Nulidade No Processo Penal 2 Prova

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    21-Jul-2016

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Nulidade no Processo Penal

Todo processo feito e desenvolvido atravs de um procedimento, e este uma serie de atos concatenados direcionados a um fim, este procedimento previamente estabelecido. Este procedimento tem regras e momentos a serem seguidos, e atos a serem praticados.Toda vez que voc tem uma irregularidade, ou a falta da pratica de um desses atos, voc pode falar na existncia da nulidade.Existe certa divergncia em se definir a natureza jurdica da nulidade, se seria: mero vcio do procedimento ou se trataria de uma sano. Diferena de um para o outro: Vcio Voc simplesmente diz que aquele procedimento est irregular, est viciado. Sano Alm de voc dizer que aquele procedimento est irregular ou est viciado, como forma de punio anula-se o ato, volta-se de onde se praticou o ato supostamente anulado.

Sistemas que regulam a nulidade: Sistema Legal Formal Define que ser nulo aquilo que a lei diz que . Se for observado no Cdigo de Processo Penal existem determinadas situaes que expressamente so definidas como nulidade. Ento para o Sistema Legal/Formal nulo o que a Lei define. Aquilo que a lei define como nulo, ser nulo. Este Sistema Legal/Formal est ligado ao Cdigo de Processo Penal, se voc adotar o Sistema Legal voc vai considerar o rol taxativo. S vai ser nulo aquilo que estiver descrito na Lei, nada mais alm. Este no o Sistema adotado por ns, pelo Cdigo de Processo Penal.

Sistema Instrumental Este Sistema adotado pelo Cdigo de Processo Penal. Tambm conhecido como instrumentalidade das formas, ou seja, o ato pode at ser praticado de forma irregular, porm se alcanar o objetivo sem gerar prejuzo, o ato vai prevalecer vlido, mesmo sendo nulo. Aqui os fins justificam os meios, ou seja, voc pode chegar ao ponto e ao absurdo, de ter um ato praticado de forma ilcita, porm se alcanar o objetivo sem gerar prejuzo, ele vai ser vlido. Desse Sistema surge o chamado: Princpio do Prejuzo. No Princpio do Prejuzo, mesmo o ato sendo viciado, mesmo o ato sendo eivado de uma nulidade, obrigatria a demonstrao de prejuzo.O artigo 400 do CPP fala da ordem que a audincia de Instruo e Julgamento deve seguir: Oitiva da Vtima Testemunhas: Acusao Defesa Peritos Acareaes e reconhecimento de coisas e pessoas Interrogatrio do acusado

Tem uma ordem descrita em Lei, se for invertida essa ordem, por ex: For ouvida uma testemunha de acusao antes da oitiva da vtima, e se ouvir uma testemunha de defesa antes da testemunha de acusao, este ato viciado, porm por conta do Sistema da Instrumentalidade das Formas para voc declarar esse ato, no caso, essa audincia nula, voc tem que demonstrar o prejuzo. Exemplo: Suponhamos que houve essa alterao na ordem seqencial da AIJ, na oitiva das partes envolvidas, porm o indivduo foi absolvido, no necessrio anular essa audincia. Se essa inverso no causa nenhum prejuzo para o Princpio da Instrumentalidade no tem porque anular o ato, retomar o processo voltar a fazer nova AIJ e dar seguimento, preciso demonstrar o Prejuzo.Contemporaneamente se tem sustentado que a nulidade independentemente da classificao trazida pela doutrina (Quanto s espcies), nulo nulo, no tem porque voc ficar classificando as espcies de nulidade no Processo Penal, no Processo Penal ns tratamos de bens indisponveis, quando nos falamos de bens indisponveis pouco importa se teve alta intensidade ou vcio, ou baixa intensidade, nulo nulo, ponto. E por esse ponto de vista se tornaria desnecessria a classificao quanto s espcies de nulidade.No Processo Penal se trata de bens indisponveis, e no Processo Civil de bens disponveis. So institutos diferentes e categorias distintas.

Espcies de NulidadeA Doutrina de forma majoritria trs a seguinte classificao: Inexistncia - o fato do ato sequer ter sido praticado. Ex: Mandado de priso sem assinatura do Juiz falta autenticidade, o ato no existe. Existem certas situaes em que o indivduo responde ao Processo Penal, qual a imputao? Resposta: No tem denncia, no tem queixa crime, mas tem uma ao penal correndo, pois , existe um ato inexistente, falta prtica de um ato obrigatrio.O indivduo foi processado e supostamente at condenado, sem sequer ter sido citado mesmo que por edital ou por hora certa. (ATO INEXISTENTE). O ato inexistente, ele no vlido, no eficaz e no existe, no tem aplicabilidade.

