NR 27 - NORMA REGULAMENTADORA 27

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    07-Jan-2017

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NR 27 - NORMA REGULAMENTADORA 27

NR 27 - NORMA REGULAMENTADORA 27

REGISTRO PROFISSIONAL DO TCNICO DE SEGURANA DO TRABALHOMINISTRIO DO TRABALHONota: NR revogada a partir de 30.05.2008 pela Portaria MTE 262/200827.1. O exerccio da profisso de Tcnico de Segurana do Trabalho depende de prvio registro no Ministrio do Trabalho atravs da Secretaria de Segurana e Sade no Trabalho ou das Delegacias Regionais do Trabalho. (127.001-0 / I3)27.2. O registro do Tcnico de Segurana do Trabalho ser efetuado pela Secretaria de Segurana e Sade no Trabalho - SSST ou pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT e concedido:a) ao portador de certificado de concluso de ensino de segundo grau de Tcnico de Segurana do Trabalho, com currculo oficial aprovado pelo Ministrio da Educao e Cultura - MEC e realizado em estabelecimento de ensino de segundo grau reconhecido no Pas;b) ao portador de certificado de concluso de ensino em segundo grau e de curso de formao profissionalizante ps-segundo grau de tcnico de segurana do trabalho, com currculo oficial aprovado pelo MEC e realizado em estabelecimento de ensino de segundo grau reconhecido no Pas;c) ao portador de Registro de Supervisor ou Tcnico de Segurana emitido pelo Ministrio do Trabalho;d) ao portador de certificado de concluso de curso realizado no exterior e reconhecido no Brasil, de acordo com a legislao em vigor.27.3. O requerimento para o registro poder ser encaminhado diretamente pelo interessado Secretaria de Segurana e Sade no Trabalho ou s Delegacias Regionais do Trabalho ou encaminhado atravs dos Sindicatos de Tcnicos de Segurana do Trabalho ou Associaes de Tcnicos de Segurana do Trabalho.27.3.1. O requerimento dever incluir o nome completo e endereo do requerente e ser acompanhado da seguinte documentao:a) cpia autenticada do documento comprobatrio de formao profissional, constantes na alnea "a", "b", "c" ou "d" do item 27.2 desta NR (frente e verso, se for o caso);b) cpia autenticada da Carteira de Identidade (RG).ANEXOAoSecretrio de Segurana e Sade no TrabalhoMinistrio do TrabalhoBraslia - DFRef. REGISTRO DE TCNICO DE SEGURANA DO TRABALHO

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