Portaria MTE 2062_14 - Altera a NR-30

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Portaria MTE 2062_14 - Altera a NR-30

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  • N 1, sexta-feira, 2 de janeiro de 2015 121ISSN 1677-7042

    Este documento pode ser verificado no endereo eletrnico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,pelo cdigo 00012015010200121

    Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

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    PORTARIA N 2.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

    Altera a Norma Regulamentadora n 30 (NR30) - Segurana e Sade no Trabalho Aquavirio.

    O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuies que lhe conferem o inciso II do pargrafo nico do art. 87 da Constituio Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidaodas Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943, resolve:

    Art. 1 A Norma Regulamentadora n 30 (NR30) - Segurana e Sade no Trabalho Aquavirio, aprovada pela Portaria n 34, de 4 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alteraes:"............................................................30.4.1.4 Observado o item 30.4.1.3, a empresa deve adequar as datas das reunies da CIPA de modo a permitir a presena dos martimos a no mnimo duas reunies durante cada ano de seu mandato...............................................................30.4.5.1 O Grupo de Segurana e Sade do Trabalho a Bordo - GSSTB fica sob a responsabilidade do comandante da embarcao e deve ser integrado pelos seguintes tripulantes:- Encarregado da segurana;- Chefe de mquinas;- Representante da seo de convs;- Responsvel pela seo de sade, se existente;- Representante da guarnio de mquinas.30.4.5.1.1 Caso a embarcao no disponha dos tripulantes acima mencionados, os integrantes podero ser substitudos por outros tripulantes com funes assemelhadas...............................................................30.4.5.3 Quando a lotao da embarcao for composta de registro em rol porturio, o GSSTB ser constitudo por um representante de cada categoria de aquavirios da lotao do rol, sendo, no mnimo,

    01 (um) GSSTB para cada 05 (cinco) embarcaes ou frao existentes na empresa................................................................30.5.4 Para os trabalhadores aquavirios do grupo martimos que operam embarcaes classificadas para navegao em mar aberto e apoio martimo, devem ser adotados os padres mdicos e o modelo de

    Certificado Mdico (Health Certificate - Conveno Internacional sobre Padres de Instruo, Certificao e Servio de Quarto para Martimos - STCW) estabelecidos no QUADRO III desta NR, sem prejuzo daelaborao do Atestado de Sade Ocupacional (ASO), conforme a Norma Regulamentadora n 07 e disposies da NR 30 sobre o tema.

    ...................................................................."Art. 2 Inserir na Norma Regulamentadora n 30 (NR30) - Segurana e Sade no Trabalho Aquavirio, aprovada pela Portaria n 34, de 4 de dezembro de 2002, DOU 9/12/02, o Quadro III - PADRES

    MDICOS E MODELO DE CERTIFICADO MDICO (HEALTH CERTIFICATE - CONVENO INTERNACIONAL SOBRE PADRES DE INSTRUO, CERTIFICAO E SERVIO DE QUARTO PARAMARTIMOS - STCW), PARA OS TRABALHADORES AQUAVIRIOS DO GRUPO MARTIMOS QUE OPERAM EMBARCAES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAO EM MAR ABERTO E APOIOMARTIMO, com a redao constante no anexo desta Portaria.

    Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

    MANOEL DIAS

    ANEXO

    QUADRO IIIPADRES MDICOS E MODELO DE CERTIFICADO MDICO (HEALTH CERTIFICATE - CONVENO INTERNACIONAL SOBRE PADRES DE INSTRUO, CERTIFICAO E SERVIO DE

    QUARTO PARA MARTIMOS - STCW), PARA OS TRABALHADORES AQUAVIRIOS DO GRUPO MARTIMOS QUE OPERAM EMBARCAES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAO EM MARABERTO E APOIO MARTIMO.

