Portaria n 177 de 13 de setembro de 2011 e Portaria n 216 de 12 de

  • Published on
    08-Jan-2017

  • View
    237

  • Download
    20

Transcript

  • MINISTRIO DO TURISMO GABINETE DO MINISTRO

    COM ALTERAES DA PORTARIA 216/2012

    PORTARIA N 177, DE 13 DE SETEMBRO 2011

    Estabelece o Sistema Nacional de Registro de Hspedes - SNRHos, regulamenta a adoo da Ficha Nacional de Registro de Hspedes - FNRH e do Boletim de Ocupao Hoteleira - BOH e d outras providncias.

    O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuies que lhe

    confere o art. 87, pargrafo nico, incisos II e IV, da Constituio Federal, e Considerando a competncia contida no inciso XXIII do artigo 27 da Lei n

    10.683, de 28 de maio de 2003, que trata da organizao da Presidncia da Repblica e dos Ministrios;

    Considerando o que estabelece o art. 5, inciso XVIII, e art. 26 da Lei n

    11.771, de 11 de setembro de 2008, que dispe sobre a Poltica Nacional de Turismo, assim como o Decreto n 7.381, de 02 de dezembro de 2010, que a regulamenta;

    R E S O L V E: Art. 1 O registro de hspedes e o seu controle quantitativo, criados pela Lei n

    11.771, DOU de 18 de setembro de 2008, e definidos no Decreto n 7.381, DOU de 03 de dezembro de 2010, sero implementados segundo as normas desta Portaria.

    Sistema Nacional de Registro de Hspedes - SNRHos

    Art. 2 Para os fins do disposto no Art. 1 fica institudo, eletronicamente, o Sistema Nacional de Registro de Hspedes - SNRHos, composto de subsistemas de Tecnologia da Informao - TI:

    I - do Ministrio do Turismo - MTur;

    II - prprio do meio de hospedagem.

  • 2

    1 A integrao entre os subsistemas I e II se processar pela utilizao de webservice desenvolvido pelo meio de hospedagem.

    2 Detalhes tcnicos para a integrao se encontram no Manual de Integrao, a ser acessado no stio www.hospedagem.turismo.gov.br, link Integrao.

    Ficha Nacional de Registro de Hspedes - FNRH

    Art. 3 A Ficha Nacional de Registro de Hspedes - FNRH (Modelo, Anexo I), com legendas em Portugus e Ingls, ser exibida na tela em ordem sequencial e conter as seguintes informaes:

    I - nome completo - full name;

    II e-mail; III - telefone - telephone;

    IV celular cell phone; V - profisso - occupation;

    VI - nacionalidade - citizenship;

    VII - data de nascimento - birth date;

    VIII - gnero - gender;

    IX - documento de identidade - travel document (nmero - number; tipo - type; rgo expedidor - issuing country);

    X - cadastro de pessoa fsica - CPF (s para brasileiros);

    XI - residncia permanente - permanent address;

    XII - cidade - city;

    XIII - estado - state;

    XIV - pas - country;

    XV - ltima procedncia - arriving from (pas - country; estado - state; cidade - city);

    XVI - prximo destino - next destination (pas - country; estado - state; cidade - city);

    XVII - motivo da viagem - purpose of trip;

    XVIII - meio de transporte - arriving by;

    XIX observaes - notes XX - assinatura do hspede - guests signature;

    XXI - nmero de hspedes - number of guests;

    XXII - nmero da unidade habitacional - UH;

  • 3

    XXIII - entrada do hspede;

    XXIV - sada do hspede. 1 Os algarismos romanos acima no aparecero na tela nem constaro do

    Modelo, Anexo I.

    2 Para os fins desta Portaria, consideram-se pessoais os dados I, VI, VII, VIII, IX e X, sendo os de nmeros XIX, XX e XXI de uso exclusivo do meio de hospedagem.

    3 A FNRH no poder ser alterada com acrscimo ou excluso de qualquer

    dado. 4 O menor de dezoito anos, ainda que portador de CPF prprio, ter sua

    ficha subscrita pelo pai, me ou outro responsvel.

    5 O menor desacompanhado de pais ou de responsvel portar autorizao escrita destes autenticada em cartrio, ou da autoridade judiciria competente.

