Portaria do MTE traz novas regras para a NR-12sis.fieb.org.br/fieb/sgm/uploads/Arquivos/A_b8a95e6f-d364-4b96-a...857, que altera alguns itens da Norma Regulamentadora n 12 (NR-12) referente a ... obrigaes impostas s empresas e a proteo do trabalhador.

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    Informativo da Confederao Nacional da Indstria

    Ano 1 Nmero 33 junho de 2015 www.cni.org.br

    Foi publicada hoje, 26/06/15, a Portaria do Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE) n

    857, que altera alguns itens da Norma Regulamentadora n 12 (NR-12) referente a

    segurana no trabalho em mquinas e equipamentos.

    Estes ajustes pontuais no neutralizam os impactos negativos decorrentes do texto da

    norma aprovado em dezembro de 2010, pois, a soluo para os problemas advindos

    da NR 12 passam, necessariamente, pela reviso integral do texto, considerando

    premissas como a da linha de corte temporal e a separao das obrigaes para

    fabricantes e usurios.

    Todavia, vale ressaltar que essas mudanas pontuais podem sinalizar a reabertura das

    negociaes. Assim, necessrio continuarmos lutando para a reviso do texto, com a

    edio de uma nova norma, tcnica e financeiramente exequvel, que equilibre as

    obrigaes impostas s empresas e a proteo do trabalhador.

    Confira a seguir algumas das principais alteraes, que passam a valer a partir de hoje:

    Portaria do MTE traz novas regras para a NR-12

    Informativo da Confederao Nacional da Indstria Ano 1 Nmero 1 Abril de 2014 - www.cni.org.br

    http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/06/2015&jornal=1&pagina=52&totalArquivos=304http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/06/2015&jornal=1&pagina=52&totalArquivos=304

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    RT Informa

    Ano 1 Nmero 33 junho de 2015 www.cni.org.br

    PRINCIPAIS ALTERAES

    SIMPLIFICAO DAS REGRAS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

    1) Para as mquinas e equipamentos fabricados antes de 24/06/2012 que

    no disponham de manual, aceita-se a elaborao de apenas uma ficha

    contendo informaes bsicas, feita pelo prprio empregador ou por

    pessoa designada por ele (item 12.126.1);

    2) Dispensada a obrigao de realizar inventrio das mquinas e

    equipamentos (item 12.153.2);

    3) A capacitao dos trabalhadores passa a ter carter simplificado.

    Poder, por exemplo, ser ministrada por trabalhador da prpria empresa

    capacitado por entidade oficial de ensino de educao profissional (item

    12.138.1).

    SUBSTITUIO DO CONCEITO FALHA SEGURA POR ESTADO DA TCNICA

    A partir de agora, no atendimento NR-12, as empresas podem realizar

    uma anlise de riscos considerando as caractersticas operacionais

    especficas das mquinas e equipamentos, bem como as do processo onde

    esto instaladas. Mediante essa apreciao dos riscos, a concepo e o

    uso de mquinas e equipamentos passam a poder levar em considerao o

    uso de dispositivos de segurana mais eficazes, avaliando as limitaes

    tecnolgicas e de custo a que est sujeita a sua segurana, assim definidas

    como o estado da tcnica (item 12.5).

    A regra anterior estabelecia a obrigatoriedade do princpio da falha segura,

    exigindo que, caso a mquina apresentasse qualquer falha, ela deveria

    prever a ida para uma situao ou estgio seguro, o que na prtica

    invivel.

    FLEXIBILIZAO DOS SISTEMAS DE ACIONAMENTO EM EXTRA BAIXA TENSO

    Para as mquinas e equipamentos fabricados at 24/03/2012, s ser

    exigido que os sistemas de controle (partida, parada e acionamento)

    operem em extra baixa tenso (25 VCA ou 60 VCC) ou adotem outra

    medida de proteo disposta em normas tcnicas oficiais vigentes, se a

    apreciao de risco indicar a necessidade de proteo contra choques

    eltricos. Inexistindo riscos, tais medidas deixam de ser obrigatrias (item

    12.36.1).

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    Ano 1 Nmero 33 junho de 2015 www.cni.org.br

    OUTRAS ALTERAES RELEVANTES:

    As mquinas e equipamentos comprovadamente destinados exportao ficam

    isentos do atendimento aos requisitos tcnicos de segurana previstos na NR-12

    (item 12.2A).

    A NR-12 no ser aplicada para mquinas e equipamentos: (i) movidos ou

    impulsionados por fora humana ou animal; (ii) expostos em museus, feiras e

    eventos, sem fins produtivos, desde que dotados de medidas de preservao da

    integridade fsica dos visitantes e expositores; e (iii) classificados como

    eletrodomsticos (item 12.2B).

    Os anexos da NR-12 passam a ter carter prioritrio em relao aos demais

    requisitos da norma. Anteriormente a norma previa que eles complementavam o

    corpo do texto da NR-12 (item 12.152).

    A norma introduz obrigaes especficas para os trabalhadores, como por

    exemplo, entre outras: (i) a de cumprir todas as orientaes relativas aos

    procedimentos seguros de operao, alimentao, abastecimento, limpeza,

    manuteno, inspeo, transporte, desativao, desmonte e descarte de mquinas

    e equipamentos; (ii) a de no realizar qualquer tipo de alterao nas protees

    mecnicas ou dispositivos de segurana de mquinas e equipamentos, de maneira

    que possa colocar em risco a sua sade e integridade fsica ou de terceiros (item

    12.5A).

    RT INFORMA | Publicao Confederao Nacional da Indstria - CNI | www.cni.org.br | Gerncia Executiva de

    Relaes do Trabalho - GERT | Gerente Executiva: Sylvia Lorena | Equipe Tcnica: Andreia Carvalho, Aretha

    Amorim Cury Corra, Clovis Queiroz, Desire Gonalo Timo, Eduardo Albuquerque SantAnna, Larissa

    Nascente Guimares Leston, Lucas Marinho Lima, Moacir Ceriguelli, Pablo Rolim Carneiro, Rafael Ernesto

    Kieckbusch, Reinaldo Felisberto Damascena| E-mail: rt@cni.org.br | Design Grfico: Carla Gadlha - Ncleo de

    Editorao CNI | Autorizada a reproduo desde que citada a fonte. Documento elaborado com dados

    disponveis at junho de 2015.

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