O CONTROLE DA FROTA E OS REGISTROS NO SIM AM ? Joo Henrique Mildenberger O CONTROLE DA FROTA E OS

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1 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR O CONTROLE DA FROTA E OS REGISTROS NO SIM AM Joo Henrique Mildenberger O CONTROLE DA FROTA E OS REGISTROS NO SIM AM Introduo Desde o exerccio de 2010 o tribunal de Contas do Estado do Paran implementou o Mdulo Controle interno ao SIM AM o qual faz a anlise dos dados encaminhados dos consumos de combustveis bem como o acompanhamento do FROTAS de cada municpio. Pois bem diante disso vrios municpios j foram notificados, receberam a visita do tribunal e os gestores penalizados por falhas ou m gesto no controle dos veculos como demonstra a notcia abaixo extrada do site do TCE O Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) far inspeo no Municpio de Pinho (Centro-Sul) para apurar eventuais danos ou utilizao irregular de recursos pblicos nas despesas com combustveis em 2014, alm de identificar os responsveis, caso confirmada a irregularidade. O processo tambm visa apurao da efetividade das providncias adotadas pela administrao para regularizar o controle do consumo de combustveis no municpio. Tcnicos do Tribunal apontaram, em comunicao de irregularidade, a existncia de registros de abastecimento de veculos da frota municipal de Pinho sem que houvesse a respectiva atualizao da quilometragem inicial e final do perodo. A identificao dos registros ocorreu por meio do Procedimento de Acompanhamento Remoto (Proar) do Tribunal. A Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE-PR, responsvel pela instruo do processo, destacou que a prefeitura de Pinho gastou R$ 3 milhes na aquisio de combustveis em 2014, o que corresponde a 4,72% da receita total do municpio naquele ano. Em sua defesa, o prefeito, Jos Dirceu de Oliveira (gesto 2013-2016) e o controlador interno, Antnio Arino Kirchimbauer, alegaram que no havia uma estrutura efetiva para controle da frota de veculos oficiais do municpio e que, aps o recebimento do Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) emitido pelo Proar, a administrao municipal comeou a buscar uma soluo para o problema. Alm disso, os responsveis informaram que houve a nomeao de servidor efetivo como coordenador do Departamento de Frotas do Municpio e foi realizado o levantamento fsico dos veculos com tacgrafo inoperante, para imediata substituio. 2 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR O Ministrio Pblico de Contas (MPC) concordou com a preocupao da DCM quanto possibilidade de falta de controle sobre o consumo de combustveis ter causado prejuzo ao errio. O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, que converteu a comunicao de irregularidade em tomada de contas extraordinria, deu razo DCM e ao MPC. Ele destacou que, em funo dos altos valores gastos na compra de combustveis em 2014, essencial a apurao de eventual prejuzo ao errio. Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator, na sesso da Primeira Cmara de 16 de fevereiro. E encaminharam o processo DCM, para a realizao da inspeo. Os prazos para recursos passaram a contar a partir de 1 de maro, com a publicao do acrdo n 444/16, na edio n 1.307 do Dirio Eletrnico do TCE-PR, veiculada em www.tce.pr.gov.br. Ainda h de se avisar que a qualquer tempo o TCE pode solicitar demais dados de gasto de frota alm dos j encaminhados hoje atravs dos arquivos que iremos estudar adiante. Um exemplo disso que no mdulo contabilidade do SIM AM, mais precisamente o arquivo LIQUIDAOQUANTITATIVAEMPENHO.TXT o qual enviamos ao TCE na elaborao mensal, solicita que seja informado as quantidades de pneus comprados por meio das liquidaes de empenho referente a esse produto. Muitos municpios ainda no controlam no sistema de controle de frotas para qual veculo esses pneus esto sendo destinados. Dentro do SIM AM est sendo gerado um estoque de pneus que em algum momento o TCE vai cobrar a utilizao desse produto. Caso o municpio no tenha esse controle lanado no sistema, como ir baixar esse estoque no SIM AM no futuro. Alm disso que vimos, h ainda as situaes das quais o sistema de frotas alimentado de forma fraudenta atravs de mdias e quilometragens ou horas iguais em todos os meses. Tem de se cuidar com esse procedimento, pois tudo est disposto no portal de transparncia e a qualquer momento pode se ter denuncias ao TCE a respeito disso. Para um bom controle de frotas deve-se ter todos os itens de manuteno e combustvel comprovados no sistema de frotas municipal e ter como embasamento arquivo com os dirios de bordo dos veculos e ainda requisies de compras de peas substitudas. Existem sistemas de controle to evoludos que adicionam dentro dos mesmos as fotos das peas substitudas para comprovao do trmino de sua vida til ou quebra. Para termos um bom controle de frotas, devemos ter a realidade o que realmente acontece com cada veculo lanado. Exemplificando no caso de uma auditoria por exemplo, qual seria o primeiro passo a ser conferido? Se os dados encaminhados no SIM AM realmente so os mesmos do sistema e ainda se esto registrados no dirio de bordo do veculo e ainda se o odmetro do veculo possui a mesma quilometragem enviada no SIM AM. Para chegarmos a essa excelncia de dados existem vrios setores envolvidos ou ainda uma central de controle de frotas e veculos, a qual acompanha tudo isso. No caso dessa no existir o responsvel pelo controle interno do municpio juntamente com a equipe que encaminha os dados do frotas deve estar atento e munido documentalmente dos dados do veculo. Acompanhando inclusive se o dirio de bordo corresponde ao informado para encaminhamento do SIM AM. Sendo assim, devemos conhecer os arquivos de encaminhamento do AM para cuidarmos da qualidade dos dados a serem encaminhados como segue: CADASTRO DE HODMETRO E HORMETRO DOS VECULOS PRPRIOS E DE TERCEIROS TABELA: HodometroHorimetro OBJETIVO: Captar dados dos hodmetros e hormetros no incio e fim de cada ms por veculo e equipamento. PERIODICIDADE: Mensal. REGRA DE IMPORTAO CRITRIOS NMERO MENSAGEM Se conjunto (idPessoa, cdBem, nrSequencialHodoHori, nrMes e nrAno) for duplicado na tabela (HodometroHorimetro) a mensagem deve ser executada. 