    6 O nmero total dos menores e dos legalmente incapazes ser mencionado

    na FNRH de um dos genitores ou de outro responsvel. 7 Os estabelecimentos de hspedes permanentes e temporrios exigiro

    FNRH para todos os hspedes." (NR) 7 Os estabelecimentos de hspedes permanentes e temporrios s exigiro

    FNRH no caso destes ltimos. Art. 4 Para o preenchimento direto da FNRH no subsistema I do Art. 2, o

    meio de hospedagem: I - acessar o stio mencionado no 2 do Art. 2, utilizando login e senha

    recebida por e-mail; II - selecionar a opo FNRH; III - digitar o CPF do hspede na FNRH (Modelo, Anexo I), exibida na tela,

    para acessar seus dados constantes de reserva ou de hospedagens anteriores ou, se for o caso para, pela primeira vez, inseri-los no SNRHos;

    IV - conferir com o hspede a exatido dos dados a que se refere o inciso

    anterior;

    V - preencher e indicar com X, na tela, informaes complementares ou retificadoras, se houver, obtidas do hspede;

    VI - entregar a FNRH preenchida ao cliente, se este assim o desejar.

  • 4

    VII - transmitir instantaneamente cada FNRH preenchida ao SNRHos ou lhe enviar todas as de uma mesma semana at o terceiro dia til da semana seguinte;

    1 Em caso de pane, e at que esta seja corrigida, o meio de hospedagem

    substituir o subsistema do MTur por um outro off-line de que possa dispor, hiptese em que o software necessrio ser baixado do stio www.hospedagem.turismo.gov.br, link Software.

    2 O SNRHos manter os dados da FNRH arquivados eletronicamente por 5

    anos.

    Art. 5 Para o preenchimento da FNRH no subsistema II do Art. 2, o estabelecimento:

    I - acessar seu subsistema na forma indicada no software; II - cumprir as etapas dos incisos III, IV, V e VI do Art. 4. 1 Caber ao meio de hospedagem de que trata este artigo, transmitir

    diariamente as FNRH ao SNRHos atravs de webservice que interligue seu subsistema com o Ministrio do Turismo.

    2 Na impossibilidade de cumprimento do disposto no 1, as fichas

    preenchidas no perodo sem transmisso devero ser encaminhadas no dia seguinte. Pargrafo nico. Caber ao meio de hospedagem de que trata este artigo, at o

    terceiro dia til de cada semana, transmitir as FNRH ao SNRHos atravs de webservice que interligue seu subsistema com o MTur.

    Situaes Especiais

    Art. 6 O meio de hospedagem situado em local que no disponha de acesso Internet seguir estes procedimentos:

    I - solicitar Secretaria Nacional de Polticas de Turismo - SNPTur, no

    endereo Ministrio do Turismo - Esplanada dos Ministrios, Bloco "U", 2 e 3 Andares- Braslia/DF - Brasil, CEP: 70.065-900, o software FNRH, que lhe ser enviado via postal, em CDROM ou pen-drive;

    II - de posse do software referido acima imprimir, para uso prprio, o Manual

    de Registro de Hspedes contido no site www.hospedagem.turismo.gov.br, link Manual; III - proceder conforme disposto nos incisos II, III, IV, V e VI do Art. 4; IV - enviar SNPTur os dados contidos nas FNRHs geradas no ms de

    referncia, preferencialmente, por meio digital em email disponibilizado no site supracitado ou realizar upload diretamente no SNRHos, por meio de login e senha prpios, at o dcimo dia do ms subsequente.

  • 5

    IV - enviar SNPTur por correpondncia registrada com Aviso de Recebimento - AR, at o terceiro dia til de cada semana, CDROM ou pen-drive contendo as FNRH da semana anterior.

    Reutilizao da FNRH

    Art. 7 Incorporada a FNRH ao SNRHos, os dados pessoais dela constantes podero ser utilizados em futuras reservas ou hospedagens do seu titular, segundo o inciso III do artigo 4 e demais normas desta Portaria.

    Boletim de Ocupao Hoteleira

    Art. 8 No importando o subsistema utilizado, o BOH mensal de cada meio de hospedagem ser gerado pelo SNRHos at o quinto dia til do ms seguinte, obedecer ao Modelo, Anexo II (na tela) e consolidar as informaes das FNRH de cada perodo mensal.