    PADRES MNIMOS BSICOS NOS EXAMES MDICOSRequisitos gerais por ocasio do exame mdico:a) no apresentar qualquer distrbio em seu senso de equilbrio, sendo capaz de se movimentar sobre superfcies escorregadias irregulares e instveis;b) no apresentar qualquer limitao ou doena que possa impedir a sua movimentao normal e o desempenho das atividades fsicas de rotina e emergncia a bordo, durante o perodo de validade do seu certificado mdico, incluindo-se agachar, ajoelhar, curvar e alcanar objetos localizadosacima da altura do ombro;c) ser capaz de subir e descer, sem ajuda, escadas verticais e inclinadas;d) ser capaz de segurar, levantar, girar e manejar diversas ferramentas de uso comum, abrir e fechar alavancas e volantes de vlvulas e equipamentos de uso comum;e) demonstrar ter uma audio e uma fala adequadas para se comunicar de maneira eficaz e detectar quaisquer alarmes sonoros;f) no apresentar sintomas de distrbios mentais ou de comportamento;g) dentio - mnimo de 10 dentes naturais ou prtese similar, em cada arcada, que no comprometam a articulao normal e os tecidos moles;h) no estar sofrendo de qualquer problema de sade que possa ser agravado pelo servio no mar ou tornar o martimo inapto para esse servio, ou colocar em perigo a sade e a segurana de outras pessoas a bordo;i) no estar tomando qualquer medicamento que tenha efeitos colaterais que possam prejudicar quaisquer requisitos para um desempenho eficaz e seguro de atribuies de rotina e de emergncia a bordo;j) ter capacitao fsica compatvel com tcnicas de sobrevivncia pessoal, preveno e combate a incndio, primeiros socorros elementares, segurana pessoal e responsabilidades sociais.

    Acuidade VisualSuficiente com correo para desempenhar suas atividades ou funes a bordo. Para os trabalhadores martimos que se tornarem monoculares em servio, sem evidncia de doena degenerativa progressiva, ser requerida uma acuidade

    visual, com correo, compatvel com as atividades ou funes que desempenham a bordo.

    PADRES MNIMOS DE VISO EM SERVIO

    Regra da Conveno STCW Categoria doMartimo

    Viso para longecom correo

    Viso para perto Viso deCores3

    CamposVi s u a i s 4

    Cegueiranoturna4

    Diplopia(visodupla)4

    Um olho Outro olho Os dois olhosjuntos, com ousem correo

    I / 11II/1

    Comandante,oficiais do departamento

    de convs esubalternos

    0,5 0,5 Viso exigidapara a navegao

    do navio (ex.:consulta a cartas e publicaes

    Ve rNota 6

    Camposvisuaisnormais

    Viso exigidapara desempenhar

    todasas funes

    Nenhum problemasignificativo

    evidente

    II/2II/3

    de convsdos quais

    exigido que desempenhem atribuiesde vigilncia

    nuticas, utilizaodos instrumentose equipamentos

    do passadio

    necessriasno escuro,

    sem comprometero seu

    II/4II/5

    VII/2

    e identificaodos auxlios

    navegao)

    desempenho

    1 / 11 Todos os oficiaisde mquinas,

    oficiaiseletrotcnicos,

    0,45 0,4 (VerNota 5)

    Viso exigidapara ler instrumentos

    prximos,para operar

    Ve rNota 7

    Camposvisuais

    suficientes

    Viso exigidapara desempenhar

    todasas funes

    Nenhum problemasignificativo

    evidente

    III/1III/2III/3

    subalternoseletrotcnicose subalternosou outros quefaam parte

    equipamentos epara identificar

    sistemas/ componentescomo for necessrio

    necessriasno escuro,

    sem comprometero seu

    desempenhoIII/4III/5III/6

    de um quartode servio na

    mquinaIII/7VII/2I / 11IV/2

    Radioperadores deGMDSS

    0,4 0,4 Viso exigida paraler instrumentos

    prximos,para operar equipamentos

    e para

    Ve rNota 7

    Camposvisuais

    suficientes

    Viso exigidapara desempenhar

    todasas funes

    Nenhumproblema significativo

    evidente

    identificar sistemas/componentes

    como fornecessrio

    necessriasno escuro,

    sem comprometero seu

    desempenho

    Notas:1 Valores fornecidos na escala decimal de Snellen.2 recomendado um valor de pelo menos 0,7 num olho, para reduzir o risco de uma doena subjacente no detectada nos olhos.3 Como definido nas Recomendaes Internacionais para Exigncias para Viso de Cores para Transporte pela Commission Internationale de l'Eclairage (CIE-143-2001, inclusive quaisquer verses

    posteriores).4 Sujeito a uma avaliao por um especialista clnico em viso, quando indicado por concluses no exame inicial.5 O pessoal do departamento de mquinas dever ter uma viso conjunta de pelo menos 0,4.

