Os Desafios do Licenciamento Ambiental no Cear

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    08-Apr-2016

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Apresentao Dr. Alosio Pereira Neto

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  • Os Desafios do Licenciamento Ambiental no Cear

    Licenciamento Ambiental: A Quem No Compete

    Aloisio Pereira Neto

  • O Que Licenciamento Ambiental?

    o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental.

  • Quantas Licenas So Necessrias?

    LC 140/11

    Art. 13. Os empreendimentos e atividades so licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um nico ente federativo, em conformidade com as atribuies estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

  • Quais so esses Entes?

    Unio Federal IBAMA

    Estado SEMACE

    Muncipio - SEUMA

  • Licena de Operao

    Licena de Instalao

    Licena Prvia

    Municpios

    Licenciamento Ambiental

    A Realidade Brasileira

    MINISTRIO PBLICO

  • Definio de Competncia

    Requerimento da Licena

    Prvia

    Anlise dos documentos pelo rgo ambiental

    competente

    Solicitao de esclarecimentos

    Emisso de Parecer Tcnico

    Deferimento ou Indeferimento do

    Requerimento

    Emisso de Parecer Jurdico

    1 Contato com o rgo ambiental

    competente

    Definio do Estudo Ambiental e

    Elaborao do Termo de Referncia

    Outorga de Recursos Hdricos

    Avaliao para Supresso de

    Vegetao

    Certido de Zoneamento

    Elaborao do Estudo Ambiental

    Atuao de outros rgos

    (e.g. prefeitura, IPHAN, FUNAI, ICMBio, etc.

    Realizao de Audincias Pblicas

    (novos esclarecimentos)

    Licenciamento Ambiental

    Etapas 1 Etapa: Licena Prvia

  • MP Para o que Serve?Art. 129. So funes institucionais do Ministrio Pblico:

    I - promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nesta Constituio, promovendo as medidas necessrias a sua garantia;

    III - promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ao de inconstitucionalidade ou representao para fins de interveno da Unio e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituio;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populaes indgenas;

    VI - expedir notificaes nos procedimentos administrativos de sua competncia, requisitando informaes e documentos para instru-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais;

    IX - exercer outras funes que lhe forem conferidas, desde que compatveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representao judicial e a consultoria jurdica de entidades pblicas.

  • 4 Cmara Tcnica do MPF

    composta por trs subprocuradores-gerais, sempre que possvel, sendo um indicado pelo procurador-geral da Repblica e dois pelo Conselho Superior do Ministrio Pblico Federal (CSMPF), juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos.

  • Fortaleza Braslia Natal(85) 34563939 (86) 32060943

    Os investimentos pedem

    LICENA!

    Slide 1O Que Licenciamento Ambiental?Quantas Licenas So Necessrias?Quais so esses Entes?Slide 5Slide 6MP Para o que Serve?4 Cmara Tcnica do MPFSlide 9

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