1167 O conjunto (idPessoa, cdBem, nrSequencialHodoHori, nrMes e nrAno) declarado na linha n xxxx da tabela (HodometroHorimetro) apresenta-se com registro duplicado. http://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/diario-eletronico-13072016-de-29022016/280788/area/10http://www.tce.pr.gov.br/3 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Se (cdBem) declarado na tabela (HodometroHorimetro) para o conjunto (idPessoa, cdBem, nrSequencialHodoHori, nrMes e nrAno) no existir na tabela (VeiculoEquipamento) a mensagem deve ser executada. 1168 O Bem (cdBem) declarado na linha n xxxx da tabela (HodometroHorimetro) no existe na tabela (VeiculoEquipamento). Se (idTipoMedidor) declarado na tabela (HodometroHorimetro) para o conjunto (idPessoa, cdBem, nrSequencialHodoHori, nrMes e nrAno) no existir na tabela (TipoMedidor) a mensagem deve ser executada. 1171 O Tipo de Medidor (idTipoMedidor) declarado na linha n xxxx da tabela (HodometroHorimetro) no existe na tabela (TipoMedidor). Se a combinao (nrMes e nrAno) declarada na tabela (HodometroHorimetro) para o conjunto (idPessoa, cdBem, nrSequencialHodoHori, nrMes e nrAno) for do ms/ano de trabalho a mensagem deve ser executada. 1172 O Ms e Ano (nrMes e nrAno) declarados na tabela (HodometroHorimetro) no podem ser diferente do ms/ano de trabalho. Se (nrMedicaoInicial) declarada na tabela (HodometroHorimetro) para o conjunto (idPessoa, cdBem, nrSequencialHodoHori, nrMes e nrAno) for de (nrMedicaoFinal) do imediatamente anterior quando o (nrMes > 1 e nrAno = 2013) e (nrMes => 1 de nrAno > 2013) para o mesmo (iPessoa, cdBem e nrSequencialHodoHori) a mensagem deve ser executada. OBS: Para o ms de trabalho = 1/2013 esta verificao no ser feita por esta regra e sim por uma especfica de fechamento. 1173 A Medio Inicial do Hodrmetro ou Hormetro (nrMedicaoInicial) declarada na linha n xxxx da tabela (HodometroHorimetro) no pode ser diferente da medio apurada no ms imediatamente anterior para o mesmo (cdBem) e sequencial. Se (nrMedicaoFinal) declarada na tabela (HodometroHorimetro) para o conjunto (idPessoa, cdBem, nrSequencialHodoHori, nrMes e nrAno) for < de (nrMedicaoInicial) para o mesmo (iPessoa, cdBem, nrSequencialHodoHori, nrMes e nrAno) a mensagem deve ser executada. 1174 A Medio Final do Hodrmetro ou Hormetro (nrMedicaoFinal) declarada na linha n xxxx da tabela (HodometroHorimetro) no pode ser menor que a medio inicial (nrMedicaoInicial) para o mesmo (cdBem, nrSequencialHodoHori, nrMes e nrAno). Se (nrMedicaoDeclarada) informada na tabela (HodometroHorimetro) para o conjunto (idPessoa, cdBem, nrSequencialHodoHori, nrMes e nrAno) for > de ZERO o campo (dsNotaExplicatitva) torna-se obrigatrio. 1175 A Medio Esperada (nrMedicaoDeclarada) informada na linha n xxxx da tabela (HodometroHorimetro) maior que ZERO, portanto, o campo (dsNotaExplicatitva) tornou-se obrigatrio. 4 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Campo Tam. Tipo Formato Campo Descrio Obrigatrio Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*) 7 Numrico Z(6)9 idPessoa Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas SIM Cdigo do Bem* 10 Caractere X(10) cdBem Cdigo de controle do bem patrimonial. SIM Cdigo de Controle 7 Numrico Z(6)9 nrSequencial HodoHori Representa o nmero sequencial dos hodmetros e hormetros por veculo e equipamentos. Este nmero somente deve ser alterado para o veculo/equipamento, quando ocorrer troca de hodrmetro ou hormetro. SIM Ms do Movimento 2 Numrico 99 nrMes Informar o ms correspondente ao registro. SIM Ano do Movimento 4 Numrico 9999 nrAno Representa o ano do movimento SIM Tipo de Medidor* 2 Numrico Z(1)9 idTipoMedidor Representa o tipo de medidor padro. Os valores vlidos esto na seguinte tabela: (TipoMedidor) SIM 5 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Medio Inicial 14,3 Decimal Z(10)9.999 nrMedicaoInicial Informar a quilometragem medida no hodomtro do veculo no incio do primeiro dia do ms ou a quantidade de horas auferida no hormetro dos equipamentos rodovirios. SIM Medio Final 14,3 Decimal Z(10)9.999 nrMedicaoFinal Informar a quilometragem medida no hodomtro do veculo no final do ltimo dia do ms ou a quantidade de horas auferida no hormetro dos equipamentos rodovirios. SIM 6 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Medio Declarada 14,3 Decimal Z(10)9.999 nrMedicaoDeclarada Informar a quilometragem ou horas executadas no perodo em que eventualmente o hodmetro ou hormetro foi danificado. importante esclarecer que, qualquer informao diferente de zero neste campo, deve ser amparada por documentos firmados pelos respectivos responsveis. SIM Campo Tam. Tipo Formato Campo Descrio Obrigatrio Notas Explicativas 250 Caractere X(250) dsNotaExplicativa Informar notas explicativas nas situaes em que o campo (nrMedicaoclarada) apresentar informaes diferente de zero. Este campo obrigatrio quando o campo (nrMedicacaoDeclarada)for maior que zero. NO 7 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR TIPOS DE MEDIDORES DE VECULOS E EQUIPAMENTOS Nome do Arquivo: TipoMedidor idTipoMedidor dsTipoMedidor 1 Hodmetro 2 Hormetro 3 No usa Hodmetro/Hormetro CONSUMO DE COMBUSTVEL DE VECULOS PRPRIOS E DE TERCEIROS TABELA: ConsumoCombustivel OBJETIVO: Captar dados do consumo mensal de combustvel por veculo e equipamento. PERIODICIDADE: Mensal. REGRAS DE IMPORTAO CRITRIOS NMERO MENSAGEM Se o conjunto (idPessoa e nrSequencial) for duplicado na tabela (ConsumoCombustivel) a mensagem deve ser executada. 1176 O conjunto (idPessoa e nrSequencial) declarado na linha n xxxx da tabela (ConsumoCombustivel) apresenta-se com registro duplicado. Se o conjunto (idPessoa,cdBem, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, nrMesConsumo e nrAnoConsumo) for duplicado na tabela (ConsumoCombustivel) a mensagem deve ser executada. 1177 O conjunto (idPessoa, cdBem, dTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, nrMesConsumo e nrAnoConsumo) declarado na linha n xxxx da tabela (ConsumoCombustivel) apresenta-se com registro duplicado. Se o conjunto (idPessoa e cdBem) declarado na tabela (ConsumoCombustivel) no existir na tabela (VeiculoEquipamento) a mensagem deve ser executada. 1178 O conjunto (idPessoa e cdBem) declarado na linha n xxxx da tabela (ConsumoCombustivel) no existe na tabela (VeiculoEquipamento). Se a combinao idTipoCategoriaObjetoDespesa e idTipoObjetoDespesa) declarada na tabela (ConsumoCombustivel) para o conjunto (idPessoa e nrSequencial) no existir nas possibilidades vlidas da tabela (TipoCategoriaXObjetoDespesa) com o campo (idTipoCategoriaObjetoDespesa) = de 1 a mensagem deve ser executada. 