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  • N 1, sexta-feira, 2 de janeiro de 2015122 ISSN 1677-7042

    Este documento pode ser verificado no endereo eletrnico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,pelo cdigo 00012015010200122

    Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

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    6 Padro de viso de cores 1 ou 2 da CIE.7 Padro de viso de cores 1, 2 ou 3 da CIE.Diretrizes sobre a avaliao do nvel mnimo da capacidade fsica necessria para admisso e para a permanncia em servio:

    TAREFA, FUNO, EVENTOOU SITUAO A BORDO3

    CAPACIDADE FSICARELACIONADA

    UM EXAMINADOR MDICOdeve estar convencido de que ocandidato4,5

    Movimentos de rotina em superfciesescorregadias, desniveladas e instveis; risco de ferimentos

    Manter o equilbrio no tem perturbao do senso deequilbrio.

    Acesso de rotina entre nveis;procedimentos de reao emergncia

    Subir e descer escadas verticais einclinadas

    capaz de subir e descer, sem ajuda, escadas verticais e inclinadas.

    Movimentos de rotina entre espaos e compartimentos; procedimentos de reao emergncia Passar por cima de braolas (ex.: de at 60 cm de altura) capaz de passar por cima, sem ajuda, de uma soleira de porta alta (braola).Abrir e fechar portas estanques; sistemas manuais de manivelas; abrir e fechar volantes de vlvulas;manusear cabos; utilizar ferramentas manuais (isto , chaves de boca, machados de incndio, chavespara vlvulas, martelos, chaves de fenda, alicates)

    Manusear dispositivos mecnicos (destreza e fora manual e digital) capaz de segurar, levantar e manuseardiversas ferramentas comuns de bordo;mover as mos/braos para abrir e fechar volantes de vlvulas nas direes vertical e horizontal; giraros punhos para girar manivelas.

    Obter acesso atravs do navio; utilizarferramentas e equipamentos; os procedimentos de reao emergnciadevem ser seguidos prontamente, inclusive vestir colete salva-vidas ou roupa de exposio

    Mover-se com agilidade no tem qualquer debilitao ou doenaque possa impedir seus movimentos esuas atividades fsicas normais.

    Manusear os suprimentos de bordo; utilizar ferramentas e equipamentos; manusear cabos; seguir osprocedimentos de reao emergncia

    Levantar, puxar, empurrar e transportar uma carga no tem qualquer debilitao ou doenaque possa impedir seus movimentos esuas atividades fsicas normais.

    Armazenar em local elevado; abrir e fechar vlvulas Alcanar locais acima da altura dos ombros no tem qualquer debilitao ou doenaque possa impedir seus movimentos esuas atividades fsicas normais.

    Manuteno geral do navio; procedimentos de reao emergncia, inclusive controle de avarias Agachar (reduzir a altura dobrando os joelhos);Ajoelhar (colocar osjoelhos no cho);Curvar o corpo (reduzir a altura curvando a cintura).

    no tem qualquer debilitao ou doenaque possa impedir seus movimentos esuas atividades fsicas normais.

    Procedimentos de reao emergncia,inclusive escape de compartimentos cheios de fumaa

    Rastejar (a capacidade de mover o corpo com as mos e os joelhos);Sentir (a capacidade de manusear ou tocar para examinar ou verificardiferenas de temperatura).

    no tem qualquer debilitao ou doenaque possa impedir seus movimentos esuas atividades fsicas normais.

    Fazer servio de quartono mnimo por 4 horas

    Ficar em p e andar por longos perodos de tempo capaz de ficar em p e andar por longos perodos de tempo.

    Obter acesso entre compartimentos; seguir os procedimentos de reao emerg n c i a Trabalhar em espaos apertados e mover-se atravs de aberturas restritas (ex.: 60cm x 60 cm)

    no tem qualquer debilitao ou doenaque possa impedir seus movimentos esuas atividades fsicas normais.

    Reagir a alarmes, avisos e instruesvisuais; procedimentos de reao e m e rg n c i a

    Distinguir um objeto ou uma forma a uma certa distncia atende aos padres de acuidade visualespecificados pela autoridade competente.

    Reagir a alarmes e instrues sonoras;procedimentos de reao emergncia

    Ouvir um som com um nvel especificado de dB, numa frequncia especificada atende aos padres de capacidade auditiva especificados pela autoridade competente.

    Dar informaes verbais ou chamar aateno para situaes suspeitas ou dee m e rg n c i a

    Descrever o que est sua volta e atividades prximas e pronunciarclaramente as palavras

    capaz de manter uma conversaonormal.

