Portaria MTE N 2685 DE 26/12/2011

  • Published on
    08-Jan-2017

  • View
    217

  • Download
    2

Transcript

  • Pag. 70 ISSN 1677-7042 N 248, tera-feira, 27 de dezembro de 2011

    Portaria MTE N 2685 DE 26/12/2011

    Altera a Portaria n 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Resciso de Contrato de Trabalho e Termos de Homologao.

    O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Interino, no uso das atribuies que lhe conferem o art. 87, pargrafo nico, inciso II, da Constituio Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943,

    Resolve:

    Art. 1 Os arts. 2, 3 e 4 da Portaria n 1.621, de 14 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redao:

    "Art. 2 Nas rescises de contrato de trabalho em que no for utilizado o sistema Homolognet, devero ser utilizados os seguintes documentos:

    I - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Quitao de Resciso do Contrato de Trabalho, previsto no Anexo VI, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e trs para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitao do seguro-desemprego, nas rescises de contrato de trabalho em que no devida assistncia e homologao; e

    II - TRCT previsto no Anexo I desta Portaria, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Homologao de Resciso do Contrato de Trabalho, previsto no anexo VII, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e trs para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitao do seguro-desemprego, nas rescises de contrato de trabalho em que devida a assistncia e homologao.

    Pargrafo nico. O TRCT previsto no Anexo I desta Portaria deve ser utilizado nas rescises de contrato de trabalho domstico.

    Art. 3.

    IV - Termo de Quitao de Resciso do Contrato de Trabalho - Anexo V.

    Pargrafo nico. O TRCT previsto no Anexo II desta Portaria dever ser impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, e os demais Termos devero ser impressos em quatro vias, sendo uma para o empregador e trs para o empregado.

    Art. 4 facultada a confeco dos Termos previstos nesta Portaria em formulrio contnuo e a insero de rubricas, de acordo com as necessidades do empregador, desde que respeitada a sequncia numrica de campos estabelecida nas Instrues de Preenchimento, previstas no Anexo VIII, e a distino de quadros de pagamentos e dedues".

    Art. 2 Sero aceitos, at 31 de julho de 2012, termos de resciso de contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria n 1.621, de 2010.

    Art. 3 Ficam alterados e acrescidos anexos Portaria n 1.621, de 14 de julho de 2010, na forma dos anexos a esta portaria.

    Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

    PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

    ANEXO I

    TERMO DE RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO

    IDENTIFICAO DO EMPREGADOR

  • 01 CNPJ/CEI 02 Razo Social/Nome

    03 Endereo (logradouro, n, andar, apartamento) 04 Bairro

    05 Municpio 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra

    IDENTIFICAO DO TRABALHADOR

    10 PIS/PASEP

    11 Nome

    12 Endereo (logradouro, n, andar, apartamento) 13 Bairro

    14 Municpio 15 UF 16 CEP 17 Carteira de Trabalho (n, srie, UF)

    18 CPF

    19 Data de Nascimento 20 Nome da Me

    DADOS DO CONTRATO

    21 Tipo de Contrato

    22 Causa do Afastamento

    23 Remunerao Ms Anterior R$

    24 Data de Admisso

    25 Data do Aviso Prvio 26 Data de Afastamento

    27 Cd. Afastamento

    28 Penso Alimentcia (%) (TRCT)

    29 Penso Alimentcia (%) (FGTS)

    30 Categoria do Trabalhador

    31 Cdigo Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral

    DISCRIMINAO DAS VERBAS RESCISRIAS

    VERBAS RESCISRIAS

    Rubrica Valor Rubrica Valor Rubrica Valor

    50 Saldo de Salrio _____/dias (lquido de _____/faltas e DSR)

    51 Comisses 52 Gratificaes

  • 53 Adic. de Insalubridade ____%

    54 Adic. de Periculosidade ____%

    55 Adic. Noturno _____ horas a _____%

    56.1 H Extras _____ horas a ____%

    57 Gorjetas 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR)

    59 Reflexo do "DSR" sobre Salrio Varivel

    60 Multa art. 477, 8/CLT 62 Salrio-Famlia

    63 13 Salrio Proporcional ____/12 avos

    64.1 13 Salrio - Exerccio ______ - ___/12 avos

    65 Frias Proporcionais ____/12 avos

    66.1 Frias Venc. Per. Aquisitivo ___/___/_____a ___/___/_____

    68 Tero Constitucional de Frias

    69 Aviso-Prvio Indenizado __/dias

    70 13 Salrio (Aviso-Prvio Indenizado)