Nulidade Absoluta A nulidade absoluta, o ato existe, o ato foi praticado, porm o ato no vlido, no tem eficcia. Ex: Prova obtida por meio ilcito. A prova existe, foi produzida, nas no vlida, no tem eficcia, isto uma nulidade absoluta. Ento tanto o ato inexistente como o ato nulo (nulidade absoluta), para a doutrina que realiza essa classificao, jamais ter aplicabilidade, jamais ter validade.Da mesma forma que precisamos estudar a Inexistncia conjugada com a Nulidade Absoluta, embora sejam distintas. A Nulidade Relativa deve ser estudada e conjugada com a Anulabilidade.

Nulidade Relativa - Na nulidade relativa o ato existe, porm a doutrina diz que existe uma condio suspensiva, ou seja, o ato existe, no vlido, porm precisa ser convalidado ou sanado para a partir de ento surtir efeito. Observe que a nulidade relativa viola norma de cunho infraconstitucional, o ato tambm existe igual na nulidade absoluta, porm no tem validade, no tem aplicabilidade, a partir do momento que ele convalidado ou sanado, ele passa a valer.

Anulabilidade - Tambm viola regra de cunho infraconstitucional, o ato existe, vlido e tem aplicabilidade, porm ele est condicionado a uma condio resolutiva. Ele tem validade at que seja decretado nulo, at que seja anulado.

Irregularidade Mera violao procedimental sem relevncia so erros materiais.Erros que no chegam a afetar a existncia do ato. Ex: Voc tem l dois rus, e na denncia fala corru.

Como esses conceitos so transportados do Processo Civil para o Processo Penal, junto com isso voc trs as seguintes afirmaes. Nulidade Absoluta - Viola regra de ordem Constitucional, logo pode ser declarada a qualquer momento, logo pode ser argida por qualquer uma das partes, inclusive declarada de ofcio pelo Juiz. Nulidade Relativa e Anulabilidade - Viola regra de cunho Infraconstitucional, tem um tempo determinado para ser argido, ou seja, aps a prtica do ato irregular ou nulo relativamente o prximo momento de manifestao da parte obrigatoriamente ela ter que se manifestar se no precluir o direito de alegar. Logo a Nulidade Relativa e a Anulabilidade por no se tratar de violao de ordem pblica, somente podem ser argidas pelas partes do Processo, e especificamente pela parte prejudicada.

