Portaria MTE n. 702 (Jornada de Trabalho Em Atividade Insalubre)

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    11-Jan-2016

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  • MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO

    PORTARIA N. 702 DE 28 DE MAIO DE 2015

    (DOU de 29/05/2015 - Seo 1)

    Estabelece requisitos para a prorrogao de jornada em atividade insalubre.

    O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuies que lhe

    confere o inciso II do art. 87 da Constituio Federal e considerando o disposto no art. 60 da CLT, resolve:

    Art. 1 Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogaes de jornada s podero ser praticadas

    mediante autorizao da chefia da unidade de segurana e sade no trabalho da Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego correspondente.

    Art. 2 O pedido de autorizao para a prorrogao de jornada em atividade insalubre dever ser

    apresentado com as seguintes informaes:

    a) identificao do empregador e do estabelecimento, contendo razo social, CNPJ, endereo, CNAE e nmero de empregados;

    b) indicao das funes, setores e turnos cuja jornada ser prorrogada, com o nmero de empregados alcanados pela prorrogao;

    c) descrio da jornada de trabalho ordinria e a indicao do tempo de prorrogao pretendido; e

    d) relao dos agentes insalubres, com identificao da fonte, nvel ou concentrao e descrio das medidas de controle adotadas.

    Art. 3 A anlise do pedido deve considerar o possvel impacto da prorrogao na sade dos

    trabalhadores alcanados. Art. 4 O deferimento do pedido est condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:

    a) inexistncia de infraes s Normas Regulamentadoras que possam comprometer a sade ou a integridade fsica dos trabalhadores;

    b) adoo de sistema de pausas durante o trabalho, quando previstas em Norma Regulamentadora, e as condies em que so concedidas;

    c) rigoroso cumprimento dos intervalos previstos na legislao; e

    d) anuncia da representao de trabalhadores, por meio de Acordo ou Conveno Coletiva de Trabalho.

    Art. 5 Os pedidos de empregadores que apresentarem nmeros elevados de acidentes ou

    doenas do trabalho devem ser indeferidos. Art. 6 No ser admitida prorrogao em atividades com exposio a agentes cuja

    caracterizao da insalubridade se d por meio de avaliao quantitativa, salvo em situaes transitrias, por curto perodo de tempo e desde que sejam implementadas medidas adicionais de proteo do trabalhador contra a exposio ao agente nocivo.

    Art. 7 A anlise do pedido ser feita por meio de anlise documental e consulta aos sistemas de

    informao da inspeo do trabalho, referentes a aes fiscais anteriormente realizadas e, caso seja necessrio, complementada por inspeo no estabelecimento do empregador.

    Art. 8 A validade da autorizao ser determinada pela autoridade que a conceder, nunca

    superior a 5 (cinco) anos. Art. 9 A autorizao deve ser cancelada:

    I - sempre que for verificado o no atendimento s condies estabelecidas no art. 4;

    II - quando ocorrer a situao prevista no art. 5; ou

  • III - em situao que gere impacto negativo sade do trabalhador. Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

    MANOEL DIAS

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