Portaria MTE n 2062.pdf

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    09-Nov-2015

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  • MINISTRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO

    PORTARIA N. 2.062 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

    (DOU de 02/01/ 2015 - Seo 1)

    Altera a Norma Regulamentadora n. 30 (NR30) - Segurana e Sade no Trabalho Aquavirio.

    O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuies que lhe

    conferem o inciso II do pargrafo nico do art. 87 da Constituio Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, resolve:

    Art. 1 A Norma Regulamentadora .n. 30 (NR30) - Segurana e Sade no Trabalho Aquavirio,

    aprovada pela Portaria n. 34, de 4 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alteraes: ............................................................ 30.4.1.4 Observado o item 30.4.1.3, a empresa deve adequar as datas das reunies da CIPA de modo a permitir a presena dos martimos a no mnimo duas reunies durante cada ano de seu mandato. .............................................................. 30.4.5.1 O Grupo de Segurana e Sade do Trabalho a Bordo - GSSTB fica sob a responsabilidade do comandante da embarcao e deve ser integrado pelos seguintes tripulantes: - Encarregado da segurana; - Chefe de mquinas; - Representante da seo de convs; - Responsvel pela seo de sade, se existente; - Representante da guarnio de mquinas. 30.4.5.1.1 Caso a embarcao no disponha dos tripulantes acima mencionados, os integrantes podero ser substitudos por outros tripulantes com funes assemelhadas. .............................................................. 30.4.5.3 Quando a lotao da embarcao for composta de registro em rol porturio, o GSSTB ser constitudo por um representante de cada categoria de aquavirios da lotao do rol, sendo, no mnimo, 01 (um) GSSTB para cada 05 (cinco) embarcaes ou frao existentes na empresa. ............................................................... 30.5.4 Para os trabalhadores aquavirios do grupo martimos que operam embarcaes classificadas para navegao em mar aberto e apoio martimo, devem ser adotados os padres mdicos e o modelo de Certificado Mdico (Health Certificate - Conveno Internacional sobre Padres de Instruo, Certificao e Servio de Quarto para Martimos - STCW) estabelecidos no QUADRO III desta NR, sem prejuzo da elaborao do Atestado de Sade Ocupacional (ASO), conforme a Norma Regulamentadora n. 07 e disposies da NR 30 sobre o tema. .................................................................... Art. 2 Inserir na Norma Regulamentadora n. 30 (NR30) Segurana e Sade no Trabalho Aquavirio, aprovada pela Portaria n. 34, de 4 de dezembro de 2002, DOU 9/12/02, o Quadro III - PADRES MDICOS E MODELO DE CERTIFICADO MDICO (HEALTH CERTIFICATE - CONVENO INTERNACIONAL SOBRE PADRES DE INSTRUO, CERTIFICAO E SERVIO DE QUARTO PARA MARTIMOS STCW), PARA OS TRABALHADORES AQUAVIRIOS DO GRUPO MARTIMOS QUE OPERAM EMBARCAES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAO EM MAR ABERTO E APOIO MARTIMO, com a redao constante no anexo desta Portaria. Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

    MANOEL DIAS

  • ANEXO

    QUADRO III

    PADRES MDICOS E MODELO DE CERTIFICADO MDICO (HEALTH CERTIFICATE - CONVENO INTERNACIONAL SOBRE PADRES DE INSTRUO, CERTIFICAO E

    SERVIO DE QUARTO PARA MARTIMOS - STCW), PARA OS TRABALHADORES AQUAVIRIOS DO GRUPO MARTIMOS QUE OPERAM EMBARCAES

    CLASSIFICADAS PARA NAVEGAO EM MAR ABERTO E APOIO MARTIMO.

    PADRES MNIMOS DE VISO EM SERVIO

    PADRES MNIMOS BSICOS NOS EXAMES MDICOS Requisitos gerais por ocasio do exame mdico:

    a) no apresentar qualquer distrbio em seu senso de equilbrio, sendo capaz de se movimentar sobre superfcies escorregadias irregulares e instveis;

    b) no apresentar qualquer limitao ou doena que possa impedir a sua movimentao normal e o desempenho das atividades fsicas de rotina e emergncia a bordo, durante o perodo de validade do seu certificado mdico, incluindo-se agachar, ajoelhar, curvar e alcanar objetos localizados acima da altura do ombro;

    c) ser capaz de subir e descer, sem ajuda, escadas verticais e inclinadas; d) ser capaz de segurar, levantar, girar e manejar diversas ferramentas de uso comum, abrir e fechar alavancas e

    volantes de vlvulas e equipamentos de uso comum;

    e) demonstrar ter uma audio e uma fala adequadas para se comunicar de maneira eficaz e detectar quaisquer alarmes sonoros;