    71 Frias (Aviso-Prvio Indenizado)

    99 Ajuste do saldo devedor TOTAL BRUTO

    DEDUES

    Desconto Valor Desconto Valor Desconto Valor

    100 Penso Alimentcia 101 Adiantamento Salarial 102 Adiantamento 13 Salrio

    103 Aviso-Prvio Indenizado __/dias

    112.1 Previdncia Social

    112.2 Prev Social - 13 Salrio

    114.1 IRRF 114.2 IRRF sobre 13 Salrio

  • TOTAL DEDUES

    VALOR LQUIDO

    ANEXO II

    Ministrio do Trabalho e Emprego SRT - Secretaria de Relaes do Trabalho Sistema HomologNet TERMO DE RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO

    TRCT N

    Cdigo de Segurana N

    IDENTIFICAO DO EMPREGADOR

    01 CNPJ/CEI 02 Razo Social/Nome

    03 Endereo (logradouro, n, andar, apartamento) 04 Bairro

    05 Municpio 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra

    IDENTIFICAO DO TRABALHADOR

    10 PIS - PASEP 11 Nome

    12 Endereo (logradouro, n, andar, apartamento) 13 Bairro

    14 Municpio 15 UF 16 CEP 17 Carteira de Trabalho (n, srie, UF)

    18 CPF 19 Data de Nascimento 20 Nome da Me

    DADOS DO CONTRATO

    21 Tipo de Contrato 22 Causa do Afastamento

    23 Remunerao Ms Anterior Afast. 24 Data de admisso 25 Data do Aviso Prvio

    26 Data de afastamento

    27 Cd. Afastamento 28 Penso Alimentcia (TRCT)

    29 Penso Alimentcia (%) (FGTS)

    30 Categoria trabalhador

  • 31 Cdigo Sindical 32 Entidade Sindical Laboral

    TERMO DE RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO

    TRCT N

    Cdigo de Segurana N

    DISCRIMINAO DAS VERBAS RESCISRIAS

    VERBAS RESCISRIAS

    Rubrica Valor Rubrica Valor Rubrica Valor

    50 Saldo de xx/dias Salrio (lquido de yy/faltas acrescidas do DSR)

    51 Comisso 52 Gratificao

    53 Adicional de Insalubridade 54 Adicional de Periculosidade 55 Adicional Noturno aaaa horas XXX%

    56.1 Horas-Extras aaaa horas xxx%

    56.2 Horas-Extras bbbb horas yyy%

    56.3 Horas-Extras cccc horas zzz%

    57 Gorjetas 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR)

    59 Reflexo do DSR sobre Salrio Varivel

    63 Dcimo-Terceiro Salrio

    60 Multa art. 477, 8/CLT 62 Salrio-Famlia

    Proporcional xx/12 avos

    64.1 Dcimo-Terceiro Salrio 64.2 Dcimo-Terceiro Salrio 65 Frias Proporcionais xx/12 avos

    AAAA1 xx/12 avos AAAA2 xx/12 avos

    66.1 Frias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/AAAA1 a dd-1/mm/AAAA2 kk/12 avos

    66.2 Frias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/AAAA2 a dd-1/mm/AAAA3 kk/12 avos

    68 Tero Constitucional de Frias

    69 Aviso-Prvio Indenizado __/dias

    70 Dcimo-Terceiro (Aviso Prvio Indenizado)

    71 Frias (Aviso Prvio Indenizado)

  • TOTAL BRUTO

    DISCRIMINAO DAS DEDUES

    DEDUES

    Desconto Valor Desconto Valor Desconto Valor

    100 Penso Alimentcia 101 Adiantamento Salarial 102 Adiantamento 13 Salrio

    103 Aviso-Prvio Indenizado __/dias

    112.1 Previdncia Social

    112.2 Previdncia Social -13 Salrio

    114.1 IRRF 114.2 IRRF sobre 13 Sal

    TOTAL DAS DEDUES

    LQUIDO A RECEBER

    ANEXO III

    Ministrio do Trabalho e Emprego SRT - Secretaria de Relaes do Trabalho Sistema HomologNet TERMO DE HOMOLOGAO DE RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO

    TRCT N

    Cdigo de Segurana N

    Empregador

    CNPJ/CEI Razo Social/Nome

    Trabalhador

    PIS/PASEP Nome

    Carteira de Trab. (n, srie, UF) CPF Data de Nascimento Nome da Me

    Contrato

  • Causa do Afastamento

    Data de Admisso Data do Aviso Prvio Data de Afastamento Cd. Afast. Penso Alimentcia (%) (FGTS)

    Categoria do Trabalhador

    rgo Prestador da Assistncia Homologao

    (nome do rgo)

    Foi prestada, gratuitamente, assistncia ao trabalhador, nos termos do artigo n 477, 1, da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisrias especificadas no corpo do TRCT n xxxxxxxx, o qual faz parte do presente Termo de Homologao.

