustvel nas bocas de descarga ou o solo ficar impregnado com o produto ao redor das mesmas.

    Vazamentos atravs das conexes e tubulaes do sistema de filtragem de leo diesel. Esses vazamentos podem ser visualmente detectados atravs da impregnao externa do equipamen-to, das suas tubulaes expostas e do piso ao seu redor.

    27

  • Outros fatores que contribuem para a contaminao referem-se operao dos equipamentos, falta de treinamento ou imprudncia no servio:

    Vazamentos durante o abastecimento dos vecu-los, devido, principalmente, a falhas no acio-namento do sistema automtico de bloqueio do fluxo dos bicos de abastecimento e movimen-tao do veculo durante o abastecimento.

    Vazamentos durante a operao de descarre-gamento de combustvel prximo aos bocais de descarga, provocados pelo transbordamento do tanque ou pelo derramamento do produto ainda presente na tubulao de descarga do caminho-tanque, ao final da operao.

    A definio quanto existncia ou no de contaminao da gua e do solo por derivados de hidrocarbonetos deve ser feita por empresa e profissionais especializados, pois a deteco errnea ou equivocada pode resultar nas sanes previstas na legislao vigente. A avaliao dever ser re-alizada observando as etapas discriminadas na Resoluo Conama no 420/2009, que abrange as seguintes fases:

    Fase 1: Avaliao preliminar e investigao confirmatria

    Fase 2: Investigao detalhada e avaliao de risco

    Fase 3: Plano de interveno e monitoramento

    28

  • Para encerramento de cada uma das etapas de gerenciamento de reas contaminadas, os prazos so:

    ETAPAS PRAZOS

    Delimitao da pluma de fase livre e

    eliminao da fase livre

    Investigao detalhada, avaliao de

    risco e aes de interveno

    Monitoramento para

    reabilitao

    Um ano aps a confirmao da

    contaminao

    Quatro anos aps a confirmao

    da contaminao

    Dois anos aps a constatao de

    ausncia de risco

    29

  • Fluxograma de gerenciamento de reas contaminadas

    NO

    NO

    NO

    NO

    NO

    SIM

    SIMSIM

    SIM

    SIM

    FASE 1Avaliao preliminar e

    investigao confirmatria

    Ao de interveno emergencial (at 1 ano

    aps confirmao)

    H presena de fase livre?

    Concentrao acima do Valor de Investigao?

    (VI)

    Concentrao abaixo da mxima

    aceitvel?

    Apresenta risco?

    Concentrao Mxima Aceitvel (CMA)

    atingida?

    Encerramento do caso

    Monitoramento para reabilitao (2 anos)

    FASE 2Investigao detalhada e

    avaliao de risco

    FASE 3Plano de interveno e monitoramento

    (at 4 anos aps a confirmao)

    30

  • A responsabilidade pela recuperao da rea contaminada cabe ao empreendedor. O primeiro passo determinar o grau de contaminao para saber se compromete o uso do solo e da gua. Nessa etapa, devem ser feitas pesquisas para determinao dos nveis dos contaminantes na gua e no solo, a fim de determinar as medidas a serem adota-das.

    importante observar que:

    O sistema de classes adotado pela ABNT NBR 13.786 no tem nenhuma relao com a classifi-cao realizada no enquadramento da atividade pelo rgo licenciador estadual Inea. As classes definidas na NBR 13.786 levam em considera-o o risco da operao da atividade versus a fragilidade do entorno do posto em um raio de 100 m. J o enquadramento das classes defini-do pelo Inea, estabelecido pelo Decreto Es-tadual no 42.159/2009 e na legislao estadual pertinente, considera os critrios de porte e po-tencial poluidor.

    A metodologia utilizada para a avaliao ambiental da qualidade do solo e da gua subterrnea, em postos revendedores que disponham de sistemas subterrneos de acondicionamento ou armaze-namento de derivados de petrleo (lquidos e gs natural) e biocombustveis, considera a Norma Operacional Inea no 05.