    f) no apresentar sintomas de distrbios mentais ou de comportamento; g) dentio - mnimo de 10 dentes naturais ou prtese similar, em cada arcada, que no comprometam a

    articulao normal e os tecidos moles;

    h) no estar sofrendo de qualquer problema de sade que possa ser agravado pelo servio no mar ou tornar o martimo inapto para esse servio, ou colocar em perigo a sade e a segurana de outras pessoas a bordo;

    i) no estar tomando qualquer medicamento que tenha efeitos colaterais que possam prejudicar quaisquer requisitos para um desempenho eficaz e seguro de atribuies de rotina e de emergncia a bordo;

    j) ter capacitao fsica compatvel com tcnicas de sobrevivncia pessoal, preveno e combate a incndio, primeiros socorros elementares, segurana pessoal e responsabilidades sociais.

    Acuidade Visual

    Suficiente com correo para desempenhar suas atividades ou funes a bordo.

    Para os trabalhadores martimos que se tornarem monoculares em servio, sem evidncia de doena degenerativa progressiva, ser requerida uma acuidade visual, com correo, compatvel com as atividades ou funes que desempenham a bordo.

    Regra da Conveno

    STCW

    Categoria do Martimo

    Viso para longe com

    correo

    Viso para perto Viso

    de Cores3

    Campos Visuais4

    Cegueira noturna4

    Diplopia (viso

    dupla)4 Um olho

    Outro olho

    Os dois olhos juntos, com ou sem correo

    I/11 II/1 II/2 II/3 II/4 II/5

    Comandante, oficiais do

    departamento de convs e subalternos de convs

    0,5 0,5

    Viso exigida para a

    navegao do navio (ex.:

    consulta a cartas e

    Ver Nota 6

    Campos visuais normais

    Viso exigida para

    desempenhar todas

    as funes necessrias

    Nenhum problema significati

    vo evidente

  • Notas: 1. Valores fornecidos na escala decimal de Snellen. 2. recomendado um valor de pelo menos 0,7 num olho, para reduzir o risco de uma doena subjacente

    no detectada nos olhos. 3. Como definido nas Recomendaes Internacionais para Exigncias para Viso de Cores para

    Transporte pela Commission Internationale de lEclairage (CIE-143-2001, inclusive quaisquer verses posteriores).

    4. Sujeito a uma avaliao por um especialista clnico em viso, quando indicado por concluses no exame inicial.

    5. O pessoal do departamento de mquinas dever ter uma viso conjunta de pelo menos 0,4. 6. Padro de viso de cores 1 ou 2 da CIE. 7. Padro de viso de cores 1, 2 ou 3 da CIE.

    DIRETRIZES SOBRE A AVALIAO DO NVEL MNIMO DA CAPACIDADE FSICA NECESSRIA PARA ADMISSO E PARA A PERMANNCIA EM SERVIO:

    TAREFA, FUNO, EVENTO OU SITUAO A BORDO3

    CAPACIDADE FSICA RELACIONADA

    UM EXAMINADOR MDICO deve estar convencido de que o

    candidato4,5 Movimentos de rotina em superfcies escorregadias, desniveladas e instveis; risco de ferimentos

    Manter o equilbrio no tem perturbao do senso de equilbrio.

    Acesso de rotina entre nveis; procedimentos de reao emergncia

    Subir e descer escadas verticais e inclinadas

    capaz de subir e descer, sem ajuda, escadas verticais e inclinadas.

    Movimentos de rotina entre espaos e compartimentos; procedimentos de reao emergncia

    Passar por cima de braolas (ex.: de at 60 cm de altura)

    capaz de passar por cima, sem ajuda, de uma soleira de porta alta (braola).

    Abrir e fechar portas estanques; sistemas manuais de manivelas; abrir e fechar volantes de vlvulas; manusear cabos;

    Manusear dispositivos mecnicos (destreza e fora manual e digital)

    capaz de segurar, levantar e manusear diversas ferramentas comuns de bordo; mover as mos/braos para abrir e fechar

    VII/2

    dos quais exigido que

    desempenhem atribuies de

    vigilncia

    publicaes nuticas, utilizao

    dos instrumentos

    e equipamentos do passadio

    e identificao dos auxlios navegao)

    no escuro, sem

    comprometer o seu

    desempenho

    1/11 III/1 III/2 III/3 III/4 III/5 III/6 III/7 VII/2

    Todos os oficiais de mquinas,

    oficiais eletrotcnicos,

    subalternos eletrotcnicos e subalternos ou outros que faam parte

    de um quarto de servio na

    mquina

    0,45

    0,4 (Ver Nota

    5)