Recurso no Processo Penal

Tema: Classificao e Natureza Jurdica dos RecursosNo que diz respeito temtica atinente aos recursos dois so os princpios fundamentais que se defrontam e devem ser conciliados, so eles: Princpio da Justia Este princpio leva a pensar que quanto mais se examinar uma deciso, mais prxima ser a distribuio da justia que se pretende alcanar. Princpio da Certeza Jurdica - Impe a brevidade do processo. Exige que a deciso seja proferida de uma vez por todas sem procrastinaes inteis, no menor tempo possvel. Fator conhecido que justia tardia corresponde ausncia de justia. Como possibilitar a coexistncia desses dois princpios no ordenamento jurdico, como possibilitar a reviso das decises judiciais e a necessidade da segurana jurdica? Pois bem. Quando se fala em recursos se fala em irresignao, e quando se fala em recurso em processo penal fala-se em irresignao em relao a no atuao devida do poder punitivo do Estado pelo no reconhecimento pelo prprio Estado do Poder Judicirio e de outro lado pela irresignao do acusado quando tem sobre o seu ponto de vista injustamente violado o seu direito fundamental, que o direito de liberdade.A preocupao dos modernos sistemas processuais tem sido de conciliar esses dois princpios a fim de encontrar um ponto de equilbrio garantindo o duplo grau de jurisdio, e justamente sobre o duplo grau de jurisdio que iremos analisar de acordo com o descrito na Constituio Federal. Prev o artigo 5, inciso LV da Constituio Federal que a todos os litigantes em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditrio e a ampla defesa bem como os meios e recursos a ela inerentes, esto garantidos. Ocorre que a previso dos instrumentos inerentes ao exerccio da ampla defesa e no propriamente ao referido princpio, o chamado princpio do duplo grau de jurisdio. Uma vez que se fala em duplo grau de jurisdio e se sustenta a previso Constitucional da ampla defesa poder-se-ia sustentar que o princpio do duplo grau de jurisdio, um princpio com fundamento Constitucional.A Conveno Americana dos Direitos Humanos, de 1969, o chamado Pacto de San Jos da Costa Rica, ratificada pelo Estado Brasileiro em 1992, a ttulo de curiosidade, o Decreto o 678/92 prev o direito ao duplo grau de Jurisdio em seu artigo 8, inciso II, alnea h. O referido dispositivo legal tem o seguinte texto: Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma a sua inocncia, enquanto no for legalmente comprovada a sua culpa, durante o processo toda pessoa tem direito em plena igualdade, as seguintes garantias mnimas: Aps elencar uma serie de garantias, a Conveno InterAmericana trs na sua alnea h: O direito de recorrer da sentena ou Tribunal Superior.Vejamos bem, ns temos uma Conveno Internacional que trs como garantia fundamental do cidado o direito reviso de ato judicial e principalmente reviso de ato judicial que importe em constrio, legtima claro, mas constrio do direito fundamental de liberdade. O Estado Brasileiro como pode se perceber signatrio da Conveno InterAmericana, do chamado Pacto de San Jos da Costa Rica, logo pode se afirma que o chamado Pacto de San Jos da Costa Rica compem o ordenamento jurdico brasileiro. Resta a discusso quanto hierarquia legislativa desta Conveno, tem ela o status de Direito Constitucional, devendo obviamente ser interpretada conforme a Constituio, no seu mesmo patamar ou integra a Conveno InterAmericana de Direitos Humanos parte da legislao Ordinria, subordinando se a Constituio Federal. O STF j teve a oportunidade de se debruar a respeito do assunto delimitando a interpretao acerca da hierarquia normativa das convenes internacionais e tambm do Pacto de San Jos da Costa Rica, isso quando, decidindo e julgando recurso em que se sustentava a possibilidade de um duplo grau de jurisdio constitucionalmente assegurado, o que afastava e implicava na nulidade absoluta de julgamentos nas chamadas aes penais originrias perante o STF. O STF j trouxe a sua interpretao a questo da validade da Conveno InterAmericana de Direitos Humanos no ordenamento jurdico brasileiro e principalmente em relao a sua posio discutindo se integra ou no parte da Legislao Ordinria ou pode ser encarada como norma de carter Constitucional portanto no mesmo patamar da Constituio Federal, os dispositivos da Conveno InterAmericana colocam se nos mesmos nveis das demais normas que integram o ordenamento jurdico e isso decorre da Interpretao da prpria Constituio Federal em seu artigo 5, 2 que tem a seguinte redao: Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados ou dos Tratados Internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso em Habeas Corpus n 79.785 RJ j se debruou acerca do tema quando se sustentava a nulidade de julgamento perante o STF em ao penal originria ante a violao do chamado duplo grau de jurisdio, e assim decidiu o STF: Para corresponder a eficcia instrumental que lhe costuma ser atribuda, o duplo grau de jurisdio de ser concebido moda clssica com seus dois caracteres especficos: a possibilidade de um reexame integral da sentena de primeiro grau e que esse reexame seja confiado a rgo diverso do que proferiu e de hierarquia superior na ordem hierrquica, com esse sentido prprio sem concesses que o desnaturem, no possvel sobre as sucessivas Constituies da Repblica erigir o duplo grau em princpio e garantia Constitucional, tantas so as previses na prpria lei fundamental do julgamento de nica instncia ordinria j na rea cvel, j particularmente na rea penal. A situao no se alterou com a incorporao ao direito brasileiro da Conveno Americana de Direitos Humanos, Pacto de San Jos da Costa Rica, continua a interpretao do relator na qual efetivamente o artigo 8, inciso II, alnea h, consagrou como garantia ao menos na esfera processual penal o duplo grau de jurisdio em sua acepo mais prpria qual seja, o direito de toda pessoa, acusada de delito, durante o processo, de recorrer da sentena para Juiz ou Tribunal, e conclui o relator o eminente Ministro Seplveda Pertence: prevalncia da Constituio no Direito Brasileiro, sobre