    31

  • 4. Condicionantes para o licenciamento

    Todas as licenas ambientais incluem condies de validade (condicionantes ou restries tcnicas) gerais e especficas, que so elencadas no corpo da licena. As condicionantes apresentadas so as estabelecidas e adotadas pelo Inea, e possuem redao padronizada. O municpio, entretanto, tem liberdade de adaptar essa redao sua realidade.

    Nas licenas emitidas para postos, alm das restries gerais (por exemplo, a que estabelece a obrigatoriedade da publicao da licena em Dirio Oficial), devem constar as especficas da atividade, que so apresentadas a seguir.

  • 4.1 Em todas as etapas do licenciamento Apresentar, na ocasio do requerimento da licena ambiental,

    a documentao descrita na NOP-Inea-05, aprovada pela Resoluo Conema no 46, de 10/05/213, e publicada no DOERJ de 07/06/2013;

    Atender NOP-Inea-05, aprovada pela Resoluo Conema no 46, de 10/05/2013, e publicada no DOERJ de 07/06/2013;

    Em caso de qualquer impacto negativo ao meio ambiente, decorrente da implantao e/ou operao da atividade, a empresa estar sujeita s sanes previstas na Lei Estadual no 3.467, de 14/09/2000, mesmo aps o encerramento de suas atividades.

    4.2 Para Licena Prvia (LP) Atender as seguintes normas, na fase de elaborao dos projetos:

    NOP-Inea-05, aprovada pela Resoluo Conema no 46, de 10/05/2013, e publicada no DOERJ de 07/06/2013;

    NT-202 Critrios e Padres para Lanamento de Efluentes Lquidos, aprovada pela Deliberao Ceca no 1.007, de 04/12/1986, e publicada no DOERJ de 12/12/1986;

    DZ-215 Diretriz de Controle de Carga Orgnica Biodegradvel em Efluentes Lquidos de Origem Sanitria, aprovada pela Deliberao Ceca no 4.886, de 25/09/2007, e publicada no DOERJ de 05/10/2007;

    Normas da ABNT.

    Iniciar as obras de implantao da atividade somente aps a obteno da Licena de Instalao (LI).

    Atender, na elaborao do projeto, ao cdigo de obras do municpio.

    33

  • 4.3 Para Licena de Instalao (LI) Realizar a pr-operao das instalaes durante um perodo de

    at 90 dias, apresentando previamente ao rgo licenciador, para aprovao, o respectivo cronograma e a data de incio da mesma;

    Atender s normas NBR 10.151, 12.236, 13.781, 13.783, 13.786, 14.605, 14.606, 14.639, 15.015, 15.072 e 16.161, da ABNT;

    Atender NT-202 Critrios e Padres para Lanamento de Efluentes Lquidos, aprovada pela Deliberao Ceca no 1.007, de 04/12/1986, e publicada no DOERJ de 12/12/1986;

    Atender DZ-215 Diretriz de Controle de Carga Orgnica Biodegradvel em Efluentes Lquidos de Origem Sanitria, aprovada pela Deliberao Ceca no 4.886, de 25/09/2007, e publicada no DOERJ de 05/10/2007;

    Atender ao cdigo de obras do municpio;

    Atender Resoluo no 307 do Conama, de 05/07/2002, publicada no DOERJ de 17/07/2002, que estabelece diretrizes, critrios e procedimentos para a gesto dos resduos da construo civil;

    Paralisar as atividades de comercializao de combustveis durante as obras;

    Instalar os sistemas de controle apresentados no processo:

    Suspiros dos tanques e descarga selada;

    Conjunto separador de gua/leo, ligado s canaletas das reas de abastecimento e de lavagem;

    Sistema de tratamento de esgoto sanitrio;

    Poos de monitoramento e/ou monitoramento eletrnico;

    No reutilizar tanques;

    Destinar os tanques usados para corte e retalho.