1179 O Tipo de Categoria e Objeto da Despesa (idTipoCategoriaObjetoDespesa e idTipoObjetoDespesa) declarado na linha n xxxx da tabela (ConsumoCombustivel) no existem nas possibilidades vlidas da tabela (TipoCategoriaXObjetoDespesa) ou o (idTipoCategoriaObjetoDespesa) diferente de 1 - Combustvel. 8 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Se a combinao (nrMesConsumo e nrAnoConsumo) declarada na tabela (ConsumoCombustivel) para o conjunto (idPessoa e nrSequencial) for do ms/ano de trabalho a mensagem deve ser executada. 1180 A combinao (nrMesConsumo e nrAnoConsumo) declarada na linha n xxxx da tabela (ConsumoCombustivel) no pode ser diferente do ms/ano de trabalho a mensagem deve ser executada. Se (nrQuantidade) declarada na tabela (ConsumoCombustivel) para o conjunto (idPessoa e nrSequencial) for negativa a mensagem deve ser executada. 1181 A quantidade de combustvel (nrQuantidade) declarada na linha n xxxx da tabela (ConsumoCombustivel) no pode ser negativa. Campo Tam. Tipo Formato Campo Descrio Obrigatrio Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*) 7 Numrico Z(6)9 idPessoa Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas SIM Cdigo de Controle dos Registros 9 Numrico Z(8)9 nrSequencial Consumo Representa o cdigo de controle de cada registro, sua principal funo fazer o elo com os respectivos estornos. SIM Cdigo do Bem* 10 Caractere X(10) cdBem Cdigo de controle do bem patrimonial. SIM Tipo de Categoria do Objeto da Despesa* 3 Numrico Z(2)9 idTipoCategoriaObjeto Despesa Representa o tipo de categoria do objeto da despesa. SIM Tipo de Combustvel* 9 Numrico Z(8)9 idTipoObjetoDespesa Informar o cdigo do tipo de combustvel. SIM Ms do Movimento 2 Numrico 99 nrMesConsumo Informar o ms correspondente ao registro. SIM Ano do Consumo 4 Numrico 9999 nrAnoConsumo Declarar o ano do ms de consumo. SIM Quantidade de Combustvel 14,3 Decimal Z(10)9.999 nrQuantidade Informar a quantidade de combustvel consumida no ms. SIM 9 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR ESTORNO DO CONSUMO DE COMBUSTVEL DE VECULOS PRPRIOS E DE TERCEIROS TABELA: EstornoConsumoCombustivel OBJETIVO: Captar dados dos estornos do consumo mensal de combustvel por veculo e equipamento. Esta situao aplica-se apenas para corrigir eventuais falhas de registros realizados em meses anteriores. PERIODICIDADE: Mensal. REGRAS DE IMPORTAO CRITRIOS NMERO MENSAGEM Se o conjunto (idPessoa, nrEstorno e nrAnoEstorno) for duplicado na tabela (EstornoConsumoCombustivel) a mensagem deve ser executada. 1182 O conjunto (idPessoa, nrEstorno e nrAnoEstorno) declarado na linha n xxxx da tabela (EstornoConsumoCombustivel) apresenta-se com registro duplicado. Se (nrEstorno e nrAnoEstorno) declarado na tabela (EstornoConsumoCombustivel) para o conjunto (nrEstorno e nrAnoEstorno) apresentar quebra da sequencia numrica no ano de trabalho a mensagem deve ser executada. 1183 O Nmero e Ano do Estorno (nrEstorno e nrAnoEstorno) declarados na linha n xxxx da tabela (EstornoConsumoCombustivel) apresentam-se com quebra da sequencia numrica no ano de trabalho. Se (nrSequencialConsumo) declarado na tabela (EstornoConsumoCombustivel) para o conjunto (idPessoa, nrEstorno e nrAnoEstorno) no existir na tabela (ConsumoCombustivel) a mensagem deve ser executada. 1184 O Nmero Sequencial (nrSequencialConsumo) declarado na linha n xxxx da tabela (EstornoConsumoCombustivel) no existe na tabela (ConsumoCombustivel). Se (nrQuantidade) declarada na tabela (EstornoConsumoCombustivel) para o conjunto (idPessoa, nrEstorno e nrAnoEstorno) for negativa a mensagem deve ser executada. 1185 A Quantidade de Combustvel Estornada (nrQuantidade) declarada na linha n xxxx da tabela (EstornoConsumoCombustivel) no pode ser negativa. Se (nrMesEstorno) declarado na tabela (EstornoConsumoCombustivel) for do ms de trabalho a mensagem deve ser executada. 1709 O Ms do Estorno (nrMesEstorno) declarado na tabela (EstornoConsumoCombustivel) no pode ser diferente do ms de trabalho. 10 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Campo Tam. Tipo Formato Campo Descrio Obrigatrio Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*) 7 Numrico Z(6)9 idPessoa Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas SIM Cdigo de Controle do Estorno 9 Numrico Z(8)9 nrEstorno Representa o cdigo de controle de cada registro de estorno. SIM Ano do Estorno 4 Numrico 9999 nrAnoEstorno Declarar o ano do estorno. SIM Ms do Estorno 2 Numrico 99 nrMesEstorno Informar o ms do estorno do combustvel. SIM Cdigo de Controle dos Registros* 9 Numrico Z(8)9 nrSequencial Consumo Representa o cdigo de controle de cada registro. Este cdigo origina-se da tabela (ConsumoCombustivel). SIM Quantidade de Combustvel 14,3 Decimal Z(10)9.999 nrQuantidade Informar a quantidade de combustvel estornada. SIM Descrio do Motivo do Estorno 250 Caractere X(250) dsMotivo Descrio do Motivo de cada operao estornada. SIM ENTRADAS EXTRAORAMENTRIAS DE COMBUSTVEIS TABELA: EntradaExtraCombustivel OBJETIVO: Captar dados das entradas de combustvel, provenientes de convnios, doaes recebidas e de outras formas legais. PERIODICIDADE: Mensal. REGRAS DE IMPORTAO CRITRIOS NMERO MENSAGEM Se o conjunto (idPessoa, flEntidadeRepassador, tpDocRepassador, nrDocRepassador,idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoEntradaCombustivel e dtEntrada) declarado na tabela (EntradaExtraCombustivel) for duplicado a mensagem deve ser executada. 1186 O conjunto (idPessoa, flEntidadeRepassador, tpDocRepassador, nrDocRepassador, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa,idTipoEntradaCombustivel e dtEntrada) declarado na linha n xxxx da tabela (EntradaExtraCombustivel) apresenta-se com registro duplicado. 11 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Se (tpDocRepassador) declarado na tabela (EntradaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, flEntidadeRepassador, tpDocRepassador, nrDocRepassador, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoEntradaCombustivel e dtEntrada) possuir (TpDocumento) de 2 ou 3 a mensagem deve ser executada. 1187 O Tipo de Documento do Repassador (tpDocRepassador) declarado na linha n xxxx da tabela (EntradaExtraCombustivel) no pode ser diferente de CPF ou CNPJ. Se a combinao (idTipoCategoriaObjetoDespesa e idTipoObjetoDespesa) declarada na tabela (EntradaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, flEntidadeRepassador, tpDocRepassador, nrDocRepassador, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa,idTipoEntradaCombustivel e dtEntrada) no existir na tabela (TipoCategoriaXObjetoDespesa) e se o (idTipoCategoriaObjetoDespesa) for de 1 a mensagem deve ser executada. 