NR-32 ADOO DE PERFUROCORTANTES ? Do anexo II, da NR 28, busca-se o grau da infrao, de 1 a

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    19-Nov-2018

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NR-32 ADOO DE PERFUROCORTANTES MULTAS A Portaria MTE SIT n 277, de 06/10/2011, que altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n 28, em seu artigo 15, instituiu a penalidade de multa pelo descumprimento do item 32.2.4.16, que trata da implantao de perfurocortantes com dispositivo de segurana. Esse item refere-se substituio de perfurocortantes sem dispositivo de segurana, como se v abaixo, regulamentado pela Portaria MTE n 1.748, de 30/08/20111, que revogou a Portaria n 939/2008, cuja exigncia inicia-se em at o dia 1/01/2012. 32.2.4.16 O empregador deve elaborar e implementar Plano de Preveno de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes, conforme as diretrizes estabelecidas no Anexo III desta Norma Regulamentadora 32.2.4.16.1 As empresas que produzem ou comercializam materiais perfurocortantes devem disponibilizar, para os trabalhadores dos servios de sade, capacitao sobre a correta utilizao do dispositivo de segurana. 32.2.4.16.2 O empregador deve assegurar, aos trabalhadores dos servios de sade, a capacitao prevista no subitem 32.2.4.16.1. A aplicao de multa, segundo dispe a NR 28, em seu item 28.3.1, depende da seguinte frmula: Do anexo II, da NR 28, busca-se o grau da infrao, de 1 a 4. ANEXO II Item/Subitem Cdigo Infrao 32.2.4.16 132.436-5 4 32.2.4.16.1 132.438-1 3 32.2.4.16.2 132.437-3 3 Pelo Anexo I, da NR 28, apura-se o nmero de trabalhadores da empresa, em que grau enquadra-se a penalidade e se trata-se de infrao segurana ou sade do Trabalhador. ANEXO I Por exemplo, uma empresa com 500 trabalhadores, que deixa de cumprir o item 32.2.4.16 dentro de prazo estipulado pela Portaria n 1748/2011, ou seja, at janeiro/2012 no substitui http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr28.htmhttp://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr28.htmos perfurocortantes por aqueles que contenham dispositivo de segurana, sofrer multa que pode variar de R$ 10.567,10 a R$ 11.722,24. Trabalhadores: 500 Grau de infrao: 4 Segurana do Trabalho UFIR Gradao da Multa: 4949 - 5490 Valor atual da UFIR em R$ 2,1352 4949 x 2,1352 = R$ 10.567,10 5490 x 2,1352 = R$ 11.722,24 A gradao da multa, conforme se observa no anexo I da NR 28, deve acatar critrios definidos pelo Ministrio do Trabalho na Portaria MTb n 290, de 11 de abril DE 1997, que aprova normas para a imposio de multas administrativas previstas na legislao trabalhista. Art. 2. As multas administrativas variveis, quando a lei no determinar sua imposio pelo valor mximo, sero graduadas observando-se os seguintes critrios: I - natureza da infrao (artigos 75 e 351 da CLT); II - inteno do infrator (artigos 75 e 351 da CLT); III - meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (artigo 5 da Lei n 7.855/89); IV - extenso da infrao (artigos 75 e 351 da CLT); V - situao econmico-financeira do infrator (artigo 5 da Lei n 7.855/89). Pargrafo nico. O valor final da multa administrativa varivel ser calculado aplicando-se o percentual fixo de 20% do valor mximo previsto na lei, acrescidos os percentuais de 8% a 40%, conforme o poder econmico do infrator e de 40%, conforme a extenso da infrao cumulativamente, nos termos das tabelas constantes no anexo III. Vale lembrar que, se o Auditor Fiscal do Ministrio do Trabalho aplicar nova multa pelo descumprimento de item que j fora objeto de autuao, haver a penalidade de dobrar o valor da multa a chamada reincidncia, prevista no artigo 351 da CLT. CAPTULO V DA SEGURANA E DA MEDICINA DO TRABALHO DAS PENALIDADES Art. 351. Os infratores dos dispositivos do presente captulo incorrero na multa de 3 (trs) a 300 (trezentos) valores-de-referncia regionais segundo a natureza da infrao, sua extenso e a inteno de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidncia, oposio fiscalizao ou desacato autoridade.

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