    As partes assistidas no presente ato de homologao foram identificadas como legtimas conforme previsto na Instruo Normativa/SRT n xxx/AAAA.

    (local/cidade (UF)), dd de mmmmmmm de aaaa.

    (assinatura do empregador ou preposto)

    (assinatura do trabalhador) (assinatura do responsvel legal do trabalhador)

    (carimbo e assinatura do assistente)

    A ASSISTNCIA NO ATO DE RESCISO CONTRATUAL GRATUITA.

    Pode o trabalhador iniciar ao judicial quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7 da Constituio Federal/1988).

    ANEXO IV

    Ministrio do Trabalho e Emprego SRT - Secretaria de Relaes do Trabalho Sistema HomologNet TERMO DE HOMOLOGAO DE RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO

    TRCT N

    Cdigo de Segurana N

    Empregador

    CNPJ/CEI Razo Social/Nome

    Trabalhador

    PIS/PASEP Nome

    Carteira de Trab. (n, srie, UF) CPF Data de Nascimento Nome da Me

    Contrato

    Causa do Afastamento

  • Data de Admisso Data do Aviso Prvio Data de Afastamento Cd. Afast. Penso Alimentcia (%) (FGTS)

    Categoria do Trabalhador

    rgo Prestador da Assistncia Homologao

    (nome do rgo)

    Foi prestada, gratuitamente, assistncia ao trabalhador, nos termos do artigo n 477, 1, da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisrias constantes do corpo do TRCT n xxxxxxxx, o qual faz parte do presente Termo de Homologao.

    As partes assistidas no presente ato de homologao foram identificadas como legtimas conforme previsto na Instruo Normativa/SRT n xxx/AAAA.

    Fica ressalvado o direito de o trabalhador pleitear judicialmente as seguintes diferenas salariais rescisrias:

    (local/cidade (UF)), dd de mmmmmmm de aaaa.

    (assinatura do empregador ou preposto)

    (assinatura do trabalhador) (assinatura do responsvel legal do trabalhador)

    (carimbo e assinatura do assistente)

    Informaes CAIXA:

    A ASSISTNCIA NO ATO DE RESCISO CONTRATUAL GRATUITA.

    Pode o trabalhador iniciar ao judicial quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7 da Constituio Federal/1988).

    ANEXO V

    Ministrio do Trabalho e Emprego SRT - Secretaria de Relaes do Trabalho Sistema HomologNet TERMO DE QUITAO DE RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO

    TRCT N

    Cdigo de Segurana N

    Empregador

    CNPJ/CEI Razo Social/Nome

    Trabalhador

    PIS/PASEP Nome

    Carteira de Trab. (n, srie, UF) CPF Data de Nascimento Nome da Me

    Contrato

  • Causa do Afastamento

    Data de Admisso Data do Aviso Prvio Data de Afastamento Cd. Afast. Penso Alimentcia (%) (FGTS)

    Categoria do Trabalhador

    Foi realizada a resciso do contrato de trabalho do trabalhador acima qualificado, nos termos do artigo n 477 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT). A assistncia resciso prevista no 1 do art. n 477 da CLT no devida, tendo em vista a durao do contrato de trabalho no ser superior a um ano de servio e no existir previso de assistncia resciso contratual em Acordo ou Conveno Coletiva de Trabalho da categoria a qual pertence o trabalhador.

    No dia dd/mm/aaaa foi realizado, nos termos do art. 23 da Instruo Normativa/SRT n 15/2010, o efetivo pagamento das verbas rescisrias especificadas no corpo do TRCT, o qual, devidamente rubricado pelas partes, parte integrante do presente Termo de Quitao.

    (local/cidade (UF)), dd de mmmmmmm de aaaa.

    (assinatura do empregador ou preposto)

    (assinatura do trabalhador) (assinatura do responsvel legal do trabalhador)

    156 Informaes CAIXA:

    A ASSISTNCIA NO ATO DE RESCISO CONTRATUAL GRATUITA.

    Pode o trabalhador iniciar ao judicial quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7 da Constituio Federal/1988).