    Observaes:1. A tabela acima descreve (a) as tarefas, funes, eventos e situaes normais a bordo, (b) uma capacidade fsica correspondente que considerada necessria para a segurana de um martimo que esteja

    vivendo e trabalhando a bordo de um navio no mar, e (c) uma diretriz para medir a capacidade fsica correspondente. As Administraes devem levar em conta estas capacidades fsicas ao estabelecer os padres deaptido mdica.

    2. Esta tabela no se destina a abordar todas as situaes possveis a bordo, nem todas as situaes que possam desqualificar medicamente o indivduo; e devem, portanto, ser utilizadas apenas como umaorientao geral. As Administraes devem estabelecer as categorias de martimos que esto sujeitos a uma avaliao da capacidade fsica para o servio em navios que operam na navegao martima, levando emconta a natureza do trabalho em que sero empregados a bordo. Por exemplo, a aplicao integral destas diretrizes pode no ser adequada no caso de artistas aos quais no so designadas tarefas na tabela mestra.Alm disto, deve ser dada toda a ateno a circunstncias especiais envolvendo casos individuais, bem como quaisquer riscos conhecidos de permitir que o indivduo seja empregado a bordo do navio, e at que pontouma capacidade limitada pode ser conciliada numa determinada situao.

    3. O termo "procedimentos de reao emergncia", como usado nesta tabela, destina-se a abranger todas as medidas padro de reao a emergncias, tais como abandono do navio e combate a incndio,bem como os procedimentos bsicos a serem seguidos por cada martimo para aumentar a sua sobrevivncia pessoal, para evitar criar situaes em que seja necessria a ajuda especial de outros membros datripulao.

    4. O termo "ajuda" significa a utilizao de outra pessoa para realizar a tarefa.5. Na dvida, o examinador mdico deve quantificar, por meio de testes objetivos, o grau de gravidade de qualquer debilitao que desqualifique o candidato, sempre que houver testes adequados disponveis,

    ou enviar o candidato para uma outra avaliao.6. A Conveno sobre Exames Mdicos (Martimos) da OIT, 1946 (No. 73) fornece, entre outras, as medidas que devem ser tomadas para permitir que uma pessoa a quem, aps um exame, tenha sido negado

    um certificado possa solicitar um novo exame por um rbitro ou rbitros mdicos, que devero ser independentes de qualquer armador ou de qualquer organizao de armadores ou de martimos.MODELO DE CERTIFICADO MDICO (HEALTH CERTIFICATE), DE ACORDO COM A CONVENO INTERNACIONAL SOBRE PADRES DE INSTRUO, CERTIFICAO E SERVIO DE

    QUARTO PARA MARTIMOS - STCW, PARA OS TRABALHADORES AQUAVIRIOS DO GRUPO MARTIMOS QUE OPERAM EMBARCAES CLASSIFICADAS PARA NAVEGAO EM MARABERTO E APOIO MARTIMO.

    Certificado MdicoHealth CertificateNome/Name:Data de Nascimento/Date of Birth:Sexo/Gender:Nacionalidade/Nationality:Matrcula/Identification:CPF/CPF Id:C a rg o / F u n c t i o n :Tipo de Exame/Type of Medical Exam:( ) Admissional/Admission ( ) Peridico/Periodic( ) Outro/Other:________________Mdico Coordenador/Medical Coordinator:____________________________________Riscos Ocupacionais da Atividade/Occupational Risks:Fsicos/Physical:( ) Ausentes/Absent ( ) Calor/Heat ( ) Rudo/Noise( ) Frio/Cold / ( ) Vibrao/Vibration( ) Outros/Others:__________________Qumicos/Chemical:( ) Ausentes/Absent ( ) Hidrocarbonetos/Hydrocarbons( ) Gases Txicos/Toxic Gases ( ) Produtos Qumicos/Chemical Products( ) Outros/Others:__________________Biolgicos/Biological:( ) Ausentes/Absent ( ) Agentes microbiolgicos / Microbiological pathogens ( ) Outros/Others:__________________

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  • N 1, sexta-feira, 2 de janeiro de 2015 123ISSN 1677-7042

    Este documento pode ser verificado no endereo eletrnico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,pelo cdigo 00012015010200123

    Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui aInfraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.