    Pargrafo nico. Sempre que o desejar e utilizando seu login e senha, o meio

    de hospedagem ter acesso aos seus respectivos BOH gerados pelo SNRHos.

    Inviolabilidade da FNRH

    Art. 9 Para a elaborao dos relatrios estatsticos de que trata o artigo 10, as informaes do SNRHos, das FNRH e dos BOH no podero particularizar dados dos meios de hospedagem e pessoais dos hspedes.

    Relatrios Estatsticos

    Art. 10. Aps processar os dados constantes das FNRH e dos BOH, o SNRHos disponibilizar no stio www.hospedagem.turismo.gov.br, link Relatrios, as seguintes informaes:

    I - mensalmente, Relatrio Estatstico, em nveis de agregao por estado e

    municpios; II - semestralmente, Relatrio Consolidado, em nvel nacional. Pargrafo nico. Carecer de apreciao e deciso do MTur a demanda de

    relatrio com informaes diversas constantes dos relatrios mensais e semestrais.

    Livro Eletrnico de Reclamaes

  • 6

    Art. 11. Os consumidores podero registrar, por meio eletrnico, suas reclamaes quanto aos servios oferecidos ou no prestados devidamente pelos meios de hospedagem, mediante acesso ao stio www.hospedagem.turismo.gov.br, link Reclamaes.

    Pargrafo nico. Para os fins previstos no Caput, sero cumpridos os seguintes

    passos: I - identificando-se pelo nmero do seu CPF, o reclamante informar a data de

    entrada no estabelecimento, assim como a de sada; II - o subsistema confirmar a hospedagem do usurio com a existncia de

    FNRH, em seu nome; III - na hiptese acima, o interessado registrar sua queixa no Livro Eletrnico

    de Reclamaes, ocasio em que o subsistema o informar do nmero de protocolo que lhe foi aberto;

    IV - a reclamao ser enviada por meio eletrnico Ouvidoria do MTur,

    qual caber:

    a) diretamente ou por meio do rgo delegado da jurisdio, tomar as providncias devidas junto ao estabelecimento;

    b) encaminhar a reclamao ao rgo de defesa do consumidor - PROCON de sua rea, se se tratar de assunto da competncia deste;

    c) manter o consumidor informado sobre as providncias adotadas.

    Disposies Finais

    Art. 12. O stio www.hospedagem.turismo.gov.br no possibilitar o fornecimento de informao sobre taxa de ocupao, hspedes ou suas estadas.

    Art. 13. O SNRHos estar disponvel no stio

    www.hospedagem.turismo.gov.br a partir de:

    I - 1 de novembro de 2012 para as cidades-sede da Copa das Confederaes FIFA 2013;

    II - 1 de maro de 2013 para as demais cidades-sede da Copa do Mundo FIFA 2014; e

    III - 1 de julho de 2013 para os demais municpios do pas. Art. 13. O SNRHos estar disponvel no stio www.hospedagem.turismo.gov.br

    sessenta dias aps a publicao desta Portaria.

  • 7

    1 Caber ao estabelecimento que houver optado pelo subsistema II do art. 2, providenciar, em at sessenta dias aps o prazo estabelecido no caput, os ajustes para a transmisso da FNRH segundo o 1 do art. 5.

    2 No caso do pargrafo anterior, enquanto no providenciar a transmisso o

    estabelecimento dever alimentar o subsistema I do art. 2 desta Portaria.

    Pargrafo nico. Caber ao estabelecimento que houver optado pelo subsistema

    II do Art. 2, providenciar, em at trinta dias aps o prazo do caput, os ajustes para a transmisso da FNRH segundo o pargrafo nico do Art. 5.

    Art. 14. O meio de hospedagem com registro vencido no Cadastur ter seu

    login e senha bloqueados, ficando impossibilitado de acessar o stio www.hospedagem.turismo.gov.br.

    Art. 15. Esta Portaria entra em vigor em 1 de novembro de 2012. Art. 15. Esta Portaria entrar em vigor sessenta dias aps a data de sua

    publicao.

    GASTO DIAS VIEIRA

    PEDRO NOVAIS

  • 8

  • 9

Recommended

View more >