    ANEXO VI

    TERMO DE QUITAO DE RESCISO DE CONTRATO DE TRABALHO

    EMPREGADOR

    01 CNPJ/CEI 02 Razo Social/Nome

    TRABALHADOR

    10 PIS/PASEP 11 Nome

    17 Carteira de Trab. (n, srie, UF) 18 CPF

    19 Data de Nascimento 20 Nome da Me

    CONTRATO

    22 Causa do Afastamento

    24 Data de Admisso 25 Data do Aviso Prvio 26 Data de Afastamento

    27 Cd. Afast.

    29 Penso Alimentcia (%) (FGTS)

    30 Categoria do Trabalhador

  • Foi realizada a resciso do contrato de trabalho do trabalhador acima qualificado, nos termos do artigo n 477 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT). A assistncia resciso prevista no 1 do art. n 477 da CLT no devida, tendo em vista a durao do contrato de trabalho no ser superior a um ano de servio e no existir previso de assistncia resciso contratual em Acordo ou Conveno Coletiva de Trabalho da categoria a qual pertence o trabalhador.

    No dia ____/____/________ foi realizado, nos termos do art. 23 da Instruo Normativa/SRT n 15/2010, o efetivo pagamento das verbas rescisrias especificadas no corpo do TRCT, o qual, devidamente rubricado pelas partes, parte integrante do presente Termo de Quitao.

    ____________________/___, ____ de _______________________ de _______.

    150 Assinatura do Empregador ou Preposto

    151 Assinatura do Trabalhador 152 Assinatura do Responsvel Legal do Trabalhador

    156 Informaes CAIXA:

    A ASSISTNCIA NO ATO DE RESCISO CONTRATUAL GRATUITA.

    Pode o trabalhador iniciar ao judicial quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7 da Constituio Federal/1988).

    ANEXO VII

    TERMO DE HOMOLOGAO DE RESCISO DE CONTRATO DE TRABALHO

    EMPREGADOR

    01 CNPJ/CEI 02 Razo Social/Nome

    TRABALHADOR

    10 PIS/PASEP 11 Nome

    17 Carteira de Trab. (n, srie, UF)

    18 CPF 19 Data de Nascimento

    20 Nome da Me

    CONTRATO

    22 Causa do Afastamento

    24 Data de Admisso 25 Data do Aviso Prvio 26 Data de Afastamento

    27 Cd. Afast.

    29 Penso Alimentcia (%) (FGTS)

    30 Categoria do Trabalhador

    31 Cdigo Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral

    Foi prestada, gratuitamente, assistncia na resciso do contrato de trabalho, nos termos do artigo n 477, 1, da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisrias especificadas no corpo do TRCT, o qual, devidamente rubricado pelas partes, parte integrante do presente Termo de Homologao.

  • As partes assistidas no presente ato de resciso contratual foram identificadas como legtimas conforme previsto na Instruo Normativa/SRT n 15/2010.

    Fica ressalvado o direito de o trabalhador pleitear judicialmente os direitos informados no verso do Termo de Resciso de Contrato de Trabalho - TRCT correspondente.

    ____________________/___, ____ de _______________________ de _______.

    150 Assinatura do Empregador ou Preposto

    151 Assinatura do Trabalhador 152 Assinatura do Reponsvel Legal do Trabalhador

    153 Carimbo e Assinatura do Assistente 154 Nome do rgo Homologador

    155 Ressalvas

    156 Informaes CAIXA:

    A ASSISTNCIA NO ATO DE RESCISO CONTRATUAL GRATUITA.

    Pode o trabalhador iniciar ao judicial quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7 da Constituio Federal/1988).

    ANEXO VIII

    Instrues Gerais Instrues de Impresso

    1. O modelo dever ser plano e impresso em papel A4, preferencialmente reciclado, com 297 milmetros de altura e 210 milmetros de largura em papel com, ao menos, 75 gramas por metro quadrado.

    2. Nas reas hachuradas, aplicar retcula positiva a 25%.

    3. Autilizao das fontes dever observar o seguinte:

    3.1. Os nmeros e nomes dos campos devero ser impressos em fonte normal Arial 6, utilizando-se caixa alta no incio e caixa baixa no restante das palavras;

    3.2. Os ttulos (TERMO DE RESCISO DE CONTRATO DE TRABALHO, TERMO DE QUITAO DE RESCISO CONTRATUAL e TERMO DE HOMOLOGAO DE RESCISO CONTRATUAL) devero ser impresso todo em caixa alta, em fonte negrito Arial 13;

    3.3. Os demais ttulos devero ser impressos em fonte negrito Arial 9, em caixa alta, exceo feita s palavras "Rubrica" e "Valor", que devero ter apenas a letra inicial em caixa alta;

    4. As linhas devero possuir altura de:

    4.1. 7 mm nos campos 1 a 20 e 23 a 32 e de 115 mm nos campos 21 e 22, inclusive nos TERMO DE QUITAO DE RESCISO CONTRATUAL e TERMO DE HOMOLOGAO DE RESCISO CONTRATUAL;

    4.2. 6 mm nos campos 50 a 116.

