Parecer do ministrio das cidades

  • Published on
    29-Nov-2014

  • View
    2.530

  • Download
    8

DESCRIPTION

 

Transcript

1. PARECER DO MINISTRIO DAS CIDADES - DENATRAN Ofcio-Circular n 002/2007/CGIJF/ DENATRAN e seus anexos,: Aos senhores Dirigentes dos rgos e entidades executivos de trnsito dos Estados e Municpios. Assunto: Atuao da Guarda Municipal como agente de trnsito. Senhores Dirigentes, vimos por meio deste dar conhecimento aos rgos e entidades do Sistema Nacional de Trnsito dos pareceres n 1206 e 1409/2006, exarados pela consultoria jurdica do Ministrio das Cidades quanto a atuao da guarda municipal nas questes relativas ao transito. De acordo com o entendimento prestado, concluiu a douta consultoria que falece a guarda municipal a competncia para atuar na fiscalizao de transito, incluindo o procedimento relativo a aplicabilidade de multas, como, tambm, no detm legitimidade para firmar convenio com os rgos de trnsito para tal fim. Objetivando a observncia s disposies contidas nos pareceres mencionados em todo o territrio nacional, pedimos o obsquio de encaminhar este ofcio com as cpias dos pareceres anexos aos municpios de sua unidade da federao integrados ao sistema Nacional de Trnsito. Atenciosamente, ALFREDO PERES DA SILVA Diretor do DENATRAN. PARECER CONJUR/MCIDADES n. 1409/2006. GUARDA MUNICIPAL COMPETNCIA CONSTITUCIONAL: As guardas municipais so desprovidas de competncia para atuar no campo da segurana pblica, no podendo, pois, ser investidas de atribuies de natureza policial e de fiscalizao do trnsito. Sua atuao se restringe proteo dos bens, servio e instalaes do ente municipal (inteligncia do art. 144, 8, da CF/88). (Processo n. 80001.004367/2006-25). 1. Trata-se de exame de legalidade da atuao da guarda municipal, referente consulta formulada pela Associao das Guardas Municipais do Estado de So Paulo. A indagao circula em torno da competncia da guarda municipal na funo de agente de trnsito. 2. 2. Os autos foram instrudos com vasta documentao referente a tema. 3. A INFORMAO N. 020/2006/CGIJF/DENATRAN (cpia s fls. 112/115) notcia que a matria j tramita h algum tempo perante o DENATRAN, obtendo pareceres que divergentes entre si. 4. Pelo despacho de fl. 120, a Coordenao Geral de Instrumental Jurdico e de Fiscalizao determinou o apensamento dos presentes autos aos autos dos processos n. 80001.015031/2006-98; 80001.011467/2005-27; 80001.011299/2005-70; 80001.017447/2005-60; 80001.020192/2005-12 e 80001.014211/2006-52, dando-se o respectivo desapensamento nos termos do DESPACHO CONJUR/MCIDADES N. 2663/2006 (fls. 153/154). 5. o relatrio. 6. Consoante j anotado no relatrio supra, cuida-se de exame da competncia das Guardas Municipais incluindo a legitimidade para firmar convnio com rgos de trnsito para fins de fiscalizao. 7. Observamos, inicialmente, que o sistema de repartio de competncia adotado pelo nosso ordenamento jurdico segue o critrio da predominncia do interessa. Assim, as matrias pertinentes ao interesse nacional sero atribudas ao rgo central, ficando reservadas aos Estados-membros e aos Municpios as matrias relativas aos interesses regionais e locais, respectivamente. 8. As competncias, a teor do prprio texto constitucional, so ditas legislativa e administrativa. A legislativa se expressa no poder de a entidade estabelecer normas gerais, enquanto a administrativa, ou material, cuida dos atos concretos do ente estatal, da atividade administrativa propriamente. 9. Fincadas essas balizas preliminares, cabe atentar para o que estabelece a Constituio Federal na repartio da competncia dos entes federativos no tocante segurana pblica, tema no qual est inserida a matria ora em estudo, dispondo no seu art. 144, caput, e 8: Art., 144. A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservao da ordem pblica e da incolumidade das pessoas e do patrimnio, atravs dos seguintes rgos: I - polcia federal; II - polcia rodoviria federal; III - polcia ferroviria federal; IV - polcias civis; V - policias militares e corpos de bombeiros militares, 3. (...) 