1189 A combinao dos campos (idTipoCategoriaObjetoDespesa e idTipoObjetoDespesa) declarada na linha n xxxx da tabela (EntradaExtraCombustivel) deve existir na tabela (TipoCategoriaXObjetoDespesa) com o Tipo de Categoria = 1- Combustvel. Se (idTipoEntradaCombustivel) declarada na tabela (EntradaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, flEntidadeRepassador, tpDocRepassador, nrDocRepassador, idTipoCategoriaObjetoDespesa,idTipoObjetoDespesa, idTipoEntradaCombustivel e dtEntrada) no existir na tabela (TipoEntradaCombustivel) a mensagem deve ser executada. 1190 O Tipo de Entrada de Combustvel (idTipoEntradaCombustivel) declarada na linha n xxxx da tabela (EntradaExtraCombustivel) no existe na tabela (TipoEntradaCombustivel). Se (dtEntrada) declarada na tabela (EntradaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, flEntidadeRepassador, tpDocRepassador, nrDocRepassador, idTipoCategoriaObjetoDespesa,idTipoObjetoDespesa, idTipoEntradaCombustivel e dtEntrada) for > que o ms/ano de trabalho a mensagem deve ser executada. 1191 A data da entrada extra de Combustvel (dtEntrada) declarada na linha n xxxx da tabela (EntradaExtraCombustivel) no pode ser maior que o ms/ano de trabalho. 12 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Se (nrCPF) declarado na tabela (EntradaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, flEntidadeRepassador, tpDocRepassador, nrDocRepassador, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa,idTipoEntradaCombustivel e dtEntrada) no existir na tabela (PessoaAM) com o campo (tpDocumento = 2) a mensagem deve ser executada. 1192 O CPF declarado na linha n xxxx da tabela (EntradaExtraCombustivel) no existe na tabela (PessoaAM). Se (nrQuantidade) declarada na tabela (EntradaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, flEntidadeRepassador, tpDocRepassador, nrDocRepassador, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa,idTipoEntradaCombustivel e dtEntrada) for negativa a mensagem deve ser executada. 1193 A quantidade de entrada extra de combustvel (nrQuantidade) declarada na linha n xxxx da tabela (EntradaExtraCombustivel) no pode ser negativa. Se (idTipoEntradaCombustivel) declarada na tabela (EntradaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, flEntidadeRepassador, tpDocRepassador, nrDocRepassador, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoEntradaCombustivel e dtEntrada) for = 2, os campos (nrConvenioOrigem, nrAnoConvenioOrigem e dsConvenioOrigem) so obrigatrios. 1194 O Tipo de Entrada de Combustvel (idTipoEntradaCombustivel) declarada na linha n xxxx da tabela (EntradaExtraCombustivel) = 2 - Convnios, portanto, os campos (nrConvenioOrigem,nrAnoConvenioOrigem e dsConvenioOrigem) tornam-se obrigatrios. Se (idTipoEntradaCombustivel) declarada na tabela (EntradaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, flEntidadeRepassador, tpDocRepassador, nrDocRepassador, idTipoCategoriaObjetoDespesa,idTipoObjetoDespesa, idTipoEntradaCombustivel e dtEntrada) for = 1, o campo (dsNotaExplicativa) passa a ser obrigatrio. 1195 O Tipo de Entrada de Combustvel idTipoEntradaCombustivel) declarada na linha n xxxx da tabela (EntradaExtraCombustivel) = 1 - Doao, portanto, o campo (dsNotaExplicativa) passa a ser obrigatrio. Se (cdControleLeiAto) declarado na tabela (EntradaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, flEntidadeRepassador, tpDocRepassador, nrDocRepassador, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoEntradaCombustivel e dtEntrada) no existir na tabela (LeiAto) com (idEscopo) = 56 ou 58 a mensagem deve ser executada. 1196 O Controle da Lei/Ato (cdControleLeiAto) declarado na linha n xxxx da tabela (EntradaExtraCombustivel) no existe na tabela (LeiAto) com Escopo = 56 ou 58. 13 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Se (flEntidadeRepassador) declarado na tabela (EntradaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, flEntidadeRepassador, tpDocRepassador, nrDocRepassador, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoEntradaCombustivel e dtEntrada) for = "S" o valor dos campos (tpDocRepassador e nrDocRepassador) deve originar-se da tabela (Pessoa). 1503 O Flag Identificador da Entidade Repassadora (flEntidadeRepassador) declarado na linha n xxxx da tabela (EntradaExtraCombustivel) = "S", portanto, o valor dos campos (tpDocRepassador e nrDocRepassador) deve existir na tabela (Pessoa), ou seja, no cadastro geral de pessoas com obrigao de prestar contas junto ao TCE. Se (flEntidadeRepassador) declarado na tabela (EntradaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, flEntidadeRepassador, tpDocRepassador, nrDocRepassador, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoEntradaCombustivel e dtEntrada) for = "N" o valor dos campos (tpDocRepassador e nrDocRepassador) deve originar-se da tabela (PessoaAM). 1504 O Flag Identificador da Entidade Repassadora (flEntidadeRepassador) declarado na linha n xxxx da tabela (EntradaExtraCombustivel) = "N", portanto, o valor dos campos (tpDocRepassador e nrDocRepassador) deve existir na tabela (PessoaAM). Campo Tam. Tipo Formato Campo Descrio Obrigatrio Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*) 7 Numrico Z(6)9 IdPessoa Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas SIM Flag Indicando o Tipo de Entidade Repassadora 1 Caractere X flEntidade Repassador Representa o identificador da origem da entidade repassadora com obrigao de prestar contas para o TCE. Os valores vlidos so: S Sim N No. SIM Tipo de Documento do Repassador* 2 Numrico Z(1)9 tpDocRepassador Representa o tipo de documento do Repassador do Combustvel. SIM Nmero do Documento do Repassador* 15 Caractere X(15) nrDocRepassador Representa o nmero do Documento Identificador Repassador do Combustvel. SIM 14 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Tipo de Categoria do Objeto da Despesa* 3 Numrico Z(2)9 idTipoCategoria ObjetoDespesa Representa o tipo de categoria do objeto da despesa. Os valores vlidos esto na tabela (TipoCategoriaObjetoDespesa). SIM Tipo de Combustve* 9 Numrico Z(8)9 idTipoObjeto Despesa Informar o cdigo do tipo de combustvel. Origina-se da tabela (TipoObjetoDespesa). SIM Tipo de Entrada* 2 Numrio Z(1)9 idTipoEntrada Combustivel Representa o tipo padro de entrada de combustvel. Os valores vlidos esto