    5. As linhas de ttulo devero ter altura de 3,5 mm, salvo as destinadas ao ttulo do documento (TERMO DE RESCISO DE CONTRATO DE TRABALHO, TERMO DE QUITAO DE RESCISO CONTRATUAL e TERMO DE HOMOLOGAO DE RESCISO CONTRATUAL) que devero possuir 5 mm de altura e a linha destinada ao aviso de que "A ASSISTNCIA NO ATO DA RESCISO CONTRATUAL GRATUITA" que deve possuir 13 mm.

    6. As margens direita e esquerda devero ser de 15 mm e as superior e inferior de 10 mm.

    7. No poder haver abreviao de palavras constantes do modelo, alm das j existentes.

    8. facultado o acrscimo de rubricas nos campos em branco, de acordo com as necessidades das empresas, desde que respeitada a seqncia numrica das rubricas estabelecidas no modelo e nas instrues de preenchimento e a distino dos quadros de pagamentos e dedues, de forma que os campos com numerao superior fiquem nos campos seguintes.

  • 9. facultada a impresso do TRCT/Anexo II em frente e verso.

    10. Os campos do TRCT/Anexo I no utilizados devero ser preenchidos com 0,00.

    Instrues de Preenchimento - No permitida a supresso de campos constantes do modelo.

    - Os campos de nmero 01 a 118 e 150 sero preenchidos pelo empregador. No preenchimento dos campos, no poder ser utilizada fonte de tamanho inferior da fonte Arial 10.

    - A localidade e as datas, constantes dos Termos de Quitao de Resciso Contratual e de Homologao de Resciso Contratual sero preenchidas pelo trabalhador, de prprio punho, salvo quando se tratar de analfabeto.

    Campo 01 - Informar o nmero do Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ ou do Cadastro Especfico do INSS -

    CEI.

    Campos 02 a 07 - Informar dados de identificao do empregador constantes do CNPJ ou CEI.

    Campo 08 - Informar a Classificao Nacional de Atividades Econmicas - CNAE.

    Campo 09 - Informar o nmero do Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ ou do Cadastro Especfico do INSS - CEI da empresa tomadora de servios ou da obra de construo civil, quando for o caso.

    Campos 10 a 20 - Informar dados de identificao do trabalhador.

    No Campo 19 usar o formato DD/MM/AAAA.

    Campo 21 - Informar o tipo de contrato, dentre as seguintes opes: 1. Contrato de trabalho por prazo indeterminado. 2. Contrato de trabalho por prazo determinado com clusula assecuratria de direito recproco de resciso antecipada. 3. Contrato de trabalho por prazo determinado sem clusula assecuratria de direito recproco de resciso antecipada;

    Campos 22 e 27 - Informar a causa e o cdigo do afastamento do trabalhador, conforme quadro a seguir:

    Cdigo Causas do Afastamento

    SJ2 Despedida sem justa causa, pelo empregador

    JC2 Despedida por justa causa, pelo empregador

    RA2 Resciso antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado

    FE2 Resciso do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuao da atividade da empresa

    FE1 Resciso do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual por opo do empregado

    RA1 Resciso antecipada, pelo empregado, do contrato de trabalho por prazo determinado

    SJ1 Resciso contratual a pedido do empregado

    FT1 Resciso do contrato de trabalho por falecimento do empregado

    PD0 Extino normal do contrato de trabalho por prazo determinado

    RI2 Resciso Indireta

  • CR0 Resciso por culpa recproca

    FM0 Resciso por fora maior

    Campo 23 - Informar o valor da remunerao do trabalhador no ms anterior ao da resciso contratual. Caso no haja remunerao no ms anterior, informar o valor projetado para 30 dias, no ms da resciso.

    Campo 24 - Informar a data da admisso do trabalhador, no formato DD/MM/AAAA.

    Campo 25 - Informar a data em que foi concedido o aviso prvio, no formato DD/MM/AAAA.

    Campos 26 - Informar a data do efetivo desligamento do trabalhador do servio, no formato DD/MM/AAAA.

    Campos 28 e 29 - Informar o percentual devido a ttulo de penso alimentcia, definida em deciso judicial, mesmo que seja

    0,00%.