quaisquer Convenes Internacionais, includas as de proteo aos direitos humanos que impede, no caso, a pretendida aplicao da norma do Pacto de San Jos da Costa Rica, o princpio do duplo grau no significa apenas a garantia de reviso da deciso de primeiro grau tambm compreende a proibio para o Tribunal de com seu julgamento impedir o julgamento ou pronunciamento do Juiz de primeiro grau (Garantia do Exame em Primeiro Grau).O STF sustentou que a existncia de competncia de natureza Constitucional em ltima instncia como, por exemplo, se d nas aes penais originrias, no viola o princpio do duplo grau de jurisdio, porque o princpio do duplo grau de jurisdio encontra previso em Conveno Internacional e em interpretao do Supremo Tribunal Federal que apesar de obviamente haver interpretaes doutrinrias diferenciadas, as Convenes Internacionais se colocam no patamar de legislao ordinria devendo, portanto se subordinar a Constituio Federal como toda e qualquer lei. Portanto a existncia de competncia originria sem a possibilidade de recurso de deciso no violaria a Constituio Federal, essa a interpretao do Supremo Tribunal Federal, e vai alm o Ministro Pertence quando trata das questes relativas s competncias originrias, a prpria Constituio Federal ao propor e estabelecer as competncias originrias dos Tribunais Superiores que tambm dever prever a possibilidade ou no de recurso, silente a Constituio acerca de recursos nas aes originrias de competncia dos Tribunais Superiores no h recurso e mesmo assim no haver a violao ao princpio referido, chamado princpio do duplo grau de jurisdio.Vimos tambm que apesar do duplo grau de jurisdio ser uma medida e uma garantia de todo e qualquer cidado, brasileiro inclusive, uma vez que o Estado Brasileiro signatrio do Pacto de San Jos da Costa Rica, alm da sua dimenso de significar a possibilidade de reviso, tambm significa que se deve garantir a deciso pelo Juzo Natural, ou seja, o rgo revisor ele no pode se colocar no lugar do rgo natural para o julgamento da causa, sob pena da chamada supresso da instncia h uma garantia do exame em primeiro grau. Dando continuidade a essa interpretao o prprio Supremo Tribunal Federal sumulou o seu entendimento no enunciado n 453 que tem o seguinte teor: No se aplicam segunda instncia o artigo 384 do CPP que possibilitam dar nova definio jurdica ao fato delituoso em virtude de circunstncia elementar no contida explicita ou implicitamente na denncia ou queixa. Quando se fala no artigo 384 do CPP fala-se na chamada Mutatio libelli, uma vez que oferecida a ao penal imputando a algum a prtica de determinado fato descrito em Lei como crime, esse indivduo deve se defender dos argumentos e fatos constantes da denncia, da ao penal, pois bem, durante a instruo processual aps a oitiva das testemunhas e mesmo aps o interrogatrio do acusado, tomando o Juzo o conhecimento de fatos novos que possam vir a prejudicar a situao do acusado por constiturem novos tipos penais, deve abrir vistas ao Ministrio Pblico, para que o M.P. adite a denncia dessa forma garantindo a dialeticidade e a paridade de armas conferindo-se a partir desse aditamento vistas a defesa para que possa ser garantido o princpio do contraditrio e da ampla defesa. A Mutatio Libelli perfeitamente possvel em primeiro grau, no entanto ela vedada em segundo grau, o que significa dizer que o Tribunal em exame de recurso de deciso, seja ela condenatria ou absolutria, mas ordinariamente condenatria, no poder considerar fatos que no constituram fundamento para a sentena condenatria do Juz de primeiro grau, se por ventura o rgo revisor constata que um determinado fato trazido aos autos como meio de prova deve ser considerado, o caminho a anulao do julgamento inicial, ou seja, do julgamento de primeiro grau, e o encaminhamento desse julgamento para o Juzo Natural, ou seja, o encaminhamento do processo, para que esse processo, a situao do cidado cuja nova prova se pretende se examinar, seja examinada pelo Juzo Natural da causa, que o Juiz de Direito, o Juiz de Primeiro Grau.O STF no julgamento do Habeas Corpus 112.151, de relatoria do Ministro Luiz Fux j se manifestou acerca da impossibilidade da Mutatio Libelli em nvel recursal. Encerrada a anlise do enunciado 453 do STF, passemos a analisar um princpio decorrente do Princpio do Duplo Grau de Jurisdio, que o Princpio da Colegialidade. Pode at ocorrer que os rgos competentes para conhecer e julgar os recursos, no se enquadre na denominada jurisdio Superior, a chamada competncia de derrogao, ordinariamente o que acontece quando se recorre de uma deciso, seja ela absolutria ou condenatria em processo penal, se busca a reviso dessa deciso por um rgo, um rgo que pelo reexame da questo poder chegar justia pretendida na viso de quem recorre obviamente, e no necessariamente essa reviso dever ser realizada por rgos compostos por integrantes de instncia Superior do Poder Judicirio, e esse recurso pode ser julgado tambm por Turmas de Juzes de Primeiro Grau. Apesar de parecer estranho, cuida-se de regulamentao constante da prpria Lei n 9.099/95 que tem a sua competncia Constitucionalmente assegurada. A Lei n 9.099/1995 que a Lei dos Juizados Especiais Criminais, cuja competncia para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena mxima em abstrato no exceda h dois anos. H a possibilidade tambm que essa reviso seja realizada por rgo revisional que tenha em sua composio Juzes convocados, Juzes convocados de primeiro grau que atuaro ao lado de Desembargadores integrantes do Tribunal de Justia Estadual ou do Tribunal Regional Federal, e mesmo assim no h que se sustentar que h uma violao ao Princpio do Duplo Grau de Jurisdio ou mesmo ao Princpio da Colegialidade.O STF no julgamento do HC n 112.151 de relatoria do Ministro Luiz Fux j tratou a respeito do assunto ora comentado, a Colegialidade. O julgado diz: Que o julgamento pelo colegiado integrado em sua maioria por Magistrados de primeiro grau convocados, no viola o princpio do Juiz Natural, nem o Duplo Grau de Jurisdio.

