NR 28 - FISCALIZAO E PENALIDADES Publicao Portaria GM n. 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Alteraes/Atualizaes D.O.U Portaria SSMT n. 07,

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  • NR 28 - FISCALIZAO E PENALIDADES Publicao Portaria GM n. 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Alteraes/Atualizaes D.O.U Portaria SSMT n. 07, de 15 de maro de 1983 18/03/83 Portaria SSMT n. 12, de 06 de junho de 1983 14/06/83 Portaria SSMT n. 18, de 26 de julho de 1983 28/07/83 Portaria SSMT n. 19, de 26 de julho de 1983 28/07/83 Portaria SSMT n. 08, de 07 de maro de 1985 12/03/85 Portaria GM n. 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 16/02/90 Portaria DNSST n. 03, de 01 de julho de 1992 13/07/92 Portaria DNSST n. 07, de 05 de outubro de 1992 07/10/92 Portaria SSST n. 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93 Portaria SSST n. 23, de 27 de dezembro de 1994 Rep. 26/04/95 Portaria SSST n. 24, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94 Portaria SSST n. 06, de 14 de agosto de 1995 18/08/95 Portaria SSST n. 08, de 08 de maio de 1996 Rep. 13/05/96 Portaria SSST n. 17, de 25 de junho de 1996 28/06/96 Portaria SSST n. 08, de 24 de maro de 1997 Rep. 03/04/97 Portaria SSST n. 12, de 06 de maio de 1997 07/05/97 Portaria SSST n. 18, de 30 de maro de 1998 Rep. 03/09/98 Portaria SSST n. 20, de 17 de abril de 1998 Retif. 20/04/98 Portaria SSST n. 26, de 06 de maio de 1998 08/05/98 Portaria SIT n. 04, de 06 de outubro de 1999 08/10/99 Portaria SIT n. 35, de 26 de dezembro de 2000 03/08/00 Portaria SIT n. 08, de 21 de fevereiro de 2001 22/02/01 Portaria SIT n. 31, de 20 de dezembro de 2001 27/12/01 Portaria SIT n. 01, de 17 de janeiro de 2002 25/01/02 Portaria SIT n. 18, de 12 de julho de 2002 12/07/02 Portaria SIT n. 70, de 12 de maro de 2004 17/03/04 Portaria SIT n. 82, de 01 de junho de 2004 02/06/04 Portaria SIT n. 94, de 17 de agosto de 2004 18/08/04 Portaria SIT n. 114, de 17 de janeiro de 2005 27/01/05 Portaria SIT n. 126, de 03 de junho de 2005 06/06/05 Portaria SIT n. 127, de 16 de junho de 2005 20/06/05 Portaria SIT n. 160, de 19 de abril de 2006 20/04/06 Portaria SIT n. 166, de 30 de maio de 2006 31/05/06 Portaria SIT n. 178, de 21 de setembro de 2006 25/09/06 Portaria SIT n. 38, de 21 de fevereiro de 2008 25/02/08 Portaria SIT n. 44, de 09 de abril de 2008 11/04/08 Portaria GM n. 191, de 15 de abril de 2008 16/04/08 Portaria SIT n. 277, de 06 de outubro de 2011 10/10/11
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  • (Redao dada pela Portaria n. 3, de 1 de julho de 1992) 28.1 FISCALIZAO 28.1.1 A fiscalizao do cumprimento das disposies legais e/ou regulamentares sobre segurana e sade do trabalhador ser efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n. 55.841, de 15/03/65, e n. 97.995, de 26/07/89, no Ttulo VII da CLT e no 3 do art. 6 da Lei n. 7.855, de 24/10/89 e nesta Norma Regulamentadora. (Alterado pela Portaria n. 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.2 Aos processos resultantes da ao fiscalizadora facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorizao de fatos circunstanciais, quer comprobatrios, podendo, no exerccio das funes de inspeo do trabalho, o agente de inspeo do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessrios comprovao da infrao.
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  • 28.1.3 O agente da inspeo do trabalho dever lavrar o respectivo auto de infrao vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critrio da dupla visita, elencados no Decreto n. 55.841, de 15/03/65, no Ttulo VII da CLT e no 3 do art. 6 da Lei n. 7.855, de 24/10/89. (Alterado pela Portaria n. 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4 O agente da inspeo do trabalho, com base em critrios tcnicos, poder notificar os empregadores concedendo prazos para a correo das irregularidades encontradas. 28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados dever ser limitado a, no mximo, 60 (sessenta) dias. 28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitao escrita do notificado, acompanhada de exposio de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificao, poder prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificao, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n. 7, de 05 de outubro de 1992)
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  • 28.1.4.3 A concesso de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada prvia negociao entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presena da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n. 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4.4 A empresa poder recorrer ou solicitar prorrogao de prazo de cada item notificado at no mximo 10 (dez) dias a contar da data de emisso da notificao. 28.1.5 Podero ainda os agentes da inspeo do trabalho lavrar auto de infrao pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurana e sade do trabalhador, vista de laudo tcnico emitido por engenheiro de segurana do trabalho ou mdico do trabalho, devidamente habilitado.
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  • 28.2 EMBARGO OU INTERDIO. 28.2.1 Quando o agente da inspeo do trabalho constatar situao de grave e iminente risco sade e/ou integridade fsica do trabalhador, com base em critrios tcnicos, dever propor de imediato autoridade regional competente a interdio do estabelecimento, setor de servio, mquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que devero ser adotadas para a correo das situaes de risco. (Alterado pela Portaria n. 7, de 05 de outubro de 1992) 28.2.2 A autoridade regional competente, vista de novo laudo tcnico do agente da inspeo do trabalho, proceder suspenso ou no da interdio ou embargo. (Alterado pela Portaria n. 7, de 05 de outubro de 1992) 28.2.3 A autoridade regional competente, vista de relatrio circunstanciado, elaborado por agente da inspeo do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposies legais e/ou regulamentares sobre segurana e sade do trabalhador, poder convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor soluo para corrigir as situaes que estejam em desacordo com exigncias legais. (Alterado pela Portaria n. 7, de 05 de outubro de 1992)
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  • 28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infrao por 3 (trs) vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligncia do empregador em cumprir as disposies legais e/ou regulamentares sobre segurana e sade do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender s advertncias, intimaes ou sanes e sob reiterada ao fiscal por parte dos agentes da inspeo do trabalho.
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  • 28.3 PENALIDADES. 28.3.1 As infraes aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurana e sade do trabalhador tero as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradao de multas (Anexo I), obedecendo s infraes previstas no quadro de classificao das infraes (Anexo II) desta Norma. (Alterado pela Portaria n. 7, de 05 de outubro de 1992) 28.3.1.1 Em caso de reincidncia, embarao ou resistncia fiscalizao, emprego de artifcio ou simulao com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser aplicada na forma do art. 201, pargrafo nico, da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos: (Alterado pela Portaria n. 7, de 05 de outubro de 1992)
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  • UFIR 1,0641 EM 2011

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