    Campo 30 - Indicar a categoria do trabalhador, de acordo com o quadro a seguir:

    Tabela de Categorias de Trabalhador

    Cd. Categoria

    01 Empregado

    03 Trabalhador no vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS

    04 Empregado sob contrato de trab. por prazo determ. (Lei n 9.601/1998)

    06 Empregado Domstico

    07 Menor Aprendiz (Lei n 10.097/2000)

    Campo 31 - Informar o cdigo sindical. Em caso de no haver entidade representativa da categoria do trabalhador, informar o cdigo "999.000.000.00000-3", relativo Conta Especial Emprego e Salrio.

    Campo 32 - Informar o CNPJ e o nome da entidade sindical laboral. Em caso de no haver entidade representativa da categoria do trabalhador, informar: 37.115.367/0035-00 - Ministrio do Trabalho e Emprego - MTE.

    Campos 50 a 99 - Informar os valores das verbas rescisrias correspondentes s rubricas conforme relao abaixo:

    Campo 50 - Informar o saldo lquido de dias de salrio (nmero de dias do ms at o afastamento, descontadas as faltas e o DSR referente s semanas no integralmente trabalhadas. Na coluna "Valor", informar o valor devido a ttulo de Saldo lquido de Salrios.

    Campo 51 - Na coluna "Valor", informar o valor referente s comisses devidas no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 52 - Na coluna "Valor", informar o valor referente s gratificaes devidas no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 53 - Na coluna "Valor", informar o valor referente ao adicional de insalubridade devido no ms do afastamento do trab alhador.

    Campo 54 - Na coluna "Valor", informar o valor referente ao adicional de periculosidade devido no ms do afastamento do trab alhador.

  • Campo 55 - Informar o total de horas noturnas trabalhadas no ms e o percentual incidente sobre estas horas noturnas. Na coluna "Valor", informar o valor referente ao adicional noturno devido no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 56.1 - Informar total de horas extras trabalhadas no ms e o percentual incidente sobre estas horas extras. Caso existam percentuais diversos, podero ser criados os subitens 56.2, 56.3... Na coluna "Valor", informar o valor referente s horas extras devidas no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 57 - Na coluna "Valor", informar o valor referente s gorjetas devidas no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 58 - Na coluna "Valor", informar o valor referente ao Descanso Semanal Remunerado (DSR) devido no ms do afastamento do trabalhador horista ou diarista. No caso de o salrio ser mensal, informar o pagamento do DSR devido quando da ltima semana integralmente trabalhada.

    Campo 59 - Na coluna "Valor", informar o valor referente ao Reflexo do DSR sobre Salrio Varivel devido no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 60 - Na coluna "Valor", informar o valor referente Multa prevista no art. 477, 8/CLT, se devida.

    Campo 61 - Na coluna "Valor", informar o valor referente Multa art. 479/CLT, se devida.

    Campo 62 - Na coluna "Valor", informar o valor referente ao Salrio-Famlia devido no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 63 - Na coluna "Valor", informar o valor referente ao Dcimo-Terceiro Salrio Proporcional devido no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 64.1 - Informar o exerccio a que se refere o Dcimo-

    Terceiro Salrio. Caso exista mais de um exerccio devido, podero ser criados os subitens 64.2, 64.3.... Na coluna "Valor", informar o valor devido ao trabalhador.

    Campo 65 - Na coluna "Valor", informar o valor referente a Frias Proporcionais devidas ao trabalhador.

    Campo 66.1 - Informar o perodo aquisitivo a que se refere as Frias Vencidas, no formato DD/MM/AAAA. Caso exista mais de um exerccio devido, podero ser criados os subitens 66.2, 66.3,... Na coluna "Valor", informar o valor devido ao trabalhador.

    Campo 67 - Rubrica Frias Vencidas (Reflexo/Dobra) Per.

    Aquisitivo _________a_________. Informar o perodo aquisitivo a que se refere o Reflexo/Dobra das Frias Vencidas, no formato AAAA. Caso exista mais de um exerccio devido, criar os subitens

    67.1, 67.2, 67.3... Na coluna "Valor", informar o valor devido ao trabalhador.

    Campo 68 - Na coluna "Valor", informar o valor correspondente a 1/3 da soma dos valores relativos aos campos 65, 66, 67 e 71.

    Campo 69 - Na coluna "Valor", informar o valor correspondente ao Aviso-Prvio Indenizado, se for o caso.