Natureza Jurdica dos RecursosO Recurso um remdio contra decises judiciais, essas, no entanto podem ser atacadas pelas chamadas aes impugnativas, as chamadas aes autnomas de impugnao.

Diferena entre Recursos x Aes autnomas de ImpugnaoAs aes autnomas de impugnao das quais podemos citar como exemplo: A reviso criminal, o Habeas Corpus ou mesmo o mandado de segurana contra deciso judicial, ordinariamente se dirigem contra decises passadas em julgado, ou seja, j houve o trnsito em julgado, a precluso que impedi a reviso da deciso pelo rgo de instncia Superior. J os recursos so exercidos antes do trnsito em julgado, at porque com ele se busca evitar esse trnsito em julgado, a fim de se possibilitar a rediscusso. Ao se falar em recurso est se automaticamente a tratar da dilao no tempo do trnsito em julgado, da formao da coisa julgada material que a circunstncia que impede a alterao daquela deciso trazendo a certeza jurdica.Em determinados casos as aes autnomas tambm podem ser ajuizadas antes do trnsito em julgado, e isso se d como no caso do Habeas Corpus e do Mandado de Segurana com trato jurisdicional havendo sincero e evidente perigo trazido ao direito fundamental de liberdade do cidado, alis, esse o mbito de atuao do habeas corpus, rito constitucional de tradio secular, que justamente visa a coibir qualquer tipo de arbitrariedade decorrente do Estado em relao ao direito fundamental do cidado.O trao mais marcante da distino, no entanto, entre as aes impugnativas e os recursos se apresenta no na instaurao da nova relao processual, com o recurso opera-se o mero prosseguimento da relao processual j existente, enquanto nas aes impugnativas configura-se sempre o exerccio de uma nova ao, dando vida a uma diversa relao jurdica processual.

Caractersticas dos Recursos

Os recursos tm como terreno prprio serem anteriores a coisa julgada, j esclarecemos que justamente o que se pretende postergar a formao da coisa julgada ao se recorrer de uma deciso. No ensejam a instaurao de nova relao processual, ao contrrio das aes impugnativas, o recurso uma seqncia natural do processo que se inicia com o oferecimento da ao penal, a formao da relao processual com a citao do acusado, a sentena, e o recurso dessa sentena. A deciso que julga um determinado recurso na realidade por se tratar de uma sucesso da sentena de primeiro grau, a substitui. A terceira caracterstica a chamada Voluntariedade. Ningum obrigado a recorrer de uma deciso, cuida-se de um direito subjetivo, obvio que quando se fala em direito de liberdade violado e de sentimento pessoal de injustia, quase que uma necessidade ou uma conseqncia natural da condenao, o recurso. Pode ser, no entanto que uma pessoa condenada vrias vezes queira obter o trnsito em julgado de uma sentena condenatria a fim de obter um beneficio com isso, que seria a concesso de benefcios na execuo penal, como: Livramento Condicional, etc. que somente poderia ser conseguida por meio do trnsito em julgado dessa sentena penal, uma questo de discricionariedade, de escolha. Por fim pode-se apontar como derradeira caracterstica do recurso, que se trata de meio de impugnao da deciso judiciria.