presentes na tabela (TipoEntradaCombustivel). SIM Data da Entrada 10 Data AAAA-MM- DD dtEntrada Representa a data em que houve o ingresso do combustvel no rgo recebedor. SIM Nmero do Documento do Responsve* 15 Caractere X(15) nrCPF Representa o nmero do CPF do servidor responsvel pelo controle do combustvel. Origina-se da tabela (PessoaAM). SIM Quantidade de Combustvel Recebida 14,3 Decimal Z(10)9.999 nrQuantidade Informar a quantidade de combustvel recebida no ms. SIM Campo Tam. Tipo Formato Campo Descrio Obrigatrio Cdigo de Controle de Leis e Atos* 7 Numrico Z(6)9 cdControleLeiAto Representa o cdigo identificador da lei/ato tratando da matria. SIM Cdigo de Controle do Convnio 9 Numrico Z(8)9 nrConvenioOrigem Representa o cdigo de controle identificador do convnio de origem. Este campo obrigatrio quando o campo(idTipoEntradaCombustivel for = 2 Convnios). NO 15 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Ano do Cdigo de Controle do Convnio 4 Numrico 9999 nrAnoConvenio Origem Representa no ano do convnio de origem. Este campo obrigatrio quando o campo (idTipoEntradaCombustivel for = 2 Convnios). NO Descrio do Objeto 1.000 Caractere X(1.000) dsObjetoConvenio Origem Descrever o objeto do convnio Origem. Este campo obrigatrio quando o campo (idTipoEntradaCombustivel for = 2 Convnios). NO Notas Explicativas 250 Caractere X(250) dsNotaExplicativa Informar as notas explicativas para os casos de doao de combustvel. Este campo obrigatrio quando o campo (idTipoEntradaCombustivel for = 1 Doao). NO 16 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR TIPOS DE ENTRADAS DE COMBUSTVEIS Nome do Arquivo: TipoEntradaCombustivel idTipoEntrada Combustivel dsTipoEntradaCombustivel 1 Doao 2 Convnios 3 Ajustes por Liquidao Quantitativa SAIDAS EXTRAORAMENTRIAS DE COMBUSTVEIS TABELA: SaidaExtraCombustivel OBJETIVO: Captar dados das sadas de combustveis, provenientes de convnios e outras formas legais. PERIODICIDADE: Mensal. REGRAS DE IMPORTAO CRITRIOS NMERO MENSAGEM Se o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoSaidaCombustivel e dtSaida) declarado na tabela (SaidaExtraCombustivel) for duplicado a mensagem deve ser executada. 1197 O conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoSaidaCombustivel e dtSaida) declarado na linha n xxxx da tabela (SaidaExtraCombustivel) apresenta-se com registro duplicado. Se a combinao (idTipoCategoriaObjetoDespesa e idTipoObjetoDespesa) declarada na tabela (SaidaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoSaidaCombustivel e dtSaida) no existir na tabela (TipoCategoriaXObjetoDespesa) e se o (idTipoCategoriaObjetoDespesa) for de 1 a mensagem deve ser executada. 1198 A combinao dos campos (idTipoCategoriaObjetoDespesa e idTipoObjetoDespesa) declarada na linha n xxxx da tabela (SaidaExtraCombustivel) deve existir na tabela (TipoCategoriaXObjetoDespesa) com o Tipo de Categoria = 1- Combustvel. 17 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Se (idTipoSaidaCombustivel) declarada na tabela (SaidaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoSaidaCombustivel e dtSaida) no existir na tabela (TipoSaidaCombustivel) a mensagem deve ser executada. 1199 O Tipo de Sada de Combustvel (idTipoSaidaCombustivel) declarada na linha n xxxx da tabela (SaidaExtraCombustivel) no existe na tabela (TipoSaidaCombustivel). Se (dtSaida) declarada na tabela (SaidaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoSaidaCombustivel e dtSaida) for > que o ms/ano de trabalho a mensagem deve ser executada. 1200 A data da sada extra de Combustvel (dtSaida) declarada na linha n xxxx da tabela (SaidaExtraCombustivel) no pode ser maior que o ms/ano de trabalho. Se (tpDocRecebedor) declarado na tabela (SaidaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoSaidaCombustivel e dtSaida) possuir (TpDocumento) de 2 ou 3 na tabela (PessoaAM) a mensagem deve ser executada. 1201 O Tipo de Documento do Recebedor (tpDocRecebedor) declarado na linha n xxxx da tabela (SaidaExtraCombustivel) no pode ser diferente de CPF ou CNPJ. Se (nrCPF) declarado na tabela (SaidaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoSaidaCombustivel e dtSaida) no existir na tabela (PessoaAM) com o campo (tpDocumento = 2) a mensagem deve ser executada. 1203 O CPF declarado na linha n xxxx da tabela (SaidaExtraCombustivel) no existe na tabela (PessoaAM). Se (nrQuantidade) declarada na tabela (SaidaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoSaidaCombustivel e dtSaida) for negativa a mensagem deve ser executada. 1204 A quantidade de sada extra de combustvel (nrQuantidade) declarada na linha n xxxx da tabela (SaidaExtraCombustivel) no pode ser negativa. Se (cdControleLeiAto) declarado na tabela (SaidaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoSaidaCombustivel e dtSaida) no existir na tabela (LeiAto) com (idEscopo) = 56 ou 58 a mensagem deve ser executada. 1205 O Controle da Lei/Ato (cdControleLeiAto) declarado na linha n xxxx da tabela (SaidaExtraCombustivel) no existe na tabela (LeiAto) com Escopo = 56 ou 58. 18 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Campo Tam. Tipo Formato Campo Descrio Obrigatrio Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*) 7 Numrico Z(6)9 idPessoa Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas SIM Se (idTipoSaidaCombustivel) declarada na tabela (SaidaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoSaidaCombustivel e dtSaida) for = 6, os campos (flEntidadeRecebedor, tpDocRecebedor, nrDocRecebedor, nrConvenioOrigem, nrAnoConvenioOrigem e dsConvenioOrigem) so obrigatrios. 1206 O Tipo de Sada de Combustvel (idTipoSaidaCombustivel) declarado na linha n xxxx da tabela (SaidaExtraCombustivel) = 6 - Convnios, portanto, os campos (flEntidadeRecebedor, tpDocRecebedor, nrDocRecebedor, nrConvenioOrigem, nrAnoConvenioOrigem e dsConvenioOrigem) tornam-se obrigatrios. Se (idTipoSaidaCombustivel) declarada na tabela (SaidaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoSaidaCombustivel e dtSaida) for 4, 5 ou 6, o campo (dsNotaExplicativa) passa a ser obrigatrio. 1207 O Tipo de Sada de Combustvel (idTipoSaidaCombustivel) declarado na linha n xxxx da tabela (SaidaExtraCombustivel) for diferente de 4, 5 ou 6, o campo (dsNotaExplicativa) passa a ser obrigatrio. Se (flEntidadeRecebedor) declarado na tabela (SaidaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoSaidaCombustivel e dtSaida) for = "S" o valor dos campos (tpDocRecebedor e nrDocRecebedor) devem originar-se da tabela (Pessoa). 