    Campo 70 - Na coluna "Valor", informar o valor correspondente ao Dcimo-Terceiro Salrio incidente sobre o Aviso-Prvio Indenizado.

    Campo 71 - Na coluna "Valor", informar o valor correspondente s Frias incidentes sobre o Aviso-Prvio Indenizado.

    Campo 72 - Percentagem. Na coluna "Valor", informar o valor referente s percentagens devidas no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 73 - Prmios. Na coluna "Valor", informar o valor referente aos prmios devidos no ms do afastamento do trabalhad or.

    Campo 74 - Viagens. Na coluna "Valor", informar o valor referente s viagens devidas no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 75 - Sobreaviso _____ horas _____%. Informar o nmero de horas de sobreaviso e o percentual devido. Na coluna "Valor", informar o valor referente a sobreavisos devidos no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 76 - Prontido _____ horas _____%. Informar o nmero de horas de prontido e o percentual devido. Na coluna "Valor", informar o valor referente a prontido devida no ms do afastamento do trabalhador.

  • Campo 77 - Adicional Tempo Servio. Na coluna "Valor", informar o valor referente a adicional por tempo de servio devido no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 78 - Adicional por Transferncia de Localidade de Trabalho. Na coluna "Valor", informar o valor referente a adicional por transferncia de localidade de trabalho devido no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 79 - Salrio Famlia Excedente ao Valor Legal. Na coluna "Valor", informar o valor referente a salrio famlia excedente ao valor legal devido no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 80 - Abono/Gratificao de Frias Excedente ______ Dias Salrio. Na coluna "Valor", informar o valor referente a abono/gratificao de frias, desde que excedente a 20 dias de salrio, concedido em virtude de clusula contratual, de regulamento da empresa ou de conveno ou acordo coletivo, devido no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 81 - Valor Global Dirias para Viagem - Excedente 50% Salrio. Na coluna "Valor", informar o valor referente a dirias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem a cinquenta por cento da remunerao do empregado, desde que no haja prestao de contas no montante gasto, devidas no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 82 - Ajuda de Custo art. 470/CLT. Na coluna "Valor", informar o valor referente a ajuda de custo art. 470/CLT devida no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 83 - Etapas. Martimos. Na coluna "Valor", informar o valor referente a etapas martimos devidas no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 84 - Licena-Prmio Indenizada. Na coluna "Valor", informar o valor referente a licena-prmio indenizada devida no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 85 - Quebra de Caixa. Na coluna "Valor", informar o valor referente a quebra de caixa devida no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 86 - Participao nos Lucros ou Resultados. Na coluna "Valor", informar o valor referente a participao nos lucros ou resultados devida no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 87 - Indenizao a Ttulo de Incentivo Demisso.

    Na coluna "Valor", informar o valor referente a indenizao a ttulo de incentivo demisso devida no ms do afastamento do trabal hador.

    Campo 88 - Salrio Aprendizagem. Na coluna "Valor", informar o valor referente a bolsa aprendizagem devida no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 89 - Abonos Desvinculados do Salrio. Na coluna "Valor", informar o valor referente a abonos desvinculados do salrio devidos no ms do afastamento do trabalhador;

    Campo 90 - Ganhos Eventuais Desvinculados do Salrio. Na coluna "Valor", informar o valor referente a ganhos eventuais desvinculados do salrio devidos no ms do afastamento do trabalhad or.

    Campo 91 - Reembolso Creche. Na coluna "Valor", informar o valor referente a reembolso creche devido no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 92 - Reembolso Bab. Na coluna "Valor", informar o valor referente a reembolso bab devido no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 93 - Gratificao Semestral. Na coluna "Valor", informar o valor referente a gratificao semestral devida no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 94 - Salrio do Ms Anterior Resciso. Na coluna "Valor", informar o valor referente a salrio do ms anterior resciso ainda no pago, devido no ms do afastamento do trabalhad or.

    Campo 95 - Na coluna "Valor", informar o valor referente a outras verbas devidas no ms do afastamento do trabalhador. Caso exista mais de uma verba, criar os subitens 95.1, 95.2, 95.3.... Discriminar o nome da verba na coluna Rubrica.

    Campo 96 - Indenizao art. 9, Lei n 7.238/1984. Na coluna "Valor", informar o valor referente a indenizao do art. 9, Lei n 7.238/84 (demisso na vspera da data base) devida no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 97 - Indenizao Frias Escolares. Na coluna "Valor", informar o valor referente a indenizao frias escolares devida no ms do afastamento do trabalhador.

