Portaria n. 428 (Consulta Pblica NR-01 GSST)

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    13-Oct-2015

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  • MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEO DO TRABALHO

    PORTARIA N. 428 DE 27 DE MAIO DE 2014

    (D.O.U. de 28/05/2014 - Seo 1)

    Disponibiliza para consulta pblica o texto tcnico bsico para a Nova Norma Regulamentadora n. 01 (Preveno em Segurana e Sade no Trabalho).

    O SECRETRIO DE INSPEO DO TRABALHO, no uso das atribuies conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n. 5.452, de 1 de maio de 1943 e no art. 4 da Portaria MTE n. 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:

    Art. 1 Disponibilizar para consulta pblica o texto tcnico bsico para a nova Norma Regulamentadora n. 01 (Preveno em Segurana e Sade no Trabalho), disponvel no sitio: http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm.

    Art. 2 Fixar o prazo de cento de vinte dias, aps a publicao deste ato, para o

    recebimento de sugestes ao texto, que devero ser encaminhadas para o e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br ou via correio para o endereo: MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO, Departamento de Segurana e Sade no Trabalho, Coordenao-Geral de Normatizao e Programas (Esplanada dos Ministrios - Bloco F - Anexo B - 1 Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Braslia/DF).

    Art. 3 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicao.

    PAULO SRGIO DE ALMEIDA