    Viso exigida para ler

    instrumentos prximos,

    para operar equipamentos

    e para identificar

    sistemas/ componentes

    como for necessrio

    Ver Nota 7

    Campos visuais

    suficientes

    Viso exigida para

    desempenhar todas

    as funes necessrias no escuro,

    sem comprometer

    o seu desempenho

    Nenhum problema significati

    vo evidente

    I/11 IV/2

    Radioperadores de

    GMDSS 0,4 0,4

    Viso exigida para ler

    instrumentos prximos,

    para operar equipamentos

    e para identificar sistemas/

    componentes como for

    necessrio

    Ver Nota 7

    Campos visuais

    suficientes

    Viso exigida

    para desempenhar

    todas as funes necessrias no escuro,

    sem comprometer

    o seu desempenho

    Nenhum problema significati

    vo evidente

  • utilizar ferramentas manuais (isto , chaves de boca, machados de incndio, chaves para vlvulas, martelos, chaves de fenda, alicates)

    volantes de vlvulas nas direes vertical e horizontal; girar os punhos para girar manivelas.

    Obter acesso atravs do navio; utilizar ferramentas e equipamentos; os procedimentos de reao emergncia devem ser seguidos prontamente, inclusive vestir colete salva-vidas ou roupa de exposio

    Mover-se com agilidade no tem qualquer debilitao ou doena que possa impedir seus movimentos e suas atividades fsicas normais.

    Manusear os suprimentos de bordo; utilizar ferramentas e equipamentos; manusear cabos; seguir os procedimentos de reao emergncia

    Levantar, puxar, empurrar e transportar uma carga

    no tem qualquer debilitao ou doena que possa impedir seus movimentos e suas atividades fsicas normais.

    Armazenar em local elevado; abrir e fechar vlvulas

    Alcanar locais acima da altura dos ombros

    no tem qualquer debilitao ou doena que possa impedir seus movimentos e suas atividades fsicas normais.

    Manuteno geral do navio; procedimentos de reao emergncia, inclusive controle de avarias

    Agachar (reduzir a altura dobrando os joelhos); Ajoelhar (colocar os joelhos no cho); Curvar o corpo (reduzir a altura curvando a cintura).

    no tem qualquer debilitao ou doena que possa impedir seus movimentos e suas atividades fsicas normais.

    Procedimentos de reao emergncia, inclusive escape de compartimentos cheios de fumaa

    Rastejar (a capacidade de mover o corpo com as mos e os joelhos); Sentir (a capacidade de manusear ou tocar para examinar ou verificar diferenas de temperatura).

    no tem qualquer debilitao ou doena que possa impedir seus movimentos e suas atividades fsicas normais.

    Fazer servio de quarto no mnimo por 4 horas

    Ficar em p e andar por longos perodos de tempo

    capaz de ficar em p e andar por longos perodos de tempo.

    Obter acesso entre compartimentos; seguir os procedimentos de reao emergncia

    Trabalhar em espaos apertados e mover-se atravs de aberturas restritas (ex.: 60 cm x 60 cm)

    no tem qualquer debilitao ou doena que possa impedir seus movimentos e suas atividades fsicas normais.

    Reagir a alarmes, avisos e instrues visuais; procedimentos de reao emergncia

    Distinguir um objeto ou uma forma a uma certa distncia

    atende aos padres de acuidade visual especificados pela autoridade competente.

    Reagir a alarmes e instrues sonoras; procedimentos de reao emergncia

    Ouvir um som com um nvel especificado de dB, numa frequncia especificada

    atende aos padres de capacidade auditiva especificados pela autoridade competente.

    Dar informaes verbais ou chamar a ateno para situaes suspeitas ou de emergncia

    Descrever o que est sua volta e atividades prximas e pronunciar claramente as palavras

    capaz de manter uma conversao normal.

    Observaes: 1. A tabela acima descreve (a) as tarefas, funes, eventos e situaes normais a bordo, (b) uma capacidade fsica correspondente que considerada necessria para a segurana de um martimo que esteja vivendo e trabalhando a bordo de um navio no mar, e (c) uma diretriz para medir a capacidade fsica correspondente. As Administraes devem levar em conta estas capacidades fsicas ao estabelecer os padres de aptido mdica. 2. Esta tabela no se destina a abordar todas as situaes possveis a bordo, nem todas as situaes que possam desqualificar medicamente o indivduo; e devem, portanto, ser utilizadas apenas como uma orientao geral. As Administraes devem estabelecer as categorias de martimos que esto sujeitos a uma avaliao da capacidade fsica para o servio em navios que operam na navegao martima, levando em conta a natureza do trabalho em que sero empregados a bordo. Por exemplo, a aplicao integral destas diretrizes pode no ser adequada no caso de artistas aos quais no so designadas tarefas na tabela mestra. Alm disto, deve ser dada toda a ateno a circunstncias especiais envolvendo casos individuais, bem como quaisquer riscos conhecidos de permitir que o indivduo seja empregado a bordo do navio, e at que ponto uma capacidade limitada pode ser conciliada numa determinada situao. 3. O termo procedimentos de reao emergncia, como usado nesta tabela, destina-se a abranger todas as medidas padro de reao a emergncias, tais como abandono do navio e combate a incndio, bem como os procedimentos bsicos a serem seguidos por cada martimo para aumentar a sua sobrevivncia pessoal, para evitar criar situaes em que seja necessria a ajuda especial de outros membros da tripulao.