  • Campo 98 - Multa do art. 476-A, 5 da CLT. Na coluna "Valor", informar o valor referente a multa do art. 476-A, 5, da CLT devida no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 99 - Na coluna "Valor", informar o valor referente ao saldo devedor da resciso contratual, a fim de que o valor rescisrio no fique negativo.

    Campos 100 a 116 - Informar os valores das dedues correspondentes s rubricas conforme relao abaixo:

    Campo 100 - Na coluna "Valor", informar o valor referente a penso alimentcia descontada no ms do afastamento do trabalhad or.

    Campo 101 - Na coluna "Valor", informar o valor referente a adiantamento salarial descontado no ms do afastamento do trabal hador.

    Campo 102 - Na coluna "Valor", informar o valor referente a adiantamento de 13 salrio descontado no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 103 - Na coluna "Valor", informar o valor referente ao aviso-prvio indenizado descontado no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 104 - Na coluna "Valor", informar o valor referente a indenizao art. 480 CLT descontada no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 105 - Na coluna "Valor", informar o valor referente a emprstimo em consignao descontado no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 106 - Vale-Transporte. Na coluna "Valor", informar o valor referente a vale-transporte adiantado, no utilizado e no restitudo, descontado no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 107 - Reembolso do Vale-Transporte. Na coluna "Valor", informar o valor referente a reembolso do vale-transporte descontado no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 108 - Vale-Alimentao. Na coluna "Valor", informar o valor referente a vale-alimentao adiantado e no restitudo, descontado no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 109 - Reembolso do Vale-Alimentao. Na coluna "Valor", informar o valor referente a reembolso do vale-alimentao descontado no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 110 - Contribuio para o FAPI. Na coluna "Valor", informar o valor referente a contribuio para o FAPI descontado no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 111 - Contr. Sindical Laboral. Na coluna "Valor", informar o valor referente a contribuio sindical laboral descontada no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 112.1 - Na coluna "Valor", informar o valor referente a Previdncia Social descontada no ms do afastamento do trabal hador.

    Campo 112.2 - Na coluna "Valor", informar o valor referente a Previdncia Social sobre o 13 Salrio descontada no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 113 - Contr. Previdncia Complementar. Na coluna "Valor", informar o valor referente a contribuio previdncia complementar descontada no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 114.1 - Na coluna "Valor", informar o valor referente a IRRF descontado no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 114.2 - Na coluna "Valor", informar o valor referente a IRRF sobre 13 Salrio descontado no ms do afastamento do trabalhador. Caso exista IR sobre Participao nos Lucros ou Resultados e/ou Complem. IRRF, ref. Rendimento Total Receb. Ms Quitao Resciso, podero ser criados os subitens 114.3 e 114.4. Na coluna "Valor", informar o valor referente a IRRF sobre participao nos lucros ou resultados descontado no ms do afastamento do trabalhador e/ou o valor referente a Complementao do IRRF, referente ao rendimento total recebido no ms de quitao da resciso.

    Campo 115.1 - Na coluna "Valor", informar o valor referente a outros descontos realizados no ms do afastamento do trabalhador.

    Caso exista mais de um desconto, podero ser criados os subitens

    115.2; 115.3.... Discriminar o nome do desconto na coluna Desconto.

  • Campo 116 - Valor Lquido de TRCT Quitado - Deciso Judicial. Na coluna "Valor", informar o valor referente a desconto de valor lquido de TRCT quitado - deciso judicial descontado no ms do afastamento do trabalhador.

    Campo 118 - Comp. Dias Salrio Frias - Ms Anterior Resciso. Na coluna "Valor", informar o valor referente a compensao de dias de salrio de frias referentes ao ms do afastamento, pagos no ms anterior resciso (Art. 145/CLT).

    Campo 150 - Assinatura do empregador ou de seu representante devidamente habilitado.

    Campo 151 - Assinatura do trabalhador. Em caso de analfabeto, dever ser inserida a digital.

    Campo 152 - Assinatura do responsvel legal do trabalhador.

    Em caso de analfabeto, dever ser inserida a digital.

    Campo 153 - Carimbo e assinatura do assistente.

    Campo 154 - Identificar o nome, endereo e telefone do rgo que prestou a assistncia ao empregado. Quando for entidade sindical, dever, tambm, ser informado o nmero do seu registro no Ministrio do Trabalho e Emprego.

    Campo 155 - Ressalvas realizadas pelo assistente. Caso no caibam no campo, podero ser continuadas no verso ou em folha parte. Constar do campo 155 que a complementao consta em outro local.

    Campo 156 - Prestar informaes, conforme instrues expedidas pela Caixa Econmica Federal.