    34

  • 4.4 Para Licena de Operao (LO) Atender s seguintes normas tcnicas:

    NT-202 Critrios e Padres para Lanamentos de Efluentes Lquidos, aprovada pela Deliberao Ceca no 1.007, de 04/12/1986, e publicada no DOERJ de 12/12/1986;

    DZ-215 Diretriz de Controle de Carga Orgnica Biodegradvel em Efluentes Lquidos de Origem Sanitria, aprovada pela Deliberao Ceca no 4.886, de 25/09/2007, e publicada no DOERJ de 05/10/2007;

    DZ-942 Diretriz do Programa de Autocontrole de Efluentes Lquidos Procon-gua, aprovada pela Deliberao Ceca no 1.995, de 10/10/1990, e publicada no DOERJ de 14/01/1991;

    DZ-1310 Sistema de Manifesto de Resduos, aprovada pela Deliberao Ceca no 4.497, de 03/09/2004, e publicada no DOERJ de 21/09/2004;

    Resoluo Conama no 001/90, de 08/03/1990, publicada no DOERJ de 02/04/1990 e que dispe sobre critrios e padres de emisso de rudos;

    NBRs 10.151, 12.236, 13.784, 13.786, 13.787, 14.606, 14.722 e 14.867, da ABNT;

    Apresentar ao rgo licenciador (frequncia determinada na NOP Inea-05) os resultados dos testes de estanqueidade de seus tanques e linhas;

    Utilizar, na operao, pessoal comprovadamente habilitado e treinado por profissional qualificado e com registro no Conselho de Classe;

    No operar sem que todos os sistemas de controle de poluio estejam em pleno funcionamento;

    35

  • Apresentar semestralmente ao rgo licenciador os resultados de anlises laboratoriais de amostras retiradas dos poos de monitoramento, para os parmetros BTEX, PAHs e TPH, informando o nvel de gua nos poos amostrados e apresentando os laudos assinados por profissional habilitado;

    Encaminhar ao Inea o Relatrio de Acompanhamento de Efluentes Lquidos (RAE) com os resultados de anlise dos parmetros e frequncias estabelecidas pela Secretaria de Meio Ambiente, em atendimento DZ-942.

    Manter os equipamentos de segurana e os sistemas de controle em perfeito estado de conservao;

    Promover a limpeza peridica dos sistemas de controle instalados, de forma a garantir sua eficincia, utilizando os servios de empresas licenciadas pelo rgo ambiental para tal atividade, mantendo os comprovantes disposio da fiscalizao;

    Evitar derramamento durante o manuseio e descarregamento de combustveis;

    No realizar lavagem e troca de leo de veculos fora das reas autorizadas para esse fim;

    Acondicionar o leo proveniente do sistema separador gua/leo e os leos lubrificantes usados em recipientes dotados de tampa e estoc-los em rea abrigada, at o seu recolhimento por empresas rerrefinadoras licenciadas pelo rgo ambiental competente, mantendo os comprovantes disposio da fiscalizao.

    36

  • 4.5 Para Licena Ambiental Simplificada (LAS) Instalar os sistemas de controle apresentados no processo:

    Suspiros dos tanques e descarga selada;

    Sistema de tratamento de esgoto sanitrio;

    Conjunto separador de gua e leo, interligado s canaletas da rea de abastecimento;

    Atender DZ-1310 Sistema de Manifesto de Resduos, aprovada pela Deliberao Ceca no 4.497, de 03/09/2004, e publicada no DOERJ de 21/09/2004;

    Atender s normas NBR 10.151, 12.236, 13.312, 13.781, 13.782, 13.783, 13.784, 13.785, 13.786, 13.787, 14.605, 14.606, 14.639, 14.722, 14.867, 15.015 e 15.072, da ABNT;

    Atender ao cdigo de obras do municpio;

    Atender Resoluo Conama no 307, de 05/07/2002, publicada no DOERJ de 17/07/2002, que estabelece diretrizes, critrios e procedimentos para a gesto dos resduos da construo civil;

    No reutilizar tanques;

    Em caso de impacto negativo ao meio ambiente decorrente da implantao e/ou operao da atividade, a empresa estar sujeita s sanes previstas na Lei Estadual no 3.467 de 14/09/00, mesmo aps o encerramento de suas atividades;

    Acondicionar os resduos slidos em sacos plsticos e conserv-los em recipiente com tampa at o seu recolhimento por empresas licenciadas pelo rgo ambiental;

    Informar ao rgo licenciador, imediatamente aps a concluso das obras, a data do incio da operao do posto.