  • 4. O termo ajuda significa a utilizao de outra pessoa para realizar a tarefa. 5. Na dvida, o examinador mdico deve quantificar, por meio de testes objetivos, o grau de gravidade de qualquer debilitao que desqualifique o candidato, sempre que houver testes adequados disponveis, ou enviar o candidato para uma outra avaliao. 6. A Conveno sobre Exames Mdicos (Martimos) da OIT, 1946 (No. 73) fornece, entre outras, as medidas que devem ser tomadas para permitir que uma pessoa a quem, aps um exame, tenha sido negado um certificado possa solicitar um novo exame por um rbitro ou rbitros mdicos, que devero ser independentes de qualquer armador ou de qualquer organizao de armadores ou de martimos.

    MODELO DE CERTIFICADO MDICO (HEALTH CERTIFICATE), DE ACORDO COM A

    CONVENO INTERNACIONAL SOBRE PADRES DE INSTRUO, CERTIFICAO E SERVIO DE QUARTO PARA MARTIMOS - STCW, PARA OS TRABALHADORES

    AQUAVIRIOS DO GRUPO MARTIMOS QUE OPERAM EMBARCAES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAO EM MAR ABERTO E APOIO MARTIMO.

    CERTIFICADO MDICO

    Health Certificate

    Nome/Name:

    Data de Nascimento/Date of Birth:

    Sexo/Gender:

    Nacionalidade/Nationality:

    Matrcula/Identification:

    CPF/CPF Id:

    Cargo/Function:

    Tipo de Exame/Type of Medical Exam: ( ) Admissional/Admission ( ) Peridico/Periodic ( ) Outro/Other:________________

    Mdico Coordenador/Medical Coordinator: ____________________________________

    Riscos Ocupacionais da Atividade/Occupational Risks:

    Fsicos/Physical: ( ) Ausentes/Absent ( ) Calor/Heat ( ) Rudo/Noise ( ) Frio/Cold / ( ) Vibrao/Vibration ( ) Outros/Others:____________________________________________________________________ Qumicos/Chemical: ( ) Ausentes/Absent ( ) Hidrocarbonetos/Hydrocarbons ( ) Gases Txicos/Toxic Gases ( ) Produtos Qumicos/Chemical Products ( ) Outros/Others:____________________________________________________________________ Biolgicos/Biological: ( ) Ausentes/Absent ( ) Agentes microbiolgicos/Microbiological pathogens ( ) Outros/Others:____________________________________________________________________ EXAMES COMPLEMENTARES/Additional Exams: Exame/Exam: Data/Date:

    ( ) Apto/Fit for duty ( ) Inapto/Unfit for duty Fui informado do contedo do exame e do direito a recurso, caso no concorde com o mesmo. I hereby certify that I was informed about the content of this document, and that I have the right to ask for

  • recourse (appeal) if I do not agree with it.

    ____________________, ______ de ______________de _________. Local e data/Place and Date __________________________ _________________________ Mdico/Doctor Tripulante/Crew member Este Certificado de Sade tem validade de um ano; menos apenas se claramente registrado. / This Health Certificate is valid for one year, except if clearly stated otherwise. De acordo com Reg 1/9 do SCTW, MLC-2006 / In accordance with SCTW Reg 1/9, MLC-2006.

    Informaes adicionais/Additional Information:

    Pergunta/Question Sim / Yes No / No

    A identificao foi verificada? Was the identity verified?

    A audio atende os requisitos mnimos para embarque? Is hearing adequate for boarding?

    A audio sem prteses adequada? Is unaided hearing adequate?

    A viso de cores atende aos padres? Is colour vision adequate?

    Data da ltima verificao de daltonismo (mximo: 6 anos) Last colour vision evaluation (Max. 6 years)

    Alguma limitao ou restrio mdica? Any medical limitation or restriction?

    Se sim, qual? If (Yes), specify:

    O martimo est livre de condies que possam torn-lo inapto? Is the seafarer free of health conditions that could impair him?

    ____________________, ______ de ______________de _________. Local e data/Place and Date

    ___________________________________ __________________________________ Mdico/Doctor Tripulante/Cr Crew member

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