Nr 3 embargo ou interdio

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    25-Jun-2015

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  • 1. 3.1 Embargo e interdio so medidas de urgncia, adotadas a partir da constatao de situao de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.

2. 3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condio ou situao de trabalho que possa causar acidente ou doena relacionada ao trabalho com leso grave integridade fsica do trabalhador. 3. 3.2 A interdio implica a paralisao total ou parcial do estabelecimento, setor de servio, mquina ou equipamento. 4. 3.3 O embargo implica a paralisao total ou parcial da obra. 5. 3.3.1 Considera-se obra todo e qualquer servio de engenharia de construo, montagem, instalao, manuteno ou reforma. 6. 3.4 Durante a vigncia da interdio ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessrias correo da situao de grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de proteo adequadas dos trabalhadores 7. 3.5 Durante a paralisao decorrente da imposio de interdio ou embargo, os empregados devem receber os salrios como se estivessem em efetivo exerccio.

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