8 - Os Municpios podero constituir guardas municipais destinadas proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei. 10. Os dispositivos acima estabelecem competncia administrativa, ou seja, poder para o exerccio de certas atividades tpicas do poder pblico. e como se v, independentemente de se tratar de interesse local, regional ou nacional, o constituinte nominou expressamente aqueles entes a quem atribuiu s funes de segurana pblica, no constando entre eles o ente municipal, cabendo acrescentar que o critrio do interesse local, inserto no art. 30, inciso I, da CF, refere-se competncia legislativa do Municpio. 11. A insero do Municpio no contexto da segurana pblica foi por demais restrita. com efeito, atribuiu-lhe o constituinte, no pargrafo 8, do art. 144, poder de constituir guardas municipais, mas cuidou em fechar o parntese, estabelecendo que as atribuies destas, no campo material, ficariam limitadas proteo dos bens, servios e instalaes da municipalidade, na forma da lei. 12. O texto constitucional remeteu a matria ao legislador ordinrio, que daria vida plena ao comando da norma. Mas a lei disporia apenas sobre os modos de execuo e demais fatores relacionados s nuances administrativas, nunca ampliando o campo de atuao, para acrescentar competncia que o constituinte no estabeleceu, como, por exemplo, inserindo o Municpio, por intermdio da sua Guarda Municipal, no contexto da segurana pblica. 13. claro que poderiam, a Unio, os Estados e os Municpios, cuidar da segurana pblica, conciliando as sua atribuies de acordo com o interesse verificado. Tal sistemtica, alis, noticiada no direito comparado, consistindo em prtica recorrente em diversos pases. Isto, por certo, nesses tempos de exacerbada violncia urbana, receberia aplausos da sociedade brasileira. Poderamos muito bem ter uma policia federal, estadual e municipal. Entretanto, definitivamente, esta no foi a vontade do constituinte. 14. A incluso da municipalidade no Sistema Nacional de Trnsito, por intermdio dos seus rgos e entidades executivas de trnsito, nos termos dos arts. 5 e 7, da Lei n. 9.503/1997 (Cdigo Brasileiro de Trnsito), apenas autoriza o municpio a atuar na condio de coadjuvante junto aos verdadeiros detentores da competncia no cenrio da segurana pblica, nas atividades relacionadas ao trnsito. No investiu o ente municipal de competncia, para atuar na segurana pblica, com poderes para os servios de policia ostensiva, de preservao da ordem pblica, poltica judiciria e aplicao de sanes, porquanto tal competncia haveria que ter sido atribuda pela prpria Constituio Federal, e isto efetivamente no se deu. 15. Alis, neste sentido vm se posicionando rgos do nosso Poder Judicirio, a exemplo do Tribunal de Justia de So Paulo, cujo teor da deciso ora transcrevemos: As Guardas Municipais s podem existir se destinadas proteo dos bens, servios e instalaes do Municpio. No lhes cabem, portanto, os servios de policia ostensiva, de preservao da ordem pblica, de polcia judiciria e de apurao das infraes penais. 4. Alis, essas competncias foram essencialmente atribudas polcia militar e polcia civil. (TJSP Acr 288.556-3 - Indaiatuba - 7 C. Crim - Rel. Des. Celso Limongi - J. 22.02.2000 - JURIS SINTASE verbete 13044322). 16. Por ltimo, se no compete guarda municipal atuar na fiscalizao de trnsito, incluindo o procedimento relativo autuao de condutores, pelos mesmos fundamentos tambm no detm legitimidade para firmar convnio com os rgos de trnsito para tal fim. 17. Ante o exposto, manifesta-se esta Consultoria Jurdica, sob a baliza do disposto no contedo de art. 144 da Constituio Federal, no sentido de que falece guarda municipal competncia para atuar na fiscalizao de trnsito, incluindo o procedimento relativo aplicabilidade de multas, tambm no detendo legitimidade para firmar convnio com os rgos de trnsito objetivando tal fim. A considerao superior, com sugesto de restituio ao DENATRAN. Clenilto da Silva Barros - Advogado da Unio. De acordo: Paulo Csar Soares Cabral Filho - Advogado da Unio - Assessor Jurdico - CONJUR / MCIDADES. De acordo. Restituam- se os autos, como proposto, ao Departamento Nacional de Trnsito. Ministrio das Cidades, em 30 de novembro de 2006. Ana Luisa Figueiredo de Carvalho - Consultora Jurdica.