Conceito de RecursoO Recurso pode ser definido como: O meio voluntrio de impugnao de decises, utilizado antes da precluso e na mesma relao jurdica processual, apto a propiciar a reforma, a invalidao, o esclarecimento ou a integrao da deciso.Como vimos a partir da sua conceituao, recurso meio voluntrio, ele no obrigatrio, um direito de todo e qualquer cidado. Por meio do recurso busca-se a impugnao de decises, evitar que a deciso alcance a eficincia dela prpria decorrente, qual seja a execuo da pena fixada, no caso obviamente de recurso do acusado, no caso do Ministrio Pblico buscar a aplicao efetiva do poder punitivo do Estado no reconhecida em sentena penal absolutria.O Recurso deve ser utilizado antes da precluso. A precluso consiste na realizao de ato positivo ou negativo dentro de determinado prazo, ou subordinado a um determinado requisito que importar na sua no realizao desse ato pela sua verificao, ou seja, pela verificao da precluso. O aspecto mais comum da precluso a chamada precluso temporal que decorre da impossibilidade de exerccio de um direito processual pela sua no utilizao no tempo previsto em lei. Ento para se recorrer tem que se evitar a precluso, porque a precluso notoriamente se presta a permitir que o processo caminhe para frente, como d prpria natureza do processo, e dessa maneira ao se evitar constantes recursos, pela no obedincia dos limites da utilizao desse direito busca-se a certeza jurdica com a coisa julgada material, ou seja, com a impossibilidade de reviso daquela deciso judicial.O recurso se encontra na mesma relao jurdica processual, o recurso impugnao a deciso, e ao haver a deciso no prprio recurso, essa deciso do recurso que servir de deciso na relao processual como deciso nica, a deciso recorrida quando alterada, modificada ela substituda pela deciso do recurso.A finalidade que se busca ao se recorrer se resume em quatro possibilidades: A reforma, a invalidao, o esclarecimento, ou a integrao da deciso. Quando se busca a reforma sustenta-se de ordinrio o chamado Error in Judicando, ou seja, a aplicao errnea do direito para a soluo de um determinado caso em concreto e com isso se busca a alterao dessa deciso, seja no recurso contra deciso condenatria, seja no recurso contra deciso absolutria.Ao se falar em invalidao ns estamos tratando por outro lado do chamado Error in Procedendo. O Error in Procedendo diz respeito s normas de natureza procedimental, no obedecidas, que, portanto geraram a nulidade da deciso, por nulidade do processo, a chamada Invalidao do Processo, o que certamente implicar na realizao de um novo julgamento.Falamos tambm em esclarecimento e integrao da deciso. Por meio dos Embargos de Declarao busca-se o esclarecimento de uma obscuridade de determinada deciso, uma deciso com um dispositivo que no trs a certeza necessria acerca da situao jurdica do acusado, ela demanda um esclarecimento. Por outro lado se ela se omite em relao aos temas tratados durante a prpria relao processual, seja pela acusao, seja pela defesa, h a possibilidade de integrao, ou seja, de complementao dessa deciso, permitindo-se que o Juiz Natural da causa possa se manifestar acerca do tema no tratado e que importa em lacuna na deciso judicial. Ento por meio dos Embargos Declaratrios que se obtm o esclarecimento ou integrao de eventual deciso judicial.

Classificao dos Recursos no Processo Penal BrasileiroOs recursos so classificados a partir de diversos critrios, so eles: A extenso da matria impugnada Em relao extenso da matria impugnada, os recursos podem ser classificados em: totais e parciais. Levando-se em considerao os fundamentos os recursos podem ser classificados em: recursos de fundamentao livre e recursos de fundamentao vinculada.Citando-se como exemplo dos recursos de fundamentao vinculada: Os recursos contra as decises do Tribunal do Jri e tambm os recursos extraordinrios lato sensu como: O recurso especial e o recurso extraordinrio. Podemos tambm classificar os recursos em recursos ordinrios que so aqueles que buscam a proteo do direito subjetivo do recorrente; ou seja, o objeto direto que se pretende a tutela do Poder Judicirio, o direito do recorrente, e tambm podemos classific-los, por outro lado, como os chamados recursos extraordinrios, nestes o objeto especfico, imediato a proteo do direito objetivo, ou seja, do ordenamento jurdico, da aplicao da lei no ordenamento jurdico brasileiro, e mediatamente, ou seja, como objeto indireto o interesse do recorrente deve ser levado em considerao.