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    EXAMES COMPLEMENTARES / Additional Exams:Exame/Exam: Data/Date:( ) Apto/Fit for duty ( ) Inapto/Unfit for dutyFui informado do contedo do exame e do direito a recurso, caso no concorde com o mesmo.I hereby certify that I was informed about the content of this document, and that I have the right to ask for recourse (appeal) if I do not agree with it.____________________, ______ de ______________de _________.Local e data/Place and Date__________________________ _________________________Mdico/Doctor Tripulante/Crew memberEste Certificado de Sade tem validade de um ano; menos apenas se claramente registrado. / This Health Certificatee is valid for one year, except if clearly stated otherwise.De acordo com Reg 1/9 do SCTW, MLC-2006 / In accordance with SCTW Reg 1/9, MLC-2006.Informaes adicionais/Additional Information:

    Pergunta / Question Sim / Yes No / NoA identificao foi verificada?Was the identity verified?A audio atende os requisitos mnimos para embarque?Is hearing adequate for boarding?A audio sem prteses adequada?Is unaided hearing adequate?A viso de cores atende aos padres?Is colour vision adequate?Data da ltima verificao de daltonismo (mximo: 6 anos)Last colour vision evaluation (Max. 6 years)Alguma limitao ou restrio mdica?Any medical limitation or restriction?Se sim, qual?If (Yes), specify:O martimo est livre de condies que possam torn-lo inapto?Is the seafarer free of health conditions that could impair him?

    ____________________, ______ de ______________de _________.Local e data/Place and Date________________________ _______________________Mdico/Doctor Tripulante/Crew member

    Ministrio dos Transportes.

    GABINETE DO MINISTRO

    PORTARIA N 432, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014

    Dispe sobre a implantao e o funciona-mento do Processo Eletrnico de Docu-mentos - PED.

    O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no usodas atribuies que lhe confere o art. 87, pargrafo nico, incisos I eII, da Constituio, resolve:

    Art. 1. Instituir o Processo Eletrnico de Documentos -PED/MT para a gesto de informaes e documentos, no mbito doMinistrio dos Transportes, com base nos seguintes ordenamentosjurdicos:

    I - Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Cdigo deProcesso Civil;

    II - Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispe sobre apoltica nacional de arquivos pblicos e privados e d outras pro-vidncias;

    III - Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula oprocesso administrativo no mbito da Administrao Pblica Fede-ral;

    IV - Lei n 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispe sobrea informatizao do processo judicial; altera a Lei n 5.869/73 e doutras providncias;

    V - Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula oacesso informao e altera a Lei n 8.112/90, revoga dispositivos daLei n 8.159/91, e d outras providncias;

    VI - Lei n 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispe sobrea digitalizao, o armazenamento em meio eletrnico, ptico ou equi-valente e a reproduo de documentos pblicos e privados;

    VII - Decreto n 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que re-gulamenta a Lei n 8.159/91, que dispe sobre a poltica nacional dearquivos pblicos e privados;

    VIII - Decreto n 4.915, de 12 de dezembro de 2003, quedispes sobre o Sistema de Gesto de Documentos de Arquivo -SIGA, da Administrao Pblica Federal, e d outras providncias;

    IX - Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012, que re-gulamenta a Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispesobre o acesso a informaes, previsto no inciso XXXIII, do caput doart. 5, no inciso II do 3, do art. 37 e no 2 do art.216 daConstituio;

    X - Portaria normativa SLTI/MPOG n 5, de 19 de dezembrode 2002, que dispe sobre os procedimentos gerais para utilizao dosservios de protocolo no mbito da administrao pblica federal,para os rgos e entidades integrantes do Sistema de Servios Gerais- SISG;

    XI - Portaria SLTI/MPOG n 3, de 16 de maio de 2003, queorienta os rgos da Presidncia da Repblica, Ministrios, autarquiase fundaes integrantes do Sistema de Servios Gerais - SISG, quantoaos procedimentos relativos s atividades de Comunicaes Admi-nistrativas, para utilizao do nmero nico de processos e docu-mentos;

    XII - Resoluo n 1, de 18 de outubro de 1995, do ConselhoNacional de Arquivos - CONARQ, que dispe sobre a necessidade deadoo de planos e/ou cdigos de classificao de documentos nosarquivos correntes, que considerem a natureza dos assuntos resul-tantes de suas atividades e funes;

    Ministrio Pblico da Unio.

    MINISTRIO PBLICO DO TRABALHOPROCURADORIA-GERAL

    PORTARIA N 817, DE 23 DE DEZEMBRO 2014

    Altera parcialmente a estrutura organizacional do Ministrio Pblico do Trabalho, no mbito da Procuradoria Regionaldo Trabalho da 20 Regio/SE.