    37

  • ANP. AGNCIA NACIONAL DO PETRLEO, GS NATURAL E BIOCOMBUSTVEIS.

    Cartilha do posto revendedor de combustveis. 5. ed. Rio de Janeiro, 2011.

    MARQUES, Diogo. Singulani Ribeiro. Licenciamento e fiscalizao de postos de abastecimento. Palestra apresentada no Curso Regional de Capacitao dos Municpios para a Gesto Ambiental Regio Hidrogrfica V, 4., 20-21;

    27-28 mar. 2012, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Inea, 2012. Disponvel

    em: .

    Acesso em: out. 2012.

    ______. Licenciamento e fiscalizao de postos de combustvel. Palestra apresentada no Curso Regional de Capacitao dos Municpios para a Gesto

    Ambiental Regio Hidrogrfica III, 5., 8-10 maio 2012, Barra do Pira. Rio

    de Janeiro: Inea, 2012. Disponvel em: . Acesso em: out. 2012.

    ______. ______. Palestra apresentada no Curso Regional de Capacitao dos

    Municpios para a Gesto Ambiental Regio Hidrogrfica II, 6., 29-31 maio

    2012, Mendes. Rio de Janeiro: Inea, 2012. Disponvel em: . Acesso em: out.

    2012.

    ______. Postos de abastecimento. Palestra apresentada no Curso Regional de Capacitao dos Municpios para a Gesto Ambiental Regio Hidrogrfica

    IV, 7., 26-28 jun. 2012, Terespolis. Rio de Janeiro: Inea, 2012. Disponvel

    em: .

    Acesso em: out. 2012.

    ______. Licenciamento de postos de servio. Palestra apresentada no Curso Regional de Capacitao dos Municpios para a Gesto Ambiental, 10.,

    02-04 abr. 2012, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Inea, 2012. Disponvel

    em: .

    Acesso em: out. 2012.

    Referncias bibliogrficas

    38

  • GlossrioAes de engenharia: Aes que ga-rantam a reduo do risco para nveis aceitveis pela alterao de par-metros dos meios de transporte e/ou dos cenrios de exposio atravs de obras de engenharia, tais como imper-meabilizao de piso e selamento de poo de abastecimento, dentre outras.

    Aes de interveno emergenciais: Aes necessrias para eliminao ou reduo de risco imediato, tais como ventilao de reas confinadas e evacu-ao de prdios, dentre outras.

    Aes de monitoramento: Medio ou verificao, contnua ou peridica, para acompanhamento da condio de qualidade de um meio ou das suas caractersticas.

    Aes de remediao: Interveno para reabilitao de rea contami-nada, que consiste na aplicao de tcnicas visando a remoo, conten-o ou reduo das concentraes de contaminantes.

    Aes institucionais: Aes que ga-rantam a reduo do risco para nveis aceitveis pela alterao dos parmetros de exposio atravs de imposies legais ou de normas, tais como restrio de uso e controle de acesso, dentre outras.

    rea Contaminada (AC): rea onde as concentraes de Substncias Qumi-cas de Interesse (SQI) esto acima de um valor de referncia vigente ou, na falta deste, e a critrio do rgo am-biental licenciador, de um valor inter-nacionalmente aceito, que indique a existncia de um risco potencial se-gurana, sade humana ou ao meio ambiente.

    rea Contaminada sob Interveno (ACI): rea em que for constatada a presena de substncias qumicas em fase livre ou em que for comprovada, aps investigao detalhada e avalia-o de risco, a existncia de risco sade humana.

    rea Contaminada sob Investigao (AI): rea em que comprovadamente for constatada, mediante investigao confirmatria, a contaminao com concentraes de substncias no solo ou nas guas subterrneas acima dos valores de referncia.

    rea em Processo de Monitoramento para Reabilitao (AMR): rea em que o risco for considerado tolervel, aps a execuo de avaliao de risco, de-vendo ser mantida em monitoramento.

    rea Potencial (AP): rea onde so ou foram desenvolvidas atividades com potencial de contaminao que, por suas caractersticas, podem acumular quantidades ou concentraes de con-taminantes em condies que a tor-nem contaminada.

    rea Reabilitada para o Uso Declara-do (AR): rea em que, aps perodo de monitoramento definido pelo rgo ambiental competente, se confirme a eliminao do perigo ou a reduo dos riscos a nveis tolerveis.

    rea Suspeita (AS): rea na qual, aps a realizao de uma avaliao prelimi-nar, foram observados indcios de con-taminao ou identificadas condies que possam representar perigo.