Perguntas dos alunos 1- O rgo Recursal pode aplicar a Mutatio Libelli prevista no artigo 384 do CPP?R: A Mutatio Libelli se constitui na possibilidade de complementao da acusao. Por sua natureza a Mutatio Libelli tem aplicao no Juzo de Primeiro Grau, o seu procedimento refere-se possibilidade de aditamento a denncia, o aditamento a denncia consiste em, o Ministrio Pblico nos casos de ao penal pblica incondicionada, quando oferece a ao penal, atribui a um determinado cidado, que ocupa a posio de suspeito ou acusado, uma determinada conduta, que abstratamente prevista em tipo penal constante ou do Cdigo Penal ou da Legislao Extravagante. Pode ser que aps a integrao da relao processual, com a apresentao da defesa e oitiva das testemunhas, e mesmo aps o interrogatrio do acusado venha se tomar conhecimento de fato novo, fato novo esse que constitui uma elementar, um elemento essencial de crime que poder ou imputar a prtica de novo crime aquele cidado, que dever tambm por ele responder, ou de uma situao qualificada daquele crime pelo qual foi ele denunciado, em ambas as situaes o Juiz no poder fazer essa alterao de ofcio, ou seja, o Juiz no pode condenar o acusado por um fato que no constante da prpria ao penal, que delimita o objeto de analise do Juiz, necessrio que o Juiz ento confira a possibilidade ao Ministrio Pblico que o rgo natural para o ajuizamento da ao penal pblica incondicionada de complementar essa acusao. Essa a primeira medida a ser tomada.A segunda medida constitui na possibilidade de que a defesa em obedincia ao Princpio do Contraditrio possa falar ao respeito daquela nova situao de fato, afastando-a, ou sustentando qualquer tese que seja benfica ao acusado, de qualquer maneira como se reabrisse um novo trnsito processual, um novo procedimento, agora para aquele fato que compe a complementao da ao penal, e s a partir da o Juiz poder ento decidir acerca daquele novo fato que foi trazido ao conhecimento na instruo processual.Ao se falar em Mutatio Libelli, constante ela no artigo 384 do CPP, no se pode tratar desse instituto no procedimento recursal porque se entende que a aplicao do instituto da Mutatio Libelli em nvel recursal importaria em supresso de instncia.

Supresso de Instncia- A supresso de instncia importa na retirada do rgo natural competente para dizer o direito no caso concreto, ou seja, a jurisdio e sua delimitao pelo Juzo Natural, pelo rgo revisor, ao se verificar a no atualizao daquela situao ftica, ou a no observncia daquela situao ftica pelo Juiz de Direito, a funo do rgo Revisor permitir que o Juzo de Direito Natural possa sobre ela tecer comentrios, sobre ela deitar sua ateno, e dessa maneira ao se impedir a aplicao do artigo 384 do CPP em nvel recursal, se busca a invalidao daquela deciso, dessa maneira determinando que o rgo natural efetivamente exera a jurisdio.

2 O que diferencia o Recurso das chamadas Aes impugnativas?R: Ns vimos que o Recurso e as Aes Impugnativas guardam similitudes, buscam muitas vezes um mesmo resultado que a alterao da deciso judicial, no entanto h alguns elementos que diferenciam um do outro.Nos Recursos ns temos uma continuidade da relao processual, relao processual essa, iniciada por meio do oferecimento da ao penal que acaba com a deciso judicial de primeiro grau e pode ou no vir a ser reexaminada por rgo revisor colegiado de instncia superior, essa basicamente a relao processual envolvendo o Juzo de Primeiro Grau e o rgo Revisor, tambm por meio dos recursos evita-se justamente a verificao do chamado trnsito em julgado, ou seja, a constatao da impossibilidade de reviso ou reformulao daquela deciso por verificao da coisa julgada, aquela qualidade da deciso judicial que importa na sua certeza jurdica no ordenamento, no mundo do direito e no mundo dos fatos.Pelas Aes Impugnativas como caracterstica essencial, podemos citar a criao de uma nova relao processual. As Aes Impugnativas no do continuidade ao penal originada com o oferecimento da denncia ou queixa crime, na realidade seguem um caminho paralelo, caminho paralelo este que visa muitas vezes a um mesmo objetivo que a revalidao ou reviso da deciso judicial de primeiro grau, mas que importa no reconhecimento de uma relao processual autnoma e independente em relao aquela que se pretende revisada. Outra questo relevante e interessante relativa s aes impugnativas que elas ordinariamente ocorrem aps o trnsito em julgado da deciso, e a citamos como exemplo ordinrio, a chamada reviso criminal que a possibilidade de reviso de sentena penal transitada em julgado em face do surgimento de fato novo.Ex: Um determinado cidado que foi condenado pela morte de determinado indivduo, seu desafeto, e que posteriormente vem esse indivduo, supostamente morto, a se apresentar para votao, ou para retirar um documento num cartrio, constatando-se que na realidade ele no morreu. A partir da constatao do elemento necessrio para condenao de algum para o crime de homicdio, que a efetiva morte da vtima, surge a possibilidade do ajuizamento de uma ao revisional impugnativa, independente e autnoma em relao ao processo que acarretou a condenao do acusado, no entanto no se deve trazer o trnsito em julgado como elemento inafastvel para o ajuizamento da ao impugnativa porque tambm as aes impugnativas diante de ameaa concreta ao direito de liberdade, de todo e qualquer cidado, podem ser utilizadas antes mesmo do trnsito em julgado, como o exemplo do Habeas Corpus e do Mandado de Segurana conta ato judicial.O Habeas Corpus remdio constitucional de tradio secular, que tenha na sua seara por excelncia o combate a arbitrariedade praticada pelo Estado no exerccio do seu Poder Punitivo.

