Oramento na CF/88 Princpios Abril de 2010. Finanas Pblicas e Oramento Finanas Pblicas toda a movimentao financeira do Estado: receitas e despesas.

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    17-Apr-2015

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  • Oramento na CF/88 Princpios Abril de 2010
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  • Finanas Pblicas e Oramento Finanas Pblicas toda a movimentao financeira do Estado: receitas e despesas pblicas. Dentro das finanas pblicas, importante a previso e o planejamento, especialmente tratando-se das despesas. Isso se d atravs do instrumento do oramento pblico.
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  • Definio de Oramento Pblico Conceito de Oramento Pblico: trata-se de um documento contendo a previso de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado perodo. No Brasil, o perodo de um ano. So trs as leis que comandam o oramento a partir da CF/88:
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  • O Plano Plurianual (PPA) A Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) A Lei de Oramento Anual (LOA) O PPA a lei que define as prioridades do Governo pelo perodo de 4 (quatro) anos. O projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Presidente da Repblica ao Congresso Nacional at o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato (4 meses antes do encerramento da sesso legislativa).
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  • o instrumento normatizador do planejamento de mdio prazo e de definio das macro- orientaes do Governo Federal para a ao nacional em cada perodo de quatro anos, sendo estas determinantes (mandatrias) para o setor pblico e indicativas para o setor privado (art. 174 da Constituio).art. 174 da Constituio Consoante estabelece o art. 165, 1 da Constituio, `a lei que instituir o PPA estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada`.PPA
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  • O Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional at o dia 15 de abril de cada ano. A LDO estabelece as metas e prioridades para o exerccio financeiro subsequente; orienta a elaborao do Oramento; dispe sobre alterao na legislao tributria; estabelece a poltica de aplicao das agncias financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Oramento Federal elabora a proposta oramentria para o ano seguinte, em conjunto com os Ministrios e as unidades oramentrias dos poderes Legislativo e Judicirio. Por determinao constitucional, o governo obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Oramento ao Congresso Nacional at o dia 31 de agosto de cada ano. Acompanha o projeto uma Mensagem do Presidente da Repblica, na qual feito um diagnstico sobre a situao econmica do pas e suas perspectivas.
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  • O artigo 165 da Constituio Federal rege que a Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO instrumento de planejamento e tem como funes bsicas: estabelecer as metas e prioridades da Administrao Pblica federal para o exerccio financeiro seguinte;artigo 165 da Constituio Federal orientar a elaborao da Lei Oramentria Anual - LOA; alterao da legislao tributria; e estabelecer a poltica de aplicao das agncias financeiras oficiais de fomento. O encaminhamento, para discusso e aprovao do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes oramentrias - PLDO, pelo Presidente da Repblica, dever ser feito at oito meses e meio antes do encerramento do exerccio financeiro (15/04) e devolvido para sano presidencial at o encerramento do primeiro perodo legislativo (17/07). A sesso legislativa no poder ser encerrada sem a discusso, votao e aprovao do projeto de lei de diretrizes oramentrias, conforme preceitua o art. 57, 2, da Constituio Federal.encaminhamentoart. 57, 2, da Constituio Federal
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  • Lei Oramentria Anual A Lei Oramentria brasileira estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previso de arrecadao. Se durante o exerccio financeiro houver necessidade de realizao de despesas acima do limite que est previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Congresso Nacional projeto de lei de crdito adicional. Por determinao constitucional, o Governo obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Oramentria Anual ao Congresso Nacional at o dia 31 de agosto de cada ano (4 meses antes do encerramento da sesso legislativa). Acompanha o projeto uma Mensagem do Presidente da Repblica, na qual feito um diagnstico sobre a situao econmica do pas e suas perspectivas.
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  • PRINCPIOS RESUMO PRINCPIOS ORAMENTRIOS Unidade S existe um Oramento para cada ente federativo. Cada ente deve possuir o seu Oramento, fundamentado em uma poltica oramentria e estruturado uniformemente.
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  • Universalidade o Oramento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administrao direta e indireta dos Poderes. A Lei oramentria deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituio pblica que receba recursos oramentrios ou gerencie recursos federais pode ficar de fora do Oramento.
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  • Anualidade / Periodicidade o Oramento cobre um perodo limitado. No Brasil, este perodo corresponde ao ano ou exerccio financeiro, de 01/01 a 31/12. O perodo estabelece um limite de tempo para as estimativas de receita e fixao da despesa, ou seja, o oramento deve se realizar no exerccio que corresponde ao prprio ano fiscal. Programao
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  • Legalidade O Oramento objeto de uma lei especfica (Lei ordinria no Brasil), e como tal, deve cumprir o rito legislativo prprio, com o cumprimento de todos os quesitos, inclusive seu sancionamento e publicao pelo Presidente da Repblica ou Congresso Nacional. Exclusividade O Oramento s versa sobre matria oramentria. Equilbrio Oramentrio (ainda seria vlido?)
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  • Publicidade O Oramento de um pas deve ser sempre divulgado quando aprovado e transformado em lei. No Brasil, o Oramento Federal publicado no Dirio Oficial da Unio. No-afetao ou no-vinculao vedada a vinculao dos impostos a rgo, fundo ou despesa, exceto as prprias transferncias constitucionais para manuteno e desenvolvimento do ensino (FPE, FPM, etc). e as garantias s operaes de crdito por antecipao da receita.
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