    Atividade poluidora: Qualquer pessoa jurdica, de direito pblico ou priva-

    39

  • do, que tecnicamente possa causar qualquer alterao das propriedades fsicas, qumicas ou biolgicas ao am-biente, por meio de qualquer forma de matria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, sejam nocivas ou ofensivas ao ambiente, em particular sade e segurana da populao.

    Avaliao de risco: Processo pelo qual so identificados, qualificados e quan-tificados os riscos sade humana ou a bens a proteger de relevante interesse ambiental que podem estar expostos contaminao presente no solo, nas guas superficiais e subterrneas.

    Avaliao preliminar: Avaliao ini-cial, realizada com base nas informa-es histricas disponveis e inspeo do local, com o objetivo principal de encontrar evidncias, indcios ou fatos que permitam suspeitar da existncia de contaminao na rea.

    Efluentes lquidos: Qualquer lquido que flui em um sistema de coleta ou de transporte e de reservatrio.

    Fase livre: Ocorrncia de substncia ou produto imiscvel em fase separada da gua.

    Hot spot: rea definida durante a re-alizao da avaliao da qualidade do solo e da gua subterrnea, onde as concentraes das substncias qumi-cas de interesse so mais elevadas (Centro de Massa), geradas a partir das fontes primrias.

    Investigao confirmatria: Etapa do processo de identificao de reas contaminadas que tem como objetivo principal confirmar ou no a existn-cia de substncias de origem antrpica nas reas suspeitas, no solo ou nas

    guas subterrneas, em concentraes acima dos valores de investigao.

    Investigao detalhada: Etapa do processo de gerenciamento de reas contaminadas que consiste na aqui-sio e interpretao de dados em rea contaminada sob investigao, a fim de entender a dinmica, extenso e distribuio da contaminao nos compartimentos do meio fsico com-provadamente impactados.

    Licena ambiental: Ato adminis-trativo pelo qual o rgo ambiental competente estabelece as condies, restries e medidas de controle ambi-ental que devero ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa fsica ou jurdi-ca, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental.

    Plano de Emergncia Individual (PEI): Documento ou conjunto de documen-tos que contm as informaes e descreve os procedimentos de res-posta da instalao a um incidente de poluio por leo, em guas sob ju-risdio nacional, decorrente de suas atividades.

    Postos de servios: Atividades comer-ciais e prestadoras de servios que revendem ou simplesmente abaste-cem combustveis lquidos derivados de petrleo, lcool combustvel, Gs Natural Veicular (GNV) e outros com-bustveis automotivos. Os postos de servios podem ser: de abastecimen-to, flutuante e revendedor.

    Posto revendedor: Instalao onde se realiza a atividade de revenda de combustveis lquidos derivados

    40

  • de petrleo, lcool combustvel, GNV e outros combustveis auto-motivos, cuja rea j dispe de tancagem subterrnea.

    Posto de abastecimento: Insta-lao semelhante ao posto reven- dedor, podendo possuir tanques de superfcie, que revende produtos exclusivamente ao detentor das instalaes ou a grupos de pessoas fsicas ou jurdicas, previamente identificadas e associadas em forma de empresas, cooperativas, condomnios, clubes, aeroclubes ou assemelhados.

    Posto flutuante de abastecimento: Instalao sem propulso, obriga-toriamente de casco duplo, em-pregada para o armazenamento, distribuio e comrcio de com-bustveis, que opera em local fixo e determinado. Os postos flutu-antes em operao tiveram prazo at 01/01/2012 para adaptar suas instalaes para casco duplo.

    Sistema de Armazenamento Subter-rneo de Combustveis (Sasc): Con-junto de equipamentos, partes e peas que dispem de tanques enterrados, tubulaes e bombas para a movimen-tao de combustveis, respiros de tanques, sistemas de descarga para o recebimento de combustveis lquidos, em postos em terra.