1505 O Flag Identificador da Entidade Recebedora (flEntidadeRecebedor) declarado na linha n xxxx da tabela (SaidaExtraCombustivel) = "S", portanto, o valor dos campos (tpDocRecebedor e nrDocRecebedor) deve existir na tabela (Pessoa), ou seja, no cadastro geral de pessoas com obrigao de prestar contas junto ao TCE. Se (flEntidadeRecebedor) declarado na tabela (SaidaExtraCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, idTipoSaidaCombustivel e dtSaida) for = "N" o valor dos campos (tpDocRecebedor e nrDocRecebedor) devem originar-se da tabela (PessoaAM). 1506 O Flag Identificador da Entidade Recebedora (flEntidadeRecebedor) declarado na linha n xxxx da tabela (SaidaExtraCombustivel) = "N", portanto, o valor dos campos (tpDocRecebedor e nrDocRecebedor) devem originar-se da tabela (PessoaAM). 19 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Tipo de Categoria do Objeto da Despesa* 3 Numrico Z(2)9 idTipoCategoria ObjetoDespesa Representa o tipo de categoria do objeto da despesa. Os valores vlidos esto na tabela (TipoCategoriaObjetoDespesa). SIM Tipo de Combustvel* 9 Numrico Z(8)9 idTipoObjeto Despesa Informar o cdigo do tipo de combustvel. Origina-se da tabela (TipoObjetoDespesa). SIM Tipo de Sada* 2 Numrio Z(1)9 idTipoSaida Combustivel Representa o tipo padro de sada de combustvel. Os valores vlidos esto presentes na tabela (TipoSaidaCombustivel). SIM Data da Sada 10 Data AAAA-MM- DD dtSaida Representa a data em que houve a sada do combustvel. SIM Flag Indicando o Tipo de Entidade Recebedora 1 Caractere X flEntidade Recebedor Representa o identificador da origem da entidade recebedora com obrigao de prestar contas para o TCE. Os valores vlidos so: S Sim N No. NO Tipo de Documento do Recebedor* 2 Numrico Z(1)9 tpDocRecebedor Representa o tipo de documento do Recebedor do Combustvel. NO Nmero do Documento do Recebedor* 15 Caractere X(15) nrDocRecebedor Representa o Cdigo Identificador da Pessoa recebedora do combustvel. Este cdigo deve exitir no cadastro geral de pessoas do TCE. Este campo obrigatrio quando o campo (idTipoSaidaCombustivel for = 6 Convnios). NO Nmero do Documento do Responsvel* 15 Caractere X(15) nrCPF Representa o nmero do CPF do servidor responsvel pelo controle da sada do combustvel. Origina-se da tabela (PessoaAM). SIM Quantidade de Combustvel 14,3 Decimal Z(10)9.999 nrQuantidade Informar a quantidade de combustvel. SIM Cdigo de Control de Leis e Atos* 7 Numrico Z(6)9 cdControleLeiAto Representa o cdigo identificador da lei/ato. NO 20 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Cdigo de Controle do Convnio 9 Numrico Z(8)9 nrConvenioOrigem Representa o cdigo de controle identificador do convnio. Este campo obrigatrio quando o campo (idTipoSaidaCombustivel for = 6 Convnios). NO Ano do Cdigo de Controle do Convnio 4 Numrico 9999 nrAnoConvenio Origem Representa no ano do convnio. Este campo obrigatrio quando o campo (idTipoSaidaCombustivel for = 6 Convnios). NO Campo Tam. Tipo Formato Campo Descrio Obrigatrio Descrio do Objeto 1.000 Caractere X(1.000) dsObjeto ConvenioOrigem Descrever o objeto do convnio. Este campo obrigatrio quando o campo (tpEntrada for = 6 Convnios). NO Notas Explicativas 250 Caractere X(250) dsNotaExplicativa Informar as notas explicativas de acordo com o fato ocorrido. NO TIPOS DE SADAS DE COMBUSTVEIS Nome do Arquivo: TipoSaidaCombustivel idTipoSaida Combustivel dsTipoSaidaCombustivel 1 Evaporao 2 Furto 3 Vazamento 4 Uso Iterno em Oficinas 5 Uso em Obras e Servios 6 Convnios 99 Outras Sadas 21 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR ESTOQUE DE COMBUSTVEL TABELA: EstoqueCombustivel OBJETIVO: Captar o Estoque mensal de combustvel segundo o tipo. PERIODICIDADE: Mensal. REGRAS DE IMPORTAO CRITRIOS NMERO MENSAGEM Se o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, nrMesBase e nrAnoBase) for duplicado na tabela (EstoqueCombustivel) a mensagem deve ser executada. 1208 O conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, nrMesBase e nrAnoBase) declarado na linha n xxxx da tabela (EstoqueCombustivel) apresenta-se com registro duplicado. Se a combinao (idTipoCategoriaObjetoDespesa e idTipoObjetoDespesa) declarada na tabela (EstoqueCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, nrMesBase e nrAnoBase) no existir na tabela (TipoCategoriaXObjetoDespesa) e se o (idTipoCategoriaObjetoDespesa) for de 1 a mensagem deve ser executada. 1209 A combinao dos campos (idTipoCategoriaObjetoDespesa e idTipoObjetoDespesa) declarada na linha n xxxx da tabela (EstoqueCombustivel) deve existir na tabela (TipoCategoriaXObjetoDespesa) com o Tipo de Categoria = 1- Combustvel. Se a combinao (nrMesBase e nrAnoBase) declarada na tabela (EstoqueCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, nrMesBase e nrAnoBase) for do ms/ano de trabalho a mensagem deve ser executada. 1210 O Ms e Ano Base (nrMesBase e nrAnoBase) declarados na linha n xxxx da tabela (EstoqueCombustivel) no podem ser diferentes do ms/ano de trabalho. Se (nrQuantidadeFinal) declarada na tabela (EstoqueCombustivel) para o conjunto (idPessoa, idTipoCategoriaObjetoDespesa, idTipoObjetoDespesa, nrMesBase e nrAnoBase) for negativa a mensagem deve ser executada. 1212 A quantidade do estoque final de combustvel (nrQuantidadeFinal) declarada na linha n xxxx da tabela (EstoqueCombustivel) no pode ser negativa. Campo Tam. Tipo Formato Campo Descrio Obrigatrio Identificador da Pessoa Jurdica junto ao TCE (*) 7 Numrico Z(6)9 idPessoa Representa o cdigo identificador da Entidade atribudo pelo Cadastro Interno do Tribunal de Contas SIM 22 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Tipo de Categoria do Objeto da Despesa* 3 Numrico Z(2)9 idTipoCa egoria ObjetoDespesa Representa o tipo de categoria do objeto da despesa. Os valores vlidos esto na tabela (TipoCategoriaObjetoDespesa). SIM Tipo de Combustvel* 9 Numrico Z(8)9 idTipoObjeto Despesa Informar o cdigo do tipo de combustvel. Origina-se da tabela (TipoObjetoDespesa). SIM Ms 2 Numrico 99 nrMesBase Informar o ms de referncia do estoque. SIM Ano Base 4 Numrico 9999 nrAnoBase Informar o ano do Estoque. SIM Quantidade do Estoque Inicial 14,3 Decimal Z(10)9.999 nrQuantidadeInicial Informar o estoque inicial de combustvel. SIM Quantidade do Estoque Final 14,3 Decimal Z(10)9.999 nrQuantidadeFinal Informar o estoque final de combustvel. SIM Peas e servios vinculados aos veculos Como j citamos na