    A VICE-PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuies que lhe foram delegadas pela Portaria PGT n 372, de14 de setembro de 2007, resolve:

    Considerando a necessidade de adequar a Estrutura Organizacional do Ministrio Pblico do Trabalho, no mbito da ProcuradoriaRegional do Trabalho da 20 Regio/SE;

    Considerando a estrutura do Ministrio Pblico do Trabalho, no mbito da Procuradoria Regional do Trabalho da 20 Regio/SE,definida pela Portaria n 192, de 9.4.2014, publicada na Seo 1 do Dirio Oficial da Unio de 22.4.2014 e alterada pelas Portarias n 319, de27.5.2014, publicada na Seo 1 do Dirio Oficial da Unio de 3.6.2014, e n 497 de 15.8.2014, publicada na Seo 1 do Dirio Oficial daUnio, de 18.8.14, resolve:

    Art. 1 Alterar parcialmente a estrutura organizacional do Ministrio Pblico do Trabalho, no mbito da Procuradoria Regional doTrabalho da 20 Regio/SE, na forma discriminada em anexo.

    ELIANE ARAQUE DOS SANTOS

    ANEXO

    SITUAO ANTERIOR SITUAO ATUALN deFunes

    DENOMINAO CdigoCC/FC

    N deFunes

    DENOMINAO CdigoCC/FC

    PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20 RE-GIO/SE

    PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20 RE-GIO/SE

    ...................................................................................... ............................................................................................4.0 ASSESSORIA TCNICA DO PROCURADOR-CHEFE 4.0 ASSESSORIA TCNICA DO PROCURADOR-CHEFE

    1 Chefe FC 01 1 Chefe FC 011 Assistente Nvel I FC 01

    ........................................................................................... .......................................................................................7.0PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICPIO DE ITA-BAIANA/SE

    7.0 PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICPIO DEI TA B A I A N A / S E

    Diretoria da PTM 7.1 Diretoria da PTM1 Diretor FC 01 1 Diretor s/funo

    XIII - Resoluo n 14, de 24 de outubro de 2001 do CO-NARQ, que aprova a verso revisada e ampliada da Resoluo n 4,de 28 de maro de 1996, que dispe sobre o Cdigo de Classificaode Documentos de Arquivo para a Administrao Pblica - Ati-vidade-meio;

    XIV - Resoluo n 20, de 16 de julho de 2004 do CO-NARQ, que dispe sobre a insero dos documentos digitais emprogramas de gesto arquivstica de documentos dos rgos e en-tidades do Sistema Nacional de Arquivos;

    XV - Resoluo n 24, de 3 de agosto de 2006 do CONARQ,que estabelece diretrizes para a transferncia e recolhimento de do-cumentos arquivsticos digitais para instituies arquivsticas pbli-cas;

    XVI - Resoluo n 25, de 27 de abril de 2007 do CONARQ,que dispe sobre a adoo do Modelo de Requisito para SistemasInformatizados de Gesto Arquivstica de Documentos - eARQ Brasilpelos rgos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos- SINAR;

    XVII - Resoluo n 37, de 19 de dezembro de 2012 doCONARQ, que aprova as diretrizes para a presuno de autenticidadede Documentos Arquivsticos Digitais.

    XVIII - Decreto n 9.932, de 11 de agosto 2009, dispe sobrea simplificao do atendimento pblico prestado ao cidado, ratifica a

    dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos noBrasil, institui a "Carta de Servios ao Cidado".

    Art. 2. O Processo Eletrnico de Documentos tem por fi-nalidade:

    I - reduzir a tramitao dos procedimentos em meio fsico;II - integrar com sistemas de processo eletrnico de outros

    rgos e entidades da Administrao Pblica Federal;III - melhorar a gesto, otimizar fluxos de trabalho e ra-

    cionalizar despesas administrativas; eIV - aumentar a produtividade e a celeridade na tramitao

    dos processos.Art. 3. Com a implantao do PED/MT todo documento

    eletrnico no mbito do Ministrio dos Transportes dever ser pro-duzido, assinado e tramitado digitalmente por meio de sistema ele-trnico de informao.

    Art. 4. O Secretrio-Executivo expedir normas comple-mentares para a implantao do Processo Eletrnico de Documentos- PED/MT, para o acesso de usurios e para o gerenciamento ele-trnico do sistema, alm de instituir o Comit Gestor do PED/MT,designando os titulares e respectivos suplentes, em ato a ser publicadoem Boletim de Servio.

    Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicao.

    PAULO SRGIO PASSOS

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