    Substncias Qumicas de Interesse (SQI): Substncias que devem ser veri-ficadas durante a elaborao dos estu-dos ambientais a serem apresentados aos rgos ambientais. So elas:

    BTEX: Benzeno, Tolueno, Etilben-zeno e Xileno;

    HPA ou PAH: Hidrocarbonetos Policclicos Aromticos;

    HTP ou TPH: Hidrocarbonetos To-tais de Petrleo.

    Tabelas de referncia de CMA: Ferra-mentas desenvolvidas para apresentar os valores de referncia para Concen-traes Mximas Aceitveis (CMAs) no Ponto de Exposio (CMA-POE) e as Concentraes Mximas Aceitveis no Hot Spot em Funo da Distncia do Ponto de Exposio (CMA-HS). As CMA-POE e CMA-HS so apresentadas nestas tabelas para cada SQI e cenrios de exposio considerados como vlidos para postos de servio.

    Teste de estanqueidade: Teste que consiste em introduzir, nos tanques e linhas j instalados, um gs sob presso e verificar se h queda da presso deste gs com o decorrer do tempo. A queda de presso nada mais do que a fuga do gs (vazamento) por algum ponto do sistema, ou seja, existe uma descontinuidade (buraco, fis-sura, falha estrutural) nas paredes do tanque, das linhas ou das junes que permitem a passagem de combustvel para o solo ou gua, contaminando-os.

    Valor de Investigao (VI): Concen-trao de determinada substncia no solo ou na gua subterrnea acima da qual existem riscos potenciais, diretos ou indiretos, sade humana, con-siderando um cenrio de exposio padronizado.

    41

  • Legislao federal Lei Complementar no 140/2011 Fixa normas para a cooperao

    entre a Unio, os estados, o Distrito Federal e os municpios para o exerccio da competncia material comum na defesa do meio ambiente.

    Resoluo Conama no 001/1990 Dispe sobre critrios e padres de emisso de rudos;

    Resoluo Conama no 273/2000 Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustveis e servios e dispe sobre a preveno e controle da poluio.

    Resoluo Conama no 319/2002 D nova redao a dispositivos da Resoluo Conama no 273/00, que dispe sobre a preveno e controle da poluio em postos de combustveis e servios.

    Resoluo Conama no 362/2005 Dispe sobre o recolhimento, coleta e destinao final de leo lubrificante usado ou contaminado.

    Resoluo Conama no 420/2009 Dispe sobre critrios e valores orientadores de qualidade do solo quanto presena de substncias qumicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de reas contaminadas por essas substncias em decorrncia de atividades antrpicas.

    Legislao estadual Norma Operacional Inea no 05 (NOP-Inea-05 Licenciamento Ambiental

    e Encerramento de Postos Revendedores de Combustveis Lquidos e Gs Natural), aprovada pela Resoluo Conema no 46/2013.

    Decreto no 42.159/2009 Dispe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental (Slam) e d outras providncias.

    Anexo 1 - Legislao e normas tcnicas

    42

  • Lei no 3.467/2000 Dispe sobre as sanes administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro e d outras providncias.

    Resoluo Conema no 42/2012 Dispe sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local e fixa normas gerais de cooperao federativa nas aes administrativas decorrentes do exerccio da competncia comum relativas proteo do meio ambiente e ao combate poluio em qualquer de suas formas.

    Normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT): NBR no 7.821 - Tanques soldados para armazenamento de petrleo

    e derivados;

    NBR no 10.004:2004 - Resduos slidos;

    NBR no 10.151 - Avaliao do rudo em reas habitadas visando o conforto da comunidade;

    NBR no 12.235 - Armazenamento de resduos slidos perigosos;

    NBR no 12.236 - Critrios de projeto, montagem e operao de postos de gs combustvel comprimido;

    NBR no 13.212 - Estabelece exigncias mnimas para construo de tanques subterrneos de resina termofixa reforada com fibra de vidro para armazenamento de combustveis lquidos em postos de servio;