introduo, que um bom controle de frotas aquele em que todas as despesas com manuteno so informadas no controle, mesmo que o tribunal de contas no esteja exigindo. Inovao o portal de transparncia, ou seja todas as informaes referentes a aquisio de bens ou servios pblicos est disposto no mesmo. Ento a carter de exemplo se eu tenho um veiculo modelo X, qual seria a justificativa para a aquisio de um numero elevado de determinada pea, haja visto que existe apenas um veculo. Quanto ao EMPENHO necessrio informar a natureza da despesa de acordo com a portaria do STN vigente, ento temos de informar o desdobramento para pneus, cmaras de ar, baterias, motores para reposio, lonas e pastilhas de freios e outras peas para reposio. Quanto aos servios deve ser informado o desdobramento para retifica de motores, montagem e desmontagem de motores, alinhamento balanceamento e cambagem, servios mecnicos, servios eltrica veicular, servios de estofamento, lanternagem funilaria e pintura e outros servios veiculares. Sendo assim se existe essa informao na contabilidade, a qualquer momento o Tribunal pode passar a exigir, ou mesmo atravs de denuncia averiguar atravs de procedimento remoto e posterior abertura de tomada de contas extraordinria, o que veremos mais a frente esclarecimentos a respeito desses dados. E como comprovarei caso no exista o devido controle da aquisio de peas e servios distribudos para o veculo que os recebeu. Controles efetuados pelo TCE/PR Dentre vrios controles o Tribunal de Contas hoje conta com o acompanhamento remoto atravs do encaminhamento de dados do SIM AM. Sendo assim quanto mais se demora pra encaminhar os dados do SIM AM, mais se dificulta a correo de possvel erro ou irregularidade no inicio da mesma. Um dos exemplos no caso do frotas foi demonstrado um pouco acima deste material no que diz respeito a m gesto do frotas atravs da noticia vinculada ao site do TCE referente ao municpio de Pinho. Inmeros municpios vem passando por esse tipo de situao uma vez que no existe um acompanhamento real do que ocorre no frotas, simplesmente feito o controle do consumo dos combustveis a quatro paredes atravs de uma planilha do Excel. Novamente apontamos que o sistema de frotas deve refletir o que realmente ocorreu no veculo. Auditorias de incio de mandato podem buscar valores excessivos de gastos com peas, servios e combustveis dos quais o atual gestor pode ter dificuldades em justificar caso no estejam apontados para cada veculo atravs do sistema de frotas. 23 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Dirio de bordo e documentos referentes as manutenes na frota. Item muito importante de controle, pois atravs dele que o sistema de controle de frotas ser alimentado. Um preenchimento correto do dirio de bordo e seu arquivamento junto ao setor competente da entidade, traz tranqilidade ao gestor uma vez que os dados apontados nele estaro na integra transcritos ao sistema e conseqentemente ao SIM AM, ficando assim o gestor amparado em possveis justificativas que tenha de efetuar. O Dirio de bordo o demonstrativo da vida til do veculo e serve de comparativos para que a entidade encontre possveis gargalos, desvios ou irregularidades. Por exemplo o municpio atravs da secretria de sade possui dos veculos do modelo X adquiridos no mesmo dia, onde o primeiro faz 15km/l de mdia e o segundo faz apenas 9 km/l, demonstra que algo existe de errado no segundo veculo. Um bom dirio de bordo, acompanhado ao seu fechamento mensal de todas as requisies, demonstrativos dos servios e peas, fotos das peas substitudas, inclusive com seus nmeros de srie, demonstra a honestidade e preocupao do gestor com a regularidade. A Instruo n 108/2015 do TCE/PR O prefeito responder pelos atos de governo, que so de sua competncia direta, incluindo os investimentos mnimos em educao e sade estabelecidos pela Constituio. J os atos de gesto sero alvo de monitoramento e fiscalizao permanentes, parte da prestao de contas anual (PCA) do chefe do Poder Executivo municipal. Com a mudana, o Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) ganha rapidez para detectar irregularidades e determinar sua correo imediata, sem a necessidade de esperar s vezes mais de um ano, at o julgamento das contas. Os atos de gesto irregulares detectados sero transformados em processos apartados de tomada de contas. A IN 108/2015 exclui 18 itens do escopo da PCA de 2015 em relao do ano anterior. Esses itens foram transferidos para o Programa de Acompanhamento Remoto (Proar), sistema informatizado por meio do qual o TCE faz o acompanhamento concomitante dos atos de gesto municipal. Tambm sero alvo de procedimentos de fiscalizao in loco definidos pelo Tribunal quando necessrio O Proar ficar encarregado de apontar falhas, incorrees, distores ou riscos gesto, praticamente em tempo real. Nesta lista esto, entre outras, questes ligadas a licitaes, contratos, terceirizaes, consumo de combustvel, pagamentos de dirias e conciliaes bancrias. "Com isso, garantimos uma atuao mais dinmica e eficaz. No preciso esperar a irregularidade acontecer e aguardar a anlise da conta para punir os responsveis",. Com a introduo da instruo 108/2015, vrios tcnicos comemoraram a facilidade em aprovar as contas anuais PCA. Porm no se atentaram que dos 18 itens que foram suprimidos da anlise, dentre eles o controle da frota, passaram a ser acompanhados remotamente atravs das remessas mensais do SIM AM. Mais e qual o problema nisso? Simples, as contas anuais so um julgamento poltico, ou seja apesar do parecer do TCE ser desfavorvel se o prefeito tiver maioria do poder legislativo as contas podero ser aprovadas. Quando a anlise deixa de ser observada nas contas anuais e passa pelo acompanhamento remoto, caso aps 30 dias o controlador interno e o gestor no tenham acatadas suas justificativas, ser aberta uma tomada de contas extraordinria. Nesta tomada de contas extraordinria, que deixa de ser um julgamento poltico e passa a ser um julgamento tcnico, o parecer do tribunal no pode ser revertido pelo legislativo, e ainda no apenas o gestor pode ser responsabilizado, como qualquer servidor, secretrio ou encarregado do Controle Interno, como plo do processo. Para tanto novamente alertamos para o envio do SIM AM, o quanto mais atrasar a remessa, mais problemas podem ser gerados. Inteiro teor da Instruo 108/2015 INSTRUO NORMATIVA N 108/2015 Dispe sobre o escopo de anlise da prestao de contas municipal do exerccio de 2015, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, a administrao direta e indireta, e d outras providncias. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN, no uso das atribuies contidas no art. 2, I, da Lei Complementar n. 113, de 15 de dezembro de 2005, e com base nos arts. 5, XIII, 193 a 196, 216, 2, e 226, 2, do Regimento Interno, RESOLVE Art. 1 Esta Instruo Normativa estabelece o escopo e definies para aplicao na anlise das prestaes de contas da Administrao Municipal do exerccio 2015, compreendendo os Poderes Executivo, Legislativo e respectivas entidades da Administrao Indireta. 1 Para efeito das normas desta Instruo e da respectiva prestao de contas anual de 2015, a Administrao Indireta abrange: I - fundos com contabilidade descentralizada; II - autarquias; 24 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR III - fundaes de direito pblico; IV - consrcios intermunicipais e entidades congneres; V - empresas estatais; VI - fundaes pblicas de direito privado. 2 Para efeito de anlise da prestao de contas anual do exerccio de 2015 pela Diretoria de Contas Municipais, configurada nos itens relacionados nesta Instruo e seus Anexos I e II, considera-se: I escopo: o conjunto de aspectos temticos para ordenao da anlise preliminar das prestaes de contas de 2015; II itens de anlise: o conjunto de apontamentos que delimitam a anlise. Art. 2 A anlise das contas do Poder Executivo municipal se refere instruo da unidade tcnica para fins de parecer prvio emitido pelo rgo colegiado competente, nos termos do art. 352 do Regimento Interno, e ter por ordenao o escopo referido no 2 do art.1 deste ato normativo. Art. 3 A anlise tcnica das prestaes de contas dos demais administradores, sendo assim consideradas tambm as contas do Poder Legislativo, refere-se instruo destinada a subsidiar o julgamento realizado pelo colegiado competente do Tribunal, nos termos do art. 352 do Regimento Interno, e ser balizada no escopo referido no 2 do art. 1 deste ato normativo. Pargrafo nico. A anlise tcnica das contas dos administradores de empresas estatais municipais ser orientada pelo escopo e condies descritas no Anexo II desta Instruo Normativa. Art. 4 Os instrutivos aludidos nos artigos 2 e 3 no implicaro na validao ou saneamento de apontamentos no abrangidos pelo escopo. Art. 5 O escopo disposto nesta Instruo Normativa possui natureza ordenatria dos itens da anlise para efeito da parametrizao do analisador eletrnico do sistema, e refere-se s contas anuais do prefeito e dos demais administradores municipais, previstas na Seo IV, Subseo II, art. 23 e na Subseo III, art. 25 da Lei Complementar n. 113/2005. Pargrafo nico. O escopo ordenatrio das contas anuais, na forma dos Anexos I e II desta Instruo, no desobriga o cumprimento da Agenda de Obrigaes e de outras obrigaes acessrias, tais como a realizao de audincias e de publicaes, cuja avaliao ser efetuada em processos distintos. Art. 6 A pea instrutiva conclusiva emitida na prestao de contas observar o determinado no art. 352 do Regimento Interno, no sentido de consignar, objetivamente, as concluses, cujas hipteses devero estar pautadas no art. 245 do mesmo ato normativo que as gradua em regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Pargrafo nico. Na hiptese de indicao de concluso pela irregularidade das contas, a instruo conclusiva evidenciar e delimitar as responsabilidades, bem como identificar os respectivos responsveis pelos fatos objeto de anlise definidos nesta Instruo, consoante os incisos II a V do art. 352 do Regimento Interno, devendo-se apontar, ainda, o valor do dano ao errio, quando houver, e as multas imputveis consequentes. Art. 7 A forma de estruturao das peas de composio do processo de prestaes de contas anuais do exerccio de 2015 ser definida em normativo prprio e o encaminhamento ao Tribunal obedecer aos prazos legalmente estabelecidos. Art. 8 As decises proferidas nas prestaes de contas anuais constitudas na forma desta Instruo no impedem a instaurao de outros procedimentos de fiscalizao sobre atos especficos do mesmo perodo. Art. 9 Com fundamento no pargrafo nico do art. 7 da Instruo Normativa n. 81/2012-TC, e tendo em vista contemplar elementos que embasam a emisso automtica da certido liberatria, na forma do art. 297 do Regimento Interno, a anlise de requerimentos de reviso de clculos dos ndices de sade e educao apurados nos procedimentos de anlise de gesto fiscal ser realizada em apartado e ter precedncia sobre a anlise da prestao de contas, devendo, aps apreciao pelo rgo colegiado competente, ficar vinculada prestao de contas respectiva. Art. 10. O escopo e itens de anlise definidos no art. 1 e indicados nos Anexos I e II encerram orientao para a anlise a cargo da unidade tcnica, e os resultados obtidos sero manifestados nas peas instrutivas a serem submetidas ao Relator, para o exerccio das competncias deste. Art. 11. Visando expandir o campo fiscalizado, por meio do Procedimento de Acompanhamento Remoto (Proar) ser realizada a fiscalizao dos atos de gesto, no abrangidos pelo presente escopo, conforme Instruo Normativa n. 95/14-TC. Pargrafo nico. O instrutivo da unidade tcnica sobre as concluses da anlise da prestao de contas anual consignar registro com posio informativa das atividades realizadas nos termos do caput, com a descrio do assunto abordado e seus desdobramentos. Art. 12. Os prazos para os responsveis apresentarem as prestaes de contas anuais objeto desta Instruo Normativa encontram-se estabelecidos no art. 225, e em seu pargrafo nico, do Regimento Interno, e o seu no atendimento sujeita o responsvel pelo encaminhamento da prestao de contas multa administrativa prevista no inciso III, alnea a, do art. 87, da Lei Complementar Estadual n. 113/2005. Pargrafo nico. O no atendimento ao prazo estabelecido em Agenda de Obrigaes para entrega dos dados de encerramento (ms 13) do Sistema de Informaes Municipais Acompanhamento Mensal (SIM-AM) sujeita o responsvel pela entrega multa administrativa prevista no inciso III, alnea b, do art. 87, da mesma Lei. 25 Curso: Frotas Municipais Despesas de Manuteno e Sim Am 25 e 26 de Agosto de 2016/Curitiba-PR Art. 13. Ficam revogados os Itens 41 e 42 do Anexo I da Instruo Normativa n. 103/2014-TC. Art. 14. Esta Instruo Normativa entra em vigor na data de sua publicao. Curitiba, 19 de novembro de 2015. IVAN LELIS BONILHA Presidente

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