3 A participao de Juzes do mesmo nvel hierrquico na reviso de atos judiciais implica na violao do duplo grau de jurisdio?R: O Duplo Grau de Jurisdio constitusse num princpio aplicvel no Direito Brasileiro por fora da adoo do chamado Pacto de San Jos da Costa Rica. Vimos que o Pacto de San Jos da Costa Rica importa no reconhecimento a reviso de atos judiciais de cunho decisrio como uma garantia de todo e qualquer cidado, e vimos tambm que o STF enquadra o Pacto de San Jos da Costa Rica a chamada Conveno InterAmericana de Direitos Humanos como parte da Legislao Ordinria em relao a Constituio Federal, da decorrendo necessariamente a obedincia aos princpios gerais que compem e integram a prpria Carta Magna. O Duplo Grau de Jurisdio uma garantia de todo e qualquer cidado de ver uma deciso judicial revisada por um rgo Superior, quando se fala em rgo e instncia Superior em nvel hierrquico, se fala numa relao de Juzes e Desembargadores ou Juzes e Ministros e Desembargadores e Ministros, ordinariamente ns sabemos que as casas revisionais trazem a deciso colegiada, essa deciso colegiada importa no reconhecimento de uma certeza jurdica a partir da discusso da matria entre trs ou mais Juzes, entre trs ou mais Magistrados, assim se d perante os Tribunais Estaduais, assim se d perante o Tribunal Regional Federal, perante o Superior Tribunal de Justia, ou mesmo perante o Supremo Tribunal Federal. O volume de processos hoje submetidos reviso muito grande, veja-se um nmero monstruoso e enorme de processos submetidos ao recurso especial perante o Superior Tribunal de Justia ou mesmo que tem a sua constitucionalidade como objeto de deciso a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente em relao aos Juzes Estaduais e as cortes Federais o problema o mesmo, no h muitas vezes o nmero necessrio de Desembargadores ou Magistrados de 2 Grau que possam dar vazo a necessidade do jurisdicionado, isso importa no reconhecimento de que a administrao da justia muitas vezes convoca Juzes de 1 Grau ou mesmo Desembargadores em relao aos Tribunais Superiores para a deciso daqueles casos submetidos a recurso. O STF j discutiu reiteradamente acerca de uma Lei do Estado de So Paulo que previa a possibilidade de julgamento por rgos Colegiados e que no necessariamente importasse na sua composio em integrantes de instncia Superior, o STF j decidiu que a presena, ainda que na sua maioria de Juzes convocados ou Desembargadores convocados em Tribunal ou Tribunal Superior no importa em violao do Duplo Grau de Jurisdio, nem importa em violao do Princpio da Colegialidade, isso porque a prpria Constituio Federal ao definir a competncia dos Juizados Especiais Criminais trs a possibilidade na Lei n 9.099/95 da utilizao desse mesmo recurso para a reviso das decises. Nos Juizados Especiais Criminais propriamente ditos, se prev a reviso das decises do Juiz Singular por um Colegiado de Juzes de mesma instncia, e isso no invalida a reviso da deciso e tambm no invalida a possibilidade de reconhecimento do Duplo Grau de Jurisdio