    NBR no 13.781 - Estabelece exigncias mnimas para a instalao de tanque atmosfrico subterrneo em postos de servio;

    NBR no 13.783 - Estabelece os princpios gerais para instalao hidrulica de tanque-atmosfrico subterrneo em postos de servio;

    NBR no 13.784 - Estabelece os procedimentos necessrios para a deteco de vazamento em postos de servio;

    NBR no 13.786 - Estabelece os princpios gerais para seleo de equipamentos e sistemas para instalaes subterrneas de combustveis em postos de servio;

    43

  • NBR no 13.787 - Trata do controle de estoque dos Sistemas de Armazenamento Subterrneos de Combustveis (Sascs) nos postos de servio;

    NBR no 14.605 - Sistema de drenagem oleosa;

    NBR no 14.639 - Posto de Servio Instalaes eltricas;

    NBR no 14.722 - Tubulao no metlica;

    NBR no 14.867 - Tubos metlicos flexveis;

    NBR no 14.973 - Remoo e destinao de tanques subterrneos usados;

    NBR no 15.005 - Vlvula antitransbordamento;

    NBR no 15.015 - Vlvula de esfera flutuante;

    NBR no 15.072 - Construo de tanque atmosfrico subterrneo ou areo em ao carbono ou resina termofixa reforada com fibra de vidro para leo usado;

    NBR no 15.118 - Cmaras de conteno construdas em polietileno;

    NBR no 15.138 - Armazenagem de combustvel dispositivo para descarga selada;

    NBR no 15.288 - Armazenamento de lquidos inflamveis e combustveis Posto revendedor veicular (servios) - Plano de atendimento a emergncias (PAE);

    NBR no 15.495 - Poos de monitoramento de guas subterrneas em aquferos granulares Parte 1: Projeto e Construo;

    NBR no 15.594 - Armazenamento de lquidos inflamveis e combustveis - Posto revendedor de combustvel veicular (servios) - Parte 1: Procedimento de operao;

    NBR no 16.161 Armazenamento de lquidos inflamveis e combustveis Tanque metlico subterrneo Especificao de fabricao e modulao.

    44

  • Para mais informaes:

    Instituto Estadual do Ambiente (Inea)

    Atendimento ao PblicoDe segunda a sexta-feira Horrio: 10h s 12h / 13h s 16h necessrio agendar pelos telefones: (21) 2334-5342 / 2334-5347ou pelo site: www.inea.rj.gov.br

    Central de AtendimentoRua Sacadura Cabral, 103, Sade, Rio de Janeiro - RJ

    Informaes Tcnicas

    Diretoria de Gesto das guas e do Territrio (Digat)Gerncia de Apoio Gesto Ambiental Municipal (Gegam)Av. Venezuela, 110 - 4o andarSade, Rio de Janeiro - RJTel.: (21) 2334-9669e-mail: gegam@inea.rj.gov.br

    Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilam)Gerncia de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnolgico (Gelram)Servio de Licenciamento de Atividade de Risco Tecnolgico (Selart)Rua Sacadura Cabral, 103 - 7o andarSade, Rio de Janeiro - RJTel.: (21) 2334-5316e-mail: geram@inea.rj.gov.br

  • Disseminar a informao visando melhoria das prticas ambientais em

    nosso Estado um dos compromissos do Instituto Estadual do Ambiente

    (Inea). Nesse sentido, a srie Gesto Ambiental vem ampliar e for-

    talecer ainda mais os laos do Instituto com os municpios, atravs de

    cadernos que auxiliam, informam e trazem orientaes especficas so-

    bre questes fundamentais para a proteo, conservao e recuperao

    do meio ambiente em todo o Estado do Rio de Janeiro.

    Elaborado pela equipe tcnica da Gerncia de Apoio Gesto Mu-

    nicipal (Gegam) vinculada Diretoria de Gesto de guas e Territrio

    (Digat) do Inea , este volume da srie pretende aprofundar os temas

    relacionados ao licenciamento de postos de servios e tornar-se uma

    ferramenta orientadora para os gestores e tcnicos municipais com-

    prometidos com a qualidade ambiental no nosso Estado.

Recommended

View more >